O Outubro Rosa é dedicado à conscientização e prevenção do câncer de mama, a principal causa de morte entre as mulheres no Brasil, segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA). Celebrada anualmente, a campanha busca informar e mobilizar a sociedade em ações de combate à doença, destacando a importância do cuidado integral à saúde da mulher e do diagnóstico precoce.

Iluminada de rosa para marcar a data, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro desempenha um papel fundamental na garantia dos direitos da saúde da mulher, sendo responsável pela elaboração de projetos de leis e aprovação de leis que buscam proporcionar o acesso a informações sobre o câncer de mama como ferramenta de conhecimento e de prevenção à doença.

Entre as iniciativas se destaca a Lei nº 8.313/2024. A norma inclui a Campanha de Conscientização e Identificação do Câncer de Mama Hereditário no Calendário Oficial da Cidade, realizada anualmente no dia 21 de outubro.

"Muitas pessoas conhecem a gravidade do câncer de mama, mas poucos sabem que cerca de 10% dos casos são hereditários. Identificar esses riscos é importante para propor medidas de prevenção, como o rastreio precoce da doença. A conscientização sobre o câncer de mama hereditário também é uma mensagem do Outubro Rosa", aponta a vereadora Tânia Bastos (Rep), autora da lei em parceria com o vereador Dr. Marcos Paulo (PT).

A Casa Legislativa também aprovou a Lei nº 8.484/2024, que estabelece a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Federal nº 14.538/2023, que assegura às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral, sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados. A lei federal também garante às pacientes o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado.

A autora da lei, vereadora Veronica Costa (Rep), ressalta o grau de importância da campanha: “O objetivo é aumentar a conscientização, já que muitas mulheres ainda não conhecem os seus direitos. Queremos que as mulheres cariocas tenham o apoio necessário para sua saúde e qualidade de vida”.

A lei também tem como autor o vereador Dr. Marcos Paulo.

Homenagem aos que lutam contra a doença

Outra importante iniciativa da Casa Legislativa, por meio da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, é a concessão do Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, juíza que lutou contra a doença por 16 anos e se dedicou à promoção de ações e à busca de novos tratamentos.

"O Prêmio Ana Rita é uma homenagem da Câmara Municipal a todos e todas, pessoas ou instituições, que se destacam na prevenção ao câncer, no tratamento ou acolhimento dos pacientes. É o justo reconhecimento de um trabalho, muitas vezes voluntário, fundamental para aqueles que se encontram em uma situação de vulnerabilidade em todos os sentidos”, explica o vereador Paulo Pinheiro (PSOL), presidente da comissão.

Conheça algumas outras leis aprovadas na Casa referentes ao tema:

Lei nº 3.328/2001: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Reconstrução e Implantação de Prótese Mamária na Rede Municipal de Saúde. Autora: Rosa Fernandes.

Lei nº 8.270/2024: Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Conscientização ao Adenocarcinoma – Lei Preta Gil. Autores: Veronica Costa, Dr. Marcos Paulo, Luciana Novaes e Niquinho.

Lei nº 7.212/2021: Dispõe sobre a ampla publicidade dos direitos da pessoa portadora de câncer. Autores: Prof. Célio Lupparelli, Marcio Ribeiro e Dr. Carlos Eduardo.

Comunicar de maneira simples. Este é o objetivo do PL 3016/2024, aprovado nesta quarta-feira (16/10) pela Câmara de Vereadores do Rio. A lei indica que órgãos e entidades da administração pública direta e indireta no município terão que se comunicar de maneira mais efetiva com os cidadãos. O projeto, de autoria da vereadora Tânia Bastos (Rep), cria a Política Municipal de Linguagem Simples na cidade do Rio de Janeiro e, agora, segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

A proposta estabelece que, sempre que possível, os documentos oficiais dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dirigidos à população deverão ter versão em linguagem simples, além da versão original. Isso significa permitir que os cidadãos consigam encontrar, entender e usar as informações publicadas pelo município. O objetivo é promover a transparência ativa, o acesso à informação pública e a participação popular.

“A ideia é adotar uma forma mais simples de comunicação, permitindo que todos entendam o que estão lendo, oferecendo acesso à informação simplificada, serviços e direitos. Estamos defendendo a democracia e promovendo a inclusão também", celebrou Tânia Bastos, vice-presidente da Câmara do Rio e autora da matéria.

Cabe ressaltar que a linguagem simples não é uma linguagem informal. É feita de forma simples, mas respeitando as normas da língua portuguesa e seguindo algumas técnicas, como a redação das frases em ordem direta, o desenvolvimento de uma ideia por parágrafo, o uso de palavras comuns e de fácil compreensão, a utilização de sinônimos de termos técnicos e de jargões ou a inserção da explicação no próprio texto, entre outras.

A lei ainda prevê que nos casos em que a comunicação se destinar a comunidades indígenas, é recomendado publicar versão no idioma originário, além da versão do texto na língua portuguesa.

Comunicação mais acessível

A aprovação do PL 3016/2024 vai ao encontro do compromisso que a Câmara do Rio tem de priorizar uma comunicação eficiente e garantir que a informação chegue ao maior número possível de cariocas. No dia 20 de agosto, a Escola do Legislativo da Casa promoveu a palestra “Promoção da Linguagem Simples no Parlamento”, com Flávia Cortinovis, subsecretária técnica da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.

A acessibilidade é outra linha de atuação dentro da mesma diretriz. As iniciativas nesse campo incluem a disponibilização de tradução em Libras, a Língua Brasileira de Sinais, em todas as sessões, eventos e em todo material produzido pela Rio TV Câmara.

Além disso, todas as publicações feitas pelo legislativo municipal nas redes sociais passaram a contar com o "Texto Alternativo", um novo recurso de acessibilidade que descreve o conteúdo das imagens para pessoas com deficiência visual. Durante a reformulação do site, também foram levadas em consideração ferramentas de acessibilidade para os usuários.

Rio terá campanha informativa sobre o funcionamento das Delegacias da Mulher

Os parlamentares também aprovaram, em segunda discussão, o PL 3075/2024. A proposta institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Nacional nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que se refere à criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). Agora, o projeto será encaminhado para sanção ou veto do Poder Executivo.

Autora da matéria, a vereadora Veronica Costa (Rep) reforça que a Deam exerce um papel fundamental no combate à violência contra a mulher. “A legislação federal apresenta inovações significativas no que tange à proteção e assistência às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Ao estabelecer a obrigatoriedade de criação e manutenção de Delegacias Especializadas, a lei demonstra um compromisso inequívoco com a promoção da segurança e dos direitos das mulheres”, sublinhou a parlamentar.

Vetos rejeitados

A Câmara do Rio também rejeitou três vetos da prefeitura a projetos de lei elaborados pelos parlamentares. Agora, todos seguem para promulgação pela presidência do legislativo municipal. Veja abaixo: 

Veto total do Poder Executivo ao PL 2999/2024 de autoria do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD), que declara Patrimônio Cultural e Histórico de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro o restaurante La Mole, no bairro do Leblon;

Veto total do Poder Executivo ao PL 3151/2024 de autoria do vereador Marcio Santos (PV), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do município do Rio de Janeiro o grupo de bate-bola KND de Realengo;

Veto total do Poder Executivo ao PL 3341/2024 de autoria do vereador Inaldo Silva (Rep), que dá o nome de Tilson Coelho (1951/2018) a um campo de futebol, localizado na Vila Residencial no bairro da Cidade Universitária.

Projetos aprovados em 2ª discussão, que serão encaminhados ao Poder Executivo:

Rede municipal de ensino pode ganhar programa de estímulo à inovação

PL 583/2021 - O projeto, de autoria do vereador Waldir Brazão (União), institui o Programa Municipal de Educação 5.0 na rede carioca de ensino. O objetivo é desenvolver uma prática educacional inovadora, ativa e que utilize recursos tecnológicos na formação educacional dos alunos. A proposta também visa consolidar a transformação digital nas escolas cariocas por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação e de novos modelos de educação, por meio dos quais o aluno ocupe o centro do processo de ensino e aprendizagem, tais como as metodologias ativas, o ensino híbrido, o intercâmbio educacional por meios digitais, gamificação e robótica.

Manifestações de Folia de Reis serão reconhecidas como patrimônio cultural do Rio

PL 2730/2023 - De autoria do vereador Welington Dias (PDT), declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro as manifestações de Folia de Reis. 

Evento Axé Mulher receberá reconhecimento

PL 2770/2024 - O projeto do vereador Átila Nunes (PSD) declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o evento Axé Mulher. Ele acontece desde 2021 e se destaca por abordar várias questões sociais críticas e enraizadas que afetam a sociedade de maneira ampla.

Rio pode ter programa de coleta domiciliar de exames

PL 2934/2024 - A fim de assegurar o acesso à saúde para certos grupos vulneráveis, como as pessoas acamadas, o projeto de lei apresentado pela vereadora Luciana Novaes (PT) cria o Programa de Coleta Domiciliar de Exames Laboratoriais na rede de saúde do município. De acordo com o texto da proposta, o programa deverá ser amplamente divulgado através de campanhas de conscientização e materiais informativos, visando informar a população sobre os serviços disponíveis e os critérios para acesso.

Monte Escada de Jacó deve se tornar patrimônio histórico do Rio

PL 3012/2024 - A proposta, de autoria do vereador Jair da Mendes Gomes (PRD), declara como Patrimônio Histórico, Turístico e Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Monte Escada de Jacó, em Irajá. O local representa um centro de celebração e se tornou referência para a comunidade evangélica. 

Projeto de lei cria diretrizes para divulgação de informações importantes para os idosos

PL 3038/2024 - Aprovada em segunda discussão, a proposta dispõe sobre a maior divulgação de informações referentes a políticas públicas, programas sociais, ou localização de equipamentos públicos destinados a idosos no município. A matéria é de autoria do vereador Marcelo Arar (Agir).

Segundo o projeto de lei, a divulgação se dará por todos os meios de comunicação, mas principalmente via internet com a divulgação de informações no portal da Prefeitura, e irá abranger: nome e descrição dos programas sociais, políticas públicas ou equipamentos públicos destinados aos idosos; endereço, bairro, e telefone dos locais onde os programas ou equipamentos sociais são mantidos; horário de funcionamento desses equipamentos e programas; e legislação que rege esses programas.

Paróquia Santa Teresinha do Menino de Jesus fará parte do guia oficial da cidade

PL 3129/2024 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Paróquia Santa Teresinha do Menino Jesus, situada na Avenida Lauro Sodré, nº 83, Botafogo. A autoria é da vereadora Teresa Bergher (PSDB).

Povo carioca pode se tornar patrimônio cultural do Rio

PL 3176/2024 - De autoria do vereador Cesar Maia (PSD), o projeto declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Povo Carioca, gentílico do Rio de Janeiro.

Rua Ceará pode receber reconhecimento

PL 3197/2024 -  A proposta do vereador Marcio Ribeiro (PSD) declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Rua Ceará, no bairro da Praça da Bandeira, reconhecida pela sua relevância histórica e cultural para a comunidade motociclista. 

Cavalgada pode ser transformada em patrimônio cultural do Rio 

PL 3354-A/2024 - Declara a Cavalgada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro. Segundo a proposta do vereador Alexandre Beça (PSD), o evento é relevante porque congrega cavaleiros, amazonas e entusiastas da equitação, com o propósito de percorrer diversas regiões da cidade e do estado a cavalo, promovendo a integração social e a valorização das tradições equestres. 

O encerramento do evento “O Povo Pergunta”, realizado pela Super Rádio Tupi com apoio da Câmara do Rio, se deu nesta sexta-feira (5), com ações realizadas no bairro do Cocotá, localizado na Ilha do Governador, e em Madureira. Entre os muitos temas direcionados aos vereadores, saúde e conservação tiveram destaque.

O primeiro destino do púlpito itinerante foi a Praça Manuel Bandeira, na Ilha, e os insulanos compareceram em peso. Preocupada com a saúde das mulheres, a chefe de cozinha Bianca Abreu perguntou à vereadora Tânia Bastos (Rep), que é vice-presidente da Câmara do Rio, sobre as expectativas que as moradoras podem ter com relação ao Hospital Maternidade Paulino Werneck, ao que foi respondida: “Anteriormente as mulheres grávidas eram levadas para atendimento fora da Ilha. Com a reabertura da maternidade, isso mudou. A saúde da mulher é importante. Atualmente a unidade apenas atende mulheres grávidas, mas a proposta agora é que atenda todas as mulheres na questão da ginecologia, mastologia e outros serviços que serão oferecidos”.

O carpinteiro Edivaldo Antonio da Silva, morador do bairro, questionou sobre a falta de segurança na região, além do alto número de usuários de drogas nas ruas. O vereador Vitor Hugo (MDB), por sua vez, respondeu que está ciente da situação: “Temos falado com a prefeitura sobre o retorno da Guarda Municipal. A Câmara também aprovou no mês passado o programa Reviver Rio, que trata de tirar principalmente dependentes químicos das ruas, e isso ajuda também. A Câmara tem trabalhado para resolver esses problemas”.

Ao ser questionado por Vera Castro sobre a retirada para manutenção dos aparelhos de ginástica da praça próxima à Pedra da Onça, nunca repostos, o vereador Felipe Michel (PP), garantiu: “Vamos lá nessa praça verificar e cobrar da prefeitura que coloque os equipamentos de volta e faça a manutenção. A população não pode ficar desassistida. Essa é nossa missão como vereador: sermos voz da população”.

Madureira

Já no berço do samba, em Madureira, o púlpito ficou estacionado na entrada do Parque Madureira, local por onde passam centenas de pessoas de todas as partes da cidade diariamente. As demandas, seguindo a mesma lógica, foram bem abrangentes e trataram de assuntos que impactam a vida de todos os cariocas. 

Regina Celi, do lar, perguntou à vereadora Rosa Fernandes (PSD), sobre o corredor verde em Irajá, que busca atenuar os impactos do calor em um dos bairros mais quentes da cidade: “As regiões da cidade que receberão o corredor verde são regiões em que a temperatura tem aumentado cada dia mais. Assim, como é o caso de Irajá, serão plantadas cerca de mil mudas na região. Isso, por si só, já é importante, mas a população precisa ajudar na conservação. Isso é relevante para que a gente equilibre a região”.

O transporte na cidade também foi um tema muito recorrente. A professora Neli Belém perguntou ao vereador Edson Santos (PT) sobre a tarifa zero, sendo respondida pelo parlamentar: “Todo trabalhador que ganha um salário mínimo gasta pelo menos 20% da sua renda com transporte para si e para sua família. A ideia da tarifa zero é garantir que ele possa realizar suas atividades sem esse ônus. Para custear, por exemplo, seria possível utilizar o valor que as empresas pagam de vale-transporte aos funcionários, caso ele fosse depositado em um fundo. Isso poderia render mais de R$ 7 bilhões por ano. Se conseguirmos viabilizar, todos poderão viajar gratuitamente pela cidade e isso certamente vai trazer benefícios para a população”.

O corretor de planos de saúde João Carlos Câmara denunciou estar no aguardo de uma prótese ortodôntica cuja entrega está atrasada há seis meses, sem conseguir ajuda nos órgãos competentes. A vereadora Vera Lins (PP), presidente da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, orientou: “Faça a sua denúncia na comissão para que possamos entender o caso e notificar o consultório responsável. É para isso que estamos aqui”.

A questão do atendimento prestado pelos planos de saúde, que já foi tema de audiência pública na Casa, também apareceu entre as demandas. Marcia Coutinho, do lar, tem lutado pelo atendimento previsto em contrato para sua filha, denunciando que a criança tem enfrentado dificuldades em manter a frequência dos seus múltiplos tratamentos. A vereadora Luciana Novaes (PT), presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, garantiu: “Estamos acompanhando de perto esse caso. Fizemos audiência na Câmara e estamos buscando uma CPI em Brasília. Buscamos esse diálogo para que os planos continuem com as terapias. Sabemos que um dia ou dois que a criança fica sem esse atendimento faz muita diferença. Esses planos precisam cumprir com a sua responsabilidade”.

O evento

“O Povo Pergunta” percorreu todas as Áreas de Planejamento da cidade, representadas por 10 bairros ao todo, sendo: Barra da Tijuca, Rocinha, Santa Cruz, Guaratiba,  Bangu, Campo Grande, Saens Peña, Carioca, Cocotá e Madureira. O evento, uma realização da Super Rádio Tupi com apoio da Câmara do Rio, foi transmitido na programação da emissora e aconteceu entre os dias 01/07 e 05/07, coletando sugestões, demandas e questionamentos da população carioca, colocando-os frente a frente com os parlamentares para que tivessem suas respostas.

Confira aqui, no Flickr da Câmara, as fotos de todos os dias do evento.

A Câmara do Rio recebeu, nesta terça-feira (11), especialistas para um Debate Público com o propósito de discutir o atendimento clínico de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A reunião foi liderada pela vice-presidente da casa, Tânia Bastos (Rep), e incluiu a pauta escolar, além de temas relacionados a contextos terapêuticos, com ênfase na falta de apoio da rede pública municipal aos responsáveis pelas pessoas com autismo.

Um dos pontos abordados na reunião foi o tempo de espera para consultas com psicólogos e neurologistas, que dura de 10 meses até um ano. Além de tirar algumas dúvidas sobre os trâmites pelos quais as pessoas com autismo terão que passar até chegar ao atendimento, a vereadora também enfatizou que o Poder público e a população devem se atentar aos desejos dos familiares. “A nossa preocupação é chamar a atenção de toda a sociedade para que, não só a sociedade civil, mas o poder público também possam acompanhar de perto os anseios desses pais e mães", disse.

Pequenas conquistas, grandes vitórias

A vereadora também destacou as ações dos membros do grupo de mães “Mundo Azul”, que divulgavam folhetos na área da Barra da Tijuca com a frase “O Brasil precisa conhecer o autismo”. As divulgações chegaram a ter um reconhecimento em nível nacional. 

Mãe de uma criança atípica, Roberta Maia compartilhou com os presentes alguns dos desafios enfrentados. Uma de suas grandes preocupações atuais é com as notícias recentes de cancelamentos unilaterais dos planos de saúde por parte das operadoras: seu filho só conseguiu acesso à mediação no ambiente escolar justamente por ser atendido pela rede privada. Ela ressaltou a importância do acompanhamento profissional: “Cada avanço, para a gente, é uma vitória”.

Em sua fala, a advogada Daiane Cavalcanti orientou os presentes sobre o caminho a ser percorrido para passar a receber o auxílio governamental a que têm direito as pessoas idosas ou com deficiência, o BPC-Loas, equivalente a um salário mínimo. Ela enfatizou a importância de um diagnóstico médico, além de outras exigências. “A família, para conseguir o auxílio precisa estar registrada no CAD Único, e manter o registro atualizado”, explicou.

O evento contou ainda com a presença da psicopedagoga Mariane Ribeiro; da psicóloga Adriana Menezes; da assistente social Tânia Regina; e da neuropediatra Dra. Sarita Ortega. 

A Câmara do Rio promove, nesta terça-feira (4), o I Seminário sobre a Preservação da Informação no Legislativo Municipal. Promovido pela Escola do Legislativo, uma iniciativa da instituição, o evento foi aberto ao público e reuniu servidores, membros da sociedade civil e especialistas para tratar sobre as ações promovidas pelo parlamento relacionadas à preservação de seu acervo documental. Ao todo foram realizados dois grandes painéis: o primeiro, focado na preservação de arquivos analógicos e na digitalização de acervos em papel; e o segundo, focado na implementação de documentos nato-digitais. O seminário faz parte da 8ª Semana Nacional de Arquivos, promovida pelo Governo Federal por meio do Arquivo Nacional.

Presidente da Escola do Legislativo, a vereadora Tânia Bastos (Rep) falou sobre o avanço do processo de digitalização dos arquivos da Casa, que foi acelerado durante a pandemia. “Precisamos passar por diversas adaptações e avançamos bastante durante esse período, começando com as sessões remotas, por exemplo. A cada passo que damos estamos tentando nos ressignificar em prol da população”, sublinhou a parlamentar.

Para o diretor da Escola do Legislativo, Guilherme Santoro, os arquivos digitais trazem diversos benefícios tanto para a Câmara quanto para a sociedade. Segundo ele, uma grande vantagem desse processo está em seu caráter sustentável. “Digitalização significa celeridade, aumento da eficiência, redução de custos, e principalmente, sustentabilidade. Quando falamos de digitalização, estamos falando também em preservação da nossa sociedade para o futuro”, pontuou. Ele ressaltou ainda o trabalho coletivo que tem sido realizado na digitalização do acervo público e elogiou o exercício conjunto. “Ninguém faz nada sozinho”.

Aprofundando-se nas técnicas utilizadas para a preservação de acervos históricos, o professor de arquivologia da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), Bruno Leite, falou sobre o funcionamento da seleção do que será preservado e das diferentes estratégias aplicadas no resguardo dos materiais. “Aquilo que enxergamos como arquivo diz muito sobre a nossa sociedade”, afirmou. Conforme explicado pelo especialista, existem duas diferentes formas de preservação de documentos: a conservação, que inclui a curadoria focada na prevenção, e a pensada na reparação de danos, que trabalha a restauração de bens mais deteriorados por diferentes motivos.

Mais transparência para a população

Presente entre os espectadores, o diretor de Protocolo e Expediente do Tribunal de Contas do Município (TCMRio), Vitor Hugo Uchoa, elogiou o trabalho que vem sendo realizado na Câmara. “Digitalizamos todo o nosso acervo, e hoje em dia não temos mais processos físicos, só digitais. E o que tem sido feito aqui tem tudo a ver com o que trabalhamos lá. Isso significa mais praticidade no acesso à informação e mais transparência para a população”, declarou. 

Também compondo a plateia, a arquivista Luciana Zanetti deu seu parecer sobre a realização do seminário. “Trabalhar um tema tão rico como este ajuda inclusive outras instituições a conservarem da melhor forma os seus arquivos e o acesso à informação”. A profissional discorreu ainda sobre as vantagens da preservação digital dos arquivos documentais: “Agiliza o acesso à informação, além de haver um efeito positivo na construção de memória daquele local. Com um arquivo bem organizado e estruturado, por exemplo, você tem condições de entender o contexto em que determinada instituição foi criada e que benefícios traz para a sociedade”, disse.

Multa prevista de 5 mil reais a cada descumprimento e suspensão de autorizações para eventos em caso de reincidência. Esses são alguns dos trechos da Lei nº 8276/2024 que haviam sido vetados e foram validados pela Câmara Municipal do Rio e publicados nesta quarta-feira (08). A norma havia sido sancionada parcialmente no dia 4 de abril de 2024 sem esses trechos, vetados pela prefeitura. Ela dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com deficiência, autismo e mobilidade reduzida em eventos realizados em espaços públicos e privados no Município. 

De acordo com o texto, os organizadores dos eventos já autorizados terão o prazo de seis meses a partir da data de vigência dessa Lei para se adequarem às exigências estabelecidas, além de serem obrigados a custear as despesas para aplicação da mesma, podendo haver complementação do orçamento inicial, caso seja necessário. 

Autora da lei, a vereadora Luciana Novaes (PT) falou da queda das “barreiras” que impedem o aproveitamento da cidade por todos: "Nós, pessoas com deficiência, temos o direito de irmos em todos os lugares. Eu defendo sempre que Cidade Maravilhosa é uma cidade acessível a todos”.

Também assinam a lei os vereadores Dr.Marcos Paulo (PT), Marcio Santos (PV), João Mendes de Jesus (Rep), Willian Coelho (DC), Celso Costa (MDB), Dr. Gilberto (Solidariedade), Monica Benicio (PSOL), Marcio Ribeiro (PSD), Felipe Michel (PP), Tânia Bastos (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Matheus Gabriel (Mobiliza), Marcos Braz (PL), Veronica Costa (Rep), além dos ex-vereadores Alexandre Beça, Niquinho e Luciano Medeiros.

Na data de hoje, 2 de abril, o mundo celebra o Dia Mundial de Conscientização do Autismo e, durante todo o mês, no Abril Azul, as ações são voltadas ao combate do preconceito contra o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Na Câmara do Rio, o assunto vem sendo debatido há anos e transformado em leis que promovem a inclusão das pessoas com TEA. 

Uma das normas aprovadas na Casa, a Lei nº 7.804/2023 cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA) para quem possui o diagnóstico. Nela constam o endereço, o nome do responsável, um número de telefone para facilitar a identificação e o contato com familiares. 

A carteira pode ser expedida gratuitamente, por meio de um requerimento preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal. O pedido deve ser enviado acompanhado de relatório médico e documentos pessoais, bem como dos responsáveis legais.

Autor da lei, o vereador Dr. Rogerio Amorim (PL) fala sobre os benefícios da iniciativa. “Nem toda deficiência é visível, e com a CIA será possível acelerar os atendimentos, diminuindo a burocracia e facilitando o acesso às instituições administrativas públicas, evitando o constrangimento, a demora no atendimento e o desgaste psicológico”, defende o parlamentar. 

De acordo com a Prefeitura do Rio, desde o lançamento da CIA, em outubro passado, mais de 1.300 unidades foram emitidas. O pedido da carteira pode ser realizado pelo site minhasaude.rio, do Poder Executivo, na aba “Carteira do Espectro Autista”.

Assentos preferenciais nos transportes públicos

Em vigor desde setembro do ano passado, a Lei 8.054/2023 reconhece o direito ao assento preferencial nos transportes públicos do município do Rio a pessoas autistas. A diretriz inclui o símbolo do TEA nos bancos, como forma de identificar os assentos e incentivar o respeito e a inclusão.

Para o vereador Ulisses Marins (União), autor da medida, a identificação nos modais contribui para evitar o constrangimento na hora do exercício do direito. “Como o TEA muitas vezes não é aparente, as pessoas que convivem com essa condição acabam sofrendo discriminação, pelo simples fato de exercerem seu direito ao usarem os assentos preferenciais no transporte público”.

Inclusão nas escolas municipais

A campanha permanente Semana Azul foi instituída por meio da Lei 7.557/2022. O objetivo é conscientizar a população sobre a inclusão de pessoas com TEA e deficiências múltiplas nas escolas da rede pública de ensino, esclarecendo aos alunos as especificidades e necessidades do corpo estudantil. 

Um dos propósitos é ensinar aos estudantes os significados dos símbolos contidos nas placas de atendimento prioritário existentes na cidade, em especial o do autismo. Para alcançá-lo, as instituições poderão promover palestras, roda de conversa, dentre outras iniciativas que promovam a conscientização sobre o TEA.

Segundo o texto da lei, a campanha deve ser realizada no início das aulas letivas, auxiliando na integração dos alunos e garantindo o melhor ambiente escolar. “A inclusão não é um desafio somente para o professor. Ela engloba os alunos e os profissionais da educação e o início das aulas é fundamental para a criação de um ambiente escolar acolhedor”, sublinhou a vereadora Tânia Bastos (Rep), autora da norma.

Ao longo dos últimos seis anos e 10 dias, a pergunta "quem mandou matar Marielle, e por quê?" ecoou pelo Brasil e por todo o mundo. Na tarde desta terça-feira (26), vereadores subiram à tribuna que leva o nome da parlamentar, assassinada em março de 2018, no Plenário do Palácio Pedro Ernesto para falar sobre a esperança de que a justiça seja feita. No último domingo (24), a Polícia Federal fez uma operação contra os suspeitos de serem os mandantes do assassinato da vereadora e do motorista Anderson Gomes. 

Emocionada, Monica Benicio (PSOL) abriu seu discurso dizendo que este é um momento histórico para o parlamento carioca. A viúva de Marielle Franco destacou que é fundamental deixar como legado para a sociedade a essência da memória da vereadora, caracterizada pela valorização da vida digna, sem desigualdade, sem opressões e sem violência. Ela agradeceu a todos os que mantiveram viva a memória e a cobrança pela resolução do caso. "Isso é a verdadeira memória e legado de Marielle. Nunca mais se manter em silêncio diante de uma injustiça, e brigar junto e coletivamente por um mundo melhor", discursou. 

A viúva do motorista Anderson Gomes, Agatha Arnaus, também estava no Plenário durante a sessão ordinária. Ela contou como recebeu a notícia sobre as prisões feitas no fim de semana. “Foi uma grande surpresa. Primeiro, porque imaginávamos que as investigações estavam avançando, mas não sabíamos o dia exato que tudo seria revelado”, relatou Arnaus.

Vice-presidente da Câmara do Rio, Tânia Bastos (Rep) se solidarizou com as famílias das vítimas e recordou a atuação de Marielle Franco em prol das causas femininas, das mulheres negras e da periferia, além do seu posicionamento em relação às questões sociais da cidade. “A Casa confia no trabalho da polícia e da justiça na elucidação desse grave crime. Na época da morte de Marielle, éramos sete vereadoras, com o assassinato, ficamos seis. Nós nos mobilizamos e apresentamos um projeto de resolução que faz com que esta tribuna seja chamada de ‘Tribuna Marielle Franco’. Uma grande homenagem a uma mulher que presidiu a Comissão de Defesa da Mulher com várias pautas importantes.”

O vereador Edson Santos (PT) sublinhou que a política deve ser um ambiente de disputas de ideias sem ódio ou violência. “Temos que pegar este fato como um exemplo de unidade para a defesa da vida e da integridade das pessoas, independentemente de partido. Temos que estar unidos e cerrados na defesa da integridade das pessoas e do direito de divergir. Espero que a apuração do crime não deixe pedra sobre pedra, indo a fundo na responsabilização de todos que orquestraram esse crime.”

Pedro Duarte (Novo) considera que a participação de agentes públicos em crimes políticos abala a confiança nas instituições e na democracia. “Infelizmente, hoje é uma preocupação enorme que todos nós, cariocas, fluminenses, de direita, de esquerda, com diferentes visões, mas que estejam comprometidos com o combate a esse crime organizado", afirmou. 

Emocionada a vereadora Monica Cunha (PSOL) também lembrou que a sua entrada na política se deve ao incentivo de Marielle. “Eu só me tornei a vereadora que sou porque ela, Marielle Franco, disse a mim que tinha chagado a hora de eu vir para este lugar, que eu já estava mais do que preparada para assumir este lugar também", lembrou. 

Estão abertas as inscrições para a segunda edição do prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, promovido pela Câmara do Rio por meio da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, como previsto na resolução 1.532/21. Até o dia 30 de maio, profissionais, personalidades e instituições que atuam na prevenção ao câncer podem se inscrever. 

De acordo com o vereador Paulo Pinheiro (PSOL), presidente da comissão responsável, a premiação tem a intenção de chamar a atenção da sociedade carioca para a questão do câncer de mama na cidade do Rio de Janeiro: “Ao premiar aqueles que contribuem de maneira significativa, não só valorizamos essas iniciativas, mas também promovemos a conscientização sobre a prevenção do câncer e a busca por melhorias contínuas no tratamento. A iniciativa de premiar é uma forma de reconhecer e divulgar ações efetivas, incentivando a prevenção e o aprimoramento dos cuidados com os pacientes oncológicos”, reforçou.

A inspiração para o nome vem da luta de uma juíza do trabalho, que combateu o câncer de mama por 16 anos. Mesmo com os tratamentos e efeitos colaterais, ela nunca deixou de participar ativamente de campanhas que visavam a aprovação de novos medicamentos e tratamentos, aprimorando as chances dos pacientes e promovendo uma melhor qualidade de vida. A magistrada ainda foi atuante em diversas campanhas de prevenção e esclarecimento, como o “Outubro Rosa”.

A solenidade de entrega ocorrerá no dia 3 de junho, no plenário da Câmara Municipal do Rio. A médica Elaine Sobral, do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, da UFRJ, uma das vencedoras na primeira edição em 2023, será uma das responsáveis pela entrega dos diplomas aos premiados. Mais informações serão divulgadas pelos canais oficiais da instituição.

Assinam a resolução que deu origem ao prêmio os vereadores Paulo Pinheiro (PSOL), Tânia Bastos (Republicanos), Teresa Bergher (Cidadania), Cesar Maia (PSD), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT), assim como o ex-vereador Reimont (PT).

Sobre as inscrições

Os interessados devem enviar seus currículos, no caso de profissionais, ou informações sobre as atividades, quando se tratar de instituição, ao e-mail “Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.”, explicando por que se consideram candidatos ao prêmio e comprovando sua atuação na área em questão.

Aprovada pela Câmara do Rio, a Lei 8.255/24 foi sancionada nesta sexta-feira (22) pelo prefeito Eduardo Paes. A matéria institui a campanha informativa Código Sinal Vermelho, baseada na ação de mesmo nome lançada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2020, como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Maria da Penha. O sinal se caracteriza como um pedido de socorro apresentado pela vítima por meio de um sinal na forma de “X”, feito na cor vermelha na palma da mão, seja por batom, lápis, caneta ou qualquer outro material acessível.

Além do sinal na palma da mão, o código poderá ainda ser identificado por outros meios, como o sonoro, com a reprodução das palavras “Sinal Vermelho”, ou gestual, no qual a vítima deve expôr a mão aberta reproduzindo a imagem de um “X”. Para atingir mais cariocas, a campanha poderá ser promovida por meio da divulgação na Imprensa Oficial do município, material audiovisual, cursos, cartilhas, entre outros. O Poder Executivo também poderá executar convênios e outros instrumentos semelhantes.

“A criação da campanha municipal é uma resposta do Legislativo para fortalecer a rede de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica que, de maneira discreta, por meio de código falado e/ou sinal marcado na palma da mão, poderão ter ampliadas as suas possibilidades de pedido de socorro e ajuda, na forma da Lei”, apontam as autoras da medida, as vereadoras Tânia Bastos (Rep), Luciana Novaes (PT) e Vera Lins (PP).

Cardápio escolar

Também foi sancionada nesta sexta-feira a Lei 8.256/2024, que determina a publicação semanal do cardápio da merenda das escolas municipais no site da prefeitura. De acordo com a norma, as informações deverão ser disponibilizadas de maneira clara e simples, e ficarão disponíveis pelo prazo mínimo de um ano a partir da publicação.

Autor da norma, o vereador Wellington Dias (PDT) aponta que além de servir como informação para pais e estudantes, a medida também permite maior transparência quanto ao que é servido na rede municipal. “A matéria facilita também para que haja uma efetiva fiscalização dos órgãos públicos quanto à qualidade da merenda que está sendo comprada e feita nas escolas”.

Foram publicadas ainda as seguintes leis:

- Lei 8.257/2024. Inclui a Feira de Varejo SRE Trade Show no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

- Lei Nº 8.258/2024. Inclui o dia do Game Player no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

- Lei 8.259/2024. Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Centro Educacional Rebral como de utilidade pública.

- Lei 8.260/2024. Inclui o Dia Somos Raros, Não Invisíveis, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.

- Lei 8.261/2024.Inclui o Dia do Terapeuta Holístico no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

- Lei 8.262/2024. Inclui o Dia dos Camisas Negras no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.