A permissão para novas construções dentro do perímetro Complexo Prisional de Gericinó, em Bangu, foi discutida em audiência pública realizada na Câmara Municipal do Rio nesta quarta-feira (11). O tema é objeto do Projeto de Lei Complementar 56/2021, que deverá ser votado em primeira discussão pelos vereadores nesta quinta-feira (12). A proposta altera a Lei Complementar nº 71/2004, que proíbe tanto a construção de novos presídios quanto a ampliação dos já existentes. Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), a obra acontecerá no Instituto Penal Vicente Piragibe, uma das unidades do Complexo, que teria uma redução no número de presos dos cerca de 1.500 mil atuais para 800.
Representando a secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel, titular da Seap, o policial penal e assessor chefe de projetos, investimentos e parcerias da pasta, Thiago Moraes Adorno, destacou que a obra será custeada por meio de um convênio com o Fundo Penitenciário Nacional, no valor de aproximadamente R$ 40 milhões. Adorno garantiu que não haverá ampliação de qualquer unidade. “Estamos pedindo aos vereadores que nos autorizem a construir uma cadeia mais humana para o preso”, declarou. “Não há como reformar masmorras. Isso não é ser eficiente”, completou.
Subsecretário de Concessões e Parcerias da Secretaria de Estado da Casa Civil, Cássio Castro, defendeu a importância da aprovação do projeto. “Não se trata de ampliação de vagas, mas de uma necessidade de modernização da infraestrutura, que irá gerar mais dignidade, educação, saúde e atendimento não só aos presos, mas aos seus familiares”.
Um dos autores do PLC e também policial penal licenciado, o vereador Celso Costa (Republicanos) defendeu a aprovação do projeto para “trazer melhores condições para os trabalhadores do sistema e para os presos”. O prédio, segundo o parlamentar, tem mais de 50 anos e não pode mais ser objeto apenas de reformas. “Precisamos de autorização para realizar obras que irão obedecer os parâmetros determinados pela Prefeitura”, declarou.
Presidente da Câmara, o vereador Carlo Caiado lembrou que a proposta será amplamente debatida, com a inclusão de emendas parlamentares entre as duas votações. "A Câmara está debatendo muito essa questão para aprovar um texto que atenda a essa necessidade de melhorias, mas de forma restrita ao perímetro já existente do Complexo, sem qualquer mudança para o restante da cidade", garantiu.
Preocupação com ‘carta branca’
Apesar da afirmação de que o projeto atual não representará uma ampliação nas unidades ou mesmo a construção de um chamado “presídio vertical”, participantes da audiência afirmaram que o texto do PLC pode abrir a possibilidade de construções do tipo. De acordo com o defensor público Daniel Diamantara, a norma precisa ser redigida de forma mais clara. "Como está, pode possibilitar a interpretação de permissão de construção de presídios verticais", alertou.
Entre diversos pontos levantados, a vereadora Tainá de Paula (PT) ressaltou a questão urbanística. “Os dados são incipientes. Não temos elementos suficientes para dizer, sob o ponto de vista urbanístico, que a proposição não fere a legislação”, afirmou a parlamentar, que é presidente da Comissão de Assuntos Urbanos na Casa. Dizendo-se contrário ao atual texto do PLC, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) frisou que é preciso considerar as falas dos movimentos populares, familiares e da Defensoria Pública sobre o que será autorizado no Legislativo municipal. “Aprovar o projeto como está significa a ampliação de vagas e do encarceramento da juventude pobre e periférica da cidade do Rio de Janeiro”, afirmou o parlamentar.
Também autor do projeto pela Comissão de Justiça e Redação, o vereador Alexandre Isquierdo (União Brasil), que presidiu a audiência pública, destacou as características do projeto apresentado pela SEAP. “Não estão se abrindo novas vagas ou ampliando o sistema carcerário”, explicou.
Os autores do PLC são a Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e os vereadores Vitor Hugo (MDB), Welington Dias (PDT), Marcelo Diniz (SD), Eliseu Kessler (PSD), Celso Costa (Rep) e os vereadores licenciados Dr. Rogerio Amorim e Willian Coelho.
Estiveram presentes os vereadores Inaldo Silva (Rep), Laura Carneiro (PSD), Chico Alencar (PSOL), Vera Lins (PP), Luciano Medeiros (PSD), Welington Dias (PDT) e o presidente da Casa, Carlo Caiado (sem partido), Mariana Barroso e Valéria Hazan, representando o secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, Rafael Viola, representando o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Thiago Ramos Dias, e Alexandre Campbell, do Mecanismo Estadual de Prevenção à Tortura da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
