Com o intuito de discutir o Projeto de Lei no 552/2021, que institui a Política de Dados Abertos no Município do Rio de Janeiro, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática realizou uma audiência pública, nesta quinta-feira (11). Representantes da Prefeitura do Rio e da sociedade civil debateram os possíveis impactos da proposta no tratamento de dados que já é realizado pelo Poder Público municipal.

De acordo com o texto do projeto, dados abertos “são aqueles acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na rede mundial de computadores e disponibilizados por meio de licenças livres, que permitam sua livre utilização, consumo ou cruzamento, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria”.

Autor da proposta e presidente da Comissão, o vereador Pedro Duarte (Novo) afirma que o objetivo é ter uma lei municipal que evite uma possível falta de transparência em futuras gestões. Um levantamento realizado pelo Comitê Técnico de Dados Abertos da Prefeitura de Curitiba, em parceria com a PUC Paraná, aponta que das 27 capitais brasileiras, apenas oito têm legislação referente aos dados abertos, todas vindas por meio de decretos do Poder Executivo.

“Hoje o tema vem sendo tratado pelas prefeituras por meio de decreto, que no dia seguinte pode ser revogado. Nós queremos então que essa política de transparências seja permanente", defende o parlamentar.

O uso de dados abertos pode trazer economia de tempo e dinheiro, além de melhorar os processos e serviços públicos. É o que acredita Ana Carolina Benelli, representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio). Ela apresentou dados do European Data Portal mostrando que, em 2019, o cruzamento de dados abertos de diversos órgãos públicos acabou salvando 7 mil vidas e gerando uma economia de €$ 27 bilhões para a Europa. 

“Quando se cruza dados da autoridade rodoviária com os sistemas de saúde, pode-se saber os locais onde há picos de acidentes no local e há possibilidade de salvar a vida dos cidadãos. A gente precisa ter novas formas de mensurar o uso de dados aberto para que possamos entender esse impacto socioeconômico”, reforçou Benelli.

Com política de abertura de dados já prevista em seu planejamento estratégico e a implantação desta cultura já em andamento, a Prefeitura do Rio teme que uma nova lei possa acabar engessando alguns processos que já estão ocorrendo.

O governador geral de Governo Digital, da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública (SEGOVI), Fernando Ivo, explica que muitas vezes tenta-se aplicar as mesmas regras da Lei de Acesso à Informação (LAI) para os dados abertos, porém os dados são tratados de forma diferente em cada um dos casos. 

“A LAI dá um tempo de 20 dias para o órgão dar uma resposta ao cidadão. Levar essa mesma regra para os dados abertos é frustrar as expectativas, pois os dados não estarão disponíveis em 20 dias, é preciso ajustar o caminho para que dados saiam do sistema de origem, sejam preparados e disponibilizados, de forma que permaneçam sempre atualizados na plataforma de destino. Ao invés de acelerar o processo, o avanço da política pode acabar causando o seu atraso”, alerta.

O coordenador técnico do Escritório de Dados da SEGOVI, João Carabetta, alerta ainda para o alto custo da abertura de todos os dados de um governo que ainda está buscando estar 100% no meio digital. 

“Enquanto o governo não for totalmente digital, enquanto essa transformação estiver ocorrendo, para fazer essa transição tem um custo muito grande. É praticamente impossível ter todos os dados da cidade abertos, teria que priorizar alguns dados e dar as diretrizes para conseguir trabalhar de acordo com os interesses públicos”, conclui Carabetta.

O vereador William Siri (Psol), vogal da Comissão de Ciência e Tecnologia também esteve presente na audiência pública.