A Comissão Especial do Plano Diretor esteve em Jacarepaguá, nesta quinta-feira (13), com o intuito de debater com a comunidade local as proposições do novo Plano Diretor da cidade (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) para a chamada Região de Planejamento 4.1. Esta foi a 16a audiência pública territorial realizada pela Câmara do Rio.

Formada pelos bairros de Jacarepaguá, Curicica, Anil, Gardênia Azul, Freguesia, Pechincha, Taquara, Tanque, Praça Seca, Vila Valqueire e Cidade de Deus, esta região fica no limite entre  o Parque Estadual da Pedra Branca e o Parque Nacional da Floresta da Tijuca, ambos Unidades de Conservação Integral que possuem restrição à ocupação. Por este motivo, não deve haver grandes alterações no potencial construtivo do entorno, como um todo. Em alguns bairros, os índices devem ser, inclusive, reduzidos e os maiores parâmetros chegam a 2,5, no entorno da Praça Seca e Vila Valqueire.

O gerente de Planejamento Local da Área de Planejamento 4, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Pedro Durão, afirma que esta estratégia está alinhada com a proposta como um todo, que pretende preservar áreas mais frágeis ambientalmente ou pouco infraestruturadas, como é o caso da região de Jacarepaguá, e expandir o crescimento para regiões mais centrais da cidade, onde se concentram os empregos e os transportes de média e alta capacidade.

“O aumento na Praça Seca e Vila Valqueire, por exemplo, é um direcionamento para a Área de Planejamento 3. A região de Jacarepaguá não é incentivada para o desenvolvimento, e por isso houve um reordenamento da expansão urbana, direcionando para os bairros da Zona Norte”, reforça.

Outra questão que o novo Plano Diretor pretende trazer é a consolidação das diversas leis urbanísticas atualmente em vigor no município. O assessor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, explica que nesta área há diversas leis e decretos em vigor e que devem ser consolidados com a nova proposta.

“Aqui há uma legislação que é bastante fragmentada. Tem várias normas que muitas vezes se sobrepõem, e um dos esforços que esse Plano traz é justamente consolidar a legislação, trazer para uma lei única os parâmetros que hoje estão em outras legislações”, complementa Barandier.

Problemas de moradia

Uma das principais questões apontadas pelos presentes foi a falta ou a precária infraestrutura básica para atender sobretudo quem vive nas áreas mais pobres. Vice-presidente da Comissão, a vereadora Tainá de Paula (PT) destaca que um dos maiores problemas desta região é a grande favelização. 

“Ao passo que as favelas aumentaram na cidade em 17%, aqui se aumentou 26%. Não dá para banalizar isso, são problemas de falta de água, saneamento, falta de estrutura, déficit habitacional, as pessoas vivem muito mal aqui. São demandas muito gritantes da população e não dá pra chegar no Plano Diretor sem uma lente especial sobre as favelas e comunidades”, pontua a vereadora.

Para Antônio Miranda, da Câmara Comunitária da Curicica, é preciso lembrar que a cada empreendimento voltado para a classe média construído nesta localidade, há vários profissionais que irão prestar serviços lá e que precisam de moradia digna próxima ao local de trabalho. 

“Fala-se em liberar prédios novos em Jacarepaguá, mas para cada prédio novo, ninguém pensou que tem porteiros, faxineiros, pedreiros que trabalham para eles. E vão morar onde? Nas favelas de Jacarepaguá”, revela.

O grande número de loteamentos e condomínios irregulares é outro dos problemas apontados na região. O vereador Waldir Brazão (Avante) reforça a necessidade de oferecer instrumentos para a legalização dessas moradias.

“Quando a gente vai para a rua, o que mais escuta é que a casa que foi construída num condomínio, num loteamento, não vale nem metade do seu valor de venda porque o proprietário não consegue legalizar. A maioria dos condomínios vivem essa extrema dificuldade”, diz Brazão.

Márcio Cabral, também representante da Câmara Comunitária de Curicica, afirma ainda que as ocupações irregulares na região existem desde a década de 1990 e acredita que agora é preciso oferecer alternativas de trabalho para quem já mora lá.

“Em Curicica, a gente precisa modificar a questão que hoje é apenas área residencial, precisa transformar em área mista, para trazer mais empresas para dentro da região. Apesar de ser um dos maiores arrecadadores de impostos do estado e do município por conta das empresas que estão lá instaladas, não vemos um retorno desses impostos para o próprio bairro de Curicica”, revela Márcio.

A Prefeitura garante que está atenta ao problema. A Secretaria Municipal de Habitação já está se preparando para iniciar, ainda este ano, as primeiras audiências públicas sobre o Plano Municipal de Habitação. Junto à SMPU, a pasta também tem discutido a questão da regularização fundiária.

A gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Valéria Hazan, conta que este debate vem sendo realizado com profundidade pelo Poder Executivo. “A gente sabe que é uma reivindicação antiga e trouxemos para o Plano Diretor todo um capítulo sobre regularização fundiária de caráter social. É um debate que estamos aprofundando dentro da própria Prefeitura para avançar mais nessa questão da regularização”, complementa Hazan.

Mobilidade urbana

Outro problema relatado pelos moradores é a dificuldade com o transporte. Além dos transtornos sofridos com o BRT, que não dá conta da demanda local, os deslocamentos internos nos bairros também são precários. 

Morador do bairro da Taquara, Daniel Reis explica que muitas vezes os moradores precisam andar mais de 2 quilômetros até acessar os terminais do BRT e sugere que seja repensada a mobilidade urbana no local.

“De 2016 pra cá não temos mais transporte público que integra o BRT. Por que não pensar numa malha cicloviária nessas áreas? Uma alternativa sustentável e uma proposta de mobilidade urbana que consegue integrar essas áreas com baixo custo para o orçamento público”, acredita Daniel Reis.

A Coordenadora de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Mariana Barroso, explica que a mobilidade urbana, assim como melhorias de infraestrutura e oferta de habitação, são propostas que estão sendo tratadas com mais profundidade por planos setoriais que já estão em andamento.

“O Plano Diretor, como instrumento da política urbana, não consegue resolver todos os problemas, mas aponta para onde a cidade quer crescer e de que forma. E como auxiliar nessa política urbana, o detalhamento é feito nos planos setoriais como os planos de mobilidade, de habitação, de saneamento”, complementa.

Estiveram presentes ainda na audiência os vereadores Tânia Bastos (Rep), Tarcísio Motta (PSOL), Alexandre Isquierdo (União), Átila A. Nunes (PSD) e Chagas Bola (União), além de representantes de instituições como a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e de organizações da sociedade civil local, como associações de moradores.

Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (13), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em 2ª discussão o PL 575/2021, que determina que motoristas de carros conveniados às empresas de aplicativos de transporte de passageiros não poderão, de forma arbitrária, recusar o transporte de passageiros por razões políticas, religiosas, raciais ou por orientação sexual. A empresa deverá, de forma clara, prestar todas as informações ao motorista no ato da seleção, sobre a cláusula contratual em que deverá constar um item vedando o ato. A matéria foi aprovada em 2ª discussão com duas emendas e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

A proposta determina que caberá à empresa, após ciência da quebra da cláusula contratual, adotar medidas para coibir a discrimiação e prestar atendimento à vítima, como realizar as ações punitivas cabíveis para penalizar o motorista; prestar apoio psicológico a quem sofreu o preconceito; fornecer todas as informações necessárias às autoridades competentes quando solicitadas; e comunicar à Secretaria Municipal de Transporte sobre a atitude do motorista.

A pessoa que praticar o ato lesivo será multada em R$ 1 mil por órgão competente definido pelo Poder Executivo. Na hipótese de reincidência, será aplicada multa no valor dobrado. As empresas que descumprirem as medidas previstas serão multadas em R$ 50 mil, valor este que será dobrado a cada reincidência. O dinheiro arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC).

Autores: Átila A. Nunes (PSD), Reimont (PT), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante) e Rocal (PSD).

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Projeto educacional de futebol poderá ser inserido na rede municipal de ensino 

PL 1595/2019 - Inclui na grade extracurricular da rede de ensino do município um projeto educacional de futebol, que funcionará como fio condutor para o desenvolvimento integral socioesportivo – físico, psicológico e social das crianças e jovens interessados em participar do projeto.

De acordo com a proposta, a disciplina será ministrada por profissionais competentes reconhecidos por meio dos conselhos, entidades e instituições que regulamentam e representam os profissionais que ministram estas aulas, conforme dispõe a legislação vigente. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Programa vai garantir às crianças o direito de brincar, se divertir e praticar esportes

PL 863-A/2021 - Institui o Programa Clube Amigo da Criança, com o objetivo de garantir o direito de brincar, de praticar esportes e divertir-se nos clubes e centros esportivos da administração pública municipal, transformando-os em espaços seguros e protegidos, livre de exploração, negligência e violência. A proposta foi aprovada 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Luciano Vieira (Avante)

Prefeitura deverá elaborar o Plano de Segurança Pública do Município do Rio de Janeiro

PL 1036/2022 - Determina que a Prefeitura deverá elaborar o Plano de Segurança Pública do Município, observando as diretrizes da Lei Federal 13.675/2018, de forma a assegurar a participação dos núcleos de pesquisa acadêmica e das instituições com referência na área. 

De acordo com a proposta, o plano deverá ser precedido de diagnósticos e estudos para que se assegure a participação social, acadêmica e de pesquisa na sua elaboração, devendo os diagnósticos serem revistos anualmente.

Ademais, o projeto prevê que, ainda este ano, deverá ser instalado o “Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município do Rio de Janeiro”, como órgão colegiado permanente, com função consultiva e sugestiva para as diretrizes relacionadas à Política Municipal de Segurança e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Pedro Duarte (Novo)

Rio terá ponto de apoio para combater assédio sexual no carnaval e grandes eventos

PL 1061-A/2022 - Cria pontos de apoio permanentes com a presença de guardas municipais e assistentes sociais para combater o molestamento sexual, comportamentos abusivos, discriminatórios e preconceituosos no carnaval de rua e demais eventos públicos de grandes proporções na cidade do Rio de Janeiro.

Os pontos de apoio deverão, dentre outros objetivos, identificar o agressor e encaminhá-lo para a delegacia, prestar apoio à vítima, informá-la sobre seus direitos prestando apoio solidário, coibir a prática e incentivar a denúncia desses casos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Waldir Brazão (Avante), Tarcísio Motta (PSOL) e Monica Benicio (PSOL)

Proposta adequa idade dos representantes da Câmara Juvenil da cidade 

Projeto de Resolução 24/2022  - A proposição altera disposições da Resolução nº 1.146/2009, que institui a Câmara Juvenil da Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de adequar a idade dos seus representantes aos jovens de até 17 anos que não tenham título de eleitor. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e 5ª sessão e seguirá para promulgação pelo presidente da casa, vereador Carlo Caiado.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Thais Ferreira (PSOL) e Tainá de Paula (PT)

Indícios de maus tratos a animais atendidos em estabelecimentos deverão ser comunicados à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente

PL 343/2017 - Estabelece que pet shops que prestem serviços de banho e tosa, clínicas, consultórios e hospitais veterinários ficam obrigados a informar imediatamente à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, através de ofício (denúncia por escrito) ou comunicação digital, quando detectarem indícios de maus tratos nos animais atendidos.

A informação deverá conter os seguintes dados: qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento e relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou características físicas do animal, com a descrição de sua situação de saúde na hora e os respectivos procedimentos adotados.

O não cumprimento das normas estabelecidas no projeto sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 72 da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará a pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (PODE)

Proposta reconhece o Polo Gastronômico de Cordovil

PL 632/2021 - Reconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano em torno da Praça São João Berchmans, no bairro de Cordovil.  O polo terá autorização especial de uso de área pública para a colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos que exerçam as atividades de bar, restaurante e congêneres nos seguintes dias e horários: quartas e quintas-feiras, das 18h às 22h; nas sextas-feiras e vésperas de feriado, das 17h até 01h; sábados, das 10h até 01h; e domingos e feriados, das 11h até às 21h. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Campanha vai incentivar o aleitamento materno

PL 895/2021 - Cria a campanha Amamentação é um Direito no município, com objetivo de promover e incentivar o aleitamento materno. O projeto prevê ações de conscientização e esclarecimento mediante divulgação de informação, palestras e reuniões com a comunidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Teatro Princesa Isabel, no Leme, pode ser tombado

PL 983/2021 - Tomba, provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Teatro Princesa Isabel, localizado à Avenida Princesa Isabel, 186 - Leme, Rio de Janeiro. A medida de acautelamento tem o intuito de proteger o imóvel e a sua função até a conclusão do processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Em decorrência do tombamento, ficam vedadas a demolição, a descaracterização e a mudança de função do imóvel.

Autor: Reimont (PT)

Campanha busca esclarecer sobre depressão na infância e na adolescência

PL 1195/2022 - Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre o transtorno, tendo como diretrizes: divulgação dos sintomas mais comuns, incentivo à busca por atendimento por profissional especializado para possibilitar o diagnóstico, disponibilização de informações sobre os tratamentos psicológicos e médicos disponíveis, e estímulo à parceria entre família e escola para oferecer o suporte necessário às crianças e adolescentes acometidos pela depressão. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (União)

Concessionárias de serviços públicos que emitirem contas com erros serão punidas

PL 1231/2022 - Altera a Lei nº 3.146/2000, que dispõe sobre a emissão de contas oriundas das concessionárias de serviços públicos, determinando que serão aplicadas sanções, por cada conta emitida em descumprimento da presente Lei, na seguinte forma: advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de quinze dias; e aplicação de multa no valor de R$ 2 mil ao infrator, em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Jô Soares pode virar nome de rua

PL 1401/2022 - Determina que o Poder Executivo dará o nome de Jô Soares (Apresentador - 1938/2022) a um logradouro público no Município do Rio de Janeiro.

Carioca, Jô Soares foi um dos maiores ícones da televisão brasileira. Filho do empresário paraibano Orlando Heitor Soares e da dona de casa Mercedes Pereira Leal,  José Eugênio "Jô" Soares foi um humorista, apresentador de televisão, escritor, dramaturgo, diretor teatral, ator e músico brasileiro, que ganhou notoriedade no comando de programas de televisão em formato talk-show como o Jô Soares Onze e Meia, entre os anos de 1988 e 1999, no SBT, e o Programa do Jô, entre 2000 e 2016, na TV Globo. O artista faleceu no dia 5 de agosto deste ano.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Jorge Felippe (União)

Bar do Oswaldo, na Estrada do Joá, pode ser declarado patrimônio cultural da cidade

PL 1267/2022 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Bar do Oswaldo, localizado na Estrada do Joá, nº 3.896, no bairro do Joá. “Fundado em 1946, o Bar do Oswaldo, no Largo da Barra, é um dos mais queridos do Rio de Janeiro e já foi frequentado por personalidades como Getúlio Vargas, Garrincha, Mussum, entre outros, tendo como carro-chefe suas batidas”, explica Felipe Michel, um dos autores da proposta. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Assinam a matéria os vereadores Marcelo Arar (PTB), Marcelo Diniz (SD), Carlo Caiado, Chagas Bola (União) e Átila A. Nunes (PSD).

Bloco Tamo Junto in Folia, de Padre Miguel, pode ser declarado patrimônio cultural do povo carioca

PL 1377/2022 - Declara patrimônio cultural de natureza imaterial do povo carioca o evento carnavalesco “Bloco Tamo Junto in Folia”, localizado no bairro de Padre Miguel. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Fundado em sete de setembro de 2004, o evento nasceu com o objetivo de resgatar a tradicional cultura do carnaval de rua de Padre Miguel e bairros adjacentes. “O crescimento vertiginoso do público presente no Tamo Junto demonstra o orgulho da população em prestigiar eventos locais, que transformou um projeto cultural de tamanho mediano em um grande ponto de encontro sociocultural da Zona Oeste”, explicam os autores Felipe Boró (União) e Dr. Gilberto (PODE).

Forró pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial do Rio de Janeiro

PL 1407/2022 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro o forró. “Oriundo do forrobodó, o forró abrange distintos gêneros como xote, baião, arrasta-pé e o xaxado. Assim como tantos outros estilos musicais, o forró enriquece a nossa cultura, afaga nossos ouvidos e anima nossos espíritos. Assim, tornar o forró patrimônio do Rio é resplandecer o Norte e o Nordeste do país por sua tradição regional, enaltecendo toda a sua vasta riqueza sociocultural”, justifica Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), autor da proposta.

O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (11) o PL 1074/2022, que dispõe sobre o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público. A proposta traz mecanismos de prevenção, conscientização e responsabilização contra a violência política contra mulheres, considerada essa toda ação, conduta ou omissão praticada com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os seus direitos políticos. A matéria, aprovada em 2ª discussão, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

“Vivemos no cotidiano a vulnerabilidade e a fragilidade das mulheres que ocupam espaços de poder, muitas vezes silenciadas de forma sutil e também explícita. Uma prova dessa violência é a nossa subrepresentação aqui nesta Casa. Um projeto como esse deixa claro que aqui é o lugar que nós mulheres deveríamos ocupar desde o começo”, ressalta Thais Ferreira (PSOL), uma das autoras do projeto.  

O estatuto aprovado será regido pelos seguintes princípios: garantia às mulheres do pleno exercício dos seus direitos políticos; valorização da representatividade feminina e a busca constante pela paridade entre homens e mulheres em todos os órgãos e instituições públicas municipais; repúdio e prevenção à qualquer forma de discriminação; e fortalecimento dos instrumentos democráticos participativos, representativos e comunitários. 

Assinam a matéria os vereadores Tânia Bastos (Rep), Carlo Caiado, Teresa Bergher (Cidadania), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL), Vera Lins (PP), Thais Ferreira (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Veronica Costa (PL).

Gerenciamento dos resíduos sólidos e proteção dos idosos 

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram também, em 2ª discussão, o PL 567/2021, do vereador Átila A. Nunes (PSD), que estimula a criação de unidades privadas de gerenciamento dos resíduos sólidos passíveis de logística reversa, e o PL 927/2021, dos vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Felipe Boró (Patriota) e Marcos Braz (PL), que estabelece a instalação de sistema de segurança, baseado em monitoramento por câmeras de vídeo, em instituições privadas de longa permanência para idosos, com o propósito de previnir maus tratos. Ambas as matérias seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (6), os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram o PL 766-A/2021, que acrescenta dispositivo na Lei n° 4.762/2008 de forma a possibilitar que logradouros que rendam homenagens a nomes e pessoas ligadas diretamente à escravidão, bem como a notórios torturadores, possam ter sua denominação modificada. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

A lei alterada pelo projeto proibia a mudança dos nomes de logradouros que tiveram a denominação definida há mais de 20 anos. Com a aprovação, esses nomes podem ser alterados por novos projetos de lei, desde que  sejam anexadas à proposta provas historiográficas produzidas por entidades científicas ou de pesquisa e que seja realizada ao menos uma audiência ou debate público no interior da Câmara Municipal a respeito da alteração.  

“É certo que hoje, em um Estado Democrático de Direito, fundamentado nos princípios da liberdade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, não há mais espaço para qualquer homenagem, ainda mais quando pública, aos escravocratas ou torturadores”, argumenta o autor da proposta, vereador Tarcísio Motta (PSOL), autor do projeto.  

Combate à violência política contra mulheres 

Na mesma sessão, o parlamento carioca aprovou o PL 1074/2022, que dispõe sobre o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público, com mecanismos de prevenção, conscientização e responsabilização contra a violência política contra mulheres, considerada a conduta ou omissão praticada com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os seus direitos políticos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

“Em um cenário em que as mulheres vêm ocupando cada vez mais espaços de poder e ganhando cada vez mais destaque, torna-se necessária a existência de uma legislação específica para garantir integral proteção dos seus direitos políticos”, explicam os autores da proposição.  

Assinam a matéria os vereadores Tânia Bastos (Rep), Carlo Caiado, Teresa Bergher (Cidadania), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL), Vera Lins (PP), Thais Ferreira (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Veronica Costa (PL). 

Veja abaixo as demais matérias aprovadas e suas respectivas autorias: 

Programa vai enfrentar parto prematuro na rede municipal

PL 948/2021 - Cria o Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro na rede municipal de saúde por meio de ações para diagnosticar e prevenir situações de risco, conscientizar gestantes sobre cuidados que devem ser tomados para evitar a prematuridade e assistência ao prematuro e seus familiares. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

“Os bebês prematuros têm maior predisposição para desenvolver doenças graves e não sobreviver. É extremamente necessário que sejam adotadas políticas públicas que visam prevenir, através de informação e orientação às gestantes sobre os cuidados que devem ser tomados para que seja evitado o trabalho de parto precoce”, explica a Veronica Costa (PL), autora do projeto. 

Autora: Veronica Costa (PL)

Ecobarreiras deverão ser instaladas na rede hidrográfica da cidade 

PL 893/2021 - Obriga a instalação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica que corta a cidade para contenção de resíduos sólidos. O propósito é de deter o avanço à zona costeira e lagoas de resíduos flutuantes descartados e dispostos inadequadamente nos corpos d'água, como riachos, córregos, canais e rios. A matéria foi aprovada com emendas em 1ª discussão, e voltará à pauta em 2ª votação. 

“Esse é um projeto muito importante, pois além de colocar as ecobarreiras, a prefeitura vai instalar pluviômetros com sistemas de alarme para alertar a população em casos de enchentes", ressalta Celso Costa (Rep), autor do projeto.  

Autor: Celso Costa (Rep)

Instituições para idosos deverão ter sistema de segurança

PL 927/2021 - Estabelece a instalação de sistema de segurança, baseado em monitoramento por câmeras de vídeo, em instituições privadas de longa permanência para idosos. O objetivo é a prevenção de maus tratos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

“Não se trata de uma iniciativa que visa o monitoramento dos idosos, mas de uma ferramenta com grande potencial protetivo a eles”, diz o vereador Dr. João Ricardo (PSC), um dos autores do projeto.  

Autores: Dr. João Ricardo (PSC) e Felipe Boró (Patriota)

Conselheiros tutelares poderão ter carteira funcional digital

PL 1029/2022 – Cria a carteira funcional digital dos conselheiros tutelares.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

“A sua identificação como conselheiro é fundamental para a sua entrada em locais para o desempenho do seu trabalho de garantia do direito das crianças e dos adolescentes, como escolas, delegacias e hospitais”, explica o vereador Jair da Mendes Gomes (Pros), autor do projeto.  

Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)

Projeto cria campanha de doação de sangue animal

PL 1257/2022 - Institui a Campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal, com a finalidade de promover a doação segura de sangue animal, especialmente por meio da instalação e manutenção de bancos de sangue veterinários, e ampliar a divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância da doação. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autores: Eliseu Kessler (PSD) e Felipe Boró (Patriota)

Multa por maus-tratos e violência contra animais poderá ser elevada

PL 1110/2022 - Altera o inciso VII do art. 90 da Lei 6.435/2018, segundo a qual a prática de maus-tratos e crueldade contra animais por meio de agressões físicas ou verbais, sujeitando-os a qualquer tipo de experimento, prática ou atividade capaz de lhes causar sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência, acarretará multa de R$ 500 a R$ 4 mil. O objetivo é proibir a condução de animais em veículos, motorizados ou não, tais como bicicletas, skate, patinete, etc. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Sacolões volantes não poderão estacionar próximos a feiras livres 

PL 1129/2022 – Proíbe o estacionamento das unidades móveis “sacolão volante” em logradouros públicos próximos de locais onde ocorra a realização de feiras livres. “Não se trata de impedir o trabalho dos produtores de hortifrutigranjeiros, mas sim de evitar concorrência desleal”, explica Ulisses Marins (Rep), autor do projeto. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Crianças e adolescentes podem ser proibidos de frequentar estabelecimentos que comercializem produtos eróticos

PL 1225/2022 – Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica. “O objetivo desta matéria é oferecer mais um mecanismo de denúncia e proteção para as crianças e para os adolescentes. Eles estão sendo expostos diariamente a fatos e circunstâncias que afetam a sua moral, a sua dignidade e o direito ao respeito às suas pessoas e personalidades”, dizem os autores. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autores: Alexandre Isquierdo (União Brasil), Carlos Bolsonaro (Rep), Vera Lins (PP) e Felipe Boró (Patriota)

Feira Crespa pode ser reconhecida como de interesse cultural

PL 889/2021 – Reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o município o evento denominado Feira Crespa. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. “O propósito é garantir maior respeito e credibilidade para os diversos corpos que realizam essa ação afirmativa, bem como para todas as pessoas que são impactadas pela Feira Crespa”, justifica a autora do projeto, vereadora Tainá de Paula (PT). 

Autora: Tainá de Paula (PT)

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (5), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o PL 177/2021, que promove ações de capacitação dos servidores da educação infantil que atuam na rede pública a fim de que eles colaborem na inclusão, preparação e organização de metodologias de ensino para as crianças com Síndrome Congênita do Vírus Zika (SCVZ). Essa capacitação deverá ser promovida pelo órgão competente do município e atingir todos os profissionais da rede, como professores, monitores, psicólogos, terapeutas, estagiários, pessoal de apoio, merendeiras, entre outros. 

A autora do projeto, vereadora Tânia Bastos (Rep), explica que, por ser considerada uma condição clínica, as crianças com SCVZ estão suscetíveis a atrasos no desenvolvimento neuropsicomotor, incluindo dificuldades intelectuais, cognitivas, alterações motoras, auditivas, visuais e de fala, além de poderem desenvolver convulsões, epilepsia e paralisia cerebral.

“Foi aprovada pela União uma pensão vitalícia para as crianças com a síndrome do zika vírus. Entretanto, é preciso desenvolver políticas públicas assistenciais, uma vez que as alterações da doença poderão acarretar dificuldades na efetivação das atividades cotidianas dessas crianças quando chegarem à fase escolar”, explica Tânia Bastos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Programa incentiva feiras de trabalho ambulante

PL 380/2021 - Institui o Programa Municipal de Apoio e Incentivo às Feiras de Trabalho Ambulante no âmbito do município do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O programa tem por objetivo estimular a organização cooperativa entre trabalhadores ambulantes e informais da cidade, promover a criação de espaços comerciais populares em toda as regiões que estimulem a economia, garantir e proteger o direito ao trabalho e ao acesso à renda, promover a desburocratização na obtenção das autorizações das licenças para trabalhar nos logradouros públicos; e prestar assistência articulada e integral aos trabalhadores cariocas.

“A cidade do Rio de Janeiro enfrenta, há anos, uma grave crise fiscal e econômica, afetando de maneira grave a geração de emprego e renda. Esta proposição estabelece o reconhecimento do acesso ao trabalho e a geração de renda autônoma enquanto elementos fundamentais para a construção de uma cidade mais justa e menos violenta”, explica a autora, Monica Benicio. 

Programa capacita profissionais da saúde para cuidar de mulheres LGBTQIA+

PL 833/2021 - Prevê a criação de um programa de capacitação anual de profissionais da saúde para cuidar da saúde integral de mulheres LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais) em toda a rede de saúde municipal. O programa deverá incluir ações que valorizem a saúde e a informação, possibilitando a inclusão destas mulheres na sociedade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autoras: Veronica Costa (PL) e Tainá de Paula (PT)

Projeto fixa multa para pet shops que desrespeitarem a legislação

PL 1118/2022 - a proposta acrescenta dispositivos à Lei 6.075/2016, e estabelece que os estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos da cidade que não afixarem comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista estarão sujeitos à multa no valor de R$ 1 mil a cada fiscalização. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Welington Dias (PDT)

Projeto cria Selo Bar e Restaurante Amigo dos Animais

PL 1232/2022 - A proposta cria o Selo Bar e Restaurante Amigo dos Animais, que será concedido pelo Poder Executivo aos bares e restaurantes que autorizem a entrada e a permanência dos animais nos estabelecimentos comerciais e zelem pelo seu bem-estar. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Loteamento Santa Veridiana pode se tornar Área de Especial Interesse Social

PL 1282/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, o loteamento Santa Veridiana, situado no bairro de Santa Cruz. 

Autores: Laura Carneiro (PSD) e Welington Dias (PDT)

Projeto cria Programa Clube Amigo da Criança

PL 863/202 - Institui o Programa Clube Amigo da Criança, com o objetivo de garantir o direito de brincar, de praticar esportes e divertir-se nos clubes e centros esportivos da administração pública municipal, transformando-os em espaços seguros e protegidos, livre de exploração, negligência e violência. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Luciano Vieira (Avante)

Rio terá ponto de apoio para combater assédio sexual no carnaval e grandes eventos

PL 1061/2022 - Cria pontos de apoio permanentes com a presença de guardas municipais e assistentes sociais para combater o molestamento sexual, comportamentos abusivos, discriminatórios e preconceituosos no carnaval de rua e demais eventos públicos de grandes proporções na cidade do Rio de Janeiro.

Os pontos de apoio deverão, dentre outros objetivos, identificar o agressor e encaminhá-lo para delegacia, prestar apoio à vítima, informar a vítima de seus direitos prestando apoio solidário, coibir a prática e incentivar a denúncia desses casos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará á pauta para 2ª votação.

Autor: Waldir Brazão (Avante) 

Proposta institui o Programa Viradão Evangélico

PL 1103/2022 - Institui o Viradão Evangélico, um programa de conscientização, fomento de ações organizadas e culturais a ser realizado anualmente pela Prefeitura do Rio de Janeiro em parceria com a comunidade evangélica, a partir das 14h do último sábado no mês de março até as 14h do domingo seguinte.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

O município do Rio terá uma campanha permanente chamada Semana Azul, com o objetivo de conscientizar sobre a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência múltipla na rede pública de ensino. É o que determina a Lei n° 7.557/2022, aprovada pela Câmara do Rio e sancionada pelo prefeito Eduardo Paes nesta segunda-feira (26).

De autoria dos vereadores Tânia Bastos (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Marcelo Arar (PTB), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), a campanha deverá ser desenvolvida no início das aulas letivas, auxiliando na integração dos alunos e garantindo o melhor ambiente escolar.

De acordo com o texto, será esclarecido aos demais alunos o significado dos símbolos contidos nas placas de atendimento prioritário, em especial o símbolo mundial do Autismo, representado por um laço colorido, bem como o símbolo que representa as pessoas com deficiência. Também poderão ser promovidas palestras, roda de conversa, ou outros meios para promoção da Semana Azul.

Para a vereadora Tânia Bastos, idealizadora da proposta que deu origem à lei, a inclusão não é um desafio somente para o professor, mas engloba também os alunos e os profissionais da educação.

“O início das aulas é fundamental para a criação de um ambiente escolar acolhedor. A Semana Azul, com toda certeza, irá auxiliar neste processo de aprendizado, além de promover a Cidadania e garantir o direito à educação, já estabelecido na Lei federal nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, acredita a parlamentar.

A lei ainda deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Musicoterapia como tratamento alternativo

Também foi sancionada a Lei n° 7.558/2022, que cria o Programa Municipal de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico alternativo de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O procedimento terapêutico deverá ser realizado por equipe multidisciplinar em clínicas de reabilitação e outras instituições públicas e privadas, conveniadas, que ofereçam tratamento no âmbito do município, podendo ser realizado tanto nas dependências das instituições como em outro espaço, em sessões que poderão ser individuais ou em grupo.

A música é utilizada no contexto clínico com o objetivo de ajudar os pacientes a tratar ou prevenir problemas de saúde mental. Por meio de elementos musicais, facilita e promove a comunicação, o relacionamento e a expressão corporal.

Um dos autores da lei, o vereador Celso Costa (Rep) afirma que, nas sessões de musicoterapia, o paciente e seus familiares se surpreendem com as inúmeras possibilidades que vão sendo descobertas por ele mesmo.

“Os benefícios são alcançados a curto, médio e longo prazo, e os resultados alcançados podem ser mantidos por toda a vida, de acordo com a individualidade de cada caso e já nas primeiras sessões é possível se observar o envolvimento do autista”, conclui o vereador.

São couatores da lei os vereadores Paulo Pinheiro (PSOL), Cesar Maia (PSDB), Tânia Bastos (Rep), Eliseu Kessler (PSD), Chico Alencar (PSOL), Cr. Carlos Eduardo (PDT), Teresa Bergher (Cidadania), Vera Lins (PP), Luciano Medeiro (), Marcelo Arar (PTB) e Rocal (PSD).

Confira outras leis sancionadas:

Aniversário da Praça da Bandeira será celebrado todo 19 de novembro

- Lei n° 7.555/2022, que inclui, no Calendário Oficial da Cidade, o Dia do Aniversário do Bairro da Praça da Bandeira, a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro. Localizado no entroncamento das Zonas Norte, Sul e central da cidade, o bairro tem mais de 8,5 mil habitantes. 

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Praça na Pavuna terá nome de fundador de projeto social no bairro

- Lei n° 7.556/2022, que dá o nome de Praça Wantuil Amorim da Silva (1949/2020) à praça inominada localizada entre as Ruas Dom Basílio, Dias D'ávila e Cariparé, no bairro da Pavuna. No ano de 1970, Wantuil Amorim fundou o Projeto Cometa Rio, dedicado à formação de jovens carentes da região em atletas profissionais. Atualmente o projeto atende mais de duzentos jovens que sonham um dia se tornarem um atleta profissional.

Autor: Luciano Vieira (PL)

Rio terá semana em homenagem à conferência que visa unir católicos e evangélicos

- Lei n° 7.560/2022, que inclui, no Calendário Oficial da Cidade, a Semana ‘Somos Um’,  a ser comemorada anualmente na terceira semana de setembro. A Conferência Internacional de Louvor e Adoração Somos Um é uma iniciativa da Comunidade Coração Novo, sediada no Rio de Janeiro, desde 2008. Atualmente, conta com uma rede internacional que reúne instituições e líderes religiosos católicos e evangélicos organizados em uma plataforma de relacionamentos fraternos denominada Missão Somos Um, espaço de reflexão a respeito da importância da comunhão e unidade que busca promover meios necessários para o avanço do diálogo, do respeito à liberdade religiosa e da cultura do encontro.

Autores: Carlo Caiado e Alexandre Isquierdo (União) 

A Comissão do Plano Diretor realizou uma audiência pública, nesta quarta-feira, em Anchieta, com o objetivo de ouvir a população local sobre as propostas do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) para a Região de Planejamento (RP) 3,6, que inclui 10 bairros no entorno da Pavuna. Esta é a décima terceira audiência territorial conduzida pela Câmara do Rio em diversos bairros da cidade.

Para a Zona Norte, como um todo, o projeto visa promover o adensamento da região, considerada bem infraestruturada com transportes de alta capacidade, e relativamente próxima ao Centro, que concentra boa parte dos empregos da cidade.

A assessora técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Jéssica Ojana, explica que, comparando com a legislação atual, esta RP terá, em vários trechos, um aumento dos índices urbanísticos, que hoje é predominantemente 1,5, chegando a 4,0 ao longo da Avenida Brasil, da Avenida das Missões e da Rodovia Presidente Dutra . 

“Nos eixos de trem e de metrô e também na região central da Pavuna, está previsto um aumento do potencial construtivo para 5. Já nos chamados miolos dos bairros Parque Anchieta, Ricardo de Albuquerque e Parque Colúmbia, o índice se mantém na faixa de 1 a 2. Já para o eixo da Avenida Brasil, um trecho tem a diminuição de potencial de 4,0 para 3,2, e um trecho de Guadalupe chegando até 9”. 

A proposta de criar uma Zona Franca Urbanística ao longo da Avenida Brasil, presente no texto do projeto, está sendo revista pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), que poderá reduzir os potenciais inicialmente propostos. “O próprio Poder Executivo tem sinalizado uma redução destes índices, mas existe essa proposta de que o eixo da Avenida Brasil seja adensado e estruturado atividades de maior porte”, complementa Jéssica Ojana.

Melhorias na infraestrutura

O presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), acredita que o incentivo ao adensamento precisa vir acompanhado de outros investimentos na região. “A tônica deste projeto para os próximos 10 anos é tentar fortalecer o adensamento, fazer com que mais pessoas possam morar nessas áreas centrais da cidade, o Centro em si e a Zona Norte. Quando você pega os eixos de trem, de metrô, a Avenida Brasil, os grandes eixos de transporte, geralmente se tem mais oportunidade de subir mais prédios, de ter mais investimentos. Só que pra isso, é preciso que venha toda infraestrutura necessária”, defendeu o vereador. 

Com cerca de 30% da população do território vivendo em favelas e com baixo IDH, moradores do local pedem melhores condições para este território. Diogo Lima, da ONG Sou do Beco, no Complexo do Chapadão, acredita que é fundamental investir em melhorias nas vias que ligam os bairros próximos. "A Rua Alcobaça, em Anchieta, é uma rua bem deteriorada, com buracos do começo ao fim. E devido ao Corredor Transbrasil, o fluxo de carros nesta via vai aumentar. Então precisa melhorar a acessibilidade”, revela.

O gestor executivo local da Pavuna, Alexandre França, lembra que há uma demanda grande por mais serviços de saúde. “É importante vocês estarem aqui para discutir o Plano Diretor e ver a nossa realidade, o que nós precisamos para que o nosso dia a dia seja mais digno. Precisamos de escolas novas, de uma nova clínica da família, e a chegada de uma nova UPA é importantíssima para nosso território”, reforça Alexandre.

A Prefeitura do Rio garante que a proposta do Plano Diretor leva em conta a necessidade de mais investimento para esta região. A gerente de Planos Locais da SMPU, Maria Luiza Korenchendler, explica que o entorno da Pavuna está predominantemente incluído na Macrozona de Estruturação Urbana. 

“O objetivo é recuperar o tecido urbano degradado, as centralidades municipais dos centros de bairro e prover essa região com habitação de interesse social e equipamentos urbanos, além de aperfeiçoar a integração entre os modais de transporte, fazendo conexão horizontal entre as linhas férreas e o metrô, que hoje não existe”, complementa Maria Luiza.

A Gerente de Macroplanejamento da Secretaria, Valéria Hazan, reforça ainda que além do Plano Diretor, que trata de diretrizes para a cidade nos próximos 10 anos, existem outros planos para atender demandas mais específicas da população. 

“Embora o Plano Diretor seja o plano principal para o desenvolvimento urbano da cidade, a gente tem outros planos setoriais que podem atender mais objetivamente algumas demandas, como o Plano Municipal de Saneamento Básico, e o estudo para a expansão cicloviária”, pontua Valéria Hazan.

Próxima audiência

No próximo mês, a Comissão do Plano Diretor entra na reta final das audiências territoriais. No dia 05 de outubro, haverá uma audiência pública na região de Guaratiba, Zona Oeste da cidade. A ideia dos vereadores é votar o projeto de lei no mês de novembro.

O presidente Rafael Aloisio Freitas acredita que estas discussões in loco são fundamentais para aperfeiçoar a proposta que vai nortear as políticas públicas para a cidade na próxima década. “A gente espera que esse projeto do Plano Diretor possa nortear da melhor forma as decisões que serão tomadas nesses próximos anos, para conseguirmos fazer nossa cidade ser novamente uma grande referência no Brasil”.

Participaram ainda da audiência pública os vereadores Alexandre Isquierdo (União), Tânia Bastos (Rep), Átila A. Nunes (PSD), Vitor Hugo (MDB), Pedro Duarte (Novo) e Tarcísio Motta (PSOL), além de representantes da Secretaria Municipal de Habitação, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, da Fundação Rio Águas, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e da sociedade civil organizada.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (13) incentivos fiscais às atividades relacionadas à economia criativa. O PL 1301/2022, que aprimora dispositivos da Lei 7.373/2022, foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

A matéria prevê que os incentivos fiscais às atividades relacionadas nos distritos de economia criativa poderão corresponder à isenção ou redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), desde que a unidade prestadora do serviço esteja dentro do distrito e os serviços sejam prestados a partir dessa unidade. A proposta também autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante lei específica, isenção da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento.  

De acordo com a proposta, caberá ao Poder Executivo realizar a cessão e a permissão de uso de bens públicos, bem como a concessão, gratuita ou onerosa, por prazo certo, mediante procedimento público de seleção, visando a instalação e o funcionamento de atividades e serviços como residências artísticas, incubadoras e aceleradoras, infraestrutura compartilhada (coworking), plataformas de difusão das atividades da economia criativa, mostras, festivais, exposições, shows e feiras; entre outros.  

Assinam a matéria os vereadores Átila A. Nunes (PSD), Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Comissão de Educação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Instituição de Longa Permanência para Idosos pode ser inserida no Código de Atividades Econômicas

PLC 69/2022 – Propõe a criação da atividade econômica municipal “Instituição de Longa Permanência para Idosos”, cujo caráter residencial a torna adequada a ser instalada em zonas residenciais da cidade. Essas instituições se destinam ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar e em condições de usufruto da liberdade, dignidade e cidadania. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.  

Segundo Cesar Maia, o reconhecimento dos direitos humanos das pessoas idosas exige a atualização das leis, principalmente a que regulamenta o zoneamento da cidade, datada de 1976, que previa a instalação de asilos e casas de recolhimento em áreas comerciais, em detrimento de diversas zonas residenciais. “Por isso criamos atividade econômica municipal Instituição de Longa Permanência para Idosos, cujo caráter torna adequada sua instalação em Zonas Residenciais do município”, explica.

Maia lembra que atualmente a população idosa já representa 22% dos moradores da cidade do Rio de Janeiro e que o envelhecimento da população exige um processo de otimização das oportunidades de saúde, participação contínua nas questões sociais, econômicas, culturais, espirituais e civis, e não somente à capacidade de estar fisicamente ativo ou de fazer parte da força de trabalho. 

Autores: Cesar Maia (PSDB), Felipe Boró (Patriota), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP) e João Mendes de Jesus (Rep). 

Município deverá estimular a criação de unidades privadas de gerenciamento dos resíduos sólidos

PL 567/2021 - Estabelece que o município estimulará a criação de unidades privadas de gerenciamento dos resíduos sólidos passíveis de logística reversa. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará em 2ª votação  

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Proposta adequa idade dos representantes da Câmara Juvenil da cidade do Rio de Janeiro 

Projeto de Resolução 24/2022 – A proposição altera disposições da Resolução nº 1.146, de 2009, que institui a Câmara Juvenil da cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de adequar a idade dos seus representantes aos jovens de até 17 anos, que não tenham título de eleitor. A proposta foi aprovada e voltará a ser analisada em 2ª discussão e 5ª sessão.  

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Thais Ferreira (PSOL), Tainá de Paula (PT) e João Mendes de Jesus (Rep).

Estrada do Pedregoso, em Campo Grande, pode ser declarada Área de Especial Interesse Social 

PL 1238/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento situado na Estrada do Pedregoso, n° 167, Bairro Campo Grande. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Zico (Rep)

“Maternidade atípica: quem cuida dela?” foi o tema de uma roda de conversa que aconteceu na tarde desta segunda-feira, dia 12, no auditório da Câmara do Rio. Especialistas e mães atípicas compartilharam as suas experiências e destacaram a importância de cuidar da saúde mental materna, com foco nas mulheres que têm filhos com deficiência.

De iniciativa da vereadora Tânia Bastos (Republicanos), a terceira edição da roda de conversa abordou o tema da saúde mental da mãe atípica em razão da Campanha Setembro Amarelo, que foca na valorização da vida. A maternidade atípica se refere às mulheres que possuem filhos com deficiência.

“Quando a gente se coloca no lugar do outro, a gente percebe o quanto essas famílias vêm sofrendo pela falta de políticas públicas. A síntese desse nosso projeto de estar fazendo esse debate na Câmara Municipal e hoje falando sobre a maternidade atípica, quem cuida dessa mãe, foi de suma importância”, enfatizou a vice-presidente do parlamento carioca.

Todas as especialistas que participaram do evento também são mães atípicas e relataram como é a vida dessa mulher hoje: são vítimas de preconceito, têm os seus direitos negados e sofrem caladas. Enfermeira, especialista em saúde mental materna e coordenadora da Campanha Maio Furta-Cor, Isadora Veríssimo chama a atenção para o fato de que a maternidade representa uma mudança total na vida da mulher. Por isso, são fundamentais as iniciativas que favoreçam o bem-estar materno e políticas públicas que garantam todo o suporte necessário às mães, principalmente as atípicas.

“É de grande importância trazer esse tema com visibilidade para as mães atípicas porque é um grupo que recebe pouquíssimo cuidado e acesso à saúde mental. Viemos reforçar a importância da saúde mental materna, da mãe atípica, que precisa ser valorizada. Essas campanhas precisam ser ampliadas para que essas mulheres possam ser ouvidas e cada vez menos visibilizadas. O acesso à saúde mental materna precisa ser um dever de todos e elas devem receber uma atenção multiprofissional”, acrescentou Veríssimo.

Psicopedagoga e coordenadora do Grupo Escolhas, Glauciê Gleyds abordou a importância das mães atípicas terem uma rede de apoio. “Como profissional de saúde, esse acolhimento faz parte, é natural. Mas entendemos que somos um público muito pequeno. Talvez eu fale de um lugar muito privilegiado se nós olharmos a quantidade de mães atípicas que hoje sofrem, morrem e estão sumidas, que ninguém deu falta. São mulheres invisíveis que precisamos não somente falar por elas, dar voz, mas colocar um holofote para encontrar e dizer assim: a sua vida importa!”

As mães atípicas também enfrentam inúmeros desafios no mercado de trabalho. Carolina Miranda é advogada e mãe do pequeno Bernardo, de quatro anos. Ele foi diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista). “Sabemos que quando a gente vira mãe, nós temos uma revisibilização da nossa carreira. Olham pra gente com outros olhos, como se a gente não fosse mais ter o mesmo rendimento de antes. Imagine quando essa mulher além de mãe é uma mãe atípica! Os olhares se voltam pra gente com muito preconceito, achando que vamos ficar levando filho ao médico o tempo todo”, refletiu Miranda que amanhã toma posse na Comissão de Autismo da OAB - Barra da Tijuca.

Na plateia do evento, Renata Alvim contou que é neurologista infantil e apresentou dados de uma pesquisa que fez para o seu mestrado em autismo voltado para políticas públicas no Instituto Fernandes Figueira. “97% das crianças com deficiência eram cuidados exclusivamente pelas mães e 80% dos casamentos acabaram. Já em relação aos direitos trabalhistas, 67% das mães atípicas não podem trabalhar de carteira assinada porque não têm flexibilidade de horário para cuidar dos filhos”, comentou.

Também participaram do evento João Ricardo Melo, diretor-geral do Instituto Benjamin Constant; Andrea Bussade, superintendente de Políticas para Pessoas com Deficiência do governo do Estado; e Simone Nascimento, representante do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO).

O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (6) o PLC 69/2022, do vereador Cesar Maia (PSDB), que propõe a criação da atividade econômica municipal “Instituição de Longa Permanência para Idosos”, cujo caráter residencial a torna adequada a ser instalada em zonas residenciais da cidade. Essas instituições se destinam ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar e em condições de usufruto da liberdade, dignidade e cidadania.

Segundo Cesar Maia, o reconhecimento dos direitos humanos das pessoas idosas exige a atualização das leis, principalmente a que regulamenta o zoneamento da cidade, datada de 1976, que previa a instalação de asilos e casas de recolhimento em áreas comerciais, em detrimento de diversas zonas residenciais. “Por isso criamos atividade econômica municipal Instituição de Longa Permanência para Idosos, cujo caráter torna adequada sua instalação em Zonas Residenciais da cidade”, explica.

Maia lembra que atualmente a população idosa já representa 22% dos moradores da cidade do Rio de Janeiro e que o envelhecimento da população exige um processo de otimização das oportunidades de saúde, participação contínua nas questões sociais, econômicas, culturais, espirituais e civis, e não somente à capacidade de estar fisicamente ativo ou de fazer parte da força de trabalho.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. Veja abaixo as demais matérias aprovadas e suas respectivas autorias.

Janelas e varandas de condomínios deverão ser bloqueadas nas áreas de uso comum

PLC 67/2022  - Obriga os condomínios verticais a fazer o bloqueio de janelas e varandas nas áreas de uso comum localizadas em andares superiores ao pavimento térreo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Welington Dias (PDT)

Câmara cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie 

PR 18/2022 – Cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a ser conferido a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa do esporte. A matéria foi aprovada e segue à promulgação.

Hélio Gracie foi o patriarca da família Gracie, um dos grandes responsáveis pela difusão do Jiu-Jitsu no Brasil e idealizador do estilo de arte marcial brasileira, conhecido como Jiu-jítsu brasileiro (Brazilian Jiu-jítsu). Autores: Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Felipe Boró (Patriota), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado, Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Luciano Medeiros (PSD).  

Proposta adequa idade dos representantes da Câmara Juvenil da cidade do Rio de Janeiro

PR 24/2022 – A proposição altera disposições da Resolução nº 1.146, de 2009, que institui a Câmara Juvenil da cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de adequar a idade dos seus representantes aos jovens de até 17 anos, que não tenham título de eleitor. A proposta será analisada em 2ª discussão e 3ª sessão. 

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Thais Ferreira (PSOL), Tainá de Paula (PT) e João Mendes de Jesus (Rep). 

Estrada do Pedregoso, em Campo Grande, pode ser declarada Área de Especial Interesse Social 

PL 1238/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento situado na Estrada do Pedregoso, n° 167, Bairro Campo Grande. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volatrá à pauta em 2ª votação.  

Autor: Zico (Rep)