Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (10), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou diversos projetos sobre saúde, educação, cultura, proteção do meio ambiente, emprego e renda, promoção do patrimônio imaterial e cultural da cidade, homenagens e tombamentos.

A próxima sessão plenária acontece na quinta-feira (11), às 14h, com o grande expediente.

Veja abaixo em detalhes os projetos aprovados e suas respectivas autorias. 

Cariocas vão ter Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos

PL 1929/2004 - Institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos para quem estiver inscrito para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades da rede municipal de saúde. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido, com equipe multidisciplinar integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal, para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório. O Poder executivo deverá fornecer, ainda, acesso gratuito a medicamentos necessários ao tratamento na fase pré-operatória.

Segundo Rosa Fernandes (PSC), autora da proposta, só no Hospital de Ipanema existe hoje uma fila com cerca de 2.870 pacientes aguardando vaga para realizar a cirurgia de redução do estômago.

Visita ao Memorial do Holocausto vai fazer parte do calendário escolar

PL 1138/2019 - O Poder Executivo deverá incluir no calendário escolar obrigatório programa de visitação dos alunos da rede pública municipal ao Memorial do Holocausto, localizado no Morro do Pasmado, em Botafogo. O propósito é preservar e defender os direitos humanos e os valores que integram a cidadania.

A medida prevê que a Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer, conjuntamente com a direção do Memorial, programação de visitação dos alunos, conteúdo didático correlato e atividades a serem desenvolvidas.

“O projeto caminha na direção de dar aos alunos da rede pública as melhores condições para entender a importância histórica do holocausto, inserida como política pública de defesa dos direitos humanos”, explica Teresa Bergher. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Sede do Magnatas Futebol Clube, no Rocha, é tombada

PL 1630/2019 - Tomba, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde funciona a sede do Magnatas Futebol Clube, localizado na rua General Belford, 336, bairro do Rocha.

O autor da proposta, vereador Marcelo Arar (PTB) explica que o tombamento é a primeira ação a ser tomada para a preservação dos bens culturais e sociais, na medida em que impede legalmente a sua destruição. “No caso do Magnatas Futebol Clube, este projeto busca não só preservar a memória coletiva, mas todos os esforços e recursos já investidos para sua construção”, disse. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcelo Arar (PTB) 

Aprovada campanha “Guardiões do Mangue”

PL 1970/2020 - Estabelece a campanha permanente Guardiões do Mangue, que tem como objetivo a atuação na proteção e preservação dos manguezais da cidade do Rio de Janeiro, em especial a área de Guaratiba. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Tratam-se os manguezais de ecossistemas de grande valor ambiental, econômico e social, por oferecer inúmeros serviços ambientais, dentre os quais a manutenção da diversidade biológica, a oferta de pontos de repouso e alimentação para diversas espécies de aves migratórias e prevenção de inundações.

“Além de servir como fonte de matéria orgânica para águas adjacentes, os manguezais constituem a base da cadeia trófica (de alimentação) de espécies de importância econômica e ecológica para a cidade”, disse o autor da proposta, vereador Dr. Carlos Eduardo (Pode).

Programa vai apoiar bailes tradicionais em comunidades

PL 238/2021 - Cria o Programa de Desenvolvimento Cultural dos Bailes das Antigas, que consistirá no apoio, promoção e resgate cultural dos bailes tradicionais que ocorriam nas favelas e comunidades da cidade.

“A proposição tem como objetivo o desenvolvimento cultural da arte musical e o resgate de músicas que tocavam nas grandes equipes de bailes, que marcaram nossas vidas”, explicou o vereador Marcio Santos (PTB).

O Baile das Antigas é uma festa com Black Music, disco, soul funk, funk, samba rock e as melodias dos anos 70, 80 e 90, juntamente com as produções musicais atuais.

Autor: Marcio Santos (PTB), Celso Costa (Rep), Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (Avante) e Tainá de Paula (PT)

Projeto prevê incentivo ao plantio e consumo de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC)

PL  408/2021 - Dispõe sobre o incentivo ao plantio e consumo de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs), hoje consumidas em pequena escala ou em determinadas regiões. A proposta estabelece que, sempre que possível e com aval de nutricionistas, serão as PANCS incluídas nas hortas e cardápios escolares da rede pública. O vereador Zico (Rep) lembra que exploramos hoje menos de 1% do potencial alimentício da enorme diversidade vegetal do País. 

O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Zico (Republicanos)

Município poderá ter programa para tratamento e diagnóstico de depressão pós-parto

PL 420/2021 - Cria o programa de ação contínua, em toda a Rede Pública Municipal de Saúde, que tem como objetivo o diagnóstico e o tratamento da depressão pós-parto, uma condição séria que acomete 15% das novas mães e requer tratamento médico imediato.

Os principais sintomas da depressão pós-parto são o choro incontrolável, perda de memória, apatia, falta de interesse no bebê, irritação, insônia, sentimento de culpa, medo de machucar o bebê ou se machucar,  fadiga, tristeza constante, confusão, falta de concentração, falta de desejo sexual, distúrbios de sono ou apetite, entre outros.

Autora da proposta, a vereadora Veronica Costa (DEM) explica que a depressão pós-parto deve ser desmistificada e tratada da forma correta, pois a maioria dos casos pode ser revertida com psicoterapia ou técnicas de relaxamento.. “Infelizmente, na grande maioria dos casos, as mães que apresentam depressão pós-parto são tratadas como pessoas mimadas, temperamentais, imaturas, mal acostumadas, etc.”, explica.

O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Proposta reserva vagas de estágio de nível superior para estudantes com 60 anos ou mais na Administração Pública

PL 423/2021 - A proposta prevê que ficam reservados 2% do número de vagas de estágio de nível superior para estudantes com idade igual ou superior a sessenta anos em todos os órgãos e entidades da Administração Pública. Para concorrer às vagas, o estudante acima de sessenta anos deve estar regularmente matriculado e com frequência devidamente comprovada em instituições públicas ou privadas de ensino superior, em curso compatível com as atividades a serem desenvolvidas no órgão público.

Aprovada em 2ª votação, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Teatro Tablado é declarado patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade

PL 428/2021 - A proposta declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Teatro Tablado, situado no bairro Jardim Botânico. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O Tablado é uma escola brasileira de teatro fundada em 1951 pela escritora e dramaturga brasileira Maria Clara Machado, tendo formado mais de cinco mil profissionais em artes cênicas, como Jacqueline Laurence, Marieta Severo, Hildegard Angel, Nora Esteves e Djenane Machado. Maria Clara Machado gerenciou todas as aulas até sua morte, em 2001.”

“O Tablado é um espaço fundamental da cultura brasileira, uma escola de formação de atores que foi responsável pela modernização do teatro nacional. Ali naquele espaço passaram grandes atores, peças e importantes iniciativas do ponto de vista da cultura brasileira”, elogiou o parlamentar e vice-presidente da Comissão de Cultura da Câmara do Rio, Tarcísio Motta (PSOL). 

Autor: Cesar Maia (DEM)

Parlamento tomba Festa-Presente de Iemanjá e a declara patrimônio imaterial da cidade

PL 486/2021 - Pelo seu interesse histórico, turístico e cultural, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro tombaram a Festa-Presente de Iemanjá, realizada no dia 2 de fevereiro, e a declararam patrimônio imaterial da cidade do Rio de Janeiro.  Aprovada em 2ª votação, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A Festa de Iemanjá divulga, democratiza e contribui para a manutenção dos saberes ancestrais do culto afro-brasileiro, reunindo pessoas de todas as partes do mundo em torno de uma Orixá africana, contribuindo com o combate ao racismo religioso e o fortalecimento cultural da cidade do Rio de Janeiro”, destacou a proponente do projeto, Thais Ferreira (PSOL). 

Projeto tomba provisoriamente Casa da Ciência da UFRJ

PL 479/2021 - Tomba provisoriamente, por interesse histórico e cultural, a Casa da Ciência da Universidade Federal do Rio de Janeiro, situada em Botafogo. Assim, ficam vedadas a demolição, a descaracterização e a mudança de função do imóvel sede da Casa da Ciência, com a finalidade de manter a exclusividade de seu uso para o propósito histórico e cultural.

De acordo com o projeto, o tombamento provisório realizado por esta lei será válido até a finalização de processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Casal de Mestre-Sala e Porta-Bandeira é declarado bem de natureza imaterial do município

PL 614/2021 - Declara como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o casal de Mestre-Sala e Porta-Bandeira, guardiões da bandeira dos desfiles da Escola de Samba. Aprovada em 2ª votação, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A dança do mestre-sala e da porta-bandeira surgiu nos ranchos, em que o baliza e o porta-estandarte deviam defender os símbolos da associação. A defesa, nesse caso, não era apenas simbólica: membros de um rancho costumavam tentar roubar a bandeira do outro. Por isso, muitos dos primeiros porta-bandeiras eram homens, inclusive quando as figuras foram incorporadas pelas escolas de samba. 

Autor: Dr. Rogério Amorim (PSL), Cesar Maia (DEM) e Dr. João Ricardo (PSC)

Elza Soares será homenageada pela Câmara do Rio

PDL 67/2021 - Concede o título de Cidadã Benemérita do Município do Rio de Janeiro à cantora Elza Soares, uma das maiores personalidades da história da música popular brasileira. 

Elza foi ganhadora de inúmeros prêmios internacionais como “The Guardian 5/5 estrelas”, “Songlines 5/5 estrelas”, “Financial Times 4/5 estrelas”, “Mojo Magazine 4/5 estrelas”, World álbum of the month”, “The Sunday Times – Magnificent” e “The Arts Desk – A monumentally great álbum”. Em 1999, foi eleita pela Rádio BBC de Londres como a cantora brasileira do milênio. 

Também compositora, atriz e apresentadora, Elza Soares se tornou destaque da música nacional ao ganhar nota máxima em sua primeira apresentação no Programa do Ary Barroso, em 1953.

O vereador Chico Alencar (PSOL) ressaltou o lado artista de Elza Soares e também a sua trajetória de superação como mulher e mãe.“Aplaudo Elza, sua postura sempre contestadora e ousada. Ela faz arte com muita pertinácia, enfrenta preconceitos de toda ordem, enfrentou muito sofrimento e dor ao longo da sua vida com a perda de filhos. Então, é muito merecida a homenagem”, disse.

Autores: Tainá de Paula (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Marcio Santos (PTB) e Comissão de Justiça e Redação 

Rio de Janeiro terá meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa até 2050

PL 337/2021 - Reconhece o Estado de Emergência Climática global que ameaça a humanidade e estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Rio até 2050. 

Considera-se que a neutralidade de emissões de carbono consiste em zerar o saldo líquido anual de emissões antropogênicas, sendo que, para cada tonelada de gás emitido, é compensado com uma quantidade equivalente de gás carbônico removido da atmosfera.

A proposta ainda determina que as metas devem ser objeto de revisão periódica a cada cinco anos, sem redução no nível das metas. Além disso, a cidade deverá incluir nas próximas revisões do Plano Diretor do Município e demais instrumentos de gestão referências ao Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ações Climáticas. 

Autor do projeto, o vereador William Siri (PSOL) alerta que a cidade deverá ser duramente afetada em um futuro próximo. “As tempestades e o aumento do nível do mar, devido à mudança climática, são um risco iminente às populações que vivem em zonas costeiras. E o município do Rio de Janeiro é, atualmente, o mais suscetível a sofrer os impactos das mudanças do clima no Estado, segundo estudo do Instituto Oswaldo Cruz.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: William Siri (PSOL) 

Execução do Hino Nacional e do Hino do Rio de Janeiro pode se tornar obrigatória nas escolas públicas e privadas da cidade

PL 459/2021 - Torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município do Rio de Janeiro pelo menos uma vez na semana nas escolas públicas e privadas da rede municipal de ensino. O objetivo é dar a conhecer, valorizar os hinos e desenvolver o senso de cidadania e patriotismo nos alunos, afirma o vereador Celso Costa (Rep), autor do projeto. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Assinam como coautores os vereadores Carlos Bolsonaro (Republicanos) e Marcio Ribeiro (Avante)

Prédios comerciais e residenciais terão que colar cartazes de combate os maus-tratos aos animais

PL  461/2021 - Determina a afixação de cartazes informativos, em local de fácil leitura, nos elevadores de prédios residenciais e comerciais e nas áreas comuns dos condomínios horizontais, contendo a informação que é crime praticar maus-tratos contra animais, conforme a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 

Para o autor, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), esse é um projeto singelo, simples, mas de uma amplitude muito grande quanto à conscientização a respeito dos cuidados com os animais”, disse. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Incentivo à adoção responsável de animais 

PL 476/2021 - Institui que pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares devem destinar um espaço em forma de mural para a afixação de cartazes que incentivem a adoção de animais.

“A gente sabe que muitos pet shops hoje trabalham com a comercialização de animais. Então, acho que se a gente aproveitar esses espaços para informar, conversando com as pessoas e mostrando a importância da adoção, muita gente pode se sensibilizar”, ressaltou Marcio Ribeiro (Avante), autor da proposta.

Para o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), iniciativas como essa são primordiais, “pois todo e qualquer incentivo à adoção de animais é muito bem-vindo em uma cidade que tem dezenas, centenas de milhares de animais abandonados pelas ruas, que são atropelados, que sofrem maus-tratos e que estão aí, errantes pela cidade”, frisou.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Câmara homenageia seu ex-presidente, Dr. Aloisio Freitas

PR 31/2020 - Dá o nome de Presidente Aloisio Freitas à Ala B, localizada no saguão do Palácio Pedro Ernesto.

Nascido e criado em Irajá, Aloisio Freitas iniciou sua vida política no trabalho voluntário como médico da família, atendendo de forma gratuita centenas de moradores da região.

O ex-parlamentar seguiu seu trabalho como médico de família no Méier e Cachambi, onde também morou, formando na Zona Norte sua base eleitoral, que o levou à Câmara dos Vereadores por cinco mandatos. 

Aloisio Freitas foi presidente da Câmara dos Vereadores no biênio de 2007/2008, tendo assumido o cargo de prefeito em diversas oportunidades. Em 2013, decidiu sair da vida pública e voltou a exercer a Medicina. Em 2018, foi candidato a deputado federal e teve 18 mil votos. Aos 73 anos, vítima de um infarto, Aloísio Freitas faleceu em 2020.

“Aloísio Freitas fez um trabalho exemplar à frente desta Casa. Esta homenagem é um ato de justiça e reconhecimento a este grande ser”, disse Cesar Maia.

Autores: Jorge Felippe (DEM), Tânia Bastos (Rep), Zico (Rep), Carlo Caiado (DEM) e Rocal (PSD)

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (27), os vereadores da Câmara Municipal do Rio aprovaram a presença obrigatória de profissionais de Terapia Ocupacional nas unidades de saúde e de assistência da cidade, onde existam pacientes internados e/ou restritos a leito. 

O PL 1064/2014, aprovado em 2ª discussão, tem por objetivo promover a recuperação da independência nas Atividades da Vida Diária (AVD) e Atividades Instrumentais da Vida Diária (AIVD) dos pacientes, que estão relacionadas ao desempenho físico e emocional de cada indivíduo. “As ações de reabilitação, executadas por equipes multiprofissionais e interdisciplinares, devem incluir o terapeuta ocupacional”, argumenta o idealizador do projeto, o vereador Dr. Carlos Eduardo (Podemos). 

Conforme a proposta, ficam os serviços ambulatoriais, hospital-dia e domiciliares obrigados a respeitar a proporcionalidade de profissionais por leitos definida por legislação específica. 

Os estabelecimentos terão um prazo de até 120 dias úteis, a contar da data de publicação da lei, para adequarem-se aos termos exigidos pela mesma. 

O projeto, assinado pelos vereadores Dr. Carlos Eduardo (Pode), João Mendes de Jesus (Rep), Reimont (PT), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Cesar Maia (DEM), Alexandre Isquierdo (DEM) e Teresa Bergher (Cidadania), segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Vetos

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, que seguem agora para promulgação. 

Foi rejeitado o veto total ao PL 146/2021, dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PSL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Reimont (PT), Paulo Pinheiro (PSOL) e Teresa Bergher (DEM), que obriga os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, empresas privadas e estacionamentos prioritários no município a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia. As pessoas com a doença também terão direito a entrar em filas preferenciais. 

Também foi rejeitado o veto total ao PL 180/2021, do vereador Marcelo Arar (PTB), que declara a luta livre esportiva como patrimônio cultural da cidade de natureza imaterial e referência esportiva do povo carioca.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Atividade econômica de naturologia é regulamentada

PLC 87/2018 - Regulamenta a atividade econômica Naturologia, cujo alvará de funcionamento será expedido pelos órgãos designados pelo Poder Executivo em regulamentação própria, bem como o seu devido registro no Cadastro de Atividades Econômicas do Município.

Naturologia é conhecimento da área da saúde embasada na pluralidade de sistemas terapêuticos complexos vitalistas, que parte de uma visão multidimensional do processo de vida-saúde-doença e da relação de interagência e de práticas integrativas e complementares no cuidado e atenção à saúde. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Reimont (PT) e Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Cidade terá novo símbolo para representar pessoas idosas

PL 1312/2015 - Dispõe sobre a divulgação de um novo símbolo que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos. Segundo o autor, vereador Alexandre Isquierdo (DEM), é constrangedor os idosos encontrarem placas que demonstram a incapacidade das pessoas com as costas intensamente curvadas e uma bengala. 

Isquierdo explica que o símbolo foi escolhido depois de uma campanha na internet. “Com efeito, pictogramas, desenhos ou imagens em placas, adesivos, luminosos e outros objetos sinalizadores de prioridade em atendimento ou serviço ou ainda de espaço reservado que mostram figuras de idoso portando bengala ou com as costas arqueadas e que mal consegue se manter em pé não espelham apropriadamente a população idosa contemporânea, cujos integrantes, em sua maioria, continuam muito ativos, demonstrando higidez física e mental”, afirma. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM), Átila A. Nunes (DEM), Eliseu Kessler (PSD), Dr. Gilberto (PTC), Teresa Bergher (Cidadania), João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Reimont (PT)

Prefeitura do Rio deverá dar preferência à compra de automóveis movidos a energia elétrica

PL 1497/2019 - A proposta prevê que a Prefeitura do Rio de Janeiro deverá, no ato de aquisição de veículos para integrar a sua frota, em caráter permanente ou por meio de aluguel, dar preferência à aquisição de modelos que façam uso de energias renováveis, em especial a elétrica, conforme disponibilidade de mercado e equilíbrio econômico-financeiro para o Tesouro Municipal.

A Prefeitura do Rio deverá realizar a substituição de sua frota na razão de dez por cento ao ano, até que todos os veículos façam uso daquele tipo de energia. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Teresa Bergher (Cidadania)

Rio poderá ter Circuito Carioca de Feiras Orgânicas

PL 1854-A/2020 - Institui o Circuito Carioca de Feiras Orgânicas na Cidade do Rio de Janeiro para comercialização e incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária. O objetivo é dar segurança aos trabalhadores que já realizam esse trabalho há 8 anos, além de garantir a continuidade da rede de economia solidária que sustenta diversas famílias de feirantes, agricultores e comerciantes.

Conforme a proposta, considera-se sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que adota técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, inclusive as encontradas em ambiente urbano.

O presente projeto de lei é fruto do acúmulo das mais diversas organizações, feirantes e comerciantes de produtos orgânicos e é inspirada nas políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, como a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio de Janeiro. Além disso,o Circuito Carioca de Feiras Orgânicas já conta com o acompanhamento dos Conselhos Municipais da Cidade do Rio de Janeiro, de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA Rio) e de Desenvolvimento Rural (CMDR). O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Essa é uma conquista para aqueles que lutam com grande consciência ambiental por um comércio justo para os produtos orgânicos. Esperamos que essa atividade tão importante para a cidade não fique sob o guarda chuva da Ordem Pública. Essa é uma atividade importante que envolve milhares de famílias com grande contribuição para a questão ambiental, declarou Chico Alencar (PSOL). 

Autor: Renato Cinco (ex-vereador) 

Município poderá ter selo de inclusão das pessoas com deficiência

PL 152/2021 - Cria o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência, que será outorgado às empresas estabelecidas no município, as quais tenham se destacado por ações efetivas para a inclusão das pessoas com deficiência.

O selo será outorgado às Organizações Não Governamentais (ONGs), às instituições religiosas e aos demais tipos de instituições e organizações as quais tenham se destacado por suas ações e atitudes efetivas para a inclusão das pessoas com deficiência ou sejam reconhecidas na luta pela inclusão das pessoas com deficiência. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Doadores de medula poderão ser isentos da taxa de inscrição em concursos públicos municipais 

PL 328/2021 - Isenta as pessoas cadastradas no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos do município, não sendo necessário que tenham realizado a efetiva doação. O benefício apenas será concedido havendo comprovação do cadastro no REDOME no momento da inscrição no concurso público municipal e deverá constar previamente em edital, sempre que houver. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Santos (Avante), Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Marcio Ribeiro (Avante)

Campanha Dezembro Verde poderá ser criada para combate aos maus tratos contra animais

PL 339/2021 - Fica instituída no Município a campanha Dezembro Verde, dedicada ao combate ao crime de maus-tratos, abandono e crueldade de animais. A finalidade é conscientizar a população de que o abandono de animais é crime na forma do artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, além de incentivar doações e apoio a organizações não governamentais (ONGs) da causa animal.

A campanha deverá ser realizada anualmente, durante o mês de dezembro, com ênfase no Dia Internacional dos Direitos Animais, celebrado no dia 10 de dezembro.

Para celebrar a data, os monumentos públicos deverão receber iluminação com luzes na cor verde, deverá haver promoção de eventos e atividades educativas e campanhas publicitárias de conscientização do abandono e dos maus-tratos. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Projeto inclui monumentos, estátuas, bustos, esculturas, fontes e chafarizes no rol de vedações de denominação de logradouro 

PL 434/2021 - A proposta amplia o escopo das vedações de denominação de logradouro previsto na Lei Municipal nº 6.642/2017 aos monumentos, estátuas, bustos, esculturas, fontes e chafarizes.

Conforme a Lei 6.642/2017, é  proibida a utilização de nomes que tenham contra sua pessoa ou a empresa representação julgada procedente pela Justiça em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político; e  aqueles que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado – desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena –, pelos crimes contra o patrimônio privado,o sistema financeiro, o mercado de capitais; contra o meio ambiente e a saúde pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, entre outros. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autoras: Tainá de Paula (PT) e Thais ferreira (PSOL)

Ator Paulo José dará nome a rua da cidade 

PL 569/2021 - Dá o nome de “Ator Paulo José (ator, roteirista e diretor brasileiro 1937-2021)” a um logradouro público da cidade.  

Paulo José nasceu em Lavras do Sul em 20 de março de 1937. Em mais de 60 anos de carreira, marcou a dramaturgia brasileira com trabalhos no teatro, no cinema e na TV, atuando em mais de 20 novelas e minisséries.

Nos anos 60, o ator atuou em filmes importantes para o Cinema Novo, como "Macunaíma", de Joaquim Pedro de Andrade e "Todas as mulheres do mundo", de Domingos Oliveira. No final dos anos 70, lutou pela regulamentação da profissão de ator, o que fez até o final da sua vida, mesmo depois de descobrir o Mal de Parkinson, doença que o acompanhou por mais de 20 anos. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Projeto cria programa de qualificação de mão de obra feminina

PL 2011/2020 -  Cria o Programa de Qualificação de Mão de Obra Feminina no Município do Rio de Janeiro para atender, prioritariamente, a mulher que tenha sob sua responsabilidade a direção, administração ou manutenção familiar, e que se encontre desempregada ou que trabalhe no mercado informal.

O Programa será desenvolvido, implantado e executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH) e poderá estabelecer parcerias com outras secretarias e demais órgãos municipais, bem como universidades, empresas públicas ou privadas e organizações não governamentais.

A promoção da qualificação da mão de obra feminina contempla cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural, cursos profissionalizantes, divulgação da oferta de empregos oferecidos pelos parceiros do Programa e pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE), dentre outros. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (DEM)

Proposta tomba o terreno do River Futebol Clube, em Piedade

PL 155/2021 - Tomba, por relevante interesse social, cultural e local do River Futebol Clube, localizado na Rua João Pinheiro, nº 426, Piedade, área da XIII RA. 

Em virtude do tombamento, ficam proibidas quaisquer ações do Poder Público que configurem o cancelamento, obstrução ou a desativação das atividades do River Futebol Clube, sendo obrigatória a aprovação das ações necessárias para o seu  funcionamento, por parte dos órgãos competentes do Município. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Felipe Michel (PP)

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio aprovaram nesta terça-feira (19), em 1ª discussão, o PL 642/2021, do Poder Executivo, que aumenta o limite da margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos. A proposta amplia de 30% para 55% a porcentagem bruta do salário que pode ser consignável, excluindo os descontos obrigatórios. O projeto voltará à pauta para 2ª votação.

O governo defende que a proposta vai facilitar o acesso ao crédito às famílias mais impactadas pela redução de renda durante a pandemia e criar condições favoráveis para o reaquecimento da economia. “Nossa proposta é permitir ao servidor encontrar empréstimos com juros menores”, explicou o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM). 

Apesar de votarem a favor da proposta, vereadores da oposição afirmaram que a Prefeitura deveria discutir a reposição das perdas inflacionárias, e não aumentar a capacidade de endividamento dos trabalhadores. “O melhor caminho seria discutir a recomposição das perdas salariais para a inflação. Os salários dos servidores estão congelados desde fevereiro de 2019, acumulando perdas que chegam a mais de 17,45%, sem contar o aumento da contribuição previdenciária”, destacou Lindbergh Farias (PT).

Teto de gastos com publicidade e propaganda 

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram em 1ª discussão o PL 638/2021, proposto pelo Poder Executivo, que revoga o art. 49 da Lei 7.007/2021, que determinava um teto para gastos com publicidade e propaganda da Prefeitura do Rio de Janeiro a 0,01% do total das receitas orçamentárias correntes, apuradas no exercício anterior. A matéria volta á pauta para uma segunda rodada de votação.

O Executivo argumenta que, embora a visibilidade dos atos administrativos guarde estreita relação com os princípios democráticos, a norma expressa no artigo pode inviabilizar de maneira significativa o exercício da publicidade, tendo em vista a evidente desproporção entre as necessidades do município e o exíguo percentual orçamentário destinado para seu manejo. 

Contrário à proposta, Pedro Duarte (Novo) disse que a Prefeitura pretende gastar R$ 252 milhões com publicidade, valor duas vezes maior que a média gasta pelo governo anterior. “Por isso aprovamos esse teto na LDO que, hoje, o prefeito quer revogar. Não podemos autorizar o gasto de dezenas de milhões de reais com propaganda de governo.  Isso é um absurdo. Não podemos dar carta branca ao governo para gastar como quiser”, ponderou. 

Átila A. Nunes (DEM) e Márcio Ribeiro (Avante) defenderam a proposta alegando que não se pode criminalizar a publicidade oficial. “Se não dermos a conhecer o Projeto Reviver Centro, por exemplo, recentemente aprovado nesta Casa, não atrairemos o investidor. Temos que ser competitivos, e esta matéria é para dar publicidade para que o cidadão carioca saiba os programas e políticas públicas que estão sendo implementadas na cidade”, ponderou Átila. A matéria foi analisada em 1ª discussão e 2ª sessão e continua na pauta para votação.

Veja abaixo os vetos rejeitados pelos parlamentares e as demais matérias aprovadas na sessão ordinária desta terça-feira (19):

Vetos

Foram rejeitados os seguintes vetos do Poder Executivo aos projetos de lei aprovados pelos vereadores, que serão transformados em novas leis municipais, a serem promulgadas pelo presidente da Câmara, Carlo Caiado (DEM). 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 502/2021, que cria o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid para tratamento de pessoas que apresentem transtornos de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e tendências suicidas em decorrência da pandemia de Covid -19, no âmbito do Sistema único de Saúde do Município. 

Autores: Dr. Rogerio Amorim (PSL), Felipe Boró (Patriota), Marcos Braz (PL), Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (PL) e Felipe Michel (PP).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 565-A/2021, que determina a aplicação da terceira dose da vacina contra a Covid-19 em pessoas com mais de 60 anos que tenham sido imunizadas com as duas aplicações no primeiro semestre de 2021. 

Autores: Teresa Bergher (Cidadania), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Marcio Ribeiro (Avante) e Jones Moura.

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 282-A/2021, que determina que a Secretaria Municipal de Educação (SME) deverá manter em seu sítio eletrônico informações atualizadas sobre o processo de recuperação física e adaptação das unidades escolares da rede municipal de ensino que visam ao cumprimento de protocolos exigidos para garantir a segurança sanitária de profissionais da educação e de toda a comunidade escolar, considerando especialmente as medidas de enfrentamento à pandemia provocada pela Covid-19. Segundo a proposta, a SME deverá informar o nome e o endereço da unidade escolar, descrição das obras necessárias, empresa responsável pela obra, valor, data de início, estágio atual e data prevista para o término da obra, e número do processo. 

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 76/2021, que reconhece e dá o nome de Polo Gastronômico e Cultural da Pavuna ao espaço urbano do Calçadão da estação de Metrô da Pavuna, localizado na Avenida Martin Luther King Junior.

Autor: Luciano Vieira (Avante)

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1118/2015, que institui o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros da Juventude”, que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o município no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho.

Autores: Veronica Costa (DEM) e Prof. Célio Lupparelli (DEM)


Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 913/2018, que declara patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o bolinho de feijoada.

Autor: Reimont (PT)

Projetos de Lei

A seguir, detalhes dos projetos de lei aprovados pela Plenário da Câmara Municipal:

Aprovada a criação do Parque Urbano Municipal de Guaratiba

PL 1932/2020 - Declara de interesse público a área localizada a  sudeste do loteamento Jardim Maravilha, às margens do rio Cabuçu-Piraquê, no bairro de Guaratiba. A finalidade da declaração é que a área fique livre dos riscos de ocupação, garantindo, assim, o território necessário para viabilizar a implantação do Parque Urbano Municipal de Guaratiba. 

Segundo a justificativa do projeto, o Parque Urbano Municipal de Guaratiba desponta como possibilidade de avanços nos aspectos culturais, estéticos e sociais, constituindo-se em um equipamento fundamental para a prática de atividades esportivas, de lazer, ambientais e culturais. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Carlo Caiado (DEM) e Cesar Maia (DEM)

Créditos de milhas aéreas oriundas da aquisição de passagens aéreas custeadas com recursos públicos serão incorporadas ao Erário

PL 166/2021 - Prevê que prêmios ou créditos de "milhagens" oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município, serão incorporados ao erário e utilizados conforme critério do ente. Segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep), Eliel do Carmo (Rep), Rogerio Amorim (PSL) e Pedro Duarte (Novo).

Entorno do Maracanã vai receber corredor esportivo

PL 1585/2019 - O projeto prevê a criação do Corredor Esportivo do Entorno do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) para a prática de atividade física. O intuito da proposta é formalizar o uso dos espaços do entorno do estádio e, consequentemente, provocar a organização das atividades pelo Poder Público, seguindo determinados critérios. Além disso, a proposta visa incentivar a prática esportiva ao ar livre. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Cidade terá Projeto Rio Memórias e Histórias dos Bairros 

PL 1285/2019 - Cria o Projeto Rio Memórias e Histórias dos Bairros para promover uma discussão acerca das possibilidades de diálogo entre História, Memória, Educação e Cultura, bem como identificar na construção das histórias dos bairros um potencial transformador das realidades sociais e individuais. 

“Nesse empreendimento de (re)construção das histórias do bairro, não são somente os pesquisadores que adquirem e produzem conhecimento, mas os próprios moradores que, ora são entrevistados, ora podem ser entrevistadores”, destaca o vereador Eliseu Kessler (PSD).  A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Em mais uma atividade ligada às ações do Outubro Rosa na Câmara Municipal do Rio, a Comissão de Defesa da Mulher realiza, nesta sexta-feira (15), uma audiência pública sobre a conscientização para a prevenção do câncer de mama. A audiência ocorrerá no Plenário, de forma híbrida, com transmissão da Rio TV Câmara, a partir das 13h30.

Presidente da Comissão, a vereadora Verônica Costa destaca o papel do Legislativo no trabalho de conscientização. "A Câmara  do Rio e a Comissão de Defesa da Mulher estão sempre atentas ao bem-estar das mulheres e às políticas públicas de saúde voltadas às cariocas. Devido à relevância do tema, aproveitamos a ocasião do Outubro Rosa para informar e conscientizar sobre o diagnóstico precoce, a importância  do autoexame e da realização da mamografia periodicamente", afirma. 

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em segunda votação, nesta quarta-feira (13), o PL 74/2021, do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que cria o Programa de Navegação de Pacientes (PNP) na rede municipal de Saúde. Votada em meio à campanha do Outubro Rosa, a proposta se baseia em um modelo de prestação de serviços centrado no paciente, com foco no contínuo cuidado oncológico, cujo objetivo é agilizar o tratamento contra o câncer na cidade. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

“Quando o assunto é câncer, o tempo pode ser um aliado ou um inimigo. Infelizmente, os resultados de nosso estado em relação ao início do tratamento são vergonhosos.  Fico muito contente de termos aprovado esse projeto durante o Outubro Rosa. Com o programa em funcionamento, o paciente será acompanhado por um profissional de saúde durante toda a jornada do tratamento, desde o diagnóstico até a alta médica. Este profissional vai auxiliar na marcação de exames, nas consultas e na emissão de laudos. Esta estratégia já deu bons resultados no Brasil e em outros países”, explica Dr. Marcos Paulo.  

O programa prevê que todos os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que foram diagnosticados com câncer serão orientados, tratados, acompanhados e monitorados por um profissional de saúde que vai auxiliá-lo em todas as etapas da sua jornada, por meio de uma assistência totalmente individualizada. 

Debate público 

Apesar de ter a maior rede federal do país e de todas essas unidades oferecerem atendimento oncológico, o Rio de Janeiro amarga índices precários quando o assunto é tratamento contra o câncer. 

No dia 27 de setembro, Programa de Navegação de Pacientes foi objeto de debate público realizado na Câmara Municipal, e reuniu o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, a mastologista do Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, Sandra Gioia, a defensora pública do Estado do Rio de Janeiro, Isabel Fonseca,  o coordenador de Projetos e Relações Institucionais da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas e Apoio à Saúde da Mama, Gabriel Johnson, e a coordenadora de Projetos de Câncer de Mama do Instituto Avon, Mariana Lorencinho.  

De acordo com Sandra Gioia, o estado do Rio de Janeiro tem a pior média nacional quando o assunto é o cumprimento da lei dos 60 dias entre o diagnóstico e o início do tratamento (Lei Federal 12.732/2021). Enquanto a média nacional é de 36% de cumprimento, a do Rio é de 11%. 

No evento, o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, afirmou que o projeto de navegação “vem para ajudar muito na integração do sistema como um todo exercendo, os agentes de saúde, um papel fundamental nesse processo”, afirmou Soranz.

Experiências

 O PNP já foi desenvolvido de forma experimental na Clínica da Família do Andaraí, no Rio Imagem e, atualmente, é oferecido no Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, em São João de Meriti, com resultados expressivos.  

Em 2019, 27% das pacientes atendidas pelo Hospital da Mulher iniciavam o tratamento no período de 60 dias. Esse número saltou para 85% em 2020, quando o PNP foi implementado. Já na Clínica da Família do Andaraí, que desenvolveu um projeto-piloto do PNP em 2018, a taxa de cumprimento da Lei dos 60 dias passou de 10% para 52%, e a taxa de cobertura mamográfica cresceu de 14% para 88%. 

Veja abaixo os demais projetos apreciados e suas respectivas autoras:

 Vetos

 Ao longo da sessão extraordinária desta quarta-feira (13), os parlamentares rejeitaram os vetos do Poder Executivo aos projetos de lei da pauta, que seguem para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Foram derrubados os seguintes vetos:

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 108/2021, da vereadora Tânia Bastos (Rep), que dispõe sobre a criação de canais de comunicação na Guarda Municipal para o enfrentamento da violência contra a mulher.

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1330/2019, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedotecas ou áreas de lazer infantil nas unidades de saúde de atendimento pediátrico ambulatorial.

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1650/2019, dos vereadores Dr. Gilberto (PTC), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Vera Lins (PP), que determina que todas as praças e parques públicos a serem construídos ou que passem por reformas deverão ter áreas para socialização de cães.

Campanha vai orientar crianças e jovens sobre os sintomas do câncer

PL 1627/2015 - Institui a campanha de conscientização sobre câncer infantil. O projeto determina que a campanha será exibida em todos os meios de comunicação disponíveis pela Prefeitura, com alusão à possibilidade de ocorrência do câncer, devendo ser divulgados, principalmente, nos hospitais e demais estabelecimentos de saúde pública ou privada na cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“O projeto tem por finalidade conscientizar a população carioca acerca dos sintomas de câncer em crianças e adolescentes, de modo a facilitar o diagnóstico da doença o mais breve possível, podendo, assim, reduzir o número de vítimas fatais”, destaca o vereador Dr. Carlos Eduardo (Pode). (1ª discussão).

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Proposta cria polo gastronômico e cultural de Camorim

PL 1084/2018 - Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o trecho da Estrada dos Bandeirantes, limitado entre a rua Pedro Calmon e rua Chalé, localizado no bairro Camorim.

De acordo com a medida, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo Gastronômico e Cultural, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas;
e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Gôndolas de mercados e estabelecimentos comerciais deverão ter informações em Braile

Pl 241/2021 - Fica obrigatória a fixação em Braille das informações sobre produtos, quantidade e preço nas gôndolas de padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares no município para atendimento às pessoas com deficiência visual. As micro, pequenas e médias empresas ficam dispensadas da exigência caso um de seus funcionários acompanhe e atenda o deficiente visual durante toda sua estada no estabelecimento.

“A oferta de informações nas gôndolas em braile possibilitará aos deficientes visuais mais uma opção de autonomia necessária no dia-a-dia, pois ao frequentar ambientes comuns a todos, devem ser tratados de forma igualitária, sem necessidade de estarem sempre na presença de um acompanhante. Este é um ato de cidadania e respeito às pessoas portadoras de necessidades especiais”, justificou o vereador Marcio Ribeiro. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Cidade poderá ter campanha permanente e combate à pedofilia, ao abuso sexual e à violência contra crianças e adolescentes

PL 242/2021 -  Cria a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e à Violência Contra Crianças e Adolescentes, que deve trazer um panorama sobre os principais conceitos que envolvem a violência contra crianças e adolescentes, especialmente quando o que ocorre é a violência sexual. O objetivo é difundir essa campanha para cada vez mais pessoas, aumentando a consciência sobre o assunto, sobretudo nos espaços corporativos. O projeto prevê que a campanha será uma iniciativa conjunta do Poder Público, setor empresarial e sociedade civil.

“A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma prática que infelizmente ainda acontece em todo o Brasil, e para que se enfrente e supere essa grave situação, é preciso conhecer muito bem o problema. E é aqui que entra a campanha, para que se reúna as principais informações que a população precisa saber sobre o tema, para ajudar a proteger os direitos de crianças e adolescentes”, explica o vereador Alexandre Isquierdo (DEM). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM), Cesar Maia (DEM), Monica Benicio (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Willian Siri (PSOL), Marcio Santos (PTB), Marcio Ribeiro (Avante), João Mendes de Jesus (Rep), Carlo Caiado (DEM),Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr, Carlos Eduardo (Pode), Luciano Medeiros (PL), Vitor Hugo (MDB), Vera Lins (PP) e Jorge Felippe (DEM).

Praça Anhangá, em Brás de Pina, pode virar polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer

PL 327/2021 - Reconhece como polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer da cidade o espaço urbano delimitado pela Praça Anhangá e seu entorno, constituído pela rua Taborari e pela rua Tailândia, localizadas no bairro de Brás de Pina.

Caberá ao Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuar no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; ao aumento do número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas; à instalação de sinalização vertical com indicação do pólo; à organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas e culturais; e à inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

“O objetivo do projeto é possibilitar um maior apoio do Poder Público, para dotá-lo de infraestrutura adequada, proporcionando um maior fluxo de pessoas, aumentando a atividade comercial, gerando mais emprego e fomentando a economia local”, explica Ulisses Marins (Rep). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Nelson Sargento será homenageado com nome de rua

PL 371/2021 -  Dá o nome de Rua Nelson Sargento (cantor e compositor, 1924-2021) ao logradouro público hoje conhecido como Rua Projetada 1 do PAA 12461 (Projeto de Alinhamento para abertura de variante da Avenida Bartolomeu Gusmão, junto à Linha Férrea), localizado no bairro de Mangueira.

Nelson Sargento, nome artístico de Nelson Mattos, nascido em 25 de julho de 1924 no Rio de Janeiro, foi compositor, cantor, pesquisador da música popular brasileira, artista plástico, ator e escritor. Foi presidente de honra da Estação de Primeira de Mangueira e um dos seus mais conhecidos baluarte. Fez parte da história da escola de samba e do Morro da Mangueira.

Dessa forma, nada mais justo que dar seu nome ao novo logradouro público do bairro de Mangueira, via na qual tradicionalmente se realizam os ensaios técnicos da Estação Primeira.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Mônica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Carlo Caiado (DEM), Welington Dias (PDT), Tainá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Celso Costa (Rep), Reimont (PT), Jorge Felippe (DEM), Cesar Maia (DEM), Marcio Santos (PTB) e Marcio Ribeiro (Avante) Jones Moura.

Profissionais da rede de atenção primária serão capacitados a diagnosticar e tratar crianças e adolescentes com mutismo seletivo

PL 386/2021 - Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária, clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das crianças e adolescentes com Mutismo Seletivo.

O Mutismo Seletivo (DSM-V / CID 10) é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. Em 90% dos casos, esse transtorno prevalece em meninas que têm como comorbidade a fobia social. Para o diagnóstico e tratamento é necessária a presença de um psicólogo e um psiquiatra na rede pública, que sejam especializados nos protocolos do referido transtorno.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Proposta autoriza uso do cordão de girassol para identificação de pessoas com deficiências ocultas

PL 407/2021 Fica reconhecido o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.

De acordo com a proposta, considera-se pessoa com deficiência oculta aquela cuja deficiência ou condição neurológica não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente, mas incluem dificuldades de aprendizagem, saúde mental, mobilidade, fala, deficiência sensorial. 

Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas. 

Para o vereador Zico (Rep), muitas vezes, providências extremamente simples, como comunicar-se de modo mais eficiente, providenciar um lugar de espera diferente, ou evitar o contato físico, são suficientes para eliminar ou diminuir o sofrimento destas pessoas. “Na verdade, perguntar ao portador do cordão o que pode ser feito para ajudá-lo, pode resolver a maioria das situações de estresse e sofrimento causados por situações cotidianas que podem passar despercebidas”, explica.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Zico (Rep)

Logradouro na cidade pode receber o nome de Tarcísio Meira

PL 568/2021 - Prevê que um logradouro situado na cidade do Rio de Janeiro venha a se chamar Tarcísio Meira. O ator, que faleceu em 2021 vítima da Covid-19, estreou na extinta TV Tupi em 1967 e trabalhou em mais de 60 programas, entre minisséries, seriados, teleteatros, telefilmes, especiais e novelas. O artista também participou de 22 longas-metragens, dirigidos por cineastas como Glauber Rocha, Walter Hugo Khouri, Anselmo Duarte e Bruno Barreto, além de 31 peças de teatro.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Projeto propõe dar o nome do ator Paulo José ao teatro Ipanema

PL 570/2021 - O Poder Executivo dará o nome de Paulo José (ator, roteirista e diretor - 1937-2021) ao Teatro Ipanema, localizado no bairro Ipanema, no município do Rio de Janeiro.

Paulo José Gomez de Souza nasceu em Lavras do Sul/RS em 20 de março de 1937, foi um ator, roteirista e diretor brasileiro. Iniciou sua carreira artística em 1966 no filme “O Padre e a Moça”. Posteriormente, foi protagonista de várias comédias no cinema, como Todas as Mulheres do Mundo, dentre outras, obras que lhe consolidaram como Melhor Ator pelo festival de Brasília.

Paulo José foi diagnosticado com a Doença de Parkinson em 1992, falecendo em 11 de agosto de 2021, aos 84 anos, no Rio de Janeiro, devido a uma pneumonia.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Cesar Maia (Rep), Marcio Santos (PTB), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Inaldo Silva (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Teresa Bergher (Cidadania), Jorge Felippe (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Veronica Costa (DEM), Felipe Michel (PP), Monica Benicio (PSOL), Reimont (PT), Vera Lins (PP), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Felipe Boró (Patriota), Marcelo Diniz (SD), Paulo Pinheiro (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Celso Costa (Rep), Marcio Ribeiro (Avante), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), William Siri (PSOL), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Waldir Brazão (Avante), Ulisses Marins (Rep) e Chico Alencar (PSOL), e os ex-vereadores Laura Carneiro e Jones Moura.

Bairro de Vila Kosmos pode se tornar Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro

PL 633/2021 - Reconhece como Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pela Avenida Meriti, no trecho compreendido entre a Rua Abageru e Rua Itacambira, localizadas no bairro de Vila Kosmos. O polo terá autorização especial de uso de área pública para a colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos que exerçam as atividades de bar, restaurante e congêneres. 

O projeto proíbe o uso de estrado ou qualquer outro equipamento destinado a nivelar, cercar ou delimitar a área utilizada; o uso de qualquer tipo de equipamento de som ou vídeo na calçada;  a apresentação de música ao vivo na calçada; e a estocagem de mesas, cadeiras ou outro equipamento na área externa dos estabelecimentos.

De acordo com a proposta, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas; criação de uma associação com representantes legais e eleitos e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Durante os trabalhos legislativos desta quinta-feira (7), os parlamentares da Câmara Municipal do Rio de Janeiro avaliaram vetos do Poder Legislativo a projetos de lei dos vereadores. Foi rejeitado o veto total ao PL 33/2021, da vereadora Veronica Costa (DEM), que determina que a contratação de jovens para ocupação do primeiro emprego deverá observar, prioritariamente, o local de residência do empregado em bairro onde efetivamente prestará os serviços. 

Também foi derrubado o veto ao  PL 50-A/2021, dos vereadores Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Cesar Maia (DEM), que estabelece critérios de cuidados à saúde de servidores e empregados públicos com comorbidades e doenças psíquicas na retomada das atividades pós-pandemia. Os projetos seguem para promulgação pelo presidente da Casa, Carlo Caiado (DEM).

Já o veto total ao PL 41/2021, que proíbe, nos espaços públicos do município, a colocação de pedregulhos, pedras, vidros e outros objetos similares ou obstáculos que possam impedir a livre circulação e permanência de pessoas, conhecido como “arquitetura hostil”, foi mantido. A Prefeitura argumenta que a proposta usurpa matéria de competência estrita do Chefe do Poder Executivo, a quem compete a propositura do Plano Diretor e os respectivos Planos complementares.  

São autores do PL 41/2021 os vereadores Chico Alencar (PSOL), Reimont (PT), João Mendes de Jesus (Rep), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Monica Benício (PSOL) e William Siri (PSOL). 

A próxima sessão ordinária acontece na quarta-feira (13). As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Durante todo o mês de outubro, a Câmara do Rio estará engajada na campanha Outubro Rosa, realizada mundialmente com a intenção de alertar a sociedade sobre a importância do diagnóstico precoce no tratamento do câncer de mama. Nesta quarta-feira (20), a Casa abre novamente suas portas para mais uma rodada de conscientização sobre a importância da prevenção da doença. O presidente da Sociedade Brasileira de Mastologia - regional Rio de Janeiro, Rafael Machado, falará sobre o autoconhecimento mamário e os exames realizados no diagnóstico da doença, além das opções de tratamento.

O evento acontece às 11h, no Salão Nobre do Palácio Pedro Ernesto, e será  aberto tanto para o público interno quanto externo. As inscrições devem ser feitas pelo e-mail da Diretoria de Prevenção de Incêndio e Pânico (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) com nome e telefone de contato

Rafael Machado alerta para o aumento do número de casos de câncer de mama como reflexo da pandemia, quando muitas pessoas deixaram de procurar atendimentos nas unidades de saúde. 

"No ano passado, houve uma redução de 27 milhões de atendimentos no SUS, de consultas que deixaram de ser realizadas. Houve uma queda também na realização de mamografias na ordem de 48%. Se a gente pensar que no ano passado e neste ano temos uma estimativa de 66 mil casos por ano, a gente reduziu o diagnóstico de quase metade dos casos no ano passado. O diagnóstico precoce ficou prejudicado e isso vai gerar uma demanda reprimida para este ano e os seguintes", acredita Machado.

Primeira vice-presidente da Câmara, a vereadora Tânia Bastos (Rep) também destaca a necessidade ainda maior da conscientização sobre o câncer de mama em meio à pandemia.  “Esse é um mês de conscientização e a Câmara Municipal do Rio não poderia ficar de fora. Sabemos que um diagnóstico rápido pode ser a diferença entre a cura e a morte. Os exames precisam ser retomados, a doença não espera", destaca. 

O diretor de Prevenção de Incêndio e Pânico da Câmara do Rio e um dos organizadores das palestras, Rômulo Teixeira, acredita que é dever da Casa abrir as portas para discutir com a população temas de relevante interesse. 

"Esta Casa é bastante inclusiva, e está tentando cada vez mais se aproximar do público, como foi com a campanha de doação de sangue em parceria com o Hemorio e como tem sido o ponto de vacinação instalado aqui na Câmara. E no Outubro Rosa, resolvemos mais uma vez abrir as portas para ampliar o conhecimento da população para este tema de amplo interesse e necessidade de conhecimento", reforça.

SERVIÇO - Atividade do Outubro Rosa na Câmara Municipal do Rio:

Dia 20/10 - quarta-feira, às 11h:

Palestra com o presidente da Sociedade Brasileira de Mastologia - regional Rio de Janeiro, Rafael Machado

Local: Salão Nobre do Palácio Pedro Ernesto

Aberta ao público - inscrições no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram na sessão extraordinária desta quarta-feira (06), em 1ª discussão, o PL 98/2021, do vereador Welington Dias (PDT), que obriga a Prefeitura a divulgar mensalmente na rede mundial de computadores a ordem cronológica dos pagamentos de contratos de fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços. De acordo com a medida, a publicidade deverá ser realizada pela Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. 

O autor argumenta que o projeto tem por objetivo salvaguardar determinados princípios, dentre os quais o da isonomia, da segurança jurídica e da economicidade, impedindo que a Administração dê um tratamento diferenciado entre seus vários fornecedores; garantindo a contraprestação pactuada e o recebimento da contraprestação; e evitando que o contratante inclua no custo dos produtos ou serviços os valores decorrentes da demora do pagamento.

“Ao mesmo tempo em que o artigo constitui uma garantia ao contratado de não ver seu crédito preterido, impõe à Administração, através de seus agentes, uma conduta dirigida à observância da ordem de pagamentos, de modo a preservar os princípios insculpidos na Constituição Federal”, explica Welington Dias. A matéria volta à pauta para 2ª votação antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Cidade poderá ter campanha permanente e combate à pedofilia, ao abuso sexual e à violência contra crianças e adolescentes

PL 242/2021 -  Cria a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e à Violência Contra Crianças e Adolescentes, que deve trazer um panorama sobre os principais conceitos que envolvem a violência contra crianças e adolescentes, especialmente quando o que ocorre é a violência sexual. O objetivo é difundir essa campanha para cada vez mais pessoas, aumentando a consciência sobre o assunto, sobretudo nos espaços corporativos. O projeto prevê que a campanha será uma iniciativa conjunta do Poder Público, setor empresarial e sociedade civil.

“A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma prática que infelizmente ainda acontece em todo o Brasil, e para que se enfrente e supere essa grave situação, é preciso conhecer muito bem o problema. E é aqui que entra a campanha, para que se reúna as principais informações que a população precisa saber sobre o tema, para ajudar a proteger os direitos de crianças e adolescentes”, explica o vereador Alexandre Isquierdo (DEM). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Campanha vai orientar crianças e jovens sobre os sintomas do câncer

PL 1627/2015 - Institui a campanha de conscientização sobre câncer infantil. O projeto determina que a campanha será exibida em todos os meios de comunicação disponíveis pela Prefeitura, com alusão à possibilidade de ocorrência do câncer, devendo ser divulgados, principalmente, nos hospitais e demais estabelecimentos de saúde pública ou privada na cidade.

A campanha terá como objetivos conscientizar a população sobre os sintomas mais comumente presentes em crianças com câncer e diagnosticar o mais rápido possível os casos de crianças com câncer para que possam ser tratadas com maior chance de 

“O projeto tem por finalidade conscientizar a população carioca acerca dos sintomas de câncer em crianças e adolescentes, de modo a facilitar o diagnóstico da doença o mais breve possível, podendo, assim, reduzir o número de vítimas fatais”, destaca o vereador Dr. Carlos Eduardo (Pode). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Gôndolas de mercados e estabelecimentos comerciais deverão ter informações em Braile

Pl 241/2021 - Fica obrigatória a fixação em Braille das informações sobre produtos, quantidade e preço nas gôndolas de padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares no município para atendimento às pessoas com deficiência visual. As micro, pequenas e médias empresas ficam dispensadas da exigência caso um de seus funcionários acompanhe e atenda o deficiente visual durante toda sua estada no estabelecimento.

“A oferta de informações nas gôndolas em braile possibilitará aos deficientes visuais mais uma opção de autonomia necessária no dia-a-dia, pois ao frequentar ambientes comuns a todos, devem ser tratados de forma igualitária, sem necessidade de estarem sempre na presença de um acompanhante. Este é um ato de cidadania e respeito às pessoas portadoras de necessidades especiais”, justificou o vereador Marcio Ribeiro (1ª discussão).

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Definido novo quantitativo de Unidades de Extensão Educacional

PL 2016/2020 - Estabelece novo quantitativo de Unidades de Extensão Educacional instituídas pelo art. 2º da Lei nº 2.619, de 16 de janeiro de 1998. De acordo com o projeto aprovado, serão sete Clubes Escolares, oito Núcleos de Arte e um Polo de Educação para o Trabalho. Havendo necessidade, o quantitativo poderá ser alterado por ato do Poder Executivo Municipal, desde que não haja impacto financeiro.

Para o vereador Rocal (PSD) a educação tem que ser sempre discutida e novas propostas apresentadas. “Esse é um setor dinâmico que requer discussões e proposição de melhorias. Agradeço a todos pelo apoio à aprovação do projeto, que visa melhorar a educação carioca”, agradeceu. 

O projeto diz que as unidades de extensão educacional, quando implantadas em unidades escolares, estarão subordinadas à direção destas e, quando implantadas fora das unidades escolares, estarão subordinadas à unidade escolar mais próxima pertencente a sua microárea, que será definida em ato do Poder Executivo. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Poder Executivo

Projeto modifica nome e funções da Comissão de Esportes da Câmara 

Projeto de Resolução 32/2020 - Altera o Regimento Interno da Câmara ao criar a  Comissão Permanente de Esportes, Lazer e Eventos. Na prática, ela altera o escopo da atual Comissão de Esportes e Lazer incluindo o setor de eventos. A nova comissão deverá manifestar-se sobre todas as proposições referentes à realização de eventos, monitorar a execução de planos e projetos do setor, entre outras questões pertinentes a essa área. A matéria esteve em pauta em 2ª discussão e 5ª sessão e segue para redação final.

Autor: Felipe Michel (Progressistas)

Concessionárias de serviços públicos deverão realizar poda de árvores em contanto com fios elétricos

PL 355/2021 -  Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a realizar serviços relacionados à supressão, poda e transplante de árvores quando em contato com a fiação dos postes por elas utilizados, situados em logradouros públicos, num prazo máximo de trinta dias contados a partir da expedição da autorização pelo órgão competente do Poder Executivo. A empresa concessionária ficará responsável pela remoção, encaminhamento e depósito adequado dos resíduos, como galhos e folhas.

Enquanto perdurar o trabalho de manutenção e poda das árvores sob responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos, as vias e/ou passeios públicos deverão, obrigatoriamente, ser sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isolando-os com placas que permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos. 

O descumprimento do disposto sujeitará a empresa responsável pela manutenção das árvores à pena de advertência, para cumprir a obrigação no prazo de trinta dias; multa de R$ 10 mil, por cada unidade arbórea, no caso de desatenção à advertência. Na primeira reincidência, será aplicada multa de R$ 20 mil, por cada unidade arbórea, podendo ser aumentada em dez vezes no caso de reincidência reiterada. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Nelson Sargento será homenageado com nome de rua

PL 371/2021 -  Dá o nome de Rua Nelson Sargento (cantor e compositor, 1924-2021) ao logradouro público hoje conhecido como Rua Projetada 1 do PAA 12461 (Projeto de Alinhamento para abertura de variante da Avenida Bartolomeu Gusmão, junto à Linha Férrea), localizado no bairro de Mangueira.

Nelson Sargento, nome artístico de Nelson Mattos, nascido em 25 de julho de 1924 no Rio de Janeiro, foi compositor, cantor, pesquisador da música popular brasileira, artista plástico, ator e escritor. Foi presidente de honra da Estação de Primeira de Mangueira e um dos seus mais conhecidos baluarte. Fez parte da história da escola de samba e do Morro da Mangueira.

Dessa forma, nada mais justo que dar seu nome ao novo logradouro público do bairro de Mangueira, via na qual tradicionalmente se realizam os ensaios técnicos da Estação Primeira.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autores: Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Mônica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Carlo Caiado (DEM), Welington Dias (PDT), Tainá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Celso Costa (Rep), Reimont (PT), Jorge Felippe (DEM), Cesar Maia (DEM) e Jones Moura.

Logradouro na cidade pode receber o nome de Tarcísio Meira

PL 568/2021 - Prevê que um logradouro situado na cidade do Rio de Janeiro venha a se chamar Tarcísio Meira. O ator, que faleceu em 2021 vítima da Covid-19, estreou na extinta TV Tupi em 1967 e trabalhou em mais de 60 programas, entre minisséries, seriados, teleteatros, telefilmes, especiais e novelas. O artista também participou de 22 longas-metragens, dirigidos por cineastas como Glauber Rocha, Walter Hugo Khouri, Anselmo Duarte e Bruno Barreto, além de 31 peças de teatro.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Projeto propõe dar o nome do ator Paulo José ao teatro Ipanema

PL 570/2021 - O Poder Executivo dará o nome de Paulo José (ator, roteirista e diretor - 1937-2021) ao Teatro Ipanema, localizado no bairro Ipanema, no município do Rio de Janeiro.

Paulo José Gomez de Souza nasceu em Lavras do Sul/RS em 20 de março de 1937, foi um ator, roteirista e diretor brasileiro. Iniciou sua carreira artística em 1966 no filme “O Padre e a Moça”. Posteriormente, foi protagonista de várias comédias no cinema, como Todas as Mulheres do Mundo, dentre outras, obras que lhe consolidaram como Melhor Ator pelo festival de Brasília.

Paulo José foi diagnosticado com a Doença de Parkinson em 1992, falecendo em 11 de agosto de 2021, aos 84 anos, no Rio de Janeiro, devido a uma pneumonia.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autores: Cesar Maia (Rep), Marcio Santos (PTB), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Inaldo Silva (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Teresa Bergher (Cidadania), Jorge Felippe (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Veronica Costa (DEM), Felipe Michel (PP), Monica Benicio (PSOL), Reimont (PT), Vera Lins (PP), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Felipe Boró (Patriota), Marcelo Diniz (SD), Paulo Pinheiro (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Celso Costa (Rep), Marcio Ribeiro (Avante), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), William Siri (PSOL), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Waldir Brazão (Avante), Ulisses Marins (Rep), e os ex-vereadores Laura Carneiro e Jones Moura.

Profissionais da rede de atenção primária serão capacitados a diagnosticar e tratar crianças e adolescentes com mutismo seletivo

PL 386/2021 - Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária, clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das crianças e adolescentes com Mutismo Seletivo.

O Mutismo Seletivo (DSM-V / CID 10) é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. Em 90% dos casos, esse transtorno prevalece em meninas que têm como comorbidade a fobia social. Para o diagnóstico e tratamento é necessária a presença de um psicólogo e um psiquiatra na rede pública, que sejam especializados nos protocolos do referido transtorno.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Bairro de Vila Kosmos pode se tornar Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro

PL 633/2021 - Reconhece como Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pela Avenida Meriti, no trecho compreendido entre a Rua Abageru e Rua Itacambira, localizadas no bairro de Vila Kosmos. O polo terá autorização especial de uso de área pública para a colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos que exerçam as atividades de bar, restaurante e congêneres. 

O projeto proíbe o uso de estrado ou qualquer outro equipamento destinado a nivelar, cercar ou delimitar a área utilizada; o uso de qualquer tipo de equipamento de som ou vídeo na calçada;  a apresentação de música ao vivo na calçada; e a estocagem de mesas, cadeiras ou outro equipamento na área externa dos estabelecimentos.

De acordo com a proposta, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas; criação de uma associação com representantes legais e eleitos e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Proposta cria polo gastronômico e cultural de Camorim

PL 1084/2018 - Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o trecho da Estrada dos Bandeirantes, limitado entre a rua Pedro Calmon e rua Chalé, localizado no bairro Camorim.

De acordo com a medida, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo Gastronômico e Cultural, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas;
e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Praça Anhangá, em Brás de Pina, pode virar polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer

PL 327/2021 - Reconhece como polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer da cidade o espaço urbano delimitado pela Praça Anhangá e seu entorno, constituído pela rua Taborari e pela rua Tailândia, localizadas no bairro de Brás de Pina.

Caberá ao Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuar no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; ao aumento do número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas; à instalação de sinalização vertical com indicação do pólo; à organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas e culturais; e à inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

“O objetivo do projeto é possibilitar um maior apoio do Poder Público, para dotá-lo de infraestrutura adequada, proporcionando um maior fluxo de pessoas, aumentando a atividade comercial, gerando mais emprego e fomentando a economia local”, explica Ulisses Marins (Rep).  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio votam, a partir desta terça-feira (14), nas sessões plenárias da semana, uma série de projetos de lei que tratam de temas como o incentivo à retomada de empregos, a reconversão de imóveis tombados, facilidades para pagamento do ITBI e a definição de data para pagamento de servidores públicos, aposentados e pensionistas, entre outros. Os projetos serão analisados nas sessões desta terça (14) e quinta-feira (16), a partir das 16h. 

A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube. 

Veja abaixo a lista de projetos que estão na Ordem do Dia e suas respectivas autorias: 

Reconversão de imóveis tombados 

PLC 136-A/2019  - Estabelece regras para a transformação de imóveis tombados e preservados em unidades residenciais ou comerciais, a chamada reconversão. O objetivo é possibilitar a transformação de cerca de 1.700 imóveis tombados e mais de 10 mil imóveis preservados, permitindo um novo uso com a preservação das características originais e retorno financeiro para o município. 

Segundo o projeto, de autoria do Executivo, as intervenções nos imóveis tombados serão submetidas previamente ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, de forma a garantir a manutenção das características culturais do patrimônio. Segundo a Prefeitura, medida vai abranger, principalmente, imóveis no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste. 

Além dos imóveis tombados, a proposta cria ainda regras para a transformação de imóveis unifamiliares em multifamiliares, com a subdivisão de uma unidade em unidades menores. Estão incluídos na regra os bairros de Botafogo, Santa Teresa, Jacarepaguá e Alto da Boa Vista, entre outros. 

A proposta será analisada em 2ª discussão. Se aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Plano de Incentivo aos Eventos e Empregos

PL 1833-A/2020 - A proposta cria o Plano de Incentivo aos Eventos e Empregos, estabelecendo incentivos tributários para diferentes setores, como redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2,6% até 2027, isenção da taxa de Autorização de Publicidade (TAP) e da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) até agosto de 2023; e redução de até 40% do IPTU para espaços como salões de festas, centros de convenções, ginásios, teatros, casas de espetáculo e cinemas, até 31 de dezembro de 2024. 

A proposta vai beneficiar serviços de guias de turismo, espetáculos teatrais, exibições cinematográficas, espetáculos circenses, shows, ballet, danças, desfiles, festivais, feiras, exposições, congressos, competições esportivas, desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, agenciamento, promoção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens, entre outros. 

A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso seja aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Assinam o projeto os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Carlo Caiado (DEM), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Dr. João Ricardo (PSC), Zico (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Gilberto (PTC), Inaldo Silva (Rep), Marcio Santos (PTB), Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Welington Dias (PDT), Luciano Medeiros (PL), Luiz Ramos Filho (PMN), Jair da Mendes Gomes (Pros), Ulisses Marins (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Boró (Patriota) e Eliel do Carmo (DC).

Bairro da Abolição pode ter Polo Gastronômico 

PL 413/2017 - Estabelece o pólo gastronômico de Abolição no espaço delimitado pelas ruas João Pinheiro, Teresa Cavalcante e Coronel Almeida, no Bairro Abolição. Para apoiar a implementação do Polo, a Prefeitura deverá fazer a adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumentar o número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas que se façam necessárias; instalar sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo; e incluir o espaço no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio. O projeto será analisado em 2ª votação. Caso aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Chiquinho Brazão.

Institui o Banco de Sangue e Medula Óssea Virtual

PL 276/2017 - Institui o Banco de Sangue e Medula Óssea Virtual (BASMOV), que será constituído pelo cadastramento voluntário de servidores públicos e cidadãos atendidos nos postos de saúde. “Com a criação do banco, vamos aumentar a dinâmica de convocação de doadores para manter o estoque de forma racional e contínua, em níveis adequados à população”, explica Jones Moura. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação. 

Autor: Jones Moura (PSB)

ITBI poderá ser parcelado em até 60 vezes

PL 71/2017  - Proposta permite parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 60 vezes, independentemente se inscrito em dívida ativa. As regras do parcelamento deverão seguir o  Decreto 40.668, de 25 de setembro de 2015. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autores: Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Jorge Felippe (DEM) e Veronica Costa (DEM), e os ex-vereadores Willian Coelho, Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Junior da Lucinha, Thiago K. Ribeiro, Alexandre Arraes.



Vilas Olímpicas poderão promover contraturno esportivo para a rede pública municipal

PL 545/2017 - Estabelece contraturno esportivo nas Vilas Olímpicas, que deverão promover vagas exclusivas para as atividades dos alunos da rede pública, segundo a vocação esportiva de cada um deles, após avaliação vocacional pela direção escolar e autorização de pais ou responsáveis. 

De acordo com a proposta, os Ônibus da Liberdade serão utilizados para o transporte dos alunos e responsáveis cadastrados até a Vila Olímpica mais próxima da área de abrangência da Coordenadoria Regional de Educação (CRE) em que a escola estiver localizada.

O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Rocal (PSD)

Proposta tomba Complexo Esportivo do Atlético Clube, em Campo Grande

PL 983/2018 - Tomba o Complexo Esportivo do Campo Grande Atlético Clube, localizado na rua Artur Rios nº 1.270, em Campo Grande. O estádio de futebol Ítalo Del Cima, que pertence ao complexo, possui capacidade para 18 mil pessoas e foi palco de muitos jogos da história do futebol do Rio de Janeiro. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Zico (Rep)

Área em Campo Grande pode virar Polo Gastronômico e Cultural

PL 1222/2019 - Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da cidade do Rio de Janeiro  o espaço urbano compreendido pelo Largo Maçonaria, Estrada Guandú do Sapé e Praça Luís da Silva Brito, em Campo Grande. A área é composta por diversos bares, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais, que recebem frequentadores do bairro  e adjacências. 

“Faz-se necessário reconhecer o local como Polo Gastronômico, possibilitando o suporte necessário do Poder Público para dotá-lo de infraestrutura adequada, maior o ordenamento do fluxo de pessoas, que acarretará no aumento da atividade comercial, e por consequência, da arrecadação tributária do Município”, explica Wellington Dias. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação..

Autor: Welington Dias (PDT)

Comercialização de roupas de couro animal e de patê de fois gras podem ser proibidos na cidade

PL 1619/2019 - Proíbe a produção e comercialização de vestuários de couro animal e de alimentos obtidos por meio do método de alimentação forçada. A infração acarretará multa de R$ 5 mil. Em caso de reincidência, a pena deverá ser aplicada em dobro, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei.

“A produção do patê de foie gras, ao contrário do que muitos imaginam, é um processo de verdadeiro sofrimento para patos e gansos. O foie gras é o fígado inchado destes animais, obtido por meio do método da alimentação forçada, que pode aumentá-lo em 7 (sete) vezes. Ademais, outra prática cruel é a comercialização de pele de animais, que não combina com o respeito ao meio ambiente”, disse Dr. João Ricardo (PSC). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação. 

Autor: Dr. João Ricardo (PSC)

José Mojica Marins, criador do personagem “Zé do Caixão”, pode dar nome à rua da cidade

PL 1681/2020 - Dá nome de José Mojica Marins (1936-2020) a um logradouro público do município. José Mojica Marins, o conhecido Zé do Caixão, foi um ator, diretor, roteirista e produtor de cinema, sendo reconhecido de forma unânime como “pai do terror nacional”. 

Entre 1960 e 2015, José Mojica dirigiu mais de 30 filmes.  Inspirado no clássico Drácula, o diretor criou o personagem Zé do Caixão, que apareceu pela primeira vez no premiado filme “À Meia Noite levarei sua alma”, marcando não só a sua carreira como também toda a história do cinema brasileiro. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Define data limite para pagamento de servidores públicos, aposentados e pensionistas do município

PL 1980/2020 - Fica o Poder Executivo obrigado a fixar o segundo dia útil de cada mês de competência ao trabalho como data limite para pagamento dos salários dos servidores públicos da ativa, aposentados e pensionistas do Município do Rio de Janeiro, e dos empregados das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

“Até a mudança de calendário na atual gestão, os servidores receberam o salário, por vinte e quatro anos consecutivos, no segundo dia útil do mês subsequente à competência. Tal alteração acarretou grande desequilíbrio nas datas de pagamento de contas básicas, como água, luz, telefone, gás e compromissos como escolas, cursos e outros, assumidos pelos servidores. Acréscimos moratórios, multas e perda de descontos causaram, indiretamente, perdas salariais”, ressalta Cesar Maia (DEM). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Cesar Maia (DEM)

Dia da visibilidade lésbica pode fazer parte do Calendário Oficial da Cidade

PL 8/2021 - Inclui o “Dia da Visibilidade Lésbica” no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro.

“Ainda em pleno século XXI, há quem se ache no direito de não reconhecer a existência e a dignidade de mulheres lésbicas. Da falta de dados oficiais do Estado sobre essa população, à não consideração de mulheres que amam mulheres nas políticas públicas, a invisibilidade das mulheres lésbicas é a regra. É urgente o reconhecimento para a produção e promoção de políticas públicas que atendam essa população”, defende Monica Benício (PSOL). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Motoristas de aplicativos por celular poderão ser regidos pelas leis trabalhistas

PL 23/2021  - Dispõe que empresas de transporte remunerado privado de passageiros e de alimentos que operam por aplicativos de celular e seus condutores terão suas relações regidas pelo disposto no Art. 7º da Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943. A medida prevê ainda que a empresa não poderá se apropriar de percentual superior a dez por cento do valor das viagens realizadas pelos respectivos condutores.

Segundo Lindbergh Faria (PT), embora as empresas costumam argumentar que não são uma empresa de transportes, e sim de tecnologia, e que os seus funcionários são parceiros que têm liberdade para definir quantas horas e quando desejam trabalhar, o que existe por trás dessa suposta parceria e da imaginada autonomia é uma relação capital-trabalho extremamente perversa, que super explora os motoristas e lhes nega direitos trabalhistas básicos, como proteção contra o desemprego, pagamentos de horas extras, remuneração mínima adequada, proteção contra jornadas exaustivas, acidentes, etc.

“O objetivo da proposição é caracterizar, na norma legal interna, aquilo que as cortes do mundo já estão fazendo: os motoristas de empresas como a Uber são empregados desta empresa e, como tal, têm de ser protegidos, nos termos do Art. 7º da Constituição Federal e da CLT. Ao mesmo tempo, o projeto também limita o repasse que os motoristas estão hoje obrigados a fazer às empresas, uma verdadeira espoliação de 25% do valor da corrida”, pontua Lindbergh. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Lindbergh Farias (PT)

Empresas de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros deverão fornecer pontos de apoio a entregadores e motoristas

PL 103/2021 - Empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros deverão manter, no mínimo, três pontos de apoio em cada uma das áreas de planejamento do município do Rio de Janeiro destinados e com livre acesso aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores.

Estes pontos de apoio deverão contar com sanitários, vestiários, espaço para refeição e uma sala para apoio e descanso dos trabalhadores com acesso à internet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos. 

De acordo com a justificativa da proposta, “ a categoria de trabalhadores tratada no presente projeto possui jornada média de 10 horas e 24 minutos por dia, sendo certo que 40% deles trabalham todos os dias da semana, segundo pesquisa da Faculdade de Economia da UFBA, de 2020. E, ao contrário de outras categorias mais tradicionais, não possuem direitos trabalhistas básicos e nem o suporte estrutural de um ambiente de trabalho normal”, denuncia. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Créditos de milhas aéreas oriundas da aquisição de passagens aéreas custeadas com recursos públicos serão incorporadas ao Erário

PL 166/2021 - Prevê que prêmios ou créditos de "milhagens" oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município , serão incorporados ao erário e utilizados conforme critério do ente. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autora: Tânia Bastos (Republicanos)

Projeto estabelece condições à revogação da permuta de pessoal

PL 213/2021 - A proposta visa instituir procedimentos que assegurem normas relativas ao servidor permutante, tanto àqueles que já tiveram seu processo deferido como aos servidores que venham a ter seu processo de permuta concretizado. De acordo com o projeto,  a permuta de pessoal, em cada caso, terá duração de quatro anos, podendo ser revogada ou desfeita, a qualquer tempo, desde que solicitado ou consentido pelo servidor permutante. Em caso dos servidores permutantes serem professores da rede pública, o desfazimento ou revogação da permuta só poderá ser realizada antes do início do ano letivo.

Segundo a justificativa do projeto, a permuta não gera ônus. Ao contrário, gera economia aos cofres públicos, uma vez que o servidor permutante deixa de receber benefícios como vale-transporte, bônus cultura e vale refeição. Além disso, o servidor que fica no seu lugar continua com seus proventos pagos pelo seu ente de origem. “Destaque-se, ainda, que a permuta permite que o servidor participe e contribua, com dedicação exclusiva, para as reflexões, produção de conhecimento e práticas pedagógicas que fortalecem uma rede imensa e diversa como a nossa, a maior da América Latina”, destacam os autores. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autores: Chico Alencar (PSOL) e Rosa Fernandes (PSC)

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (8), em 2ª discussão, o PL 1675/2020, que estabelece multa para a empresa responsável pelo abastecimento do município do Rio de Janeiro caso seja comprovado por órgão competente que a água distribuída para a população esteja contaminada. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O projeto recebeu duas emendas que estabelecem multa de R$ 500 mil caso não seja regularizado o fato gerador da contaminação após sete dias da notificação da empresa, e que determina que o valor arrecadado com a multa seja depositado no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

Os autores do projeto, vereadores Zico (Rep) e o ex-parlamentar Alexandre Arraes, lembram, na justificativa da proposta, o caso da geosmina, que contaminou a água fornecida pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), em janeiro de 2020.  “Por este motivo constatamos a necessidade do estabelecimento de multas pesadas, já que o cuidado e o zelo pela saúde da população parece não estar sendo levado muito a sério”, argumentam. O vereador Átila A. Nunes (DEM) também assina o texto como coautor.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Projeto proíbe premiação diferenciada entre homens e mulheres no esporte

PL 1167/2019 - Estabelece premiação igual entre homens e mulheres no município do Rio de Janeiro. A medida visa mitigar problemas oriundos de tal diferenciação, que acabam por desestimular, principalmente as mulheres, a praticar esportes. A justificativa do projeto traz um levantamento realizado pela BBC de Londres, que constatou que 30% dos principais eventos esportivos do mundo pagam menos para as mulheres do que para os homens.

“Está na hora de acabar com essa diferença absurda entre sexos. Temos que valorizar as mulheres. Diante de tantos casos de feminicídio e discriminações sexuais, precisamos fazer alguma coisa. Acredito que esse projeto será exemplar para todo o país”, afirmou Dr. Gilberto (PTC), um dos autores da proposta. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autores: Dr. Gilberto (PTC) e Tânia Bastos (Rep)

Comercialização de focinheiras e coleiras que machucam os cães podem ser proibidas na cidade

PL 1914/2020 - Proíbe a comercialização de focinheiras e coleiras que causem dor ou desconforto aos animais no município do Rio de Janeiro. O autor da proposta, Dr. Marcos Paulo, explica que não se trata de toda e qualquer focinheira, mas somente aquelas feitas com material rígido que pode colocar em risco a saúde dos animais. “Coleiras e focinheiras são fundamentais para a segurança dos animais e das pessoas. Esse projeto proíbe a utilização desses de produtos fabricados com materiais rígidos, que podem causar dor e sofrimento aos animais”, esclareceu. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Propostas criam pólos gastronômicos em Higienópolis, Vigário Geral e Tijuca 

PL 746/2018, PL 1660/2019 e PL 116/2021- Criam, respectivamente, o polo gastronômico, cultural e de lazer do bairro de Higienópolis; da Praça Dois, em Vigário Geral; e da Dona Moreninha, na Tijuca. 

De acordo com os projetos, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do polo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas de estacionamento de veículos;  implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; e  inclusão no roteiro oficial do Rio de Janeiro – Guia Rio. Aprovados em 1ª discussão os projetos voltam à pauta da para 2ª votação.

Autor: João Mendes de Jesus (Rep) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Alexandre Isquierdo (DEM), e Rogerio Amorim (PSL), respectivamente.

Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais poderão atuar nas áreas comuns dos condomínios residenciais

PL 22/2021 - Disciplina a atuação do profissional de fisioterapia e do terapeuta ocupacional na prestação de assistência domiciliar aos condôminos nas áreas comuns dos condomínios residenciais. Segundo o autor do projeto, vereador Reimont (PT), a assistência fisioterapêutica ou terapêutica, quando estendida para área comum, costuma ser questionada por síndico, moradores e outros profissionais que possuem legalização para atuarem nessas áreas. “Isso torna um desconforto para os condôminos que possuem o direito de usar essas áreas para terem uma melhor qualidade de vida”, argumentou Reimont.

Segundo o projeto, constituem a área comum os locais de lazer do condomínio como piscinas, playground, brinquedoteca, sala de musculação e/ou ginástica, quadra poliesportiva, pista de corrida e afins. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Reimont (PT)



Campanha vai estimular doação de cabelo para pessoas carentes com câncer

PL 124/2021 - Institui a campanha municipal de incentivo à doação de cabelo a pessoas carentes em tratamento contra o câncer, a ser realizada anualmente na semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer, que é celebrado na data de 27 de novembro.

A campanha será realizada pelo Poder Público com a participação de órgãos municipais e entidades da sociedade civil, com o objetivo de sensibilizar e estimular potenciais doadores, mediante a realização de mutirões e disponibilização de postos de coleta. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Waldir Brazão (Avante) 

Programa prevê atendimento de agentes comunitários de saúde nas escolas

PL 204/2021 - Amplia o alcance do "Programa de Agentes Comunitários de Saúde" com a inclusão de visitas às escolas da Rede Municipal de Ensino. 

A proposta visa facilitar o acesso da população às atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde por meio de uma ação conjunta da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal de Ensino, especialmente nas escolas de período integral. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Cidade fica autorizada a celebrar convênios para instalar brinquedos e equipamentos públicos para pessoas com deficiência

PL 218/2021 -  Altera a art. 2º da Lei nº 6.681/2019 para permitir que o Poder Público celebre convênios para instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para pessoas com deficiência ou convênios que visem promover o bem estar físico, mental e social de pessoas com deficiência”. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Welington Dias (PDT)



Dia Municipal de Luta pelo fim do Feminicídio entra no calendário oficial da cidade

PL 240/2021 - Inclui o Dia Municipal de Luta pelo fim do Feminicídio no calendário oficial da cidade, a ser celebrado no dia 25 de março.

De acordo com dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), 73 mil mulheres sofreram algum tipo de violência no Estado do Rio de Janeiro entre os meses de março e dezembro de 2020, o que representa uma média de 251 vítimas por dia. Ao longo do período houve 65 feminicídios, dos quais 68,2% apresentaram como vítimas mulheres negras, mesmo as brancas sendo maioria na população. De acordo com o segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, maridos e ex-companheiros respondem a 90% dos casos de feminicídios no país.

“Em razão disso, estabelecer o Dia Municipal de Luta pelo Fim do Feminicídio significa instituir marcos para a implementação e efetivação de políticas públicas em defesa da vida das mulheres e de enfrentamento ao feminicídio e também de debate com a sociedade sobre uma cultura de não violência contra as mulheres”, explica Monica Benicio (PSOL).

De acordo com o projeto, no dia 25 de março, data do Levante Feminista contra o Feminicídio, serão realizadas ações, atividades e campanhas para efetivar a articulação fundamental de âmbito nacional. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autores: Monica Benício (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Tainá de Paula (PT) e Veronica Costa (DEM).

Proposta cria programa de proteção à saúde bucal da pessoas com transtorno do espectro autista

PL 270/2021 -  Institui o Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a ser desenvolvido no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde, com apoio de especialistas e de representantes de associações de pais de autistas. São objetivos da proposta oferecer tratamento de saúde bucal adequado; capacitar e especializar profissionais nesta área; absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida dos autistas e familiares, dentre outros. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Antiga Fábrica Realengo de Cartuchos pode ser tombada

PL 306/2021  - Tomba como patrimônio histórico e cultural o imóvel situado na Rua Professor Carlos Wenceslau, nº 343, Realengo, situado em terreno da antiga Fábrica Realengo de Cartuchos. Segundo o autor da proposta, esta é a única área verde de Realengo, o quarto bairro mais populoso do município, onde residem 180.123 pessoas. “Movimentos comunitários e ambientalistas lutam há anos pela transformação de toda a área em um parque. A despeito do pleito da comunidade local, a pressão imobiliária tem sido crescente, evidenciando a necessidade de proteção ainda mais aguda, como o tombamento”, afirmou Lindbergh Farias (PT). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Lindbergh Farias (PT)

Bloco Carnavalesco Loucura Suburbana pode ser declarado patrimônio cultural imaterial

PL 311/2021 - Declara como patrimônio cultural imaterial do povo carioca o Bloco Carnavalesco Loucura Suburbana, localizado no Engenho de Dentro. Criado em 2001, como parte do processo de desconstrução do modelo asilar do Instituto Municipal Nise da Silveira, o Bloco Carnavalesco Loucura Suburbana reúne moradores do bairro e adjacências, funcionários da rede de saúde mental, usuários e familiares, criando um verdadeiro movimento de integração com a comunidade.

Há 20 anos o bloco abre o carnaval do bairro arrastando foliões, contribuindo para transformar o preconceito contra a loucura em admiração, respeito e desejo de integrar-se. Em 2010, constituiu-se no primeiro Ponto de Cultura em saúde mental da cidade do Rio de Janeiro, o Ponto de Cultura Loucura Suburbana – Engenho, Arte e Folia, passando a oferecer atividades permanentes abertas à população.

“Seja por sua atuação na construção de formas humanizadas e solidárias para lidarmos com a diversidade e diferença ou por promover o acesso gratuito à cultura e ao lazer, respondendo à necessidade da população de uma região da cidade com poucos equipamentos culturais disponíveis, o Loucura Suburbana merece o reconhecimento e registro que ora se propõe”, ressalta Tarcísio Motta (PSOL). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Proposta tomba imóvel que abriga o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca 

PL 318/2021 - Tomba, por seu relevante valor artístico, turístico e cultural, o imóvel que abriga o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca, localizado na Avenida Francisco Bicalho, nº 47, no Santo Cristo. Em decorrência do tombamento, ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do local, bem como quaisquer transformações na função artística, cultural e social que atualmente exerce. 

O Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca é a terceira escola de samba mais antiga do Brasil, fundada com o objetivo de defender as raízes tradicionais do folclore brasileiro, sempre lutando pelas causas populares e pelos mais vulneráveis. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Felipe Michel (PP)

Escola Municipal Professor Lauro de Oliveira Lima, em Jacarepaguá, pode ser renomeada

PL 490/2021 - Renomeia a Escola Municipal Professor Lauro de Oliveira Lima, 7ª Coordenadoria Regional de Educação (CRE), situada na Estrada Variante de Jacarepaguá 122, Jacarepaguá, como Escola Municipal Professora Heloísa Maria Moreira Teixeira (1952-2015).

“Nada mais justo, sem desmerecer o atual patrono, que seja rendida esta homenagem àquela cuja vida se confundiu com a vida desta escola, àquela que incentivou outras tantas vidas, àquela que dirigiu por anos a que foi a maior escola desta rede e se orgulhava em dizer que tinha uma ‘Universidade de Diretoras’”, destaca Prof. Célio Lupparelli.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM)