Criar medidas para a humanização do parto e fomentar o combate à violência obstétrica. Esse é o objetivo da Lei 7687/2022, que completou um ano no dia 5 de dezembro. De acordo com a norma, o atendimento à gestante precisa, entre outros pontos, garantir o livre e esclarecido consentimento antes da realização de intervenções invasivas; assegurar o direito a acompanhante de livre escolha e o direito à doula; e apresentar opção por procedimentos que garantam menos dor e maior conforto e bem-estar à parturiente, de preferência sem a necessidade de farmacológicos. 

Alguns dos princípios que integram a assistência humanizada são a mínima interferência por parte da equipe técnica de saúde, salvo em casos necessários; a preferência por métodos menos invasivos e a opção de escolha dos métodos naturais por parte da parturiente. No entanto, apesar dos incentivos ao procedimento não operatório, dados do Ministério da Saúde revelam que o Brasil registrou um aumento de 57,6% no número de partos cesáreas realizados entre janeiro e outubro de 2022 em comparação a 2021. O país ocupa o segundo lugar no ranking mundial de cesarianas, atrás apenas da República Dominicana, com 58%

Para a doula Sabrina Lage, esses dados representam um grande desafio no estímulo à diminuição da realização de partos operatórios. “Há uma crença enraizada de que a cesariana é sempre a melhor opção, o que não é verdade. Temos muito trabalho pela frente para transformar essa cultura e incentivar partos com menor intervenção obstétrica possível. O marketing para a cesariana é nada menos e nada mais que um lobby estratégico envolvendo a rede hospitalar e farmacêutica”, critica. Segundo a doula, mesmo em casos cirúrgicos, é preciso que a gestante receba opções para tornar o parto o mais respeitoso possível. 

Violência obstétrica

Em uma pesquisa realizada em parceria entre a Fundação Perseu Abramo e o Sesc, intitulada “Mulheres Brasileiras e Gênero nos Espaços Público e Privado”, constatou-se que 25% das mulheres entrevistadas sofreram algum tipo de violência durante a gestação, em consultas pré-natais ou no parto. São diversas reclamações, de procedimentos dolorosos, passando por negligência médica até agressão verbal. 

Diene Carvalho, mais conhecida como Preta, mãe do pequeno Dom, de apenas um mês, afirma que o cenário pode se tornar ainda pior dependendo da cor da gestante —  o que é conhecido como racismo obstétrico. “A questão racial influencia muito. O processo da gestação para uma mulher preta é sempre diferente. Após o parto, além de sofrer exclusão por parte das minhas companheiras de quarto, fui tratada mal pelas enfermeiras, não podendo questionar o que faziam comigo, com o meu corpo. Se eu, que fui bem instruída e tive a presença de uma doula, me senti atravessada, fico imaginando o quanto outras mulheres pretas são silenciadas sem nem saber o motivo.  Ao meu ver, o tratamento deveria ser igual para todas as pessoas, sem distinção”.

O problema também se agrava para outras minorias, como pessoas com deficiência ou com determinadas condições. Roberta Gomes, mãe do Zindelo e da Zuri, de 4 anos e 4 meses, respectivamente, fala sobre os desafios enfrentados por mães surdas nas maternidades da cidade. “Minha crítica como gestante surda é o capacitismo e a falta de acessibilidade linguística nos hospitais. Lembro que no meu segundo parto tentaram barrar o acesso da minha intérprete devido à lotação do espaço. Foi preciso mostrar a lei que garante o meu direito à acessibilidade”, recorda. “Acredito que seria muito melhor e mais justo se todos os hospitais estivessem preparados para dar assistência à gestante surda da mesma forma que ocorre para gestantes não surdas”, completa.

A doula Sabrina Lage acredita que a acessibilidade comunicacional e a atitudinal são duas das maiores barreiras encontradas nos espaços de saúde. “Não temos profissionais habilitados para atender esse público por meio da Libras, e sequer oferecem outros recursos que possibilitem e minimizem as barreiras comunicacionais. Já as barreiras atitudinais ainda estão muito interligadas com a cultura institucional e estrutural contra as pessoas com deficiência no que tange à capacidade de gestar e maternar. Questionam muito como vão cuidar de seus bebês se não ouvem”, avalia.

Um dos autores da lei, o ex-vereador Chico Alencar ressalta que é preciso fazer um esforço concentrado para combater e coibir a violência obstétrica. “Ela se traduz em toda a sorte de violações, dentre as quais podemos citar a negligência, a imprudência, abuso sexual e a violência física e verbal. A humanização e a atenção ao parto devem ser tratadas como um direito”, pontuou Alencar. 

Ainda assinam a matéria os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Veronica Costa (PL), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante), Cesar Maia (PSDB), Paulo Pinheiro (PSOL), Felipe Boró (PRD), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Marcelo Arar (PRD), Luiz Ramos Filho (PMN), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (SD), a vereadora licenciada Tainá de Paula e o ex-vereador Reimont.

A Câmara do Rio aprovou as contas do ex-prefeito Marcelo Crivella relativas aos anos de 2019 e 2020, que tiveram parecer contrário do Tribunal de Contas do Município (TCM) e da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa. Os projetos de decreto legislativo 239/2023 e 276/2023 foram rejeitados pelos parlamentares durante a sessão desta terça-feira, dia 12, por 34 votos a 12 e 36 votos a 12, respectivamente. Eles agora seguem para o arquivo.

Vice-presidente da Câmara do Rio, Tânia Bastos (Rep) fez uma defesa pela aprovação das contas do ex-prefeito. A parlamentar citou um documento elaborado por técnicos do tribunal, relembrou as condições econômicas da época e os problemas causados pela pandemia da Covid-19.

“A situação da economia nacional sofria uma grande retração, prejudicando todos os municípios. Para auxiliar naquele momento de crise, nós, parlamentares, fizemos economias e aprovamos créditos e empréstimos para ajudar na saúde financeira do município. Existe um relatório da coordenadoria de auditoria e desenvolvimento que conta com 25 membros do TCM. Eles ressaltam, em 2019, a recomendação para aprovação das contas com algumas ressalvas, afirmando que o município cumpriu os limites constitucionais e a maioria dos limites legais”, acrescentou Bastos.

O vereador Jorge Felippe (União) concordou e sublinhou o estrago que a pandemia causou nas contas públicas de diversas cidades. “Apesar das divergências políticas e das diferenças que nos separam, não posso transformar estas divergências em uma injustiça porque isso tudo tem muito de posição política. Nós vivemos períodos estranhos hoje em dia, vivemos o ‘lavajatismo’ que nós vemos como varreu esse país e hoje estamos tendo conhecimento como tudo aconteceu. Acho que algumas coisas ainda merecem explicações, o TCM deve nos explicar as razões que levaram à rejeição das contas do Crivella por dois anos consecutivos.”

Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) enfatizou que o Plenário é soberano e elencou alguns pontos que justificaram a redação do parecer pela rejeição de contas, que foi apresentado pelo colegiado em agosto. Um dos argumentos foi que o ex-prefeito ignorou alertas feitos pelo TCM desde 2017 sobre a necessidade de estimativas realistas, algo que comprometeu a efetividade de políticas públicas e a saúde financeira da cidade. 

“A análise da execução orçamentária revelou um déficit significativo de R$ 798,89 milhões com uma insuficiência financeira acumulada de R$ 4,24 bilhões de 2017 a 2019. Mais preocupante ainda é a utilização de R$ 1,81 bilhão que não obedeceram os procedimentos orçamentários, distorcendo o cálculo do resultado primário. Isso não apenas viola princípios fundamentais, mas também demonstra falta de medidas efetivas para coibir tal prática.”O vereador Pedro Duarte (Novo) apontou que Crivella contrariou práticas de boa governança. “Quando falamos, por exemplo, dos precatórios judiciais, que não foram pagos conforme exige o artigo 100 da Constituição, não falamos apenas de uma formalidade, mas de algo que deveria ser feito. O precatório é um fornecedor ou alguém que deveria receber algum valor por um trabalho ou serviço prestado para a prefeitura. Essa pessoa tinha a expectativa de receber o pagamento por isso.”

Advogada apresenta defesa 

Representando o ex-prefeito Marcelo Crivella, a advogada Aline Teodoro de Moura trouxe alguns números para rebater os argumentos apresentados pelos dois pareceres do Tribunal de Contas do Município. “As regras orçamentárias não foram violadas e todos os mínimos constitucionais foram respeitados. Na saúde o mínimo exigido é de 15%. Em 2019 foram 20,64% aplicados e em 2020 o número foi de 19,17%. Na educação, o mínimo é de 25%. Em 2019 foi aplicado 28,31% e em 2020 o número chegou a 28,87%. O mínimo da saúde e da educação foi plenamente cumprido.”

Em relação a limites de pessoal, a advogada disse que “o excedente apontado pelo TCM foi no terceiro quadrimestre de 2019, um excedente de 0,32%, o que não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e não significa irregularidade.”

Aline Teodoro de Moura também destacou que a pandemia afetou muito gravemente a conta não só a conta da cidade do Rio, como de outros municípios pelo país. “A Covid-19 causou uma frustração de receita de 17% na arrecadação própria. Isso aconteceu com todos os entes federativos. No entanto, quando a gente olha o total das receitas correntes de 2020-2019, 2020 teve uma variação negativa de somente 1%. Que gravidade é essa com relação ao desempenho da receita durante um um cenário de pandemia da Covid-19?”, indagou a advogada. 

Em relação aos precatórios, Aline Teodoro de Moura ainda declarou que não existiram irregularidades. “Não houve descumprimento de regra. Em 2019, tínhamos a emenda constitucional 99/2017, que autorizou que fossem abertas linhas de crédito especial pelo governo federal. Não foi aberta a linha de crédito e o município entrou com mandado de segurança para que a União abrisse esse crédito previsto na emenda. Os precatórios não pagam integram a dívida pública, isso é previsão constitucional, não há erro.”

Contas do ex-presidente da Câmara do Rio também são aprovadas

Durante a mesma sessão, os parlamentares aprovaram as contas de responsabilidade do ex-presidente da Câmara, Jorge Felippe (União), pelo período em que exerceu interinamente a Prefeitura entre 22 e 31 de dezembro de 2020. Após passar por duas votações, o PDL 279/2023 agora segue para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD).

A vereadora Rosa Fernandes reiterou que “neste curto período não foi constatada nenhuma irregularidade pelo tribunal.”

Após dois anos de discussões entre vereadores, Poder Executivo, representantes da sociedade civil e população, a Câmara do Rio aprovou em definitivo o Projeto de Lei Complementar 44-A/2021, que trata da atualização do Plano Diretor da cidade. A proposta, que estabelece as diretrizes do ordenamento e desenvolvimento urbano da cidade pelos próximos 10 anos, foi aprovada em 2ª discussão nesta segunda-feira, dia 11, com 37 votos favoráveis e 10 contrários, em uma sessão extraordinária que durou mais de dez horas. Os parlamentares apresentaram um total de 1.236 emendas para aprimorar o texto, das quais cerca de 400 foram acolhidas. A redação final com as emendas incluídas será elaborada e encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

Presidente do legislativo municipal, o vereador Carlo Caiado (PSD) lembrou como foi a tramitação deste projeto tão fundamental para a cidade dentro da Casa e que teve a participação popular como um dos seus pilares. Aprovado em 1ª discussão em junho deste ano com a inclusão de 186 emendas de autoria do Poder Executivo, o PLC que trata do Plano Diretor Urbano e Sustentável do Município do Rio de Janeiro chegou ao parlamento carioca em 21 de setembro de 2021. Desde então, foram realizadas muitas audiências públicas que contaram com a participação de associações de moradores, entidades do setor produtivo e cidadãos.

“Esse foi o plano do diálogo, da escuta, da participação. Todos foram ouvidos. Diferentes ideias, partidos diversos, todos tiveram o mesmo espaço. É o exemplo do que acredito como democracia. E do cuidado com a coisa pública. Tanto que o Ministério Público e a nossa procuradoria participaram ativamente de todo o processo”, ressaltou Caiado.

Presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) recordou que a Câmara do Rio promoveu audiências públicas territoriais para viabilizar a presença do maior número de cidadãos. Todos os debates foram transmitidos ao vivo pelo Youtube da Rio TV Câmara (youtube.com/tvcamarario). 

“Nós votamos aqui os principais instrumentos para ajudar a nossa cidade a recuperar imóveis, utilizar instrumentos como a Outorga Onerosa para que tenhamos mais investimentos para o fundo de habitação e moradias de interesse social, mudando o zoneamento da cidade e o adequando a nossa realidade. Estamos olhando para a cidade como um todo e definimos diretrizes para construção de políticas públicas pra gente conseguir alcançar o desenvolvimento econômico de forma mais sustentável, avançar e fazer a cidade mais organizada”, pontuou Freitas. 

Relatora do projeto, a vereadora Tânia Bastos (Rep) sublinhou a transparência durante todo o processo e agradeceu a dedicação dos profissionais da área técnica. “A discussão foi ampla, tivemos a participação da sociedade civil e participamos das audiências públicas in loco. Posteriormente, a própria Câmara abriu este plenário para outras novas discussões. Confesso para mim que foi um grande aprendizado. Quero registrar a presença de técnicos que trabalharam conosco e deram de tudo para nos ajudar. O voto quem tem somos nós que estamos na ponta, ouvindo os anseios da população”, refletiu a vice-presidente do legislativo municipal. 

Além das audiências, o legislativo carioca criou uma área exclusiva no portal camara.rio totalmente dedicada ao Plano Diretor. Lá foram publicadas notícias, vídeos, atas e agendas relativas ao PLC. A Casa também disponibilizou uma ferramenta para receber contribuições online da população, por onde chegaram mais de mil sugestões. 

Um instrumento previsto nos marcos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o Plano Diretor deve ser atualizado periodicamente porque as cidades são dinâmicas e se transformam ao longo do tempo. A legislação define que ele deve ser revisto pelos municípios a cada dez anos, no máximo. 

Confira alguns dos pontos centrais do novo Plano:

Novo Zoneamento do município

No lugar das quatro macrozonas de ocupação previstas pelo Plano Diretor de 2011 (assistida, condicionada, controlada e incentivada), a nova legislação propõe a criação de sete: Estruturação Urbana, Desenvolvimento Estratégico, Redução da Vulnerabilidade, Controle da Ocupação, Requalificação Urbana, Proteção Integral e Uso Sustentável. Esta nova divisão leva em conta a realidade territorial de cada região e cria diretrizes específicas para o desenvolvimento de cada uma delas.

Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)

O Plano Diretor aprovado implementa um instrumento urbanístico novo para a cidade do Rio: a Outorga Onerosa do Direito de Construir. Mecanismo previsto no Estatuto da Cidade, trata-se de um pagamento de contrapartida para as construções que superarem o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) de um terreno, definido em diferentes áreas da cidade. A taxa permitirá a construção até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM). Quem for construir deverá pagar taxa correspondente à diferença entre o CAB e o CAM. A OODC busca corrigir desigualdades na cidade, destinando para o coletivo a valorização de terrenos decorrente de uma determinação pública.

Foco nas favelas 

Ex-presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio, a vereador Tainá de Paula (PT) chamou a atenção para um ineditismo deste Plano Diretor. “Sou uma arquiteta e urbanista que há 20 anos trabalho neste tema na cidade do Rio de Janeiro e no Brasil. E nunca na história da cidade o Plano Diretor se dedicou ao planejamento urbano das favelas e, finalmente, foi inserido um capítulo sobre elas como uma unidade que merece respeito e dignidade. Antes tarde do que mais tarde! Isso é fundamental porque vai versar para onde vão os recursos do Fundo de Habitação e do Fundurb. Isso sai do papel, sai do campo das ideias”, celebrou.

A parlamentar ainda considerou a inclusão do Termo Territorial Coletivo (TTC) no texto final um avanço. Ele caracteriza-se pela gestão coletiva da propriedade de terra com a titularidade individual das construções em comunidades e assentamentos irregulares, com o objetivo de prevenir contra especulações imobiliárias e remoções de comunidades, mantendo as decisões sobre o local nas mãos da própria comunidade.

Suporte consultivo

A fim de auxiliar os parlamentares e suas equipes com um assessoramento técnico, a Câmara do Rio firmou uma parceria com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam). A instituição atuou de forma consultiva e ajudou na captação das propostas e consolidação das emendas.

Líder do governo na Câmara do Rio, Átila A. Nunes (PSD) exaltou o trabalho feito por quem se debruçou na construção do texto. “É inegável que houve muita dedicação e democracia neste processo. Parabenizo a todos que se dedicaram pra gente ter o melhor Plano Diretor da nossa cidade.”

Políticas voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica

Mesmo com a inserção de um capítulo com foco nas comunidades, alguns parlamentares argumentaram que não há políticas suficientes voltadas para as pessoas mais pobres que vivem na cidade. “Nós defendemos a aplicação da Outorga Onerosa de Construir  para destinar esses valores para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. A gente precisa construir moradia popular”, declarou Luciana Boiteux (PSOL). 

“Não há uma semana que não apareça aqui um projeto criando Áreas de Especial de Interesse social. Este é um um sintoma claro de falta de políticas habitacionais para pessoas de baixa renda”, concluiu o vereador Paulo Pinheiro (PSOL).

Nesta quarta-feira (06), foi sancionada a Lei Complementar nº 267/2023, de autoria do Poder Executivo, que expande a Operação Urbana Consorciada (OUC) da região do Porto do Rio de Janeiro para o bairro de São Cristóvão.

A mudança acrescenta 3,7 milhões de metros quadrados para utilização dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs), títulos comercializados pela Caixa Econômica Federal, e que garantem aos investidores o direito de construir com novos parâmetros urbanísticos e edilícios. 

“Estender a dinâmica do Porto Maravilha ao bairro de São Cristóvão é importante para aproveitar os investimentos que já estão sendo realizados”, disse o líder do governo na Câmara do Rio, vereador Átila Nunes (PSD)

Além dessa norma, houve também a promulgação por parte do Presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), das seis leis a seguir:

- Lei nº 8.208/2023 - dá o nome de Rua Erva Doce à atual Rua E, no Loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro. Autor: vereador Jorge Felippe (União);

- Lei nº 8.209/2023 - institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos e dá outras providências. Autores: vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcelo Diniz (SD), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (Psol), Dr. Marcos Paulo (Psol), Eliseu Kessler (PSD), a vereadora licenciada Tainá de Paula e o ex-vereador Tarcísio Motta; 

- Lei nº 8.210/2023 - inclui  toda a extensão da Rua Doutor Bulhões, no Engenho de Dentro, como Polo Gastronômico da Cidade. Autor: vereador Rafael Aloisio Freitas (CID);

- Lei nº 8.211/2023 - dispõe sobre o programa de reabilitação e fisioterapia pélvica direcionada à saúde das mulheres no Município. Autores: vereadores Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD);

- Lei nº 8.212/2023 - dá o nome de Rua India à atual Rua 9, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz.  Autor: vereador Willian Coelho (DC);

- Lei nº 8.213/2023 - declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a feira livre do Anil, no bairro de Jacarepaguá. Autores: ex-vereador Thiago K. Ribeiro e vereador Felipe Michel (PP).

Depois de 35 audiências públicas realizadas ao longo de um ano e meio, e de mais de 30 horas de debates sobre as 1.236 emendas apresentadas pelos vereadores ao PLC 44-A/2021, o Plano Diretor, a Comissão Especial que avalia as diretrizes de desenvolvimento da cidade do Rio pelos próximos dez anos concluiu o projeto. Na manhã desta terça-feira (05), o colegiado da Câmara Municipal apresentou seu trabalho, junto com uma análise do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), para os demais parlamentares e interessados no tema. Após oito reuniões, 475 propostas foram acolhidas pela comissão, o que corresponde a 38%. O parecer conjunto com as Comissões de Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira será publicado ainda nesta semana.

O presidente da Comissão Especial, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) ressaltou o trabalho árduo e dedicado dos vereadores e assessores. “Discutimos os temas mais importantes da cidade, como os instrumentos, as zonas de especial interesse, a parte de ocupação com zoneamento, atividades e uso, lotes. Fizemos uma discussão completa, e o projeto está pronto para ser discutido e votado neste ano. Vamos fazer com que a nossa cidade se desenvolva de forma sustentável e economicamente viável nos próximos dez anos”, disse.

Plano Diretor: confira a série de pílulas sobre o tema produzida pela Rio TV Câmara

Arquiteto e urbanista, o consultor técnico do Ibam Henrique Barandier destacou que o Plano Diretor versa sobre quatro principais temas: outorga onerosa do direito de construir, mecanismo previsto no Estatuto da Cidade pelo qual é cobrada uma taxa de quem deseja construir acima do limite básico da área; consolidação da legislação urbanística carioca, que ainda segue normas definidas nos anos 1970; mecanismos para estimular a população a morar em bairros do Centro da cidade e da Zona Norte; e a definição das Zonas de Especial Interesse Social. Ele ainda ressaltou o desafio de consolidar em um único texto visões diferentes sobre a melhor ocupação da cidade.

“A legislação é pautada pelo interesse coletivo. A quem pertence o direito de construir? É a cidade como um todo que vai se beneficiar ou não, dependendo do que for feito”, argumentou.

O presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD), enfatizou a importância da pluralidade de vozes no debate sobre a principal lei urbanística: “A comissão trabalhou com um alto nível de compromisso, buscando equilibrar o lado técnico com a escuta das demandas da população. Esta é a própria essência do parlamento”.

As emendas foram distribuídas da seguinte forma, de acordo com o trecho ao qual se referiam:

Título I - Do Plano Diretor, da Política Urbana e das Políticas Setoriais: 249 emendas;

Título II - Do Ordenamento Territorial: 75 emendas;

Título III - Dos Instrumentos da Política Urbana: 321 emendas;

Título IV - Do Parcelamento e do Remembramento do Solo: 47 emendas;

Título V - Do Uso e Ocupação do Solo: 183 emendas;

Título VI - Das Estratégias de Implementação, Acompanhamento e Gestão Democrática do Plano Diretor: 38 emendas;

Título VII - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais: 146 emendas.

Além disso, foram ainda analisadas outras 36 subemendas e 141 proposições de alterações sem título definido. Foi sugerida a elaboração de 52 subemendas, aprimorando as sugestões acolhidas. Também participaram da reunião desta terça (05) os vereadores Tânia Bastos (Rep), vice-presidente da Casa e relatora da Comissão; Átila Nunes (PSD); Marcelo Arar (PRD); Jorge Pereira (Avante) e Thais Ferreira (PSOL). Os vereadores Alexandre Isquierdo (União),  Dr. Gilberto (SD), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felippe (União), Pedro Duarte (Novo), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Rosa Fernandes (PSC) e Wellington Dias (PDT) também participaram da análise das emendas ao longo das duas últimas semanas. O Plano Diretor foi aprovado em primeira discussão em junho deste ano, após a análise de 239 emendas enviadas pelo Poder Executivo.

Na sessão ordinária desta quarta-feira (22), os vereadores do Rio aprovaram definitivamente a doação de R$ 50 milhões para a Prefeitura financiar programas ou projetos em hospitais e maternidades. Os valores são provenientes da economia orçamentária na gestão do Legislativo carioca. O Projeto de Decreto Legislativo 268/2023 seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).

Com a aprovação de hoje, o parlamento carioca vai somar R$ 245 milhões transferidos para o Tesouro municipal desde o início da legislatura atual. Os recursos já contribuíram para programas como a construção do Super Centro Carioca de Saúde e o enfrentamento à Covid-19. 

De acordo com a proposta, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara, no prazo de 180 dias, o cronograma de aplicação dos recursos. 

Assinam o PDL 268/2023 os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora,  Inaldo Silva (Rep), Átila Nunes (PSB), Luciano Medeiros (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Prof. Célio Lupparelli (PSD), William Siri (PSOL), Dr. Rogerio Amorim (PL), Alexandre Beça (PSD), Matheus Gabriel (PSD), Edson Santos (PT), Felipe Boró (PRD), Zico (Rep), Rocal (PSD), Niquinho (PT), Marcio Santos (PTB), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão, Ulisses Marins (Rep), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Luciana Boiteux (PSOL), Jair da Mendes Gomes (SD), Eliseu Kessler (PSD), Dr. João Ricardo (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Marcelo Diniz (SD), Luiz Ramos Filho (PMN), João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Felipe Michel (PP), Marcio Ribeiro (Avante), Carlos Bolsonaro (Rep), Vera Lins (PP), Celso Costa (Rep).

Metas fiscais

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em 1ª discussão, o PL 2583/2023, do Poder Executivo, que altera os demonstrativos 1 e 3 do Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 7.759/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para este ano. De acordo com o superintendente Misael Maia, as alterações foram feitas apenas na metodologia de cálculo, sem alterações nas despesas e receitas da Lei Orçamentária Anual de 2023. As alterações envolvem o ajuste do cálculo do resultado primário acima da linha, segundo a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais; e a retificação dos valores constantes, corrigidos pela inflação, da dívida consolidada e da dívida consolidada líquida. 

Ao som das bandas dos Fuzileiros Navais, da Polícia Militar e do grupo Chegando de Surpresa, formado por garis da Comlurb, a Cinelândia mudou de cara nesta quarta-feira (23). Uma programação gratuita e variada foi elaborada pela Câmara do Rio e pela Secretaria Municipal Políticas e Promoção da Mulher para celebrar o Outubro Rosa e chamar a atenção das mulheres para o autocuidado. O evento contou com com ações de embelezamento, com manicure, maquiagem e trancistas, assistência social, jurídica e psicológica e vacinação.

Uma das autoras da Lei nº 7.168/2021, que inclui a Campanha Outubro Rosa no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, a vereadora Tânia Bastos (Rep) fez a abertura oficial do evento e enfatizou que a informação nunca é demais. 

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“É fundamental mostrar à sociedade que existe aquele momento em que a mulher precisa pensar em si e não só no trabalho, na casa e nos filhos. É motivo de alegria termos um momento como este para que a mulher possa se autoavaliar, se conhecer e, principalmente, procurar um médico para ver se há alguma mudança em seu corpo”, ressaltou a vice-presidente da Câmara do Rio.

Bastos ainda sublinhou que o legislativo carioca sempre trabalhou pelo fomento de ações voltadas à prevenção do câncer de mama. Ela ainda lembrou da necessidade de as parlamentares focarem nas pautas voltadas à questão feminina. “Nós mulheres parlamentares somos pouquíssimas. Se não começarmos a falar das nossas pautas, de uma forma efetiva, a gente se perde e acaba ficando para trás. Precisamos falar muito das nossas pautas e essa Casa sempre contribuiu”. 

Para a secretária especial de Políticas e Promoção da Mulher, Joyce Trindade, é primordial que esta parcela da população saiba onde acessar os serviços existentes para cuidar da sua saúde. “Sabemos que são muitas as mulheres que, infelizmente, acabam perdendo suas vidas por não saber sobre seus direitos, sobre sua saúde e sobre qual o momento certo de buscar ajuda”, lamentou Trindade. 

Presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD) comemorou a parceria e destacou que o evento acontece em um período marcante para a história da Casa. "Este é um momento muito especial, estamos no ano em que o Palácio Pedro Ernesto comemora o seu centenário. E poder estar fazendo várias atividades aqui na Cinelândia e neste momento simbólico realizar um evento de valorização da saúde da mulher é muito gratificante. Inclusive, a fachada do prédio está toda iluminada de rosa para chamar a atenção da população que passa por aqui sobre a questão da prevenção”, acrescentou o parlamentar.

Palestra sobre prevenção

Com a presença de Maria Julia Callas e Sabrina Chagas, oncologistas e presidente e vice-presidente do Instituto Nosso Papo Rosa, respectivamente, a vereadora Tânia Bastos e a secretária Joyce Trindade tiraram dúvidas de mulheres que estavam na plateia do evento. “O Outubro Rosa é o mês da conscientização, mas o autocuidado, a prevenção, a realização dos exames de rotina e dos autoexames e a ida ao médico precisam acontecer o ano todo”, ressaltou Callas, que também é presidente da Sociedade Brasileira de Mastologia – Regional Rio. 

Márcia Albuquerque trabalha como secretária em uma empresa situada no Centro e disse que faz o dever de casa. "Geralmente, de seis em seis meses eu faço mamografia, ultrassonografia transvaginal e outros exames. Inclusive, tenho que fazer em novembro! É muito importante ter essa rotina porque se você tiver alguma doença, já descobre no início e começa logo a se tratar."

A oncologista Sabrina Chagas frisou a importância de uma vida saudável. “Todo mundo tem que fazer atividade física, ter uma alimentação saudável, colorida e com fibras e não fumar”. 

As médicas ainda desmistificaram alguns temas. Entre outros pontos, elas negaram que a amamentação aumenta o risco de câncer e que o uso de sutiã apertado pode causar a doença. As profissionais da saúde também afirmaram que, infelizmente, não dá para descartar que uma pessoa não terá câncer de mama no caso de nenhum familiar apresentar a doença. “Os casos de famílias são apenas 10%. Os 90% restantes não tem nada a ver com histórico familiar”, explicou Sabrina Chagas.

Combate à violência contra a mulher

À frente da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Rosangela de Souza Gomes, falou sobre o Programa Empoderadas, voltado ao enfrentamento da violência doméstica e que ensina técnicas preventivas de defesa e proteção. “O trabalho é feito com muita dedicação para que as mulheres possam se defender de atos agressivos, lesões, assédio e importunação”, explicou a gestora. 

Coordenadora do programa, Erica Paes falou sobre as ferramentas e as técnicas ensinadas pelo grupo. “Elas possibilitam que meninas e mulheres se antecipem e reconheçam um criminoso em potencial, seja ele um estuprador, um criminoso doméstico ou um importunador”. 

Serviços gratuitos

De passagem pela Cinelândia, muitas mulheres aproveitaram os serviços que foram oferecidos de forma gratuita. “Eu vim fazer uma biópsia em uma clínica com minha irmã e decidimos parar para dar uma olhada no evento”, informou a dona de casa Fernanda Silva. Interessada nos serviços de assistência social, ela apontou que é fundamental as mulheres saberem o significado da doença em suas vidas. “Existem muitas mulheres que não tem nenhum acompanhamento, e outras que têm casos na família e não sabem qual o tratamento certo”. 

Adriana Almeida, que fez maquiagem e unhas, falou sobre a importância da mulher cuidar do seu visual. “Precisamos nos cuidar, fisicamente e emocionalmente. Teve um tempo em que eu nem queria pentear o cabelo. Quando o emocional está ruim, tudo é afetado. É um conjunto. Temos que cuidar da saúde, do lado emocional e da beleza também”. 

Expositora de uma feira que se realiza na Praça da Cinelândia, Sônia Lúcia Pereira da Silva, que usou os serviços de beleza, tem casos de câncer na família e se preocupa com o autocuidado.  “Minha irmã, que é técnica em patologia, está com câncer de mama, com metástase. Ou seja, não são apenas as mulheres que não têm informação que ficam doentes. As que têm informação também se negam em se cuidar. As mulheres precisam ficar atentas. O exame não vai curar, mas vai prevenir. Quando se descobre a doença a tempo há salvação”. 

Música com conscientização

O evento “Um novo olhar para a vida” também teve muita música. No início da tarde, a Banda da PM fez colocou o público para dançar com um repertório com canções de Chitãozinho e Xororó, Lulu Santos, Nando Reis, Roupa Nova, Jorge Vercilo e MC Marcinho. 

Já o grupo Chegando de Surpresa, composto por funcionários da Comlurb, encerrou o evento mostrando aos cariocas adaptações de algumas músicas consagradas para estimular a reflexão da população. “Show das Poderosas”, famosa na voz da cantora Anitta, ganhou uma nova letra e se tornou uma música de incentivo ao autoexame. 

Coordenadora do grupo, Suelen Arruda refletiu. "O autocuidado tem que ser todos os dias, não só no mês de outubro. A mulher tem que se cuidar o ano todo e assim se prevenir". 

A fim de marcar o Outubro Rosa e chamar a atenção do público feminino para a importância do autocuidado, a Câmara do Rio e a Secretaria Municipal de Políticas e Promoção da Mulher realizam o evento “Um novo olhar para a vida” na próxima quarta-feira (25), na Cinelândia. Das 10h às 15h, a população poderá conferir uma programação gratuita e variada, com atrações culturais e muita informação sobre o câncer de mama, desmistificando a doença. Quanto mais cedo ele é detectado, maiores são as chances de cura, que podem chegar até a 95%.

A abertura oficial do evento contará com a presença dos vereadores Carlo Caiado (PSD) e Tânia Bastos (Rep), presidente e vice-presidente da Câmara do Rio, além da secretária especial de Políticas e Promoção da Mulher, Joyce Trindade, e da presidente da Sociedade Brasileira de Mastologia - Regional do Rio de Janeiro, Dra. Maria Julia Gregorio Calas.

“Nós queremos passar para a população que o câncer de mama não é algo que termina ali, que acaba com a vida da mulher ou do homem. A gente está trazendo um novo olhar neste grande evento que será feito na praça da Cinelândia. Veremos depoimentos de mulheres que conseguiram passar por este problema por meio de medicamentos e de outras que fizeram o autoexame, conseguiram descobrir cedo e se curaram. Sem esquecer a importância da mamografia após os 40 anos”, ressalta Tânia Bastos.

Mais informação e prestação de serviços

Durante todo o evento, nos intervalos da programação, a DJ Manu vai agitar a praça de um palco montado em frente à sede da Câmara Municipal. O espaço também será ocupado por uma conversa sobre o câncer de mama, mediada pela ONG Nosso Papo Rosa, presidida pela Dra. Maria Julia Gregorio Calas.

Além disso, a ex-campeã de Jiu-Jitsu e coordenadora do programa Empoderadas, Erica Paes, fará uma demonstração de técnica de prevenção à violência no palco principal. Este projeto é capitaneado pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social.

“A Câmara do Rio é mais do que uma Casa de Leis. Além de aprovar projetos para melhorar a vida da população, também somos um espaço de promoção de debates e de cidadania. Com este evento, estamos participando da vida das pessoas, levando informações e cultura”, diz o presidente da Câmara, Carlo Caiado (PSD). 

A população também terá acesso a uma série de serviços nas três tendas que estarão na Cinelândia. Por meio de uma iniciativa da 1ª vice-presidência da Câmara do Rio em parceria com o Projeto Capacitação Leny da África, serão oferecidos esmaltação e design de sobrancelhas às mulheres que passarem pela região.

Já a Secretaria Municipal de Saúde vai levar ao público esclarecimentos sobre o câncer de mama, além de aplicar as vacinas de influenza, tríplice viral, anti-tetânica, e a Covid-19  bivalente. E a tenda da Secretaria Municipal de Políticas e Promoção da Mulher terá informações sobre os equipamentos da pasta, além de serviços de cuidados femininos.

“É fundamental unir nossas forças para conscientizar as mulheres sobre a campanha do Outubro Rosa. Quanto mais cedo uma mulher é diagnosticada com câncer de mama, maiores são as chances de cura. Por isso, a Secretaria da Mulher e a Câmara Municipal estão juntas nessa campanha. Cuidar da saúde também é um gesto de amor próprio”, pontua Joyce Trindade, secretária de Mulheres do município do Rio.

Atrações musicais

A programação cultural do evento “Um novo olhar para a vida” começa com a apresentação da Banda de Música do Corpo de Fuzileiros Navais, prevista para as 10h30. O palco do evento ainda vai receber a Banda da Polícia Militar, com seu repertório eclético; a Banda da Companhia Municipal de Limpeza Urbana, a Comlurb; e o coral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Para reduzir casos de agressões e ameaças nas escolas cariocas, sobretudo contra professores e professoras, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (10), em 2ª discussão, o PL 456-A/2021, que institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Magistério Público Municipal. A matéria, de autoria dos vereadores Felipe Boró (Patriota) e Marcos Braz (PL), seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Segundo levantamento global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicado em 2019, que entrevistou 250 mil professores e líderes escolares em 48 países, o Brasil possui os índices mais altos do mundo no ranking das agressões contra professores. Cerca de 28% dos diretores escolares entrevistados no país relataram ter testemunhado situações de intimidação ou bullying entre alunos, número esse que representa o dobro da média da OCDE. Ainda conforme o estudo, 10% das escolas brasileiras registraram episódios de intimidação ou abuso verbal contra educadores, com potenciais consequências para o bem-estar, níveis de estresse e permanência deles na profissão. 

“Cada vez mais repercute a ideia de que as escolas estão se tornando territórios de agressões e conflitos. A situação chegou a tal ponto que é hora de propor um pacto em favor da educação, pedra fundamental do desenvolvimento cultural, social e econômico do país, começando pela defesa dos professores e demais educadores”, alertam os autores. 

O projeto tem por escopo estimular a reflexão e implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em que possa comprometer a integridade física e/ou moral dos educadores. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Segurança Pública e entidades representativas dos profissionais da educação e dos estudantes desenvolver atividades voltadas à reflexão e ao combate à violência contra os educadores. Também está previsto no projeto que o Poder Executivo deverá lançar um serviço de atendimento telefônico para receber denúncias.

Homenagens

Durante os trabalhos legislativos desta terça-feira, diversos parlamentares manifestaram suas homenagens às vítimas do ataque sofrido por Israel por membros do grupo Hamas, no último sábado (7). A ação desencadeou um conflito militar que já deixou mais de 1,8 mil mortos. 

“Eu me solidarizo com o Estado de Israel, que teve sua soberania violada pelo grupo terrorista Hamas, que vem cometendo diversas barbaridades. Não dá para acreditar que em pleno século XXI tenhamos que viver e presenciar essa barbárie. Esse não é um crime contra um estado, mas contra toda a humanidade”, defendeu a vereadora Teresa Bergher (Cidadania), que representa a comunidade judaica no parlamento carioca.

Também judeu, Marcelo Arar (PTB) destacou que entre as vítimas há brasileiros que participavam de uma festa de música eletrônica. “Quero prestar minha solidariedade ao povo de Israel pelo ataque covarde. Essa homenagem vale também para os brasileiros mortos numa festa rave onde 200 pessoas foram assassinadas”, lembrou. 

Reconhecendo que nem todos os palestinos fazem parte da milícia armada, Luciana Boiteux (PSOL) enfatizou que não se pode perder de vista a violência sofrida pelos palestinos. “É preciso garantir o território e a autodeterminação do povo palestino, que todos os dias chora a morte de seus filhos. O cerco de Israel impede a entrada de alimentos, remédios, água potável e insumos básicos para a manutenção da vida na Faixa de Gaza. A paz depende do diálogo e da existência do povo árabe. Enquanto tivermos crianças morrendo, seja aqui no Complexo da Maré, em Israel ou na Palestina, temos que lutar pela paz”, disse.

Já o vereador Dr. Rodrigo Amorim cobrou do governo Federal uma condenação veemente do conflito armado. “Sinto muita falta de um pronunciamento correto e justo da presidência da República, condenando o ataque terrorista a Israel. Convoco esta Casa a fazer uma Moção de Repúdio contra o grupo terrorista Hamas. Assim, veremos quem defende o ódio e quem defende a paz”, discursou.

Na última segunda-feira, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro foi iluminada de azul e branco, cores da bandeira de Israel, em homenagem às vítimas do conflito. Para o presidente do Legislativo carioca, vereador Carlo Caiado (PSD), a Câmara tem como valor fundamental o respeito mútuo. "Portanto, é imperativo ter a Declaração Universal dos Direitos Humanos como norte, lembrando que todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal", asseverou. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Rio terá programa de estímulo ao empreendedorismo feminino 

PL 1774/2023 – Institui o Programa Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no município. O objetivo é promover a igualdade e a equidade de acesso das mulheres às atividades produtivas, à abertura de novos negócios no mercado local com competitividade e à consolidação de seus empreendimentos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Veronica Costa (PL)

Rua Doutor Bulhões, no Engenho de Dentro, pode virar Polo Gastronômico

PL 1778/2023 – Considera toda a extensão da Rua Doutor Bulhões, no Engenho de Dentro, como Polo Gastronômico da Cidade, em conformidade com a Lei Geral dos Polos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania). 

Catedral Mundial da Fé pode entrar para o Guia Oficial e o Roteiro Turístico e Cultural 

PL 1798/2023 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Catedral Mundial da Fé (Templo da Glória do Novo Israel). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: João Mendes de Jesus (Rep) e Tânia Bastos (Rep)

Projeto garante meia-entrada para garis da COMLURB

PL 1938/2016 – Assegura desconto de 50% sobre o valor efetivamente cobrado do valor de venda de ingresso ao consumidor gari da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB), ainda que praticado a título promocional ou com desconto. A norma se refere a locais, fixos ou itinerantes, de espetáculos teatrais, culturais, circenses, musicais, exibições cinematográficas, de entretenimento em geral e demais manifestações culturais realizadas na capital.

De acordo com a proposta, não haverá descontos cumulativos na eventualidade de já existir subsídios para servidores públicos ou gozar de quaisquer outros benefícios de mesma natureza, devendo optar por um daqueles a que tem direito. Para comprovar a condição de gari da COMLURB, será necessária a apresentação do crachá ou documento de identificação profissional emitido pelo órgão competente, acompanhado de documento oficial de identificação civil com foto. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Prof. Célio Lupparelli (PSD) e ex-vereador Raphael Gattás.

Estabelecimentos deverão manter cardápios impressos

PL 1783/2023 – Determina que os estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes e congêneres deverão manter à disposição de seus consumidores relação de preços dos produtos que vendem em cardápio no formato impresso. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

A estrutura administrativa da Câmara Municipal do Rio de Janeiro será garantida em lei, com a aprovação em segunda discussão, nesta quinta-feira (31), do PL 2313/2023, por 44 votos a um. O projeto, assinado pela Mesa Diretora, fortalece a Casa ao substituir uma série de decretos legislativos editados desde 1991 por uma legislação única. A mudança unifica a carreira de servidores, formaliza órgãos já em funcionamento e fortalece o compromisso do Poder Legislativo com uma gestão moderna e eficiente, com a criação de uma Corregedoria. Os parlamentares contribuíram com a aprovação de sete emendas.

Assinada pela Mesa Diretora, junto com as comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a legislação também se compromete com a autonomia dos parlamentares, ao autorizar a descentralização orçamentária. Sem aumento de custos para a Câmara, a Mesa Diretora poderá instituir a verba de gabinete, como já acontece na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa no Rio. Em um texto construído conjuntamente, fica garantida a criação de mecanismos de controle, além da obrigatoriedade de prestação de contas transparente e ao alcance de toda a sociedade.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD) agradeceu aos servidores pela dedicação com que atuam no parlamento carioca e destacou que a aprovação deste projeto é mais um indicativo de que a Casa prioriza a transparência e a eficiência.

“Toda Mesa Diretora trabalhou de forma incansável junto às Comissões que assinaram o projeto, que se estende a todos os vereadores, uma discussão profunda com o propósito de fazer aqui uma reforma administrativa. Nós queremos modernizar ainda mais a Casa, torná-la mais transparente. E teremos ainda uma inédita Corregedoria”, acrescentou Caiado.

Vice-presidente da Câmara do Rio, a vereadora Tânia Bastos (Rep) citou os nomes de alguns servidores com quem convive todos os dias no Palácio Pedro Ernesto para ressaltar o quanto aprende com eles. “Os servidores são fundamentais, eles que movem esta Casa. Sem eles, nós, vereadores, não seríamos nada. Eles são profissionais que fazem a diferença”, exclamou a parlamentar.

O vereador Edson Santos (PT) explicou que as emendas propostas foram construídas com base no diálogo com os servidores da Casa. “ O projeto recebeu aperfeiçoamento, ouvimos servidores da Casa fazendo ponderações e solicitação de melhorias. Nós, vereadores, não teríamos condições de realizar os desafios que temos pela frente se não fossem os servidores”, relatou o parlamentar. 

Novas estruturas

De acordo com o texto aprovado, sindicâncias administrativas e processos disciplinares internos serão conduzidos pela Corregedoria, órgão que, ao ser criado, ficará subordinado diretamente à Mesa Diretora. Entre os integrantes do colegiado, está garantida a participação de um procurador da Casa. Casos relacionados aos parlamentares continuam sendo apurados pelo Conselho de Ética.

A fim de evitar conflitos de interesses, os vereadores ainda aprovaram a inclusão de uma emenda que proíbe a indicação para a Corregedoria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: pessoa que desempenhou, nos últimos 24 meses, cargo, função ou emprego remunerado em assessoria de gabinete de vereador; e quem atuou, nos últimos 12 meses, como participante de estrutura decisória de partido político. Uma resolução da Mesa Diretora vai regulamentar o novo órgão.  

Já a Escola do Legislativo Carioca, implementada na atual legislatura, e a Câmara Juvenil, que está em seu primeiro ano de funcionamento, também tornam-se permanentes. O Centro Cultural ganha outras atribuições, já em preparação para as novas funções do Palácio Pedro Ernesto, com a mudança do Legislativo para o Edifício Serrador.

Regras claras e unificadas

O PL 2313/2023 também corrigiu o plano de cargos dos servidores efetivos da Casa, que passarão a progredir na carreira a cada dois anos.  No seu oitavo mandato consecutivo na Câmara do Rio, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) saudou os profissionais pela conquista merecida que a categoria teve hoje e disse que ainda há espaço para avançar mais. “A gente sai hoje com o coração aliviado de que a gente pelo menos conseguiu, com o orçamento da Casa, dar dignidade a todos os servidores que merecem esse respeito e reconhecimento”, comemorou. 

O texto estabelece ainda limites para a ocupação de cargos em comissão em funções técnico-administrativas, diferenciando estas daquelas exercidas em assessoramento aos titulares de mandatos eletivos. Por se tratarem de profissionais que auxiliam os vereadores a dialogar com a população e colher suas demandas, detentores de cargos de livre nomeação podem adotar escalas diferenciadas, como nos fins de semana, além de exercerem seu trabalho de forma remota.

O vereador Rocal (PSD) celebrou a aprovação e elogiou a atuação dos servidores no dia a dia. “Esse novo regramento vai valorizar muito não só a atividade legislativa, mas principalmente administrativa. A pergunta que vai ficar sempre é essa: qual é a Câmara de Vereadores que nós queremos daqui a 50 anos? Já tem o grande momento da Câmara de ter a sede nova, a procuradoria mais consolidada e hoje, mais do que nunca, ter aqui os servidores do futuro.”