A Lei nº 7404/2022, promulgada nesta sexta-feira (10) pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado, determina que hospitais públicos e privados deverão instituir procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental, além de protocolos visando à formação, ao autocuidado e à atualização dos profissionais de saúde.

De autoria do vereador Dr. Gilberto (Podemos), a lei diz ainda que, nos casos de abortamento espontâneo, de parturientes de fetos natimortos/neomortos e de perdas gestacionais e neonatais, deverão ser adotados protocolos específicos, garantindo respostas pragmáticas e humanas, bem como ser oferecido acompanhamento psicológico à gestante e ao pai, no momento do diagnóstico e no período pós-operatório. Após a alta hospitalar, quando solicitada ou constatada a necessidade, será oferecido acompanhamento psicológico à mãe ou ao pai, que ocorrerá na unidade de saúde mais próxima à residência do enlutado. “Esta lei pretende humanizar os casos em que os bebês não conseguem sobreviver, acolhendo a mãe no sentido de tentar amenizar a enorme dor pela qual essas mulheres passam nesse momento”, esclarece Dr. Gilberto.

Fisioterapeutas

Também foi promulgada a Lei nº 7406/2022, que torna obrigatória a presença de, no mínimo, um fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, contemplando o período pré-natal, puerperal e pós-parto. A norma envolve a atenção primária da rede pública ou privada de saúde, durante todos os turnos de funcionamento da rede hospitalar.

“Diante das demandas pela humanização da assistência obstétrica nas maternidades e da comprovada melhora de indicadores hospitalares e financeiros, surge a necessidade de regulamentação da presença do fisioterapeuta em tempo integral (24 horas) nas maternidades de todo o município do Rio de Janeiro”, revela a vereadora Tânia Bastos (Rep), um das autoras da lei. Além de Tânia Bastos, assinam a matéria os vereadores Marcelo Arar (PTB), Cesar Maia (PSDB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli. 

Conheça as demais leis promulgadas:

Lei 7405/ 2022 - Tomba, por relevante interesse social e cultural, o comércio da Rua Armando de Albuquerque – Vila Isabel. Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Lei 7407/2022 – Dá o nome de Praça do Cooperativismo ao largo inominado, no Bairro do Centro. Autores: Jorge Felippe (União) e Carlo Caiado

Lei 7408/2022 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Renascença Clube. Autores: O ex-vereador Prof. Célio Lupparelli e os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL) e Reimont (PT)

Lei 7409/2022 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Barraca do Treze, situada na Cinelândia. Autores: Ulisses Marins (Rep), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL) e Monica Benicio (PSOL)

Na tarde desta terça-feira (7), os vereadores da Câmara do Rio aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, que trata da incorporação da Rio Securitização pela Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A (CDURP), para a criação da Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar). A proposta autoriza a companhia a fomentar e celebrar concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) em todo município do Rio de Janeiro. 

Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Átila A. Nunes (PSD), esse projeto visa a reorganização estatutária para dar mais eficiência na administração pública. “Hoje, quando se pretende fazer um estudo de concessão ou PPP, cada secretaria tem que fazer seu próprio estudo sem, muitas vezes, contar com uma equipe capacitada. A aprovação do projeto vai facilitar esse processo, além de representar mais investimento para a cidade, que implicará mais emprego e renda para os cariocas”, disse. 

A proposta, enviada pela Prefeitura, prevê que o objeto social da  Rio Securitização (a ser incorporada) permanecerá inalterado, consubstanciando a aquisição de direitos creditórios de titularidade do município do Rio de Janeiro, originários de créditos tributários e não-tributários objetos de parcelamentos administrativos ou judiciais. De acordo com o texto, caberá à CDURP a articulação entre os demais órgãos públicos e privados e a Concessionária Porto Novo, que executa obras e serviços nos 5 milhões de metros quadrados da Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) da Região do Porto do Rio. 

Contrários à medida, Tainá de Paula (PT), Tarcísio Motta (PSOL) e Reimont (PT) questionaram a proposta. “Não é possível que o estado entre com tudo e o setor privado apenas com os lucros das novas operações”, questionou Tainá. Reimont lembrou que a empresa a ser incorporada está inativa desde 2019 e registrou prejuízos nos exercícios financeiros de 2017, 2018 e 2019. “Já registramos a existência de agências de fomento no Rio de Janeiro, como a Fomenta Rio e a Rio Invest, que têm a mesma finalidade da Companhia Carioca de Securitização. Isso pode comprometer a eficácia e a eficiência orçamentárias”, destacou.

Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Vetos

Na sessão ordinária desta terça-feira (7), os vereadores mantiveram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 162-A/2021, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que institui a obrigatoriedade da realização do exame Teste Molecular de DNA em recém-nascidos para detecção da atrofia muscular espinhal - AME. Abaixo, veja os vetos rejeitados, que seguem para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado:

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL n° 1653/2019, do vereador Cesar Maia (PSDB), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Museu de Informática do IPLANRIO

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 509/2021 de vereadores Welington Dias (PDT), Marcelo Diniz (SD) e Felipe Boró (Patriota), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos privados de saúde exibirem tabela de preços dos serviços prestados aos usuários. 

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 605/2021, de autoria dos vereadores Dr. Gilberto (PTC), Marcos Braz (PL), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PSD), Eliel do Carmo (DC), Vera Lins (PP) e Felipe Boró (Patriota), que torna obrigatório em supermercados, hipermercados e/ou congêneres o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário e dá outras providências. 

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 700/2021, dos vereadores Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Vera Lins (PP), Marcelo Diniz (SD), Vitor Hugo (MDB),  Felipe Boró (Patriota), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Celso Costa (Rep), Jorge Felippe (União) e Luciano Medeiros (PSD), que cria o Programa de reabilitação para atletas que ficaram com sequelas da Covid-19.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 734/2021, da vereadora Thais Ferreira (PSOL), que determina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas.

Comissão pode ganhar mais 120 dias para dar parecer sobre o Projeto que prevê revisão do Plano Diretor

Projeto de Resolução nº 20/2022 - Prorroga por mais 120 dias o prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, previsto no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021. A matéria foi aprovada e segue para promulgação.

Autores: Vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz (PL), Mesa Diretora e Comissão de Justiça e Redação. 

Cidade deverá cadastrar passarelas, ciclovias, túneis, pontes, aterros e viadutos

Projeto de Lei nº 2101/2016 - Cria o Cadastro Municipal de Obras de Artes Especiais na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. As obras de artes especiais que deverão constar no cadastro são as pontes, viadutos, aterros de encontro de pontes e viadutos, passarelas, ciclovias elevadas, túneis, estruturas altas de contenção de taludes e similares. 

Para o autor do projeto, vereador Carlo Caiado, a Prefeitura do Rio de Janeiro precisa ter um sistema de cadastro detalhado de todas as artes especiais para saber o real risco das estruturas públicas da cidade. “Conhecer melhor os riscos e a situação de todas as obras de artes fará com a Prefeitura direcione com maior eficiência e eficácia os recursos para a manutenção dos mesmos, diminuindo assim os riscos aos cariocas”. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Carlo Caiado: Esse projeto tem o objetivo de dar mais segurança ao carioca, que poderá acompanhar na Internet o estado das obras de arte especiais.

Autor: Vereador Carlo Caiado 

Projeto cria Política Municipal de Pessoas Desaparecidas

Projeto de Lei nº 1291/2019 - Dispõe sobre a Política Municipal de Pessoas Desaparecidas - PMPD, incluindo crianças, adolescentes, jovens e idosos. Entre as diretrizes para a execução destas políticas municipais estão: estabelecimento de métodos de divulgação a serem usados nos serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos; atendimento psicossocial dos envolvidos; assistência financeira, governamental e não governamental, para auxiliar no retorno das pessoas encontradas em local distante de onde os familiares se encontram, quando comprovada insuficiência de recursos financeiros; e proteção jurídico-social pelas entidades de defesa dos direitos competentes. 

“Para promover o conjunto de políticas municipais, o Rio de Janeiro instituirá plataformas tecnológicas, por meio de um aplicativo, que permitirá o acesso ao cadastro, facilitando a pesquisa e identificação das pessoas desaparecidas”, explica a autora, vereador Tânia Bastos (Rep). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autora: Vereadora Tânia Bastos (Rep)

O adequado atendimento à saúde de pessoas com deficiência necessita levar em consideração a acessibilidade. Pensando nisso, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram em Sessão Extraordinária nesta quarta-feira (1º) o PL 949/2021, que reconhece como direito da gestante com deficiência auditiva fazer-se acompanhar por intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) durante o parto, nas internações relacionadas à gravidez, nas consultas de pré-natal e de puerpério. 

“Chegou ao conhecimento de nossa mandata que parturientes têm encontrado dificuldades para ter o atendimento por um intérprete de libras no momento do parto. Por vezes, para ter um intérprete, precisam abrir mão de ter o acompanhante. Entretanto, no momento do parto, ninguém deve ser obrigado a fazer uma escolha desse tipo. Quanto mais acolhida a parturiente se sentir, quanto mais humanizado for o seu parto, melhor será esse momento tão importante para ela e para o bebê”, explica Monica Benicio (PSOL), uma das autoras do projeto.

De acordo com a proposta, o hospital, a maternidade ou a casa de parto poderá disponibilizar intérprete de LIBRAS para realizar o atendimento das gestantes, parturientes e puérperas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Também assinam a matéria os vereadores Marcio Ribeiro (Avante), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Veronica Costa (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Futmesa 

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram em 2ª discussão o PL 1994/2020, que declara o futmesa como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a modalidade esportiva denominada futmesa, uma modalidade esportiva inspirada no Teqball, que mescla o futebol, voleibol e o tênis de mesa. 

A modalidade tem regras próprias, utilizando uma bola e uma mesa com rede para a sua prática, sendo possível jogar um contra um ou em duplas. Não é permitido tocar a bola com as mãos, podendo dar no máximo três toques na bola, sendo necessário colocá-la na metade oposta da mesa.

A medida prevê que caberá ao Poder Executivo apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste esporte carioca, bem como suas competições ou demonstrações nas praias da cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Felipe Michel (PP)

Veja abaixo os demais projetos aprovados: 

Proposta corrige nome do Memorial às Vítimas do Holocausto

PL 1056/2022 - Altera a ementa da Lei Municipal n° 7.185/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Inclui no calendário escolar da rede pública municipal, a visitação ao Memorial às Vítimas do Holocausto, no Morro do Pasmado, em Botafogo.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Comissão pode ganhar mais 120 dias para dar parecer sobre o Projeto que prevê revisão do Plano Diretor

Projeto de Resolução 20/2022 -  Prorroga por mais 120 dias o prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, previsto no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021. A matéria cumpriu prazo regimental e voltará à pauta em 2ª discussão e 4ª sessão.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), e Comissão de Justiça e Redação

A mortalidade materna e o racismo na assistência obstétrica foram tema de um debate público realizado nesta segunda-feira (30) na Câmara Municipal do Rio. Promovido pela vereadora Thais Ferreira (PSOL), o encontro contou com a participação de mulheres que militam e atuam na área da saúde e gravidez. Compuseram a mesa a advogada, doula e pesquisadora do IMS UERJ, Dra Janaína Gentili; a enfermeira obstétrica Marcele Zveiter; a pesquisadora da ONG Criola, Lia Manso; a representante da Associação de doulas do Rio de Janeiro, Keilla Moreira; e a Dra Thatiane Awo Yaa, médica e membra do coletivo Negrex.

“Esse assunto tem impactos multidimensionais que não podem ser desconsiderados. Nós vamos também abordar do racismo obstétrico, que é diretamente relacionado às mulheres negras, quilombolas, ribeirinhas, e às mulheres não brancas do nosso país” disse a vereadora Thais, ressaltando ainda como os dados públicos reafirmam em números o nível preocupante e evitável de mortes maternas.

A advogada Dra Janaína Gentili abriu os comentários da mesa falando sobre a história do movimento puerperal, explicando principalmente a diferença entre mortes maternas entre mulheres brancas e não brancas. Seguida pela fala da enfermeira Marcele, que trouxe para o debate sua experiência prática com as mulheres, além de dar sua opinião para políticas públicas como a cartilha municipal de gestantes.

Lia Manso ressaltou em sua participação algumas pautas levantadas pela ONG Criola, onde é pesquisadora. Ela comentou sobre um leque de direitos necessários de serem debatidos sobre círculos sociais mais específicos quando se fala em direitos maternos. Por outro lado, a representante das doulas na mesa, Keilla Moreira explicou um pouco mais sobre seu papel no abandono de mulheres negras gestantes. “É um espaço muitas vezes hostil, porque as doulas não são profissionais técnicos, e sim do cuidado. E isso gera uma confusão, muitas vezes quando a mulher chega para nós com alguma dúvida e nós vemos que aquele pré natal está sendo negligenciado que é uma prática comum, nós só podemos indicar que ela busque se informar melhor.” 

Finalizando as falas da mesa de debate, a Dra Thatiane Awo falou sobre sua experiência em clínicas comunitárias de família com mães com diferentes histórias e contextos sociais. “Não podemos ver a gravidez e as consequências dessa gestação como uma foto, é um filme. Esse filme é toda a assistência pré natal que essa gestante negra não teve desde que descobriu que estava gestante”, exemplifica a médica. 

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo nesta terça-feira (24) a proposta que simplifica o processo de alienação de imóveis públicos pela prefeitura. O Projeto de Lei Complementar 42/2021, que aplica ao município as regras dispostas na Lei Federal n° 14.011/2020 – que criou em âmbito nacional a Proposta de Aquisição de Imóvel (PAI) –, foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. O projeto vai permitir que os possíveis compradores manifestem interesse no imóvel independente de oferta feita pelo município, que a partir daí poderá realizar a venda por meio de leilão público após uma análise sobre a conveniência da operação.

A proposta recebeu 12 emendas dos parlamentares. Uma delas, de autoria dos vereadores Tainá de Paula (PT) e Carlo Caiado, reforça os princípios do artigo 232 da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual dependerá de autorização legislativa a alienação dos bens do município, de suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Átila A. Nunes (PSD) destacou a importância da aprovação da matéria tendo em vista que há uma grande quantidade de imóveis abandonados na cidade. “Existe um estoque de cerca de 7 mil imóveis que poderiam estar no mercado, inclusive contribuindo para a arrecadação do IPTU. Não faz sentido a Prefeitura ter um número tão grande de imóveis parados, sem qualquer utilização”, ressaltou. 

De acordo com a matéria, qualquer interessado poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis mediante requerimento específico à prefeitura, com avaliação elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada. O projeto prevê que a proposta deverá indicar preço mínimo de venda fixado com base em valor de mercado, sendo a venda realizada mediante concorrência ou leilão público. 

Para o vereador Tarcísio Motta (PSOL), o projeto não atende a demanda por mais políticas sociais na cidade. “Perdemos uma excelente oportunidade de resolver um problema, de dar destinação àquilo que é público para o conjunto da sociedade, para atender, de fato, a uma política social efetiva”, declarou. 

Assinam a matéria os vereadores Pedro Duarte (Novo), Carlo Caiado, Felipe Michel (PP) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania). 

Vetos

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Veja abaixo o resultados das deliberações:

Rejeitado o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 1914-A/2020,  dos vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL) e do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que dispõe sobre a comercialização de focinheiras e coleiras na cidade do Rio de Janeiro.

Rejeitado o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 797/2021, das vereadoras Veronica Costa (PL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e Tainá de Paula  que cria a campanha permanente de conscientização da importância da participação das mulheres na atividade política e dá outras providências. 

Os projetos vão virar lei após serem promulgados pelo pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

A vereadora Thais Ferreira (PSOL), presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal do Rio, realizou um debate público no Salão Nobre da Casa nesta sexta-feira (6), com o tema "Por uma educação livre de violência”. O evento reuniu professores, artistas, ativistas e alunos do CIEP Roberto Moreno, localizado no bairro Paciência, para dialogar sobre os desafios da educação carioca. Foram abordados temas como qualidade dos equipamentos, inclusão social, segurança escolar e mediação de conflitos.

Compuseram a Mesa de Hora a jovem aprendiz Fernanda Sofia; a psicóloga, fundadora do projeto “As crias do tijolinho” e moradora do Complexo da Maré, Kamila Camillo; a ativista pela causa negra e professora do pré-vestibular comunitário do Museu do Samba,

Bárbara Rachel; a educadora, artista de múltiplas linguagens e idealizadora do projeto Atelierê, Verônica Costa; o inspetor-Comandante do Grupamento de Ronda Escolar da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, Marcos Bazem; a conselheira tutelar, pedagoga e advogada, Patricia Felix; e a professora do CIEP Roberto Moreno, Natália Cortes.

“Agradeço a todas as pessoas que entenderam a importância deste momento. Muitos adultos nunca pisaram neste espaço, e temos aqui hoje muitos alunos. A política precisa entender que para ser de verdade, precisa das crianças envolvidas em seu processo de construção. As crianças merecem uma educação livre de violência, e para isso precisam ocupar espaços de decisão e de poder, pois o poder é muito bom quando se faz coisas boas e quando é para todo mundo”, disse Thais Ferreira.

A professora Bárbara Rachel agradeceu a oportunidade de compor a Mesa de Honra, em sua maioria com mulheres pretas, mães e educadoras. “Este encontro mostra a sua importância por transformar o parlamento numa verdadeira sala de aula. As crianças, além do futuro, são o nosso presente e precisam entender a violência que atravessa a vida das pessoas pretas. A escola precisa ser um lugar seguro e de acolhimento. A escola e as comunidades precisam ser espaços seguros, com segurança física, psicológica e emocional para todos. Nosso compromisso é com a vida”, afirmou.

Marcos Bazem, Comandante do Grupamento de Ronda Escolar da Guarda Municipal, destacou que o Rio possui a maior rede de ensino da América Latina, e que o principal desafio da ronda é furar as “caixinhas sociais” para fazer as pessoas dialogarem. “Cuidar de uma rede desse tamanho não é fácil. Os estudantes são a agenda do futuro e fazem a diferença. Por isso precisam ser prioridade para toda a sociedade”, alertou.

A psicóloga, fotógrafa e membro das “Crias do Tijolinho”, Kamila Camillo, frisou que a força do coletivo faz muita diferença. “Preto, pobre e favelado não têm privilégio, têm acesso. Desta forma, precisamos viver no coletivo, unindo nossas forças, falar sobre aquilo que nos incomoda. Nós passamos por uma escola que é a escola de formação. Mas a vida também forma a gente, e as ruas também. Em conjunto, podemos modificar a realidade. Já estive nesse lugar da plateia e hoje estou aqui na Mesa. A arte liberta, assim como nossas escolhas diárias. Foi um presente ouvir todos vocês”, agradeceu.

Para Natália Cortes o diálogo é fundamental para a construção de uma escola acolhedora e segura. “A educação traz mudança, por isso sabemos a importância do diálogo, da escuta, das rodas de conversa. Precisamos ouvir as crianças para que elas possam se desenvolver em todas as suas possibilidades”. E concluiu: “sou da Zona Oeste, cria da escola pública, do ensino fundamental à pós-graduação e me emociono por ser um exemplo para essas crianças de que elas podem chegar aonde quiserem”.

O encontro contou com as apresentações artísticas do poeta Felipe Guedes, que declamou uma poesia de protesto com cartas endereçadas aos seus e a sua fé, e da escritora Seminha Ray, que apresentou dois poemas sobre tranças, encontros e positividade.

Os assentos dos transportes públicos na cidade do Rio passarão a ser preferenciais também para as lactantes, de acordo com a Lei n° 7.341/2022, sancionada na última quinta-feira (5) pelo prefeito Eduardo Paes. A norma estabelece que as empresas de ônibus devem inserir nas placas de assento preferencial o laço dourado, símbolo da importância do aleitamento humano, seguido de uma breve descrição de que este símbolo se refere às pessoas lactantes.

O parágrafo único do art. 2º da lei foi vetado pelo prefeito Eduardo Paes. Ele estabelecia não haver necessidade de comprovação por parte da lactante para garantir o direito à preferência. Na justificativa do veto, o prefeito alegou que a determinação acaba criando para o Poder Executivo dificuldade  de fiscalização.

Para uma das autoras da lei, vereadora Thais Ferreira (PSOL), é preciso levantar o debate sobre justiça reprodutiva, que passa pelo período da lactação. “Mesmo que singelo, garantir o assento preferencial às mulheres que amamentam é necessário, pois a jornada delas é muito maior do que a de muitos trabalhadores. Para garantir esse lugar que não é só de recompensa, mas de dignidade, entendemos a necessidade da lei”, argumentou a parlamentar.

As autoras da lei são as vereadoras Thais Ferreira e Monica Benicio, ambas do PSOL.

Conheça as demais leis sancionadas na quinta-feira:

- Lei n° 7.336/2022, que inclui a Semana Municipal do Idoso no Calendário Oficial da Cidade. Autores: Eliseu Kessler (PSD), Cesar Maia (PSDB), Vera Lins (PP) e João Mendes de Jesus (Rep).

- Lei n° 7.337/2022, que cria a campanha permanente de conscientização e prevenção à violência nas escolas. Autores: Monica Benicio (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), William Siri (PSOL) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.

- Lei n° 7.338/2022, que institui a Campanha Municipal de Intervenção pela Vida - Viver é a Melhor Opção. Autor: Zico (Rep).

- Lei n° 7.339/2022, que inclui a Festa de São João Batista da Lagoa, em Botafogo, no Calendário Oficial da Cidade. Autor: Dr. João Ricardo (PSC).

- Lei n° 7.340/2022, que inclui o Dia Municipal do Esperanto no Calendário Oficial da Cidade. Autor: Reimont (PT). 

A Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal do Rio realiza nesta sexta-feira, dia 6, um debate com o tema “Diálogos sobre Educação: segurança pública e conflitos escolares”. O evento acontece a partir das 9h no Salão Nobre e vai reunir convidados diversos para abordar a realidade das unidades escolares atualmente e os impactos que a violência causa nos estudantes. Todos os assuntos que estarão no foco do debate foram definidos com base em denúncias recebidas desde maio do ano passado. O evento é aberto ao público e será transmitido ao vivo pelo Youtube da Rio TV Câmara (youtube.com/tvcamarario). 

Presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) enfatizou que o debate público vai priorizar a busca por soluções. “É extremamente necessário discutirmos sobre formas efetivas de mediar os conflitos que acontecem nas escolas do município do Rio de Janeiro, pautando a mediação de forma transformadora na vida de toda comunidade escolar envolvida”, acrescentou a parlamentar. 

Entre os convidados do debate público estão Bárbara Rachel, professora e ativista no pré-vestibular comunitário do Museu do Samba; Kamila Camillo, psicóloga, fundadora do projeto “As crias do tijolinho” e moradora do Complexo da Maré; Marcos Bazem, Inspetor-Comandante do Grupamento de Ronda Escolar da Guarda Municipal do Rio de Janeiro; Patricia Felix, educadora social, psicopedagoga, advogada e conselheira tutelar no Rio de Janeiro; e Verônica Costa, educadora, artista de múltiplas linguagens e idealizadora do projeto Atelierê.

Para denunciar casos de violações dos direitos da criança e do adolescente e entrar em contato com a Comissão da Câmara do Rio para pedir ajuda basta enviar uma mensagem para os emails oficiais do colegiado e da vereadora: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Adolescentes e jovens com idades entre 14 e 25 anos participaram de um debate público na Câmara do Rio na manhã desta quarta-feira, dia 04, para falar sobre assuntos que impactam no seu cotidiano. Durante o encontro, os participantes discutiram o tema “Juventude, Mobilidade e Cidade” sob a perspectiva do Novo Plano Diretor.

Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, a vereadora Tainá de Paula (PT) conduziu o debate público. A parlamentar enfatizou o fato de que atualmente um terço da população brasileira é composta de jovens de 15 a 29 anos. Por isso, é crucial que eles estejam por dentro das discussões que pautam a vida urbana. “Estamos no ano da revisão do Plano Diretor e o jovem circula, trabalha e entende de cidade muito mais do que outros setores demográficos porque ele precisa da cidade funcionando para conseguir acessar postos de trabalho, por exemplo.”

A vereadora Thais Ferreira (PSOL) é presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente e também participou do encontro no auditório da Câmara do Rio. A parlamentar elogiou a qualidade do debate. “Tem sido proveitoso dividir esse espaço com os jovens, esse tipo de debate. A primeira coisa que a gente quer é agradecer por estarem aqui de forma tão potente, trocando e dialogando conosco”, destacou Ferreira. 

Morador do Complexo da Maré, Arthur Viana é coordenador da campanha “Somos da Maré. Temos Direitos!”. O jovem de 24 anos refletiu sobre os problemas de mobilidade urbana que perpassam o seu dia a dia. “Hoje eu vou na pré-estreia de um filme às 22:40. Provavelmente, a minha sessão vai acabar próxima de uma da manhã e não tem ônibus do Norte Shopping para a Maré. O mais próximo que tem de ônibus é um para Bonsucesso. E andar de lá até a Maré, sendo jovem e preto, sem condições”, lamentou Viana. 

Coordenadora da iniciativa “Geração que move”, uma parceria entre a Unicef (Fundo de Emergência Internacional das Nações Unidas para a Infância) e a ONG Nossas, Joana Fontoura apontou que debates assim são interessantes porque os jovens conseguem expor as suas perspectivas. “A mensagem principal do dia de hoje é que esse espaço pertence aos jovens. Temos muito trabalho ainda a fazer para fazer da cidade mais igualitária e inclusiva”, ressaltou a socióloga. 

As escolas da Rede Municipal de Ensino da cidade do Rio de Janeiro vão contar com o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em seu currículo. Isso é o que determina o PL 1453-A/2019, aprovado em 2ª discussão pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro nesta terça-feira (3). Um dos objetivos é facilitar a inclusão social de portadores de surdez. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Libras é uma linguagem gestual-visual, onde é possível se comunicar através de gestos, expressões faciais e corporais, muito utilizada na comunicação de pessoas com deficiência auditiva. Para a vereadora Thais Ferreira (PSOL), presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Câmara, a educação inclusiva e o ensino de libras é importante, “pois 70% das crianças surdas têm atraso no aprendizado e na escolarização”, revela. Segundo a parlamentar, possibilitar esse acesso das crianças a profissionais capacitados é ter um modelo inclusivo de educação. 

Já Rocal (PSD) ressaltou que é preciso fazer com que as crianças mudas não sejam excluídas. “Esse é um projeto muito oportuno e concordo com Tarcísio Motta, de que é necessário abrir concurso público para que intérpretes e instrutores façam parte da rede municipal de ensino”. 

O projeto foi proposto pelos vereadores Zico (Rep), Felipe Michel (PP), Rocal (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT).

Zonas Livres de Agrotóxicos 

Na mesma sessão legislativa, os vereadores aprovaram também o PL 466-A/2021, que estabelece as bases para implantação de Zonas Livres de Agrotóxicos em todo o município até 2030. 

A proposta visa reduzir gradativamente o uso de defensivos químicos nos sistemas de produção agrícola, pecuária, na produção extrativista e nas práticas de manejo florestal no município.

O projeto ainda incentiva o desenvolvimento de setores econômicos voltados para a produção e a comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos, bem como contribui para a segurança alimentar e nutricional, garantindo o direito à alimentação adequada e a conscientização sobre os riscos e impactos dos agrotóxicos. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O texto é de autoria dos vereadores Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL), Tânia Bastos (Republicanos), Tainá de Paula (PT), Cesar Maia (PSDB), Veronica Costa (PL), Marcio Santos (PTB), Teresa Bergher (Cidadania), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Marcelo Diniz (Solidariedade), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rocal (PSD), Vera Lins (PP), Luciano Medeiros (PL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL).

Vetos

O plenário da Câmara Municipal analisou vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Os projetos cujos vetos foram rejeitados vão virar lei por promulgação do presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (sem partido).Veja abaixo o resultado da deliberação. 

Mantidos os vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL 415/2021, que regulamenta a utilização de espaços públicos destinados à soltura de pipas, os Pipódromos. O projeto é de autoria dos vereadores Luciano Vieira (Avante), Zico (Republicanos) e Felipe Boró (Patriota).

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 198/2020, que altera a Lei Complementar 181/2017, que passa a exigir motocicleta na categoria aluguel com potência mínima de 125 cilindradas e no máximo dez anos de fabricação. O projeto é de autoria dos vereadores Felipe Michel (PP), Carlo Caiado (sem partido), Marcelo Arar (PTB), Zico (Republicanos) e dos ex-vereadores Thiago K. Ribeiro e Prof. Célio Lupparelli. 

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 475/2013, que declara a Capoeira, em todas as suas modalidades, patrimônio cultural carioca. A proposta é de autoria dos vereadores Marcelo Arar (PTB), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado (sem partido), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Reimont (PT) e Átila A. Nunes (PSD).

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 765/2021, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, o Festival de Música Rock in Rio. O projeto é de autoria do vereador Felipe Michel (PP). 

Eleição de membros de comissões permanentes 

O Plenário da Câmara Municipal realizou nesta terça-feira (3) a eleição de membros para compor comissões permanentes. o vereador Eliel do Carmo (DC) foi eleito membro das comissões de Assuntos Urbanos e Defesa da Mulher, e a vereadora Laura Carneiro (PSD) foi eleita membro das comissões de Educação e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Programa Municipal estabelece normas para funcionamento das Casas Ancestrais

PL 485-A/2021 - Cria o Programa Municipal das Casas Ancestrais e estabelece normas para o seu funcionamento. Poderão ser reconhecidos como tais os grupos que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes categorias: casas religiosas de matriz africana; grupos culturais que promovam a memória e a cultura popular; casas ou centros comunitários que tenham se tornado referência como lugares de memória nos seus bairros ou favelas; e residências que tenham se tornado referência como lugares de memória e/ou promovam a cultura popular e religiões de matriz africana. 

“O Rio é uma das cidades mais negras fora da África. Durante mais de um século, nossa cidade negligenciou a cultura afro-brasileira, inclusive criminalizando, criticando e expurgando-a dos espaços físicos da memória, pois não estamos nos principais museus cariocas. Vivemos tempos de retrocessos e racismo extremo e destruição de tudo o que já avançamos neste país. Essas Casas Ancestrais são espaços onde se passa a memória de pais para filhos, mantendo viva a cultura afro-brasileira. Desta forma, os centros de memória negra precisam existir nos orçamentos e nas políticas públicas desta cidade”, explicou Tainá de Paula (PT).

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Tainá de Paula (PT) e Tarcísio Motta (PSOL)

“Escritório do Casquinha” pode ser incluído no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz

PL 573-A/2021 - Inclui na  Lei nº 6.483/2019, que cria a Área de Especial Interesse Cultural – Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz, a Estrada do Sapê, n° 670, Rocha Miranda, divisa com Oswaldo Cruz, onde residiu Otto Enrique Trepte, mais popularmente conhecido como Casquinha da Portela, bem como a esquina da Estrada do Sapê com Rio Claro, local batizado de Escritório do Casquinha.

“Casquinha foi um grande compositor, baluarte da Velha Guarda da Portela. Reconhecer esses imóveis no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz é reconhecer a história da arte, da música popular brasileira e do samba carioca”, ressalta Reimont (PT). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL) e Vera Lins (PP)

Cuidadores de animais poderão receber atendimento preferencial do município

PL 592-A/2021 - O texto estabelece que os protetores e cuidadores de animais terão prioridade no atendimento emergencial de primeiros socorros na rede pública municipal,  na avaliação clínica de animais recolhidos, na vacinação, esterilização e cirurgias gratuitas oferecidas pelo órgão competente, além de acesso facilitado a incentivos e programas que venham a ser criados pelo Poder Executivo.

O projeto facilita também o cadastramento como protetor ou cuidador em órgão competente e recebimento de medicamentos, vacinas e rações distribuídos pela Prefeitura. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)