O conjunto de propostas, de autoria do Poder Executivo, que será enviado para votação na Câmara Municipal foi apresentado aos vereadores do Rio nesta sexta-feira (26) durante almoço realizado no Palácio da Cidade, em Botafogo. Os projetos tratam dos seguintes temas: reforma econômica e tributária, revitalização do Centro do Rio, armamento da Guarda Municipal e bilhetagem eletrônica.
Para melhorar o ambiente de negócios no Município, o Executivo vai encaminhar proposições com foco na reforma tributária. Entre as medidas apresentadas estão o programa "De volta para casa", que permite aos contribuintes regularizar o recolhimento de ISS efetuado em outros municípios, benefícios para os adimplentes do IPTU , revisão das regras de retenção do ISS e padronização da alíquota.
Para equacionar o déficit do Fundo de Previdência da Prefeitura do Rio (FUNPREVI), a Prefeitura pretende aumentar a contribuição previdenciária do servidor de 11% para 14% e a Patronal de 22% para 28%. Também foi proposta a criação de uma Previdência Complementar.
Outra medida apresentada aos parlamentares é a chamada Lei da Liberdade Econômica. A medida cria uma classificação de risco da atividade econômica que permite identificar as que são de baixa complexidade e baixo impacto no ambiente de negócios, como salão de beleza, comércio varejista e atacadista, restaurantes, escolas de idiomas e de esportes, consultórios em geral; entre outros. Estas atividades não terão licenciamento obrigatório. O empreendedor apenas realizará um cadastramento perante o Poder Público municipal para fins fiscais. Com a simplificação dos processos, a expectativa é diminuir de 267 para 40 dias o tempo médio para abertura de novos negócios de média ou alta complexidade. A mudança também deve reduzir o custo para o empreendedor em cerca de R$ 34 mil. A expectativa é que a medida aumentará o PIB per capita do Rio e gerará cerca de 115 mil novos empregos na cidade no período de dez anos.
Armamento Guarda Municipal e bilhetagem eletrônica
Apoiar a aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Jones Moura, que trata do armamento dos agentes da Guarda Municipal, também foi proposto pelo Prefeito Eduardo Paes. O PELOM tramita na Câmara Municipal desde 2000. De acordo com estudo técnico da Fundação Getúlio Vargas apresentado aos vereadores, cidades que armaram seus guardas municipais após a permissão do Estatuto do Desarmamento em 2003 apresentaram queda acentuada na taxa de homicídios, na comparação com municípios similares que não usaram armas.
Para garantir maior controle sobre a bilhetagem eletrônica nos meios de transportes públicos, o Executivo quer alterar o artigo 8 da Lei nº 3167/2000. O texto passará a ter a seguinte redação: "As empresas transportadoras serão responsáveis pela implantação e pelo gerenciamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica instituído por esta Lei, salvo quando o Poder Executivo decidir por executar tais atividades diretamente ou pela contratação de terceiros, mediante o devido processo licitatório". Um dos motivos é garantir transparência financeira no setor.
Para a recuperação do Centro do Rio, região da cidade muito afetada pela pandemia, o Executivo propôs um plano urbanístico específico para o bairro que traz uma série de medidas que visam estimular a conversão de imóveis comerciais em residenciais, ou com utilização mista, benefícios fiscais, entre outras ações.
A agenda contou com a participação de 39 parlamentares.
