A Comissão Mista que visa implementar a Escola do Legislativo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro se reuniu na tarde desta terça (9) para traçar um planejamento e elaborar um cronograma de trabalho. Os parlamentares e servidores que fazem parte do grupo participaram de um encontro na Sala das Comissões para discutir questões como a estrutura organizacional da nova Escola e seu futuro nome. A previsão é de que uma sala exclusiva para uso da Escola no Palácio Pedro Ernesto seja inaugurada.

Presidente da Comissão Mista, a vereadora Tânia Bastos (Republicanos) falou sobre os próximos passos. “Temos alguns planejamentos que foram entregues para fazermos uma estrutura organizacional. Posteriormente, faremos uma nova reunião. Até o dia 30 de novembro vamos estar reunindo o grupo novamente para lançarmos toda a estrutura, a metodologia e os objetivos da nossa escola. A previsão é que tenhamos uma sala já inaugurada em dezembro. Essa é a nossa proposta. E a partir do ano que vem, nós iniciaremos as nossas indicações de cursos aqui.”

No final do mês de outubro, a Comissão Mista visitou as instalações da nova sede da Escola do Legislativo do Estado (Elerj), órgão da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj). Os membros conheceram a estrutura e a história da instituição, que oferece cursos abertos e de pós-graduação. E para o vereador Alexandre Isquierdo (DEM), a Elerj será uma fonte de inspiração. “Coaduno com a ideia da gente ter um modelo muito parecido com o da Alerj. Conheci um pouco a estrutura e concordo da gente usar esse modelo como padrão, adaptando à nossa realidade”, completou. 

Servidora da Prefeitura do Rio e atualmente cedida à Câmara do Rio, Talma Suane já foi secretária municipal de Educação em 2020 e sugeriu uma estrutura organizacional para a Escola. A ideia é que a estrutura seja composta por Presidência, Direção, Coordenadoria Pedagógica e de Projeto e um Conselho Geral. Uma proposta parecida foi apresentada pela vereadora Tainá de Paula (PT), integrante da Comissão, que se inspirou no modelo da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). 

O nome da Escola do Legislativo da Câmara do Rio foi outro item da pauta. “A escola também terá um nome específico e que ainda não foi definido. Vamos fazer uma enquete na Câmara para os vereadores participarem”, contou Tânia Bastos.

A Comissão Mista, presidida pela vereadora Tânia Bastos (Republicanos), é composta também pelos parlamentares Tainá de Paula (PT), Marcio Santos (PTB), professor Célio Lupparelli (DEM) e Alexandre Isquierdo (DEM), e três servidores da Casa: a Secretária-Geral da Mesa Diretora , Tânia Mara Martinez de Almeida; a Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo, Maria Cristina Furst de Freitas Accetta e o  Diretor Jurídico, Carlos Afonso Leony Neto. Além de criar a Escola e a comissão, a resolução determinou um prazo de 60 dias para a apresentação do projeto de implementação. 

A Escola do Legislativo da Câmara Municipal do Rio terá como principais objetivos a capacitação e qualificação de servidores e vereadores - para agregar no progresso da prática legislativa - e ampliação da participação da sociedade civil nos processos políticos, legislativos e sociais. 

O presidente da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), Luciano Bandeira Arantes, é o mais novo cidadão benemérito da cidade do Rio. A cerimônia de entrega da comenda, realizada nesta quarta-feira (3) no Palácio da Cidade, foi presidida pela presidente em exercício da Câmara Municipal, vereadora Tânia Bastos, e contou com a presença do prefeito em exercício, vereador Carlo Caiado (DEM), do secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo, da presidente do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Rita Cortez, e de membros da OAB/RJ.

O carioca formado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) está à frente do último ano de seu mandato como presidente da Ordem, e tem como marcas de sua gestão a luta pelos direitos e garantias da advocacia, o combate ao racismo e ao machismo na instituição e o auxílio aos advogados, especialmente durante o período da pandemia. 

Carlo Caiado ressaltou a contribuição de Luciano Bandeira para o aumento da transparência e para o aprimoramento das relações institucionais. “Temos uma parceria entre a OAB/RJ e a Câmara Municipal que ajudou muito na análise de importantes projetos para a cidade, como o Novo Regime Fiscal, que vai permitir uma política de estado para a gestão das contas públicas municipais. Luciano é honesto, educado, humilde e extremamente competente. Reúne todas as características para receber essa homenagem”, disse o prefeito em exercício.

Para Tânia Bastos, a defesa que Luciano Bandeira faz do trabalho dos mais de 148 mil advogados em todo o estado do Rio de Janeiro tem grande repercussão na vida dos fluminenses, principalmente os cariocas, pela promoção da prestação jurisdicional. “A defesa das prerrogativas dos advogados é muito importante para mantermos a justiça e o Estado de Direito. O título de cidadão benemérito foi criado pela Câmara de Vereadores para homenagear personalidades cariocas que tenham prestado relevantes serviços à democracia e à humanidade. Desta forma, eu me sinto muito honrada em estar presidindo a Câmara Municipal e poder fazer essa justa e merecida homenagem”, destacou.

O secretário de Fazenda, Pedro Paulo, lembrou o posicionamento corajoso de Luciano Bandeira em defesa da advocacia quando da discussão das “10 medidas de combate à corrupção”, que previa violação de direitos dos advogados. “Luciano teve muita coragem em defender os advogados de arbitrariedades promovidas por meio de narrativas. Seu trabalho junto aos deputados, conversando com todas as lideranças, garantiu que esse projeto tivesse uma derrota acachapante, preservando direitos de nossa sociedade”, lembrou.

Para Luciano Bandeira, essa é uma homenagem não só a ele, mas à advocacia e a todos os advogados. “Me sinto muito feliz por estar aqui hoje recebendo essa homenagem junto ao prefeito Carlo Caiado e a presidente da Câmara de Vereadores, Tânia Bastos, num evento que demonstra a união harmônica entre os Poderes. Como carioca, é muita honra receber o título de cidadão benemérito da Cidade Maravilhosa”, agradeceu.

O vereador Marcelo Arar (PTB) esteve presente à homenagem. Compuseram a Mesa de Honra o vice-presidente da OAB/RJ, Ana Teresa Basílio; o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiro, Rita Cortez; o presidente da Caixa de Assistência de Advocacia do Rio de Janeiro; Ricardo Menezes; e o secretário-adjunto da OAB/RJ, Fábio Nogueira.

Prefeito em exercício da cidade, o vereador Carlo Caiado, presidente da Câmara Municipal do Rio, sancionou nesta quarta-feira (03), a Lei Complementar no 235/2021, que institui o Novo Regime Fiscal do Município. A assinatura ocorreu logo após o evento de lançamento do Programa Líderes Cariocas, no Palácio da Cidade. A nova lei será publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (04). 

A medida foi aprovada no fim outubro pela Câmara do Rio após uma ampla discussão entre vereadores e a sociedade, com a inclusão de 48 das 118 emendas apresentadas ao projeto. Carlo Caiado destacou  o intenso trabalho de análise e aprimoramento do texto. “Os destaques principais foram sobre a prevalência da prerrogativa do Poder Legislativo e a preservação do direito dos servidores públicos. Em comum acordo com o Poder Executivo, equacionamos o melhor projeto de Estado, criando responsabilidades para qualquer gestor que estiver à frente da Prefeitura”, reforça.

A presidente em exercício da Câmara do Rio, vereadora Tânia Bastos (Republicanos), também lembrou da trajetória de discussão do texto pelos vereadores. “O projeto chegou em março e somente em outubro nós votamos, porque havia uma necessidade de entender, de se debruçar sobre esse projeto. As ações vão trazer impactos que garantam a valorização do Rio de Janeiro e das suas contas públicas”, destaca.

Para o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), o amplo e longo processo de discussão a que o projeto foi submetido antes de sua aprovação faz parte do processo democrático. “A redação final foi bastante alterada, fruto do entendimento do que é a democracia, da importância do Poder Legislativo, que representa os diversos setores e interesses da sociedade”, acredita Átila.

O que muda com o novo Regime Fiscal

Visando dar mais eficiência ao gasto público e blindar as contas públicas da cidade, o Novo Regime Fiscal prevê mecanismos de controle e preservação do equilíbrio fiscal, com medidas corretivas e vedações que são adotadas de acordo com a situação financeira do município dentro da chamada Capacidade de Pagamento (CAPAG), uma classificação feita com base em critérios como endividamento, poupança e liquidez da gestão municipal.

Dentre os principais pontos, estão a limitação de despesas acima do orçamento do poder Executivo, o monitoramento da saúde fiscal da cidade, o tratamento responsável para os restos a pagar e demais obrigações financeiras, além da revisão dos incentivos tributários concedidos pelo Município. 

O secretário municipal de Fazenda, Pedro Paulo Carvalho, explicou que o objetivo é garantir a sustentabilidade das contas públicas, sobretudo a médio e longo prazo. “Esse conjunto de medidas dão mais fôlego fiscal para a Prefeitura, mas principalmente garantem, para os próximos anos, um mecanismo automático de correção de desequilíbrio fiscal na cidade do Rio de Janeiro. São passos significativos não só para a retomada imediata da saúde fiscal e financeira, mas uma reestruturação para que não tenhamos mais a destruição da saúde fiscal da cidade”, conclui o secretário.

Participaram ainda do evento os seguintes vereadores: Vitor Hugo (MDB), Celso Costa (Republicanos), Luciano Vieira (Avante), Luciano Medeiros (PL), Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Felipe Boró (Patriota), Marcio Ribeiro (Avante), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PTB), Dr. João Ricardo (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Inaldo Silva (Republicanos), Alexandre Isquierdo (DEM), Marcelo Diniz (Solidariedade), Dr Rogerio Amorim (PSL), Marcelo Arar (PTB), Waldir Brazão (Avante), Luiz Carlos Ramos (PMN), Zico (Republicanos), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Gilberto (PTC), Tainá de Paula (PT), William Siri (PSOL), Eliel do Carmo (DC), Jorge Felippe (DEM) e Tarcísio Motta (PSOL). 

Em função da viagem do prefeito do Rio Eduardo Paes entre os dias 27/10 e 03/11, e do vice-prefeito Nilton Caldeira a partir de 1º/11, o presidente da Câmara Municipal do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), assumirá temporariamente a chefia do Poder Executivo municipal, entre os dias 1º e 3/11. Neste período, a vereadora Tânia Bastos (Republicanos), 1ª vice-presidente da Mesa Diretora, exercerá a presidência da Casa Legislativa. 

Com a mudança temporária, o veredor Luciano Vieira (Avante), 2º vice-presidente, será o 1º vice-presidente em exercício, e o vereador Eliseu Kessler (PSD), 1º suplente, exercerá a 2ª vice-presidência da Casa. 

Candidatas de concursos públicos para cargos na administração municipal da cidade do Rio de Janeiro terão direito a amamentar seus filhos de até 6 meses durante a realização das provas. É o que prevê a Lei nº 7.087/2021, de autoria da vereadora Tânia Bastos (Rep) e outros sete parlamentares, sancionada pelo prefeito Eduardo Paes e publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (27).

De acordo com o texto, a cada intervalo de duas horas a mãe terá direito de proceder à amamentação por até trinta minutos, por filho. O tempo gasto na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.

A mulher que quiser amamentar terá que solicitar previamente à instituição organizadora no momento da inscrição, devendo apresentar a certidão de nascimento no dia da prova, comprovando a idade da criança. Lembrando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda o aleitamento materno exclusivo até os seis meses de idade.

Idealizadora da proposta, a vereadora Tânia Bastos (Republicanos) acredita que a lei dá oportunidade a essas mulheres de competirem de forma igual com os outros candidatos. “As mães precisam trabalhar e poder levar seus filhos nas provas de concurso é provar que a maternidade não é empecilho para nada”, defende a parlamentar.

A norma tem a coautoria dos seguintes vereadores: Paulo Pinheiro (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Rosa Fernandes (PSC) e Átila A. Nunes (DEM).

A Guarda Municipal do Rio deverá contar com canais de comunicação para o atendimento virtual de situações que envolvam atos de violência contra a mulher, idosos e pessoas com deficiência. É o que determina a Lei nº 7.078/2021, promulgada pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), e publicada na edição desta quinta-feira (21) no Diário Oficial da Câmara Municipal. 

Os canais devem permitir a interação simultânea entre os denunciantes e agentes da Guarda Municipal, com possibilidade de compartilhamento de documentos em dispositivos eletrônicos. A disponibilização de canais de atendimento virtuais não exclui a obrigação do poder público de manter o atendimento presencial destas pessoas em situação de violência, bem como dos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a mulher, idosos e pessoas com deficiência.

De acordo com o texto, será permitido o convênio com outros órgãos integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos do Poder Executivo, com vistas a garantir a celeridade e qualidade na aplicação das medidas protetivas cabíveis.

A autora da proposta, vereadora Tânia Bastos (Republicanos), destaca que é papel da Guarda Municipal assegurar o atendimento ágil a todas as demandas apresentadas e medida essencial de enfrentamento à violência, sobretudo contra os mais vulneráveis. “Como a Guarda Municipal no Rio de Janeiro trabalha na defesa dos interesses do município, a criação deste canal junto ao órgão seria mais uma forma de atendimento na proteção do direito humanitário”, acrescenta Tânia Bastos.

Violência contra a mulher

Nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, a lei prevê que a ofendida poderá solicitar quaisquer medidas protetivas de urgência por meio dos dispositivos de comunicação de atendimento on-line. A Guarda Municipal poderá auxiliar e conduzir a vítima perante a autoridade competente para que proceda à abertura de investigação criminal para apuração dos fatos.

Dados do Dossiê Mulher 2021, divulgados esta semana pelo Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ), indicam que cerca de 98 mil mulheres foram vítimas de violência doméstica e familiar no estado do Rio de Janeiro.

A concessão de premiação diferenciada para atletas homens e mulheres, tanto financeira, quanto simbólica, na cidade do Rio de Janeiro, está proibida. É o que determina a Lei nº 7.076/2021, promulgada nesta quarta-feira (20) pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM).

De autoria dos vereadores Dr. Gilberto (PTC) e Tânia Bastos (Republicanos), a norma estabelece que o descumprimento da lei irá acarretar em multa para os organizadores do evento ou da competição. O valor da multa será de dez vezes a diferença constatada na premiação de homens e mulheres. Os recursos arrecadados serão destinados ao estímulo das práticas esportivas femininas.

Em um levantamento realizado pela BBC de Londres, foi constatado que 30% dos principais eventos esportivos do mundo pagam menos para as mulheres do que para os homens. No futebol, por exemplo, a seleção alemã recebeu US$ 34 milhões pelo título mundial masculino em 2014, enquanto a seleção japonesa recebeu US$ 1 milhão pela conquista feminina. "A medida tem como objetivo mitigar problemas oriundos de tal diferenciação, que acabam por desestimular, principalmente as mulheres, a praticar esportes, além de fomentar um preconceito social", defendem os autores.

Inclusão

O presidente da Câmara do Rio ainda promulgou a Lei nº 7.077/2021, que institui no município do Rio o Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. "O objetivo do programa é proporcionar melhoria na qualidade de vida dessas pessoas, além de capacitar os profissionais da área", explica Dr. Rogerio Amorim (PSL), um dos autores da lei.

Os demais autores são os vereadores Vera Lins (PP), Vitor Hugo (MDB), Lindbergh Farias (PT), Tânia Bastos (Republicanos), Teresa Bergher (Cidadania), Jorge Felippe (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Eliel do Carmo (DC) e Reimont (PT).

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio aprovaram nesta terça-feira (19), em 1ª discussão, o PL 642/2021, do Poder Executivo, que aumenta o limite da margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos. A proposta amplia de 30% para 55% a porcentagem bruta do salário que pode ser consignável, excluindo os descontos obrigatórios. O projeto voltará à pauta para 2ª votação.

O governo defende que a proposta vai facilitar o acesso ao crédito às famílias mais impactadas pela redução de renda durante a pandemia e criar condições favoráveis para o reaquecimento da economia. “Nossa proposta é permitir ao servidor encontrar empréstimos com juros menores”, explicou o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM). 

Apesar de votarem a favor da proposta, vereadores da oposição afirmaram que a Prefeitura deveria discutir a reposição das perdas inflacionárias, e não aumentar a capacidade de endividamento dos trabalhadores. “O melhor caminho seria discutir a recomposição das perdas salariais para a inflação. Os salários dos servidores estão congelados desde fevereiro de 2019, acumulando perdas que chegam a mais de 17,45%, sem contar o aumento da contribuição previdenciária”, destacou Lindbergh Farias (PT).

Teto de gastos com publicidade e propaganda 

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram em 1ª discussão o PL 638/2021, proposto pelo Poder Executivo, que revoga o art. 49 da Lei 7.007/2021, que determinava um teto para gastos com publicidade e propaganda da Prefeitura do Rio de Janeiro a 0,01% do total das receitas orçamentárias correntes, apuradas no exercício anterior. A matéria volta á pauta para uma segunda rodada de votação.

O Executivo argumenta que, embora a visibilidade dos atos administrativos guarde estreita relação com os princípios democráticos, a norma expressa no artigo pode inviabilizar de maneira significativa o exercício da publicidade, tendo em vista a evidente desproporção entre as necessidades do município e o exíguo percentual orçamentário destinado para seu manejo. 

Contrário à proposta, Pedro Duarte (Novo) disse que a Prefeitura pretende gastar R$ 252 milhões com publicidade, valor duas vezes maior que a média gasta pelo governo anterior. “Por isso aprovamos esse teto na LDO que, hoje, o prefeito quer revogar. Não podemos autorizar o gasto de dezenas de milhões de reais com propaganda de governo.  Isso é um absurdo. Não podemos dar carta branca ao governo para gastar como quiser”, ponderou. 

Átila A. Nunes (DEM) e Márcio Ribeiro (Avante) defenderam a proposta alegando que não se pode criminalizar a publicidade oficial. “Se não dermos a conhecer o Projeto Reviver Centro, por exemplo, recentemente aprovado nesta Casa, não atrairemos o investidor. Temos que ser competitivos, e esta matéria é para dar publicidade para que o cidadão carioca saiba os programas e políticas públicas que estão sendo implementadas na cidade”, ponderou Átila. A matéria foi analisada em 1ª discussão e 2ª sessão e continua na pauta para votação.

Veja abaixo os vetos rejeitados pelos parlamentares e as demais matérias aprovadas na sessão ordinária desta terça-feira (19):

Vetos

Foram rejeitados os seguintes vetos do Poder Executivo aos projetos de lei aprovados pelos vereadores, que serão transformados em novas leis municipais, a serem promulgadas pelo presidente da Câmara, Carlo Caiado (DEM). 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 502/2021, que cria o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid para tratamento de pessoas que apresentem transtornos de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e tendências suicidas em decorrência da pandemia de Covid -19, no âmbito do Sistema único de Saúde do Município. 

Autores: Dr. Rogerio Amorim (PSL), Felipe Boró (Patriota), Marcos Braz (PL), Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (PL) e Felipe Michel (PP).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 565-A/2021, que determina a aplicação da terceira dose da vacina contra a Covid-19 em pessoas com mais de 60 anos que tenham sido imunizadas com as duas aplicações no primeiro semestre de 2021. 

Autores: Teresa Bergher (Cidadania), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Marcio Ribeiro (Avante) e Jones Moura.

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 282-A/2021, que determina que a Secretaria Municipal de Educação (SME) deverá manter em seu sítio eletrônico informações atualizadas sobre o processo de recuperação física e adaptação das unidades escolares da rede municipal de ensino que visam ao cumprimento de protocolos exigidos para garantir a segurança sanitária de profissionais da educação e de toda a comunidade escolar, considerando especialmente as medidas de enfrentamento à pandemia provocada pela Covid-19. Segundo a proposta, a SME deverá informar o nome e o endereço da unidade escolar, descrição das obras necessárias, empresa responsável pela obra, valor, data de início, estágio atual e data prevista para o término da obra, e número do processo. 

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 76/2021, que reconhece e dá o nome de Polo Gastronômico e Cultural da Pavuna ao espaço urbano do Calçadão da estação de Metrô da Pavuna, localizado na Avenida Martin Luther King Junior.

Autor: Luciano Vieira (Avante)

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1118/2015, que institui o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros da Juventude”, que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o município no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho.

Autores: Veronica Costa (DEM) e Prof. Célio Lupparelli (DEM)


Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 913/2018, que declara patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o bolinho de feijoada.

Autor: Reimont (PT)

Projetos de Lei

A seguir, detalhes dos projetos de lei aprovados pela Plenário da Câmara Municipal:

Aprovada a criação do Parque Urbano Municipal de Guaratiba

PL 1932/2020 - Declara de interesse público a área localizada a  sudeste do loteamento Jardim Maravilha, às margens do rio Cabuçu-Piraquê, no bairro de Guaratiba. A finalidade da declaração é que a área fique livre dos riscos de ocupação, garantindo, assim, o território necessário para viabilizar a implantação do Parque Urbano Municipal de Guaratiba. 

Segundo a justificativa do projeto, o Parque Urbano Municipal de Guaratiba desponta como possibilidade de avanços nos aspectos culturais, estéticos e sociais, constituindo-se em um equipamento fundamental para a prática de atividades esportivas, de lazer, ambientais e culturais. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Carlo Caiado (DEM) e Cesar Maia (DEM)

Créditos de milhas aéreas oriundas da aquisição de passagens aéreas custeadas com recursos públicos serão incorporadas ao Erário

PL 166/2021 - Prevê que prêmios ou créditos de "milhagens" oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município, serão incorporados ao erário e utilizados conforme critério do ente. Segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep), Eliel do Carmo (Rep), Rogerio Amorim (PSL) e Pedro Duarte (Novo).

Entorno do Maracanã vai receber corredor esportivo

PL 1585/2019 - O projeto prevê a criação do Corredor Esportivo do Entorno do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) para a prática de atividade física. O intuito da proposta é formalizar o uso dos espaços do entorno do estádio e, consequentemente, provocar a organização das atividades pelo Poder Público, seguindo determinados critérios. Além disso, a proposta visa incentivar a prática esportiva ao ar livre. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Cidade terá Projeto Rio Memórias e Histórias dos Bairros 

PL 1285/2019 - Cria o Projeto Rio Memórias e Histórias dos Bairros para promover uma discussão acerca das possibilidades de diálogo entre História, Memória, Educação e Cultura, bem como identificar na construção das histórias dos bairros um potencial transformador das realidades sociais e individuais. 

“Nesse empreendimento de (re)construção das histórias do bairro, não são somente os pesquisadores que adquirem e produzem conhecimento, mas os próprios moradores que, ora são entrevistados, ora podem ser entrevistadores”, destaca o vereador Eliseu Kessler (PSD).  A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

A Câmara Municipal aprovou em definitivo nesta quinta-feira (14) o PL 586-A/2021, do vereador Willian Siri (PSOL), que proíbe a suspensão do pagamento do auxílio habitacional temporário, conhecido como aluguel social, até 30 de junho de 2022. De acordo com a proposta, os benefícios suspensos entre 15 de março de 2020 e o início da vigência da lei deverão ser retomados imediatamente para as famílias cadastradas que apresentarem documentação que comprove a necessidade do recurso. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“Eu quero falar para essas 1,3 mil famílias que demorou, foi complicado, mas conseguimos aprovar esse projeto. Esperamos que o Poder Executivo comece a pagar o mais rápido possível esses R$ 400. A gente sabe que esse valor não resolve, mas é um alívio nestes tempos de pandemia, para que as pessoas possam sobreviver”, explicou William Siri.

Segundo Siri, muitas famílias estão sem o auxílio desde abril, em virtude do Decreto 44.637/2018, do ex-prefeito Marcelo Crivella, que limita o recebimento desta ajuda por até 12 meses. Em setembro, uma audiência pública na Câmara discutiu o problema da suspensão do auxílio. Na ocasião, pessoas que ficaram desabrigadas em 2019 por conta de fortes chuvas relataram estar em dificuldades com a suspensão do aluguel social por conta do prazo estabelecido no decreto de 2018. 

Uma delas é o pai de Andressa Mesquita, que mesmo sendo aposentado e tendo passado por cirurgias cardíacas após dois infartos, precisou voltar a trabalhar para conseguir pagar as contas.“São pessoas idosas, mães solo, famílias que vivem na extrema linha da pobreza e que estão tendo que morar na casa de parentes. Muitas acabam voltando para a área de risco e tem até pessoas em situação de rua”, revelou Andressa na audiência. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Créditos de milhas aéreas oriundas da aquisição de passagens aéreas custeadas com recursos públicos serão incorporadas ao Erário

PL 166/2021 - Prevê que prêmios ou créditos de "milhagens" oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município, serão incorporados ao erário e utilizados conforme critério do ente. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autora: Tânia Bastos (Republicanos)

Aprovada novas condições para a revogação da permuta de pessoal

PL 213/2021 - A proposta visa instituir procedimentos que assegurem normas relativas ao servidor permutante, tanto àqueles que já tiveram seu processo deferido como aos servidores que venham a ter seu processo de permuta concretizado. 

De acordo com o projeto,  a permuta de pessoal, em cada caso, terá duração de quatro anos, podendo ser revogada ou desfeita, a qualquer tempo, desde que solicitado ou consentido pelo servidor permutante. Em caso dos servidores permutantes serem professores da rede pública, o desfazimento ou revogação da permuta só poderá ser realizada antes do início do ano letivo.

Segundo a justificativa do projeto, a permuta não gera ônus. Ao contrário, gera economia aos cofres públicos, uma vez que o servidor permutante deixa de receber benefícios como vale-transporte, bônus cultura e vale refeição. Além disso, o servidor que fica no seu lugar continua com seus proventos pagos pelo seu ente de origem. “Destaque-se, ainda, que a permuta permite que o servidor participe e contribua, com dedicação exclusiva, para as reflexões, produção de conhecimento e práticas pedagógicas que fortalecem uma rede imensa e diversa como a nossa, a maior da América Latina”, destacam os autores. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autores: Chico Alencar (PSOL) e Rosa Fernandes (PSC)

Entorno do Maracanã pode virar corredor esportivo

PL 1585/2019 - O projeto prevê a criação do Corredor Esportivo do Entorno do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) para a prática de atividade física. O intuito da proposta é formalizar o uso dos espaços do entorno do estádio e, consequentemente, provocar a organização das atividades pelo Poder Público, seguindo determinados critérios. Além disso, a proposta visa incentivar a prática esportiva ao ar livre. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Projeto Rio Memórias e Histórias dos Bairros pode ser criado

PL 1285/2019 - Cria o Projeto Rio Memórias e Histórias dos Bairros para promover uma discussão acerca das possibilidades de diálogo entre História, Memória, Educação e Cultura, bem como identificar na construção das histórias dos bairros um potencial transformador das realidades sociais e individuais. 

“Nesse empreendimento de (re)construção das histórias do bairro, não são somente os pesquisadores que adquirem e produzem conhecimento, mas os próprios moradores que, ora são entrevistados, ora podem ser entrevistadores”, destaca o vereador Eliseu Kessler (PSD). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Guaratiba poderá ter Parque Urbano Municipal

PL 1932/2020 - Declara de interesse público a área localizada a  sudeste do loteamento Jardim Maravilha, às margens do rio Cabuçu-Piraquê, no bairro de Guaratiba. A finalidade da declaração é que a área fique livre dos riscos de ocupação, garantindo, assim, o território necessário para viabilizar a implantação do Parque Urbano Municipal de Guaratiba. 

Segundo a justificativa do projeto, o Parque Urbano Municipal de Guaratiba desponta como possibilidade de avanços nos aspectos culturais, estéticos e sociais, constituindo-se em um equipamento fundamental para a prática de atividades esportivas, de lazer, ambientais e culturais. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Carlo Caiado (DEM)

Proposta institui hortas comunitárias de plantas medicinais na cidade

PL 27/2021 - Institui no município do Rio de Janeiro o Programa Horta Comunitária de Plantas Medicinais e Fitoterápicas, em áreas públicas ou declaradas de utilidade pública, ainda não utilizadas e sem previsão de utilização de comunidades urbanas e rurais, com a finalidade de incentivar a pesquisa, cultivo, manipulação e distribuição de plantas consideradas medicinais e fitoterápicas.

“A Horta Comunitária de Plantas Medicinais e Fitoterápicas agrega, além da prática de saúde preventiva, curativa e terapêutica, diversos outros laços comunitários. O cultivo, manuseio e manutenção caseira ou comunitária de plantas medicinais será responsável pela recuperação urbana das comunidades e também de seu bem-estar social, proporcionando vivências novas, pesquisa, autoformação, geração de renda e construção coletiva”, explica Waldir Brazão. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Locais de grande circulação de pessoas deverão instalar banheiro familiar e fraldários

PL 278/2021 - O projeto prevê que os locais com circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas deverão contar com banheiro familiar, destinado a crianças de até dez anos de idade, acompanhadas do respectivo responsável, e fraldário, destinado à troca de fraldas de crianças de até três anos de idade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Zico (Rep)

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em segunda votação, nesta quarta-feira (13), o PL 74/2021, do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que cria o Programa de Navegação de Pacientes (PNP) na rede municipal de Saúde. Votada em meio à campanha do Outubro Rosa, a proposta se baseia em um modelo de prestação de serviços centrado no paciente, com foco no contínuo cuidado oncológico, cujo objetivo é agilizar o tratamento contra o câncer na cidade. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

“Quando o assunto é câncer, o tempo pode ser um aliado ou um inimigo. Infelizmente, os resultados de nosso estado em relação ao início do tratamento são vergonhosos.  Fico muito contente de termos aprovado esse projeto durante o Outubro Rosa. Com o programa em funcionamento, o paciente será acompanhado por um profissional de saúde durante toda a jornada do tratamento, desde o diagnóstico até a alta médica. Este profissional vai auxiliar na marcação de exames, nas consultas e na emissão de laudos. Esta estratégia já deu bons resultados no Brasil e em outros países”, explica Dr. Marcos Paulo.  

O programa prevê que todos os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que foram diagnosticados com câncer serão orientados, tratados, acompanhados e monitorados por um profissional de saúde que vai auxiliá-lo em todas as etapas da sua jornada, por meio de uma assistência totalmente individualizada. 

Debate público 

Apesar de ter a maior rede federal do país e de todas essas unidades oferecerem atendimento oncológico, o Rio de Janeiro amarga índices precários quando o assunto é tratamento contra o câncer. 

No dia 27 de setembro, Programa de Navegação de Pacientes foi objeto de debate público realizado na Câmara Municipal, e reuniu o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, a mastologista do Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, Sandra Gioia, a defensora pública do Estado do Rio de Janeiro, Isabel Fonseca,  o coordenador de Projetos e Relações Institucionais da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas e Apoio à Saúde da Mama, Gabriel Johnson, e a coordenadora de Projetos de Câncer de Mama do Instituto Avon, Mariana Lorencinho.  

De acordo com Sandra Gioia, o estado do Rio de Janeiro tem a pior média nacional quando o assunto é o cumprimento da lei dos 60 dias entre o diagnóstico e o início do tratamento (Lei Federal 12.732/2021). Enquanto a média nacional é de 36% de cumprimento, a do Rio é de 11%. 

No evento, o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, afirmou que o projeto de navegação “vem para ajudar muito na integração do sistema como um todo exercendo, os agentes de saúde, um papel fundamental nesse processo”, afirmou Soranz.

Experiências

 O PNP já foi desenvolvido de forma experimental na Clínica da Família do Andaraí, no Rio Imagem e, atualmente, é oferecido no Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, em São João de Meriti, com resultados expressivos.  

Em 2019, 27% das pacientes atendidas pelo Hospital da Mulher iniciavam o tratamento no período de 60 dias. Esse número saltou para 85% em 2020, quando o PNP foi implementado. Já na Clínica da Família do Andaraí, que desenvolveu um projeto-piloto do PNP em 2018, a taxa de cumprimento da Lei dos 60 dias passou de 10% para 52%, e a taxa de cobertura mamográfica cresceu de 14% para 88%. 

Veja abaixo os demais projetos apreciados e suas respectivas autoras:

 Vetos

 Ao longo da sessão extraordinária desta quarta-feira (13), os parlamentares rejeitaram os vetos do Poder Executivo aos projetos de lei da pauta, que seguem para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Foram derrubados os seguintes vetos:

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 108/2021, da vereadora Tânia Bastos (Rep), que dispõe sobre a criação de canais de comunicação na Guarda Municipal para o enfrentamento da violência contra a mulher.

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1330/2019, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedotecas ou áreas de lazer infantil nas unidades de saúde de atendimento pediátrico ambulatorial.

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1650/2019, dos vereadores Dr. Gilberto (PTC), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Vera Lins (PP), que determina que todas as praças e parques públicos a serem construídos ou que passem por reformas deverão ter áreas para socialização de cães.

Campanha vai orientar crianças e jovens sobre os sintomas do câncer

PL 1627/2015 - Institui a campanha de conscientização sobre câncer infantil. O projeto determina que a campanha será exibida em todos os meios de comunicação disponíveis pela Prefeitura, com alusão à possibilidade de ocorrência do câncer, devendo ser divulgados, principalmente, nos hospitais e demais estabelecimentos de saúde pública ou privada na cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“O projeto tem por finalidade conscientizar a população carioca acerca dos sintomas de câncer em crianças e adolescentes, de modo a facilitar o diagnóstico da doença o mais breve possível, podendo, assim, reduzir o número de vítimas fatais”, destaca o vereador Dr. Carlos Eduardo (Pode). (1ª discussão).

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Proposta cria polo gastronômico e cultural de Camorim

PL 1084/2018 - Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o trecho da Estrada dos Bandeirantes, limitado entre a rua Pedro Calmon e rua Chalé, localizado no bairro Camorim.

De acordo com a medida, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo Gastronômico e Cultural, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas;
e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Gôndolas de mercados e estabelecimentos comerciais deverão ter informações em Braile

Pl 241/2021 - Fica obrigatória a fixação em Braille das informações sobre produtos, quantidade e preço nas gôndolas de padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares no município para atendimento às pessoas com deficiência visual. As micro, pequenas e médias empresas ficam dispensadas da exigência caso um de seus funcionários acompanhe e atenda o deficiente visual durante toda sua estada no estabelecimento.

“A oferta de informações nas gôndolas em braile possibilitará aos deficientes visuais mais uma opção de autonomia necessária no dia-a-dia, pois ao frequentar ambientes comuns a todos, devem ser tratados de forma igualitária, sem necessidade de estarem sempre na presença de um acompanhante. Este é um ato de cidadania e respeito às pessoas portadoras de necessidades especiais”, justificou o vereador Marcio Ribeiro. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Cidade poderá ter campanha permanente e combate à pedofilia, ao abuso sexual e à violência contra crianças e adolescentes

PL 242/2021 -  Cria a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e à Violência Contra Crianças e Adolescentes, que deve trazer um panorama sobre os principais conceitos que envolvem a violência contra crianças e adolescentes, especialmente quando o que ocorre é a violência sexual. O objetivo é difundir essa campanha para cada vez mais pessoas, aumentando a consciência sobre o assunto, sobretudo nos espaços corporativos. O projeto prevê que a campanha será uma iniciativa conjunta do Poder Público, setor empresarial e sociedade civil.

“A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma prática que infelizmente ainda acontece em todo o Brasil, e para que se enfrente e supere essa grave situação, é preciso conhecer muito bem o problema. E é aqui que entra a campanha, para que se reúna as principais informações que a população precisa saber sobre o tema, para ajudar a proteger os direitos de crianças e adolescentes”, explica o vereador Alexandre Isquierdo (DEM). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM), Cesar Maia (DEM), Monica Benicio (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Willian Siri (PSOL), Marcio Santos (PTB), Marcio Ribeiro (Avante), João Mendes de Jesus (Rep), Carlo Caiado (DEM),Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr, Carlos Eduardo (Pode), Luciano Medeiros (PL), Vitor Hugo (MDB), Vera Lins (PP) e Jorge Felippe (DEM).

Praça Anhangá, em Brás de Pina, pode virar polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer

PL 327/2021 - Reconhece como polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer da cidade o espaço urbano delimitado pela Praça Anhangá e seu entorno, constituído pela rua Taborari e pela rua Tailândia, localizadas no bairro de Brás de Pina.

Caberá ao Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuar no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; ao aumento do número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas; à instalação de sinalização vertical com indicação do pólo; à organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas e culturais; e à inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

“O objetivo do projeto é possibilitar um maior apoio do Poder Público, para dotá-lo de infraestrutura adequada, proporcionando um maior fluxo de pessoas, aumentando a atividade comercial, gerando mais emprego e fomentando a economia local”, explica Ulisses Marins (Rep). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Nelson Sargento será homenageado com nome de rua

PL 371/2021 -  Dá o nome de Rua Nelson Sargento (cantor e compositor, 1924-2021) ao logradouro público hoje conhecido como Rua Projetada 1 do PAA 12461 (Projeto de Alinhamento para abertura de variante da Avenida Bartolomeu Gusmão, junto à Linha Férrea), localizado no bairro de Mangueira.

Nelson Sargento, nome artístico de Nelson Mattos, nascido em 25 de julho de 1924 no Rio de Janeiro, foi compositor, cantor, pesquisador da música popular brasileira, artista plástico, ator e escritor. Foi presidente de honra da Estação de Primeira de Mangueira e um dos seus mais conhecidos baluarte. Fez parte da história da escola de samba e do Morro da Mangueira.

Dessa forma, nada mais justo que dar seu nome ao novo logradouro público do bairro de Mangueira, via na qual tradicionalmente se realizam os ensaios técnicos da Estação Primeira.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Mônica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Carlo Caiado (DEM), Welington Dias (PDT), Tainá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Celso Costa (Rep), Reimont (PT), Jorge Felippe (DEM), Cesar Maia (DEM), Marcio Santos (PTB) e Marcio Ribeiro (Avante) Jones Moura.

Profissionais da rede de atenção primária serão capacitados a diagnosticar e tratar crianças e adolescentes com mutismo seletivo

PL 386/2021 - Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária, clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das crianças e adolescentes com Mutismo Seletivo.

O Mutismo Seletivo (DSM-V / CID 10) é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. Em 90% dos casos, esse transtorno prevalece em meninas que têm como comorbidade a fobia social. Para o diagnóstico e tratamento é necessária a presença de um psicólogo e um psiquiatra na rede pública, que sejam especializados nos protocolos do referido transtorno.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Proposta autoriza uso do cordão de girassol para identificação de pessoas com deficiências ocultas

PL 407/2021 Fica reconhecido o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.

De acordo com a proposta, considera-se pessoa com deficiência oculta aquela cuja deficiência ou condição neurológica não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente, mas incluem dificuldades de aprendizagem, saúde mental, mobilidade, fala, deficiência sensorial. 

Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas. 

Para o vereador Zico (Rep), muitas vezes, providências extremamente simples, como comunicar-se de modo mais eficiente, providenciar um lugar de espera diferente, ou evitar o contato físico, são suficientes para eliminar ou diminuir o sofrimento destas pessoas. “Na verdade, perguntar ao portador do cordão o que pode ser feito para ajudá-lo, pode resolver a maioria das situações de estresse e sofrimento causados por situações cotidianas que podem passar despercebidas”, explica.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Zico (Rep)

Logradouro na cidade pode receber o nome de Tarcísio Meira

PL 568/2021 - Prevê que um logradouro situado na cidade do Rio de Janeiro venha a se chamar Tarcísio Meira. O ator, que faleceu em 2021 vítima da Covid-19, estreou na extinta TV Tupi em 1967 e trabalhou em mais de 60 programas, entre minisséries, seriados, teleteatros, telefilmes, especiais e novelas. O artista também participou de 22 longas-metragens, dirigidos por cineastas como Glauber Rocha, Walter Hugo Khouri, Anselmo Duarte e Bruno Barreto, além de 31 peças de teatro.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Projeto propõe dar o nome do ator Paulo José ao teatro Ipanema

PL 570/2021 - O Poder Executivo dará o nome de Paulo José (ator, roteirista e diretor - 1937-2021) ao Teatro Ipanema, localizado no bairro Ipanema, no município do Rio de Janeiro.

Paulo José Gomez de Souza nasceu em Lavras do Sul/RS em 20 de março de 1937, foi um ator, roteirista e diretor brasileiro. Iniciou sua carreira artística em 1966 no filme “O Padre e a Moça”. Posteriormente, foi protagonista de várias comédias no cinema, como Todas as Mulheres do Mundo, dentre outras, obras que lhe consolidaram como Melhor Ator pelo festival de Brasília.

Paulo José foi diagnosticado com a Doença de Parkinson em 1992, falecendo em 11 de agosto de 2021, aos 84 anos, no Rio de Janeiro, devido a uma pneumonia.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Cesar Maia (Rep), Marcio Santos (PTB), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Inaldo Silva (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Teresa Bergher (Cidadania), Jorge Felippe (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Veronica Costa (DEM), Felipe Michel (PP), Monica Benicio (PSOL), Reimont (PT), Vera Lins (PP), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Felipe Boró (Patriota), Marcelo Diniz (SD), Paulo Pinheiro (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Celso Costa (Rep), Marcio Ribeiro (Avante), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), William Siri (PSOL), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Waldir Brazão (Avante), Ulisses Marins (Rep) e Chico Alencar (PSOL), e os ex-vereadores Laura Carneiro e Jones Moura.

Bairro de Vila Kosmos pode se tornar Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro

PL 633/2021 - Reconhece como Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pela Avenida Meriti, no trecho compreendido entre a Rua Abageru e Rua Itacambira, localizadas no bairro de Vila Kosmos. O polo terá autorização especial de uso de área pública para a colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos que exerçam as atividades de bar, restaurante e congêneres. 

O projeto proíbe o uso de estrado ou qualquer outro equipamento destinado a nivelar, cercar ou delimitar a área utilizada; o uso de qualquer tipo de equipamento de som ou vídeo na calçada;  a apresentação de música ao vivo na calçada; e a estocagem de mesas, cadeiras ou outro equipamento na área externa dos estabelecimentos.

De acordo com a proposta, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas; criação de uma associação com representantes legais e eleitos e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)