Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro rejeitaram nesta quinta-feira (25) vetos parciais do prefeito Eduardo Paes ao PL 1172-A/2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2023. Com a rejeição dos vetos aos parágrafos 1º e 3º do art. 50, o Poder Executivo deverá buscar implementar no próximo ano o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores da Saúde, bem como elaborar sua estimativa orçamentária e financeira. 

Presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) lamentou que o PCCS  ainda não tenha saído do papel, apesar de o assunto ser debatido há mais de 10 anos. “Os servidores têm um salário muito defasado e acrescentam a ele apenas o tempo de serviço, o que é muito pouco. O plano de cargos e salário reconhece e valoriza os profissionais, incentiva a maior capacitação em todas as áreas, o que trará benefício para todos”, ressalta. No mesmo sentido, o vereador Lindberg Farias (PT) lembrou  que os servidores concursados ganham de cinco a seis vezes menos que os trabalhadores contratados pelas organizações sociais, e que já faz 1.294 dias que os servidores do município estão sem reajuste salarial. “Isso é um escândalo”, condenou. 

Ainda sobre o projeto da LDO, os vereadores rejeitaram o veto parcial ao parágrafo único do art. 10, segundo o qual a prefeitura deverá incorporar previsão orçamentária para destinar um terço da carga horária  dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino para planejamento docente, conforme previsto na Lei nº 5.623/2013. Também foi derrubado o veto ao art. 27, facultando ao Poder Executivo realizar estudo de viabilidade para implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores das carreiras de Fiscais de Transportes e Auxiliares de Fiscais de Transportes. Por fim, foi derrubado o veto ao inciso XIV, § 2º do art. 9º, que obriga a prefeitura a incluir na Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal o demonstrativo do Orçamento Criança e Adolescente.

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram ainda o veto total aposto pelo Poder Executivo PL 949/2021, dos vereadores Monica Benicio (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Tainá de paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Veronica Costa (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e do ex-vereador Eliel do Carmo, que estabelece o direito à presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar as consultas de pré-natal, o trabalho de parto e as consultas no puerpério, das gestantes, parturientes e puérperas com deficiência auditiva; e o veto total ao PL 1069-A/2014, do vereador Alexandre Isquierdo (União Brasil), que dispõe sobre a proibição da retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e de outras unidades móveis de urgência, pelas unidades de saúde do município do Rio de Janeiro.

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (24), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o PL 513/2013, do vereador Eliseu Kessler (PSD), que cria o Programa Municipal de Doação de Leite Materno e o selo de reconhecimento às empresas incentivadoras. O objetivo é reconhecer publicamente a dedicação das empresas públicas, privadas e de órgãos da Administração Municipal no incentivo e encaminhamento de doadoras aos bancos de leite humano do município. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

 

Lactantes poderão receber atendimento prioritário

Os parlamentares aprovaram também o PL 684/2021, da vereadora Thais ferreira (PSOL), que obriga o atendimento prioritário de pessoas lactantes nos estabelecimentos públicos e privados da cidade, os quais deverão inserir nas placas de atendimento o laço dourado, símbolo da importância do aleitamento humano.

O projeto prevê que é necessária apenas a condição de lactante, não havendo necessidade de nenhum tipo de comprovação para que a pessoa seja atendida prioritariamente. A matéria também foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demia projetos aprovados e suas respectivas autorias:

 

Cinemas, teatros, restaurantes e afins deverão oferecer assentos especiais às pessoas com obesidade avançada e mórbida

PL 1990/2016 - Obriga a existência de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida nos cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins. Os estabelecimentos devem, obrigatoriamente, possuir e ofertar assentos com um terço a mais do tamanho padrão, suportando, no mínimo, 250 quilos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com emendas, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

 

Campanha Semana Azul vai conscientizar sobre a importância da inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de ensino

PL 1119/2022 - Cria a campanha permanente Semana Azul, com objetivo de conscientizar sobre a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências múltiplas nas escolas da rede pública de ensino, esclarecendo aos alunos as especificidades e necessidades dos discentes. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: vereadora Tânia Bastos (Rep) 

 

Programa incentiva musicoterapia no tratamento de pessoas com deficiência

PL 1127/2022 - Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Uso da Musicoterapia como procedimento terapêutico, em equipe multidisciplinar, no tratamento de pessoas com deficiência, síndromes e/ou do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser realizado por clínicas de reabilitação e outras instituições públicas e privadas, conveniadas, que ofereçam tratamento no âmbito do município. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: vereador Celso Costa (Rep) 

 

Loteamento Caminho dos Fernandes, no bairro de Santíssimo, pode virar Área de Especial Interesse Social

PL 1135/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, a localidade conhecida como Loteamento Caminho dos Fernandes, situada no bairro de Santíssimo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Jair da Mendes Gomes (PROS)

 

Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Padre Miguel pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1154/2022  - Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Padre Miguel, localizada na Rua Mesquita, Padre Miguel. O grêmio foi registrado por Genésio da Cruz Nunes na Associação de Escolas do Rio de Janeiro (ASESRJ) em 12 de novembro de 1957. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Felipe Boró (Patriota)

 

Clínicas e os hospitais veterinários deverão expor tabela de preços

PL 1205/2022  -  As clínicas e os hospitais veterinários privados ficam obrigados a expor, em local de fácil acesso ao público, a tabela de preços dos serviços prestados, exames laboratoriais e todo serviço oferecido ao usuário do estabelecimento. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL)

 

Prática de maus-tratos e crueldade contra animais poderá ter multa de até R$ 8 mil

PL 1335/2015 - Altera a redação do art. 90 da Lei 6.435/2018 para aumentar a punição contra maus tratos contra animais. De acordo com o projeto, a prática de maus-tratos e crueldade contra animais por meio de agressões físicas ou verbais, sujeitando-os a qualquer tipo de experimento, prática ou atividade capaz de lhes causar sofrimento físico ou psicológico, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência, ensejará multa no valor de R$ 4 mil, dobrando o valor caso o agressor seja o tutor do animal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

 

Proposta adequa idade dos representantes da Câmara Juvenil da cidade do Rio de Janeiro

Projeto de Resolução 24/2022  - A proposição altera disposições da Resolução nº 1.146, de 2009, que institui a Câmara Juvenil da cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de adequar a idade dos seus representantes aos jovens de até 17 anos, que não tenham título de eleitor. A proposta voltará à pauta para ser analisada em 1ª discussão e 3ª sessão. 

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Thais Ferreira (PSOL) e Tainá de Paula (PT)

Para enfrentar o problema das toneladas de entulho que são gerados pelas construções na cidade, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (17) o PL 502/2013, que institui o sistema de reutilização e reciclagem dos resíduos da construção civil e demolições. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Para viabilizar a proposta, o Poder Executivo poderá conceder incentivos fiscais para as cooperativas populares voltadas à reciclagem de materiais provenientes de entulhos, indústrias de reciclagem de entulhos da construção civil e demolições, ou outras empresas que se enquadrem nos dispositivos desta Lei. 

De acordo com a proposta, a prefeitura poderá incentivar o desenvolvimento de projetos de pesquisa em tecnologias próprias ao gerenciamento de resíduos, visando a sua redução, reciclagem e reutilização, bem como celebrar parcerias com outras entidades, órgãos públicos, organizações da sociedade civil e fundações de direito público ou privado. “Através da implantação desse sistema de reutilização e reciclagem de resíduos da construção civil e demolições e, consequentemente, com a constituição de centros de prestação dos serviços de comercialização, distribuição e armazenagem de entulhos, estaremos reduzindo a formação de lixões, gerando grande número de empregos diretos e indiretos e protegendo o meio ambiente de nossa cidade”, explica a autora da matéria, vereadora Laura Carneiro (PSD).

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

 

Apresentação de artistas de rua deverá respeitar níveis de ruído e a integridade de bens

PL 1669-A/2015 – A proposta altera a Lei nº 5.429/2012, determinando que as atividades de rua deverão obedecer os parâmetros de incomodidade e os níveis máximos de ruído estabelecidos pela Lei Estadual nº 126/1977, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora.

De acordo com a proposta, o desenvolvimento das atividades deve respeitar a integridade de pessoas e bens, as áreas verdes e demais instalações do logradouro, preservando-se os bens particulares e os de uso comum do povo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania). 

 

Proposta “Jovens Poetas” valoriza a leitura e a escrita

PL 208-A/2021 - Institui a ação cultural "O Jovem Poeta", a ser desenvolvida nos meses de abril e maio de cada ano. A ação tem o objetivo de incentivar e proporcionar experiências de autoria e protagonismo às crianças e jovens para valorização da leitura e da escrita como forma de expressão no mundo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Márcio Santos (PTB)

 

Biblioteca municipais deverão oferecer acesso e conteúdo digital

PL 1065/2022 - Cria o Programa Biblioteca Digital nas bibliotecas e escolas públicas da cidade, que deverão oferecer acesso a livros digitais, obras literárias, revistas, documentários educacionais, conteúdos audiovisuais, dentre outros serviços, de forma simples e gratuita, para leitura off-line ou consulta online. 

O conteúdo deverá ser acessado através de computadores (desktop, notebook/laptop), dispositivos móveis (tablets, smartphones) e E-readers.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Vereador Vitor Hugo (MDB)

 

Cria o Programa Municipal de Doação de Leite Materno e o selo de reconhecimento às empresas incentivadoras

PL 513/2013 - Cria o Programa Municipal de Doação de Leite Materno e o selo de reconhecimento às empresas incentivadoras como forma de reconhecer publicamente a dedicação das empresas públicas, privadas e de órgãos da Administração Municipal no incentivo e encaminhamento de doadoras aos Bancos de Leite Humano do município. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor:  vereador Eliseu Kessler (PSD)

 

Cinemas, teatros, restaurantes e afins deverão oferecer assentos especiais às pessoas com obesidade avançada e mórbida

PL 1990/2016 - Obriga a existência de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida nos cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Os estabelecimentos devem, obrigatoriamente, possuir e ofertar assentos com um terço a mais do tamanho padrão, suportando, no mínimo, 250 quilos. A soma de assentos especiais deve ser, no mínimo, 2% da capacidade de acolhimento, dando assim melhor segurança e conforto.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

 

Lactantes poderão receber atendimento prioritário

PL 684/2021 - Obriga o atendimento prioritário de pessoas lactantes nos estabelecimentos públicos e privados do município, que deverão inserir nas placas de atendimento o laço dourado, símbolo da importância do aleitamento humano, seguido de uma breve descrição de que este símbolo refere-se às pessoas lactantes. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

 

Peças publicitárias do governo deverão incluir pessoas com nanismo e doenças raras

PL 985/2021 - Obriga a inclusão de pessoas com deficiência, nanismo e doenças raras, segundo o conceito da Organização Mundial de Saúde, nas peças publicitárias realizadas pelos órgãos da Administração Pública municipal direta e indireta, em que for necessária ou haja opção pela exposição de pessoas. A deficiência deverá ser perceptível. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: ex-vereador Dr. Rogerio Amorim

 

Motos e uniformes de entregadores poderão receber QR Code para monitoramento

PL 1055/2022 -  Determina a implantação de Código de Barras Bidimensional - Código QR (Quick Response) em cada moto ou bicicleta e uniforme dos entregadores para leitura e identificação, que será disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da fornecedora. Durante o acesso à base de dados deverá constar o nome completo, a foto e algum documento de identificação do entregador. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

 

Restaurantes, bares e similares deverão oferecer cardápio digital ou eletrônico

PL 1109/2022  - Os restaurantes, bares e similares que disponham de 60 lugares ou mais ficam obrigados a oferecer cardápio digital ou eletrônico, uma versão digital do cardápio em papel, constituindo-se num sistema instalado geralmente em um tablet, que deve ficar disponível nas mesas ou pode ser lido pelo próprio celular do cliente através de QRcode na mesa. O descumprimento poderá acarretar advertência e multa. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Vereador Marcelo Diniz (SD)

 

Campanha Semana Azul vai conscientizar sobre a importância da inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de ensino

PL 1119/2022 - Cria a campanha permanente Semana Azul, com objetivo de conscientizar sobre a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências múltiplas nas escolas da rede pública de ensino, esclarecendo aos alunos as especificidades e necessidades dos discentes. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: vereadora Tânia Bastos (Rep) 

 

Programa incentiva musicoterapia no tratamento de pessoas com deficiência

PL 1127/2022 - Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Uso da Musicoterapia como procedimento terapêutico, em equipe multidisciplinar, no tratamento de pessoas com deficiência, síndromes e/ou do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser realizado por clínicas de reabilitação e outras instituições públicas e privadas, conveniadas, que ofereçam tratamento no âmbito do município. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: vereador Celso Costa (Rep) 

 

Loteamento Caminho dos Fernandes, no bairro de Santíssimo, pode virar Área de Especial Interesse Social

PL 1135/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, a localidade conhecida como Loteamento Caminho dos Fernandes, situada no bairro de Santíssimo. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Jair da Mendes Gomes (PROS)

 

Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Padre Miguel pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1154/2022  - Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Padre Miguel, localizada na Rua Mesquita, Padre Miguel. O grêmio foi registrado por Genésio da Cruz Nunes na Associação de Escolas do Rio de Janeiro (ASESRJ) em 12 de novembro de 1957. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Felipe Boró (Patriota)

 

Clínicas e os hospitais veterinários deverão expor tabela de preços

PL 1205/2022  -  As clínicas e os hospitais veterinários privados ficam obrigados a expor, em local de fácil acesso ao público, a tabela de preços dos serviços prestados, exames laboratoriais e todo serviço oferecido ao usuário do estabelecimento. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL)

A fabricação, comercialização e uso de fogos de artifício que produzem ruído superior a 85 decibéis pode ser proibida no município do Rio de Janeiro. É o que determina o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 22-A/2018, dos vereadores Luiz Ramos Filho (PMN), Alexandre Isquierdo (União) e dos ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Prof. Adalmir. A proposta, que altera o art. 33 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, está na pauta de votação desta terça-feira (9).

De acordo com o projeto, serão permitidos os fogos de vista, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho com intensidade inferior a oitenta e cinco decibéis, sendo a utilização destes permitida em casos especiais, sempre por instituições e nunca por indivíduos isolados, na forma que estabelecer ato do Prefeito. A matéria será analisada em 2ª discussão.  

A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo os projetos de lei da pauta e suas respectivas autorias.

 

Vetos

O plenário da Câmara Municipal analisa também vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. Confira abaixo os vetos da pauta:

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 403-A/2021, dos vereadores Ulisses Marins (Rep) e Marcio Ribeiro (Avante), que "altera a Lei 2.111/1994, que 'dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para as pessoas com deficiência, define critérios para a classificação em concurso público e dá outras providências".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1439/2019, de autoria do vereador Reimont (PT), que inclui a Associação do Armazém Cultural das Artes de Técnicos em Espetáculos e Diversões na Lei nº 5.242/2011 ".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 774-A/2021 de autoria dos vereadores Jorge Felippe (União Brasil) e Felipe Boró (Patriota), que "dispõe sobre a criação do sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção e dá outras providências".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 809-A/2021 de autoria do vereador Vitor Hugo (MDB), que "tomba provisoriamente por relevante valor histórico, social, cultural e esportivo a sede social e o Complexo Esportivo do Clube do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP, no bairro de Pilares".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 954/2021 de autoria dos vereadores Chico Alencar (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Reimont (PT), que "tomba provisoriamente por interesse histórico e cultural o Cine Vaz Lobo, situado no bairro de Vaz Lobo".

Vejao abaixo os demais projetos da pauta e suas respectivas autorias.

Proposta veda exigência de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social para instituições atuarem como Organizações Sociais 

PL nº 1009/2022 - Revoga a exigência de apresentação de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) como condição de qualificação como Organização Social para atuar na área da saúde. O certificado isenta as organizações da obrigação de recolher contribuições sociais. O projeto será analisado em 2ª discussão. 

Autores: Marcio Santos (PTB), Felipe Michel (PP), Pedro Duarte (Novo) e Celso Costa (Rep)

 

Cidade terá programa de incentivo à economia criativa 

PL nº 1301/2022 - Altera a lei que institui o Programa de Economia Criativa no âmbito do Município do Rio de Janeiro (Lei nº 7.373/2022). A finalidade da proposta é aprimorar seus dispositivos. A matéria será analisada em 2ª discussão. 

A matéria prevê que os incentivos fiscais às atividades relacionadas nos distritos de economia criativa poderão corresponder à isenção ou redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), desde que a unidade prestadora do serviço esteja dentro do distrito e os serviços sejam prestados a partir dessa unidade. A proposta também autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante lei específica, isenção da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento. 

Caberá ainda ao Poder executivo realizar a cessão e a permissão de uso de bens públicos, bem como a concessão, gratuita ou onerosa, por prazo certo, mediante procedimento público de seleção, visando à instalação e ao funcionamento de atividades e serviços como residências artísticas, incubadoras e aceleradoras, infraestrutura compartilhada (coworking), plataformas de difusão das atividades da economia criativa, mostras, festivais, exposições, shows e feiras; entre outros.  

Assinam a matéria Átila A. Nunes (PSD), Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Comissão de Educação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

 

Sistema Único de Assistência Social (SUAS Rio) pode ser criado para garantir acesso aos direitos socioassistenciais 

PL nº 1866/2020 – Institui o Sistema Único de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro (SUAS RIO) para garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previstos em Lei. A matéria será analisada em 2ª discussão.  

O SUAS visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.  

Estão entre seus objetivos o amparo às crianças e aos adolescentes carentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho e habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, e a promoção de sua integração à vida comunitária.  

Autores: João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Gilberto (Pode), Rocal (PSD), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felipe (União), Carlo Caiado (sem partido), Vera Lins (PP), Tânia Bastos (Rep), Zico (Rep), Eliseu Kessler (PSD), Teresa Bergher (Cidadania), Tarcísio Motta (PSOL), Felipe Michel (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Reimont (PT), o vereador licenciado Renato Moura e os ex-vereadores Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Prof. Célio Lupparelli, Fátima da Solidariedade, Ítalo Ciba, Fernando William, Major Elitusalem, Zico Bacana, Luciana Novaes e Jones Moura. 

 

Estabelecimentos públicos e privados deverão inserir símbolo da fibromialgia em placas de atendimento prioritário

PL nº 668/2021 - Os estabelecimentos públicos e privados situados no município, como bancos, supermercados, lojas, farmácias e similares, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia. A proposta será analisada em 2ª discussão.

Autores: Felipe Boró (Patriota) e o vereador licenciado Dr. Rogerio Amorim.

 

Câmara cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie 

PR nº 18/2022 - Cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a ser conferido a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa do esporte.  

Hélio Gracie foi o patriarca da família Gracie, um dos grandes responsáveis pela difusão do Jiu-Jitsu no Brasil e idealizador do estilo de arte marcial brasileira, conhecido como Jiu-jítsu brasileiro (Brazilian Jiu-jítsu). A matéria voltará à pauta em 2ª discussão e 1ª sessão. 

Autores: Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Felipe Boró (Patriota), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado (sem partido), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Luciano Medeiros (PSD)

 

ITBI poderá ser parcelado em até 60 vezes

PL nº 71/2017 - Proposta permite parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 60 vezes, independentemente se inscrito em dívida ativa. As regras do parcelamento deverão seguir o  Decreto 40.668/2015. O projeto será analisado em 1ª discussão. 

Autores: Rosa Fernandes (PSC), Willian Coelho (DC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Jorge Felippe (União), Veronica Costa (PL), Felipe Michel (PP) e Rocal (PSD), o vereador licenciado Junior da Lucinha e os ex-vereadores Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Thiago K. Ribeiro e Alexandre Arraes.

 

Shopping centers terão que instalar fraldários em banheiros masculinos

PLC nº 40/2021 – Obriga a instalação de fraldários em banheiros masculinos nos shopping centers e estabelecimentos similares que não tenham local reservado para livre acessos de ambos os sexos. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autor: Dr. Gilberto (Pode) 

 

Projeto estabelece diretrizes para veiculação de publicidade exterior 

PLC nº 57/2021 – Estabelece princípios para a veiculação de publicidade exterior na cidade do Rio de Janeiro. Dentre eles, destacam-se: preservação do meio ambiente, da paisagem e do patrimônio natural, cultural, histórico e arqueológico da cidade; função social da cidade e da propriedade urbana; garantia de qualidade da ambiência urbana como resultado do processo de planejamento e ordenação da publicidade no território municipal; e recuperação, reabilitação e conservação dos espaços livres públicos e do patrimônio construído em áreas degradadas ou subutilizadas. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autores: Jorge Felippe (União), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Dr. Gilberto (Pode) 

 

Condomínios terão que bloquear janelas e varandas nas áreas de uso comum

PLC nº 67/2022 – Obriga os condomínios verticais a fazer o bloqueio de janelas e varandas nas áreas de uso comum localizadas em andares superiores ao pavimento térreo. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

 Autor: Welington Dias (PDT)

 

Programa estimula iniciação profissional no setor público

PL nº 11/2021 - Cria o Programa Municipal de Iniciação Profissional no setor público, destinado ao primeiro emprego ao maior de 14 e menor de 24 anos de idade, conforme o Decreto-lei nº 5.452/1943, que aprova a consolidação das Leis de Trabalho. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autores: Tainá de Paula (PT), Felipe Michel (PP), Vera Lins (PP), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Marcos Braz (PL) e Ulisses Marins (Rep)

 

Operadoras de transporte por aplicativos poderão conceder gratuidade para cadeirantes

PL nº 911/2021 - Estabelece a gratuidade para cadeirantes pelas operadoras do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação. As gratuidades serão concedidas em até quatro viagens por mês, para acompanhamento médico, e no âmbito do município. A proposição ainda estabelece que as gratuidades não acumulam, sendo as empresas as responsáveis pelo controle. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

 Autor: Marcelo Diniz (SD)

 

Estrada do Pedregoso, em Campo Grande, pode ser declarada Área de Especial Interesse Social

PL nº 1238/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento situado na Estrada do Pedregoso, n° 167, Bairro Campo Grande. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

 Autor: Zico (Rep)

 

Projeto cria o Bairro Barra Olímpica

PL nº 807/2010 – Cria o Bairro Barra Olímpica, pela subdivisão dos bairros Barra da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Carlo Caiado (sem partido), Tânia Bastos (Rep) e o ex-vereador Tio Carlos

 

Polos Gastronômicos deverão ter linha de transporte especial 

PL nº 1334/2015 – Cria a linha de transporte especial para o Circuito Polos Gastronômicos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Átila A. Nunes (PSD) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) 

 

Projeto autoriza o uso de calçadas em frente aos estabelecimentos comerciais

PL nº 1009/2018 – Autoriza os possuidores diretos ou indiretos de imóveis com destinação comercial, a utilizar, de forma exclusiva e gratuita, oitenta centímetros quadrados da calçada situada em frente ao ponto comercial para exercício da sua atividade econômica. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Felipe Michel (PP)

 

Estatuto da Promoção e Igualdade Racial poderá ser criado na cidade do Rio 

PL nº 29/2021 – Institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial no âmbito município do Rio de Janeiro. A matéria será analisada em 1ª discussão. A finalidade é buscar a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, a superação e o combate à discriminação e das desigualdades raciais. 

Autora: Thais Ferreira (PSOL) 

 

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista terão espaços reservados em arenas e estádios esportivos

PL nº 453/2021 - Institui a reserva e a adaptação de espaços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas no âmbito do município do Rio de Janeiro, que possuam a capacidade igual ou superior a 20 mil pessoas. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: William Siri (PSOL)

 

Escalas dos funcionários da Secretaria de Saúde deverão ser publicados no site da Prefeitura

PL nº 469/2021 - Determina a publicação o sítio eletrônico da Prefeitura das escalas, plantões, e carga horária dos funcionários públicos, que atuem ligados à Secretaria de Saúde do município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Gabriel Monteiro (PL), Felipe Michel (PP) e Marcos Braz (PL)

 

Município deverá estimular a criação de unidades privadas de gerenciamento dos resíduos sólidos

PL nº 567/2021 - Estabelece que o município estimulará a criação de unidades privadas de gerenciamento dos resíduos sólidos passíveis de logística reversa. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

 

Rio terá programa especial de acolhimento e pernoite 

PL nº 687/2021 - Cria o programa especial de acolhimento e pernoite de pessoas em situação de rua em próprios municipais. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autoria: Teresa Bergher (Cidadania) 

 

Cidade deverá ter Programa de Reprodução Assistida

PL nº 721/2021 - Institui o Programa de Reprodução Assistida no âmbito do Sistema de Saúde do Município. A reprodução assistida consiste na técnica de procedimentos clínicos que envolvem célula reprodutiva masculina (espermatozoide) e feminina (óvulo) a ser implantada no organismo de mulheres receptoras para viabilizar uma gestação, nos diagnósticos com indicação de causas definidas por infertilidades e prevenção de doenças genéticas. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Vitor Hugo (MDB)

 

Logradouros que homenageiam pessoas ligadas à escravidão ou torturadores poderão ser modificados 

PL nº 766/2021 - Acrescenta dispositivo na Lei n° 4.762/2008, possbilitando que logradouros que rendam homenagens a nomes e pessoas ligadas diretamente à escravidão, bem como à notórios torturadores, possam ter sua denominação modificada. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

 

Projeto obriga a instalação de ecobarreiras na rede hidrográfica da cidade

PL nº 893/2021 - Obriga a instalação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica que corta a cidade para contenção de resíduos sólidos. O propósito é deter o avanço à zona costeira e lagoas de resíduos flutuantes descartados e despejados inadequadamente nos corpos d'água, como riachos, córregos, canais e rios. A matéria será analisada em 1ª discussão.

 Autor: Celso Costa (Rep)

 

Prazo máximo de espera em consultórios poderá ser de 30 minutos

PL nº 894/2021 - Estabelece em 30 minutos, contados da hora previamente agendada, o prazo máximo de espera para os pacientes que marcarem atendimento, consulta e exames em estabelecimento de saúde particular. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Marcio Ribeiro (Avante) 

 

Instituições para idosos deverão ter sistema de segurança

PL nº 927/2021 - Estabelece a instalação de sistema de segurança, baseado em monitoramento por câmeras de vídeo, em instituições privadas de longa permanência para idosos. O objetivo é a prevenção de maus tratos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Dr. João Ricardo (PSC)

 

Município poderá ter Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro 

PL nº 948/2021 - Cria o Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro na rede municipal de saúde. O programa deve promover ações para diagnosticar e prevenir situações de risco para partos prematuros, conscientizar gestantes sobre cuidados que devem ser tomados para evitar a prematuridade; e dar assistência ao prematuro e seus familiares. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Veronica Costa (PL)

 

Escolas deverão organizar cesta com itens de higiene às alunas

PL nº 996/2022 - Determina que as Unidades Educacionais de Ensino Fundamental deverão organizar uma cesta com itens de higiene que contenha absorvente descartável externo, para oferecimento às alunas no espaço escolar, sempre que solicitado. A matéria será analisada em 1ª discussão.

 Autor: Cesar Maia (PSDB)

 

Conselheiros tutelares poderão ter carteira funcional digital

 PL nº 1029/2022 - Cria a carteira funcional digital dos conselheiros tutelares.  A matéria será analisada em 1ª discussão.

 Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)

 

Proposta libera terapias com animais no município 

PL 1060/2022 - Institui a prática de cinoterapia no município do Rio de Janeiro, que é a reabilitação que utiliza animais, em especial cães, em abordagem multidisciplinar, nas áreas de saúde, educação, terapia ocupacional e outras, voltadas para o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência física, psíquica e psicológica. O projeto será analisado em 1ª discussão.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

 

Câmara cria estatuto  para combater violência política contra as mulheres

PL 1074/2022 -  Dispõe sobre o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público, com mecanismos de prevenção, conscientização e responsabilização contra a violência política contra mulheres. Considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão praticada com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os seus direitos políticos. O projeto será analisado em 1ª discussão

Autores: Carlo Caiado (sem partido), Teresa bergher (Cidadania), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL), Vera Lins (PP), Thais Ferreira (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Veronica Costa (PL)

Multa por maus-tratos e violência contra animais poderá ser elevada 

PL 1110/2022 -  Altera o inciso VII do art. 90 da Lei 6.435/2018, segundo o qual a prática de maus-tratos e crueldade contra animais por meio de agressões físicas ou verbais, sujeitando-os a qualquer tipo de experimento, prática ou atividade capaz de lhes causar sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência, acarretará multa de R$ 500 a R$ 4 mil. O objetivo é proibir à condução de animais em veículos motorizados ou não, tais como e bicicletas, skate, patinete, etc. O projeto será analisado em 1ª discussão.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL) 

 

Sacolões volantes não poderão estacionar próximo a feiras livres 

PL 1129/2022 - Proíbe o estacionamento das unidades móveis - sacolão volante em logradouros públicos próximos de locais onde ocorra a realização de feiras livres. O projeto será analisado em 1ª discussão. 

Autor: Ulisses Marins (Rep)

 

Crianças e adolescentes podem ser proibidos de frequentar estabelecimentos que comercializem produtos erótica 

PL 1225/2022 - Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica. O projeto será analisado em 1ª discussão. 

Autores: Alexandre Isquierdo (União Brasil) e Carlos Bolsonaro (Rep)

 

Proposta cria campanha de doação de sangue animal 

PL 1257/2022 - Institui a Campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal. O objetivo é promover a doação segura de sangue animal, especialmente por meio da instalação e manutenção de bancos de sangue veterinários, e ampliar a divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância da doação de sangue animal. O projeto será analisado em 1ª discussão.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

 

Cidade poderá ter Centros de Convivência na Rede de Atenção Psicossocial 

PL 1275/2022 - Cria a Política Municipal dos Centros de Convivência no Município do Rio de Janeiro, dispositivos intersetoriais integrantes da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, onde são oferecidos às pessoas em sofrimento psíquico espaços de sociabilidade, produção cultural, geração de renda e intervenção na cidade. O projeto será analisado em 1ª discussão. 

 

Autor: Reimont (PT)

 

Nesta terça-feira, 2 de agosto, data que marca os 33 anos do falecimento de Luiz Gonzaga, o Rei do Baião, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo o Projeto de Lei nº 746/2021, que cria o Programa de Salvaguarda Cultural do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas (CLGTN), no bairro de São Cristóvão. O objetivo é mobilizar recursos, fomentar, apoiar e amparar o setor cultural da Feira de São Cristóvão, que promove a cultura e o comércio de produtos nordestinos desde 1945.

Na justificativa da proposição, os autores argumentam que o CLGTN vem enfrentando uma série de problemas em sua gestão, agravada por conta da pandemia de Covid-19, “carecendo de urgente ação da prefeitura do Rio de Janeiro no desenvolvimento de planos, estudos de viabilidades ambiental, operacional e econômica do espaço”, diz o documento. 

O programa tem por finalidade proteger, preservar e promover os bens materiais e imateriais, o patrimônio cultural nordestino, a diversidade das expressões, manifestações e práticas típicas, bem como estimular a formação e o aperfeiçoamento de profissionais da área. Ao Poder Executivo caberá também atuar em cooperação com os demais entes federados e diferentes segmentos e agentes públicos e privados para articular sistemas de cultura do país.

Assinam a proposta os vereadores Chico Alencar (PSOL), Cesar Maia (PSDB), Tarcísio Motta (PSOL), Reimont (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL), Vera Lins (PP), João Mendes de Jesus (Rep) e os ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Eliel do Carmo.

 

Vetos 

Na mesma sessão ordinária, os vereadores analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei, que seguirão para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. Veja a seguir os vetos apreciados: 

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL n° 951/2021, de autoria dos vereadores Rocal (PSD), Cesar Maia (PSDB), Zico (Rep), Eliseu Kessler (PSD) e Dr. Gilberto (Pode), que renomeia o Viaduto Delírio da Zona Oeste, situado na Av. Cesário de Melo, em Campo Grande, como Alcir Pimenta (professor e deputado federal - 1933/2019).

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL n° 814-A/2021,  de autoria dos vereadores Vera Lins (PP), Reimont (PT), Cesar Maia (PSDB), Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (PSD), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Felipe Michel (PP), que tomba provisoriamente por seu valor histórico, social e cultural, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano. 

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL n° 64-A/2021, de autoria do vereador Dr. Gilberto (Pode), que cria o Programa de Prevenção ao Câncer de Pele — Sol Amigo Da Infância como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental I na rede de ensino municipal e particular.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL nº 1287/2019,  de autoria dos vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Teresa Bergher (Cidadania), Cesar Maia (PSDB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que declara o Folclore Português como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL nº 1016/2022, de autoria do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que dá nome de Praça Paulo Zouain (1924/2021) a uma praça inominada entre a Rua Enaldo Cravo Peixoto e a Rua Barão de Mesquita, no Bairro da Tijuca.

 

Conheça os demais projetos de lei analisados e suas respectivas autorias: 

 

Academias de ginástica terão que ter fisioterapeutas para assistir alunos com doenças e deficiências

Projeto de Lei nº 886/2021 - Obriga a presença do profissional fisioterapeuta nas academias de ginástica para assistência e monitoramento de pessoas matriculadas que possuam deficiência físico-funcional ou doença musculoesquelética, cardiovascular, pulmonar, metabólica, entre outras. A matéria voltará à pauta em 2ª discussão. 

Autor: Felipe Boró (Patriota)

 

Estabelecimentos não poderão exigir CPF no ato da compra 

Projeto de Lei nº 937/2021 - Veda a exigência do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato da compra como condição de atendimento nos estabelecimentos comerciais do município. O descumprimento implicará aos estabelecimentos a aplicação da multa de R$ 10 mil, que será dobrada em caso de reincidência. A matéria voltará à pauta em 2ª discussão.

 

Autor: Átila A. Nunes (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Marcos Braz (PL).

O prefeito Eduardo Paes sancionou nesta quinta-feira (28) a Lei nº 7.479/2022, que obriga o Poder Executivo a elaborar Mapa de Ruído Urbano da cidade do Rio de Janeiro. O mapa deverá ficar pronto em até cinco anos. Um exemplo bem sucedido de mapeamento de ruído foi feito em Lisboa, capital de Portugal, onde foi possível detalhar as necessidades de intervenção na cidade objetivando as políticas públicas para remediação. 

Dados apontam que zonas exclusivamente residenciais e áreas de proteção ambiental têm sido afetadas pela poluição sonora. Segundo o Conselho Regional de Fonoaudiologia, esta poluição pode acarretar problemas como insônia, fadiga, falta de concentração, perda da audição, danos ao sistema nervoso central, alteração de comportamento, entre outros.

O Mapa do Ruído Urbano do Rio deverá ser elaborado e publicado no Diário Oficial do Município e na página oficial da Prefeitura na internet, atendendo aos seguintes prazos: até 3 anos para a Área de Planejamento 1, excetuando-se a área da Ilha de Paquetá; até 4 anos para as Áreas de Planejamento 2 e 3, para o raio de até um quilômetro de distância de corredores de BRT (Transporte Rápido por Ônibus), ou das vias expressas Linha Amarela, TransOeste e TransOlímpica; e até cinco anos para as demais áreas da cidade. 

Os autores da matéria são os vereadores Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Veronica Costa (PL), Felipe Michel (PP), Paulo Pinheiro (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Rosa Fernandes (PSC).

 

Conheça as demais leis sancionadas nesta quinta:

Lei nº 7.476/2022 - Dispõe sobre a afixação do Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada nos acessos aos sanitários e outros lugares públicos e privados no âmbito do município. Autora: Laura Carneiro (PSD)

Lei nº 7.477/2022 - Inclui a Semana das Ginásticas no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010. Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Lei nº 7.478/2022 - Dispõe sobre a fixação de placas em instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres, com a informação aos consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas. Autor: Dr. Gilberto (Pode)

Lei nº 7.480/2022 - Inclui o Dia do Trabalho Voluntário no Projeto Universal nos Presídios - UNP - no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. Autora: Tânia Bastos (Rep)

Lei nº 7.481/2022 - Inclui o Dia da Caminhada do Amor – The Love Walk no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. Autores: Inaldo Silva (Rep) e João Mendes de Jesus (Rep)

Lei nº 7.482/2022 - Institui a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada Abril Verde. Autores: Zico (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Lei nº 7.483/2022 - Inclui o Dia da Menina no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Lei nº 7.484/2022 - Dispõe sobre afixação de cartazes para divulgação dos números de canais de contato para denúncias de violações de direitos e dá outras providências. Autora: Monica Benicio (PSOL)

Lei nº 7.485/2022 - Institui o Programa Olhares Infantis contra o Retinoblastoma nas creches do município do Rio de Janeiro. Autores: Vitor Hugo (MDB), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo  (PDT) e Thais Ferreira (PSOL)

Lei nº 7.486/2022 - Inclui o Dia da Conscientização da Apraxia de Fala na Infância no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Autores: Dr. João Ricardo (PSC), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL) e Thais Ferreira (PSOL)

Lei nº 7.487/2022 - Inclui a Semana Municipal para Conscientização sobre a Importância da Prática de Exercício Físico na Terceira Idade no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. Autores: Jorge Felippe (União), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), João Mendes de Jesus (Rep), Cesar Maia (PSDB) e Paulo Pinheiro (PSOL)

 

O assassinato de mulheres em razão de violência doméstica e familiar aumentou no Estado do Rio de Janeiro. Nos seis primeiros meses de 2022 foram registrados 57 crimes do tipo, contra 48 no mesmo período de 2021, um aumento de quase 20%.

Na Câmara do Rio, os parlamentares, por meio da aprovação de leis, criação de frentes parlamentares e realização de audiências públicas, trabalham para proteger as vítimas e enfrentar o feminicídio no município. Uma das mais recentes normas aprovadas no parlamento carioca é a Lei nº 7.474/2022. Ela determina que a administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do município, assim como os órgãos autônomos e empresas municipais deverão adotar procedimentos e medidas institucionais, além de criar uma rede de apoio que identifique, interfira e que faça cessar os casos de violência contra a mulher.

Entre os procedimentos estão a realização de pesquisa do perfil socioeconômico das mulheres vítimas para subsidiar estudos sobre o impacto social da violência contra mulheres; a formação de uma rede de apoio nas entidades, para colher denúncias anônimas, identificar e intervir em casos relatados; a divulgação dos índices, números, estudos e demais informações pertinentes para a conscientização pública sobre o cenário de violência; e a capacitação da Guarda Municipal e de outros cargos públicos da Administração para o melhor manejo possível de denúncias e casos de violência contra a mulher.

Os autores da lei são os vereadores Átila A. Nunes (PSD), Marcio Santos (PTB), Welington Dias (PDT), Eliel do Carmo (DC), Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB) e Rocal (PSD).

 

Passagens gratuitas e acompanhamento psicológico às vítimas

Já a Lei n° 7.430/2022 institui o Programa Auxílio-Passagem - Cartão Move Mulher, que garante a todas as mulheres em situação de violência passagens gratuitas no transporte público da cidade. A norma, de autoria do vereador Welington Dias (PDT), tem como objetivo viabilizar o atendimento dessas cidadãs nos serviços que compõem a Rede Especializada de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.

Segundo a norma, o programa será desenvolvido, implantado e executado pelo órgão competente no âmbito do Poder Executivo, que poderá firmar convênios e/ou parcerias com outras secretarias, Governo do Estado, Governo Federal, sociedade civil e empresas privadas.

O auxílio-passagem nos transportes é destinado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, encaminhadas e atendidas no Centro Especializado de Atendimento à Mulher Chiquinha Gonzaga (CEAM), no Centro da cidade, na Casa da Mulher Carioca Tia Doca, em Madureira, e na Casa da Mulher Carioca Dinah Coutinho, em Realengo.

As mulheres vítimas de violência deverão também ter acompanhamento psicológico e social, que será realizado por profissionais devidamente habilitados para o exercício da profissão nas unidades dispostas pelo Poder Executivo. É o que determina a Lei n° 7.316/2022, de autoria dos vereadores Celso Costa (Rep) e Marcio Ribeiro (Avante), e do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.

 

Programa contra o feminicídio

A Câmara do Rio aprovou também a Lei nº 7.291/2022, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio. A norma determina que, após a realização de audiências públicas, com a oitiva da sociedade civil e dos profissionais da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, será elaborado um Plano de Ações para o Enfrentamento ao Feminicídio, priorizando os territórios com maiores índices de violência.

O plano será voltado à prevenção ao feminicídio e à consolidação e ampliação da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, acompanhado de cronograma, com destaque para as seguintes ações: formação e sensibilização dos agentes públicos nas áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência social e cultura; ampliação e garantia de abrigos para acolhimento provisório de mulheres e seus dependentes, vítimas de violência, bem como garantia de auxílio para sua subsistência. Também está prevista na norma a elaboração de Protocolos Municipais para o Atendimento de Mulheres em Situação de Violência e seus dependentes, identificando os serviços disponíveis na rede.

Os autores da lei são os vereadores Monica Benicio (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania),Rosa Fernandes (PSC), Rocal (PSD), Marcos Braz (PL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Cesar Maia (PSDB), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Vera Lins (PP),Veronica Costa (PL),Tarcísio Motta (PSOL),Vitor Hugo (MDB), Jorge Felippe (União), João Mendes de Jesus (Rep), Welington Dias (PDT), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Chico Alencar (PSOL), William Siri (PSOL) e Reimont (PT), e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.

 

Comissões e frentes parlamentares em defesa da mulher

O Legislativo municipal conta ainda com comissões e frentes parlamentares que defendem os interesses e os direitos da cidadã carioca: a Comissão Permanente de Defesa da Mulher, a Comissão Especial, criada com a finalidade de monitorar as políticas e serviços públicos que impactam a vida das mulheres da cidade, e a Frente Parlamentar em prol do Combate ao Feminicídio.

No Dia Internacional da Mulher, a Comissão de Defesa da Mulher lançou a cartilha "Juntas contra a violência". No material, as cidadãs encontram uma explicação sobre a Lei Maria da Penha, informações sobre os tipos de violência, as fases do ciclo de violência e como quebrá-lo. Além disso, estão disponíveis diversos canais de comunicação que a mulher pode recorrer para pedir ajuda.

 

Em uma das audiências mais recentes, a Comissão Especial reuniu parlamentares, representantes de movimentos sociais e familiares da jovem Kathlen Romeu para discutir o que o município deve fazer para amparar as mães e mulheres vítimas de violência do Estado. A designer de interiores, de 24 anos, faleceu no dia 8 de junho de 2021. Ela foi baleada no Complexo do Lins e, segundo as investigações, o policial que disparou o tiro fazia uma 'tróia', um tipo de emboscada para atacar criminosos.

A situação dos abrigos destinados a crianças e adolescentes no município do Rio de Janeiro será tema de uma audiência pública na Câmara Municipal do Rio nesta quinta-feira (30). Promovido pela Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, presidida pela vereadora Thais Ferreira (PSOL), o encontro receberá representantes do Poder Executivo, do Judiciário, Ministério Público e outras instituições. O evento acontece às 10h30, no Salão nobre do Palácio Pedro Ernesto, e terá transmissão ao vivo no Youtube da Rio TV Câmara. 

A Comissão fiscalizou abrigos da rede municipal, ouviu a instituição da sociedade civil Rede Abrigo, e a partir destas iniciativas convocou a referida audiência pública. Segundo a presidente da Comissão, o objetivo é debater os desafios de estrutura, orçamento, educação e garantia dos direitos das crianças e adolescentes acolhidos. "A situação do abrigamento institucional de crianças e adolescentes no nosso país carrega em sua história uma forte herança escravocrata que separava os "menores" abrigados e gerou uma grande desigualdade, além de evidenciar a falta de cuidado com falhas graves e estruturais nos abrigos”, comenta Thais Ferreira. 

Os convidados da audiência são: Maria Domingas Vasconcellos Pucú, da Secretaria Municipal de Assistência Social; Patrícia Hauer Duncan, Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância da Capital - MPRJ; Paola Mavropoulos Beekhuizen Villar Gradin, representante da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cdedica/DPRJ; a Desembargadora Daniela Brandão; Douglas Lopes, Diretor do Instituto Rede Abrigo; Lucas Rodrigues, egresso do acolhimento; e Kátia Rios Santos, Gerente do Núcleo Interdisciplinar de Apoio às Unidades Escolares - Secretaria Municipal de Educação. 

Durante os trabalhos legislativos desta terça-feira (28), o Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro analisou vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei dos vereadores que já haviam sido aprovados pela Casa. Os parlamentares rejeitaram o veto total ao Projeto de Lei n° 1528-A/2019, do vereador Luiz Ramos Filho (PMN), que dispõe sobre as regras aplicáveis aos funcionários residentes nas escolas municipais do Rio de Janeiro; e o veto parcial ao Projeto de Lei n° 1453-A/2019, dos vereadores Zico (Rep), Felipe Michel (PP), Rocal (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que institui a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo escolar da rede municipal.

Também foram rejeitados o veto total ao Projeto de Lei nº 855/2014, dos vereadores Alexandre Isquierdo (União) e Dr. Gilberto (Podemos), que determina o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica; e o veto total ao Projeto de Lei n° 466-A/2021, dos vereadores Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL), Tânia Bastos (Rep), Tainá de Paula (PT), Cesar Maia (PSDB), Veronica Costa (PL), Marcio Santos (PTB), Teresa Bergher (Cidadania), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Marcelo Diniz (SD), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rocal (PSD), Vera Lins (PP), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Reimont (PT) e Átila A. Nunes (PSD), que dispõe sobre as bases para a instituição de Zonas Livres de Agrotóxicos no município até 2030.  

A próxima sessão plenária foi convocada para quarta-feira (29), às 14h.

Uma audiência híbrida que aconteceu no Plenário da Câmara do Rio na tarde desta sexta-feira (10) reuniu parlamentares, representantes de movimentos sociais e familiares da jovem Kathlen Romeu para discutir o que o município deve fazer para amparar as mães e mulheres vítimas de violência do Estado. O encontro foi uma iniciativa da Comissão Especial criada pela Câmara Municipal para monitorar as políticas e serviços públicos que impactam a vida das mulheres da cidade. 

Presidente da comissão, a vereadora Monica Benicio (PSOL) relembrou da aprovação do projeto de lei que criou o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, em março, e apontou que o Poder Executivo não pode deixar de atuar para amenizar a dor das vítimas. “A gente entende que a segurança pública é de competência do estado, mas o município não pode não deixar de dialogar, principalmente com famílias que sofrem esse tipo de violência. Essa semana completou um ano do assassinato da Kathlen Romeu, que estava grávida de 14 semanas. Há uma série de manifestações pedindo Justiça, que ainda não houve”, cobrou a parlamentar. 

Jackeline Lopes se emocionou ao lembrar da filha, que era designer de interiores e faleceu aos 24 anos, no dia 8 de junho de 2021. Ela foi baleada no Complexo do Lins e, segundo as investigações, o policial que disparou o tiro fazia uma ‘troia’, um tipo de emboscada para atacar criminosos.“Todos aqui contemplaram a beleza da Kathlen, muitos a conheceram. Mas não é só uma beleza externa, ela era uma pessoa de uma potência incomensurável, de postura, de caráter, de nobreza, de idoneidade sem igual. Não é só a falácia de uma mãe que chora, é uma verdade, é um fato. Eu perdi, nós perdemos, a sociedade perdeu. E a única pergunta que eu faço é: o que é que falta para as pessoas responsáveis pelo assassinato da minha filha serem punidas?”, questionou. 

Representando a Federação das Associações de Favelas do Rio de Janeiro (Faferj), Derê Gomes falou um pouco sobre como a vida de quem mora nas comunidades é afetada quando acontecem operações policiais e como isso se relaciona com as competências do município. “Majoritariamente, as operações, as chacinas, os assassinatos, a brutalidade policial estão concentrados na cidade do Rio de Janeiro. A gente sabe que essas operações ou ‘troias’, como foi a que assassinou a Kathlen, atrapalham o cotidiano da cidade de uma forma muito violenta. Quando acontece uma operação policial, são milhares de crianças que não conseguem ir para a escola, é o posto de saúde que fica fechado, é o transporte que não circula, são os trabalhadores não conseguem sair para trabalhar. Tudo isso é ou não interesse da municipalidade?”, indagou. 

Vice-presidente do colegiado, a vereadora Tainá de Paula (PT) apontou algumas frentes em que o município deveria atuar. “Nós somos uma das cidades que mais executa civis na América Latina, e isso precisa ser dito. Nós deveríamos ter um programa de atenção e acolhimento às vítimas de violência do Estado. Nós deveríamos inclusive ter um programa de renda, auxílio direto àqueles que são vítimas da leviandade e incapacidade do estado de gerenciar a completa segurança dos seus munícipes”. 

A vereadora Thais Ferreira (PSOL), relatora da comissão, concordou: “É importante alertar toda a sociedade, de fato mobilizar o Legislativo municipal e todos os atores do Poder Executivo para que esse caso não se repita. Estamos falando de uma mortalidade materna de forma indireta, que aconteceu por conta do braço armado do estado na cidade do Rio, e em uma comunidade que carece de políticas públicas municipais para atender toda a sua comunidade”, apontou.

Para a deputada estadual e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Dani Monteiro, é preciso ter um olhar amplo para discutir a questão da violência do Estado. “É fundamental tocar nesse tema. Pois você compreende que para chegar ao status de familiar vítima de violência do estado é porque você já teve inúmeros outros direitos violados, como os direitos humanos, os direitos fundamentais, o direito à moradia, o direito básico à Educação, à Saúde, à Cultura etc.”, explicou.

Ao final do encontro, foram homenageados com moções Sayonara de Oliveira e Marcelo Ramos, avó e viúvo de Kathlen Romeu, respectivamente. A deputada estadual Renata Souza também participou da agenda.