Encontro nesta terça-feira discutiu expectativa de flexibilização e o pagamento de auxílios municipais

As medidas de restrição para o combate ao coronavírus e a efetivação dos auxílios para empresas e cidadãos que serão pagos pelo município do Rio, com apoio financeiro da Câmara Municipal, foram tema de um encontro realizado nesta terça-feira (30) entre 20 vereadores, liderados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM), com o prefeito Eduardo Paes e os secretários municipais de Saúde, Daniel Soranz, Desenvolvimento Econômico, Chicão Bulhões, e de Fazenda, Pedro Paulo.

No encontro, foram debatidos os números da Covid-19 na cidade e a reabertura de leitos. Segundo Carlo Caiado, novos leitos devem ser abertos no Hospital da Lagoa, com apoio da iniciativa privada. "Temos a expectativa de que seja anunciada nesta semana uma volta gradual, respeitando a biossegurança, com cada um fazendo a sua parte no uso de máscara e álcool gel", afirma Caiado.

Os parlamentares e o prefeito discutiram também a implementação dos programas Auxílio Carioca e Empresa Carioca, criados por leis aprovadas na última semana pela Câmara do Rio. O Empresa Carioca vai permitir o pagamento de um auxílio no valor de até um salário mínimo por empregado para as empresas que se comprometerem a não reduzir o número de funcionários. Já o programa Auxílio Carioca terá o orçamento de R$ 100 milhões para beneficiar 900 mil pessoas vulneráveis. Cada programa recebeu R$ 30 milhões doados pela Câmara do Rio.

Participaram do encontro ainda os vereadores Thiago K Ribeiro (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Rogério Amorim (PSL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Alexandre Isquierdo (DEM), Márcio Ribeiro (Avante), Lindbergh Farias (PT), Vitor Hugo (MDB), Jorge Felippe (MDB), Tânia Bastos (Rep), Márcio Santos (PTB), Marcelo Arar (PTB), Zico (Rep), Jones Moura (PSD), Luís Ramos Filho (PMN), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Tainá de Paula (PT), Teresa Bergher (Cidadania) e Inaldo Silva (Rep).

Os 51 vereadores eleitos para a 11ª legislatura (2021-2024) do parlamento carioca tomaram posse na manhã desta sexta-feira (1º). Em Sessão Solene presidida pelo vereador mais votado, Tarcísio Motta (PSOL), os eleitos apresentaram o diploma da Justiça Eleitoral, a relação de bens e a declaração de que não se encontram impedidos conforme determina a Lei Orgânica do Município.

O presidente do Tribunal de Contas do Município (TCM), Thiers Vianna Montebello, e o vice-presidente do órgão, Luiz Antônio Guaraná, compuseram a mesa de honra. Os vereadores João Mendes de Jesus (Republicanos) e Taís Ferreira (PSOL) hastearam as bandeiras do Brasil e do município.

Os parlamentares assumiram o mandato prestando o seguinte juramento: "Prometo cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da Câmara Municipal, observar as leis, desempenhar com retidão o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar do povo carioca".

Ao suspender a sessão para recebimento das chapas que concorrerão à eleição para membros da Mesa Diretora, Tarcísio Motta desejou a todos sucesso para enfrentar os enormes desafios: "meu desejo é que possamos cumprir as árduas tarefas que teremos pela frente na cidade do Rio de Janeiro de forma construtiva, exercendo os nossos mandatos em prol do desenvolvimento, da democracia e da pluralidade de ideias, honrando os votos dos cidadãos cariocas".

Tomaram posse:

PSOL

Tarcísio Motta - 86.423 votos

Chico Alencar - 49.522 votos

Mônica Benício - 22.019 votos

Paulo Pinheiro - 14.760 votos

Thaís Ferreira - 14.284 votos

William Siri - 9.957 votos

Dr. Marcos Paulo - 9.009 votos

Republicanos

Carlos Bolsonaro - 71 mil votos

Inaldo Silva - 21.885 votos

João Mendes de Jesus - 20.811 votos

Tânia Bastos - 19.027 votos

Ulisses Marins - 14.660 votos

Zico - 13.964 votos

Celso Costa - 10.523 votos

Progressistas

Felipe Michel - 20.936 votos

Vera Lins - 19.242 votos

PSD

Gabriel Monteiro - 60.326 votos

Jones Moura - 11.597 votos

Rocal - 9.280 votos

DEM

Cesar Maia - 55.031 votos

Carlo Caiado - 26.212 votos

Thiago K. Ribeiro - 18.960 votos

Jorge Felippe - 18.507 votos

Verônica Costa - 17.939 votos

Alexandre Iesquerdo - 17.764 votos

Laura Carneiro - 14.646 votos

PTC

Dr. Gilberto - 9.445 votos

PDT

Wellington Dias - 13.327 votos

PL

Marcos Braz - 40.938 votos

Júnior da Lucinha - 19.732 votos

PSC

Rosa Fernandes - 26.409 votos

João Ricardo - 10.227 votos

PT

Lindberg Farias ? 24.912 votos

Tainá de Paula - 24.881 votos

Reimont - 16.082 votos

Avante

Luciano Vieira - 24.070 votos

Márcio Ribeiro - 19.327 votos

Waldir Brazão - 8.322 votos

Cidadania

Teresa Bergher - 21.131 votos

Rafael Aloísio de Freitas - 18.851

Solidariedade

Jairinho - 16.061 votos

PMN

Luiz Carlos Ramos Filho - 15.692 votos

Democracia Cristã

William Coelho - 15.126 votos

Podemos

Carlos Eduardo - 15.026 votos

PROS

Jair da Mendes Gomes - 13.595 votos

PTB
Marcelo Arar - 12.330 votos

Márcio Santos de Araújo - 7.467 votos

Patriota

Renato Moura - 10.588 VOTOS

Novo

Pedro Duarte - 10.069 votos

PSL

Rogério Amorim - 6.719 votos

MDB

Vitor Hugo - 5.423 votos

A Presidência da Câmara designou os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Jairinho (Solidariedade), Vitor Hugo (MDB), Lindbergh Farias (PT), William Siri e Monica Benício, ambos do PSOL, Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Rogério Amorim (PSL), Felipe Michel (Progressistas), Marcio Santos (PTB) e Carlos Bolsonaro (Republicanos) para constituírem a Comissão de Representação de acompanhamento e promoção de estudos relativos ao papel da Câmara Municipal para o desenvolvimento econômico e tributário da cidade do Rio. Presidida pelo 1º secretário do Legislativo carioca, vereador Rafael Aloisio Freitas, a comissão vai se reunir nesta sexta-feira (8), às 10 horas, de forma híbrida, na Sala das Comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Presidida pelo vereador Marcio Santos (PTB), a Comissão de Representação para o acompanhamento do retorno às aulas terá como integrantes os vereadores Dr. Jairinho (Solidariedade), Vitor Hugo (MDB), Reimont (PT), Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT), Waldir Brazão (Avante), Tarcísio Motta, Thais Ferreira e Chico Alencar, do PSOL, Marcos Braz (PL), Átila A. Nunes (DEM), Tânia Bastos (Republicanos) e Marcelo Arar (PTB). A primeira reunião está agendada também para sexta-feira (8), a partir das 11 horas, de forma híbrida, na Sala das Comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

A Presidência da Câmara do Rio também designou os vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Dr. Jairinho (Solidariedade), Vitor Hugo (MDB), Tainá de Paula (PT), Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro e Dr. Marcos Paulo, ambos do PSOL, Dr. Rogério Amorim (PSL), Teresa Bergher (Cidadania), Felipe Michel (Progressistas), Celso Costa, Ulisses Marins e João Mendes de Jesus, todos do Republicanos, para constituírem a Comissão de Representação de acompanhamento das atividades de combate da Covid-19. Ainda sem reunião agendada, a comissão é presidida pelo vereador Dr. João Ricardo.

Saiba mais: https://bit.ly/3hRSRzb

Presidida pelo vereador Dr. João Ricardo (PSC), a Comissão de Representação de Combate à Covid-19 vai se reunir nesta quinta-feira (21), às 14 horas, de forma híbrida, na Sala de Comissões do Legislativo Municipal. A reunião contará com a presença de representantes da Fiocruz, do Sindicato dos Médicos do RJ, do Sindicato dos Enfermeiros do RJ, da Associação dos Fisioterapeutas do RJ e da Associação de Hospitais e Clínicas do RJ.

No último encontro, no dia 12 de janeiro, a comissão definiu as primeiras medidas, entre elas o convite ao secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, para apresentar informações sobre as ações de enfrentamento à pandemia e como a cidade está se preparando para a vacinação. Os vereadores debateram ainda a criação de um comitê científico e uma visita à Fiocruz para acompanhar a produção das vacinas, entre outros pontos.

O colegiado é composto pelos vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Dr. Jairinho (Solidariedade), Vitor Hugo (MDB), Tainá de Paula (PT), Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro e Dr. Marcos Paulo, ambos do PSOL, Dr. Rogério Amorim (PSL), Teresa Bergher (Cidadania), Felipe Michel (Progressistas), Celso Costa, Ulisses Marins e João Mendes de Jesus, todos do Republicanos. Paulo Pinheiro ocupa a 1ª vice-presidência, Felipe Michel, a 2ª vice-presidência, e Dr. Rogério Amorim, a relatoria. Leia: https://bit.ly/3c1PRQf

Na reunião promovida pela Comissão de Representação criada para acompanhar as ações de combate à Covid-19 no Município, pesquisadores da Fiocruz informaram aos parlamentares que a instituição está pronta para produzir 100 milhões de doses da vacina, no 1º semestre, com a chegada do insumo farmacêutico ativo (IFA) vindo da China. Já com a matéria-prima produzida no Brasil, a expectativa é de que mais 100 milhões de vacinas ficarão prontas até o final do ano.

Pesquisadora da Fiocruz, Rosane Cuber tirou dúvidas dos vereadores que integram a Comissão. A vereadora Tainá de Paula (PT) quis saber se é possível tomar a primeira dose da Coronavac e a segunda da AstraZeneca. Rosane explicou que não, pois as duas vacinas levam à imunidade de forma diferente no organismo. Esclareceu que até o momento, não existe estudo técnico sobre mistura de vacinas de origem diferente.

O presidente da Comissão, vereador Dr. João Ricardo (PSC), questionou sobre a eficácia da vacina. A pesquisadora revelou que na primeira dose já se atinge eficácia de 73% e na 2ª dose aumenta para 82%. E, ainda, 100% de imunização para casos mais graves, em ambas as doses, evitando a hospitalização.

Também pesquisador da Fiocruz, Valcler Fernandes reforçou que a função das vacinas é evitar que as pessoas se contaminem, que o caso se agrave e que a transmissão ocorra. E afirmou "que o trabalho realizado pelos cientistas nesse curto período de tempo é espetacular e entrará para a história". Acrescentou ainda que "os estudos clínicos ainda não terminaram. Exemplo disso é o surgimento das novas variantes do vírus", alertou.

As condições de trabalho dos profissionais de Saúde no enfrentamento à pandemia também foi tema de discussão na reunião. O parlamentar Dr. João Ricardo alertou que "em pouco tempo haverá uma debandada de profissionais do setor".  

O presidente do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, Alexandre Teles, denunciou a situação precária dos profissionais,  sobretudo na área de atenção básica, com falta de equipamentos, sobrecarga de serviço e com salários e outros benefícios atrasados. Já o vice-presidente da entidade, Laerte Vaz de Melo, falou sobre a agressividade e a letalidade do vírus, e ressaltou que "estamos diante de uma doença jamais vista na história". Pedro Archer, também representando o SINMED/RJ, alertou para a necessidade do Poder Executivo ouvir o corpo técnico especializado antes de tomar decisões que impactam a área de saúde pública.

Relator da Comissão, o vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL)  falou sobre a precarização e a falta de hierarquia no setor. Alertou também que é necessário garantir a segunda dose para quem já foi vacinado.

Primeiro vice-presidente da Comissão, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) quis saber a opinião dos médicos sobre a primeira e a segunda dose da vacina contra a Covid-19. Também questionou quando o secretário de Saúde, Daniel Soranz , participará de uma reunião da Comissão. Dr. João Ricardo anunciou que a presença do gestor está marcada para o dia 2 de fevereiro.

Representante do Sindicato dos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem do Estado, Mônica Armada também criticou as condições de trabalho dos profissionais que atuam no segmento. Ela denunciou que nas unidades de pronto-atendimento (UPAS) faltam geladeira, impressora e técnicos de enfermagem. "Como combater uma pandemia com tamanha precarização, sem os servidores receberem o 13º? O que esperar da vacinação?", questionou.

Participaram também Guilherme Jaccoud, do Sindicato de Hospitais e Clínicas do Estado do Rio. E ainda, presencialmente, os vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL) e, de modo virtual, Pedro Duarte (NOVO), Teresa Bergher (Cidadania), João Mendes de Jesus (PRB), Vitor Hugo (MDB), Wellington Dias (PDT)  e Dr. Jairinho (SD)

Os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara do Rio se reuniram nesta quinta-feira (11), de forma híbrida, para definir os ocupantes dos cargos do colegiado. Como presidente da comissão foi eleito o vereador Alexandre Isquierdo. A vereadora Rosa Fernandes ocupa agora o cargo de vice-presidente e o secretário será o vereador Dr. Rogerio Amorim.

Além dos parlamentares, todo e qualquer cidadão carioca pode acionar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara do Municipal do Rio de Janeiro."Vivemos tempos de polaridade e o Conselho de Ética vai trabalhar para equilibrar essa temperatura e garantir a ética e a transparência que a sociedade espera de cada parlamentar", afirmou Alexandre Isquierdo.
O conselho foi criado em 2009 para preservar a dignidade do mandato, instaurar e conduzir processo disciplinar e responder as consultas da Mesa Diretora, de comissões e de vereadores sobre matérias de sua competência.

O conselho atual é formado pelos seguintes vereadores: Alexandre Isquierdo, Chico Alencar, Dr.Jairinho, Dr. Rogério Amorim, Rosa Fernandes, Zico Papera e Teresa Bergher.
Suplentes: Luiz Ramos Filho, Vitor Hugo, Wellington Dias.

Na abertura da Ordem do Dia desta quinta-feira (4), o presidente Carlo Caiado (DEM) procedeu à eleição dos membros que vão compor o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para o biênio 2021/2022. Foram eleitos os vereadores Alexandre Isquierdo (DEM), Chico Alencar (PSOL), Dr. Jairinho (SD), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Rosa Fernandes (PSC), Zico Papera (Republicanos), Teresa Bergher (Cidadania), Luiz Ramos Filho (PMN), Vitor Hugo (MDB) e Welington Dias (PDT). Eleição interna definirá os cargos de presidente, vice-presidente e secretário.

O conselho foi criado em 2009 como órgão de caráter disciplinar, encarregado de zelar pela observância dos preceitos de ética e decoro parlamentar. A ele compete atuar para preservar a dignidade do mandato, instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, propor penalidade e responder as consultas da Mesa Diretora, de comissões e de vereadores sobre matérias de sua competência.

Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar: abusar das prerrogativas constitucionais, praticar ato tipificado penalmente como corrupção ativa ou passiva, praticar tráfico de influência com o objetivo de encobrir delitos penais praticados por terceiros, praticar atos que infrinjam regras de boa conduta nas dependências da Casa e relatar e votar matéria submetida à apreciação da Câmara de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral. 

Na sessão plenária desta quarta-feira (3),  o parlamento carioca aprovou em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 126/2017,  que tomba, como bem de natureza imaterial de valor cultural para a cidade do Rio de Janeiro, a Orquestra Sinfônica Brasileira (OSB); o Projeto de Lei nº 1.694/2020, que declara a Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos (Hospital Mario Kroëff) como de utilidade pública; e o Projeto de Lei nº 1.942/2020, que proíbe a interrupção do fornecimento de alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua, sem tutor conhecido.

Os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito. A próxima sessão foi convocada para quinta-feira (4), às 14h. Acompanhe pelo canal da Rio TV Câmara no Youtube (youtube.com/user/tvcamarario), pelo Twitter (https://twitter.com/camarario), no sinal aberto da TV digital (10.3) e no portal (www.camara.rj.gov.br).

Autorias

Projeto de Lei nº 126/2017, vereador Reimont (PT); Projeto de Lei nº 1.694/2020, vereadora Teresa Bergher (Cidadania); e Projeto de Lei nº 1.942/2020, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL).

O presidente da Comissão de Representação que vai estudar o atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), convocou reunião para terça-feira, dia 2 de março, às 10h30, de forma híbrida, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara (YouTube), no Salão Nobre da Câmara do Rio.

O Plano Diretor é um instrumento previsto no Art. 185 da Constituição Federal, instituído por lei, que propõe a política de desenvolvimento urbano e orienta o processo de planejamento do município. Esta política tem por objetivo ordenar o desenvolvimento da cidade, garantir seu pleno funcionamento e o bem-estar de seus habitantes. Nele, estão prenunciadas diversas legislações urbanísticas aplicáveis, as quais ainda não foram implementadas, a exemplo do Código Ambiental, Código de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas ou Privadas, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

São integrantes da comissão os vereadores  Rafael Aloisio Freitas , Dr. Jairinho (Solidariedade), Tainá de Paula (PT), Pedro Duarte (Novo), Waldir Brazão (Avante), Jorge Felippe e Alexandre Isquierdo, ambos do DEM, Dr. Rogério Amorim (PSL), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Vitor Hugo (MDB), Monica Benício, Thaís Ferreira e William Siri, do PSOL, João Mendes de Jesus, Tânia Bastos e Zico Papera, do Republicanos, Felipe Michel (Progressistas) e Marcio Santos (PTB).