Em sua primeira audiência pública, a Comissão Especial criada com a finalidade de tratar de políticas públicas voltadas para a juventude recebeu, nesta segunda-feira (17), representantes de órgãos públicos e entidades que tratam do tema na cidade do Rio de Janeiro. Presidente do colegiado, o vereador Marcio Santos (PTB) destacou a situação da juventude "nem-nem", como são conhecidos os jovens que não trabalham e nem estudam. "O objetivo da nossa comissão é fazer um levantamento dos problemas da juventude da cidade do Rio e ir a campo para dialogar com os jovens, para que seja possível a construção de políticas públicas que ajudem o Executivo a ter um norte sobre o que precisamos implementar para esta população".

Gestor da secretaria recém-criada pelo prefeito Eduardo Paes, o secretário especial da Juventude Carioca, Salvino Oliveira, afirmou que, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a cidade do Rio tem uma população de mais de 1,5 milhão de jovens na faixa etária entre 15 a 29 anos. Segundo dados divulgados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) produzido pelo IBGE, referente ao 2° trimestre de 2019, 19,6% dos jovens cariocas não estavam nas redes de ensino e também não estavam inseridos no mercado de trabalho. Na PNAD do 1° trimestre de 2020 apontou que os jovens com idade entre 18 a 24 anos apresentaram uma taxa de desemprego de 32,6% na cidade do Rio de Janeiro.

Segundo Salvino, a secretaria vem trabalhando na estruturação de ações voltadas à juventude carioca, como o lançamento de um programa que busca auxiliar o jovem na inserção do mercado de trabalho e de uma parceria com o Unicef, na implementação de medidas que garantam a saúde mental desta população durante a pandemia da Covid-19.

O presidente do Conselho Nacional da Juventude, Marcus Barão, apontou que o país tem hoje o maior contingente de jovens da história, com quase 50 milhões de pessoas na faixa dos 15 aos 29 anos. "No entanto, quando olhamos para o potencial desta geração, percebemos que os jovens têm seus direitos violados, com altos índices de desemprego, subemprego e precarização do trabalho", diz. Os desafios, segundo ele, vem antes da pandemia do coronavírus. 

 O índice da evasão escolar, antes da pandemia da Covid-19, também era alto, e custava R$ 214 bilhões por ano ao país. As consequências, de acordo com Marcus Barão, são preocupantes. Sem a escola, os jovens têm uma perda de quase 30% de suas rendas ao longo de suas vidas. Em pesquisa realizada pelo conselho, em 2020, quase 30% dos jovens pensaram em abandonar os estudos; em 2021, este percentual passou para 43%. "Os jovens apontam que precisam ganhar dinheiro, mas não conseguem conciliar estudos e trabalho", lamenta Barão.

Representante do Observatório Internacional da Juventude, Daniel Calarco falou sobre a inclusão digital da juventude. "Este é um grande desafio, e a pandemia da Covid-19 deixou isso claro". As pessoas da comunidade estão online, mas o principal dispositivo de acesso à internet é o celular, encontrado em 99,2% dos lares. O segundo é o computador, mas este equipamento é usado em apenas 48,1% das residências. "O serviço de internet em diversas áreas do Rio é controlado por poderes ilegais. As desigualdades se ampliam devido à qualidade da conexão e aos limites das franquias", aponta.

 A relatora da comissão, vereadora Thais Ferreira (PSOL), ressaltou a importância desta parcela da população na construção de políticas públicas. "Nossa ideia é que as pautas sejam construídas e protagonizadas pela juventude. Devemos acreditar nas potencialidades destas pessoas para que possam estar no centro do debate político e das proposições", destacou a parlamentar. A próxima audiência da comissão deverá abordar os temas profissionalização e empreendedorismo da juventude.

Participaram também a vereadora Tainá de Paula (PT), Jefferson Alves, presidente do Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro; Bel Bezerra, presidente da União Estadual dos Estudantes; Kawan Lopes, ativista de movimento social; e Adrielle Saldanha, especialista em juventude.

Dando continuidade à discussão sobre a revisão do Plano Diretor da cidade, a Câmara do Rio recebeu, nesta quarta-feira (12), o secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, para tratar das propostas voltadas à Área de Planejamento (AP) 5, que inclui as regiões administrativas de Campo Grande, Bangu, Realengo, Guaratiba e Santa Cruz. Esta é a primeira das reuniões promovidas pela Comissão de Representação para estudo e avaliação do vigente Plano Diretor com debates regionalizados por APs do município. 

Representantes da sociedade civil que participaram do debate destacaram que um dos principais problemas enfrentados na região é a falta segurança. Melhorias no transporte público e a necessidade de pavimentação de vias foram outras necessidades apontadas, sobretudo para a região onde fica o polo industrial de Santa Cruz, que tem perdido muitas empresas multinacionais por falta de infraestrutura adequada. 

O crescimento desordenado de loteamentos irregulares e clandestinos, muitas vezes em áreas de preservação ambiental, foi outro problema relatado. Os moradores da região apontaram a necessidade de pensar soluções que promovam moradia de qualidade, levando em conta o desenvolvimento sustentável. 

O secretário Washington Fajardo destacou a expansão urbana acelerada da região, que pode gerar muitas oportunidades econômicas para o município. “Se houver um bom desenvolvimento urbano integrado, essa área permitirá uma melhor articulação na região Metropolitana. A Zona Oeste representa um território de esperança para a cidade. O Plano Diretor precisa ter muita atenção com esta região, pelo seu alcance territorial e pela possibilidade de ter um padrão de desenvolvimento urbano para a população do local", reforça. 

O presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), destacou que, apesar de ter recebido algumas melhorias nos últimos anos, como o BRT e programas de moradia popular, a Zona Oeste ainda enfrenta muitas dificuldades. Ele acredita que a simplificação da legislação e investimentos na região são fundamentais para o desenvolvimento da área. “A gente precisa adequar as leis à realidade do local. Todo sistema de urbanização, transporte, moradia, urbanização, transportes e infra-estrutura tem que estar integrado para que a Zona Oeste  possa realmente se desenvolver”, acredita.

Moradores da região, os vereadores Zico (Republicanos) e William Siri (PSOL) apontaram ainda a necessidade de aprofundar o debate sobre problemas e desafios da região. “A Zona Oeste é quase 50% do território da cidade, um território gigante, de complexidade imensa. Minha sugestão é realizar pelo menos mais três reuniões para tratar da AP5”, afirma Siri.

Participaram ainda da reunião os vereadores Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Marcio Santos (PTB) , Vitor Hugo (MDB) e Dr Gilberto (PTC). 

Com a presença do secretário Municipal de Urbanismo, Washington Fajardo, a Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal realizou audiência pública nesta sexta-feira (7), para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 11/2021, que institui o Programa Reviver Centro, e o Projeto de Lei nº  190/2021, que concede benefícios fiscais para edificações que se enquadrem no programa. Presidida pela vereadora Tainá de Paula (PT), a comissão recebeu ainda representantes da sociedade civil, como o Instituto  de Arquitetos do Brasil e do Programa das Nações Unidas para Assentamento Urbano, Fórum Nacional de Proteção ao Patrimônio, da Defensoria Pública e de movimentos sociais.

A vereadora Tainá de Paula, cobrou uma garantia de moradias de interesse social que incluam pessoas que recebem na faixa de zero a três salários mínimos no Programa Reviver Centro. "O Rio de Janeiro tem o segundo maior déficit habitacional no Brasil. São 450 mil pessoas sem acesso à moradia", alerta. Ainda segundo a parlamentar, atualmente, metade da população da cidade ganha menos de R$ 1.000 por mês.

Entidades e movimentos sociais como Brigadas Populares, União por Moradia Popular e Movimento Nacional de Luta pela Moradia demonstraram preocupação com as pessoas que já residem no centro do Rio de Janeiro, em especial as mais pobres. Os representantes indagaram se o Reviver Centro irá contemplar estes moradores. "Nestes projetos de ocupação, há uma lógica de segregação das populações mais vulneráveis. As famílias que residem no centro do Rio precisam ser resguardadas", afirma David Gomes, do Brigadas Populares.

A representante do Instituto de Arquitetos do Brasil, Helena Galiza, ressaltou que a reabilitação dos centros está dentro de uma nova agenda urbana, em especial neste momento de pandemia, quando há uma vacância dos imóveis comerciais. No entanto, para Galiza, é preciso refletir sobre algumas questões como a região Portuária. "Foram investidos bilhões de reais na operação do Porto Maravilha, e temos nas região imóveis vazios, sem habitações de interesse social".

Proteção de empregos

O secretário Washington Fajardo se comprometeu em destinar recursos que a Prefeitura receberá como contrapartida, dentro da chamada Operação Interligada, em que empreiteiras que investirem no Centro ganharão direito de construir em outras áreas pagando uma taxa para o município, para a melhoria das moradias já existentes. Segundo Fajardo, não há previsão de remoção das famílias que já residem na região. 

Ele destacou ainda que o centro do Rio de Janeiro é o centro econômico de toda a Região Metropolitana, e, por isso, ofertar moradias na região significa proteger empregos. "Não podemos tratar o centro como se fosse uma alegoria de urbanismo. O Reviver Centro vai perseguir o objetivo de trazer mais famílias para a região".

Segundo Fajardo, a crise no centro do Rio de Janeiro se iniciou antes da pandemia, com o abandono da área central e a aceleração do processo de fechamento dos negócios. Para ele, a região precisa ser ocupada por famílias e crianças, mas  a visão de moradia no bairro ainda é de pequena escala. "A ideia do Reviver Centro é de ordenamento com acolhimento para que todos possam se sentir bem".

Ao fim da reunião, Tainá de Paula parabenizou a presença do secretário Fajardo nas discussões e propôs a realização de novas audiências públicas com a presença de representantes de outras secretarias municipais, como a da Fazenda e de Governo e Integridade Pública. Entre os temas que serão discutidos está a questão do retrofit de antigas construções.

Participaram também da Audiência Pública os vereadores Eliel do Carmo (Democracia Cristã) e Vitor Hugo (MDB), vice-presidente e vogal da comissão, respectivamente, e os vereadores Pedro Duarte (Novo), Tarcísio Motta (PSOL), Reimont (PT), Chico Alencar (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Átila A. Nunes (DEM), Thais Ferreira (PSOL) e Monica Benicio (PSOL).

“Nenhuma família sem casa, nenhum camponês sem terra, nenhum trabalhador sem direitos”. A citação à frase do Papa Francisco deu início ao Debate Público realizado pela Câmara Municipal do Rio de forma virtual nesta sexta-feira (30), sobre o atual estado de empobrecimento da cidade. No encontro, representantes do Legislativo, da Arquidiocese do Rio de Janeiro e do Poder Executivo estiveram reunidos para tratar de temas como a precarização do trabalho, os desafios do comércio ambulante, o aumento do número de pessoas em situação de rua, a falta de moradia e a violência urbana. 

Os problemas que retratam a crise econômica e social do país, agravadas pela pandemia de Covid-19, estão sendo levantadas pela 6ª Semana Social Brasileira, uma iniciativa da Igreja Católica, junto à sociedade civil, que busca soluções para os problemas de acesso à moradia, ao trabalho e à agricultura familiar, num movimento chamado "Mutirão Pela Vida - por Terra, Teto e Trabalho”.

Dom Orani Tempesta, arcebispo do Rio de Janeiro, destacou os três aspectos que a Igreja Católica tem atuado no mutirão. “Além do aspecto social que agora é urgente, como a necessidade de doação de cestas básicas a quem tem fome, temos a questão da promoção social, de ajudar as pessoas a encontrar sua profissão e seu trabalho. Outra questão é a da transformação social. Esses são três aspectos que estão ligados à consequência do Evangelho", explica. 

O vereador Reimont (PT), que presidiu o debate, destacou a preocupação com a cidade, que nos últimos anos perdeu cerca de 800 mil empregos de carteira assinada e que concentra cerca de 80% ddas 745 mil pessoas que passaram para a situação de pobreza no estado do Rio de Janeiro. “A cidade é bastante afetada em suas vocações econômicas históricas, como o turismo, a cultura e entretenimento, a produção audiovisual e a indústria naval. Por isso precisamos de projetos de reconstrução social e econômica para resgatar o Rio de Janeiro”, acredita.

O vice-prefeito do Rio, Nilton Cadeira, que é também o titular da Secretaria Municipal de Habitação, além dos representantes das pastas de de Assistência Social, de Trabalho e Renda, e de Meio Ambiente apresentaram algumas das medidas que já vêm sendo pensadas no combate à pobreza e à fome. Entre elas estão a distribuição de cestas básicas, as políticas públicas de garantia da segurança alimentar, a criação de hortas comunitárias e programas que estimulam a geração de emprego e renda e o acesso à moradia.

Encaminhamentos

Após a realização de debates nesta temática, a Arquidiocese pretende se reunir com cada uma das pastas municipais para avaliar as ações que já vêm sendo realizadas e em parceria com a Câmara do Rio, elaborar propostas mais concretas para o município.

“Nosso trabalho é fazer com que a população entenda o quanto o Poder Legislativo caminha junto com Executivo e a sociedade civil para combater a pobreza no município do Rio”, destaca a vice-presidente da Câmara do Rio, vereadora Tânia Bastos (Republicanos).

Estiveram presentes ainda os vereadores João Mendes de Jesus (Republicanos), Welington Dias (PDT), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Thais Ferreira (PSOL).

Combater a intolerância religiosa e defender a liberdade de cultos de todas as crenças na cidade do Rio de Janeiro. Este é o objetivo da Frente Parlamentar pela Liberdade Religiosa, presidida pelo vereador Reimont (PT), instalada nesta quarta-feira (28) em reunião híbrida na Câmara Municipal do Rio, com a presença de representantes de diversas comunidades religiosas, como a católica, a evangélica, a judaica, a mulçumana xiita e das religiões de matrizes africanas.

Segundo dados apresentados por Reimont, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, só no primeiro semestre de 2019, houve um aumento de 56% no número de denúncias de intolerância religiosa no Brasil, em comparação ao mesmo período de 2018. A maior parte dos relatos foi feita por praticantes de crenças de matrizes africanas, como a Umbanda e o Candomblé. No estado do Rio de Janeiro, o Instituto de Segurança Pública (ISP) registrou, em 2020, 1.355 crimes associados à intolerância religiosa.

Reimont destacou que o grande desafio da Frente Parlamentar pela Liberdade Religiosa será o de contribuir para a criação de uma nova cultura de tolerância e solidariedade, a partir de um amplo debate na sociedade. "Cada um de nós é, realmente, único. Mas, sendo diferentes entre nós, somos iguais em nossas necessidades, fragilidades, potencialidades e direitos", afirmou.

Matrizes africanas

Integrante da Frente, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) ressaltou a necessidade de transformar as palavras em iniciativas de políticas públicas no combate à intolerância. A parlamentar apresentou também dados, consolidados pelo Centro de Promoção da Liberdade Religiosa e Direitos Humanos. Segundo o estudo, 63% dos casos de intolerância religiosa atingem as religiões de matrizes africanas no Brasil. No estado do Rio de Janeiro, o percentual sobe para 93%. O município do Rio lidera o ranking, concentrando 55% dos casos, seguido por Nova Iguaçu e Duque de Caxias.

A vereadora Thais Ferreira afirmou que o mito de que religião não se discute contribui para que o tema se mantenha velado. "Essa frente parlamentar é necessária porque é preciso discutir o tema, no sentido construtivo e agregador para todas as religiosidades, para que as pessoas possam exercitar sua fé sem que sejam cerceadas", destacou.

Para o babalawo Ivanir dos Santos, atacar os grupos religiosos significa atacar a democracia e a laicidade do Estado. "Para a democracia, a instalação da Frente Parlamentar pela Liberdade Religiosa na Câmara do Rio é um momento importante, pois ela será parceira fundamental nas discussões do tema". O babalawo disse ainda que o tema tolerância  precisa ser tratado nos municípios e que a participação do Legislativo carioca, na criação de leis, contribuirá para a manutenção e o respeito às práticas religiosas.

Diálogo entre religiões

O representante da Arquidiocese do Rio de Janeiro, diácono Nelson Águia, e a representante da comunidade judaica, Diane Kuperman, disseram que a Frente Parlamentar pela Liberdade Religiosa será fundamental para a construção do diálogo. Para Kuperman, a sociedade precisa ter coragem para enfrentar os seus preconceitos . "Ao me omitir me torno cúmplice do ódio", ressaltou. 

Carlos Menezes, representante da comunidade mulçumana xiita, ressaltou também a importância do diálogo entre os diversos cultos. Ele acredita que um dos desafios da frente parlamentar será o de atuar na estrutura de quem alimenta o ódio entre as pessoas. Representando a comunidade católica, Vera Porto falou sobre o papel da Igreja e das escolas católicas na luta pela liberdade religiosa. "As escolas católicas têm um potencial grande para articular questões como o respeito à diversidade de crenças".

Seguindo a mesma linha, o pastor evangélico Julio Costa destacou também a importância das escolas no combate à intolerância, e sugeriu que o Legislativo trabalhe para que o ensino religioso possa ser ofertado de forma mais agradável, para que as crianças possam se sentir mais estimuladas a participar das aulas.

Participaram ainda da reunião os vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Chico Alencar (PSOL), Celso Costa (Republicanos), William Siri (PSOL), e a representante do deputado estadual Carlos Minc, Florrance Jaques.

Com a presença de representantes da sociedade civil, a Comissão de Representação que vai estudar a alteração do Plano Diretor da cidade do Rio, presidida pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), realizou mais uma reunião híbrida, nesta terça-feira (27), desta vez com a Federação das Associações de Moradores do Município do Rio (FAM-Rio) e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ). O encontro debateu a necessidade de participação popular nas discussões, com ampliação dos debates, e os desafios para a realização de audiências públicas durante a pandemia da Covid-19, além da definição de prioridades nas discussões. 

Integrante da FAM-Rio, Sonia Rabello destacou a importância da participação do parlamento carioca ao antecipar o debate sobre a revisão do Plano. “O Legislativo municipal pode deixar a sua marca na cidade para os próximos dez anos. Por isso, através do colegiado, a Casa precisa fiscalizar e não esperar que o Plano Diretor chegue à Câmara do Rio sem a realização de audiências públicas adequadas no âmbito do Executivo”, reforçou.  Sonia ainda apontou que é preciso ouvir a sociedade civil e definir as prioridades para a revisão do plano. “É preciso saber do carioca em qual cidade ele quer morar”, observou.

A vice-presidente da FAM-Rio, Regina Chiaradia, mostrou-se preocupada com a aprovação de um Plano Diretor que, segundo ela, não poderá ser implementado enquanto a pandemia da Covid-19 perdurar na cidade do Rio. Ela questionou, por exemplo, a necessidade de incentivar o uso de transportes públicos no momento em que as pessoas precisam evitar aglomerações. “Será que não podemos esperar um pouco, pelo menos deixar passar o ápice da pandemia, para que o Plano Diretor possa ser implementado?”, questionou a representante da entidade, que ainda apontou ser fundamental garantir o acesso à internet aos participantes das discussões.

Presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloísio Freitas propôs que as próximas reuniões realizadas com representantes das Áreas de Planejamento (APs) da cidade do Rio, para aprofundar as discussões regionalizadas sobre a revisão do Plano Diretor.

Participação popular

Crítico do processo que está sendo estabelecido pela Prefeitura para a discussão do documento, com um cronograma de audiências de 7 de junho a 18 de setembro, o vice-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ), Lucas Faulhaber, leu pontos de uma carta construída pelo Fórum Popular do Plano Diretor. Entre as proposições, o fórum pede que a sociedade civil participe da definição das metodologias para a criação e o funcionamento de grupos de trabalho que auxiliem na elaboração do Plano Diretor e que as reuniões públicas sejam agendadas fora do horário comercial.

Tainá de Paula (PT), relatora da Comissão, destacou que é fundamental incluir o contexto da pandemia da Covid-19 na revisão do Plano Diretor. Vice-presidente do grupo, o vereador Pedro Duarte (Novo) apoiou a correção de alguns pontos do processo de discussão, mas sem sua paralisação. “É importante expandir as discussões, mas precisamos avançar na Casa, com a apresentação de projetos que envolvem as questões urbanísticas, para além do Plano Diretor”. A vice-presidente Monica Benicio (PSOL) defendeu a ampliação dos debates. “A revisão deve ter uma participação efetivamente popular e ser uma ferramenta de transformação concreta da população carioca”.  

Participaram ainda da reunião os vereadores Dr. Gilberto (PTC), Marcio Santos (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL), Vitor Hugo (MDB), João Mendes de Jesus (Republicanos), Zico Papera (Republicanos) e Alexandre Isquierdo (DEM). 

Presidida pelo vereador Reimont (PT), a Comissão Especial criada para acompanhar, estudar e formular políticas públicas para o comércio ambulante no município do Rio de Janeiro realizou, nesta segunda-feira (26), audiência pública, com a participação de representantes da categoria, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ e da CUT-Rio. Na pauta, destacada pelo relator Tarcísio Motta (PSOL), a implementação de uma renda básica para os ambulantes, a suspensão de políticas de ordenamento urbano durante a pandemia, o não armamento da Guarda Municipal e a extensão do Auxílio Carioca para todos os trabalhadores ambulantes, mesmo para aqueles que não estejam com o pagamento da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) em dia.  

Os ambulantes criticaram o Projeto Tolerância Zero no centro do Rio de Janeiro, anunciado pela Prefeitura do Rio. Segundo José Mauro Rodrigues, um dos representantes dos trabalhadores, a categoria não foi incluída pelo Executivo nas discussões sobre o tema, apesar de terem elaborado um documento com todos os problemas e propostas de solução. "Estamos em meio a uma pandemia, e as pessoas estão indo para as ruas porque estão com fome e não há empregos. Não podemos ser isolados no processo de discussão e de transformação da cidade", disse Rodrigues.

A vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, Nadine Borges reforçou a necessidade de extensão do auxílio emergencial a todos os ambulantes, incluindo os auxiliares, e de vacinação dos trabalhadores contra a Covid-19. "É preciso que o governo municipal programe o orçamento público da cidade para incluir uma política de renda básica para os ambulantes". Nadine Borges ainda pediu que a categoria passe a ser vinculada à Secretaria de Trabalho e Emprego, e não à Secretaria de Ordem Pública.

Emprego e renda

Ibson Silva, representando o comércio ambulante, também reivindicou que a categoria faça parte da estrutura da Secretaria de Trabalho e Emprego. "Nós participamos da ciranda econômica da nossa cidade. Geramos empregos e renda", observou. Ele ainda ressaltou que os trabalhadores têm buscado o Legislativo carioca e a própria Prefeitura do Rio com objetivo de propor uma organização do comércio ambulante. Cobrou a instalação das comissões regionais e geral, previstas em lei, e que poderiam contribuir com a proposta.

Representando os secretários municipais de Desenvolvimento Econômico e de Trabalho e Emprego, Luna Vale e Estevão Botas, respectivamente, colocaram as secretarias à disposição do comércio ambulante para a elaboração de políticas públicas voltadas à categoria, em especial neste momento de pandemia. Questionado sobre a possibilidade de transferência dos camelôs para a pasta que trata do trabalho e do emprego na cidade, Botas considerou que é importante levar as reivindicações da categoria para a secretaria. Revelou ainda que trabalham na digitalização do banco de dados de emprego no município, até mesmo para que haja uma compreensão das demandas no pós-pandemia.

Favorável ao armamento da Guarda Municipal, o vereador Jones Moura (PSD) afirmou que os ambulantes não devem ser fiscalizados por órgãos de segurança pública. "Torço para que o prefeito Eduardo Paes compreenda que o camelô é trabalhador e a Guarda Municipal serve para proteger as pessoas", sublinhou  o parlamentar.

Para o vereador Tarcísio Motta, "não há desenvolvimento econômico e política de trabalho e emprego na cidade do Rio de Janeiro se os ambulantes não forem levados em consideração". O parlamentar sugeriu ainda que, em um mês, as secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico e de Trabalho e Emprego apresentem seus planos para os camelôs que trabalham na cidade.

O presidente da comissão, vereador Reimont, frisou que é importante manter uma linha de conversa com o Poder Executivo para a discussão dos rumos do comércio ambulante. "O trabalhador quer a cidade organizada, mas ele não quer que as determinações venham de cima para baixo. Ele quer participar do processo",  O parlamentar reforçou ainda a necessidade da retirada da exigência do pagamento da TUAP para que o auxílio carioca possa chegar a todos da categoria.

Reimont participou, na última sexta-feira, de um encontro de vereadores com o secretário Municipal de Fazenda, Pedro Paulo, em que as reivindicações dos ambulantes foram discutidas. Na reunião, o secretário se comprometeu a avaliar formas de ampliar o auxílio pago aos ambulantes, além da mudança da pasta responsável pelo setor, entre outros pedidos feitos pelos parlamentares. 

Estiveram presentes na audiência desta segunda-feira os vereadores William Siri e Thais Ferreira, ambos do PSOL. Alguns representantes dos ambulantes acompanharam a audiência pública de seus locais de trabalho, como Cinelândia, Avenida Presidente Vargas, Largo da Carioca e Madureira. Nas escadarias da Câmara do Rio, um grupo ainda realizou ato público no momento da reunião. 

Vereadores vão analisar junto à Prefeitura diferentes aspectos de projeto que revitaliza área central da cidade 

Uma série de reuniões temáticas para se aprofundar em aspectos presentes no Programa Reviver Centro, que busca a requalificação urbana e ambiental na área do Centro do Rio, serão realizadas pela Câmara Municipal do Rio nas próximas semanas. O primeiro ponto a ser discutido já na próxima semana é a operação interligada, que trata da conversão de prédios comerciais em residenciais. Questões como, moradia, patrimônio, além de custos e investimentos serão outros temas abordados durante esse ciclo de debates.

O novo ciclo de discussões foi decidido nesta quarta-feira (21), em reunião entre vereadores, o secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, e o secretário de Governo e Integridade Pública, Marcelo Calero. No encontro, os representantes da Prefeitura apresentaram detalhes do programa que pretende estimular a construção de novas moradias nos bairros do Centro e da Lapa. Como contrapartida, será oferecida a isenção de impostos municipais e benefícios para as empreiteiras construírem em outras áreas da cidade, como a Zona Sul e a Tijuca.

Duas propostas que tratam do assunto já foram encaminhadas pelo Poder Executivo à Câmara do Rio: o Projeto de Lei Complementar No 11/2021, que institui o programa, e o Projeto de Lei No 190/2021, concedendo benefícios fiscais de isenção ou suspensão do IPTU, ITBI e ISS para edificações que se enquadrem no Reviver Centro. 

Consulta pública

De acordo com Fajardo, uma consulta pública realizada com mais de cinco mil participantes mostrou que mais da metade dos entrevistados demonstraram interesse em morar na região central da cidade, porém destacaram a necessidade de investimentos em segurança, transporte público e acessibilidade. 

Além de ampliar a oferta de moradia para a população de diferentes faixas de renda, o programa pretende possibilitar novas formas de utilização dos imóveis degradados ou subutilizados, permitindo inclusive transformar salas comerciais em residenciais. “Nós aumentamos em excesso as legislações em cima de edifícios existentes, agora precisamos desregulamentar para que a região possa absorver novos investimentos”, defende Fajardo. 

Os vereadores elogiaram o programa, mas apresentaram algumas preocupações, como os impactos nos trabalhadores ambulantes e nos moradores de rua. O presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM) destacou também a necessidade de manter a empregabilidade do Centro, promovendo um equilíbrio entre moradias e a área comercial. Ele sugere ainda a valorização de áreas no entorno da Marina da Glória. “Temos vários clubes na Glória que podem ser aproveitados, por que não transformar a região em um grande polo gastronômico?”, sugeriu Caiado.

Além das reuniões temáticas, a Câmara também realizará uma audiência pública para debater o programa Reviver Centro, antes de colocar os projetos para votação.

Acompanharam ainda o debate os vereadores Tainá de Paula (PT), Pedro Duarte (Novo), Reimont (PT), William Siri (PSOL), Thiago K. Ribeiro (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benício (PSOL), Thaís Ferreira (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Alexandre Isquierdo (DEM) e Dr. Rogério Amorim (PSL).

Projetos de lei votados em segunda discussão serão enviados para sanção do prefeito Eduardo Paes

Na sessão extraordinária desta quarta-feira (21), a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou, em 2ª discussão, um total de 15 projetos apresentados pelos parlamentares. Destas, quatro novas medidas são relacionadas ao combate à pandemia de Covid-19 e seus efeitos socioeconômicos. Os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Com o objetivo de aumentar a proteção contra o coronavírus para os trabalhadores de órgãos públicos municipais, em especial aqueles que prestem atendimento ao público, foi aprovado o PL 129/2021, que determina a utilização de máscaras do tipo Peça Facial Filtrante (PFF2/N95), ou similar, sem válvula, durante toda a jornada de trabalho. De acordo com a proposta, o município deverá adquirir e distribuir as máscaras. 

Segundo Tainá de Paula (PT), autora da proposta, o estímulo à utilização deste tipo de proteção é fundamental. “Elas são mais baratas do que as máscaras de pano e mais eficientes na proteção contra as novas cepas. Como parlamentares, precisamos garantir o estímulo à vida e o apoio à ciência”, afirma. 

Os parlamentares aprovaram também o PL 130/2021, dos vereadores Chico Alencar, Dr. Marcos Paulo, Monica Benicio, Paulo Pinheiro, Tarcísio Motta, Thais Ferreira e William Siri, todos do PSOL, que cria o programa de socorro alimentar emergencial aos cidadãos e cidadãs mais vulneráveis. Pela proposta, a Prefeitura deverá atuar na distribuição de cestas básicas e em outras iniciativas de combate à fome, podendo realizar parcerias com organizações da sociedade civil.  

“Esse projeto é mais um dos vários que a Câmara tem feito que visa o enfrentamento imediato, concreto, não utópico mas tópico dessa tragédia que vivemos no Brasil. A fome, que havíamos superado, volta com uma agudeza mortal, terrível. Quem quiser constatar isso, basta andar pelas ruas das nossas cidades”, argumenta Chico Alencar. 

Ainda sobre a pandemia, foram aprovados o PL 131/2021, do vereador Jair da Mendes Gomes (PROS), e o PL 185/2021, dos vereadores Dr. Gilberto (PTC), Carlo Caiado (DEM), Luciano Medeiros (PL), Felipe Michel (PP), Jones Moura (PSD) e Cesar Maia (DEM), que incluem, respectivamente, pessoas transplantadas e gestantes e puérperas no grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.

Confira abaixo as demais leis aprovadas:

Rio adotará Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável do planeta

PL 754/2018 – Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável como diretriz para a promoção de políticas públicas municipais. Esta agenda cria um plano de ação para colocar o mundo em um caminho mais sustentável. O projeto cria também o programa e a comissão para os objetivos de desenvolvimento sustentável.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Restrições para retirada de ingressos de gratuidade e meia-entrada em jogos e eventos no município serão proibidas

PL 1656/2019 – Proíbe restrições de dia, horário ou local para retirada ingressos gratuitos e de meia-entrada para jogos e eventos nos estádios localizados no município. As condições de retirada e venda deverão ser equivalentes às dos ingressos normais.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Praça em frente ao Consulado da Argentina receberá o nome de Diego Armando Maradona

PL 2005/2020 - Cria praça e dá nome de Diego Armando Maradona ao logradouro público localizado no bairro de Botafogo, na área pública de jardim localizada nas confluências das Ruas Praia de Botafogo, Farani e início do Viaduto San Tiago Dantas, em frente ao Consulado Geral da República Argentina no Rio de Janeiro. O projeto permite a instalação de busto ou estátua em homenagem ao jogador.

Autor: Felipe Michel (PP)

Medidas de proteção ao idoso serão discutidas na rede municipal de ensino

PL 1662/2015 – Dispõe sobre medidas socioeducativas, preventivas e de proteção ao idoso na rede municipal de ensino. O projeto determina que as ações sócio-educativas deverão ser implantadas e dirigidas com prioridade aos estudantes do 5º ao 9º ano do ensino fundamental.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Programa Rio de Janeiro Afroempreendedor de incentivo ao empreendedorismo negro será criado

PL 1972/2016 – Institui o Programa Rio de Janeiro Afroempreendedor. O objetivo é desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e desenvolvimento dos empreendedores negros, das comunidades quilombolas, comunidades tradicionais e de terreiros. O projeto cria a Rede Municipal de Micro e Pequenos Afroempreendedores para possibilitar a troca de experiências, intercâmbios e desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento econômico deste segmento.

Autor: Reimont (PT)

Abandono ou agressão a animais domésticos acarretará multa e perda do direito à guarda por 5 anos

PL 2031/2016 – Proíbe que pessoas que cometam maus-tratos ou abandono a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais, e estabelece multa ao agressor. Este só poderá ter a guarda de um animal doméstico cinco anos, contados da agressão cometida ou do abandono comprovado, reiniciando-se a contagem se outra constatação de maus-tratos ou abandono for apurada.  A multa para quem agredir animais domésticos ou abandoná-los é de R$ 1 mil.

Autor: João Mendes de Jesus (Republicanos)

Abrigos para pessoas em situação de rua deverão receber animais sob responsabilidade dos usuários

PL 1442-A/2019 – Determina que os abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, públicos ou privados, que mantenham convênio, parceria ou contrato com a Prefeitura do Rio de Janeiro, deverão disponibilizar espaço para permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários.

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Reimont (PT)

Rede pública municipal poderá ensinar Jiu-Jitsu como atividade extracurricular

PL 1527/2019 – Institui o ensino do Jiu-Jitsu como atividade extracurricular, a ser disseminado e praticado nas unidades da Rede Pública Municipal. Segundo o projeto, a atividade extracurricular poderá ser oferecida às crianças e adolescentes que residam em comunidade próxima à unidade de ensino.

Autor: Welington Dias (PDT)

Audiotecas deverão ser instaladas nas unidades de educação especial da rede pública de ensino

PL 1556/2019 - Determina que audiotecas sejam obrigatoriamente instaladas nas unidades públicas de educação especial de ensino. O objetivo é proporcionar meios de inclusão às pessoas cegas ou deficientes visuais por meio da educação, profissionalização, capacitação e entretenimento. 

Secretaria de Saúde deverá capacitar profissionais para tratamento da narcolepsia

PL 1953/2020 – Determina que a Secretaria Municipal de Saúde deverá promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária e clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das pessoas com narcolepsia.

Autor: Tânia Bastos (Republicanos)

Câmara cria prêmio para profissionais de saúde que lutam contra o câncer

Projeto de Resolução 12/2017 – Cria o Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, a ser concedido para profissionais de saúde, agentes comunitários e instituições que, em razão da originalidade de sua ação, atuação, caráter profissional ou voluntário na luta contra o câncer, se faça digno de registro, divulgação e reconhecimento público.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e 5ª sessão.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)     

Revitalização da área central da cidade, com a criação de uma região denominada “Super Centro'', e redução da quantidade de leis urbanísticas em vigor na cidade. Esses são alguns dos principais pontos que devem constar na revisão decenal do Plano Diretor (Lei Complementar 111/2011) que será encaminhada para análise da Câmara Municipal do Rio ainda neste primeiro semestre de 2021.

Os pontos foram indicados pelo secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, durante reunião híbrida realizada nesta nesta terça-feira (20), no Plenário do Palácio Pedro Ernesto, pela Comissão de Representação que vai estudar a alteração do Plano Diretor da cidade do Rio, presidida pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania). 

No encontro, Rafael questionou como o contexto de pandemia afeta a elaboração da revisão do Plano Diretor. Outros parlamentares que participaram da audiência também destacaram a necessidade de ampliar os prazos do cronograma de atividades de discussão com a sociedade civil, para garantir maior participação popular no debate.

Segundo Washington Fajardo, um dos principais focos é a revitalização  da área central da cidade, muito atingida pelos efeitos da pandemia, envolvendo bairros da Zona Norte localizados em um raio de até 25 km de distância do Centro, como Brás de Pina e Irajá. A ideia é investir na região que está sendo chamada de Super Centro, incentivando a construção de habitação mais próxima do local de trabalho, melhorando o transporte público e fomentando a economia local. 

Outro desejo do Poder Executivo é reduzir a quantidade de leis que tratam do parcelamento, uso e ocupação do solo no município, desburocratizando e simplificando a legislação urbanística. “O que queremos é ter apenas cinco leis ou até quatro, se conseguirmos integrar o Plano Diretor com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em uma única legislação”, afirmou. 

Consulta pública

Visando garantir a participação dos cariocas na construção das diretrizes urbanísticas da cidade, a secretaria de Urbanismo está realizando um chamamento público que vai selecionar instituições sem fins lucrativos, universidades, entidades de classe e movimentos sociais organizados para participar ativamente do processo de discussão do Plano Diretor. Durante seis semanas, os selecionados irão apresentar contribuições ao texto do Plano Diretor. Em seguida, serão realizadas audiências públicas temáticas e divididas pelas áreas de planejamento do município. Após consolidado, o texto da minuta do projeto de lei que prevê a revisão do Plano Diretor será encaminhado à Câmara do Rio.

Segundo Fajardo, o município buscará todas as alternativas para aumentar a participação dos cidadãos de todos os territórios na discussão. Ele destacou ainda o papel do Legislativo em uma discussão ampla da proposta com a sociedade, com a realização de mais debates e audiências públicas. Ele afirma que, mesmo após a aprovação, os mecanismos de avaliação do Plano Diretor continuam sendo aplicados. “No dia seguinte à aprovação da lei, já começa o trabalho para a revisão do Plano daqui a 10 anos”, conclui.

O primeiro vice-presidente da Comissão, vereador Pedro Duarte (Novo) acredita que a realização de reuniões virtuais pode ampliar a construção participativa no novo Plano Diretor. "É preciso todo um esforço para que este momento de restrição não signifique menos engajamento popular dentro do Plano Diretor. Mas o que tenho acompanhado é que talvez no modelo de debate com presença física não chegaria a tantas pessoas participando". 

Estiveram presentes na discussão o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), além dos vereadores Pedro Duarte (Novo), Monica Benício (PSOL), Tainá de Paula (PT), Vitor Hugo (MDB), Teresa Bergher (Cidadania), Lindbergh Farias (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Wiliam Siri (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Reimont (PT), Jones Moura (PSD), Jorge Felippe (DEM), Wellington Dias (PDT), Waldir Brazão (Avante), João Mendes de Jesus (Republicanos) e Tânia Bastos (Republicanos).