A Câmara Municipal do Rio de Janeiro retoma, na próxima terça-feira (21), o debate sobre a criação da Operação Urbana Consorciada (OUC) do Parque Municipal de Inhoaíba, na Zona Oeste da capital. O Projeto de Lei Complementar nº 72/2022, de autoria do Poder Executivo, prevê a criação de 72 hectares de parque urbano e 240 mil m2 de parque natural. A matéria será apreciada em 2ª votação e, caso seja aprovada, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
O projeto autoriza a transferência do potencial construtivo não utilizado da área objeto da OUC para imóveis em outras regiões da cidade, com a contrapartida para o proprietário do terreno investir na construção do parque. Segundo a Mensagem do Poder Executivo, a transferência do potencial construtivo será precedida de avaliação de impacto no sistema viário, no meio ambiente, na paisagem e no patrimônio cultural, “além de levar em consideração a equivalência entre as áreas doadoras e receptoras de potencial, a fim garantir o equilíbrio financeiro e urbanístico da operação”.
Em reunião com os vereadores na última semana, o secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Arraes, explicou que a área está avaliada em cerca de R$ 420 milhões, e que o cálculo desse valor se deu com base no custo médio do metro quadrado construído, previsto em três contratos já existentes na área objeto da operação, que pertence à Igreja Metodista e está sendo negociada com a empresa Dala Participações S/A. “Estabelecemos uma média ponderada do valor de permuta pelo valor total do terreno, que chegou ao coeficiente de R$ 4.650 por metro quadrado construído”, disse. Arraes acrescentou que para incentivar a operação, foi necessário incluir nos locais receptores do potencial de construção áreas que fossem mais atraentes para o investimento privado.
Quando da aprovação do projeto em 1ª discussão, na última terça-feira (14), os vereadores debateram a apresentação de emendas para a instituição de um Conselho Consultivo com participação da sociedade civil, retirada de área de Rio das Pedras da operação para evitar a remoção de famílias, exclusão de terreno na Barra da Tijuca alvo de disputa judicial, exigência de estudo de impacto de vizinhança nas áreas receptoras de potencial construtivo, criação de Área de Especial Interesse Social de Inhoaíba, entre outras.
A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Veja abaixo os vetos do Poder Executivo que serão analisados e os demais projetos de lei e suas respectivas autorias.
Vetos
O plenário da Câmara Municipal analisa também vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Caso obtenham votos pela derrubada de 50% mais um dos vereadores, ou seja, 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. Confira abaixo os vetos da pauta:
Vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL1692-A/2020, dos vereadores Átila A. Nunes (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Teresa Bergher (Cidadania), que institui a política municipal de conscientização e orientação sobre o lúpus eritematoso sistêmico e dá outras providências.
Veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 730/2021, do vereador Átila A. Nunes (PSD), que dispõe sobre o cancelamento via correio eletrônico (e-mail) de serviços essenciais e contínuos.
Veto total aposto pelo Poder Executivo aposto pelo Poder Executivo ao PL 1528-A/2019, de autoria do vereador Luiz Ramos Filho (PMN), que dispõe sobre as regras aplicáveis aos funcionários residentes nas escolas municipais do Rio de Janeiro.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 726-A/2021, do vereador Willian Siri (PSOL), que dispõe sobre o tombamento provisório da pista de skate localizada na praça Marechal Edgard Amaral, em Campo Grande.
Projetos de Lei
Vídeos educativos antidrogas deverão ser exibidos na abertura de shows artísticos e eventos culturais
Projeto de Lei n° 187-A/2013 – Obriga a exibição de vídeos educativos antidrogas na abertura de todos os shows artísticos e eventos culturais no município do Rio de Janeiro. A redação do vencido será analisada em 2ª discussão, com a inclusão de duas emendas. De autoria dos vereadores Rafael Aloisio Freitas e Carlo Caiado, da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, da Comissão de Educação, da Comissão de Cultura, da Comissão de Prevenção às Drogas, da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a Emenda n° 2 inclui § 3° ao art.2º da proposição, que permite ao produtor utilizar vídeos de terceiros, mediante autorização do mesmo, desde que seguindo a determinação do § 1°.
Já a Emenda n° 3 , de autoria dos Vereadores Rafael Aloisio Freitas e Carlo Caiado, da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, da Comissão de Educação, da Comissão de Cultura, da Comissão de Prevenção às Drogas, da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Esportes, Lazer e Eventos e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, altera o art.1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação: “É obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, na abertura de todos os shows artísticos e eventos culturais com mais de cinco mil pessoas no Município do Rio de Janeiro.”
O descumprimento do disposto no projeto sujeitará o infrator à penalidade de multa no valor de R$ 3 mil, aplicada em dobro no caso de reincidência.
Autores: Alexandre Isquierdo (União), Dr. Gilberto (Podemos) e Carlos Bolsonaro (Rep)
Cidade deverá cadastrar passarelas, ciclovias, túneis, pontes, aterros e viadutos
PL 2101-A/2016- Cria o Cadastro Municipal de Obras de Artes Especiais na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. As obras de artes especiais que deverão constar no cadastro são as pontes, viadutos, aterros de encontro de pontes e viadutos, passarelas, ciclovias elevadas, túneis, estruturas altas de contenção de taludes e similares.
Para o autor do projeto, vereador Carlo Caiado, a Prefeitura do Rio de Janeiro precisa ter um sistema de cadastro detalhado de todas as artes especiais para saber o real risco das estruturas públicas da cidade. “Conhecer melhor os riscos e a situação de todas as obras de artes fará com a Prefeitura direcione com maior eficiência e eficácia os recursos para a manutenção dos mesmos, diminuindo assim os riscos aos cariocas”. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autor: Vereador Carlo Caiado, Cesar Maia (PSDB) e Vera Lins (PP)
Projeto cria Política Municipal de Pessoas Desaparecidas
Projeto de Lei nº 1291/2019 - Dispõe sobre a Política Municipal de Pessoas Desaparecidas (PMPD), incluindo crianças, adolescentes, jovens e idosos.
Entre as diretrizes para a execução desta política estão: estabelecimento de métodos de divulgação a serem usados nos serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos; atendimento psicossocial dos envolvidos; assistência financeira, governamental e não governamental para auxiliar no retorno das pessoas encontradas em local distante, quando comprovada insuficiência de recursos financeiros; e proteção jurídico-social pelas entidades de defesa.
“Para promover o conjunto de políticas municipais, o Rio de Janeiro instituirá plataformas tecnológicas por meio de um aplicativo que permitirá o acesso ao cadastro, facilitando a pesquisa e identificação das pessoas desaparecidas”, explica a autora, vereador Tânia Bastos (Rep). A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: Tânia Bastos (Rep) e Felipe Michel (PP)
Programa estimula iniciação profissional no setor público
Projeto de Lei nº 11/2021 - Cria o Programa Municipal de Iniciação Profissional no setor público, destinado ao primeiro emprego ao maior de 14 e menor de 24 anos de idade, conforme o Decreto-lei nº 5.452/1943, que aprova a consolidação das Leis de Trabalho.
Uma das autoras do projeto, vereadora Tainá de Paula (PT), afirma que a juventude ainda acessa o mercado de trabalho via centros de integração entre escola e estágio, em empresas do terceiro setor que alocam esses jovens em seus postos de trabalho. “Não é visto no Rio de Janeiro uma iniciativa do poder público para também absorver esses jovens ao seu quadro de servidores, a fim de estabelecer uma relação não só de crescimento profissional, mas também de fomento das condições de sua formação escolar”.
A parlamentar acredita que, como política pública, “este projeto sela um compromisso dos Poderes Executivo, Legislativo, fundações e autarquias na pavimentação de um caminho profissional próspero e na formação de uma juventude com conhecimento do serviço público”. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Tainá de Paula (PT), Felipe Michel (PP) e Vera Lins (PP)
Poder Executivo deverá instituir prática de cremação e incineração de cadáveres animais
Projeto de Lei nº 141/2021 - Institui a prática de cremação e incineração de cadáveres animais e instalação de incinerador específico para animais de pequeno e médio porte, pelo Serviço Funerário do Município ou por terceiros, através de concessão de serviços. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“É de grande relevância a necessidade da construção de um cemitério e crematório públicos de animais de pequeno e médio porte, pois, além de considerar a questão do respeito com o animal, é uma questão de saúde pública e ambiental”, explica o vereador Luiz Ramos Filho, autor da proposta.
Autores: Luiz Ramos Filho (PMN) e Vera Lins (PP)
Loteamento Morada de Cosmos pode ser declarado Área de Especial Interesse Social
Projeto de Lei nº 217/2021 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento Morada de Cosmos, localizado no Caminho de Tutóia, s/nº, Bairro Campo Grande. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Welington Dias (PDT) e João Mendes de Jesus (Rep)
Programa combate a psicofobia no município
Projeto de Lei nº 256/2021 - Cria o Programa Municipal de Combate à Psicofobia, a fim de diminuir o preconceito e a discriminação em torno das patologias mentais e de seus portadores. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Para uma das autoras do projeto, vereadora Veronica Costa (PL), a saúde mental é um tema que merece espaço nas agendas institucionais. “O mundo moderno tem percebido uma onda crescente de doenças como depressão, ansiedade e outras patologias similares, conforme aponta a Organização Mundial de Saúde. É preciso combater qualquer prática que apresente óbice ao fortalecimento de políticas públicas em prol da saúde mental. É preciso combater a psicofobia”, afirma a parlamentar.
Autores: Veronica Costa (PL), Felipe Michel (PP) e Vera Lins (PP)
Veículos particulares poderão usar faixas exclusivas para ônibus para embarque e desembarque de idosos e deficientes
Projeto de Lei nº 559/2021 - Permite a utilização, por veículos particulares, das faixas viárias exclusivas para ônibus, para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Os autores afirmam que o projeto atende às necessidades de deslocamento, com maior comodidade e mais eficiência, de pessoas transportadas em veículos particulares com dificuldade de locomoção.
Autores: Vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Marcos Braz (PL) e Felipe Michel (PP)
Monumentos que homenageiam escravocratas e eugenistas podem ser proibidos
Projeto de Lei nº 608/2021 - Veda, no âmbito do município do Rio de Janeiro, manter ou instalar monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções positivas e/ou elogiosas a escravocratas e eugenistas. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“Ao dar visibilidade para determinada pessoa, o poder público avaliza os seus feitos e enaltece o seu legado. A história brasileira traz inúmeros momentos condenáveis, entre os quais podem-se destacar o genocídio dos povos nativos e a escravidão de africanos sequestrados”, argumenta o autor do projeto, vereador Chico Alencar (PSOL).
Autor: Chico Alencar (PSOL)
Escolas serão obrigadas a informar o número de vagas disponíveis por segmento e série
Projeto de Lei nº 763/2021 - Obriga as escolas de ensino fundamental e creches particulares do município a fixarem permanentemente, em local de fácil visibilidade, o número de vagas disponíveis por segmento e série. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Vereador licenciado Dr. Rogerio Amorim e Vera Lins (PP)
Projeto cria Sistema de Conscientização e Controle da Diabetes em Crianças e Adolescentes
Projeto de Lei nº 852/2021 - Institui o Sistema de Conscientização e Controle da Diabetes em crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública municipal. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Um dos autores do projeto, vereador Waldir Brazão (Avante), ressalta que um questionário simples no momento do ato da matrícula dos alunos ajudará a identificar uma criança ou adolescente com diabetes, orientando-os de maneira mais rápida ao tratamento adequado.
“É necessário atuar em conjunto na compreensão e controle do diabetes em crianças e adolescentes, de acordo com a situação específica, além dos exames de glicemia e aplicação de insulina, para orientar e proporcionar uma combinação de nutrição e tratamento físico adequado”.
Autores: Waldir Brazão (Avante) e Vera Lins (PP)
Academias de ginástica terão que ter fisioterapeutas para assistir alunos com doenças e deficiências
Projeto de Lei nº 886/2021 - Obriga a presença do profissional fisioterapeuta nas academias de ginástica para assistência e monitoramento de pessoas matriculadas que possuam deficiência físico-funcional ou doença musculoesquelética, cardiovascular, pulmonar, metabólica, entre outras. A matéria será analisada em 1ª discussão.
O autor do projeto, vereador Felipe Boró (Patriota), destaca que o fisioterapeuta, por legitimidade, é o profissional de saúde que atua no restabelecimento da funcionalidade humana em todas as suas formas de expressão e potencialidades, quer nas alterações físico-funcionais, quer nas suas repercussões psíquicas e orgânicas. “É ele quem é o profissional habilitado a atuar com exercícios físicos em pessoas com alguma deficiência físico-corporal ou doença nas fases agudas e crônicas”, adverte Boró.
Autor: Felipe Boró (Patriota)
Operadoras de transporte por aplicativos poderão conceder gratuidade para cadeirantes
Projeto de Lei nº 911/2021 - Estabelece a gratuidade para as pessoas com deficiência física (cadeirantes, pelas operadoras do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação. As gratuidades serão concedidas em até quatro viagens por mês, para acompanhamento médico, e no âmbito do município.
A proposição ainda estabelece que as gratuidades não acumulam, e as empresas serão responsáveis pelo controle. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Para o autor, vereador Marcelo Diniz (SD), a gratuidade para os cadeirantes, beneficiados nesta proposição, exclusivamente por aplicativos, representa uma condição mínima de mobilidade. “Ao favorecer a locomoção dos cadeirantes, se viabiliza a concretização de sua dignidade, de seu bem-estar e de seu direito social, tradicionalmente negligenciados", observou.
Autor: Marcelo Diniz (SD)
Estabelecimentos não poderão exigir CPF no ato da compra
Projeto de Lei nº 937/2021 - Veda a exigência do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato da compra como condição de atendimento nos estabelecimentos comerciais do município. O descumprimento implicará às empresas a aplicação da multa de R$ 10 mil, que será dobrada em caso de reincidência.
“O CPF tem sido solicitado pela maioria dos estabelecimentos sob os mais diversos argumentos, até mesmo nas compras em dinheiro. A prática incomoda e deixa o consumidor preocupado por não saber como serão usadas tais informações”, justifica um dos autores da proposição, vereador Átila A. Nunes (PSD). A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Átila A. Nunes (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Marcos Braz (PL)
Proposta veda exigência de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social para atuarem como Organizações Sociais
Projeto de Lei nº 1009/2022 - Revoga o inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 5.026/2009, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais. O inciso VI determina que, no caso de entidades que atuem no segmento da saúde, é requisito específico para habilitação como Organização Social possuir Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, com a finalidade de obter isenção de contribuição para seguridade social.
Para os autores do projeto, vereadores Marcio Santos (PTB), Felipe Michel (PP) e Pedro Duarte (Novo), a exigência representa uma objetiva restrição ao caráter competitivo dos chamamentos públicos, uma vez que são poucas as OSs que possuem o respectivo certificado. “Tal restrição leva a uma concentração de contratos nas mãos de poucas organizações sociais, o que é absolutamente prejudicial à população do Rio de Janeiro”, afirmam. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Marcio Santos (PTB), Felipe Michel (PP) e Pedro Duarte (Novo)
Depósitos públicos só poderão cobrar diárias por dias de pleno funcionamento
Projeto de Lei nº 1034/2022 - Dispõe que a taxa diária de permanência em depósito público municipal de veículo rebocado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) incidirá nos dias de funcionamento regular do depósito em que se situe o veículo. De acordo com a medida, não incidirá taxa nos dias de fechamento parcial ou total do depósito e dias de interrupção de prestação do serviço de atendimento ao contribuinte.
A proposta diz que o proprietário do veículo rebocado não poderá ser obrigado a pagar taxa diária nas situações em que o veículo seja retirado no mesmo dia em que tenha sido realizado o reboque pelo órgão de trânsito competente. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Pedro Duarte (Novo)
Projeto aprimora lei que institui Programa de Economia Criativa na cidade do Rio
Projeto de Lei nº 1301/2022 – Altera a redação dos arts. 10, 13, 14 e 24 da Lei nº 7.373/2022, que institui o Programa de Economia Criativa no âmbito do Município do Rio de Janeiro. O objetivo é aprimorar a redação da norma, que foi aprovada em maio deste ano. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Átila A. Nunes (PSD), Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Comissão de Educação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Estrada do Pedregoso, em Campo Grande, pode ser declarada Área de Especial Interesse Social
PL 1238/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento situado na Estrada do Pedregoso, n° 167, Bairro Campo Grande, na forma do Anexo Único desta Lei.
Autor: Zico (Rep)
Câmara cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie
Projeto de Resolução nº 18/2022 - Cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a ser conferido a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa do esporte. A matéria será analisada em 1ª discussão e em 5ª sessão.
Hélio Gracie foi o patriarca da família Gracie, um dos grandes responsáveis pela difusão do Jiu-Jitsu no Brasil e idealizador do estilo de arte marcial brasileira, conhecido como Jiu-jítsu brasileiro (Brazilian Jiu-jítsu).
“O Rio de Janeiro é reconhecido internacionalmente por suas belezas naturais, pelo seu grande potencial para a prática esportiva e, nas últimas décadas, pelo Jiu-jítsu, que teve a família Gracie, como um pilar no desenvolvimento do esporte nacional”, ressaltam os autores, vereadores Marcelo Arar (PTB) e Felipe Michel (PP).
Autores: Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP) e Marcos Braz (PL)
