Nesta quarta-feira (06), foi sancionada a Lei Complementar nº 267/2023, de autoria do Poder Executivo, que expande a Operação Urbana Consorciada (OUC) da região do Porto do Rio de Janeiro para o bairro de São Cristóvão.

A mudança acrescenta 3,7 milhões de metros quadrados para utilização dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs), títulos comercializados pela Caixa Econômica Federal, e que garantem aos investidores o direito de construir com novos parâmetros urbanísticos e edilícios. 

“Estender a dinâmica do Porto Maravilha ao bairro de São Cristóvão é importante para aproveitar os investimentos que já estão sendo realizados”, disse o líder do governo na Câmara do Rio, vereador Átila Nunes (PSD)

Além dessa norma, houve também a promulgação por parte do Presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), das seis leis a seguir:

- Lei nº 8.208/2023 - dá o nome de Rua Erva Doce à atual Rua E, no Loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro. Autor: vereador Jorge Felippe (União);

- Lei nº 8.209/2023 - institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos e dá outras providências. Autores: vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcelo Diniz (SD), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (Psol), Dr. Marcos Paulo (Psol), Eliseu Kessler (PSD), a vereadora licenciada Tainá de Paula e o ex-vereador Tarcísio Motta; 

- Lei nº 8.210/2023 - inclui  toda a extensão da Rua Doutor Bulhões, no Engenho de Dentro, como Polo Gastronômico da Cidade. Autor: vereador Rafael Aloisio Freitas (CID);

- Lei nº 8.211/2023 - dispõe sobre o programa de reabilitação e fisioterapia pélvica direcionada à saúde das mulheres no Município. Autores: vereadores Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD);

- Lei nº 8.212/2023 - dá o nome de Rua India à atual Rua 9, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz.  Autor: vereador Willian Coelho (DC);

- Lei nº 8.213/2023 - declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a feira livre do Anil, no bairro de Jacarepaguá. Autores: ex-vereador Thiago K. Ribeiro e vereador Felipe Michel (PP).

Depois de 35 audiências públicas realizadas ao longo de um ano e meio, e de mais de 30 horas de debates sobre as 1.236 emendas apresentadas pelos vereadores ao PLC 44-A/2021, o Plano Diretor, a Comissão Especial que avalia as diretrizes de desenvolvimento da cidade do Rio pelos próximos dez anos concluiu o projeto. Na manhã desta terça-feira (05), o colegiado da Câmara Municipal apresentou seu trabalho, junto com uma análise do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), para os demais parlamentares e interessados no tema. Após oito reuniões, 475 propostas foram acolhidas pela comissão, o que corresponde a 38%. O parecer conjunto com as Comissões de Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira será publicado ainda nesta semana.

O presidente da Comissão Especial, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) ressaltou o trabalho árduo e dedicado dos vereadores e assessores. “Discutimos os temas mais importantes da cidade, como os instrumentos, as zonas de especial interesse, a parte de ocupação com zoneamento, atividades e uso, lotes. Fizemos uma discussão completa, e o projeto está pronto para ser discutido e votado neste ano. Vamos fazer com que a nossa cidade se desenvolva de forma sustentável e economicamente viável nos próximos dez anos”, disse.

Plano Diretor: confira a série de pílulas sobre o tema produzida pela Rio TV Câmara

Arquiteto e urbanista, o consultor técnico do Ibam Henrique Barandier destacou que o Plano Diretor versa sobre quatro principais temas: outorga onerosa do direito de construir, mecanismo previsto no Estatuto da Cidade pelo qual é cobrada uma taxa de quem deseja construir acima do limite básico da área; consolidação da legislação urbanística carioca, que ainda segue normas definidas nos anos 1970; mecanismos para estimular a população a morar em bairros do Centro da cidade e da Zona Norte; e a definição das Zonas de Especial Interesse Social. Ele ainda ressaltou o desafio de consolidar em um único texto visões diferentes sobre a melhor ocupação da cidade.

“A legislação é pautada pelo interesse coletivo. A quem pertence o direito de construir? É a cidade como um todo que vai se beneficiar ou não, dependendo do que for feito”, argumentou.

O presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD), enfatizou a importância da pluralidade de vozes no debate sobre a principal lei urbanística: “A comissão trabalhou com um alto nível de compromisso, buscando equilibrar o lado técnico com a escuta das demandas da população. Esta é a própria essência do parlamento”.

As emendas foram distribuídas da seguinte forma, de acordo com o trecho ao qual se referiam:

Título I - Do Plano Diretor, da Política Urbana e das Políticas Setoriais: 249 emendas;

Título II - Do Ordenamento Territorial: 75 emendas;

Título III - Dos Instrumentos da Política Urbana: 321 emendas;

Título IV - Do Parcelamento e do Remembramento do Solo: 47 emendas;

Título V - Do Uso e Ocupação do Solo: 183 emendas;

Título VI - Das Estratégias de Implementação, Acompanhamento e Gestão Democrática do Plano Diretor: 38 emendas;

Título VII - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais: 146 emendas.

Além disso, foram ainda analisadas outras 36 subemendas e 141 proposições de alterações sem título definido. Foi sugerida a elaboração de 52 subemendas, aprimorando as sugestões acolhidas. Também participaram da reunião desta terça (05) os vereadores Tânia Bastos (Rep), vice-presidente da Casa e relatora da Comissão; Átila Nunes (PSD); Marcelo Arar (PRD); Jorge Pereira (Avante) e Thais Ferreira (PSOL). Os vereadores Alexandre Isquierdo (União),  Dr. Gilberto (SD), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felippe (União), Pedro Duarte (Novo), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Rosa Fernandes (PSC) e Wellington Dias (PDT) também participaram da análise das emendas ao longo das duas últimas semanas. O Plano Diretor foi aprovado em primeira discussão em junho deste ano, após a análise de 239 emendas enviadas pelo Poder Executivo.

Em audiência pública conjunta, a Comissão de Finanças e a Comissão de Saúde da Câmara do Rio receberam, nesta terça-feira (28), a equipe da Secretaria Municipal de Saúde para apresentação dos resultados do 2º quadrimestre de 2023. Representando o secretário Daniel Soranz, o subsecretário Rodrigo Prado apontou que a dotação inicial de R$ 3,9 bilhões do período foi atualizada para R$ 3,8 bilhões. Deste valor total, 87% foram empenhados, 77% liquidados e 74% pagos. As despesas pagas somaram R$ 2,8 bilhões. 

Em relação à transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no período, no total de R$ 719,6 milhões, a maior parte (60,15%) foi destinada à Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. Do Fundo Estadual de Saúde, dos R$ 97,5 milhões recebidos pela pasta municipal, a maior parte (54%) também foi destinada à Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Prado informou que o repasse do fundo para o piso salarial dos profissionais da Enfermagem totalizou R$ 25,3 milhões no período. “A gente sabe que o Ministério da Saúde, desde maio, vem repassando esse complemento do piso da enfermagem. Todo mês, ele envia uma planilha, com o valor por CPF que cada pessoa tem direito a receber”, informou. 

Sobre o pagamento do piso de enfermagem no âmbito do município, o vereador Dr João Ricardo (PSC), vogal da Comissão de Saúde, quis saber se há impactos nos cofres municipais. “Qual o custo disso para a nossa folha e qual o compromisso do Ministério da Saúde?”. 

Segundo o subsecretário, o Ministério da Saúde é quem custeia 100% do piso. “No início recebíamos cerca de R$ 6 milhões por mês, mas foi feito um reajuste, e hoje o repasse está em torno de R$ 8 milhões. Esperamos que o valor esteja previsto na LOA do ano que vem do governo federal para garantir o repasse, porque a gente não tem condições de arcar com esse custo”, revelou.

Já sobre as auditorias realizadas nas unidades de saúde prestadoras do SUS e nas unidades próprias, federais e estaduais, Prado relatou ter havido um aumento em relação ao 1º quadrimestre de 2023, de 67 para 121. O objetivo é alcançar os números de 2022, de 316. 

Mais profissionais

O presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, vereador Paulo Pinheiro (PSOL) destacou o aumento de cerca de 17 mil profissionais de saúde nos últimos três anos. 

“Até dezembro de 2020, a Secretaria tinha 8.412 médicos e 33.399 demais profissionais de saúde. Em agosto de 2023 o valor subiu para 11.961 médicos e demais profissionais 46.286. A que se deve esse aumento e qual a divisão desse profissional nas políticas de recursos humanos da Secretaria?”

O subsecretário executivo explicou que 31,5% destes profissionais são da RioSaúde, 27,8% são servidores estatutários e 45,8% são das organizações sociais. Ele ainda afirmou que o incremento de pessoal nos últimos anos é graças a investimentos feitos pela Prefeitura do Rio na Secretaria de Saúde. 

“Expandimos a atenção primária, indo de 800 equipes completas em dezembro de 2020 para 1.304 equipes completas. Fora isso, há convênios firmados com a RioSaúde, fortalecendo as equipes dos hospitais com contratação de médicos e enfermeiros, além dos investimentos nas organizações sociais: praticamente todos os contratos de gestão foram aditivados, permitindo a contratação de mais médicos”, destacou o gestor.

Aumento da oferta no SISREG 

A capacidade de oferta de procedimentos no Sistema de Regulação (SISREG) também vem aumentando, em especial na esfera municipal. No 2ª quadrimestre de 2022, foram oferecidos 444.214 procedimentos, ante os 725.873 deste ano, um aumento de 63,4%. Na produção ambulatorial, também na esfera municipal, o destaque do período é o aumento do total dos procedimentos cirúrgicos, de 63.894, em 2022, para 132.187 no 2º quadrimestre de 2023, um aumento de 106,8%. 

Rodrigo Prado também sinalizou para o aumento no número de profissionais na rede municipal de saúde. “Em dezembro de 2020, pegamos a Secretaria Municipal de Saúde com cerca de 40 mil profissionais e, em agosto de 2023, tínhamos algo em torno de 58 mil. É importante que estes profissionais tenham sido contratados para que permitisse que a gente pudesse alcançar esta produção”. 

Super Centro Carioca

O subsecretário ainda listou outros destaques, como os números do Centro Carioca de Diagnóstico, inaugurado em fevereiro de 2023. Na comparação com o 1º quadrimestre deste ano, os procedimentos pularam de 23.235 para 73.880 no 2º quadrimestre. Já no Centro Carioca de Especialidades, a baixa produção em 2022 é explicada pelo fato de a inauguração ter acontecido em outubro daquele ano. “Mas já percebemos um crescimento quando comparamos o 1º e o 2º quadrimestre de 2023, com quase 20 mil procedimentos a mais”. 

No Centro Carioca do Olho, que também iniciou as atividades em fevereiro, os procedimentos saltaram de 55 mil no 1º quadrimestre de 2023 para 142 mil nos quatro meses seguintes. “O Super Centro Carioca foi fundamental para a gente aumentar a oferta de consultas e exames para os munícipes do Rio de Janeiro”, pontuou Prado. 

Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,  a vereadora Rosa Fernandes (PSC) elogiou o Super Centro Carioca. Para a parlamentar, a unidade e o Hospital Ronaldo Gazolla são referências para serem expandidas a outros hospitais do município.

“A rede tem muitas falhas, mas a gente precisa mostrar que existe a possibilidade de fazer bem feito, fazer melhor, é só a gente estender esse dois modelos, tanto o Super Centro Carioca como o Ronaldo Gazolla, a outras unidades”

O vereador Welington Dias (PDT), vogal da Comissão de Finanças, reconhece as melhorias em curso, e aponta a necessidade de mais investimentos em algumas localidades.

“A apresentação do subsecretário mostrou que o investimento vem aumentando. O Hospital Rocha Faria, por exemplo, melhorou muito, mas seria bom expandir mais na Área de Planejamento 5.2, onde entendemos existir uma deficiência muito grande”, pontuou.

Na tarde desta terça-feira (28) a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou por 38 votos favoráveis, 7 contrários e uma abstenção, o PL 2221/2023, do Poder Executivo, que cria uma série de incentivos tributários com o objetivo de revitalizar o entorno da Avenida Brasil. A proposta foi aprovada com a inclusão de quatro emendas e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Presidente da Comissão criada para estudar e propor melhorias ao longo da via, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) defendeu a aprovação da proposta e destacou a importância de garantir benefícios para empresas já instaladas na região, medida incluída por emenda parlamentar. “É um esforço que estamos fazendo para dar essa arrancada. Incentivando aqueles que abandonaram principalmente por dívidas, que eles possam retomar as atividades. Para aqueles que estão lá com a corda no pescoço, querendo ir embora, que a gente busque uma forma de mantê-los lá. E, mais importante, um atrativo para trazer novos empreendedores”, destacou. 

Rosa relatou o trabalho feito pela Comissão, que tem percorrido a via para ouvir quem circula e trabalha no seu entorno e debatido soluções. “Tivemos a oportunidade de ter uma pequena amostra daquilo que tem hoje na Avenida e que precisa ser observado e resgatado. O espaço do trabalhador precisa retornar, as pessoas precisam ver a avenida brasil como um espaço produtivo que podem ocupar”, destacou. 

Uma das emendas aprovadas, apresentada pelo líder do governo, vereador Átila A. Nunes (PSD), amplia os benefícios propostos no projeto original, que tinham como foco a atração de novos empreendimentos. A emenda contempla empresas já instaladas e em atividade na região, com desconto de até 100% de encargos e multas pelo não pagamento de IPTU e redução de até 50% na dívida desse imposto com a Prefeitura. 

Incentivo a empreendimentos

De acordo com o texto aprovado, para construção, reconversão ou transformação de edificações regularmente licenciadas e construídas, haverá desconto dos créditos tributários relativos ao IPTU constituídos até a data de publicação da lei;  isenção do imposto por cinco anos em relação aos imóveis construídos, reconvertidos ou transformados; e isenção do imposto de transmissão (ITBI) em favor do primeiro comprador após o término da construção, reconversão ou transformação da edificação. 

“Esse é um projeto muito importante. Acho que todos entendem a necessidade de recuperar a Avenida Brasil e o seu entorno. O abandono é muito negativo para a economia local: são menos empregos, menos segurança, menos renda. E é nosso papel enquanto poder público reverter essa situação. Só nós podemos fazer com que novos investimentos aconteçam e beneficiem todos os moradores e todos os que fazem uso dessa importante via”, observou Nunes.

De acordo com a Prefeitura, a renúncia fiscal do IPTU e do ISS envolvida na promoção dos benefícios propostos para as pessoas jurídicas já estabelecidas na região irá gerar um impacto orçamentário-financeiro da ordem de R$200 milhões, que serão compensados com o incremento da atividade econômica na região.

Contraponto

O vereador Dr. Rogerio Amorim (PL) cobrou ação integrada entre os poderes da República para que a região possa, de fato, ser revitalizada. “É um projeto que tem mérito e é muito importante. Porém, não adianta aprovar essa proposta se não houver união dos Poderes Federal, Estadual e Municipal para combater a criminalidade presente no entorno da avenida. O principal motivo para as pessoas terem abandonado o local é a insegurança presente ali”, disse.

Monica Benicio (PSOL) explicou que, apesar de ser a favor da revitalização, ela é contrária à forma e ao modelo implementado pela Prefeitura. “Jamais serei contra a revitaização, mas ela não pode ser feita a qualquer preço e a qualquer custo, sem garantia econômica, financeira ou política do que vai acontecer”, criticou.

Vetos

Durante a sessão plenária, os vereadores analisaram e rejeitaram seis vetos do Poder Executivo a projetos de lei, que seguem para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD). São eles:

Veto total ao PL 921/2018, do vereador Felipe Michel (PP) e do ex-vereador Thiago K. Ribeiro, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, a Feira Livre do Anil, em Jacarepaguá;

Veto total ao PL 1531/2022, do vereador Willian Coelho (DC), que dá o nome de Rua Índia à atual Rua 9, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz;

Veto total ao PL 1775/2023, dos vereadores Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD) que  dispõe sobre o Programa de Reabilitação e Fisioterapia Pélvica na Rede Pública municipal de Saúde e dá outras providências;

Veto total ao PL 1778/2023, do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), inclui a Rua Doutor Bulhões como Polo Gastronômico do Engenho de Dentro na Lei nº 7.498/2022;

Veto total ao PL 622-A/2021, dos vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PTB), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL),  Eliseu Kessler (PSD) e os ex-vereadores Tainá de Paula e Tarcísio Motta, que institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos e dá outras providências; e

Veto total ao PL 1370/2022, do vereador Jorge Felippe (União), que dá o nome de Rua Erva Doce à atual Rua E, no loteamento Parque Tropical, em Santa Cruz.

Em audiência pública na Câmara do Rio nesta terça-feira (28), representantes da Prefeitura do Rio declararam que as receitas municipais no  segundo quadrimestre de 2023 aumentaram 3% em relação ao mesmo período do ano passado. O encontro foi conduzido pelos vereadores Rosa Fernandes (PSC) e Welington Dias (PDT) — presidente e vogal da Comissão de Orçamento e Finanças — e contou com servidores das secretarias de Saúde (SMS) e de Fazenda e Planejamento (SMFP).

De acordo com o material apresentado ao legislativo pela Fazenda, o total arrecadado pelo município no período analisado foi de R$ 28,8 bilhões. O maior aumento aconteceu nas receitas de capital, que subiram 736,1%, sobretudo com arrecadações vindas de operações de crédito, que ficaram em R$ 1,34 bilhão.

Já a maior arrecadação em valores nominais na receita corrente se deu por meio de impostos, taxas e contribuições de melhoria, que atingiram R$ 12 bilhões, representando cerca de 41,6% do arrecadado. Deste total, os grandes arrecadadores foram ISS e IPTU, contribuindo com R$ 5,4 bilhões e R$ 3,9 bilhões, respectivamente. Por outro lado, a maior queda ficou por conta da receita patrimonial, que ficou 63,4% menor em comparação com o ano passado. O valor caiu de R$ 2,6 bilhões para R$ 965,5 milhões. 

Representando a secretaria, o superintendente executivo do Orçamento Municipal, Misael Maia, também apontou uma diminuição nas receitas de transferências correntes vindas de outros órgãos governamentais, instituições privadas e convênios. Comparando com o segundo quadrimestre do ano passado, o valor passou de R$ 9,4 milhões para R$ 8,8 milhões, uma queda de 5,7%. Uma das maiores perdas ficou por conta da arrecadação de ICMS líquido, que caiu 16,3%.

De acordo com o superintendente, a redução aconteceu, dentre outras razões, por conta das mudanças nas alíquotas dos combustíveis e serviços de energia elétrica que ocorreram no ano passado, por meio da Lei Complementar 194/2022, do Governo Federal. A norma limitou a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos e serviços considerados essenciais à alíquota mínima de cada estado, gerando reflexos no âmbito municipal. “O ICMS líquido, por exemplo, foi amplamente afetado pela alteração nas alíquotas, e agora estamos vendo o efeito real dessa medida", sublinhou Maia. 

O cenário poderia ter sido mais desfavorável, porém o município contou com ajuda de entes federais, como explica o representante: “Por efeitos da Portaria Interministerial 2 do Fundo Nacional da Educação (FNDE), tivemos a capacidade de receber alguns recursos que foram criados pela nova lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e o ajuste retroativo desses valores permitiram um comportamento positivo mesmo em meio a expectativas de decréscimo por força da sua composição ter como item importante justamente o ICMS”.

Despesas

Assim como a arrecadação, as despesas do município também tiveram um crescimento no segundo quadrimestre deste ano, saltando de R$ 22,8 bilhões para R$ 25,7 bilhões em 2023. Em valores correntes, incluindo pagamento de pessoal e encargos sociais, juros e encargos de dívida e demais despesas, houve um aumento de R$ 22,1 bilhões, em 2022, para R$ 23,6 bilhões, uma adição de 6,4%. Já em despesas de capital, constituídas por investimentos, inversões financeiras e amortização de dívida, o valor subiu de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,3 bilhões, um acréscimo de 28,8%. Vale dizer que o único aumento ficou por conta dos investimentos, que subiram 92,1% em comparação com o ano passado.

Na tribuna, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) questionou a diferença de quase R$ 5 bilhões entre o valor arrecadado e o total gasto pelo município. “Qual é a avaliação da Secretaria de Fazenda para recuperar essa diferença?”, quis saber. 

“O ano ainda não se encerrou e nem todas as contabilizações foram feitas ainda, pois isso é algo que demanda um certo tempo. Estamos acompanhando de perto as receitas e as despesas, e intensificando os trabalhos para lidarmos com as dívidas ativas. Esse é um esforço não só para 2023, mas que também vai continuar para 2024. Todas as secretarias estão se comprometendo com o equilíbrio das contas, e temos um cenário favorável para fecharmos o ano sem déficit”, respondeu o representante da Fazenda.

Representando a comissão, o vereador Wellington Dias quis mais informações sobre as despesas do período. “Em relação aos gastos não computados, quais os montantes referentes a: indenizações por demissão e incentivos a demissões voluntárias; despesas de vencimentos de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias com recursos transferidos pela União; e despesas de vencimento de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, também com recursos transferidos pela União?”

“Em relação às indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária, o nosso demonstrativo já contempla essa linha, e não temos ainda as despesas para o segundo quadrimestre. E sobre a responsabilidade financeira, de fato, já houve transferências ao município, acredito que não tenha sido nenhuma exclusividade com relação às receitas destinadas ao pagamento desses pisos dimensionados. Nós já tivemos o início desses repasses em setembro, mas como tem a questão da responsabilidade financeira, o pagamento está limitado ao recebimento”, explicou Maia. 

Também participaram da audiência os vereadores Célio Lupparelli (PSD) — vice-presidente da comissão — e Dr. João Ricardo (PSC).

Em mais uma audiência pública para o debate da revitalização da Avenida Brasil, a Comissão de Representação da Câmara do Rio criada para tratar do tema se reuniu, nesta segunda-feira (27), com o representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, o auditor chefe da Receita Municipal, Ricardo Martins. O gestor trouxe mais informações em relação ao plano, para que os vereadores possam votar, nesta terça-feira (28), em 2ª discussão, o PL 2221/2023, do Poder Executivo, que tem como objetivo revitalizar o entorno da via promovendo a segurança, a moradia e o incentivo à instalação de empresas ao longo da avenida. O projeto está na pauta de votações da Câmara desta terça-feira (28), em segunda discussão. 

A proposição oferece remissão de créditos e isenção do IPTU para imóveis construídos, reconvertidos ou transformados em toda a extensão da Avenida Brasil. O projeto também concede isenção do imposto de transmissão (ITBI) em favor do primeiro comprador após construção, reconversão ou transformação de edificação que se localizar até 600 metros da pista. “Esse é um importante eixo econômico que, durante muitos anos, foi deixado de lado. Ele precisa ser revitalizado para que se torne, novamente, um eixo pujante para a cidade. A gente tem perdido espaço no cenário nacional e temos que retomar para dar qualidade de vida às pessoas, emprego e segurança”, apontou Martins. 

De acordo com o auditor, a proposição também irá garantir a isenção de ISS durante a prestação do serviço da revitalização.  “Toda vez que a gente compra um bem e vai construir alguma coisa, incide o imposto sobre serviço. Então, estamos dando a isenção deste imposto sobre serviços na ocasião da própria construção”, explicou. 

Sobre o IPTU, os moldes são parecidos ao que se foi feito durante a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas de 2016 para incentivar a atividade de revitalização e a compra de imóvel com dívidas. “Se houver compra de imóvel para revitalização, construção ou readequação dele, após a conclusão da obra a gente dá a remissão. Mas é necessário que a pessoa faça a obra para que o benefício seja usufruído”. Além disso, de acordo com Martins, o projeto garante isenção do IPTU, cinco anos à frente, a partir do habite-se, para novos empreendimentos, incluindo residencial. 

Presidente do colegiado, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) quis saber se os incentivos do PL 2221/2023 são os mesmos do Reviver Centro. “São coisas parecidas. A gente tenta manter uma semelhança, mas a diferença está no do IPTU, que garante a isenção de cinco anos à frente. É um pouco mais agressivo que o Reviver Centro”, explicou o auditor. 

De acordo com a proposta, os hotéis também estão entre os setores que serão beneficiados com a redução do IPTU. “A rede hoteleira topar ir para a Avenida Brasil será um desafio”, sinalizou Rosa Fernandes. Martins, no entanto, acredita que qualquer setor pode se interessar pela região, ao combinar a infraestrutura de transporte que está sendo implementada no local com os benefícios que serão oferecidos. O auditor ainda explicou que, no caso da rede hoteleira que se instalar na Avenida Brasil, ela terá a isenção de IPTU cinco anos à frente e depois ainda conseguirá redução de 40% do benefício a partir do sexto ano, percentual que é concedido ao setor na cidade do Rio. 

Um outro ponto do PL que vem causando dúvidas entre os parlamentares é sobre a navegabilidade do Rio Acari, que passa por vários bairros da cidade do Rio. “Estamos falando das saídas das vias, onde chega a Dutra, a Washington Luiz e o Arco Metropolitano. Para trás não nos interessa. Sairia da Pavuna. Além disso, estamos falando do rio navegável para cargas e não para o transporte de pessoas”, adiantou Martins. 

Mercado São Sebastião e remoções

Outros membros do colegiado se mostraram preocupados com outras questões, como a desapropriação de moradores e o abandono de pontos importantes da via, como o Mercado São Sebastião. “Toda semana eu visito o mercado e ele está abandonado, sem infraestrutura. É um polo que sempre arrecadou muito e hoje 60% das lojas estão fechadas. Há muito tempo não vejo a Prefeitura agindo em nada. O PL tem que ser grandioso também para o Mercado São Sebastião”, afirmou o vereador Celso Costa (Rep). 

Já a vereadora Monica Benicio (PSOL) se disse apreensiva com o processo de transformação da Avenida Brasil que pode levar a expulsão dos moradores da região. “Em determinadas áreas, estamos falando de galpões e de estacionamento empresas de ônibus. No entanto, em determinados locais, como a Maré, existem áreas com muito adensamento residencial. A preocupação é com uma possibilidade de remoção. Existem estudos de impactos que consideram estas áreas?”, questionou a parlamentar. 

Como faz parte do eixo, o Mercado São Sebastião deverá ser beneficiado com a proposta. “Ali, no mercado, já há um ensaio para a movimentação de carga. Nossa esperança é que os incentivos possam refletir na questão da segurança, habitabilidade e ocupação. É preciso tomar uma medida urgente antes que fique inviável”, disse Martins, que ainda garantiu que não haverá remoções de populares. A iniciativa privada que se interessar terá que adquirir os imóveis que hoje existem na região. 

O relator da comissão, vereador Dr. Gilberto (Solidariedade), lamentou a pouca importância que se é dada à Avenida Brasil, até mesmo por falta de conhecimento de muitas pessoas. “É uma via principal. Quando falamos nela é preciso ter ações conjuntas para que haja uma melhorar da qualidade de vida no entorno e oportunidades. Por que a Prefeitura do Rio não faz uma chamada forte sobre a Avenida Brasil? Ela merecia uma publicidade maior”. 

A pedido do colegiado, o tema Avenida Brasil, conforme Dr. Gilberto e Rosa Fernandes, será um capítulo à parte que a Comissão Especial do Plano Diretor deverá discutir em reunião que será realizada nesta terça-feira. 

Também estiveram presentes à audiência pública o vereador Felipe Boró (PRD), membro do colegiado, e as vereadoras Monica Cunha e Luciana Boiteux, ambas do PSOL. 

Na sessão ordinária desta quarta-feira (22), os vereadores do Rio aprovaram definitivamente a doação de R$ 50 milhões para a Prefeitura financiar programas ou projetos em hospitais e maternidades. Os valores são provenientes da economia orçamentária na gestão do Legislativo carioca. O Projeto de Decreto Legislativo 268/2023 seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).

Com a aprovação de hoje, o parlamento carioca vai somar R$ 245 milhões transferidos para o Tesouro municipal desde o início da legislatura atual. Os recursos já contribuíram para programas como a construção do Super Centro Carioca de Saúde e o enfrentamento à Covid-19. 

De acordo com a proposta, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara, no prazo de 180 dias, o cronograma de aplicação dos recursos. 

Assinam o PDL 268/2023 os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora,  Inaldo Silva (Rep), Átila Nunes (PSB), Luciano Medeiros (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Prof. Célio Lupparelli (PSD), William Siri (PSOL), Dr. Rogerio Amorim (PL), Alexandre Beça (PSD), Matheus Gabriel (PSD), Edson Santos (PT), Felipe Boró (PRD), Zico (Rep), Rocal (PSD), Niquinho (PT), Marcio Santos (PTB), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão, Ulisses Marins (Rep), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Luciana Boiteux (PSOL), Jair da Mendes Gomes (SD), Eliseu Kessler (PSD), Dr. João Ricardo (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Marcelo Diniz (SD), Luiz Ramos Filho (PMN), João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Felipe Michel (PP), Marcio Ribeiro (Avante), Carlos Bolsonaro (Rep), Vera Lins (PP), Celso Costa (Rep).

Metas fiscais

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em 1ª discussão, o PL 2583/2023, do Poder Executivo, que altera os demonstrativos 1 e 3 do Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 7.759/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para este ano. De acordo com o superintendente Misael Maia, as alterações foram feitas apenas na metodologia de cálculo, sem alterações nas despesas e receitas da Lei Orçamentária Anual de 2023. As alterações envolvem o ajuste do cálculo do resultado primário acima da linha, segundo a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais; e a retificação dos valores constantes, corrigidos pela inflação, da dívida consolidada e da dívida consolidada líquida. 

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (21) o PL 2221/2023, do Poder Executivo, que oferece remissão de créditos e isenção do IPTU por dez anos para imóveis construídos, reconvertidos ou transformados em toda a extensão da Avenida Brasil. O projeto também concede isenção de ITBI em favor do primeiro adquirente após construção, reconversão ou transformação de edificação que se localizar até 600 metros da pista. O objetivo é revitalizar o entorno da via promovendo a segurança, a moradia e o incentivo à instalação de empresas ao longo da avenida. A matéria ainda precisará passar por nova votação.

De acordo com a proposta, estão previstos ajustes nos benefícios do IPTU já concedidos, como a ampliação das isenções aos contribuintes que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no teto para a isenção dos aposentados e pensionistas. Também consta no projeto a isenção do imposto para imóveis ocupados por creches e instituições de assistência social; a prorrogação até 2028 da isenção parcial condicionada dos empreendimentos hoteleiros da cidade; e benefícios que fomentem a navegação nos rios Acari e Pavuna.

Para o líder do governo na Câmara, vereador Átila A. Nunes (PSD), é unânime a necessidade de revitalizar esse eixo, que corta mais de 20 bairros da cidade e atinge milhares de moradores. “Não podemos deixar que a Avenida Brasil, uma via logisticamente fundamental para a cidade, siga com esse ar de abandono. Por isso os programas propostos pela Prefeitura vão além da segurança, para atrair investidores e moradores. Independente de ideologia, tenho certeza que todos os vereadores estão cientes do desafio que é revitalizar a região”, pontuou.

A pedido dos vereadores, em reunião realizada nesta terça-feira (21), o Poder Executivo apresentou detalhes da proposta. O auditor fiscal do município Ricardo Martins explicou que o objetivo do projeto é fazer a Av. Brasil voltar a ser efetivamente um meio econômico para a cidade. “Além dos incentivos fiscais para as empresas se instalarem, estamos dando incentivo também para a moradia. Por isso é um projeto bem ousado, que tenta conciliar a recuperação da capacidade econômica com a necessidade de povoar a região, para afastar a insegurança que hoje há no local”, disse.

Durante o encontro, a vereadora Rosa Fernandes (PSC), presidente da Comissão de Representação criada pelo parlamento carioca para discutir as propostas de revitalização da Avenida Brasil, mostrou preocupação com estabelecimentos comerciais da região. A parlamentar levantou discussões como o abandono de empresas, a condição de incentivo para os novos empreendedores que vierem a se instalar na área, e a situação daqueles empreendedores que estão endividados, mas que ainda não desistiram de seus negócios.

“Entendemos que os novos empreendedores já terão incentivos bem desenhados e definidos em relação ao IPTU. Mas e os que abandonaram seus negócios? E aqueles que estão prestes a fechar as portas e têm dívidas de IPTU e ISS?”, questionou a vereadora. Martins prometeu que vai fazer um levantamento das dívidas com o imposto e vai apresentar uma proposta de regularização desses devedores junto ao fisco municipal.

Rosa Fernandes convocou para a próxima segunda-feira (27) uma nova reunião entre vereadores e membros da Prefeitura para que seja apresentada uma ideia mais definida sobre a situação do ISS dos devedores. “Ainda tenho angústias se conseguiremos colocar a área como gostaríamos. Por isso, precisamos saber o que é possível ou não fazer para que possamos vencer esse enorme desafio”, concluiu.

Átila A. Nunes se comprometeu a analisar emendas ao projeto para tentar votá-lo, de forma definitiva, já na próxima semana.

A Câmara do Rio deu continuidade nesta quarta-feira (14) às audiências públicas que tratam da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que estima a receita e define os gastos da prefeitura para o ano seguinte. Promovida pela Comissão de Orçamento e Finanças no plenário da Casa, o encontro contou com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) e da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio). 

Secretária da SMTR, Maína Celidonio levantou o orçamento da pasta para o ano de 2024: R$ 1,45 bilhão, sendo R$ 377,65 milhões para investimentos, R$ 1,02 bilhão para custeio e R$ 50,7 milhões para gasto com pessoal. Isto representa uma queda de 47%, quando comparado com 2023, cujo valor orçado foi de R$ R$ 2,47 bilhões. O gasto com investimentos caiu em 79%, passando de R$ 1,8 bilhão em 2023 para R$377 milhões em 2024.  

A secretária Maína Celidônio explicou que esta redução expressiva se dá devido a compra de veículos para o BRT que está sendo liquidada a maior parte neste ano, ficando apenas uma parcela do valor para o ano que vem.

“Mesmo assim, a queda vai ser menor porque já foi feito um aditivo ao contrato para compra de mais 67 ônibus de acordo com o aumento da demanda já observado no Sistema BRT depois da inauguração dos corredores da Transolímpica e da Transcarioca”, complementou a gestora.

Com relação aos programas estratégicos para 2024, a pasta pretende focar em qualidade do sistema de transportes — com ações como a requalificação do sistema, o controle e a segurança dos transportes urbanos e o investimento em melhorias por meio de subsídios — e na Avenida Brasil — com a implementação e operação do corredor do BRT Transbrasil e a requalificação do sistema de transportes no trecho. 

A presidente da Comissão de Finanças, vereadora Rosa Fernandes (PSC), questionou sobre o motivo da liquidação de apenas R$ 24 milhões dos R$ 457 milhões empenhados para a requalificação do sistema de transporte no corredor Transbrasil. A parlamentar quis saber também sobre o andamento das obras no corredor. “Qual a previsão do fim das obras e do início do funcionamento do BRT Transbrasil e o que já foi realizado na ação de requalificação do sistema de transportes no corredor no presente exercício?”

A secretária Maína Celidonio explicou que o valor está sendo liquidado à medida que os ônibus vão sendo entregues e a obra do corredor é finalizada. “A gente está finalizando as obras de terminais e estações neste mês de novembro, a previsão do término da obra do Terminal Gentileza é em dezembro, detalhou Maína.

Bilhetagem eletrônica

O vereador Pedro Duarte (Novo) pediu mais informações sobre a implantação da bilhetagem eletrônica. “Como está o calendário atualizado da implementação da bilhetagem digital? E com relação à adesão por parte da população, quantas pessoas usam o Jaé e quantas usam o RioCard?”, indagou.

Maína Celidonio afirmou que apesar de processos judiciais terem atrasado a instalação dos equipamentos de bilhetagem, bem como dos sensores de ar-condicionado, a Prefeitura está dentro do prazo estabelecido. “O prazo do contrato era estar com sistema todo implantado em abril, então estamos seguindo o cronograma ainda com adiantamento. Estamos trabalhando para terminar todas as instalações até o final de janeiro”.

Com relação à migração dos usuários do RioCard para o Jaé, Celidonio disse que aguardam a instalação do novo sistema de bilhetagem em todos os modais para incentivar a migração dos usuários.

“O sistema da Jaé está totalmente implementado no BRT, no VLT as instalações vão terminar em dezembro, nas empresas de ônibus começamos esta semana e na próxima será nas permissionária, vans e cabritinhos”, detalhou a secretária.

Na tribuna, o vereador Edson Santos (PT) cobrou informações sobre o Sistema de Transporte Público por Ônibus (SPPO). O parlamentar quis saber que critérios a pasta deve levar em conta na aquisição de novos ônibus. “Como a secretaria pretende aceitar novos veículos no sistema levando em conta questões como climatização, acessibilidade e meio ambiente? 

“A regra é que novos ônibus só podem ser incluídos na frota se tiverem ar-condicionado. Além disso, estamos sempre exigindo das empresas que aumentem as frotas, para que consigamos ter um plano operacional maior e atender melhor a população”, respondeu Maína. 

A secretária complementou ainda que, ao invés de incorrer em multa, a fiscalização consistia na glosa do faturamento do subsídio daquele dia, porém esta medida foi judicializada pelas empresas. “Chegamos a glosar 20 milhões das empresas de ônibus, um número significativo, tanto que a gente viu melhoria no uso do ar-condicionado, porém essa questão foi judicializada”.

CET-Rio

A CET-Rio terá um orçamento de R$ 256,5 milhões para o ano que vem. Um dos programas estratégicos da empresa pública é o Trânsito e Transporte Seguros, que visa executar políticas estruturais voltadas à redução de acidentes com mortes no trânsito. 

De acordo com a mensagem que foi enviada pelo Poder Executivo, a CET-Rio deverá manter seu foco em 2024 nas ações do plano estratégico, mobilidade sustentável e segurança viária para as vias da cidade. Seus planos incluem medidas do plano de expansão cicloviária e segurança viária visando a segurança de pedestres e ciclistas com o objetivo de reduzir em 20% a taxa de óbitos por acidente de trânsito.

Trazendo os questionamentos da Comissão de Orçamento, a vereadora Rosa Fernandes quis saber como se pretende atingir esta meta de redução das mortes no trânsito. “Quais estratégias específicas estão sendo implementadas para atingir a meta de redução de 20% nas taxas de óbito decorrente de acidentes de trânsito?”, perguntou.

O diretor-presidente da Companhia, Joaquim Dinis, afirmou que além dos programas de educação para o trânsito e a revitalização de sinalização, a pasta tem aplicado medidas em locais onde há maior risco de acidentes.

“A Avenida Presidente Vargas deve ser a primeira via que a gente aplica as medidas de redução e moderação de velocidade, pois é uma via que tem alto índice de acidentes, de atropelamentos principalmente”, revelou Dinis.

Em mais um dia de audiência pública sobre o orçamento de 2024, estimado em R$ R$ 45,7 bilhões totais, a Secretaria Municipal de Conservação (Seconserva) apresentou seus números para o próximo ano à Comissão de Finanças da Câmara do Rio nesta terça-feira (14). Os investimentos serão de R$ 640,5 milhões e estão incluídos dentro do orçamento de R$ 3,77 bilhões previstos. 

De acordo com o secretário Marco Aurelio de Oliveira, grande parte dos recursos do orçamento – R$ 1 bilhão – irá para o programa Conserva Rio, com ações como revitalização de espaços e equipamentos públicos, manutenção do sistema de drenagem, conservação de logradouros e o projeto Asfalto Liso — voltado para a reparação do pavimento das vias principais da cidade. “O Asfalto Liso tem como foco atender os principais corredores de tráfego da cidade, permitindo uma mobilidade melhor para todos”, destacou o gestor. 

Para cumprir o objetivo, está nos planos da pasta o recapeamento de 1,7 milhão de metros quadrados de vias por meio do programa, que deverá receber em 2024 investimentos de R$ 478 milhões. Outra meta incluem a revitalização de cinco espaços públicos, a recuperação de 250 monumentos, e a conservação do Parque Madureira, entre outros.

Planos da Comlurb

Representantes da Comlurb também participaram da audiência pública desta terça-feira. O orçamento do órgão para 2024 é de R$ 2,63 bilhões — superior aos R$ 2,48 bilhões de 2023. “A ideia é manter o nível de investimento e ganhar em eficiência”, ressaltou o diretor-presidente da empresa, Flavio Lopes. 

Entre outras ações, os recursos estão previstos para serem aplicados em programas que incluem obras e instalações voltadas à limpeza urbana, o manejo da arborização urbana em áreas públicas, a remoção e transporte de resíduos sólidos urbanos seletivos, além do tratamento desses resíduos e destinação final sustentável. 

Asfalto Liso é questionado

Presidente da Comissão de Finanças, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) solicitou esclarecimentos sobre o acréscimo de R$ 496 milhões no orçamento da Secretaria Municipal de Conservação de 2023 para 2024. Ela também questionou a ausência de algumas ações do planejamento da pasta, apesar da ampliação dos valores dos recursos totais. “Não ação conservação de logradouros, estão previstos R$ 234,9 milhões. Por que para 2024 o produto artefato de concreto fabricado não consta nesta ação?” 

De acordo com o secretário Marco Aurelio, o produto artefato de concreto saiu do planejamento devido à contratação do fornecimento do insumo. “Não que a gente não vá executá-la mais. Mas percebemos que a fabricação deste produto dentro da gerência não alcançava a velocidade e a qualidade necessárias para aplicar na rua. A gente achou melhor contratar o produto ao invés de adquiri-lo. As indústrias conseguem entregar um produto melhor e em menos tempo”, explicou o gestor.  

A vereadora Rosa Fernandes também debateu o Programa Asfalto Liso, que teve a despesa fixada no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 em R$ 468 milhões, um aumento de 74%. Ele foi criado no início de 2022 para atender os principais corredores de tráfego da cidade do Rio. “No meio do caminho ele vai para as ruas secundárias e começa a asfaltar um monte de rua interna de bairros e loteamentos, e os corredores principais não entram”, lamentou a parlamentar. 

A presidente da Comissão de Finanças ainda listou uma série de vias principais que foram deixadas de lado, como a Avenida Meriti. “Quando me falaram dos principais corredores, eu entendi que teríamos o cuidado com os logradouros de maior circulação viária e as áreas internas seriam feitas pelos distritos de conservação e não por um contrato de asfalto liso”, pontuou. 

O vereador Pedro Duarte (Novo) também questionou sobre o Asfalto Liso. “Ao mesmo tempo em que o secretário diz que vão começar a fazer o trabalho nas vias secundárias, isso só faria sentido se, ao longo dos anos, as metas das vias primárias tivessem sido batidas. Mas quando olhamos o PPA, em nenhum dos anos a meta foi batida. Por que esta mudança justamente em ano eleitoral?”, quis saber o parlamentar. 

O secretário de conservação admitiu que alguns ajustes deverão ser feitos no Programa Asfalto Liso. “Entendemos que há problemas a serem resolvidos. A gente percebe que de fato alguns trechos ficaram de fora da prioridade e já estamos preparando acertos. Se for o caso, serão feitos aditivos no complemento do Asfalto Liso licitado em 2022, para que possamos corrigir eventuais falhas em pontos ausentes no levantamento inicial”.  

Melhor aproveitamento do Tapa Buraco

Vogal da Comissão de Finanças, o vereador Welington Dias (PDT) quis saber se há um planejamento em 2024 para um melhor aproveitamento da operação Tapa Buraco. “Tenho acompanhado o serviço de perto e vejo que equipes saem para trabalhar das 7h às 10h30, e depois não voltam mais, com a desculpa de falta de material ou usina fechada”, informou. O parlamentar sugeriu que as equipes sejam reduzidas. “Estamos falando de dinheiro público, e está havendo desperdício, uma vez que a equipe é contratada para trabalhar o dia inteiro e trabalha apenas a metade”. 

O secretário Marco Aurelio explicou que a cidade do Rio tem características diferentes nas diversas áreas de planejamento. Em algumas áreas da cidade, uma equipe do Tapa Buraco faz serviços mais picotados. “Na Zona Oeste é um pouco diferente, principalmente pelo tempo em que ficou sem o trato necessário. Há um acúmulo de problemas e a gente vem correndo atrás deles. Muitas vezes, em alguns logradouros daquela região, quando chegamos com um caminhão para fazer um serviço, ele praticamente fica em 30, 50 metros de rua e não conseguimos evoluir”. 

Para solucionar o problema, o gestor informou que a secretaria está criando mais turmas para o trabalho na região. No entanto, ele ainda relatou dificuldade com o fornecimento do insumo. “Eu preciso ter mais turma porque a região é muito grande. Mas preciso ter também mais insumo. Na sexta-feira passada, por exemplo, recebemos uma notícia de que a Petrobras fechou a refinaria dela e só volta a nos fornecer no dia 22. Eu vou ficar 10 dias sem fornecimento. Uma semana sem atuar já me cria um fato enorme”, avisou. 

Parceria com cooperativas de catadores

Entre os questionamentos feitos à Comlurb, a Comissão de Finanças indagou sobre o aumento das despesas para a ação remoção de resíduos sólidos urbanos, previstas em R$ 6,4 milhões para 2024. “As metas para 2024 não deveriam ser ampliadas devido à previsão de aumento de R$ 2,2 milhões nesta ação?”. A parlamentar também quis saber sobre o envio do material colhido pela Comlurb às cooperativas de catadores. 

O diretor-presidente da Comlurb, Flavio Lopes, afirmou que, na verdade, as metas da ação citada serão ampliadas. “Elas são maiores porque aumentamos a frota”. Ele ainda garantiu que toda coleta da empresa é enviada às cooperativas. “100% dos materiais vão para as cooperativas cadastradas no programa do BNDES. Ainda existe uma fila grande que solicita material, mas que não conseguimos atender. Ao longo de vários anos, o volume diminuiu um pouco porque existem muitos entrantes privados no mercado que compram resíduos de condomínios”. Hoje há 28 cooperativas cadastradas com capacidade de recebimento. 

Também participaram da audiência pública o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD), o vice-presidente da Comissão de Finanças, vereador Prof. Célio Luparelli (PSD), e os vereadores Thais Ferreira (PSOL) e Edson Santos (PT).