A Câmara do Rio derrubou na tarde desta terça-feira (14) os vetos parciais do prefeito Eduardo Paes ao PL 873-A/2021, que institui o Programa Municipal de Saúde Integral para a população negra. O programa tem por diretriz a identificação das necessidades de saúde da população negra, a promoção de ações que garantam a equidade de tratamento, a criação de instrumentos de gestão para monitorar a avaliação de impacto da execução do programa e a garantia de ações voltadas para a formação profissional e educacional permanente dos trabalhadores e dos conselheiros municipais e distritais de saúde. 

Com a justificativa de violação aos princípios da separação entre os Poderes, o prefeito Eduardo Paes vetou dispositivos que previam que o Poder Executivo, em articulação com o Comitê Técnico de Saúde da População Negra (CTSPN), desenvolveria ações sistematizadas de qualificação profissional dos trabalhadores da atenção primária, hospitalar, gestão e funcionários de programas de saúde; que determinava que o governo deveria dispor de órgão técnico competente para implantar, monitorar e avaliar a execução do Programa; e que dizia que as despesas decorrentes do cumprimentoto da lei deveriam ocorrer por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso fosse necessário. 

Os trechos vetados seguem para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), quando, então, passarão a integrar o texto completo da lei. Assinam a matéria os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Rocal (PSD), Inaldo Silva (Rep), João Mendes de Jesus (Rep), vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) os ex-veredores Lindbergh Farias, Reimont, Tarcísio Motta e Chico Alencar.

Na mesma sessão, foram analisados outros 13 vetos. Com exceção do veto total ao PL nº 756/2014 de autoria da ex-vereadora Laura Carneiro, que considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o nome do Hotel Copacabana Palace, que foi mantido, levando o projeto ao arquivo, todos os demais foram rejeitados e seguirão para promulgação. São eles:

Veto total ao PL 540/2017, da vereadora Vera Lins (PP), que declara patrimônio cultural imaterial do município do Rio de Janeiro a Feira das Yabás.

Veto total ao PL 525-A/2021, dos vereadores Rosa Fernandes (PSC) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), que inclui a Rua Volta Grande no bairro de Del Castilho como Polo Gastronômico e cultural na Lei nº 7.498/2022.

Veto total ao PL 1180-A/2022, do vereador Carlos Bolsonaro (Rep), que dispõe sobre a organização e operacionalização de calendário anual de visitas dos alunos da rede municipal de ensino.

Vetos parciais ao PL 1252/2022, dos vereadores Marcos Braz (PL), Marcio Santos (PTB) e Marcelo Arar (PTB), que cria o Programa Educação Física Inclusiva no município do Rio de Janeiro.

Veto total ao PL 1375/2022, do vereador Jorge Felippe (União), que dá o nome de Rua Azaleia à atual Rua A, no loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro.

Veto total ao PL 1392/2022,  dos vereadores Ulisses Marins (Rep) e Marcio Santos (PTB), que estabelece a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar, pela direção das escolas da rede municipal de ensino, dos alunos que apresentem ausência às aulas acima de trinta por cento do percentual mensal.

Vetos parciais ao PL 14/2013, da ex-vereadora Laura Carneiro, que institui o sistema de atendimento às pessoas com deficiências através de Libras – Linguagem Brasileira de Sinais.

Vetos parciais ao  PL 727-A/2021, dos vereadores Tânia Bastos (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), João Mendes de Jesus (Rep), Marcelo Diniz (SD), Felipe Boró (Patriota), Cesar Maia (PSDB), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 5.874, de 2015, que institui Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio.

Vetos parciais ao PL 999/2022, dos vereadores Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL) e Marcelo Arar (PTB), e dos ex-vereadores Tarcísio Motta e Chico Alencar, que estabelece princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada.

Veto total ao PL 180/2013, da ex-vereadora Laura Carneiro, que dispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do distúrbio denominado Síndrome do Respirador Bucal na rede municipal de ensino.

Veto total ao PL 625/2013, da ex-vereadora Laura Carneiro, que tomba, pelo seu relevante valor histórico e cultural, o imóvel da Gafieira Elite, localizado no centro.

Veto total ao PL 668-A/2021, dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PTB) e Felipe Boró (Patriota), que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia.

A Câmara do Rio vai doar R$ 70 milhões economizados do seu orçamento anual para a Saúde do município. Este é o objetivo do Projeto de Decreto Legislativo 162/2022, aprovado em primeira discussão pelos vereadores nesta quarta-feira (07), em sessão extraordinária. Os recursos serão totalmente destinados para o financiamento de adequações estruturais do Centro Carioca de Diagnóstico e do Centro Carioca do Olho, ambos situados no Super Centro Carioca de Saúde, o mais moderno complexo de saúde pública da América Latina e que foi inaugurado em outubro deste ano no bairro de Benfica.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado destacou que a doação de recursos para a prefeitura reforça que o parlamento carioca contribui ativamente para aprimorar os serviços prestados à população. "Nós economizamos nosso orçamento, com apoio de todos os parlamentares, e agora estamos repassando mais uma vez para ajudar na saúde do carioca", diz Caiado.

Em 2021, a Casa já havia doado R$ 120 milhões para a Saúde do município. Os recursos foram usados para financiar programas e projetos no momento em que a cidade enfrentava a pandemia da Covid-19 e um surto de Influenza.

O PDL 162/2022 é de autoria da Mesa Diretora e dos vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Eliseu Kessler (PSD), Welington Dias (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Chagas Bola (União), Willian Coelho (Democracia Cristã), Inaldo Silva (Republicanos), Átila A. Nunes (PSD), Alexandre Isquierdo (União), Luciano Medeiros (PSD), Zico (Republicanos), Pedro Duarte (Novo), Laura Carneiro (PSD), Jorge Felippe (União) e Dr. João Ricardo (PSC).

 

Confira os demais projetos aprovados na sessão:

 

Sites públicos deverão garantir acessibilidade à pessoas com deficiência

PL 1247/2022, dos vereadores Felipe Boró (Rep) e João Mendes de Jesus (Rep), que obriga os sítios da internet de órgãos públicos municipais, autarquias, fundações, empresas públicas e privadas a garantir acessibilidade à pessoa com deficiência. 

De acordo com a proposta, deverão estar contidas nas páginas eletrônicas tecnologias de contraste escuro, contraste claro, contraste investido, contraste dessaturado, links destacados, guia de leitura, máscara de leitura, fonte amigável para dislexia, espaçamento de texto, aumento de texto, texto alternativo para imagens, pausa de animação, leitura de texto e imagens em português através de voz sintetizada, tradução de texto e imagens através de avatar animado do Português para Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. 

“Trata-se de uma proposta que promove acessibilidade às pessoas surdas, com baixa visão, dislexia, Síndrome de Down, daltonismo, pessoas com deficiência intelectual, idosos, analfabetos funcionais e qualquer outras pessoas que por algum motivo têm dificuldades na leitura ou entendimento de textos em português. Vale lembrar que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência”, explica Boró.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos da pauta e suas respectivas autorias:

 

Unidades de saúde deverão disponibilizar soro antiofídico e imunobiológicos para vítimas de animais peçonhentos 

PL 1927/2020 - Fica obrigatória a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos necessários ao socorro das vítimas de mordeduras de animais peçonhentos em todas as unidades de saúde públicas municipais. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Compreende-se por “demais imunobiológicos” os soros antibotróbico, antielapínico, antiaracnídeo e antiescorpiônico utilizados no tratamento decorrente de envenenamento por picada de cobra jararaca, cobra coral, aranhas e escorpiões, respectivamente.

O projeto também obriga a veiculação de informação, pela rede hospitalar, de que ela disponibiliza os soros antiofídicos e demais imunobiológicos, por meio de cartazes impressos e demais formas de difusão de informação virtual e física.

Autor: Dr. Gilberto (Pode)

 

Campanha Alerta Mulher promove diagnóstico precoce de doenças

PL 756/2021 - Institui a Campanha “Alerta Mulher” para a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce e a prevenção de doenças. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

De acordo com o projeto, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Mulher poderão formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha de incentivo à realização de exames de imagem como mamografia, ultrassonografia, ressonância magnética nas unidades básicas de saúde, clínicas e hospitais. 

Os exames e atendimentos deverão ser realizados, preferencialmente, nas unidades mais próximas da residência ou local de trabalho da mulher.

Autora: Veronica Costa (PL)

 

Programa vai facilitar oferta de serviços farmacêuticos

PL 1403/2022 Institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento à população com os diferentes serviços clínicos farmacêuticos, com a finalidade de facilitar a anamnese e a consulta terapêutica e promover o cuidado centrado no paciente. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

que é o procedimento de coleta de dados sobre o paciente, realizado pelo farmacêutico por meio de entrevista, com a finalidade de conhecer sua história de saúde, elaborar o perfil farmacoterapêutico; promover a intervenção farmacêutica; e garantir o uso seguro de medicamentos com inexistência de injúria acidental ou evitável durante o uso dos medicamentos, englobando atividades de prevenção e minimização dos danos provocados por eventos adversos, que resultam do processo de uso dos medicamentos.

Autor: Welington Dias (PDT)

 

Campanha Fevereiro Laranja vai promover a conscientização sobre o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia

PL 1371/2022 - Cria a Campanha Fevereiro Laranja, dedicada à elaboração de ações educativas de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia, ressaltando a importância da doação de medula óssea.

As atividades provenientes do Fevereiro Laranja poderão contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações profissionais ou científicas que, a critério do Poder Executivo, possam prestar esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de detecção e tratamento. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcelo Diniz (SD)

 

Projeto visa incentivar proteção e conservação de meliponíneos (abelhas sem ferrão)

PL 969/2021 - Autoriza a criação, o manejo, o transporte e as demais atividades que envolvam colônias de Meliponines, abelhas nativas sem ferrão, como meio de proteção e conservação da espécie. A proposta incentiva a implantação de estações polinizadoras pedagógicas em todo o território do município, denominadas jardins de polinização urbana, em espaços ambientalmente adequados e estratégicos como parques, praças, áreas verdes, hortas comunitárias, escolas e creches públicas e postos de saúde.

Caberá à Secretaria de Meio Ambiente, à Companhia Municipal de Limpeza Urbana (da Comlurb), à Fundação Parques e Jardins ou outro órgão municipal a promoção de cursos de capacitação para formação de meliponicultores, com o apoio de produtores locais, priorizando os hortelões do programa Hortas Cariocas. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Willian Siri (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Monica Benicio (PSOL)

 

Campanha vai combater abandono de isodos

PL 1241/2022 - Institui a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos., podendo as Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação e de Saúde, formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“A realidade de abandono afetivo de idosos em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres deve ser combatida com todas as forças pelo município, e a instituição desta campanha será a ferramenta ideal para defender as pessoas que hoje são vítimas daqueles que tanto amaram”, explica Zico (Rep), propositor da norma.

 

Proposta cria a Rede Municipal de Proteção e Acolhimento a Órfãos do Feminicídio

PL 1273/2022 - Cria a Rede Municipal de Proteção e Acolhimento às Crianças e Adolescentes Órfãos do Feminicídio, bem como àquelas Vítimas de Violência Doméstica, para garantir atendimento especializado e humanizado aos filhos de mulheres vítimas de feminicídio. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Para os efeitos desta Lei, encontram-se também abrangidas pela Rede de Proteção e Acolhimento, as crianças e adolescentes vítimas da violência doméstica de forma direta e indireta no seu ambiente familiar. Consideram-se órfãos do feminicídio as crianças e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

 

Campanha vai combater assédio sexual na rede de ensino

PL 1328/2022 Institui o Programa de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Sexual na rede municipal de ensino para promover ações com a comunidade escolar, com iniciativas que contemplem campanhas de conscientização, cursos e debates relativos ao tema, e formação e qualificação permanente dos gestores, corpo docente e demais profissionais sobre o assédio sexual no ambiente escolar e extraescolar.

Os estabelecimentos escolares poderão elaborar políticas internas de prevenção e combate ao assédio sexual por meio da disseminação de práticas e ações que contemplem a coibição desses atos, bem como poderão disponibilizar canais de denúncia acessíveis aos discentes, docentes e demais colaboradores, que deverão ser amplamente divulgados à comunidade escolar. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Ulisses Marins (Rep) 

 

Food trucks poderão funcionar no trecho entre as estações do metrô Rubens Paiva e Pavuna 

PLC 90-A/2022 - A proposta autoriza o funcionamento de caminhões de comida (food truck) na reta da Avenida Pastor Martin Luther King Júnior, entre a estação do metrô de Rubens Paiva e a estação do metrô da Pavuna, na via sentido Pavuna. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Celso Costa (Republicanos)

 

Jardim Sulacap terá Polo Gastronômico e Cultural

PL 1333/2022 - Cria o espaço urbano localizado na Praça Dom Helder Câmara, no bairro de Jardim Sulacap, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a Lei Geral dos Polos (Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“ A grande concentração de food trucks, bares e outros empreendimentos do setor gastronômico na área delimitada por esta Lei atesta a implantação do polo gastronômico, que visa dotar a área de infraestrutura adequada, visando estimular a atividade econômica, aumentando a número de pessoas, mobilidade e interação com o poder público, além do aumento da arrecadação tributária para o município”.

Autores: Laura Carneiro (PSD) e Carlo Caiado

 

Escolas deverão simular evacuação em caso de incêndio e proteção em caso de risco

PL 1429/2019 Cria o Sistema Municipal de Prevenção de Incêndio e Situações de Risco Iminente nas instituições de ensino do município, visando a proteger a vida, o meio ambiente e o patrimônio. 

O sistema consiste na obrigatoriedade de todas as escolas públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro ministrarem, periodicamente, treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio e proteção em caso de risco iminente aos seus funcionários, professores e alunos, através de simulações.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Alexandre Isquierdo (União) e Zico (Rep)

 

Bloco Carnavalesco No Rabo do Pavão pode ser tombado

PL 1217-A/2022 - Tomba, provisoriamente, como bem de natureza imaterial de valor cultural para a cidade do Rio de Janeiro, o Bloco Carnavalesco No Rabo do Pavão. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

 

Norma vai regulamentar indicação de andar em elevadores da cidade

PL 1136/2022 -  Altera a Lei 2.743/1999, excetuando do cumprimento das normas da ABNT as botoeiras dos elevadores, permitindo assim que os prédios possam colocar, no painel, indicativo de qual pavimento o número ou letra efetivamente correspondem, facilitando a vida de moradores, visitantes e entregadores de mercadorias. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“É muito comum digitarmos um número do painel do elevador de um prédio e ele não corresponder ao pavimento que esperamos. Isso ocorre em função de uma norma da ABNT, que determina que as botoeiras dos elevadores informem apenas o número, sem que se possa dizer a que andar, de fato, ele corresponde. Isso acaba criando uma confusão desnecessária, pois diversos edifícios, por exemplo, possuem garagem nos primeiros andares. Desta forma, ao apertar o número 1 no elevador, você irá parar na garagem, e não no 1º pavimento de apartamentos”, explica Caiado, autor da matéria.

 

Rio terá programa para identificar talentos esportivos

PL 1388/2022 - Dispõe sobre o Programa Pequenos Atletas para o reconhecimento de crianças com habilidades esportivas no âmbito municipal. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

O programa consiste em conjugações de ações e parceria entre a administração municipal, clubes esportivos e outras instituições privadas com o objetivo de possibilitar aos alunos demonstrar suas habilidades para eventuais patrocínios e competições.

Autor: Marcio Santos (PTB)

  

Servidores da Câmara do Rio em exercício da função de Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material poderão receber gratificação

PL 1439/2022 - O projeto prevê que será atribuída a gratificação, em valor a ser fixado pela Mesa Diretora, aos servidores em exercício da função de Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Tainá de Paula (PT) e Mesa Diretora 

 

Aprovada licença para o prefeito e o vice-prefeito se ausentar da cidade

Projeto de Decreto Legislativo 165/2022 - Concede licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentar, do território nacional, por qualquer prazo; e do território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze dias consecutivos, no exercício de 2023. 

Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito e o Vice-Prefeito, no prazo de quinze dias a partir da data do retorno, enviarão à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da viagem.

A matéria foi aprovada em regime de urgência, em 1ª discussão, e voltará à pauta em 2ª votação.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo, nesta terça-feira (22),  o PL 1511-A/2022, do Poder Executivo, que reduz de 5% para 2% a alíquota do ISS para os prestadores de serviços de franchising, e permite o parcelamento do débito dessas empresas junto ao município em até 60 vezes. A aprovação só foi possível após negociação entre vereadores, representantes da Secretaria de Fazenda e Planejamento, empresários e órgãos de classe do setor. 

Além de incentivar as empresas que prestam serviços de franquia – que empregam quase 1,4 milhões de pessoas em todo o país –, o objetivo do projeto  é refrear a saída dessas empresas do município do Rio de Janeiro, tendo em vista os benefícios oferecidos por cidades como São Paulo, Campinas e Florianópolis. “Esse mercado é gerador de empregos e tributos. Essa aprovação incentiva as empresas franqueadoras, que desenvolvem uma marca e batalham anos até atingir um know how que as permite expandir. Assim, vamos atrair e reter essas empresas aqui em nossa cidade”, destacou o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (PSD).

No encontro realizado no início da tarde desta terça-feira, que reuniu a secretária de Fazenda, Andrea Senko, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Chico Bulhões, representantes do Sindicato de Bares e Restaurantes (SindRio), da Associação Brasileira de Franquias(ABF) e vereadores, ficou acordado que a redução da alíquota ficará condicionada ao crescimento da base de cálculo do ISS devido, na ordem de 10% a cada cinco anos, pelos próximos 20 anos. Também ficou estabelecido que, caso a variação acumulada do Produto Interno Bruto (PIB) seja inferior a 1%, o prazo de cinco anos para a aferição da condicionante ficará dilatado em mais um ano.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado ressaltou a importância de propostas que estimulem o desenvolvimento do município. "O setor de franquias é um dos que mais emprega e movimenta a economia com a geração de renda e empregos. Por isso o esforço desta Casa para construir esse acordo, que vai beneficiar toda a cidade”, destacou. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Participaram do encontro os vereadores Carlo Caiado, Wellington Dias (PDT), Laura Carneiro (PSD), Pedro Duarte (Novo), Chagas Bola (Rep), Tânia Bastos (Rep), Tainá de Paula (PT), Átila A. Nunes (PSD), Chico Alencar (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC) e Marcio Santos (PTB).

 

Direitos dos migrantes e refugiados

Na mesma Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o PL 999/2022, que institui princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada, que deverá ser implementada com diálogo permanente entre o Poder Público, a sociedade civil e as diversas comunidades de migrantes e refugiados, em especial por meio de audiências e consultas públicas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. Assinam a proposta os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL) e Marcelo Arar (PTB)

 

Vetos

Por fim, os vereadores analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Foram rejeitados o veto parcial ao PL 1251/2022, dos vereadores Átila A. Nunes (PSD), Marcelo Arar (PTB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que proíbe a venda de produtos pelas empresas de fast-food que induza ao erro o consumidor e dá outras providências; o veto total ao PL 1308/2022, dos vereadores Chagas Bola (União), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado e Átila A. Nunes (PSD), que declara a Banda Sinfônica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro patrimônio cultural imaterial do povo carioca; e o veto total ao PL 1413/2015, do vereador Dr. Gilberto (Pode), que dispõe sobre a presença de um profissional de LIBRAS para atendimento ao público nas agências bancárias. Os vetos serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado, quando então passarão a valer como lei municipal.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira realizou nesta segunda-feira, dia 21, mais uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1513/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023. Na reunião foram ouvidos representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

Superintendente do Orçamento Municipal, Misael Saad apontou que, durante a elaboração da LOA, há uma reavaliação do espaço fiscal, e foi projetado um crescimento da receita total, que vai de mais de R$ 39 bilhões em 2022 para quase R$ 44 bilhões no próximo ano. Por outro lado, destaca-se uma queda de 64,3% da receita patrimonial.

“Vemos um crescimento médio de 10,3%, mas há alguns componentes que variam. Nós temos essas variações. Um indicador importante é o acréscimo da receita corrente, que está com um crescimento na faixa de R$1,1 bilhões de reais. As receitas de capital têm um crescimento extremamente elevado até porque representa exatamente a opção por financiamento externo. A receita patrimonial aparece com decréscimo em razão da não incidência dos recursos provenientes da concessão de saneamento”, ressaltou o superintendente. 

A secretária municipal de Fazenda e Planejamento, Andrea Senko, disse que 2023 será desafiador por causa da ausência dos recursos adquiridos com a outorga da Cedae e de outras leis aprovadas em âmbito federal. “Será o primeiro ano sem a entrada de nenhum recurso extraordinário patrimonial relativo à concessão da Cedae, do serviço público de saneamento. Também será um ano em que nós prevemos uma frustração na receita de transferências correntes, no que se refere às receitas transferidas do SUS,  no que se refere às transferências do ICMS estadual, tendo em vista a legislação federal aprovada que alterou as alíquotas de combustíveis, energia e comunicação”, acrescentou. 

 

Investimento em transportes terá aumento de 536%

Em 2023, a área de transportes figura entre as que mais irão receber investimentos. O quantitativo de recursos destinados para o setor foi de R$ 437,7 milhões para mais de R$2 bilhões.“O destaque é o transporte, até por conta da grande demanda que esse setor representa para o esforço público e há uma concentração grande não só de investimentos, mas também a entrada em vigor do subsídio dos transportes”, relembrou Misael Saad.

Por outro lado, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) reforçou sua preocupação sobre a redução no investimento em diversas áreas, como na saúde. “Há uma queda no orçamento de investimento na saúde de 95%, diferente de áreas como de transporte. Qual a razão destes cortes?”, indagou o parlamentar. Segundo a Andrea Senko, não é a Fazenda quem corta os investimentos das áreas. “Não vamos reduzir nas áreas de saúde ou de educação. Os investimentos necessários para o cumprimento das metas pactuadas no Plano Plurianual da área de saúde iniciaram em 2022, já a área de transporte vai receber agora os ônibus contratados e, por isso, as despesas acontecerão em 2023”, explicou.

 

Operações de crédito e endividamento

A vereadora Laura Carneiro (PSD) fez questionamentos a respeito das operações de crédito contratadas pelo município do Rio. Senko disse que 40% da carteira dos empréstimos estão atrelados ao dólar. No entanto, segundo a gestora, quando o pagamento de uma operação internacional sobe, o de uma operação contratada em real cai. “Isso equaliza e dá uma previsibilidade às operações de crédito contratadas pelo município”, justificou.

Ainda sobre as operações, o vereador Pedro Duarte (Novo) quis saber sobre o endividamento do município do Rio de Janeiro. “Há uma previsão de R$ 3,8 bilhões de empréstimos, mas foi aprovado aqui na Casa R$ 1,4 bilhão. Há alguma expectativa de envio de outros empréstimos para ser aprovado na Casa?”, indagou. Segundo a secretária, além do R$ 1,4 bilhão já aprovado na Câmara do Rio, a Prefeitura do Rio já fez um pedido de autorização para a contratação de um novo empréstimo no total de R$ 1,9 bilhão. “Ainda não sabemos se conseguiremos fechar a operação com o Banco do Brasil ou com o BNDES ou se teremos um mix de ambos. Os recursos serão usados para fazer frente aos investimentos da área de transporte”, anunciou a secretária.Reajuste salarial 

Andrea Senko também foi questionada sobre a recomposição salarial do funcionalismo público e sobre a implementação dos planos de cargos e salários de diversas categorias. “Hoje existe espaço para fazer política na área de pessoal. Quando assumimos, não havia espaço para negociação, tanto para a recomposição salarial, como para novos concursos e planos de cargos”, garantiu a secretária. 

Sem falar sobre percentuais, ela explicou que as previsões da Fazenda sempre incorporam, até por questão de conservadorismo, a recomposição total da inflação dos períodos e que, brevemente, o prefeito Eduardo Paes irá anunciar a data do reajuste e do percentual que será aplicado.

Participaram da audiência pública a vereadora Rosa Fernandes (PSC), presidente do colegiado, os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Tainá de Paula (PT), William Siri (PSOL) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.

O parlamento carioca aprovou na tarde desta terça-feira (18), o PL 1041/2022, dos vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania),  Felipe Michel (PP) e Marcelo Arar (PTB), que inclui no rol de isenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a atividade de assessoria esportiva, prestada por professores de Educação Física e Recreação, em espaços públicos da orla municipal, da Lagoa Rodrigo de Freitas e dos pólos e corredores esportivos criados e reconhecidos por Lei.  

Segundo Rafael, a proposta tem o objetivo de dar maior garantia aos profissionais quanto à isenção do tributo. “No ano passado, a Prefeitura expediu alvarás transitórios para esses profissionais prestarem esse serviço, e, na época, levantaram-se muitas dúvidas sobre a possível cobrança do ISS. Fiz uma consulta à Secretaria de Fazenda e de Esporte e Lazer e disseram que era um caso de ajuste de procedimento. Como uma possível mudança de interpretação sobre o tema é possível, restabelecendo a cobrança do imposto, nossa ideia é incluir expressamente essa isenção na Lei do ISS, para que os profissionais não corram o risco de serem taxados por mudança interpretativa”, disse. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL1065-A/2022, de autoria do vereador Vitor Hugo (MDB), que cria o programa Biblioteca Digital nas bibliotecas e escolas públicas do município do Rio de Janeiro". Com a rejeição, a matéria seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

 

Multa por maus-tratos e violência contra animais poderá ser elevada

PL nº 1110/2022 – Altera o inciso VII do art. 90 da Lei 6.435/2018, segundo a qual a prática de maus-tratos e crueldade contra animais por meio de agressões físicas ou verbais, sujeitando-os a qualquer tipo de experimento, prática ou atividade capaz de lhes causar sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência, acarretará multa de R$ 500 a R$ 4 mil. O intuito, segundo um dos autores, Dr. Marcos Paulo (PSOL), é proibir a condução de animais em veículos, motorizados ou não, tais como bicicletas, skate, patinete, etc. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Vera Lins (PP)

 

Feira Crespa pode ser reconhecida como de interesse cultural

PL nº 889/2021 – Reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o município o evento denominado Feira Crespa. “O propósito é garantir maior respeito e credibilidade para os diversos corpos que realizam essa ação afirmativa, bem como para todas as pessoas que são impactadas pela Feira Crespa”, justifica a autora do projeto, vereadora Tainá de Paula (PT).  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Tainá lembra que essa iniciativa não é sua, e sim das mulheres negras empreendedoras do Rio de Janeiro que, há sete anos, promovem o empreendedorismo, a economia criativa, a geração de emprego e renda e a cultura na cidade do Rio de Janeiro. 

Autores: Tainá de Paula (PT), Jorge Felippe (União) e Thais Ferreira (PSOL)

 

Ecobarreiras deverão ser instaladas na rede hidrográfica da cidade

PL n° 893-A/2021 – Cria o sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica que corta a cidade para contenção de resíduos sólido descartados e dispostos inadequadamente nos corpos d'água, como riachos, córregos, canais e rios e seu avanço para a zona costeira e lagunares. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Celso Costa (Rep)

 

Programa vai enfrentar parto prematuro na rede municipal

PL n° 948-A/2021 – Cria o Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro na rede municipal de saúde por meio de ações para diagnosticar e prevenir situações de risco, conscientizar gestantes sobre cuidados que devem ser tomados para evitar a prematuridade e assistência ao prematuro e seus familiares. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

“Os bebês prematuros têm maior predisposição para desenvolver doenças graves e não sobreviver. É extremamente necessário que sejam adotadas políticas públicas que visem prevenir, através de informação e orientação às gestantes sobre os cuidados que devem ser tomados, para que seja evitado o trabalho de parto precoce”, explica a Veronica Costa (PL), autora do projeto. 

Autora: Veronica Costa (PL)

 

Conselheiros tutelares poderão ter carteira funcional digital

PL n° 1029-A/2022 – Cria a carteira funcional digital dos conselheiros tutelares.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.  

“A identificação como conselheiro é fundamental para a entrada desses profissionais em locais para o desempenho do seu trabalho de garantia do direito das crianças e dos adolescentes, como escolas, delegacias e hospitais”, explica o vereador Jair da Mendes Gomes (Pros), autor do projeto.  

Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)

 

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista poderão ter espaços reservados em arenas e estádios esportivos

PL nº 453/2021 – Institui a reserva e a adaptação de espaços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas no âmbito do município do Rio de Janeiro, que possuam a capacidade igual ou superior a 20 mil pessoas.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emenda, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: William Siri (PSOL), Felipe Boró (Patriota), Rosa Fernandes (PSC), Marcelo Arar (PTB) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

 

Rio poderá ter política de proteção dos direitos dos migrantes e refugiados 

PL nº 999/2022 - Institui princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada. O texto determina que o Poder Público deverá promover a formação e a qualificação específica de seus agentes e serviços públicos.  

Além disso, a proposta estabelece que a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada será implementada com diálogo permanente entre o Poder Público, a sociedade civil e as diversas comunidades de migrantes e refugiados, em especial por meio de audiências e consultas públicas. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autores: Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL) e William Siri (PSOL)

Com o intuito de discutir o Projeto de Lei no 552/2021, que institui a Política de Dados Abertos no Município do Rio de Janeiro, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática realizou uma audiência pública, nesta quinta-feira (11). Representantes da Prefeitura do Rio e da sociedade civil debateram os possíveis impactos da proposta no tratamento de dados que já é realizado pelo Poder Público municipal.

De acordo com o texto do projeto, dados abertos “são aqueles acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na rede mundial de computadores e disponibilizados por meio de licenças livres, que permitam sua livre utilização, consumo ou cruzamento, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria”.

Autor da proposta e presidente da Comissão, o vereador Pedro Duarte (Novo) afirma que o objetivo é ter uma lei municipal que evite uma possível falta de transparência em futuras gestões. Um levantamento realizado pelo Comitê Técnico de Dados Abertos da Prefeitura de Curitiba, em parceria com a PUC Paraná, aponta que das 27 capitais brasileiras, apenas oito têm legislação referente aos dados abertos, todas vindas por meio de decretos do Poder Executivo.

“Hoje o tema vem sendo tratado pelas prefeituras por meio de decreto, que no dia seguinte pode ser revogado. Nós queremos então que essa política de transparências seja permanente", defende o parlamentar.

O uso de dados abertos pode trazer economia de tempo e dinheiro, além de melhorar os processos e serviços públicos. É o que acredita Ana Carolina Benelli, representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio). Ela apresentou dados do European Data Portal mostrando que, em 2019, o cruzamento de dados abertos de diversos órgãos públicos acabou salvando 7 mil vidas e gerando uma economia de €$ 27 bilhões para a Europa. 

“Quando se cruza dados da autoridade rodoviária com os sistemas de saúde, pode-se saber os locais onde há picos de acidentes no local e há possibilidade de salvar a vida dos cidadãos. A gente precisa ter novas formas de mensurar o uso de dados aberto para que possamos entender esse impacto socioeconômico”, reforçou Benelli.

Com política de abertura de dados já prevista em seu planejamento estratégico e a implantação desta cultura já em andamento, a Prefeitura do Rio teme que uma nova lei possa acabar engessando alguns processos que já estão ocorrendo.

O governador geral de Governo Digital, da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública (SEGOVI), Fernando Ivo, explica que muitas vezes tenta-se aplicar as mesmas regras da Lei de Acesso à Informação (LAI) para os dados abertos, porém os dados são tratados de forma diferente em cada um dos casos. 

“A LAI dá um tempo de 20 dias para o órgão dar uma resposta ao cidadão. Levar essa mesma regra para os dados abertos é frustrar as expectativas, pois os dados não estarão disponíveis em 20 dias, é preciso ajustar o caminho para que dados saiam do sistema de origem, sejam preparados e disponibilizados, de forma que permaneçam sempre atualizados na plataforma de destino. Ao invés de acelerar o processo, o avanço da política pode acabar causando o seu atraso”, alerta.

O coordenador técnico do Escritório de Dados da SEGOVI, João Carabetta, alerta ainda para o alto custo da abertura de todos os dados de um governo que ainda está buscando estar 100% no meio digital. 

“Enquanto o governo não for totalmente digital, enquanto essa transformação estiver ocorrendo, para fazer essa transição tem um custo muito grande. É praticamente impossível ter todos os dados da cidade abertos, teria que priorizar alguns dados e dar as diretrizes para conseguir trabalhar de acordo com os interesses públicos”, conclui Carabetta.

O vereador William Siri (Psol), vogal da Comissão de Ciência e Tecnologia também esteve presente na audiência pública.

A Câmara do Rio esteve em Bangu, nesta quarta-feira (10), em mais uma audiência pública territorial para discutir a proposta do novo Plano Diretor do município (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) para esta região. Por meio da Comissão do Plano Diretor, o Legislativo tem ido a diversos bairros espalhados pela cidade, a fim de debater com os moradores e representantes da sociedade civil local as principais mudanças que estão sendo propostas.

O sub-relator da Comissão, vereador Jorge Felippe (União), destacou a importância da participação popular nestes espaços de debate. “Nós estamos aqui para discutir uma proposta que foi encaminhada aos vereadores. A população está participando, apresentando sugestões, e nós estamos colhendo essas informações para fazer as modificações necessárias no texto do Plano Diretor”, afirmou Jorge Felippe. 

Além de Bangu, Padre Miguel, Senador Camará, Gericinó, Vila Kennedy, Jabour, Deodoro, Vila Militar, Campo dos Afonsos, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos e Realengo fazem parte da chamada Região de Planejamento 5.1, que representa mais de 30% de todo território da Zona Oeste e onde moram mais de 600 mil cariocas. 

Uma das principais mudanças para esta região se dá nas áreas de Administração e Governo, sob jurisdição militar, como é o caso da Vila Militar e de parte de Deodoro e Campo dos Afonsos, que passam a ter parâmetros construtivos. Pela legislação atual, estas localidades não tinham esses limites definidos. Nas demais áreas da região, os parâmetros urbanísticos serão mantidos.

A assessora técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Jessica Ojana, afirma que, em alguns trechos, este potencial construtivo deve ser reduzido, sobretudo no entorno de áreas ambientalmente protegidas e de proteção cultural.

“De um modo geral, a proposta não traz grandes mudanças para esta região, ela agrega muito do que a legislação vigente já está colocando. Em sua maioria os parâmetros são mantidos e, em muitos casos, reduzidos, como em Bangu, com intuito de adensar menos essas regiões”, detalha Jéssica.

 

Demandas dos moradores

 

Melhorias no transporte, no saneamento básico, na arborização urbana e no desenvolvimento econômico da região foram alguns dos pontos levantados por quem vive na região. Outro grande problema relatado é o das enchentes, que atinge a Zona Oeste como um todo.

Para tentar mitigar o problema dos alagamentos, que são comuns em várias áreas da cidade, o Plano Diretor traz instrumentos para tratar a superfície mínima drenante. O gerente de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Felipe Manhães, explica que nos terrenos particulares, será estabelecido um limite mínimo de 20% do terreno livre para que sejam absorvidas as águas de chuva. Já nas áreas públicas, serão incentivadas a criação de jardins de chuva e canteiros drenantes, de faixa de serviço nas calçadas com piso permeável e de faixa drenante nas praças e estacionamentos. 

“A proposta é que você tenha garantida uma área permeável nos terrenos para ter um mínimo escoamento da água em conjunto com a drenagem das vias”, reforça Manhães.

A coordenadora de Planejamento local da SMPU, Mariana Barroso, lembra que o Plano Diretor considera a Zona Oeste como uma macrozona de estruturação urbana, devendo receber investimentos em infraestrutura. Com a outorga onerosa do direito de construir, que determina o pagamento de contrapartida financeira para construções acima de um coeficiente mínimo, a Prefeitura pretende investir os valores arrecadados em infraestrutura nas áreas mais carentes da cidade.

“Com a outorga onerosa do direito de construir, instrumento que as cidades implementam através do Plano Diretor, a gente consegue aumentar a capacidade de investimentos na cidade, justamente em questões como saneamento, moradia de interesse social e requalificação de infraestrutura de uma maneira geral”, complementa a gestora.  

 

Parque Realengo 100% Verde

 

A luta pela criação de um parque totalmente verde no local da antiga fábrica de cartuchos do Exército, em Realengo, também foi destacada pelos presentes. Os moradores querem que a área seja totalmente utilizada para a criação do parque, sem disponibilização de parte do terreno para novas construções.

Professor do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) e defensor do Parque de Realengo 100% Verde, Fernando de Oliveira destaca que a área é fundamental para a redução das ilhas de calor no entorno. “Se você pegar o mapa de calor, o entorno da área de Realengo vai a mais de 44o C. Com a área do Parque Realengo Verde, essa temperatura superficial reduz em pelo menos 20o C”, relata Fernando.

Marco Cerqueira destaca, ainda, a importância do parque para esta área que é uma das mais propensas da cidade a formar ilhas de calor. “Uma das áreas mais afetadas pelo aquecimento global é o entorno de Realengo, por isso temos que lutar pelo Parque Realengo 100% Verde”, defende.
Participaram ainda da audiência os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Tainá de Paula (PT), Tânia Bastos (Rep), Pedro Duarte (Novo), Felipe Boró (Patriota), William Siri (PSOL) e Marcio Santos (PTB), além de representantes da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria Municipal de Habitação, da Secretaria de Transportes e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação.

A fabricação, comercialização e uso de fogos de artifício que produzem ruído superior a 85 decibéis pode ser proibida no município do Rio de Janeiro. É o que determina o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 22-A/2018, dos vereadores Luiz Ramos Filho (PMN), Alexandre Isquierdo (União) e dos ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Prof. Adalmir. A proposta, que altera o art. 33 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, está na pauta de votação desta terça-feira (9).

De acordo com o projeto, serão permitidos os fogos de vista, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho com intensidade inferior a oitenta e cinco decibéis, sendo a utilização destes permitida em casos especiais, sempre por instituições e nunca por indivíduos isolados, na forma que estabelecer ato do Prefeito. A matéria será analisada em 2ª discussão.  

A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo os projetos de lei da pauta e suas respectivas autorias.

 

Vetos

O plenário da Câmara Municipal analisa também vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. Confira abaixo os vetos da pauta:

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 403-A/2021, dos vereadores Ulisses Marins (Rep) e Marcio Ribeiro (Avante), que "altera a Lei 2.111/1994, que 'dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para as pessoas com deficiência, define critérios para a classificação em concurso público e dá outras providências".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1439/2019, de autoria do vereador Reimont (PT), que inclui a Associação do Armazém Cultural das Artes de Técnicos em Espetáculos e Diversões na Lei nº 5.242/2011 ".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 774-A/2021 de autoria dos vereadores Jorge Felippe (União Brasil) e Felipe Boró (Patriota), que "dispõe sobre a criação do sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção e dá outras providências".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 809-A/2021 de autoria do vereador Vitor Hugo (MDB), que "tomba provisoriamente por relevante valor histórico, social, cultural e esportivo a sede social e o Complexo Esportivo do Clube do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP, no bairro de Pilares".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 954/2021 de autoria dos vereadores Chico Alencar (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Reimont (PT), que "tomba provisoriamente por interesse histórico e cultural o Cine Vaz Lobo, situado no bairro de Vaz Lobo".

Vejao abaixo os demais projetos da pauta e suas respectivas autorias.

Proposta veda exigência de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social para instituições atuarem como Organizações Sociais 

PL nº 1009/2022 - Revoga a exigência de apresentação de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) como condição de qualificação como Organização Social para atuar na área da saúde. O certificado isenta as organizações da obrigação de recolher contribuições sociais. O projeto será analisado em 2ª discussão. 

Autores: Marcio Santos (PTB), Felipe Michel (PP), Pedro Duarte (Novo) e Celso Costa (Rep)

 

Cidade terá programa de incentivo à economia criativa 

PL nº 1301/2022 - Altera a lei que institui o Programa de Economia Criativa no âmbito do Município do Rio de Janeiro (Lei nº 7.373/2022). A finalidade da proposta é aprimorar seus dispositivos. A matéria será analisada em 2ª discussão. 

A matéria prevê que os incentivos fiscais às atividades relacionadas nos distritos de economia criativa poderão corresponder à isenção ou redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), desde que a unidade prestadora do serviço esteja dentro do distrito e os serviços sejam prestados a partir dessa unidade. A proposta também autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante lei específica, isenção da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento. 

Caberá ainda ao Poder executivo realizar a cessão e a permissão de uso de bens públicos, bem como a concessão, gratuita ou onerosa, por prazo certo, mediante procedimento público de seleção, visando à instalação e ao funcionamento de atividades e serviços como residências artísticas, incubadoras e aceleradoras, infraestrutura compartilhada (coworking), plataformas de difusão das atividades da economia criativa, mostras, festivais, exposições, shows e feiras; entre outros.  

Assinam a matéria Átila A. Nunes (PSD), Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Comissão de Educação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

 

Sistema Único de Assistência Social (SUAS Rio) pode ser criado para garantir acesso aos direitos socioassistenciais 

PL nº 1866/2020 – Institui o Sistema Único de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro (SUAS RIO) para garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previstos em Lei. A matéria será analisada em 2ª discussão.  

O SUAS visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.  

Estão entre seus objetivos o amparo às crianças e aos adolescentes carentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho e habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, e a promoção de sua integração à vida comunitária.  

Autores: João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Gilberto (Pode), Rocal (PSD), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felipe (União), Carlo Caiado (sem partido), Vera Lins (PP), Tânia Bastos (Rep), Zico (Rep), Eliseu Kessler (PSD), Teresa Bergher (Cidadania), Tarcísio Motta (PSOL), Felipe Michel (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Reimont (PT), o vereador licenciado Renato Moura e os ex-vereadores Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Prof. Célio Lupparelli, Fátima da Solidariedade, Ítalo Ciba, Fernando William, Major Elitusalem, Zico Bacana, Luciana Novaes e Jones Moura. 

 

Estabelecimentos públicos e privados deverão inserir símbolo da fibromialgia em placas de atendimento prioritário

PL nº 668/2021 - Os estabelecimentos públicos e privados situados no município, como bancos, supermercados, lojas, farmácias e similares, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia. A proposta será analisada em 2ª discussão.

Autores: Felipe Boró (Patriota) e o vereador licenciado Dr. Rogerio Amorim.

 

Câmara cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie 

PR nº 18/2022 - Cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a ser conferido a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa do esporte.  

Hélio Gracie foi o patriarca da família Gracie, um dos grandes responsáveis pela difusão do Jiu-Jitsu no Brasil e idealizador do estilo de arte marcial brasileira, conhecido como Jiu-jítsu brasileiro (Brazilian Jiu-jítsu). A matéria voltará à pauta em 2ª discussão e 1ª sessão. 

Autores: Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Felipe Boró (Patriota), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado (sem partido), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Luciano Medeiros (PSD)

 

ITBI poderá ser parcelado em até 60 vezes

PL nº 71/2017 - Proposta permite parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 60 vezes, independentemente se inscrito em dívida ativa. As regras do parcelamento deverão seguir o  Decreto 40.668/2015. O projeto será analisado em 1ª discussão. 

Autores: Rosa Fernandes (PSC), Willian Coelho (DC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Jorge Felippe (União), Veronica Costa (PL), Felipe Michel (PP) e Rocal (PSD), o vereador licenciado Junior da Lucinha e os ex-vereadores Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Thiago K. Ribeiro e Alexandre Arraes.

 

Shopping centers terão que instalar fraldários em banheiros masculinos

PLC nº 40/2021 – Obriga a instalação de fraldários em banheiros masculinos nos shopping centers e estabelecimentos similares que não tenham local reservado para livre acessos de ambos os sexos. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autor: Dr. Gilberto (Pode) 

 

Projeto estabelece diretrizes para veiculação de publicidade exterior 

PLC nº 57/2021 – Estabelece princípios para a veiculação de publicidade exterior na cidade do Rio de Janeiro. Dentre eles, destacam-se: preservação do meio ambiente, da paisagem e do patrimônio natural, cultural, histórico e arqueológico da cidade; função social da cidade e da propriedade urbana; garantia de qualidade da ambiência urbana como resultado do processo de planejamento e ordenação da publicidade no território municipal; e recuperação, reabilitação e conservação dos espaços livres públicos e do patrimônio construído em áreas degradadas ou subutilizadas. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autores: Jorge Felippe (União), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Dr. Gilberto (Pode) 

 

Condomínios terão que bloquear janelas e varandas nas áreas de uso comum

PLC nº 67/2022 – Obriga os condomínios verticais a fazer o bloqueio de janelas e varandas nas áreas de uso comum localizadas em andares superiores ao pavimento térreo. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

 Autor: Welington Dias (PDT)

 

Programa estimula iniciação profissional no setor público

PL nº 11/2021 - Cria o Programa Municipal de Iniciação Profissional no setor público, destinado ao primeiro emprego ao maior de 14 e menor de 24 anos de idade, conforme o Decreto-lei nº 5.452/1943, que aprova a consolidação das Leis de Trabalho. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autores: Tainá de Paula (PT), Felipe Michel (PP), Vera Lins (PP), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Marcos Braz (PL) e Ulisses Marins (Rep)

 

Operadoras de transporte por aplicativos poderão conceder gratuidade para cadeirantes

PL nº 911/2021 - Estabelece a gratuidade para cadeirantes pelas operadoras do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação. As gratuidades serão concedidas em até quatro viagens por mês, para acompanhamento médico, e no âmbito do município. A proposição ainda estabelece que as gratuidades não acumulam, sendo as empresas as responsáveis pelo controle. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

 Autor: Marcelo Diniz (SD)

 

Estrada do Pedregoso, em Campo Grande, pode ser declarada Área de Especial Interesse Social

PL nº 1238/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento situado na Estrada do Pedregoso, n° 167, Bairro Campo Grande. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

 Autor: Zico (Rep)

 

Projeto cria o Bairro Barra Olímpica

PL nº 807/2010 – Cria o Bairro Barra Olímpica, pela subdivisão dos bairros Barra da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Carlo Caiado (sem partido), Tânia Bastos (Rep) e o ex-vereador Tio Carlos

 

Polos Gastronômicos deverão ter linha de transporte especial 

PL nº 1334/2015 – Cria a linha de transporte especial para o Circuito Polos Gastronômicos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Átila A. Nunes (PSD) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) 

 

Projeto autoriza o uso de calçadas em frente aos estabelecimentos comerciais

PL nº 1009/2018 – Autoriza os possuidores diretos ou indiretos de imóveis com destinação comercial, a utilizar, de forma exclusiva e gratuita, oitenta centímetros quadrados da calçada situada em frente ao ponto comercial para exercício da sua atividade econômica. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Felipe Michel (PP)

 

Estatuto da Promoção e Igualdade Racial poderá ser criado na cidade do Rio 

PL nº 29/2021 – Institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial no âmbito município do Rio de Janeiro. A matéria será analisada em 1ª discussão. A finalidade é buscar a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, a superação e o combate à discriminação e das desigualdades raciais. 

Autora: Thais Ferreira (PSOL) 

 

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista terão espaços reservados em arenas e estádios esportivos

PL nº 453/2021 - Institui a reserva e a adaptação de espaços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas no âmbito do município do Rio de Janeiro, que possuam a capacidade igual ou superior a 20 mil pessoas. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: William Siri (PSOL)

 

Escalas dos funcionários da Secretaria de Saúde deverão ser publicados no site da Prefeitura

PL nº 469/2021 - Determina a publicação o sítio eletrônico da Prefeitura das escalas, plantões, e carga horária dos funcionários públicos, que atuem ligados à Secretaria de Saúde do município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Gabriel Monteiro (PL), Felipe Michel (PP) e Marcos Braz (PL)

 

Município deverá estimular a criação de unidades privadas de gerenciamento dos resíduos sólidos

PL nº 567/2021 - Estabelece que o município estimulará a criação de unidades privadas de gerenciamento dos resíduos sólidos passíveis de logística reversa. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

 

Rio terá programa especial de acolhimento e pernoite 

PL nº 687/2021 - Cria o programa especial de acolhimento e pernoite de pessoas em situação de rua em próprios municipais. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autoria: Teresa Bergher (Cidadania) 

 

Cidade deverá ter Programa de Reprodução Assistida

PL nº 721/2021 - Institui o Programa de Reprodução Assistida no âmbito do Sistema de Saúde do Município. A reprodução assistida consiste na técnica de procedimentos clínicos que envolvem célula reprodutiva masculina (espermatozoide) e feminina (óvulo) a ser implantada no organismo de mulheres receptoras para viabilizar uma gestação, nos diagnósticos com indicação de causas definidas por infertilidades e prevenção de doenças genéticas. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Vitor Hugo (MDB)

 

Logradouros que homenageiam pessoas ligadas à escravidão ou torturadores poderão ser modificados 

PL nº 766/2021 - Acrescenta dispositivo na Lei n° 4.762/2008, possbilitando que logradouros que rendam homenagens a nomes e pessoas ligadas diretamente à escravidão, bem como à notórios torturadores, possam ter sua denominação modificada. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

 

Projeto obriga a instalação de ecobarreiras na rede hidrográfica da cidade

PL nº 893/2021 - Obriga a instalação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica que corta a cidade para contenção de resíduos sólidos. O propósito é deter o avanço à zona costeira e lagoas de resíduos flutuantes descartados e despejados inadequadamente nos corpos d'água, como riachos, córregos, canais e rios. A matéria será analisada em 1ª discussão.

 Autor: Celso Costa (Rep)

 

Prazo máximo de espera em consultórios poderá ser de 30 minutos

PL nº 894/2021 - Estabelece em 30 minutos, contados da hora previamente agendada, o prazo máximo de espera para os pacientes que marcarem atendimento, consulta e exames em estabelecimento de saúde particular. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Marcio Ribeiro (Avante) 

 

Instituições para idosos deverão ter sistema de segurança

PL nº 927/2021 - Estabelece a instalação de sistema de segurança, baseado em monitoramento por câmeras de vídeo, em instituições privadas de longa permanência para idosos. O objetivo é a prevenção de maus tratos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Dr. João Ricardo (PSC)

 

Município poderá ter Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro 

PL nº 948/2021 - Cria o Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro na rede municipal de saúde. O programa deve promover ações para diagnosticar e prevenir situações de risco para partos prematuros, conscientizar gestantes sobre cuidados que devem ser tomados para evitar a prematuridade; e dar assistência ao prematuro e seus familiares. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Veronica Costa (PL)

 

Escolas deverão organizar cesta com itens de higiene às alunas

PL nº 996/2022 - Determina que as Unidades Educacionais de Ensino Fundamental deverão organizar uma cesta com itens de higiene que contenha absorvente descartável externo, para oferecimento às alunas no espaço escolar, sempre que solicitado. A matéria será analisada em 1ª discussão.

 Autor: Cesar Maia (PSDB)

 

Conselheiros tutelares poderão ter carteira funcional digital

 PL nº 1029/2022 - Cria a carteira funcional digital dos conselheiros tutelares.  A matéria será analisada em 1ª discussão.

 Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)

 

Proposta libera terapias com animais no município 

PL 1060/2022 - Institui a prática de cinoterapia no município do Rio de Janeiro, que é a reabilitação que utiliza animais, em especial cães, em abordagem multidisciplinar, nas áreas de saúde, educação, terapia ocupacional e outras, voltadas para o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência física, psíquica e psicológica. O projeto será analisado em 1ª discussão.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

 

Câmara cria estatuto  para combater violência política contra as mulheres

PL 1074/2022 -  Dispõe sobre o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público, com mecanismos de prevenção, conscientização e responsabilização contra a violência política contra mulheres. Considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão praticada com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os seus direitos políticos. O projeto será analisado em 1ª discussão

Autores: Carlo Caiado (sem partido), Teresa bergher (Cidadania), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL), Vera Lins (PP), Thais Ferreira (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Veronica Costa (PL)

Multa por maus-tratos e violência contra animais poderá ser elevada 

PL 1110/2022 -  Altera o inciso VII do art. 90 da Lei 6.435/2018, segundo o qual a prática de maus-tratos e crueldade contra animais por meio de agressões físicas ou verbais, sujeitando-os a qualquer tipo de experimento, prática ou atividade capaz de lhes causar sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência, acarretará multa de R$ 500 a R$ 4 mil. O objetivo é proibir à condução de animais em veículos motorizados ou não, tais como e bicicletas, skate, patinete, etc. O projeto será analisado em 1ª discussão.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL) 

 

Sacolões volantes não poderão estacionar próximo a feiras livres 

PL 1129/2022 - Proíbe o estacionamento das unidades móveis - sacolão volante em logradouros públicos próximos de locais onde ocorra a realização de feiras livres. O projeto será analisado em 1ª discussão. 

Autor: Ulisses Marins (Rep)

 

Crianças e adolescentes podem ser proibidos de frequentar estabelecimentos que comercializem produtos erótica 

PL 1225/2022 - Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica. O projeto será analisado em 1ª discussão. 

Autores: Alexandre Isquierdo (União Brasil) e Carlos Bolsonaro (Rep)

 

Proposta cria campanha de doação de sangue animal 

PL 1257/2022 - Institui a Campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal. O objetivo é promover a doação segura de sangue animal, especialmente por meio da instalação e manutenção de bancos de sangue veterinários, e ampliar a divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância da doação de sangue animal. O projeto será analisado em 1ª discussão.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

 

Cidade poderá ter Centros de Convivência na Rede de Atenção Psicossocial 

PL 1275/2022 - Cria a Política Municipal dos Centros de Convivência no Município do Rio de Janeiro, dispositivos intersetoriais integrantes da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, onde são oferecidos às pessoas em sofrimento psíquico espaços de sociabilidade, produção cultural, geração de renda e intervenção na cidade. O projeto será analisado em 1ª discussão. 

 

Autor: Reimont (PT)

 

O assassinato de mulheres em razão de violência doméstica e familiar aumentou no Estado do Rio de Janeiro. Nos seis primeiros meses de 2022 foram registrados 57 crimes do tipo, contra 48 no mesmo período de 2021, um aumento de quase 20%.

Na Câmara do Rio, os parlamentares, por meio da aprovação de leis, criação de frentes parlamentares e realização de audiências públicas, trabalham para proteger as vítimas e enfrentar o feminicídio no município. Uma das mais recentes normas aprovadas no parlamento carioca é a Lei nº 7.474/2022. Ela determina que a administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do município, assim como os órgãos autônomos e empresas municipais deverão adotar procedimentos e medidas institucionais, além de criar uma rede de apoio que identifique, interfira e que faça cessar os casos de violência contra a mulher.

Entre os procedimentos estão a realização de pesquisa do perfil socioeconômico das mulheres vítimas para subsidiar estudos sobre o impacto social da violência contra mulheres; a formação de uma rede de apoio nas entidades, para colher denúncias anônimas, identificar e intervir em casos relatados; a divulgação dos índices, números, estudos e demais informações pertinentes para a conscientização pública sobre o cenário de violência; e a capacitação da Guarda Municipal e de outros cargos públicos da Administração para o melhor manejo possível de denúncias e casos de violência contra a mulher.

Os autores da lei são os vereadores Átila A. Nunes (PSD), Marcio Santos (PTB), Welington Dias (PDT), Eliel do Carmo (DC), Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB) e Rocal (PSD).

 

Passagens gratuitas e acompanhamento psicológico às vítimas

Já a Lei n° 7.430/2022 institui o Programa Auxílio-Passagem - Cartão Move Mulher, que garante a todas as mulheres em situação de violência passagens gratuitas no transporte público da cidade. A norma, de autoria do vereador Welington Dias (PDT), tem como objetivo viabilizar o atendimento dessas cidadãs nos serviços que compõem a Rede Especializada de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.

Segundo a norma, o programa será desenvolvido, implantado e executado pelo órgão competente no âmbito do Poder Executivo, que poderá firmar convênios e/ou parcerias com outras secretarias, Governo do Estado, Governo Federal, sociedade civil e empresas privadas.

O auxílio-passagem nos transportes é destinado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, encaminhadas e atendidas no Centro Especializado de Atendimento à Mulher Chiquinha Gonzaga (CEAM), no Centro da cidade, na Casa da Mulher Carioca Tia Doca, em Madureira, e na Casa da Mulher Carioca Dinah Coutinho, em Realengo.

As mulheres vítimas de violência deverão também ter acompanhamento psicológico e social, que será realizado por profissionais devidamente habilitados para o exercício da profissão nas unidades dispostas pelo Poder Executivo. É o que determina a Lei n° 7.316/2022, de autoria dos vereadores Celso Costa (Rep) e Marcio Ribeiro (Avante), e do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.

 

Programa contra o feminicídio

A Câmara do Rio aprovou também a Lei nº 7.291/2022, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio. A norma determina que, após a realização de audiências públicas, com a oitiva da sociedade civil e dos profissionais da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, será elaborado um Plano de Ações para o Enfrentamento ao Feminicídio, priorizando os territórios com maiores índices de violência.

O plano será voltado à prevenção ao feminicídio e à consolidação e ampliação da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, acompanhado de cronograma, com destaque para as seguintes ações: formação e sensibilização dos agentes públicos nas áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência social e cultura; ampliação e garantia de abrigos para acolhimento provisório de mulheres e seus dependentes, vítimas de violência, bem como garantia de auxílio para sua subsistência. Também está prevista na norma a elaboração de Protocolos Municipais para o Atendimento de Mulheres em Situação de Violência e seus dependentes, identificando os serviços disponíveis na rede.

Os autores da lei são os vereadores Monica Benicio (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania),Rosa Fernandes (PSC), Rocal (PSD), Marcos Braz (PL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Cesar Maia (PSDB), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Vera Lins (PP),Veronica Costa (PL),Tarcísio Motta (PSOL),Vitor Hugo (MDB), Jorge Felippe (União), João Mendes de Jesus (Rep), Welington Dias (PDT), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Chico Alencar (PSOL), William Siri (PSOL) e Reimont (PT), e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.

 

Comissões e frentes parlamentares em defesa da mulher

O Legislativo municipal conta ainda com comissões e frentes parlamentares que defendem os interesses e os direitos da cidadã carioca: a Comissão Permanente de Defesa da Mulher, a Comissão Especial, criada com a finalidade de monitorar as políticas e serviços públicos que impactam a vida das mulheres da cidade, e a Frente Parlamentar em prol do Combate ao Feminicídio.

No Dia Internacional da Mulher, a Comissão de Defesa da Mulher lançou a cartilha "Juntas contra a violência". No material, as cidadãs encontram uma explicação sobre a Lei Maria da Penha, informações sobre os tipos de violência, as fases do ciclo de violência e como quebrá-lo. Além disso, estão disponíveis diversos canais de comunicação que a mulher pode recorrer para pedir ajuda.

 

Em uma das audiências mais recentes, a Comissão Especial reuniu parlamentares, representantes de movimentos sociais e familiares da jovem Kathlen Romeu para discutir o que o município deve fazer para amparar as mães e mulheres vítimas de violência do Estado. A designer de interiores, de 24 anos, faleceu no dia 8 de junho de 2021. Ela foi baleada no Complexo do Lins e, segundo as investigações, o policial que disparou o tiro fazia uma 'tróia', um tipo de emboscada para atacar criminosos.

Os hotéis, albergues e estabelecimentos similares ficarão obrigados a disponibilizar água filtrada ou mineral a seus clientes de forma gratuita. É o que determina a Lei n° 7.457/2022, sancionada nesta quarta-feira (13) pelo prefeito Eduardo Paes. O texto diz que os estabelecimentos poderão continuar vendendo água mineral, mas terão que informar aos seus clientes sobre a gratuidade da bebida. 

 O Poder Executivo definirá o órgão fiscalizador do cumprimento da lei, além das penalidades que serão aplicadas. Desde já, os estabelecimentos infratores estão sujeitos às sanções do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990). 

Os autores da lei são os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Jorge Felippe (União) e Veronica Costa (PL).

 

Conheça as demais leis sancionadas:

- Lei n° 7.456/2022, que inclui a Festa das Luzes - Chanuká no Calendário Oficial da Cidade. Autora: Teresa Bergher (Cidadania);

- Lei n° 7.458/2022, que inclui o Dia do Agente Experiente no Calendário Oficial da Cidade. Autor: Dr. João Ricardo (PSC);

- Lei n° 7.459/2022, que inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município o Núcleo de Orientação e Pesquisa Histórica de Santa Cruz (NOPH-Santa Cruz), localizado no Bairro de Santa Cruz. Autores: Carlo Caiado, Cesar Maia (PSDB), William Siri (PSOL) e Dr. Carlos Eduardo (PDT);

- Lei n° 7.460/2022, que inclui o Dia do Profissional de Contabilidade e o Dia do Contador no Calendário Oficial da Cidade. Autores: Prof. Célio Lupparelli e Cesar Maia (PSDB).