A concessão para revitalização do parque do canal Jardim de Alah, entre os bairros do Leblon e Ipanema, na Zona Sul, é tema de uma audiência pública realizada pela Câmara Municipal do Rio nesta quinta-feira (06). O evento, promovido pela Comissão Especial das Parcerias Público-Privadas (PPPs), sob a presidência do vereador Átila Nunes (PSD), recebeu representantes da Prefeitura, do consórcio Rio + Verde, vencedor da licitação, e representantes de moradores da região. 

O presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), participou da reunião e demonstrou sua preocupação com a utilização adequada do espaço: “Um patrimônio da cidade como o Jardim de Alah não pode ficar sem o uso e a valorização devidos. É sobre isso que a revitalização trata. Além de não trazer custos para o governo, ela transforma uma área da cidade que está abaixo do seu potencial e ainda a coloca no rumo da nova política urbana da cidade, aprovada nesta Casa através do Plano Diretor e diversas outras iniciativas”.

Assinada em novembro de 2023, a concessão prevê um investimento de cerca de R$ 110 milhões em melhorias no espaço e de uma economia de R$ 20 milhões por ano nas operações ao longo do contrato de 35 anos. Além disso, novas áreas esportivas e de lazer serão criadas, assim como uma creche que atenderá aos mais de 5000 moradores da Cruzada São Sebastião, um conjunto habitacional da região. As obras, no entanto, estão paralisadas por uma liminar da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital que impediu o início das intervenções.

O vereador Átila Nunes ressaltou a importância da reforma no parque Jardim de Alah. “Todo instrumento público deve ser aprimorado. Não podemos achar que as soluções são fáceis e que basta apenas vontade política. Problemas complexos exigem soluções complexas”, afirmou. Em sua fala, o vereador Pedro Duarte (Novo) defendeu o projeto, comparando-o a outros exemplos de sucesso pelo país. “A prefeitura não dá conta de gerenciar os seus parques, que são muitos, e a iniciativa privada será um acréscimo muito positivo nessa gerência”, concluiu.

Andamento do projeto

Segundo o secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Arraes, todos os trâmites do projeto estão sendo compartilhados com o judiciário. Além disso, o gestor afirmou que estão sendo levadas em conta as legislações ambiental e patrimonial do município. “O consórcio foi escolhido justamente pela qualidade técnica adequada às normas da cidade. Depois da primeira etapa, demos a ordem para o início das operações de manutenção e segurança da região, seguindo todo o rito previsto na legislação”, esclareceu. 

Responsável pela parte técnica da revitalização, o arquiteto Miguel Pinto Guimarãesafirmou que o projeto é fortemente baseado na inclusão, com o paisagismo do espaço sendo projetado para levar em conta as necessidades dos cidadãos neuroatípicos. “A inclusão passou a guiar todas as decisões projetuais. Absolutamente tudo é adaptado para pessoas neurodivergentes”. De acordo com o profissional, o desenho foi feito com base nos diversos diálogos realizados para ouvir as demandas da população.  

Sustentabilidade

Integrante da mesa de convidados, o engenheiro e oceanógrafo David Zee falou sobre as vantagens do parque relacionadas à sustentabilidade, como a drenagem mais fluida da água captada pelos pisos drenantes que serão implementados para lidar com o escoamento de determinadas áreas. 

O especialista traçou um paralelo entre o escopo do projeto e o conceito de cidade-esponja, que consiste na integração da gestão da água com as políticas e projetos de planejamento urbano. “Precisamos dar exemplo de modernidade, implementando equipamentos que integrem a cidade com a natureza. Vejo essa característica nesse projeto, que serve ainda como um exemplo para trilharmos um caminho sustentável”, pontuou.  

Membro do colegiado organizador da audiência e autor da recém-aprovada proposta que estabelece o modelo de gestão de inundações na cidade, o vereador William Siri (Psol) mostrou preocupação com o cumprimento da promessa de um parque mais sustentável. “Me pergunto se realmente teremos um parque esponja como um todo. É importante termos um grupo de trabalho para debatermos e analisarmos o impacto do projeto em nossa cidade”, pontuou. Siri criticou ainda o que chamou de “lógica de privatização dos espaços públicos”, e pontuou ser necessário incluir as demandas da pluralidade de cidadãos cariocas, evitando uma exclusão social no acesso ao parque no futuro. 

Presidente da Associação de Moradores do Jardim de Alah, Karin Morton teceu críticas ao projeto de revitalização do espaço. A representantes dos habitantes locais se disse preocupada com uma possível descaracterização e exclusão social no acesso de pessoas menos favorecidas. “Acreditamos nos benefícios da PPP, mas ela não pode objetivar o comércio. O projeto não é democrático e não leva em conta a função social do patrimônio, favorecendo as classes média e alta”, afirmou. Ainda segundo ela, há ainda possíveis riscos com a concretação da área. “Vai produzir um desequilíbrio hídrico irreversível, agravando o risco de enchentes”. 

Também foi dada fala a diversos outros participantes, incluindo o ex-subprefeito da Zona Sul, Flávio Valle, o empresário Alexandre Accioly, moradores do entorno e seus representantes. As vereadoras Luciana Boiteux (PSOL) e Teresa Bergher (PSDB) foram à tribuna, em falas que ressaltaram o escopo da revitalização e a necessidade do projeto se ater a uma lógica sustentável, cobrando mais diálogo. 

Ao encerrar a audiência, o vereador Átila Nunes ressaltou a importância das divergências em uma discussão para a garantia de uma democracia saudável. “Em uma sociedade é bom estarmos abertos ao diálogo. Por vezes as discussões são mais fáceis, em outras, mais duras, mas com respeito conseguimos dialogar e sempre aprimorar as propostas”. 

Também estiveram presentes os vereadores Alexandre Beça (PSD), Dr. Gilberto (SD), Paulo Pinheiro (Psol), Rosa Fernandes (PSD) e Zico (PSD).

Com o objetivo de promover a conscientização da população carioca acerca dos riscos de catástrofes e desastres naturais e da importância da prevenção para a redução de danos, a Câmara Municipal do Rio aprovou nesta quarta-feira (15), em 2ª discussão, o PL 2422/2023, que institui a Campanha de Conscientização pela Redução de Catástrofes e Desastres Naturais no município. 

De acordo com a proposta do vereador Eliseu Kessler (PSD), caberá à prefeitura realizar simulações de situações de emergência e evacuação; campanhas de informação, divulgação e distribuição de materiais informativos em escolas, comunidades e meios de comunicação locais; oferecer palestras, seminários e workshops; e estabelecer parcerias com instituições de pesquisa e organizações não governamentais especializadas na área.

“Em função da sua formação natural encravada entre o mar e as montanhas, o município do Rio de Janeiro está sujeito a diversos riscos naturais, como deslizamentos de terras, alagamentos, enchentes e inundações. Assim, por meio da conscientização e da disseminação de informações sobre medidas de prevenção e preparação, podemos contribuir para a proteção das vidas, dos bens e da infraestrutura do nosso município”, salienta Kessler. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo as demais matérias aprovadas na sessão extraordinária e suas respectivas autorias.

Proposta incentiva a compra de livros em Braille

PL 1379-A/2015 - O projeto revê a aquisição de livros pelo Poder Executivo para as bibliotecas públicas em formatos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência visual. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Renato Moura (MDB)

Campanha visa o diagnóstico precoce do retinoblastoma 

PL 1535/2022 - De acordo com o autor da matéria, vereador Alexandre Isquierdo (União), o retinoblastoma é um tumor ocular muito comum na infância, que atinge cerca de 400 crianças por ano, segundo dados do Ministério da Saúde. Desta forma, o projeto institui a Campanha de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma, prevendo que o Poder Executivo deverá fazê-la com material informativo que aborde diagnósticos, formas de tratamento, sintomas e cuidados o tumor.

“Em razão da falta de conhecimento, muitas vezes a doença é descoberta em grau avançado, podendo causar cegueira e até levar à morte. Uma vez diagnosticado precocemente, o retinoblastoma pode ter cura em até 100% dos casos. Por isso a importância desse projeto para a saúde das crianças do nosso município”, esclarece Isquierdo. 

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Feira Livre de Inhaúma pode se tornar Patrimônio Cultural do Rio

PL 1820/2023 - Proposta declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro a feira livre realizada na Rua Dona Emília, no bairro de Inhaúma. Para o autor, vereador Vitor Hugo (MDB), a feira “representa a diversidade e a força do comércio popular, sendo um ponto importante de descontração e de lazer para os moradores e visitantes, com pagode, o melhor do samba e da comida tradicional.” O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Órgãos municipais deverão divulgar números de emergência da Polícia Militar

PL 1998-A/2023 - Estabelece que será obrigatória a divulgação dos números de emergência da Polícia Militar, o Disque 911 e o Disque 112, nos veículos e órgãos municipais. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Celso Costa (MDB) 

Campanha oferece capacitação contra o afogamento

PL 2041/2023 - Estabelece a campanha permanente de capacitação contra o afogamento no âmbito do município. A proposta objetiva educar crianças e adultos acerca dos perigos de afogamento em praias, piscinas, rios e demais localidades; educar cidadãos no básico da ambientação aquática; e promover segurança para os cidadãos no que tange a atividades com água

A campanha deverá ocorrer, prioritariamente, em equipamentos públicos em especial os pertencentes à área de educação, esporte e pessoa com deficiência; transportes públicos; em empresas privadas que tenham celebrado instrumentos de parceria com o Poder Público; nas praias, piscinas, rios, cachoeiras e praças públicas; e no sítio digital da Prefeitura .

As praias, piscinas, rios, cachoeiras e demais localidades deverão ser sinalizadas quanto ao perigo de afogamento no local pelo Poder Público.

Por fim, o projeto prevê que os locais que comercializam piscinas deverão, no ato da venda, disponibilizar cartilha a ser desenvolvida e/ou chancelada pelo Poder Público, que divulgue os perigos e as medidas de segurança que devem ser adotadas na utilização do produto. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Carlos Eduardo (PDT) e Marcos Braz (PL)

Proposta cria selo pet friendly para taxistas

PL 2226/2023 - Cria o selo Taxista Pet Friendly com o escopo de certificar oficialmente os taxistas que conduzem passageiros acompanhados de animais de estimação. O selo será expedido pela Secretaria Municipal de Transportes e terá validade por prazo indeterminado, a critério do motorista. Todavia, fica vedada a cobrança de qualquer tarifa extra para a condução de passageiros acompanhados de animais de estimação. 

Para o vereador Dr. Marcos Paulo (PT), esta proposta é fundamental porque muitos motoristas ainda recusam a entrada de animais nos veículos. “É importante que os taxistas também tenham essa boa vontade de transportar as pessoas que são tutoras de animais. Toda iniciativa voltada para estimular esta locomoção e, principalmente, este convívio harmônico entre o passageiro tutor e o motorista é bem-vinda”, ressaltou. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Vera Lins (PP)

Largo “Dondon do Andaraí” deve ser reconhecido como de interesse cultural, social e ambiental para o município

PL 2235/2023 - Reconhece como de interesse cultural, social e ambiental para o Município o Largo Dondon do Andaraí, entre as ruas Barão de Mesquita e Gomes Braga. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (PSD)

Instituto de Pesquisa e Memória “Pretos Novos” pode entrar no Guia Oficial e no Roteiro Turístico da cidade

PL 2322/2023 - Inclui o Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos (IPN), localizado na Rua Castro Alves n° 32/34, Gamboa, no guia oficial e no roteiro turístico do Município do Rio de Janeiro. "O objetivo é promover o reconhecimento e a divulgação deste importante patrimônio histórico e cultural", ressalta Prof. Célio Lupparelli (PSD), autor do projeto. Aprovado em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)

Projeto reconhece o evento Rio Creative Conference como de interesse público municipal

PL 2327/2023 - Proposta reconhece como de interesse público, sob o aspecto econômico, cultural e da criatividade, o evento Rio Creative Conference. Organizado pelo Rio2C, é consoderado o maior evento de criatividade da América Latina.

Autor do projeto, o vereador Carlo Caiado (PSD) ressalta que este empreendimento tem a marca do pioneirismo e da inovação. “Em apenas 5 edições, o Rio Creative Conference se tornou o mais importante encontro de criatividade da América Latina, assim como o maior mercado de conteúdo audiovisual da região”, salienta. Segundo Caiado, o evento reúne em um mesmo ecossistema profissionais com diferentes habilidades, culturas, ideias e backgrounds, criando um ambiente de grande multidisciplinaridade e diversidade, fundamentais para os processos de criação e inovação. 

“Esta é uma plataforma de aprendizado, relacionamento, negócios e entretenimento que levou o nome do Brasil e, principalmente, do Rio de Janeiro, para o mundo, criando relacionamentos e experiências com os principais criadores e executivos da indústria mundial”, sublinhou. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Homenagem dá o nome de Mc Marcinho ao Calçadão de Bangu

PL 2348/2023 - Projeto denomina como Calçadão MC Marcinho - Márcio André Nepomuceno Garcia (1977-2023), o calçadão localizado ao longo de partes da Avenida Cônego Vasconcelos e da Avenida Ministro Ary Franco, entre a Rua Sul América e a Rua Francisco Real, no bairro de Bangu. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Felipe Michel (PP)

“Turma do Alzirão” pode se tornar patrimônio cultural da cidade

PL 2406/2023 - Proposta declara como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Povo Carioca a Turma do Alzirão. Na justificativa do projeto, o vereador Dr. Rogério Amorim (PL) lembrou que a iniciativa nasceu de um grupo de amigos apaixonados por futebol na década de 70 e destacou alguns pontos da trajetória deles.

“Em 2004, a Turma do Alzirão marcou presença na passagem da Tocha Olímpica, celebrando com uma festa após o Maracanã e promovendo a atmosfera de Copa do Mundo com bandeiras e camisas da seleção e dos clubes cariocas. Paralelamente aos eventos da Copa do Mundo, a Turma do Alzirão também se envolveu em ações sociais para ajudar comunidades, festas juninas e apoio a instituições carentes. Atualmente, a Turma do Alzirão está envolvida em diversos eventos destinados à comunidade tijucana, incluindo o evento Abaetetuba na Praça Saens Pena", acrescentou o parlamentar.

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“Francisco Dornelles” dará nome à estação Mato Alto do BRT

PL 2616/2023 - Projeto determina que o Poder Executivo dará o nome de Francisco Dornelles à estação Mato Alto, do BRT -Transporte Rápido por Ônibus (Bus Rapid Transit) do Corredor Transoeste, em Guaratiba. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. João Ricardo (MDB)

Samba à Bangu pode se tornar Patrimônio Cultural do Rio

PL 2667/2023 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Samba à Bangu, que teve seu início nas ruas e praças do bairro, em 2021. Autor do projeto, o vereador William Siri (PSOL) ressalta que o samba contribui para enriquecer a cultura da região.

“Desde a sua fundação, o Samba à Bangu acumula públicos notáveis pelas praças e espaços em que se apresenta, consolidando-se como um catalisador cultural sendo, inclusive, reconhecido e exaltado por expoentes da música brasileira, como Marquinho PQD, Iracema Monteiro, Tiãozinho Mocidade, Sylvinha Dufryer, Paulo Henrique Mocidade, Jorge André, Juninho Thybau, Gabrielzinho do Irajá e outros”, acrescentou. 

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Projeto cria Comissão Permanente de Combate ao Racismo

PR 16-A/2009  - Cria no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a Comissão Permanente de Combate ao Racismo. A proposta retorna à pauta em 2ª discussão e 4ª sessão.

Na justificativa do projeto, os autores argumentam que o combate ao racismo é fundamental para promover o desenvolvimento da cidade. “As desigualdades raciais permanecem sendo um indicador imprescindível para compreensão da marginalização e vulnerabilidade da população negra, criando obstáculos para o equânime acesso aos bens e serviços e para o exercício da cidadania. Este grupo está sobre-representado nas taxas de mortalidade e homicídio, desemprego, informalidade, pobreza, analfabetismo, ausência de acesso aos serviços de saúde, educação e assistência, encarceramento, habitações inadequadas, fome e insegurança alimentar, violações contra a liberdade de crença, dentre outras”, afirmam.

Assinam a proposta os vereadores Monica Cunha (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Luciana Boiteux (PSOL), Edson Santos (PT), Átila Nunes (PSD), Thais Ferreira (PSOL), Carlo Caiado (PSD), Dr. Gilberto (SD), Teresa Bergher (PSDB) e as comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos Humanos.

A primeira audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 142/23, que institui a Operação Urbana Consorciada do Estádio de São Januário, foi realizada na manhã desta quarta-feira (15) na Câmara Municipal do Rio. A iniciativa foi proposta pela Prefeitura do Rio e cria mecanismos para permitir a revitalização do complexo esportivo, estabelece contrapartidas para a melhoria da região onde se localiza o estádio, entre outras obrigações. Outras duas audiências estão previstas antes da votação do projeto.

Com a condução do vereador Eliseu Kessler (MDB), presidente Comissão Permanente de Assuntos Urbanos da Câmara, a audiência teve a mesa também composta pela vereadora Teresa Bergher (PSDB), vice-presidente da mesma comissão; pelo vereador Zico (PSD), presidente da Comissão Permanente de Esporte, Lazer e Eventos; vereador Alexandre Isquierdo (União Brasil); pelo secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Luiz de Souza Arraes; pelo subsecretário executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico (SMDUE), Thiago Ramos Dias; o presidente do Clube de Regatas Vasco da Gama, Pedro Paulo de Oliveira, o Pedrinho; e pelo arquiteto responsável pelo projeto, Sérgio Dias.

O vereador Alexandre Isquierdo, vascaíno declarado, considera oportuno a ação da Câmara nesse debate. “ A casa já aprovou projetos de lei  que beneficiaram diversos clubes, agora chegou a hora da vez do Vasco da Gama também ser beneficiado. Esse legado será dos torcedores do Vasco e não da 777 (empresa detentora do futebol do clube). É importante enfatizar, é uma conquista do Rio de Janeiro O lugar vai ser profundamente impactado com benefícios para região do Tuiuti, Arará e Barreira do Vasco. É importante a participação da imprensa, dos torcedores. É uma conquista dos torcedores e de todo Rio. Vamos acompanhar a reforma do nosso novo caldeirão. Estamos juntos nessa luta”, disse o vereador.

O alcance do futebol enquanto atividade econômica foi citado pelo vereador Carlo Caiado (PSD), presidente da Câmara. “Sou tricolor, o futebol representa muito para a economia fluminense e principalmente carioca. A SMDUE levantou que foram 4 milhões de reais gerados para a nossa economia”, destacou. Caiado também adiantou que emendas devem ser apresentadas ao texto. “Estamos buscando emendas que não vão prejudicar a viabilidade do estádio, mas dar a garantir que a gente possa ter mobilidade nas regiões receptoras. O trânsito hoje na Barra, por exemplo, é muito ruim, e temos várias medidas que podem ser incluídas nas emendas”, completou.

O ex-jogador Pedrinho, hoje presidente do Vasco da Gama, destacou a iniciativa como algo que vai tocar a vida não só dos torcedores do clube, mas de todos os habitantes da região. “É impacto para a cidade. A integração com a Barreira e Vasco traz a possibilidade de gerar novas receitas e novos empregos. O Rio ganha com isso, é  um projeto que ajuda muito o estado do Rio e a cidade. Me emociona poder apresentar na Câmara porque tenho certeza que vai sair do papel”, afirmou o dirigente.

O arquiteto responsável pelo projeto, Sérgio Dias, citou a história do clube como ponto de partida. “O projeto toma como um princípio fundamental a preservação do patrimônio que muito nos orgulha, a preservação da fachada, ampliação para 47 mil espectadores, integração do entorno, modernização, conforto e segurança dos usuários e sustentabilidade”, disse. A previsão é que 69% (32 mil)  dos lugares sejam em pé, o que visa baratear os ingressos. A área do terreno é de 63 mil m², a área construída é de 379 mil m² e estão orçados em R$506 milhões.

Questionamentos

A vereadora Teresa Bergher pontuou questionamentos sobre o fato da sede náutica do clube, localizada no bairro da Lagoa, não ter sido citada nos anexos como parte da Operação Urbana de Concessão (OUC), sobre não estar seguindo o Plano Diretor, recentemente aprovado e sobre uma não especificação do que entende como “vizinhança” e como “entorno”.

Coube ao subsecretário executivo Thiago Dias, da SMDUE, responder que a adequações serão realizadas. Em seguida, o secretário de Coordenação Governamental, falou do detalhamento dos termos e dos benefícios assim que o projeto for aprovado, e também dos prazos de 36 meses de implantação de contrapartidas do projeto, mais dez anos para operação.

O vereador Pedro Duarte (Novo), também torcedor e sócio do clube, falou da necessidade de sinalizar as obras a serem feitas no entorno do estádio com objetivo de existir ideia do montante de dinheiro a ser exigido. Por fim, o vereador sugeriu ao secretário e subsecretário executivo alteração acerca de recursos mobilizados pelo avanço da execução do projeto e não pela transferência no potencial construtivo, e destacou a função que o estádio cumpre no entorno. “"São Januário é o motor do Vasco, mas também de toda aquela região de São Cristóvão", discursou.

Impacto previsto

O projeto prevê que um total de 197 mil metros quadrados de potencial construtivo não utilizado no complexo de São Januário poderá ser transferido para diversas regiões da cidade. A área corresponde ao espaço que poderia ser ocupado por construções no terreno do estádio de acordo com a legislação, mas que não será utilizado e poderá ser negociado pelo Clube para financiar a reforma.

O secretário Jorge Arraes explicou que a Operação Urbana de Concessão (OUC) está prevista no Estatuto das Cidades, lei federal, e não é novidade na cidade do Rio por já ter sido acionada no Porto Maravilha e em outras ocasiões. “É importante ressaltar  porque o projeto de lei apresentado tem que seguir os ritos previstos na lei federal e isso prevê a premissa obrigatória de existir um conselho consultivo e contrapartidas explícitas. Quando falamos de São Januário neste projeto, nos referimos ao estádio e ao seu entorno”, disse o secretário municipal.

O subsecretário executivo da SMDUE, Thiago Ramos Dias, falou de como o projeto faz parte do planejamento urbano e como pode possibilitar melhorias para moradores e usuários do estádio. “A cidade passa por um momento de espraiamento da malha urbana para as suas bordas, não é um fenômeno do Rio. A terra se encarece nas áreas mais centrais. Isso faz com que valor da terra abaixe nas regiões menos estruturadas, as cidades tendem a crescer para os lados e não no seu centro, o que seria o desejado. A prefeitura vem tomando decisões para conter esse movimento. O principal mecanismo é a transferência do direito de construir. A todo lote se atribui um direito construtivo, um direito transmissível em pecúnio, ele compra não só a terra, mas os direitos que são atribuídos”, explicou Dias.

O índice de aproveitamento desse potencial varia de acordo com a área. Na transferência para a região da Avenida Brasil, por exemplo, cada metro quadrado transferido de São Januário vai gerar um aproveitamento de 1,73 metros quadrados. Ou seja, quem adquirir 100 metros quadrados de potencial poderá construir 173 metros quadrados em um terreno na Avenida Brasil. Já os trechos da Barra da Tijuca terão aproveitamento significativamente menor: cada metro quadrado transferido de São Januário poderá se transformar em áreas construídas que variam de 0,21 a 0,52 metros quadrados. Ou seja, 100 metros quadrados de São Januário virariam de 21 a 52 metros quadrados, dependendo do trecho. Ainda são estabelecidos limites para as construções nas chamadas áreas receptoras.

Também participaram da audiência representantes de torcedores, movimentos sociais e da associação de moradores da Barreira do Vasco.

O evento pode ser revisto pelo Youtube da Rio TV Câmara.

Saiba mais sobre o projeto aqui.

A fim de proteger a saúde das crianças cariocas, a Câmara do Rio acaba de aprovar o PL 1805/2023, que institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas escolas e creches públicas do município. O projeto tem como objetivo principal detectar alunos diabéticos ou com tendências a desenvolver a doença. A proposta foi aprovada em 2ª discussão durante a sessão extraordinária desta quinta-feira (02) e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

De acordo com a proposta, deverá ser apresentado aos pais ou responsáveis, no ato da matrícula, um questionário padrão, em que será perguntado se a criança tem urinado muito, se ela tem reclamado que está com a visão turva e embaçada e sentido sede em excesso, por exemplo. 

“Estudos mostram que, a cada mil crianças, sete tornam-se diabéticas por ano, principalmente os menores em idade escolar. O controle inadequado do diabetes representa ameaça ao longo da vida do paciente, favorecendo a precocidade e o risco de males que podem levar à amputação de membros inferiores e morte prematura”, alertaram os autores na justificativa do projeto.

Assinam a autoria da proposta os vereadores Cesar Maia (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Dr. Marcos Paulo (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rocal (PSD), Teresa Bergher (PSDB), Matheus Gabriel (Mobiliza), Marcos Braz (PL) e Vera Lins (PP). 

Programa visa prevenir e combater assédio sexual no SUS

Os vereadores ainda aprovaram o PL 2388/2023, que cria o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no Sistema Único de Saúde, no âmbito do município. Segundo a proposta, o programa deverá ser aplicado em todas as instituições, públicas ou privadas, que componham o Sistema Único de Saúde da cidade. De autoria da vereadora Luciana Boiteux (PSOL), o projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Dentre os principais objetivos do programa, destacam-se: prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual nos órgãos e entidades do SUS na cidade; instituir ações para o acolhimento, orientação e atendimento adequado; capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema relativo a denúncias que possam ocorrer; implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizam o assédio e crimes contra a dignidade sexual e qualquer forma de violência sexual; e responder de forma ágil e criteriosa a todas as situações de violências sexual praticadas por quem atua ou trabalha no e para os serviços de saúde no âmbito da cidade.

Confira outros projetos aprovados hoje:

Produtores rurais deverão participar de eventos patrocinados ou apoiados pela Prefeitura

PL 1351/2019 - Assegura a participação dos produtores rurais de alimentos orgânicos em eventos produzidos, organizados, patrocinados ou apoiados pela Prefeitura do Rio de Janeiro, a fim de incentivar a qualificação da produção orgânica, valorizar os produtos locais e apoiar a comercialização. De acordo com a proposta, caberá aos representantes do Sindicato Rural do Município do Rio de Janeiro indicar quais produtores participarão de cada evento, bem como fiscalizar tais participações. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Renato Moura (MDB)

Música Gospel pode se tornar Patrimônio Cultural Imaterial

PL 1018/2022 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial da População da cidade do Rio de Janeiro a música gospel. Autor da proposta, o vereador Alexandre Isquierdo (União) explicou a origem da palavra. “O termo 'gospel' é uma aglutinação da expressão inglesa God Spell, que, traduzindo, significa 'Deus soletra' ou 'palavra de Deus'. É uma referência à principal mensagem da Bíblia Sagrada: a vinda de Jesus Cristo, o Messias. Por isso essa palavra é usada, em português e em outros idiomas, para indicar a maioria das canções que são tocadas em cultos cristãos.”

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora vai para sanção ou veto do prefeito.

Voo Livre no Clube São Conrado deverá fazer parte do Guia Oficial e do Roteiro Turístico do Município

PL 1394/2022 - Determina a inclusão no Guia Oficial e no Roteiro Turístico do Município a atividade do Voo Livre no Clube São Conrado de Voo Livre - CSCVL, na Av. Prefeito Mendes de Moraes, n° 1502, Bairro de São Conrado. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito. 

Autores: Marcelo Diniz (PSD) e Rocal (PSD)

Bar do Pelé deve entrar no Guia Oficial e no Roteiro Turístico da cidade

PL 1621/2022 - O projeto inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro o Bar do Pelé, localizado na Rua Avaré, no bairro de Campo Grande. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: William Siri (PSOL)

Rio deverá ter Programa Municipal de Apoio à Implantação de Bibliotecas

PL 1794/2023 - Projeto institui o Programa Municipal de Apoio à Implantação de Bibliotecas no Rio de Janeiro. Entre as suas principais finalidades, destacam-se a implantação de bibliotecas em toda cidade, a promoção de melhorias nas unidades existentes e a facilitação do acesso da população a livros didáticos, de pesquisa e literários. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Welington Dias (PDT)

Cidade deverá ter programa de prevenção e conscientização sobre a sífilis e sífilis congênita

PL 2010/2023 - Cria no município o Programa de Prevenção e Conscientização sobre a Sífilis e Sífilis Congênita. A proposta visa conscientizar e prevenir a população sobre diagnósticos preventivos e o tratamento na cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora vai para sanção ou veto do prefeito.

“O cenário da sífilis adquirida em gestante e da sífilis congênita representa um sério problema de saúde pública, que vem sendo enfrentado no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil. Segundo a Organização Mundial da Saúde, a sífilis afeta um milhão de gestantes por ano em todo mundo, levando a mais de 300 mil mortes fetais e neonatais e colocando em risco de morte prematura mais de 200 mil crianças. Estima-se que aproximadamente 25% das gestantes infectadas apresentem como desfecho morte fetal ou aborto espontâneo, e 25% dos recém-nascidos apresentem baixo peso ao nascer ou infecção grave”, revelaram os vereadores Celso Costa (MDB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), autores da proposta.

Proposta inclui aulas de xadrez na grade extracurricular

PL 2283/2023 - Projeto inclui na grade extracurricular da rede pública municipal de ensino a atividade de xadrez, com base na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Autor da matéria, o vereador Vitor Hugo (MDB) falou sobre os benefícios que esta prática pode trazer. 

“A ciência já confirmou que o jogo de xadrez enquanto ferramenta pedagógica é capaz de desenvolver o raciocínio lógico, o nível de concentração e a tomada de decisões dos estudantes e, consequentemente, contribui para o desempenho escolar e o aprendizado em sala de aula”, acrescentou.

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.

Campanha visa divulgar direitos das mulheres vítimas de violência 

PL 2356/2023 - Institui a campanha Abrigo e Auxílio Mulher de Conscientização e Divulgação dos Direitos da Mulher, contido no art. 368 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. A iniciativa visa divulgar os direitos das mulheres, especialmente no que tange à proteção contra a violência doméstica e familiar. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Veronica Costa (Rep)

Festa da Trezena de Santo Antônio recebe reconhecimento

PL 2409/2023 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Festa da Trezena de Santo Antônio no Largo da Carioca. Aprovada em 2ª discussão, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (PSD)

Mestres de capoeira podem ser considerados patrimônio cultural imaterial do Rio

PL 2441/2023 - Declara como patrimônio cultural imaterial do município do Rio de Janeiro os mestres de capoeira, simbolizando a expressão cultural que mistura arte marcial, música, dança e manifestação da resistência dos povos afro-brasileiros. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)

Rio poderá ter Programa de Enfrentamento da Solidão

PL 2464/2023 - Institui o Programa de Enfrentamento da Solidão no âmbito do município. Entre as principais finalidades da proposta estão a promoção do diagnóstico da incidência do problema por faixa etária e sua distribuição no território municipal; a divulgação dos resultados dos diagnósticos do problema, a fim de sensibilizar a sociedade sobre a importância do Programa; a proposição de soluções e ações mitigadoras junto aos órgãos públicos e entidades privadas passíveis de atuação no Programa; e a promoção e a integração das pessoas que sofram de solidão e de isolamento social. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Cidade do Rio poderá ter serviço de Disque Autismo

PL 2975/2024 - Institui na cidade do Rio de Janeiro o Disque Autismo, que consistirá na disponibilização de serviço de atendimento eletrônico gratuito para o recebimento de denúncias de maus-tratos e, ainda, violações aos direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. Segundo a proposta, o canal poderá ser instituído pelo Poder Executivo na modalidade digital, no sítio eletrônico oficial, podendo ainda serem desenvolvidos aplicativos para dispositivos móveis. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Câmara poderá ter Comissão Permanente de Combate ao Racismo

PR 16-A/2009  - Cria no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a Comissão Permanente de Combate ao Racismo. A proposta retorna à pauta em 2ª discussão e 3ª sessão.

Na justificativa do projeto, os autores argumentam que o combate ao racismo é fundamental para promover o desenvolvimento da cidade. “As desigualdades raciais permanecem sendo um indicador imprescindível para compreensão da marginalização e vulnerabilidade da população negra, criando obstáculos para o equânime acesso aos bens e serviços e para o exercício da cidadania. Este grupo está sobre-representado nas taxas de mortalidade e homicídio, desemprego, informalidade, pobreza, analfabetismo, ausência de acesso aos serviços de saúde, educação e assistência, encarceramento, habitações inadequadas, fome e insegurança alimentar, violações contra a liberdade de crença, dentre outras”, afirmam.

Assinam a proposta os vereadores Monica Cunha (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Luciana Boiteux (PSOL), Edson Santos (PT), Átila Nunes (PSD), Thais Ferreira (PSOL), Carlo Caiado (PSD), Dr. Gilberto (SD), Teresa Bergher (Cidadania) e as Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos Humanos. 

Estão abertas as inscrições para a segunda edição do prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, promovido pela Câmara do Rio por meio da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, como previsto na resolução 1.532/21. Até o dia 30 de maio, profissionais, personalidades e instituições que atuam na prevenção ao câncer podem se inscrever. 

De acordo com o vereador Paulo Pinheiro (PSOL), presidente da comissão responsável, a premiação tem a intenção de chamar a atenção da sociedade carioca para a questão do câncer de mama na cidade do Rio de Janeiro: “Ao premiar aqueles que contribuem de maneira significativa, não só valorizamos essas iniciativas, mas também promovemos a conscientização sobre a prevenção do câncer e a busca por melhorias contínuas no tratamento. A iniciativa de premiar é uma forma de reconhecer e divulgar ações efetivas, incentivando a prevenção e o aprimoramento dos cuidados com os pacientes oncológicos”, reforçou.

A inspiração para o nome vem da luta de uma juíza do trabalho, que combateu o câncer de mama por 16 anos. Mesmo com os tratamentos e efeitos colaterais, ela nunca deixou de participar ativamente de campanhas que visavam a aprovação de novos medicamentos e tratamentos, aprimorando as chances dos pacientes e promovendo uma melhor qualidade de vida. A magistrada ainda foi atuante em diversas campanhas de prevenção e esclarecimento, como o “Outubro Rosa”.

A solenidade de entrega ocorrerá no dia 3 de junho, no plenário da Câmara Municipal do Rio. A médica Elaine Sobral, do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, da UFRJ, uma das vencedoras na primeira edição em 2023, será uma das responsáveis pela entrega dos diplomas aos premiados. Mais informações serão divulgadas pelos canais oficiais da instituição.

Assinam a resolução que deu origem ao prêmio os vereadores Paulo Pinheiro (PSOL), Tânia Bastos (Republicanos), Teresa Bergher (Cidadania), Cesar Maia (PSD), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT), assim como o ex-vereador Reimont (PT).

Sobre as inscrições

Os interessados devem enviar seus currículos, no caso de profissionais, ou informações sobre as atividades, quando se tratar de instituição, ao e-mail “Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.”, explicando por que se consideram candidatos ao prêmio e comprovando sua atuação na área em questão.

O armamento da Guarda Municipal (GM-Rio) foi tema da audiência pública promovida nesta terça-feira (19), pela Comissão Permanente de Segurança Pública, no plenário da Câmara do Rio. Presidente do colegiado, o vereador Dr. Rogério Amorim (PL) defendeu que os agentes portem armamento letal para garantir a segurança da população: “Alguns mitos precisam ser derrubados. Queremos melhorias para a categoria, e a sociedade quer ser defendida. Não dá para deixar tudo nas costas da polícia”. De acordo com o parlamentar, o Rio deve seguir o exemplo de São Paulo, que conta com efetivo armado. 

Para falar sobre a atuação no município paulista, esteve presente o chefe da Guarda Civil Metropolitana de SP, Agapito Marques. “A finalidade não é combater o crime, mas trabalhar na prevenção e segurança básica do cidadão. O armamento não traz violência para a instituição quando bem aplicado e com efetivo bem treinado, mas traz defesa”, pontuou o agente.

Em sua fala, o vereador Pedro Duarte (Novo) também defendeu a qualificação de agentes como um ponto crucial para o armamento da GM. “Não adianta só autorizar a arma de fogo e mudar a legislação se a categoria não receber o devido apoio da prefeitura, novos uniformes e veículos e um bom armamento”.

Embora tenha sido convidado, de acordo com a comissão organizadora, o atual secretário de ordem pública, Brenno Carnevale, não compareceu. Além disso, o Poder Executivo também não enviou um representante, fato reiterado em muitos dos discursos.

Entre as vozes contrárias à proposta, a vereadora Teresa Bergher (Cidadania) defendeu que é preciso haver mais qualificação da GM antes de armar os agentes: “Não porque não achamos importante que a Guarda seja armada, mas é preciso mais treinamento, e isso fica sempre apenas no debate. É preciso discutir como será a implementação e dar a instrução, não é só colocar a ferramenta na mão”.

De acordo com a comissão, existe a expectativa de que a pauta seja levada ao plenário para votação ainda no primeiro semestre de 2024.

Estiveram presentes os vereadores Rogério Amorim, Pedro Duarte, Teresa Bergher, Celso Costa (Rep), Dr Gilberto (SD), Felipe Michel (PP) e Jorge Felippe (União Brasil).

Coibir o assédio sexual nos veículos de transporte público na cidade do Rio. Esse é o objetivo da Lei 7.269/2022, que completa dois anos no dia 18 de março. A norma, aprovada na Câmara dos Vereadores, institui o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo, voltado para frear os casos de abuso nos diferentes modais da capital carioca. 

Entre as metas da lei estão: chamar atenção para o número de casos de assédio nos coletivos e coibir a prática criminosa por meio de campanhas de incentivo às denúncias e de conscientização sobre a importância do tema. "Sabemos que as vítimas dessa violência devem ser encorajadas a procurar as autoridades e denunciar o crime, para que as medidas apropriadas possam ser efetivamente tomadas, e os culpados, punidos. Respeito é bom e a gente gosta", aponta a vereadora Veronica Costa (PL), autora da norma, em coautoria com Teresa Bergher (Cidadania) e o ex-vereador Eliel do Carmo. 

Para a ativista da Articulação de Mulheres Brasileira (AMB) e coordenadora estadual de Organização do Movimento Negro Unificado, Adriana Martins, a medida é de grande importância para usuárias dos transportes municipais. “Tanto nos coletivos como na cidade e nos espaços privados, nós mulheres vivemos sempre sob a ameaça do assédio, da violência, do feminicídio e da cultura do estupro. Espero que nós mulheres cis, lésbicas ou trans possamos exercer nosso direito de circular nos transportes públicos sem qualquer tipo de importunação. A violência contra a mulher não é o mundo que a gente quer”, sublinha.

Dados sobre o assédio nos coletivos do Rio

Lançado pela Prefeitura do Rio em 2023, a 3ª edição do relatório Mapa da Mulher Carioca aponta que, em 2022, 810 mulheres foram vítimas de importunação sexual, 30 de assédio sexual e 20 de importunação ofensiva ao pudor nos transportes no município do Rio, de acordo com o Instituto de Segurança Pública (ISP). Das vítimas que sofreram importunação sexual, 400 possuem entre 18 e 19 anos e 265 têm de 30 a 59 anos.

Segundo a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop), coordenadora do BRT Seguro, desde o lançamento do programa, em 2021, foram registradas 53 ocorrências de importunação, assédio ou ato sexual somente no modal. 

Canais de denúncia

Vítimas ou passageiros e rodoviários que presenciarem casos de violência nos ônibus podem denunciar o crime em qualquer delegacia de polícia, incluindo as Delegacias Especializadas de Atendimento de Atendimento à Mulher (DEAMs) espalhadas pela cidade. Também é possível ligar para os telefones de emergência disponíveis 24 horas, como o 190 (Polícia Militar), o 180 (Central de Atendimento à Mulher) e o Disque Denúncia, pelo número (21) 2253-1177.

O site do Rio Ônibus também conta com uma plataforma exclusiva para que as vítimas de violência, passageiros e rodoviários que presenciarem casos possam realizar uma denúncia. De acordo com a entidade, os veículos da frota carioca possuem QR Codes com direcionamento para acessar a ferramenta. 

“As mulheres precisam denunciar. Só com registros é possível demandar iniciativas e políticas públicas que combatam esse tipo de violência”, finaliza Adriana Martins.

A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara do Rio promoveu uma audiência pública nesta quinta-feira (14), com a presença de vereadores, membros do Poder Executivo e da sociedade, para debater a política de atendimento da prefeitura às pessoas em situação de rua, por meio do programa Seguir em Frente. Criado no fim do ano passado, o plano tem como objetivo fornecer condições de ressocialização pela reinserção no mercado de trabalho.

Em sua fala, o presidente do colegiado, o parlamentar Paulo Pinheiro (PSOL), destacou ter apresentado uma emenda ao orçamento para ser instalado Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) na região central da cidade. No entanto, a verba foi remanejada. Pinheiro ainda exaltou a importância do diálogo em meio à diferença de opiniões. “Num país tão divido, não somos inimigos. Nós temos divergências em alguns pontos”.

Presente no encontro, o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, explicou que o programa é dividido em cinco fases sequenciais, com foco em: criar condições para que as pessoas saiam das ruas para equipamentos da prefeitura; fornecer tratamento de saúde; oferecer capacitação e geração de renda por meio de trabalho remunerado; apoiar a busca por moradia definitiva; e dar autonomia para a pessoa seguir em frente e servir de inspiração para outras em situação de rua. 

Segundo Soranz, das 7.800 pessoas em situação de rua atualmente, já foram beneficiadas 4.724 com atendimentos médicos, nos primeiros 70 dias de vigência do plano. Além disso, foram acolhidas 450 somente na Residência e Unidade de Acolhimento (RUA) Sonho Meu, em Cascadura. “Espero que cada um que está ou passou pelo programa seja uma fonte de inspiração para a construção de um futuro melhor. Me orgulho de estarmos avançando, e o plano tem muito a crescer. Queremos seguir em frente e garantir um cuidado para aqueles que mais precisam”, afirmou o secretário. 

Para o subsecretário de Proteção Social, Fábio Ventura, o programa é um grande compromisso da prefeitura para lidar com o desabrigo. “Sempre nos sentimos muito isolados no combate desse problema e na criação de programas para a população em situação de rua. Nossos primeiros dados já são muito positivos e tenho certeza que até o final do ano teremos muitas histórias de inspiração para contar”, disse.

Representando a Segunda Promotoria da Tutela Coletiva da Saúde da Capital, Tiago Joffily expressou preocupações sobre a execução do programa. Segundo o promotor, a prefeitura informou ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) que não há um plano de ação definido, e que o projeto está sendo construído ao longo da execução das ações, sendo um programa sem precedentes e com falta de transparência.

De acordo com Joffily, foram realizadas perícias por profissionais do MPRJ nos equipamentos do programa, nas quais se constataram falhas estruturais nos locais e o desacordo da execução em relação às diretrizes de saúde mental no Brasil. “O encaminhamento aos equipamentos não tem ligação direta com o perfil mental das pessoas, que por estarem em situação de rua, são enviadas para eles. Ficou constatado que apenas um pequeno grupo do total tem o perfil relacionado ao uso abusivo de álcool e outras drogas, de maneira que direcionar todo esse público para o âmbito da saúde mental não é justificado”, pontuou.

Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Centro-Lapa, Maria João Gaio apontou que o programa foi implementado sem transparência com os moradores da região, que “da noite para o dia começaram a ver movimentações de máquinas na vizinhança”. “Fico muito feliz com o grande número de pessoas que foram atendidas, mas ainda queremos saber como vai ser a implantação dessa política pública. Esperamos que ela seja perene”, afirmou. 

Beneficiários do programa

Paciente do Programa Seguir em frente, Diego da Silva, de 33 anos, morava na rua desde os 7 anos de idade, e só aprendeu a ler aos 18 anos. Ao se expressar em rima, ele elogiou a iniciativa da Prefeitura do Rio. “Quem é contra o projeto não entende como dói passar fome, não ter família e não ter parente. Nele, encontramos família e incentivos. O programa é para seguir em frente e não para voltar para trás”, declarou.  Luciano dos Santos, também paciente do programa, afirmou que está vivendo uma vida nova, com trabalho em uma das clínicas da família. “Vivi muito tempo na rua e só quem passou por isso pode falar. Minha história virou. Cheguei de um jeito e estou saindo de outro. A gente é acolhido e abraçado por todos”, reforçou Santos. 

Já Claudio Santos, coordenador de um fórum que trata da população em situação de rua explicou que o debate não é sobre ser contra a implementação de melhorias nas condições destes cidadãos. “Muito pelo contrário. Na verdade, o clima polarizado dificulta a compreensão sobre o que queremos falar”, alertou. Ele mencionou algumas normas que tratam do assunto, mas que não são cumpridas na cidade do Rio, como a Lei 6.355/2018, que dispõe sobre a reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua. “A lei tem cinco anos e não é regulamentada. Em vez de serem atendidas eternamente por um projeto, é fundamental que eles tenham direito à cultura, à educação e à cidadania”. 

A vereadora Luciana Boiteux (PSOL) lamentou a falta de informações sobre o programa por parte da Prefeitura do Rio. “Precisamos ter mais informações para um maior planejamento e para que as boas coisas possam ser fortalecidas”, indicou. Em todo o processo, a parlamentar ainda fez questão de ressaltar que é essencial escutar a população em situação de rua, os representantes dos conselhos e os profissionais da saúde. “A maioria da população de rua não usa o crachá do projeto e este é o desafio de dar voz, acolhimento e fortalecer a luta antimanicomial”. 

Após ouvir as falas dos pacientes do Programa Seguir em Frente, o vereador Dr. João Ricardo (PSC), vogal da Comissão de Saúde, acredita que existem grandes razões para a continuidade da iniciativa. “Entendo essa discussão sobre a competência e o gerenciamento do programa, mas também entendo que a Saúde tem total competência para gerenciá-lo”, reforçou. O parlamentar ainda se comprometeu em conversar com a presidência da Casa Legislativa para direcionar ao programa parte do dinheiro economizado anualmente pelo parlamento. 

Ainda participaram da audiência pública os vereadores Jorge Pereira (Avante), Teresa Bergher (Cidadania), Jorge Felippe (União), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Marcio Santos (PRD), Luiz Ramos Filho (PMN), Pedro Duarte (NOVO), Felipe Michel (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Átila Nunes (PSD), Rosa Fernandes (PSC), Edson Santos (PT), Dr. Rogério Amorim (PL), Marcelo Diniz (SD), Veronica Costa (PL) e William Siri (PSOL).

As mulheres que circulam de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) pela cidade podem ter direito a um vagão exclusivo para elas nos horários das 6h às 10h e das 17h às 20h, de segunda a sexta-feira, exceto em dias de feriado. O projeto foi um entre 21 propostas de autoria de vereadoras ou voltadas a direitos das mulheres aprovadas nesta quinta-feira (07), em sessão extraordinária especial da Câmara Municipal do Rio, organizada por conta do Dia Internacional da Mulher, celebrado na próxima sexta-feira. 

O PL 1971/2016, que estabelece para o VLT regra semelhante à que já existe nos Trens e Metrô do Estado. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a proposta, o vagão exclusivo deverá ser dotado de dispositivo de comunicação que possibilite à passageira informar ao condutor sobre a presença de homens, devendo o condutor acionar os seguranças da próxima estação para solicitar a saída do infrator, com auxílio de força policial se necessário. O descumprimento da obrigatoriedade acarretará multa diária no valor de R$ 1 mil à Concessionária do VLT Carioca e de R$ 50 para os usuários individuais. O projeto é de autoria dos vereadores  Átila A. Nunes (PSD) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

Turmas femininas em escolinhas de futebol

Outra proposta aprovada busca ampliar o espaço feminino no esporte mais popular do Brasil. O PL 2415/2023, da vereadora Monica Benicio (PSOL), torna obrigatória a oferta de turmas femininas em escolinhas de futebol ou projetos esportivos de futebol que recebam recursos do Poder Público municipal. Enquanto não houver número suficiente de praticantes para formar uma turma feminina, os responsáveis poderão formar turmas mistas, mantida a oferta de turmas femininas até que haja número suficiente para sua formação.

“O futebol feminino vem ganhando cada vez mais praticantes, torcida e recursos no país, com times profissionais investindo em estrutura e disputando torneios regionais, nacionais e continentais. Além do investimento dos clubes de futebol, o poder público também pode e deve fazer sua parte para o crescimento do esporte”, justifica a vereadora. 

O descumprimento injustificado das prescrições do projeto resultará em advertência para o cumprimento e suspensão temporária da utilização dos recursos até a regularização. As escolinhas e projetos esportivos de futebol terão noventa dias para se adaptar às prescrições desta Lei. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Mulheres ocuparam a presidência da sessão

Na última sessão plenária da semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher,  as vereadoras Tânia Bastos (Rep), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL) e Monica Cunha (PSOL) se revezaram na presidência. 

A vereadora Rosa Fernandes (PSC) reforçou que ainda há um longo caminho a ser percorrido até que seja alcançada uma maior representação das mulheres na Câmara do Rio e em outros parlamentos pelo país. Além disso, ela enfatizou que é fundamental que as mulheres sejam respeitadas em todos os espaços e lamentou o preconceito ainda existente.

“É evidente que as mulheres de todas as casas legislativas não têm vida fácil. Não é tão simples uma figura feminina estar no poder. Isso não só por causa da quantidade de responsabilidade que temos fora do legislativo na vida de cada uma, como mães, filhas, mulheres, esposas, donas de casa. A gente consegue ainda lutar por um espaço de poder e representar outras mulheres também”, sublinhou Fernandes. 

Câmara do Rio deverá ganhar Comissão Permanente de Combate ao Racismo

No final da sessão, a vereadora Monica Cunha, presidente da Comissão Especial de Combate ao Racismo, apresentou um substitutivo ao Projeto de Resolução 16 de 2009. A proposta de Monica faz com que a Comissão de Combate ao Racismo passe a ser permanente na Câmara do Rio.

A pauta desta sessão contemplou propostas que vão de ações e políticas de segurança e enfrentamento à violência de gênero até programas de atendimentos especializados para mulheres na rede pública de saúde, bem como valorização e inclusão do público feminino no mercado de trabalho, e homenagens, com concessão de medalhas e inclusão de datas comemorativas no calendário oficial da cidade. Confira outros projetos aprovados hoje:

Combate à violência contra mulher

Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres

PL 827/2021 - Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres, voltada à prevenção e à erradicação da violência de gênero. Entre os principais objetivos da proposta, destacam-se o desenvolvimento de ações de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social às mulheres em situação de violência, e o fomento à conscientização dos que fazem o atendimento em órgãos públicos ou em instituições privadas. Também faz parte da proposta a capacitação permanente dos agentes públicos das áreas da assistência social, saúde, educação, trabalho e em especial da Guarda Municipal, quanto às questões de gênero, raça e etnia.

Instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas das três esferas de governo poderão contribuir com informações, sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta proposta, por meio de celebração de acordos, convênios e parcerias com o poder público municipal. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Ex-vereador Reimont

Servidores deverão notificar indícios de violência doméstica e maus tratos à Secretaria Municipal de Saúde

PL 606/2013 - Determina que os servidores municipais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, à Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida ou a qualquer outro órgão municipal que, no exercício de suas funções, detectarem indícios da ocorrência de violência doméstica ou maus tratos, físicos ou psicológicos, contra mulheres, crianças, idosos, pessoas com alguma deficiência ou qualquer outro indivíduo, deverão emitir notificação imediata ao sistema de informações da Secretaria Municipal de Saúde.

Caberá ao Poder Executivo realizar programa de capacitação para os servidores, visando que estes órgãos realizem atendimento apropriado para casos de violência doméstica e maus tratos físicos e psicológicos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: Cesar Maia (PSDB)

Estádios e arenas esportivas deverão fixar placas contendo instruções às vítimas de importunação sexual

PL 1937/2023 - Determina que os estádios de futebol e demais locais onde se realizam atividades desportivas deverão fixar placas de caráter permanente com conteúdo contendo as instruções às vítimas de importunação sexual para identificação do agressor, o número para ligação e os órgãos de denúncia.

A medida autoriza a confecção de peças publicitárias de divulgação permanente para exposição do conteúdo. As instruções sobre como agir em caso de importunação sexual serão divulgadas também por meio do sistema de áudio e das telas de vídeo constantes nas dependências dos estádios e demais locais onde se realizam atividades desportivas.

Os times de futebol ou entidades que administram os jogos desportivos, em parceria com o Poder Público ou com organizações da sociedade civil que atuam com a defesa dos direitos da mulher, deverão oferecer cursos de capacitação para seus funcionários e funcionárias a fim de prestar instruções sobre como agir nos casos de importunação sexual.

A medida prevê ainda que os estádios de futebol deverão disponibilizar uma ferramenta de alerta, de fácil acesso, que possa sinalizar à equipe de segurança e à Polícia Militar a ocorrência da importunação sexual, ficando autorizados os seguranças e funcionários dos estádios a acionar, em casos importunação sexual, a Polícia Militar para que prestem auxílio inicial à vítima e contenham o agressor, de forma a encaminhá-lo às autoridades policiais competentes para elaboração do auto de prisão em flagrante. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Cesar Maia (PSDB) 

Site da Prefeitura deverá conter link para divulgar Página da Mulher

PL 1149/2015 -  Obriga a divulgação da página da mulher no site oficial da Prefeitura na Internet, em localização de destaque, contendo informações sobre delegacias da mulher; casas de apoio humanitário, psicológico e afins; hospitais especializados no atendimento às mulheres vítimas de violência; cartilha contendo explicações sobre a Lei Maria da Penha e o texto da própria Lei; e informações sobre a central de atendimento à mulher. Aprovado em 1ª discussão, o projeto voltará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL) 

Campanha Laço Branco visa sensibilizar homens pelo fim da violência contra a mulher

PL 1423/2022 - Institui a Campanha Laço Branco - Homens pelo Fim de Violência Contra a Mulher, objetivando sensibilizar, envolver e mobilizar a sociedade civil no engajamento pelo fim da violência contra a mulher, à luz da Lei Federal 11.489/2007. Ao longo da campanha poderão ser divulgadas as políticas públicas dos direitos da mulher, desenvolvidas pelo Poder Executivo. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para outra votação.

Autor: Marcio Santos (PRD)

Homenagens

Inclui o Dia da Mulher Forrozeira no Calendário Oficial da cidade

PL 2392/2023 - Inclui o Dia Municipal da Mulher Forrozeira - Carmélia Alves, a ser comemorado no dia 14 de fevereiro, no Calendário Oficial da Cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Luciana Boiteux (PSOL)

Inclui o Dia da Mulher Compositora no Calendário Oficial da cidade

PL 1500/2019 - Inclui o dia da mulher compositora, Dia Chiquinha Gonzaga, a ser comemorado anualmente no dia 17 de outubro, no calendário oficial da cidade. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autora: Luciana Novaes (PT)

Inclui o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra Mulheres no Calendário Oficial da cidade

PL 1445/2022  - Inclui o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a ser comemorado anualmente no dia 6 de dezembro, no calendário oficial da cidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Marcio Santos (PRD)

Inclui a Marcha das Mulheres Negras no Calendário Oficial da cidade

PL 2198/2023 - Inclui a Marcha das Mulheres Negras, a ser realizado, anualmente, no último domingo de julho consequente ao dia 25 de julho, no calendário oficial da cidade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e deve retornar à pauta para nova votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Inclui do Dia da Cegonha Reborn no Calendário Oficial da cidade

PL 1892/2023 - Inclui o Dia da Cegonha Reborn, a ser comemorado anualmente no dia 4 de setembro, no calendário oficial da cidade. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e passará por mais uma votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Inclui a Campanha de Conscientização e Identificação do Câncer de Mama Hereditário no Calendário Oficial da cidade

PL 2398/2023 - Inclui a Campanha de conscientização e identificação do câncer de mama hereditário, a ser realizada anualmente no dia 21 de outubro, no calendário oficial da cidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Concessão de título de cidadão honorário ao jurista espanhol Antonio Baylos Grau

PDL 285/2024 - Concede o título de cidadão honorário do município do Rio de Janeiro a Antonio Baylos Grau, doutor “honoris causa” pelas Universidades de Valparaíso (Chile) e de Arequipa (Peru). O jurista espanhol é referência internacional em sua área de atuação, dirigiu diversas revistas especializadas em direito social e orientou teses premiadas, formando uma geração de professores e juristas comprometidos com a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas trabalhadoras e com as causas coletivas, sindicais e pelo trabalho digno. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD).

Autora: Luciana Boiteux (PSOL)

Pessoas condenadas por violência contra a mulher não poderão dar nome a logradouros públicos

PL 627/2021 - Altera a Lei Municipal 6.242/2017 para proibir a nomeação de pessoas condenadas por violência contra a mulher em logradouros públicos da cidade. “Cabe ao Poder Executivo adotar políticas destinadas à prevenção e repúdio à violência contra a mulher, de forma que não poderia ficar silente ao manter a nomeação de uma pessoa condenada pela prática do crime citado a um logradouro público. Não deve haver qualquer tipo de tolerância da parte dos agentes públicos, eleitos pelo povo, a uma situação como esta”, defende Veronica Costa (PL), autora da proposta. 

O projeto foi aprovado em 1ª discussão com uma emenda e voltará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL)  

Saúde da mulher

Unidades do SUS deverão oferecer cirurgia plástica reparadora para mulheres sequeladas por atos de violência

PL 1810/2016 - Obriga a oferta e a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher  nos serviços do Sistema Único de Saúde, próprios, contratados e conveniados. A medida prevê que, ao receberem vítimas de violência, as unidades de saúde deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das lesões ou sequelas de agressão comprovada.

A mulher vítima de violência grave que necessitar de cirurgia deverá procurar unidade que a realize, portando o registro oficial de ocorrência da agressão. O profissional de medicina que indicar a necessidade da cirurgia deverá fazê-lo em diagnóstico formal, expresso, encaminhando-o ao responsável pela unidade de saúde respectiva, para sua autorização. Informativos sobre esse direito deverão ser afixados em locais de fácil acesso para o público nas do SUS

A inobservância do disposto sujeitará o responsável pela unidade às penalidades previstas na Lei Federal 13.239/2015, a saber: multa no valor do décuplo de sua remuneração mensal; perda da função pública; e proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (União).

Município deverá oferecer apoio para recuperação de danos físicos e estéticos a vítimas de violência doméstica

PL 2169/2023 - Altera a  Lei nº 6.918/2021, que estabelece o Programa Municipal de Assistência Psicológica a Vítimas da Violência Doméstica e Familiar no Município do Rio de Janeiro, determinando que o Poder Público forneça também o apoio necessário à recuperação de danos físicos, inclusive reparação de cicatrizes e outros danos estéticos às vítimas de violência doméstica e familiar. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (PDT)

Reconhecimento, emprego e renda

Programa vai inserir mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho

PL 878/2021 - Institui o programa de inserção de mulheres em situação de violência doméstica no mercado de trabalho por meio da criação de um banco de emprego ou trabalho e disponibilização de cursos profissionalizantes para as beneficiárias cadastradas. O Poder Executivo poderá promover medidas de incentivos ou convênios com as empresas privadas que se cadastrarem no programa a fim de disponibilizar vagas de emprego, trabalho ou cursos profissionalizantes para as mulheres em situação de violência doméstica. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL) 

Selo vai reconhecer o esforço de instituições para promover os direitos das mulheres

PL 1415/2022 - A proposta dispõe sobre a conjugação de esforços entre instituições privadas e comunidades, por meio de associação de moradores, clubes de mães e outras organizações locais, com o objetivo de implantar ações de proteção e garantias de direitos à mulher.

À Administração Pública municipal caberá colaborar com orientação sobre serviços médicos, orientação sobre educação para mulheres jovens e adultas, formação de mulheres para o mercado de trabalho e implantação e acompanhamento de ações que promovam o empreendedorismo feminino.

As instituições privadas, as associações de moradores, os clubes de mães e outras organizações locais podem criar o selo "Empresa Parceira da Mulher", reconhecendo o esforço para implementar ações de proteção e garantias de direitos à mulher. Aprovada em 1ª discussão, a proposta voltará à pauta para nova votação.

Autor: Marcio Santos (PRD)

Campanha visa promover igualdade de gênero nas escolas

PL 1843/2023  - Com o objetivo de promover a igualdade de gênero, a proposta cria nas unidades de ensino do município a Campanha do Empoderamento Feminino. A ação prevê palestras sobre a biografia e o legado de mulheres que moldaram a história do mundo em diversas áreas, como Ciências, Filosofia, Arte, Literatura, Negócios, Política e Esportes. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Rio terá campanha de combate à tocofobia, que é o medo do parto e do trabalho de parto

PL 1962/2023  - Institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Combate à Tocofobia, que é o medo grave do parto e trabalho de parto, cebando aos órgãos municipais competentes na área de saúde e assistência social formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL) 

Criar medidas para a humanização do parto e fomentar o combate à violência obstétrica. Esse é o objetivo da Lei 7687/2022, que completou um ano no dia 5 de dezembro. De acordo com a norma, o atendimento à gestante precisa, entre outros pontos, garantir o livre e esclarecido consentimento antes da realização de intervenções invasivas; assegurar o direito a acompanhante de livre escolha e o direito à doula; e apresentar opção por procedimentos que garantam menos dor e maior conforto e bem-estar à parturiente, de preferência sem a necessidade de farmacológicos. 

Alguns dos princípios que integram a assistência humanizada são a mínima interferência por parte da equipe técnica de saúde, salvo em casos necessários; a preferência por métodos menos invasivos e a opção de escolha dos métodos naturais por parte da parturiente. No entanto, apesar dos incentivos ao procedimento não operatório, dados do Ministério da Saúde revelam que o Brasil registrou um aumento de 57,6% no número de partos cesáreas realizados entre janeiro e outubro de 2022 em comparação a 2021. O país ocupa o segundo lugar no ranking mundial de cesarianas, atrás apenas da República Dominicana, com 58%

Para a doula Sabrina Lage, esses dados representam um grande desafio no estímulo à diminuição da realização de partos operatórios. “Há uma crença enraizada de que a cesariana é sempre a melhor opção, o que não é verdade. Temos muito trabalho pela frente para transformar essa cultura e incentivar partos com menor intervenção obstétrica possível. O marketing para a cesariana é nada menos e nada mais que um lobby estratégico envolvendo a rede hospitalar e farmacêutica”, critica. Segundo a doula, mesmo em casos cirúrgicos, é preciso que a gestante receba opções para tornar o parto o mais respeitoso possível. 

Violência obstétrica

Em uma pesquisa realizada em parceria entre a Fundação Perseu Abramo e o Sesc, intitulada “Mulheres Brasileiras e Gênero nos Espaços Público e Privado”, constatou-se que 25% das mulheres entrevistadas sofreram algum tipo de violência durante a gestação, em consultas pré-natais ou no parto. São diversas reclamações, de procedimentos dolorosos, passando por negligência médica até agressão verbal. 

Diene Carvalho, mais conhecida como Preta, mãe do pequeno Dom, de apenas um mês, afirma que o cenário pode se tornar ainda pior dependendo da cor da gestante —  o que é conhecido como racismo obstétrico. “A questão racial influencia muito. O processo da gestação para uma mulher preta é sempre diferente. Após o parto, além de sofrer exclusão por parte das minhas companheiras de quarto, fui tratada mal pelas enfermeiras, não podendo questionar o que faziam comigo, com o meu corpo. Se eu, que fui bem instruída e tive a presença de uma doula, me senti atravessada, fico imaginando o quanto outras mulheres pretas são silenciadas sem nem saber o motivo.  Ao meu ver, o tratamento deveria ser igual para todas as pessoas, sem distinção”.

O problema também se agrava para outras minorias, como pessoas com deficiência ou com determinadas condições. Roberta Gomes, mãe do Zindelo e da Zuri, de 4 anos e 4 meses, respectivamente, fala sobre os desafios enfrentados por mães surdas nas maternidades da cidade. “Minha crítica como gestante surda é o capacitismo e a falta de acessibilidade linguística nos hospitais. Lembro que no meu segundo parto tentaram barrar o acesso da minha intérprete devido à lotação do espaço. Foi preciso mostrar a lei que garante o meu direito à acessibilidade”, recorda. “Acredito que seria muito melhor e mais justo se todos os hospitais estivessem preparados para dar assistência à gestante surda da mesma forma que ocorre para gestantes não surdas”, completa.

A doula Sabrina Lage acredita que a acessibilidade comunicacional e a atitudinal são duas das maiores barreiras encontradas nos espaços de saúde. “Não temos profissionais habilitados para atender esse público por meio da Libras, e sequer oferecem outros recursos que possibilitem e minimizem as barreiras comunicacionais. Já as barreiras atitudinais ainda estão muito interligadas com a cultura institucional e estrutural contra as pessoas com deficiência no que tange à capacidade de gestar e maternar. Questionam muito como vão cuidar de seus bebês se não ouvem”, avalia.

Um dos autores da lei, o ex-vereador Chico Alencar ressalta que é preciso fazer um esforço concentrado para combater e coibir a violência obstétrica. “Ela se traduz em toda a sorte de violações, dentre as quais podemos citar a negligência, a imprudência, abuso sexual e a violência física e verbal. A humanização e a atenção ao parto devem ser tratadas como um direito”, pontuou Alencar. 

Ainda assinam a matéria os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Veronica Costa (PL), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante), Cesar Maia (PSDB), Paulo Pinheiro (PSOL), Felipe Boró (PRD), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Marcelo Arar (PRD), Luiz Ramos Filho (PMN), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (SD), a vereadora licenciada Tainá de Paula e o ex-vereador Reimont.