A Comissão Especial com a finalidade de acompanhar a implementação da Agenda 2030 para as políticas da cidade do Rio de Janeiro realizou uma audiência pública, nesta quinta-feira (30), com o objetivo de debater o licenciamento ambiental em áreas de floresta e locais protegidos do município. O debate levou em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), que visam o uso sustentável dos ecossistemas terrestres.

No encontro, representantes de associações de moradores criticaram o processo de licenciamento. Um dos pontos levantados foi a transferência do sistema de licenciamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC) para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS). 

Ana Soter, representante da Associação de Moradores Barão de Oliveira Castro e Barão de Sabará (ABAMA), no Horto, afirmou que há falhas no processo de licenciamento que permitiu o corte de mais de 400 árvores no projeto de ampliação do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA), que fica no Parque Nacional da Tijuca. “Essa é uma área residencial unifamiliar, esse terreno só poderia ter 4 casas e foi autorizada a construção de 129 apartamentos, em 8 andares”, revelou.

Representantes do Poder Executivo garantem, no entanto, que existe um compromisso com a proteção de áreas verdes na cidade. O subsecretário de Meio Ambiente, Lucas Wosgrau, lembrou que o desenvolvimento econômico por meio de atividades empresariais licenciadas é um instrumento legal de controle de ocupação de solo. 

“Existe a ocupação ilegal do solo, por construções irregulares que não têm nenhum tipo de licenciamento, de financiamento formal ou de controle por parte da sociedade civil e que vêm sendo combatidas. Em um ano, foram demolidas mais de 200 construções irregulares, a maior parte condomínios e assentamentos ilegais, que causavam um prejuízo estimado de meio bilhão de reais para o município”, destacou o subsecretário.

Outras construções de conjuntos habitacionais na região do Alto Uruguai, na Tijuca, e na área do Parque Realengo, assustam os moradores do entorno. Ângelo Inácio, da Articulação Carioca por Justiça Socioambiental e Pastoral Ecologia Integral, criticou os licenciamentos. “Alegando o crescimento da cidade, vão dando licença sem considerar o que a cidade realmente suporta”, destacou Ângelo.

Para o presidente da Comissão Especial, vereador Reimont (PT), sob a justificativa de simplificar os licenciamentos, a Prefeitura acaba favorecendo os anseios do setor imobiliário, em detrimento dos interesses coletivos.

“O Rio de Janeiro clama por políticas públicas que promovam urgentemente justiça socioambiental, que incluam a população em processos decisórios, que promovam o direito à moradia e à terra e também a condições ambientais dignas, com saneamento, água limpa, áreas livres, respeito a nosso patrimônio ambiental e aos modos de vida e à cultura das comunidades”, destacou Reimont.

Tentativa de reverter a decisão

Na audiência, vereadores defenderam o Projeto de Decreto Legislativo nº 72/2021, de autoria do vereador Chico Alencar (PSOL), visa suspender o decreto municipal. A proposta está em tramitação na Câmara do Rio.

“Não aceitamos a perda da licença ambiental  por quem tem capacidade, condições e direito reconhecido, em legislação federal, que é a Secretaria de Meio Ambiente”, defendeu Chico Alencar.

A vereadora Thais Ferreira (PSOL), membro da Comissão Especial, também esteve presente na audiência pública.