Atendendo à determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara Municipal do Rio recebeu, nesta quarta-feira (23), o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, para a apresentação do relatório de comprimento de metas da pasta no 1° quadrimestre de 2021. A audiência pública foi conduzida de forma conjunta pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Daniel Soranz destacou que a pasta buscou quitar salários e dívidas no início do ano, e que agora planeja ações para ampliar os atendimentos ambulatoriais. O secretário afirmou ainda que a Prefeitura pretende investir cerca de R$ 1,5 bilhão do valor que o Município irá receber com a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) para tentar zerar a fila do Sistema de Regulação (Sisreg), que hoje conta com mais de 460 mil cariocas aguardando por atendimentos ambulatoriais especializados. Parte desse valor será utilizado para a adequação de unidades já existentes e reativação de leitos, bem como na contratação de equipes de Saúde da Família.

O presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, vereador Paulo Pinheiro (PSOL) indagou sobre como será a participação dos hospitais federais nessa meta de zerar a fila do Sisreg. “Como vocês imaginam andar com essa fila sem ter essas unidades oferecendo pelo menos leitos para que o Sistema de regulação possa trabalhar? Os atendimentos de alta complexidade teriam que ser feitos nessas unidades, mas atualmente os hospitais federais e os universitários do município estão com mais de 800 leitos fechados”, revela Paulo Pinheiro.

O vogal da Comissão e médico da rede municipal de saúde, o vereador Dr João Ricardo (PSC), reforça a importância da participação de cada ente do SUS para acelerar os atendimentos de saúde represados. “O município arca com uma incumbência que não é sua, porque os hospitais federais, e muitas vezes os estaduais, não fazem sua parte. É  verdade que os hospitais municipais muitas vezes têm operado tumores avançados em caráter de emergência”, denuncia.

O secretário Daniel Soranz acredita que só é possível acelerar nos atendimentos contando com as unidades de saúde em todas as esferas. “A gente pretende zerar a fila do Sisreg colocando mais recurso, a prefeitura vai investir muito, mas também vai aumentar a cobrança para outros entes federados, tanto da rede federal como da estadual. Não podemos naturalizar essa redução de atendimentos ambulatoriais e hospitalares da rede federal. O Hospital de Bonsucesso fechado há quase 1 ano, o Hospital da Lagoa com apenas 60% da capacidade de ocupação, o Hospital dos Servidores, que tem o maior ambulatório da cidade, principalmente de oftalmologia, é praticamente inoperante”, afirma Soranz.

Orçamento da saúde

Daniel Soranz destacou que, no primeiro quadrimestre, a pasta teve uma dotação orçamentária de R$ 2,8 bilhões, já tendo empenhado R$ 1,5 bilhões só no primeiro bimestre, sendo boa parte para pagamento de salários e de dívidas trabalhistas deixadas pela gestão anterior.

“Conseguimos quitar uma série de dívidas trabalhistas, inclusive a folha do mês de dezembro de 2020 e o 13o salário, e agora a gente avança na quitação de encargos trabalhistas do ano anterior. Também conseguimos realizar o pagamento de todos os funcionários da RioSaúde, dos servidores e das empresas prestadoras de serviço. E ainda estamos pagando a rescisão de contrato de 80% dos profissionais que deixaram a RioSaúde”, detalha o gestor municipal.

O secretário alertou para a redução da participação do orçamento próprio da Prefeitura em ações de saúde nos últimos anos. Em 2016 e 2017 esse valor representava 25% do total, fatia que caiu para 21% em 2018, depois para 20% no ano seguinte, chegando a 19% no ano  passado. 

 

O vice-presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, Dr. Rogério Amorim (PSL) alertou para a redução expressiva nos atendimentos na especialidade de psiquiatria na cidade do Rio, num momento de agravamento da saúde mental devido à pandemia. O parlamentar é o idealizador do Projeto de Lei N° 502/2021, recentemente aprovado pela Câmara do Rio, que criou o  Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município. “Uma das principais causas de afastamento do trabalho são as doenças do espectro emocional, como ansiedade e depressão. Já há dados que apontam um aumento em sete vezes do número de suicídios no mundo pós-pandemia”, reforçou.

Unidades municipalizadas

Dentre os questionamentos apresentados, a presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, vereadora Rosa Fernandes (PSC) quis saber sobre a gestão dos hospitais Rocha Faria e Albert Schweitzer, que foram municipalizados em 2016, na gestão anterior do prefeito Eduardo Paes. "Em 2021 foram recebidos recursos do Fundo Estadual para custear as despesas dos hospitais? A Prefeitura tem a intenção de devolver ao Estado a gestão dessas duas unidades?”, perguntou.

Daniel Soranz afirmou que já foi autorizado o repasse no valor de R$ 60 milhões do governo estadual ao Fundo Municipal para os custos com os hospitais, e garantiu que as duas unidades ficarão sob a administração municipal. “Não faz sentido a todo momento, com qualquer dificuldade que aparece, querer passar a gestão daquela unidade para outra esfera de governo. É importante que cada um assuma suas responsabilidades na gestão do SUS e todos trabalhem para aumentar a oferta de serviços à população do Rio de Janeiro", defende.

A audiência pública contou ainda com a presença dos vereadores Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Marcio Ribeiro (Avante), respectivamente vice-presidente e vogal da Comissão de Finanças e Fiscalização Financeira, e do vereador Waldir Brazão (Avante).

A Câmara Municipal do Rio volta a discutir nesta terça-feira (21) o PLC 136-A/2019, que estabelece regras para a reconversão de imóveis tombados e preservados em unidades residenciais ou comerciais. O objetivo é permitir a recuperação e um um novo uso a cerca de 1.700 imóveis tombados e mais de 10 mil imóveis preservados, além de gerar retorno financeiro ao município.

Além da reconversão de imóveis tombados, com a mudança no uso original da edificação, o projeto prevê ainda a possibilidade de transformação de unidades unifamiliares em multifamiliares, com a subdivisão de casarões sem acréscimo de construção, na proporção de uma nova unidade a cada 300 metros quadrados de terreno. Essa regra valeria para determinadas áreas da cidade como o Alto da Boa Vista, Botafogo, Santa Teresa, Estrada do Joá, entre outros.

O projeto recebeu mais de 100 emendas que foram discutidas pelo Colégio de Líderes ao longo da última semana. As propostas de alteração no texto feitas pelos vereadores tratam de temas como a retirada de bairros da regra do texto, mudanças em contrapartidas e na área mínima considerada para a transformação de uma única residência em uma unidade multifamiliar. As emendas serão discutidas e votadas durante a sessão, antes da votação do texto base do projeto. 

Segundo o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), é fundamental para a cidade a aprovação da matéria. “Nós temos uma lacuna muito grande de legislação com relação aos imóveis preservados, tombados, de nossa cidade. Uma cidade histórica. O número passa da casa de mil imóveis. E até hoje nós não temos uma legislação apropriada específica para esses tipos de imóveis”, afirma. 

De acordo com a Mensagem do Executivo, as novas regras de reconversão vão atingir, principalmente, imóveis no Centro e Zona Sul – regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados –, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste. 

Para garantir a manutenção das características culturais do patrimônio, o projeto prevê que as intervenções nos imóveis tombados serão submetidas previamente ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural. A proposta será analisada em 2ª discussão. Se aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo os demais projetos da pauta e suas respectivas autorias:

 

PPA prevê R$ 148 bi para realizações do governo nos próximos 4 anos

PL 628/2021 - Mensagem do Executivo que propõe o Plano Plurianual (PPA) para o Quadriênio 2022/2025.  Este plano indica o programa de realizações que o governo pretende implementar nos próximos quatro anos, orientando os gestores públicos na execução dos gastos e na aplicação dos investimentos. O projeto será analisado em 1ª discussão.

Conforme texto da Mensagem, há previsão de aplicação de R$ 148,861 bilhões até 2025. O montante, entretanto, é meramente indicativo do volume de recursos que podem ser mobilizados no quadriênio, não constituindo limite à programação de despesas nas Leis Orçamentárias Anuais.

Além da aceleração da vacinação e da recuperação dos serviços de saúde, o PPA vai realizar ações para acelerar a retomada verde, fortalecer a cultura, desenvolver uma nova organização urbana que promova o adensamento de áreas infraestruturadas e que busque a melhoria dos transportes, a redução de deslocamentos e a valorização de corredores sustentáveis.

O Projeto de Lei do Plano Plurianual foi estruturado em seis temas transversais, que consideram as principais questões da vida contemporânea da dinâmica carioca, como: Igualdade e Equidade; Cooperação e Paz; Longevidade, Bem-Estar e Território Conectado; Mudanças Climáticas e Resiliência; e Governança. 

Juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o PPA integra as peças orçamentárias da administração pública municipal.

 

Dia da visibilidade lésbica pode fazer parte do Calendário Oficial da Cidade

PL 8/2021 - Inclui o “Dia da Visibilidade Lésbica” no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro.

“Ainda em pleno século XXI, há quem se ache no direito de não reconhecer a existência e a dignidade de mulheres lésbicas. Da falta de dados oficiais do Estado sobre essa população, à não consideração de mulheres que amam mulheres nas políticas públicas, a invisibilidade das mulheres lésbicas é a regra. É urgente o reconhecimento para a produção e promoção de políticas públicas que atendam essa população”, defende Monica Benício (PSOL). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

 

Vilas Olímpicas poderão promover contraturno esportivo para a rede pública municipal

PL 545/2017 - Estabelece contraturno esportivo nas Vilas Olímpicas, que deverão promover vagas exclusivas para as atividades dos alunos da rede pública, segundo a vocação esportiva de cada um deles, após avaliação vocacional pela direção escolar e autorização de pais ou responsáveis. 

De acordo com a proposta, os Ônibus da Liberdade serão utilizados para o transporte dos alunos e responsáveis cadastrados até a Vila Olímpica mais próxima da área de abrangência da Coordenadoria Regional de Educação (CRE) em que a escola estiver localizada.

O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Rocal (PSD)

 

Comercialização de roupas de couro animal e de patê de fois gras podem ser proibidos na cidade

PL 1619/2019 - Proíbe a produção e comercialização de vestuários de couro animal e de alimentos obtidos por meio do método de alimentação forçada. A infração acarretará multa de R$ 5 mil. Em caso de reincidência, a pena deverá ser aplicada em dobro, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei. 

“A produção do patê de foie gras, ao contrário do que muitos imaginam, é um processo de verdadeiro sofrimento para patos e gansos. O foie gras é o fígado inchado destes animais, obtido por meio do método da alimentação forçada, que pode aumentá-lo em 7 (sete) vezes. Ademais, outra prática cruel é a comercialização de pele de animais, que não combina com o respeito ao meio ambiente”, disse Dr. João Ricardo (PSC). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação. 

Autor: Dr. João Ricardo (PSC)

 

Empresas de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros deverão fornecer pontos de apoio a entregadores e motoristas

PL 103/2021 - Empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros deverão manter, no mínimo, três pontos de apoio em cada uma das áreas de planejamento do município do Rio de Janeiro destinados e com livre acesso aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores.

Estes pontos de apoio deverão contar com sanitários, vestiários, espaço para refeição e uma sala para apoio e descanso dos trabalhadores com acesso à internet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos. 

De acordo com a justificativa da proposta, a categoria de trabalhadores tratada no projeto possui jornada média de 10 horas e 24 minutos por dia, sendo que 40% deles trabalham todos os dias da semana, segundo pesquisa da Faculdade de Economia da UFBA, de 2020. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL) e Felipe Michel (PP)

 

Créditos de milhas aéreas oriundas da aquisição de passagens aéreas custeadas com recursos públicos serão incorporadas ao Erário

PL 166/2021 - Prevê que prêmios ou créditos de "milhagens" oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município , serão incorporados ao erário e utilizados conforme critério do ente. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autora: Tânia Bastos (Republicanos)

 

Projeto estabelece condições à revogação da permuta de pessoal

PL 213/2021 - A proposta visa instituir procedimentos que assegurem normas relativas ao servidor permutante, tanto àqueles que já tiveram seu processo deferido como aos servidores que venham a ter seu processo de permuta concretizado. De acordo com o projeto,  a permuta de pessoal, em cada caso, terá duração de quatro anos, podendo ser revogada ou desfeita, a qualquer tempo, desde que solicitado ou consentido pelo servidor permutante. Em caso dos servidores permutantes serem professores da rede pública, o desfazimento ou revogação da permuta só poderá ser realizada antes do início do ano letivo.

Segundo a justificativa do projeto, a permuta não gera ônus. Ao contrário, gera economia aos cofres públicos, uma vez que o servidor permutante deixa de receber benefícios como vale-transporte, bônus cultura e vale refeição. Além disso, o servidor que fica no seu lugar continua com seus proventos pagos pelo seu ente de origem. “Destaque-se, ainda, que a permuta permite que o servidor participe e contribua, com dedicação exclusiva, para as reflexões, produção de conhecimento e práticas pedagógicas que fortalecem uma rede imensa e diversa como a nossa, a maior da América Latina”, destacam os autores. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autores: Chico Alencar (PSOL) e Rosa Fernandes (PSC)

 

Praia da Reserva pode virar polo gastronômico, turístico, cultural e desportivo 

PL 1982/2020 - Cria o Polo Gastronômico, Turístico, Cultural e Desportivo da Praia da Reserva, podendo os estabelecimentos das proximidades e as atividades nela exercidas utilizarem esta denominação como referência.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá atuar no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres;  aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas de baixo impacto e sustentáveis; instalação de sinalização vertical com indicação do Polo; organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas, turísticas, culturais e desportivas; e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

Com cerca de 8 km de extensão, a charmosa Praia da Reserva é um dos lugares mais privilegiados do Rio. “Distante do centro residencial mais próximo, a praia é um paraíso para os que buscam uma boa gastronomia nos quiosques da orla, o entrelaçamento cultural, o contato com a natureza e a prática esportiva”, destaca o vereador Rafael Aloisio Freitas. O projeto será votado em 1ª discussão.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio votam, a partir desta terça-feira (14), nas sessões plenárias da semana, uma série de projetos de lei que tratam de temas como o incentivo à retomada de empregos, a reconversão de imóveis tombados, facilidades para pagamento do ITBI e a definição de data para pagamento de servidores públicos, aposentados e pensionistas, entre outros. Os projetos serão analisados nas sessões desta terça (14) e quinta-feira (16), a partir das 16h. 

A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube. 

Veja abaixo a lista de projetos que estão na Ordem do Dia e suas respectivas autorias: 

Reconversão de imóveis tombados 

PLC 136-A/2019  - Estabelece regras para a transformação de imóveis tombados e preservados em unidades residenciais ou comerciais, a chamada reconversão. O objetivo é possibilitar a transformação de cerca de 1.700 imóveis tombados e mais de 10 mil imóveis preservados, permitindo um novo uso com a preservação das características originais e retorno financeiro para o município. 

Segundo o projeto, de autoria do Executivo, as intervenções nos imóveis tombados serão submetidas previamente ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, de forma a garantir a manutenção das características culturais do patrimônio. Segundo a Prefeitura, medida vai abranger, principalmente, imóveis no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste. 

Além dos imóveis tombados, a proposta cria ainda regras para a transformação de imóveis unifamiliares em multifamiliares, com a subdivisão de uma unidade em unidades menores. Estão incluídos na regra os bairros de Botafogo, Santa Teresa, Jacarepaguá e Alto da Boa Vista, entre outros. 

A proposta será analisada em 2ª discussão. Se aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

 

Plano de Incentivo aos Eventos e Empregos

PL 1833-A/2020 - A proposta cria o Plano de Incentivo aos Eventos e Empregos, estabelecendo incentivos tributários para diferentes setores, como redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2,6% até 2027, isenção da taxa de Autorização de Publicidade (TAP) e da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) até agosto de 2023; e redução de até 40% do IPTU para espaços como salões de festas, centros de convenções, ginásios, teatros, casas de espetáculo e cinemas, até 31 de dezembro de 2024. 

A proposta vai beneficiar serviços de guias de turismo, espetáculos teatrais, exibições cinematográficas, espetáculos circenses, shows, ballet, danças, desfiles, festivais, feiras, exposições, congressos, competições esportivas, desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, agenciamento, promoção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens, entre outros. 

A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso seja aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Assinam o projeto os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Carlo Caiado (DEM), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Dr. João Ricardo (PSC), Zico (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Gilberto (PTC), Inaldo Silva (Rep), Marcio Santos (PTB), Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Welington Dias (PDT), Luciano Medeiros (PL), Luiz Ramos Filho (PMN), Jair da Mendes Gomes (Pros), Ulisses Marins (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Boró (Patriota) e Eliel do Carmo (DC).

 

Bairro da Abolição pode ter Polo Gastronômico 

PL 413/2017 - Estabelece o pólo gastronômico de Abolição no espaço delimitado pelas ruas João Pinheiro, Teresa Cavalcante e Coronel Almeida, no Bairro Abolição. Para apoiar a implementação do Polo, a Prefeitura deverá fazer a adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumentar o número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas que se façam necessárias; instalar sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo; e incluir o espaço no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio. O projeto será analisado em 2ª votação. Caso aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Chiquinho Brazão.

 

Institui o Banco de Sangue e Medula Óssea Virtual

PL 276/2017 - Institui o Banco de Sangue e Medula Óssea Virtual (BASMOV), que será constituído pelo cadastramento voluntário de servidores públicos e cidadãos atendidos nos postos de saúde. “Com a criação do banco, vamos aumentar a dinâmica de convocação de doadores para manter o estoque de forma racional e contínua, em níveis adequados à população”, explica Jones Moura. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação. 

Autor: Jones Moura (PSB)

 

ITBI poderá ser parcelado em até 60 vezes

PL 71/2017  - Proposta permite parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 60 vezes, independentemente se inscrito em dívida ativa. As regras do parcelamento deverão seguir o  Decreto 40.668, de 25 de setembro de 2015. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autores: Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Jorge Felippe (DEM) e Veronica Costa (DEM), e os ex-vereadores Willian Coelho, Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Junior da Lucinha, Thiago K. Ribeiro, Alexandre Arraes.



Vilas Olímpicas poderão promover contraturno esportivo para a rede pública municipal

PL 545/2017 - Estabelece contraturno esportivo nas Vilas Olímpicas, que deverão promover vagas exclusivas para as atividades dos alunos da rede pública, segundo a vocação esportiva de cada um deles, após avaliação vocacional pela direção escolar e autorização de pais ou responsáveis. 

De acordo com a proposta, os Ônibus da Liberdade serão utilizados para o transporte dos alunos e responsáveis cadastrados até a Vila Olímpica mais próxima da área de abrangência da Coordenadoria Regional de Educação (CRE) em que a escola estiver localizada.

O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Rocal (PSD)

 

Proposta tomba Complexo Esportivo do Atlético Clube, em Campo Grande

PL 983/2018 - Tomba o Complexo Esportivo do Campo Grande Atlético Clube, localizado na rua Artur Rios nº 1.270, em Campo Grande. O estádio de futebol Ítalo Del Cima, que pertence ao complexo, possui capacidade para 18 mil pessoas e foi palco de muitos jogos da história do futebol do Rio de Janeiro. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Zico (Rep)

Área em Campo Grande pode virar Polo Gastronômico e Cultural

PL 1222/2019 - Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da cidade do Rio de Janeiro  o espaço urbano compreendido pelo Largo Maçonaria, Estrada Guandú do Sapé e Praça Luís da Silva Brito, em Campo Grande. A área é composta por diversos bares, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais, que recebem frequentadores do bairro  e adjacências. 

“Faz-se necessário reconhecer o local como Polo Gastronômico, possibilitando o suporte necessário do Poder Público para dotá-lo de infraestrutura adequada, maior o ordenamento do fluxo de pessoas, que acarretará no aumento da atividade comercial, e por consequência, da arrecadação tributária do Município”, explica Wellington Dias. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação..

Autor: Welington Dias (PDT)

Comercialização de roupas de couro animal e de patê de fois gras podem ser proibidos na cidade

PL 1619/2019 - Proíbe a produção e comercialização de vestuários de couro animal e de alimentos obtidos por meio do método de alimentação forçada. A infração acarretará multa de R$ 5 mil. Em caso de reincidência, a pena deverá ser aplicada em dobro, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei.

“A produção do patê de foie gras, ao contrário do que muitos imaginam, é um processo de verdadeiro sofrimento para patos e gansos. O foie gras é o fígado inchado destes animais, obtido por meio do método da alimentação forçada, que pode aumentá-lo em 7 (sete) vezes. Ademais, outra prática cruel é a comercialização de pele de animais, que não combina com o respeito ao meio ambiente”, disse Dr. João Ricardo (PSC). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação. 

Autor: Dr. João Ricardo (PSC)

José Mojica Marins, criador do personagem “Zé do Caixão”, pode dar nome à rua da cidade

PL 1681/2020 - Dá nome de José Mojica Marins (1936-2020) a um logradouro público do município. José Mojica Marins, o conhecido Zé do Caixão, foi um ator, diretor, roteirista e produtor de cinema, sendo reconhecido de forma unânime como “pai do terror nacional”. 

Entre 1960 e 2015, José Mojica dirigiu mais de 30 filmes.  Inspirado no clássico Drácula, o diretor criou o personagem Zé do Caixão, que apareceu pela primeira vez no premiado filme “À Meia Noite levarei sua alma”, marcando não só a sua carreira como também toda a história do cinema brasileiro. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

 

Define data limite para pagamento de servidores públicos, aposentados e pensionistas do município

PL 1980/2020 - Fica o Poder Executivo obrigado a fixar o segundo dia útil de cada mês de competência ao trabalho como data limite para pagamento dos salários dos servidores públicos da ativa, aposentados e pensionistas do Município do Rio de Janeiro, e dos empregados das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

“Até a mudança de calendário na atual gestão, os servidores receberam o salário, por vinte e quatro anos consecutivos, no segundo dia útil do mês subsequente à competência. Tal alteração acarretou grande desequilíbrio nas datas de pagamento de contas básicas, como água, luz, telefone, gás e compromissos como escolas, cursos e outros, assumidos pelos servidores. Acréscimos moratórios, multas e perda de descontos causaram, indiretamente, perdas salariais”, ressalta Cesar Maia (DEM). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Cesar Maia (DEM)

 

Dia da visibilidade lésbica pode fazer parte do Calendário Oficial da Cidade

PL 8/2021 - Inclui o “Dia da Visibilidade Lésbica” no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro.

“Ainda em pleno século XXI, há quem se ache no direito de não reconhecer a existência e a dignidade de mulheres lésbicas. Da falta de dados oficiais do Estado sobre essa população, à não consideração de mulheres que amam mulheres nas políticas públicas, a invisibilidade das mulheres lésbicas é a regra. É urgente o reconhecimento para a produção e promoção de políticas públicas que atendam essa população”, defende Monica Benício (PSOL). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

 

Motoristas de aplicativos por celular poderão ser regidos pelas leis trabalhistas

PL 23/2021  - Dispõe que empresas de transporte remunerado privado de passageiros e de alimentos que operam por aplicativos de celular e seus condutores terão suas relações regidas pelo disposto no Art. 7º da Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943. A medida prevê ainda que a empresa não poderá se apropriar de percentual superior a dez por cento do valor das viagens realizadas pelos respectivos condutores.

Segundo Lindbergh Faria (PT), embora as empresas costumam argumentar que não são uma empresa de transportes, e sim de tecnologia, e que os seus funcionários são parceiros que têm liberdade para definir quantas horas e quando desejam trabalhar, o que existe por trás dessa suposta parceria e da imaginada autonomia é uma relação capital-trabalho extremamente perversa, que super explora os motoristas e lhes nega direitos trabalhistas básicos, como proteção contra o desemprego, pagamentos de horas extras, remuneração mínima adequada, proteção contra jornadas exaustivas, acidentes, etc.

“O objetivo da proposição é caracterizar, na norma legal interna, aquilo que as cortes do mundo já estão fazendo: os motoristas de empresas como a Uber são empregados desta empresa e, como tal, têm de ser protegidos, nos termos do Art. 7º da Constituição Federal e da CLT. Ao mesmo tempo, o projeto também limita o repasse que os motoristas estão hoje obrigados a fazer às empresas, uma verdadeira espoliação de 25% do valor da corrida”, pontua Lindbergh. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Lindbergh Farias (PT)

 

Empresas de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros deverão fornecer pontos de apoio a entregadores e motoristas

PL 103/2021 - Empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros deverão manter, no mínimo, três pontos de apoio em cada uma das áreas de planejamento do município do Rio de Janeiro destinados e com livre acesso aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores.

Estes pontos de apoio deverão contar com sanitários, vestiários, espaço para refeição e uma sala para apoio e descanso dos trabalhadores com acesso à internet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos. 

De acordo com a justificativa da proposta, “ a categoria de trabalhadores tratada no presente projeto possui jornada média de 10 horas e 24 minutos por dia, sendo certo que 40% deles trabalham todos os dias da semana, segundo pesquisa da Faculdade de Economia da UFBA, de 2020. E, ao contrário de outras categorias mais tradicionais, não possuem direitos trabalhistas básicos e nem o suporte estrutural de um ambiente de trabalho normal”, denuncia. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

 

Créditos de milhas aéreas oriundas da aquisição de passagens aéreas custeadas com recursos públicos serão incorporadas ao Erário

PL 166/2021 - Prevê que prêmios ou créditos de "milhagens" oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município , serão incorporados ao erário e utilizados conforme critério do ente. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autora: Tânia Bastos (Republicanos)

 

Projeto estabelece condições à revogação da permuta de pessoal

PL 213/2021 - A proposta visa instituir procedimentos que assegurem normas relativas ao servidor permutante, tanto àqueles que já tiveram seu processo deferido como aos servidores que venham a ter seu processo de permuta concretizado. De acordo com o projeto,  a permuta de pessoal, em cada caso, terá duração de quatro anos, podendo ser revogada ou desfeita, a qualquer tempo, desde que solicitado ou consentido pelo servidor permutante. Em caso dos servidores permutantes serem professores da rede pública, o desfazimento ou revogação da permuta só poderá ser realizada antes do início do ano letivo.

Segundo a justificativa do projeto, a permuta não gera ônus. Ao contrário, gera economia aos cofres públicos, uma vez que o servidor permutante deixa de receber benefícios como vale-transporte, bônus cultura e vale refeição. Além disso, o servidor que fica no seu lugar continua com seus proventos pagos pelo seu ente de origem. “Destaque-se, ainda, que a permuta permite que o servidor participe e contribua, com dedicação exclusiva, para as reflexões, produção de conhecimento e práticas pedagógicas que fortalecem uma rede imensa e diversa como a nossa, a maior da América Latina”, destacam os autores. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autores: Chico Alencar (PSOL) e Rosa Fernandes (PSC)

Representantes das famílias que ficaram desabrigadas devido às chuvas de 2019 e que tiveram o aluguel social cortado participaram, nesta quinta-feira (09), de uma audiência pública na Câmara Municipal do Rio. De iniciativa da Comissão Especial criada para acompanhar a evolução das ações que tenham por objetivo minimizar os efeitos das fortes chuvas no município, a audiência buscou encontrar soluções para a retomada do pagamento do auxílio até que as famílias tenham garantida uma moradia definitiva, além de sugerir que o valor possa ser reajustado.

O Decreto no 44.637/18, que dispõe sobre os procedimentos para a concessão, fiscalização e supervisão do Auxílio Habitacional Temporário, determina que o benefício para as famílias que ficaram desabrigadas nos casos de deslizamentos e enchentes seja concedido pelo período máximo de 12 meses. A norma prevê a prorrogação do prazo apenas para quem teve a residência demolida em razão de intervenções de obras de urbanização e de infraestrutura, bem como fixa o auxílio em R$400,00, mesmo valor pago pela Prefeitura do Rio desde 2010.

Por conta dessa distinção presente do decreto, 22 famílias deixaram de receber o valor este ano, sendo quatro em Barra de Guaratiba e 18 na comunidade da Rocinha. Um deles é o pai de Andressa Mesquita, que mesmo sendo aposentado e tendo passado por cirurgias cardíacas após dois infartos, precisou voltar a trabalhar para conseguir pagar as contas.

“São pessoas idosas, mães solo, famílias que vivem na extrema linha da pobreza e que estão tendo que morar na casa de parentes. Muitas acabam voltando para a área de risco e tem até pessoas em situação de rua”, revela Andressa, alegando que havia uma promessa da gestão anterior de renovar o benefício até que todas famílias fossem reassentadas em projetos do programa Minha Casa, Minha Vida.

O vice-presidente da Comissão, vereador Tarcísio Motta (PSOL) defende os mesmos direitos para todos que tiveram suas casas interditadas, seja por motivos de obras ou por conta da ação das chuvas. “A situação nos casos das chuvas é pior, porque no caso de obras a pessoa é avisada antes, retira todos os seus pertences, consegue se planejar antes da interdição da casa. No caso das chuvas, isso não acontece. As pessoas são tomadas de surpresa, têm, de uma hora pra outra, suas casas interditadas, suas vidas completamente modificadas”, acredita Tarcísio Motta.

Para a presidente do colegiado, vereadora Rosa Fernandes (PSC), além do pagamento do auxílio, é necessário que o poder público faça um acompanhamento dessas famílias. “Sinto falta de uma política que seja mais que habitacional, uma política social que pudesse ter etapas a serem cumpridas e um acompanhamento mais próximo do poder público. Só pagar o benefício não é o suficiente, é preciso dar apoio para que depois essas pessoas tenham condições de seguir em frente, de entrar no mercado de trabalho, por exemplo”, acredita Rosa Fernandes.

A continuidade do pagamento do auxílio depende de uma modificação da atual norma em vigor. O coordenador de Programas de Investimentos da Secretaria Municipal de Habitação, Marcelo Jabre, afirmou que o novo secretário municipal de Habitação, Claudio Caiado, já levou a demanda para o prefeito Eduardo Paes. “O secretário está tratando a possibilidade de uma alteração do decreto para fazer o enquadramento dessas pessoas”, garantiu Jabre.

Sobre o reajuste do valor do auxílio, o superintendente executivo do Orçamento Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda, Misael Saade, explica que além de alterar o decreto, é preciso garantir que haja recurso para o pagamento do benefício de forma constante. “Para uma despesa que não é eventual, há uma necessidade de alocação de uma receita perene. É totalmente possível alocar recursos, mas antes precisamos analisar alguns  critérios, até por conta das previsões da Lei de responsabilidade fiscal e demais regras que regem as despesas públicas”.

Projeto de lei pode renovar benefícios

Caso não seja encontrada uma alternativa administrativa para atender às famílias, o vereador Wiliam Siri (PSOL) defende a aprovação de um projeto de sua autoria, propondo que até julho de 2022 todas as famílias recebam o aluguel social. “Não resolve os problemas em definitivo, mas garante minimamente que, até meados do ano que vem,  todos recebam o aluguel social. No ano passado foram gastos pouco mais de R$18 milhões com o auxílio e, este ano, foram R$7 milhões. É com certeza um valor viável para a Prefeitura”, acredita o parlamentar.

A Comissão Especial pretende ainda discutir a possibilidade de incluir a correção do valor real do auxílio habitacional nas previsões orçamentárias do município, para que haja um reajuste. 

A audiência contou ainda com a presença dos vereadores Pedro Duarte (Novo) e Tainá de Paula (PT), respectivamente relator e membro da Comissão, bem como do vereador Reimont (PT).

 

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (2), em 2ª discussão, o PL 418/2021, que  prorroga o prazo para que o contribuinte possa cumprir as exigências e manter a isenção do IPTU dos imóveis que compõem o grupamento edilício de interesse histórico, cultural ou de preservação paisagística. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Para fazer jus ao benefício, os imóveis deverão estar em bom estado de conservação e com suas características arquitetônicas e decorativas respeitadas. Dr. Rogerio Amorim (PSL),  autor da proposta, ressalta que diversos instrumentos jurídicos estão disponíveis para essa finalidade, como forma de assegurar a efetividade do direito-dever à cultura e à preservação do patrimônio, entre eles, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 

“A pandemia do novo coronavírus e a crise econômica dela decorrentes levaram os empresários da região central do Rio de Janeiro a registrarem perda média de faturamento acima de 50% no ano passado. Essa iniciativa representa, na verdade, uma parceria do poder público com a comunidade, pois a preservação do patrimônio e da identidade popular é atribuição do Estado e da sociedade”, destacou Amorim.

Veja abaixo as demais matérias aprovadas e suas respectivas autorias:

Prédio da Rádio Tupi, em São Cristóvão, poderá ter novos padrões de uso

PLC 23/2021 -  Define usos e padrões urbanísticos para o imóvel que abriga as instalações da Rádio Tupi, na rua Fonseca Telles 114 e 120, em São Cristóvão. De acordo com a proposta, o imóvel poderá ter uso residencial multifamiliar, comercial e serviços.

Após completar 80 anos, a Rádio Tupi vem sofrendo com os efeitos da grave crise financeira que atravessa o grupo Diários Associados. A modificação dos parâmetros de uso e ocupação de seu imóvel tem por objetivo viabilizar a implantação de empreendimento residencial no local, o que possibilitará sua capitalização, saneamento de questões econômicas e a manutenção das atividades da emissora.

O imóvel poderá ter gabarito máximo de doze pavimentos e Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT) de 5,5. Apenas como referência, iniciativa semelhante contemplou a sede do Clube América, no bairro da Tijuca, objeto da LC 169/2017. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Átila A. Nunes (DEM), Vera Lins (PP) e Felipe Michel (PP)

 

ITBI poderá ser parcelado em até 60 vezes

PL 71/2017  - Proposta permite parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 60 vezes, independentemente se inscrito em dívida ativa. As regras do parcelamento deverão seguir o  Decreto 40.668, de 25 de setembro de 2015. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autores: Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Jorge Felippe (DEM) e Veronica Costa (DEM), e os ex-vereadores Willian Coelho, Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Junior da Lucinha, Thiago K. Ribeiro, Alexandre Arraes.

 

 

Proposta cria Pólo Gastronômico no bairro Abolição

PL 413/2017 - Estabelece o pólo gastronômico de Abolição no espaço delimitado pelas ruas João Pinheiro, Teresa Cavalcante e Coronel Almeida, no Bairro Abolição. Para apoiar a implementação do Polo, a Prefeitura deverá fazer a adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumentar o número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas que se façam necessárias; instalar sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo; e incluir o espaço no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

 

Autor: Chiquinho Brazão.

 

Em mais uma reunião realizada na Câmara do Rio, nesta quinta-feira (2), com membros das Comissões Permanentes de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, representantes dos servidores municipais apontaram outros itens do Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 4/2021 que podem prejudicar a categoria, e pediram a elaboração de um substitutivo à proposição. De autoria do Poder Executivo, a proposta cria um novo regime fiscal da cidade e visa a criação de mecanismos para garantir a boa gestão fiscal do Rio de Janeiro, de forma a evitar o descontrole nas contas e dar maior capacidade de investimento para o município.

Entre os artigos mais criticados pelos servidores municipais estão os de número 21 e 22 que, segundo eles, impediriam a participação do Legislativo municipal na aprovação de leis específicas sobre os assuntos. Como exemplo, Jane Castello, do Sindicato Carioca dos Fiscais de Rendas (SINCAF), e Adriano Medina, da Associação dos Servidores da Controladoria Geral do Município (ASCONT), mencionaram o inciso II do Art. 21, que determina a adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social das regras previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos da União. "É como se a Câmara do Rio perdesse a importância do seu papel ao deixar a tomada de decisões importantes para Brasília", ressaltou Jane.

No Art. 22, que determina vedações a serem adotadas pela Prefeitura, os servidores apontaram problemas nos incisos II, III e IV. "Estes incisos retiram o servidor público da Prefeitura. É perigoso e abre a porteira para as Organizações Sociais na área de educação, por exemplo", alertou Samanta Guedes do Sepe-RJ. Os incisos mencionados tratam da criação de cargo, emprego, função ou estrutura de carreira que implique aumento de despesa; admissão ou contratação de pessoal, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, direção e vacâncias que não acarretem aumento de despesa; e realização de concurso público, exceto para reposição de vacâncias nas áreas de educação, saúde e funções de estado.

O vereador Lindbergh Farias (PT) alertou para a transferência de poder do Legislativo para o Executivo em decisões importantes. "Não poderemos mexer mais, por exemplo, em questões tributárias, se este PLC for aprovado". 

Presidente da Comissão de Finanças da Casa, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) sugeriu a realização de uma reunião técnica com representantes do Executivo,  do Legislativo e dos servidores municipais, apoiada pelo presidente da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, vereador Jorge Felippe (DEM) . "Antes de pedir a retirada do projeto, precisamos cumprir uma etapa de discussão", disse a vereadora, que foi além. "Não dá para pensar em uma proposição que deixe o Legislativo alijado de todo e qualquer processo". Para a parlamentar,  o ideal seria a elaboração de um substitutivo ao PLC.  

Participaram também da reunião os vereadores Luciano Medeiros (PL), Inaldo Silva (Republicanos), Reimont (PT) e Paulo Pinheiro (PSOL), e a servidora Ana Leopoldina, da Comissão dos Servidores Administrativos. 

A proposta

O PLC 4/2021 estabelece metas e ações a serem adotadas de acordo com a situação financeira do município dentro da chamada Capacidade de Pagamento (Capag), uma classificação feita pelo Governo Federal com base em critérios como endividamento, poupança e liquidez da gestão municipal. Esse conceito pode variar de D até A, nota que é usada para classificar, por exemplo, financiamentos que a União concede aos municípios. O município do Rio, que já teve a classificação B, atualmente se encontra na categoria C.

A proposta prevê diferentes medidas a serem adotadas de acordo com o nível em que se encontrarem as contas da cidade. Na categoria atual, devem ser reduzidos em 50% os encargos especiais, e as despesas ficam limitadas a 97,5% do total da Receita. A quantidade e intensidade das medidas seria ampliada caso o município passasse para a categoria D, por exemplo.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (01) um projeto de lei que permite que o Poder Executivo faça convênios para conservar bens tombados. A autora do PL 2267/2004 é a vereadora Rosa Fernandes (PSC) que defende a possibilidade de fazer parcerias com o setor privado como uma solução para a preservação de prédios e imóveis importantes para a cidade. 

“Muitas vezes o usuário ou usufrutuário do imóvel tombado não tem condições financeiras para preservação do patrimônio, motivo pelo qual sugerimos que o Poder Público, em parceria com a iniciativa privada, possa valorizar e preservar esses bens, tão importantes para a nossa cidade”, afirmou a parlamentar. 

Segundo a proposta, poderão ser mantidos, conservados e restaurados os bens tombados por  seu valor histórico, artístico, cultural, turístico e paisagístico. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.


Combate à violência contra a mulher

Os vereadores também aprovaram na sessão extraordinária de hoje três projetos de lei com a finalidade de coibir a violência contra a mulher e fazer com que a vítima consiga ser independente financeiramente. O PL 1592/2019 obriga a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) em hotéis, motéis, pousadas, bares e restaurantes, casas de shows e eventos, estações de transporte, salões de beleza, shoppings e outros. O descumprimento da medida sujeitará o estabelecimento infrator à advertência por escrito da autoridade competente e multa no valor de R$ 2 mil, podendo chegar a R$ 5 mil em caso de reincidência. O projeto é de autoria do vereador Dr. Gilberto (PTC).

Já o PL 35/2021 institui a campanha “Agosto Lilás” para conscientizar a população sobre a violência doméstica e familiar, bem como divulgar a Lei Maria da Penha. O Dossiê Mulher, feito pelo Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, divulgado em agosto de 2020, mostra que 6.662 mulheres foram vítimas de violência sexual no estado do Rio de Janeiro em 2019, o maior número nos últimos seis anos. De acordo com o levantamento, a maioria das vítimas era menor de idade, e 65,9% das sobreviventes de estupro são meninas de até 14 anos. O Dossiê ainda mostra que mais de 44% dos crimes de estupro de vulnerável foram praticados por pessoas conhecidas.

“É urgente que a população seja conscientizada e educada acerca da temática da prevenção da violência contra a mulher. Consideramos que o caminho para a verdadeira redução da ocorrência da violência de gênero passa obrigatoriamente pela educação”, diz a autora do projeto, a vereadora Veronica Costa (DEM).

Ainda foi aprovado o PL 126/2021, que institui o programa geração de empregos para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O autor do projeto, o vereador Waldir Brazão (Avante), explica que a proposta visa o resgate da autoestima, da autonomia e o empoderamento psicológico, garantindo às mulheres a inserção social e a instrumentalização necessária para a superação da condição de vida violada em que se encontram. 

Os três projetos foram aprovados em 2ª discussão, agora seguem para sanção ou veto do prefeito.


Bolinho de feijoada pode ser declarado patrimônio imaterial da cidade do Rio de Janeiro

Um prato com a cara do carioca, o Bolinho de Feijoada pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro. De autoria do vereador Reimont (PT), o PL 913/2018 foi aprovado em 2ª discussão. O parlamentar lembra que o patrimônio, seja material ou imaterial, é o reflexo da identidade de um povo e que, neste sentido, a gastronomia pode ser abordada, por englobar saberes, lugares e modos de fazer que comunicam algo sobre a identidade de um povo, transmitido de geração em geração. 

“Há quase uma década, o ‘Bolinho de Feijoada’ encanta os cariocas. A mistura inusitada é, hoje, obrigatória no cardápio dos bares do Rio de Janeiro. Por isso, nada mais justo, o reconhecimento dessa nova herança cultural, que se declare o ‘Bolinho de Feijoada’ como Patrimônio Cultural Imaterial do povo carioca”, afirma Reimont. 

Confira que outros projetos foram aprovados hoje:

Cidade japonesa de Kobe pode se tornar cidade-irmã do Rio de Janeiro

PL 1204/2019 - inclui na Lei Nº 5.919, de 2015, a cidade japonesa de Kobe, localizada na província Hyōgo, como cidade-irmã da cidade do Rio de Janeiro. Kobe é um importante centro econômico do país, e detém um dos maiores portos do Japão e do mundo, de onde saiu o primeiro navio com imigrantes para o Brasil.

Segundo a justificativa, “ao tornar KOBE Cidade-Irmã, temos a intenção de estreitar laços de aprendizado nas áreas cultural, educacional, tecnológico e também travar conhecimento com um dos maiores pólos de transportes de massa e comercial , pois é uma cidade que apresenta um expressivo pólo ferroviário e portuário”

Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Eliseu Kessler (ex-vereador)

Prefeitura deverá instituir ações para promover a inclusão de pessoas com deficiência intelectual e múltipla

PL 1520/2019  - Institui ações para promover a inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla. O projeto estabelece como diretrizes ações educativas, que visem à conscientização sobre os tratamentos e formas de diagnóstico da deficiência intelectual e múltipla; ações de atendimento, de acordo com o perfil psicossocial; estímulo à integração nas áreas de educação e ensino profissionalizante; entre outros.

O Poder Executivo deverá, ainda, capacitar líderes comunitários, criar mecanismos de atendimento às necessidades de alunos, bem como estabelecer contratos de direito público ou convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a finalidade de atender de forma progressiva o cumprimento da proposta. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Republicanos)


Merendeiras escolares poderão ser transformadas cozinheiras escolares

PL 1979/2020 - Transforma cargos de merendeiras em cargos de cozinheiras escolares. Autor da proposta, o vereador Cesar Maia (DEM) argumenta que “a mudança vem sendo pleiteada pela categoria há muito tempo, visto que elas desempenham as mesmas funções”). 

“As merendeiras não preparam merenda, elas preparam café da manhã, almoço e jantar e, nas escolas que possuem EJA, ainda preparam a ceia. É uma equiparação salarial e morali”, completa Cesar. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Cesar Maia (DEM)

Pessoas com fibromialgia deverão ter atendimento preferencial

PL 146/2021 - Obriga os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, empresas privadas e estacionamentos prioritários no município a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.

As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial, já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência. O projeto prevê que a identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido gratuitamente pela Secretaria Municipal competente. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Rogerio Amorim (PSL)

Dia Municipal De Prevenção Ao Acidente Vascular Cerebral pode ser incluído no calendário oficial da cidade

PL 163/2021 - Inclui o Dia Municipal De Prevenção Ao Acidente Vascular Cerebral - AVC no calendário oficial da cidade. No Brasil, o Acidente Vascular Encefálico (AVE), popularmente conhecido como (AVC), representa uma das principais causas de morte, correspondendo por mais de 90 mil óbitos/ano, a maior taxa da América Latina.

Segundo o autor, vereador Rogério Amorim (PSL), o projeto visa  “conscientizar a população sobre fatores de risco do AVC e busca dar continuidade às ações da Organização Mundial da Saúde, que em 2006, proclamou o dia 29 de outubro como Dia Mundial do AVC, com a missão de provocar engajamento dos profissionais de saúde e do público em geral na luta pela melhora das condições de tratamento e prevenção da doença.”

Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor Rogerio Amorim (PSL)

Luta livre esportiva como patrimônio cultural de natureza imaterial e referência esportiva do povo carioca

PL 180/2021 - Declara a luta livre esportiva como patrimônio cultural de natureza imaterial e referência esportiva do povo carioca. O autor do projeto, o vereador Marcelo Arar (PTB), argumenta que “a modalidade esportiva de combate auxilia no desenvolvimento integral do indivíduo, serve como ferramenta no processo educacional, além de levar o nome de nossa cidade pelos eventos esportivos, competições, academias e escolas, em âmbito nacional e internacional. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcelo Arar

Condutores de veículos da Secretaria Municipal de Assistência Social podem ficar isentos de multas durante o serviço

PL 215/2021 - Acrescenta dispositivo na Lei N° 6.638, de 2019, que dispõe sobre a isenção de multas aos condutores de veículos oficiais ou em serviço.  Ficam isentos das penalidades de advertência por escrito, lançamento de pontuação no prontuário e multas, emitidas pelo órgão municipal de trânsito e aferidas por radares implantados no Município, relativas às infrações de circulação, estacionamento, excesso de velocidade, avanço de sinal e permanência em locais proibidos, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, os condutores de veículos oficiais e veículos em serviço da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Welington Dias (PDT)

Representantes de servidores do município do Rio se reuniram na tarde desta terça-feira (31) com o presidente da Câmara Municipal do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), e outros parlamentares, para discutir o  Projeto de Lei Complementar 04/2021, que cria um novo regime fiscal da cidade do Rio. Durante a reunião, os vereadores anunciaram que vão apresentar uma emenda retirando do texto dois incisos que afetariam os direitos dos funcionários públicos municipais. Um diz respeito à suspensão da contagem de tempo para a concessão de triênio e o outro impediria reajustes salariais. 

O projeto apresentado pela Prefeitura do Rio visa a criação de mecanismos para garantir a boa gestão fiscal da cidade, evitar o descontrole nas contas e dar maior capacidade de investimento para o município. No entanto, alguns artigos do projeto continham dispositivos que, na avaliação da maioria dos vereadores, prejudicavam o servidor. A modificação no texto teve o aval do prefeito Eduardo Paes. “A Câmara Municipal irá fazer uma emenda ao projeto retirando esses artigos, em comum acordo com o governo nesse diálogo que nós fizemos, com o líder do governo assinando a emenda conosco. Todo esse processo simboliza a harmonia entre os poderes. Isso é uma conquista que saiu daqui da Casa por meio desse diálogo com o Executivo”, ressaltou Caiado. 

O líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (DEM), destacou que o intuito principal do projeto é sanear as contas do município. Segundo ele, a partir dos movimentos dos servidores e de diálogos entre os parlamentares e junto com o Executivo, houve consenso para alterar a proposta. “Os servidores já passaram por ajustes neste ano, então entendemos que, para prosseguir com o projeto, não haveria a necessidade desses dois incisos. Levamos essa conversa ao prefeito, que entendeu de imediato”, afirmou. 

O debate sobre a questão foi iniciado pelas Comissões Permanentes de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. O vereador Jorge Felippe (DEM) relatou que está otimista com os primeiros resultados. “Estou feliz também porque os vereadores tiveram a sensibilidade de se debruçar sobre esse tema que vem há meses tramitando nesta Casa, já realizamos audiência pública. E o prefeito também teve sensibilidade. No primeiro aceno feito ao prefeito sobre o inciso 10 do artigo 21 e o inciso 1 do artigo 22, dissemos que eles merecem um reparo”, contou o vereador, que preside a comissão sobre os servidores. 

Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a vereadora Rosa Fernandes (PSC), relembrou o histórico complicado das contas do município e diz que a realidade atual é outra. Portanto, esse não seria o momento de tomar um “remédio amargo”.“Não foi fácil colocar as contas em dia. Nós começamos o ano com uma série de dificuldades. Querendo ou não, dando sorte ou não, sendo competente ou não, hoje existe uma saúde financeira favorável para a cidade. Não há motivo para sacrificar os servidores”, apontou a parlamentar. 

Além da emenda que será apresentada, as duas comissões vão aprofundar o debate sobre a proposta com reuniões e audiências públicas com os servidores e a prefeitura.

A proposta

O PLC 04/2021 estabelece metas e ações a serem adotadas de acordo com a situação financeira do município dentro da chamada Capacidade de Pagamento (Capag), uma classificação feita pelo Governo Federal com base em critérios como endividamento, poupança e liquidez da gestão municipal. Esse conceito pode variar de D até A, nota que é usada para classificar, por exemplo, financiamentos que a União concede aos municípios. O município do Rio, que já teve a classificação B, atualmente se encontra na categoria C. 

A proposta prevê diferentes medidas a serem adotadas de acordo com o nível em que se encontrarem as contas da cidade. Na categoria atual, devem ser reduzidos em 50% os encargos especiais, e as despesas ficam limitadas a 97,5% do total da Receita. A quantidade e intensidade das medidas seria ampliada caso o município passasse para a categoria D, por exemplo.

Servidores querem mais mudanças

A presidente da Associação de Fiscais de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro (AFAERJ), Dalila Brito, declarou que o projeto impõe medidas restritivas de direitos dos servidores. E nessa luta para mudar a proposta, ela destacou que os servidores contam com a Câmara do Rio. “Os vereadores são nossos representantes e vocês foram e sempre serão o nosso porto seguro.”

Para o vereador Tarcísio Motta (PSOL), a mudança foi um avanço importante, mas outras medidas que ainda estão no projeto, como a suspensão de concursos públicos para novas vagas, ainda precisam ser revistas. “Esses dois incisos que saíram eram os mais graves, mas há outros. Por exemplo, se a prefeitura decidir fazer um novo concurso público porque vai expandir a quantidade de escolas na cidade, não poderá fazer”, criticou o vereador Tarcísio Motta (PSOL).  

Ainda estavam presentes os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Felipe Michel (PP), Eliel do Carmo (DC), William Siri (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Jones Moura (PSD), Welington Dias (PDT), Inaldo Silva (Republicanos), Teresa Bergher (Cidadania), Alexandre Isquierdo (DEM), Profº Célio Lupparelli (DEM), Marcio Ribeiro (Avante), Tânia Bastos (Republicanos), Chico Alencar (PSOL), Marcelo Diniz (Solidariedade), Paulo Pinheiro (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Marcos Braz (PL) e Zico (Republicanos).

 

O pacote com incentivos e isenções fiscais para alavancar o setor de eventos, cultura e turismo da cidade está de volta ao Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A partir da próxima terça-feira (31), os vereadores voltam a analisar o Projeto de Lei 1833/2020,  que cria o Plano de Incentivo aos Eventos e Empregos. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso seja aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A proposta estabelece incentivos tributários para diferentes setores, como redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2,6% até 2027, isenção da taxa de Autorização de Publicidade (TAP) e da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) até agosto de 2023; e redução de até 40% do IPTU para espaços como salões de festas, centros de convenções, ginásios, teatros, casas de espetáculo e cinemas até 31 de dezembro de 2024.

O plano vai beneficiar serviços de guias de turismo, espetáculos teatrais, exibições cinematográficas, espetáculos circenses, shows, ballet, danças, desfiles, festivais, feiras, exposições, congressos, competições esportivas, desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, agenciamento, promoção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens, entre outros.

 

Assinam o projeto os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Carlo Caiado (DEM), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Dr. João Ricardo (PSC), Zico (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Gilberto (PTC), Inaldo Silva (Rep), Marcio Santos (PTB), Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Welington Dias (PDT), Luciano Medeiros (PL), Luiz Ramos Filho (PMN), Jair da Mendes Gomes (Pros), Ulisses Marins (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Boró (Patriota) e Eliel do Carmo (DC).

 

Reconversão de imóveis tombados

Também está na pauta o Projeto de Lei Complementar 136-A/2019, que estabelece regras para a transformação de imóveis tombados e preservados em unidades residenciais ou comerciais, a chamada reconversão. O objetivo é possibilitar a transformação de cerca de 1.700 imóveis tombados e mais de 10 mil imóveis preservados, permitindo um novo uso com a preservação das características originais e retorno financeiro para o município. A proposta, aprovada em forma de substitutivo, volta à pauta para 2ª discussão. Se aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito.

Segundo o projeto, de autoria do Executivo, as intervenções nos imóveis tombados serão submetidas previamente ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, de forma a garantir a manutenção das características culturais do patrimônio. A medida vai abranger, segundo a Prefeitura, principalmente imóveis no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste.  

A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

 

Prazo para cumprir exigências que garantem isenção de IPTU dos imóveis de interesse histórico e cultural pode ser prorrogado

PL 418/2021 - O projeto prorroga o prazo para que o contribuinte possa cumprir as exigências e manter a isenção do IPTU dos imóveis que compõem o grupamento edilício de interesse histórico, cultural ou de preservação paisagística, de acordo com o Decreto 28.247, de 30 de julho de 2007. Os imóveis deverão estar em bom estado de conservação e com suas características arquitetônicas e decorativas respeitadas. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso seja aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

 

Imóveis tombados e transformados poderão ser reconvertidos em unidades comerciais e residenciais

Projeto de Lei Complementar 136-A/2019 - Estabelece regras para a transformação de imóveis tombados e preservados em unidades residenciais ou comerciais, a chamada reconversão. O objetivo é possibilitar a transformação de cerca de 1.700 imóveis tombados e mais de 10 mil imóveis preservados, permitindo um novo uso com a preservação das características originais e retorno financeiro para o município. A proposta, aprovada em forma de substitutivo, volta à pauta para 2ª discussão. Se aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito.

Segundo o projeto, as intervenções nos imóveis tombados serão submetidas previamente ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, de forma a garantir a manutenção das características culturais do patrimônio. A medida vai abranger, segundo a Prefeitura, principalmente imóveis no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste. 

Autor: Poder Executivo

 

Comissão especial do Plano Diretor terá membros suplentes

Projeto de Resolução 9/2021 - Trata da composição dos membros para a constituição da Comissão Especial designada para analisar o Plano Diretor. O projeto prevê a eleição concomitante de três membros suplentes e permite a designação de sub-relatores para temáticas específicas, desde que seja apresentado ao final dos trabalhos um parecer único. O projeto será analisado em 2ª discussão em 2ª sessão.

A atualização decenal do Plano Diretor da cidade, que já começou a ser discutida pela Câmara desde o início do ano, deverá ser votada até o final de 2021. O plano regulamenta o uso do solo e todas as diretrizes para o desenvolvimento da cidade. 

Autores: Carlo Caiado (DEM), Tânia Bastos (Republicanos), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação

 

Comissão especial do Plano Diretor terá membros suplentes

Projeto de Resolução 9/2021 - Trata da composição dos membros para a constituição da Comissão Especial designada para analisar o Plano Diretor. O projeto prevê a eleição concomitante de três membros suplentes e permite a designação de sub-relatores para temáticas específicas, desde que seja apresentado ao final dos trabalhos um parecer único. O projeto será analisado em 2ª discussão em 2ª sessão.

A atualização decenal do Plano Diretor da cidade, que já começou a ser discutida pela Câmara desde o início do ano, deverá ser votada até o final de 2021. O plano regulamenta o uso do solo e todas as diretrizes para o desenvolvimento da cidade. 

Autores: Carlo Caiado (DEM), Tânia Bastos (Republicanos), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação

 

Projeto muda regras aplicáveis aos funcionários que residem nas escolas municipais do Rio

PL 1528/2019 - Atribui a responsabilidade de abertura e fechamento da escola a quaisquer funcionários que residirem em prédios escolares; a obrigação de zelar pela segurança do espaço; o controle da entrada e consumo de água; a tarefa de receber as correspondências e as mercadorias da escola, sempre que entregues em horário comercial; entre outras obrigações. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)

Proposta regulamenta a instalação e compartilhamento de antenas para 5G 

Projeto de Lei Complementar 19/2021 - dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. De acordo com a justificativa do projeto, ele “visa uniformizar a legislação local com o que vem sendo adotado a nível nacional, trazendo maior segurança jurídica aos agentes econômicos que atuam no mercado, e viabilizando a implementação da infraestrutura necessária para melhoria dos serviços de telecomunicações, bem como a adoção do 5G no Rio de Janeiro”. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autores: Carlo Caiado (DEM), Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Átila A. Nunes (DEM) e Dr. Rogério Amorim (PSL)

Prefeitura do Rio poderá alienar imóveis que compõem o patrimônio municipal

PLC 26/2021 - o projeto desafeta, autoriza a alienação e define critérios de uso, parcelamento e edificação para as áreas municipais ou de órgãos públicos municipais. De acordo com o superintendente executivo de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, Gustavo Coelho, que participou de audiência pública na Câmara do Rio, os estudos preliminares realizados pela pasta indicam um potencial de arrecadar ao menos R$ 190 milhões no processo de licitação de 17 imóveis. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Poder Executivo

 

Prédio da Rádio Tupi, em São Cristóvão, poderá ter novos padrões de uso

PLC 23/2021 -  Define usos e padrões urbanísticos para o imóvel que abriga as instalações da Rádio Tupi, na rua Fonseca Telles 114 e 120, em São Cristóvão. De acordo com a proposta, o imóvel poderá ter uso residencial multifamiliar, comercial e serviços.

Após completar 80 anos, a Rádio Tupi vem sofrendo com os efeitos da grave crise financeira que atravessa o grupo Diários Associados. A modificação dos parâmetros de uso e ocupação de seu imóvel tem por objetivo viabilizar a implantação de empreendimento residencial no local, o que possibilitará sua capitalização, saneamento de questões econômicas e a manutenção das atividades da emissora.

O imóvel poderá ter gabarito máximo de doze pavimentos e Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT) de 5,5. Apenas como referência, iniciativa semelhante contemplou a sede do Clube América, no bairro da Tijuca, objeto da LC 169/2017. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autores: Átila A. Nunes (DEM), Vera Lins (PP) e Felipe Michel (PP)

 

ITBI poderá ser parcelado em até 60 vezes

PL 71/2017  - Proposta permite parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 60 vezes, independentemente se inscrito em dívida ativa. As regras do parcelamento deverão seguir o  Decreto 40.668, de 25 de setembro de 2015. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autores: Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Jorge Felippe (DEM) e Veronica Costa (DEM), e os ex-vereadores Willian Coelho, Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Junior da Lucinha, Thiago K. Ribeiro, Alexandre Arraes.

 

Institui o Banco de Sangue e Medula Óssea Virtual

PL 276/2017 - Institui o Banco de Sangue e Medula Óssea Virtual (BASMOV). que será constituído pelo cadastramento voluntário de servidores públicos e cidadãos atendidos nos postos de saúde. “ Com a criação do banco, vamos aumentar a dinâmica de convocação de doadores para manter o estoque de forma racional e contínua, em níveis adequados à população”, explica Jones Moura. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação. 

Autor: Jones Moura (PSB)

 

Proposta cria Polo Gastronômico no bairro Abolição

PL 413/2017 - Estabelece o pólo gastronômico de Abolição no espaço delimitado pelas ruas João Pinheiro, Teresa Cavalcante e Coronel Almeida, no Bairro Abolição. Para apoiar a implementação do Polo, a Prefeitura deverá fazer a adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumentar o número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas que se façam necessárias; instalar sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo; e incluir o espaço no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Chiquinho Brazão.

 

Vilas Olímpicas poderão promover contraturno esportivo para a rede pública municipal

PL 545/2017 - Estabelece contraturno esportivo nas Vilas Olímpicas, que deverão promover vagas exclusivas para as atividades dos alunos da rede pública, segundo a vocação esportiva de cada um deles, após avaliação vocacional pela direção escolar e autorização de pais ou responsáveis. 

Os Ônibus da Liberdade serão utilizados para o transporte dos alunos e responsáveis cadastrados até a Vila Olímpica mais próxima da área de abrangência da Coordenadoria Regional de Educação (CRE) em que a escola estiver localizada.

O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Rocal (PSD)

 

Proposta tomba Complexo Esportivo do Atlético Clube, em Campo Grande

PL 983/2018 - Tomba o Complexo Esportivo do Campo Grande Atlético Clube, localizado na rua Artur Rios nº 1270, em Campo Grande. O estádio de futebol Ítalo Del Cima, que pertence ao complexo, possui capacidade para 18 mil pessoas e foi palco de muitos jogos da história do futebol do Rio de Janeiro. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Zico (Rep)

 

Área em Campo Grande pode virar Polo Gastronômico e Cultural

PL 1222/2019 Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da cidade do Rio de Janeiro  o espaço urbano compreendido pelo Largo Maçonaria, Estrada Guandú do Sapé e Praça Luís da Silva Brito, em Campo Grande. A área é composta por diversos bares, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais, que recebem frequentadores do bairro  e adjacências. 

“Faz-se necessário reconhecer o local como Polo Gastronômico, possibilitando o suporte necessário do Poder Público para dotá-lo de infraestrutura adequada, maior o ordenamento do fluxo de pessoas, que acarretará no aumento da atividade comercial, e por consequência, da arrecadação tributária do Município”, explica Wellington Dias. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação..

Autor: Welington Dias (PDT)

Comercialização de roupas de couro animal e de patê de fois gras podem ser proibidos na cidade

PL 1619/2019 - Proíbe a produção e comercialização de vestuários de couro animal e de alimentos obtidos por meio do método de alimentação forçada. A infração acarretará multa de R$ 5 mil. Em caso de reincidência, a pena deverá ser aplicada em dobro, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei.

“A produção do patê de foie Gras, ao contrário do que muitos imaginam, é um processo de verdadeiro sofrimento para patos e gansos. O foie gras é o fígado inchado destes animais, obtido por meio do método da alimentação forçada, que pode aumentá-lo em 7 (sete) vezes. Ademais, outra prática cruel é a comercialização de pele de animais, que não combina com o respeito ao meio ambiente”, disse Dr. João Ricardo (PSC). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação. 

Autor: Dr. João Ricardo (PSC)

 

José Mojica Marins, criador do personagem “Zé do Caixão”, pode dar nome à rua da cidade

PL 1681/2020 - Dá nome de José Mojica Marins (1936-2020) a um logradouro público do município

José Mojica Marins, o conhecido Zé do Caixão, foi um ator, diretor, roteirista e produtor de cinema, sendo reconhecido de forma unânime como “pai do terror nacional”. Entre 1960 e 2015, dirigiu mais de 30 filmes.  Inspirado no clássico Drácula, criou o personagem Zé do Caixão, que apareceu pela primeira vez no premiado filme “À Meia Noite levarei sua alma”, marcando não só a sua carreira como também toda a história do cinema brasileiro. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

 

Define data limite para pagamento de servidores públicos, aposentados e pensionistas do município

PL 1980/2020 - Fica o Poder Executivo obrigado a fixar o segundo dia útil de cada mês de competência ao trabalho como data limite para pagamento dos salários dos servidores públicos da ativa, aposentados e pensionistas do Município do Rio de Janeiro, e dos empregados das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

“Até a mudança de calendário na atual gestão, os servidores receberam o salário, por vinte e quatro anos consecutivos, no segundo dia útil do mês subsequente à competência. Tal alteração acarretou grande desequilíbrio nas datas de pagamento de contas básicas, como água, luz, telefone, gás e compromissos como escolas, cursos e outros assumidos pelos servidores. Acréscimos moratórios, multas e perda de descontos causaram, indiretamente, perdas salariais”, ressalta Cesar Maia (DEM). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Cesar Maia (DEM)

 

Proposta cria homenagem a profissionais da educação

(1ª) PL 1985/2020 – Determina que a Prefeitura do Rio dê o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas. Seriam homenageados professores, merendeiras, inspetores, auxiliares, serventes, pesquisadores e personalidades que tenham se destacado e atuado em defesa da educação. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

 

Dia da visibilidade lésbica pode fazer parte do Calendário Oficial da Cidade

PL 8/2021 - Inclui o “Dia da Visibilidade Lésbica” no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro.

“Ainda em pleno século XXI, há quem se ache no direito de não reconhecer a existência e a dignidade de mulheres lésbicas. Da falta de dados oficiais do Estado sobre essa população, à não consideração de mulheres que amam mulheres nas políticas públicas, a invisibilidade das mulheres lésbicas é a regra. É urgente o reconhecimento para a produção e promoção de políticas públicas que atendam essa população”, defende Monica Benício (PSOL). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

  

Escolas deverão receber lixo eletrônico de pequeno porte para conscientizar alunos

PL 15/2021 - Dispõe sobre a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas da cidade. 

Lixo eletrônico de pequeno porte, segundo a proposta, são pilhas e baterias portáteis, aparelhos de telefones celulares e carregadores de celulares, rádios portáteis, walkman, MP3, MP4 e tablets, máquinas fotográficas e derivados.

“O Brasil é o país que mais produz lixo eletrônico por habitante – a média é de 500g de e-lixo por pessoa por ano, segundo a ONU. As Nações Unidas estimam que os 40 milhões de toneladas de lixo eletrônico produzidos anualmente é o equivalente a uma fila de caminhões caçamba dando meia volta no planeta. Isto posto, o projeto de lei visa conscientizar as crianças das escolas públicas e privadas a descartarem o lixo eletrônico de pequeno porte em suas escolas, a fim de preservar o meio ambiente”, esclarece Marcio Santos (PTB). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

 

Motoristas de aplicativos por celular poderão ser regidos pelas leis trabalhistas

PL 23/2021  - Dispõe que empresas de transporte remunerado privado de passageiros e de alimentos que operam por aplicativos de celular e seus condutores terão suas relações regidas pelo disposto no Art. 7º da Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943. A medida prevê ainda que a empresa não poderá se apropriar de percentual superior a dez por cento do valor das viagens realizadas pelos respectivos condutores.

Segundo Lindbergh Faria (PT), embora as empresas costumam argumentar que não são uma empresa de transportes, e sim de tecnologia, e que os seus funcionários são parceiros que têm liberdade para definir quantas horas e quando desejam trabalhar, o que existe por trás dessa suposta parceria e da imaginada autonomia é uma relação capital-trabalho extremamente perversa, que super explora os motoristas e lhes nega direitos trabalhistas básicos, como proteção contra o desemprego, pagamentos de horas extras, remuneração mínima adequada, proteção contra jornadas exaustivas, acidentes, etc.

“O objetivo da proposição em tela é caracterizar, na norma legal interna, aquilo que as cortes do mundo já estão fazendo: os motoristas de empresas como a Uber são empregados desta empresa e, como tal, têm de ser protegidos, nos termos do Art. 7º da Constituição Federal e da CLT. Ao mesmo tempo, o projeto também limita o repasse que os motoristas estão hoje obrigados a fazer às empresas, uma verdadeira espoliação de 25% do valor da corrida”, pontua Lindbergh. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Lindbergh Farias (PT)

 

Empresas de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros deverão fornecer pontos de apoio a entregadores e motoristas

PL 103/2021 - Empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros deverão manter, no mínimo, três pontos de apoio em cada uma das áreas de planejamento do município do Rio de Janeiro destinados e com livre acesso aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores.

Estes pontos de apoio deverão contar com sanitários, vestiários, espaço para refeição e uma sala para apoio e descanso dos trabalhadores com acesso a internet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos. 

De acordo com a justificativa do projeto, “ a categoria de trabalhadores tratada no presente projeto possui jornada média de 10 horas e 24 minutos por dia, sendo certo que 40% deles trabalham todos os dias da semana, segundo pesquisa da Faculdade de Economia da UFBA, de 2020. E, ao contrário de outras categorias mais tradicionais, não possuem direitos trabalhistas básicos e nem o suporte estrutural de um ambiente de trabalho normal”. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

 

Créditos de milhas aéreas oriundas da aquisição de passagens aéreas custeadas com recursos públicos serão incorporadas ao Erário

PL 166/2021 - Prevê que prêmios ou créditos de "milhagens" oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município , serão incorporados ao erário e utilizados conforme critério do ente. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autora: Tânia Bastos (Republicanos)



Projeto estabelece condições à revogação da permuta de pessoal

PL 213/2021 - A proposta visa instituir procedimentos que assegurem normas relativas ao servidor permutante, tanto àqueles que já tiveram seu processo deferido, bem como aos servidores que venham a ter seu processo de permuta concretizado. De acordo com o projeto,  a permuta de pessoal, em cada caso, terá duração de quatro anos, podendo ser revogada ou desfeita a qualquer tempo desde que solicitado ou consentido pelo servidor permutante. Em caso dos servidores permutantes serem professores da rede pública, o desfazimento ou revogação da permuta só poderá ser realizada antes do início do ano letivo.

Segundo a justificativa do projeto, “a permuta não gera ônus; ao contrário, gera economia aos cofres públicos, uma vez que o servidor permutante deixa de receber benefícios como vale-transporte, bônus cultura e vale refeição e, além disso, o servidor que fica no seu lugar continua com seus proventos pagos pelo seu ente de origem. Destaque-se, ainda, que a permuta permite que o servidor participe e contribua, com dedicação exclusiva, para as reflexões, produção de conhecimento e práticas pedagógicas que fortalecem uma rede imensa e diversa como a nossa, a maior da América Latina. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autores: Chico Alencar (PSOL) e Rosa Fernandes (PSC)

Projeto modifica nome e funções da Comissão de Esportes da Câmara 

Projeto de Resolução 32/2020 - Altera o Regimento Interno da Câmara ao criar a  Comissão Permanente de Esportes, Lazer e Eventos. Na prática, ela altera o escopo da atual Comissão de Esportes e Lazer incluindo o setor de eventos. A nova comissão deverá manifestar-se sobre todas as proposições referentes à realização de eventos, monitorar a execução de planos e projetos do setor, entre outras questões pertinentes a essa área. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.  

Autor: Felipe Michel (Progressistas)

 

Floresta do Camboatá pode virar Refúgio de Vida Silvestre (REVIS)

PL 1345/2019 - Cria o Refúgio de Vida Silvestre (REVIS) da Floresta do Camboatá. O objetivo é preservar os exemplares raros, endêmicos, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da fauna e da flora; recuperar a qualidade da água dos mananciais e a cobertura vegetal existente; e garantir a sobrevivência e o curso natural da evolução da população de árvores nativas que ocorre no local.

Caberá ao Poder Executivo aprovar o Plano de Manejo Integrado do Camboatá, que incluirá o Refúgio de Vida Silvestre da Floresta do Camboatá e demais unidades de conservação que existam na região.

 

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Renato Cinco.

 

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (26) o Programa de Implantação de Fundos Artificiais para a conservação da biodiversidade marinha, fomento à prática de esportes aquáticos e proteção de praias e do litoral costeiro. O PL 1864/2020 é de autoria dos vereadores Carlo Caiado (DEM), Carlos Bolsonaro (Republicanos) e Marcelo Arar (PTB). 

Carlo Caiado explica que essa tecnologia é estudada pela COPPE/UFRJ e é utilizada em diversos locais do mundo, como Índia, Austrália e EUA, para a interferência na dinâmica aquática, com a alteração nos padrões de ondas para a prática de surfe ou outros fins, como proteção da orla marítima contra processos erosivos. “Precisamos evitar o que aconteceu na Praia da Macumba, quando as ondas invadiram a praia e destruíram o calçadão. Com a implantação dos fundos artificiais, conseguiremos arredondar as ondas, o que trará benefícios não só para a prática esportiva, mas também para o turismo e para o meio ambiente, com a preservação da vida marinha”, disse.

De acordo com a proposta, além de Estudos Prévios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para a instalação dos recifes, o Poder Público deverá criar grupo de trabalho (GT) com a participação de órgãos ambientais, de navegação marítima e entidades da sociedade civil com reconhecida atuação nas áreas do meio ambiente, turismo e esportes náuticos para elaborar documento orientador com os locais prioritários para implantação dos fundos. 

Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Vetos rejeitados

Veto total ao PL 83/2021 - que torna non aedificandi o lote na esquina da Estrada Rodrigues Caldas com o Terminal Taquara do BRT.  O espaço, remanescente de uma área de refugo das obras do BRT, por muito tempo esteve abandonado, com acúmulo de lixo, sem iluminação adequada, sem equipamentos públicos e sem movimentação de pessoas. Segundo o vereador Chico Alencar, a partir de 2017 iniciou-se uma ocupação do local, transformando-o verdadeiramente numa praça. 

“Coletivos como Slam Nós da Rua, Zona de Cinema, Grito Filmes e Cine Taquara passaram a realizar atividades constantes no local. O fenômeno transformou o terreno em um polo de cultura, lazer e arte para a população. No espaço foi criado uma horta pública, denominada Tia Ciata, um espaço de leitura, denominado Carolina Maria de Jesus, dentre outras iniciativas. Por isso a importância de protegermos o local”, apontou Chico Alencar.

Rejeitado o veto pela maioria absoluta dos parlamentares, o projeto segue para promulgação pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (DEM).

Autor: Chico Alencar (PSOL)

Veto total ao PL 1951/2020, que cria o Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção dos idosos no mercado de trabalho. O projeto segue para promulgação pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (DEM).

Autores: Jorge Felippe (DEM), Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Cesar Maia (DEM), João Mendes de Jesus (Rep) e Alexandre Isquierdo (DEM)

Projetos aprovados

Proposta cria selo “Parceiros da Juventude” para empresas que apoiarem a inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho

PL 1118/2015 - Institui o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros da Juventude”, que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o município no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho.

A proposição objetiva promover a inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho articulada com a sua escolarização, estimular o desenvolvimento de cooperativas de trabalho e em especial das micro, pequenas e médias empresas, fortalecendo o processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Verônica Costa (DEM)

 

Mercado Popular da Rocinha é tombado

PL 1845-A/2020 - Tomba o Mercado Popular da Rocinha como bem de natureza imaterial e pelo relevante interesse social, cultural e local. 

O Mercado está localizado na Zona Sul do Rio de Janeiro, no bairro da Rocinha, próximo ao bairro de São Conrado. Em virtude do tombamento, ficam proibidas quaisquer ações do Poder Público que configurem o cancelamento ou a desativação do Mercado Popular da Rocinha, sendo obrigatória por parte dos órgãos competentes a aprovação das ações necessárias para o seu funcionamento.

“Trata-se da inclusão social, do empreendedorismo e da valorização do trabalhador. Tombamos hoje esse mercado, criado há 20 anos pelo então prefeito Cesar Maia, um equipamento importante que vinha sofrendo constantes ameaças para se tornar uma via pública. Hoje, estamos decretando vida longa ao camelódromo da Rocinha”, comemora Marcelo Arar (PTB). Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Marcelo Arar (PTB), Reimont (PT), Cesar Maia (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Teresa Bergher (Cidadania), Tarcísio Motta (PSOL), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felippe (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Welington Dias (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Renato Moura (Patriota), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Luiz Ramos Filho (PMN).

 

Condomínios residenciais e comerciais terão de denunciar casos de maus-tratos ao animais

PL 1-A/2021 - Prevê que condomínios residenciais e comerciais serão obrigados a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais.

Segundo o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), um dos autores, a proposta ampliará a proteção aos animais na cidade. "Com a aprovação deste projeto, os moradores e trabalhadores de condomínios terão voz para denunciar maus tratos. É um passo a mais para a evolução da sociedade, que precisa compreender que os animais possuem sentimentos e direitos que devem ser respeitados", disse. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rocal (PSD), Teresa Bergher (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Chico Alencar (PSOL), Vera Lins (PP), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Reimont (PT), Dr. Gilberto (PTC), Cesar Maia (DEM), Vitor Hugo (MDB) e Márcio Ribeiro (Avante). 

 

Rio pode ter boletim informativo sobre políticas públicas direcionadas a direitos sexuais e reprodutivos

PL 9/2021 - Determina que o Poder Executivo publique, trimestralmente, em sítio eletrônico próprio, boletim informativo Juliana Dellabary sobre as políticas públicas municipais e atendimentos realizados nos equipamentos públicos e privados de saúde e congêneres, no âmbito dos direitos sexuais e reprodutivos. 

O boletim deverá conter, no mínimo, informações sobre número de partos ocorridos; interrupções de gestação; atendimentos pré-natal e exames realizados; acesso a métodos contraceptivos, por tipo de método; diagnósticos ginecológicos relativos às doenças do aparelho reprodutivo e da mama; atendimentos a pessoas com AIDS; e outros. 

O projeto prevê também que deverá ser informado o número de registros de denúncias sobre atendimentos na atenção ao ciclo gravídico-puerperal pela Ouvidoria, através do sistema 1746, ou o que o substitua. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tainá de Paula (PT)