A Comissão Especial com a Finalidade de Fiscalizar a Construção do Anel Viário de Campo Grande se reuniu nesta terça-feira (05) com membros do Executivo e da associação de moradores afetados pelas obras, para mediar a relação entre as partes. Durante o encontro, o presidente do colegiado, o vereador Rocal (PSD), adiantou que o grupo vai organizar um plano para facilitar a comunicação com os habitantes da região. 

“A Câmara tem total interesse em acompanhar esse projeto, que é o maior investimento das últimas duas décadas no bairro mais populoso do Brasil. Desde o anúncio desse projeto pela prefeitura, a Casa prontamente fez questão de criar esta comissão, e nós iremos a campo, de forma itinerante, para ouvirmos as demandas dos moradores. Sabemos o impacto desse projeto, e queremos ouvir a população”, anunciou o parlamentar.

O projeto foi lançado em agosto pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) junto ao presidente Lula (PT), e prevê a redução pela metade do tempo que os moradores levam para acessar a Avenida Brasil, com a construção de dois novos túneis. Estima-se que as obras sejam concluídas no primeiro semestre de 2025. 

Falta de diálogo entre as partes

Morador de Campo Grande há 30 anos, o arquiteto Edson Lima relembrou o último encontro do colegiado, em setembro, no qual ficou combinado que ele contribuiria para o desenvolvimento do plano. Lima criticou a falta de comunicação do Executivo, e afirmou não ter tido nenhum avanço conjunto desde então. “Eu me predispus a conversar com a equipe do projeto para discutirmos juntos o planejamento, mas isso não aconteceu. Eu trouxe ideias novas para o Anel Viário, mas a minha proposta sequer foi incorporada. A forma como vocês querem conduzir as obras vai trazer consequências muito negativas para o bairro, com muitas desapropriações”, sublinhou.

Representando o Executivo, o secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Luiz Arraes, apresentou sua defesa: “Não houve proposição de uma reunião pois estávamos fazendo os estudos técnicos da alternativa apresentada pelo Edson. Nós nos propusemos a escutar as pessoas, e temos como objetivo resgatar o que chamamos de avanço para o futuro de Campo Grande, coisa que não tem sido feita há décadas”, declarou.

Membro da comissão, William Siri (Psol) deu seu parecer sobre a situação: “Havíamos combinado que teria um diálogo franco e transparente entre o Edson e o Executivo, e quando chegamos aqui, vemos que não houve essa conversa. Parece que a ideia é não dialogar. É essa falta de transparência que atrasa”.

O parlamentar também afirmou que pretende fazer um Grupo de Trabalho para melhorar o diálogo entre os moradores e o Executivo. “Vamos promover um GT constante, para acompanhar essa situação e para que o Edson esteja acompanhando o plano junto à prefeitura. Somos favoráveis a esse investimento, mas precisamos de diálogo para o projeto dar certo. Caso as coisas saiam mal, nós é que seremos afetados”, adiantou. 

Também participaram do encontro os vereadores Wellington Dias (PSD), Niquinho (PT), Zico (Rep) e Rosa Fernandes (PSC). Marcaram presença ainda a secretária municipal de Infraestrutura, Jessick Trairi, membros da Associação de Moradores do Village Timbaúba, o ex-deputado Luiz Carlos Ramos e secretário municipal de Inclusão e Diversidade Religiosa, Sérgio Fernandes.

A Câmara do Rio aprovou em definitivo o PDL 237/2023, que autoriza a Prefeitura a contrair um empréstimo no valor de R$ 702 milhões junto ao BNDES para implantação do Plano de Mobilidade Urbana de Campo Grande. Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (21), 38 vereadores votaram favoravelmente à proposta, enquanto quatro parlamentares deram seu voto contrário e outros oito optaram pela abstenção.  Agora, o projeto de autoria da Comissão de Justiça e Redação segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD). 

Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Átila A. Nunes (PSD) enfatizou que o projeto vai beneficiar a Zona Oeste como um todo e que a matéria foi debatida intensamente entre os parlamentares e o Poder Executivo.

“É importante a gente ressaltar que, primordialmente, esse é um projeto de investimento na Zona Oeste de mais de R$ 700 milhões pela linha de crédito do BNDES, mais a contrapartida da Prefeitura, que será um investimento de cerca de R$ 800 milhões adicionado aos demais investimentos sendo feitos em Campo Grande. É um projeto fundamental não só para o morador de Campo Grande, mas também da Zona Oeste, com impactos positivos na economia carioca. Sabemos que a circulação de veículos é fundamental para termos uma economia dinâmica”, sublinhou Nunes.

De acordo com a proposta do Poder Executivo, para desafogar o trânsito do maior bairro do Rio de Janeiro, com uma área de mais de 10 mil hectares e uma população superior a 320 mil habitantes, estão previstas a implantação do chamado Anel Viário de Campo Grande, a ligação entre a Estrada da Posse e a Avenida Brasil, a ampliação do binário Rio-São Paulo e do Largo da Maçonaria e a duplicação da Estrada da Cachamorra. A previsão é que as intervenções fiquem prontas no primeiro semestre de 2025.

Morador da região, o vereador Rocal (PSD) reforçou que a quantidade de investimentos a ser recebida pelo bairro é inédita, e ressaltou que todos os parlamentares de Campo Grande irão acompanhar com lupa as destinações de recursos e as obras. “Nós faremos uma fiscalização que nunca foi feita na área para que todos esses investimentos sejam feitos. É um investimento que Campo Grande nunca teve em sua trajetória”, celebrou o presidente da Comissão Especial criada pela Câmara do Rio para discutir a questão do Anel Viário.

O vereador Zico (Rep) destacou que os moradores da “Zona Oeste raiz” precisam de um olhar mais atento do poder público. “É o povo que mais precisa dessa cidade, que sofre no dia a dia em todos os aspectos. Essa obra vai mexer com a Zona Oeste como um todo, com toda a mobilidade urbana em uma região que precisa de muito investimento”, refletiu o parlamentar. 

A obra prevê a redução pela metade do tempo que os moradores levam para acessar a Avenida Brasil, com a construção de dois novos túneis e previsão de conclusão no primeiro semestre de 2025. 

Para o vereador Edson Santos (PT), os investimentos irão satisfazer uma demanda importante dos cidadãos. “Não é fácil andar ali no centro de Campo Grande. O Anel Viário veio atender essa necessidade de facilitar a circulação das pessoas em um dos bairros mais populosos da cidade do Rio. O objetivo desse empréstimo vai ao encontro da necessidade de quase um terço da população carioca.”

Críticas ao endividamento

O vereador Paulo Pinheiro (PSOL) trouxe um levantamento sobre o número de projetos de decreto legislativo que solicitam autorização de empréstimo durante os três mandatos do prefeito Eduardo Paes. “Não computamos aquele que melhorou o serviço da dívida e nem o do financiamento para mitigar problemas causados pela pandemia da Covid. Desde 2009, foram 21 projetos de decretos legislativos. Em números redondos e não deflacionados, isto representa R$ 15 bilhões entre 2009 e 2023, desconsiderando o período da administração do bispo Crivella. Portanto, são sete pedidos de autorização de empréstimo por mandato e ainda não terminou o terceiro mandato”, criticou o parlamentar.

Contrário à proposta, o vereador Pedro Duarte (Novo) disse que a prefeitura atualmente paga R$ 1,7 bilhão em parcelas de dívidas. “Na hora que você contrai a dívida, todo mundo comemora. Mas durante anos isso é menos recurso dentro da Prefeitura. Vários dos empréstimos foram sendo contraídos com promessas de resolver vários problemas, e eles não foram resolvidos”, declarou.  

Veto derrubado

Durante a sessão de hoje, os vereadores ainda rejeitaram o veto total aposto ao Poder Executivo ao PL 1549/2022, que estabelece multa no valor de R$ 2 mil às empresas de serviços de capelas mortuárias que não instalarem um departamento médico com sala de repouso para atendimento de primeiros socorros aos familiares e pessoas que estejam velando os mortos. O projeto agora segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD). 

O projeto de construção do chamado Anel Viário de Campo Grande, na Zona Oeste, foi tema de uma reunião na Câmara do Rio nesta terça-feira (12), com a participação de vereadores, representantes da Prefeitura e moradores da região. Presidente da Comissão Especial criada para acompanhar o projeto, o vereador Rocal (PSD) destacou que todas as sugestões são bem-vindas e que o bairro só tende a ganhar com os investimentos previstos.

“Nós temos que discutir mesmo. A Comissão se coloca à disposição para falar sobre esses assuntos. O que a gente não pode deixar de entender e colocar isso em destaque é que este é o maior investimento em Campo Grande nos últimos 33 anos”, enfatizou o parlamentar.  

Lançado pelo prefeito Eduardo Paes e pelo presidente Lula no início de agosto, o projeto do Anel Viário promete desafogar todo o trânsito da região. A obra prevê a redução pela metade do tempo que os moradores levam para acessar a Avenida Brasil, com a construção de dois novos túneis e previsão de conclusão no primeiro semestre de 2025. Nos próximos dias a Câmara irá votar um projeto que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao BNDES, com a garantia da União, até o valor de R$ 702,7 milhões, para financiar o empreendimento. 

Residente do bairro há mais de 30 anos, Edson Lima criticou o projeto da prefeitura, em especial no que se refere ao segundo trecho, que é a ligação viária da Estrada da Posse até a Avenida Brasil. O arquiteto e urbanista ressaltou que a região onde serão feitas as obras é adensada. Ele estima que há cerca de 1.200 pessoas morando ali.

“Os moradores receberam uma informação de desapropriação por meio de um decreto e não por uma comunicação social da Prefeitura. Não teve nenhum apelo ou cuidado nesse sentido”, sublinhou Lima.

Secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Arraes recebeu todas as sugestões do grupo de moradores e firmou o compromisso de analisá-las. “Para absolutamente todos os projetos são feitos levantamentos prévios em relação a impactos, como contagem de fluxo, de trânsito, impacto nos ônibus, no BRT, para a partir daí ser feito um projeto funcional, o projeto base. É claro que sempre existem alternativas, nem sempre as mais adequadas, seja do ponto de vista da engenharia, do valor ou do ponto de vista do impacto social. A gente tem a obrigação de olhar todo o conjunto”, explicou Arraes.

Nova reunião marcada

Uma nova reunião foi agendada para o dia 5 de outubro para que o Poder Executivo dê um retorno para os moradores em relação à viabilidade das sugestões feitas hoje. Um dos membros da Comissão, o vereador William Siri (PSOL) reforçou que este processo de escuta por parte da prefeitura é fundamental porque um projeto como este afeta a vida de todos que vivem na região. 

“A reunião foi muito positiva porque foi o momento em que uma parte da sociedade civil organizada que mora neste segundo trecho do Anel Viário pôde ser ouvida pela prefeitura. Os moradores da Zona Oeste e de Campo Grande estão atentos às movimentações porque é um investimento muito importante para a região. É um grande projeto que vai impactar toda a lógica de Campo Grande, mas que não tem o mínimo de escuta da população. Hoje, uma parte foi ouvida”, apontou Siri.

Ainda participaram do encontro o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD); o relator da Comissão, Dr. Gilberto (SDD) e os membros Niquinho (PT) e Marcio Santos (PTB). Também estiveram presentes os parlamentares Wellington Dias (PDT), Edson Santos (PT), Tânia Bastos (Rep) e Rosa Fernandes (PSC), além da secretária municipal de Infraestrutura, Jessick Trairi.

A estrutura administrativa da Câmara Municipal do Rio de Janeiro será garantida em lei, com a aprovação em segunda discussão, nesta quinta-feira (31), do PL 2313/2023, por 44 votos a um. O projeto, assinado pela Mesa Diretora, fortalece a Casa ao substituir uma série de decretos legislativos editados desde 1991 por uma legislação única. A mudança unifica a carreira de servidores, formaliza órgãos já em funcionamento e fortalece o compromisso do Poder Legislativo com uma gestão moderna e eficiente, com a criação de uma Corregedoria. Os parlamentares contribuíram com a aprovação de sete emendas.

Assinada pela Mesa Diretora, junto com as comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a legislação também se compromete com a autonomia dos parlamentares, ao autorizar a descentralização orçamentária. Sem aumento de custos para a Câmara, a Mesa Diretora poderá instituir a verba de gabinete, como já acontece na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa no Rio. Em um texto construído conjuntamente, fica garantida a criação de mecanismos de controle, além da obrigatoriedade de prestação de contas transparente e ao alcance de toda a sociedade.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD) agradeceu aos servidores pela dedicação com que atuam no parlamento carioca e destacou que a aprovação deste projeto é mais um indicativo de que a Casa prioriza a transparência e a eficiência.

“Toda Mesa Diretora trabalhou de forma incansável junto às Comissões que assinaram o projeto, que se estende a todos os vereadores, uma discussão profunda com o propósito de fazer aqui uma reforma administrativa. Nós queremos modernizar ainda mais a Casa, torná-la mais transparente. E teremos ainda uma inédita Corregedoria”, acrescentou Caiado.

Vice-presidente da Câmara do Rio, a vereadora Tânia Bastos (Rep) citou os nomes de alguns servidores com quem convive todos os dias no Palácio Pedro Ernesto para ressaltar o quanto aprende com eles. “Os servidores são fundamentais, eles que movem esta Casa. Sem eles, nós, vereadores, não seríamos nada. Eles são profissionais que fazem a diferença”, exclamou a parlamentar.

O vereador Edson Santos (PT) explicou que as emendas propostas foram construídas com base no diálogo com os servidores da Casa. “ O projeto recebeu aperfeiçoamento, ouvimos servidores da Casa fazendo ponderações e solicitação de melhorias. Nós, vereadores, não teríamos condições de realizar os desafios que temos pela frente se não fossem os servidores”, relatou o parlamentar. 

Novas estruturas

De acordo com o texto aprovado, sindicâncias administrativas e processos disciplinares internos serão conduzidos pela Corregedoria, órgão que, ao ser criado, ficará subordinado diretamente à Mesa Diretora. Entre os integrantes do colegiado, está garantida a participação de um procurador da Casa. Casos relacionados aos parlamentares continuam sendo apurados pelo Conselho de Ética.

A fim de evitar conflitos de interesses, os vereadores ainda aprovaram a inclusão de uma emenda que proíbe a indicação para a Corregedoria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: pessoa que desempenhou, nos últimos 24 meses, cargo, função ou emprego remunerado em assessoria de gabinete de vereador; e quem atuou, nos últimos 12 meses, como participante de estrutura decisória de partido político. Uma resolução da Mesa Diretora vai regulamentar o novo órgão.  

Já a Escola do Legislativo Carioca, implementada na atual legislatura, e a Câmara Juvenil, que está em seu primeiro ano de funcionamento, também tornam-se permanentes. O Centro Cultural ganha outras atribuições, já em preparação para as novas funções do Palácio Pedro Ernesto, com a mudança do Legislativo para o Edifício Serrador.

Regras claras e unificadas

O PL 2313/2023 também corrigiu o plano de cargos dos servidores efetivos da Casa, que passarão a progredir na carreira a cada dois anos.  No seu oitavo mandato consecutivo na Câmara do Rio, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) saudou os profissionais pela conquista merecida que a categoria teve hoje e disse que ainda há espaço para avançar mais. “A gente sai hoje com o coração aliviado de que a gente pelo menos conseguiu, com o orçamento da Casa, dar dignidade a todos os servidores que merecem esse respeito e reconhecimento”, comemorou. 

O texto estabelece ainda limites para a ocupação de cargos em comissão em funções técnico-administrativas, diferenciando estas daquelas exercidas em assessoramento aos titulares de mandatos eletivos. Por se tratarem de profissionais que auxiliam os vereadores a dialogar com a população e colher suas demandas, detentores de cargos de livre nomeação podem adotar escalas diferenciadas, como nos fins de semana, além de exercerem seu trabalho de forma remota.

O vereador Rocal (PSD) celebrou a aprovação e elogiou a atuação dos servidores no dia a dia. “Esse novo regramento vai valorizar muito não só a atividade legislativa, mas principalmente administrativa. A pergunta que vai ficar sempre é essa: qual é a Câmara de Vereadores que nós queremos daqui a 50 anos? Já tem o grande momento da Câmara de ter a sede nova, a procuradoria mais consolidada e hoje, mais do que nunca, ter aqui os servidores do futuro.”

A rede de saúde do Rio de Janeiro terá um Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo. Isso é o que diz a Lei nº 8.002/2023, sancionada nesta sexta-feira (21) pelo prefeito Eduardo Paes. Segundo a norma, deverá ser aplicado o teste escala M-chat em crianças entre dezesseis e trinta meses de idade, conforme recomendação da Sociedade Brasileira de Pediatria.

A implementação da lei vai auxiliar na eficácia do tratamento e na coleta de dados para estatísticas futuras sobre o panorama do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na cidade. “Uma vez criado, as crianças poderão ter um acompanhamento mais individualizado, de forma a possibilitar uma maior velocidade na procura de profissionais especializados, bem como o acompanhamento do Conselho Tutelar às demandas necessárias em caso de confirmação de diagnóstico”, explica o vereador Paulo Pinheiro (PSOL), um dos autores da lei.

A norma ainda prevê que, no momento da realização do teste, os responsáveis deverão ser informados sobre a importância de uma possível identificação do TEA, de forma precoce, bem como da pontuação que caracteriza o grau baixo, médio ou alto de probabilidade de identificação do autismo, sendo risco baixo 0 a 2; risco moderado, 3 a 7 e risco elevado 8 a 20, conforme classificação da escala M-Chat.

Assinam ainda a matéria os vereadores Eliseu Kessler (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Marcio Ribeiro (Avante), Luciano Medeiros (PSD), Rocal (PSD) e Marcelo Arar (PTB).

Atividade brincar como função social

Sancionada de forma parcial, a Lei nº 8.008/2023 cria o Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar. De autoria da vereadora Thais Ferreira (PSOL), o programa tem como finalidade coordenar e desenvolver atividades orientadas ao brincar, valorizando sua função social para o pleno desenvolvimento das infâncias, bem como sua promoção como instrumento cultural de inclusão, trabalho e produção da dignidade das crianças e dos fazedores do brincar.

O prefeito Eduardo Paes vetou o inciso I do art. 2º; os incisos I, II, IV, V, VI, IX e X do art. 4º; e os arts. 5º, 6º e 7º da lei, com a justificativa de que o Poder Legislativo Municipal violou o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, estabelecido no artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil. Entre os dispositivos vetados, o art. 5º estabelece que, para a promoção das ações visando o desenvolvimento do programa, o Poder Executivo poderá criar a Coordenadoria Carioca do Brincar, subordinada à Secretaria Municipal de Cultura.

Os vetos voltarão ao Legislativo municipal para serem analisados pelos vereadores em sessão plenária.

A Câmara do Rio rejeitou seis vetos apostos pelo Poder Executivo a projetos de lei elaborados e aprovados pelos vereadores durante a sessão desta terça-feira (20). Um deles foi veto total ao PL 1501/2022, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Samba do Beco do Rato. 

Autora da proposta, a vereadora Monica Benicio destacou na justificativa do projeto o papel exercido pelo espaço situado na Lapa. “O Beco foi aberto em um espaço, até então, desprezado da Lapa e que, em outros tempos, naquele pedaço de rua entre a Joaquim Silva e Moraes e Vale, moraram Chiquinha Gonzaga e Madame Satã. Figuras históricas como Manuel Bandeira, Noel Rosa, Sinhô e Portinari frequentemente também andavam por ali. Inicialmente aberto como um depósito de bebidas, a casa ajudou a revitalizar a região próxima à famosa Escadaria Selarón e segue contribuindo para a cena cultural da cidade. Hoje, o Beco do Rato é considerado um dos mais tradicionais e importantes redutos do samba”, ressaltou a parlamentar.

Também foi rejeitado o veto total ao PL 1324-A/2022, de autoria do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) que inclui o Riachuelo como Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer na Lei Geral dos Polos. Durante a sessão, o vereador Rocal (PSD) criticou os vetos a projetos desta natureza e as respostas dadas pelo Poder Executivo. “Creio que a prefeitura deva fazer um canal com os vereadores de tal maneira a identificar esses polos gastronômicos e culturais da cidade, e por iniciativa própria propor. A iniciativa do vereador aqui nessa Casa quando fala deste tema é para respaldar”, apontou o parlamentar.

Confira os outros vetos derrubados: 

Veto total ao PL 1523/2022, que o nome de Rua Zulu à atual Rua 1, no Sub-Bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz;  

Veto total ao PL 1600/2022, que dá o nome de Parcão IAPI da Penha ao parque inominado localizado na Praça Santa Emiliana; 

Veto total ao PL 1661/2022, que dá o nome de Moacyr Barros Bastos à Zona de Cultura de Campo Grande;

Veto parcial ao PL 1073-A/2022, que cria estímulos ao Poder Público para implantar a criação e comercialização de tokens não fungíveis (non-fungible tokens – NFTs). 

A Câmara do Rio aprovou durante a sessão desta quinta-feira (15) o PL 631-A/2021, que autoriza os moradores interessados a realizar poda, corte ou remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público dos logradouros municipais limítrofes às residências, desde que estejam no limite de suas calçadas ou no âmbito de suas propriedades particulares. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a proposta, a solicitação para a execução dos serviços dependerá de autorização específica expedida pela Fundação Parques e Jardins, emitida por escrito, a requerimento do interessado, no prazo máximo de trinta dias da solicitação. Assinam a autoria da proposta os vereadores Marcio Ribeiro (Avante), Marcos Braz (PL), Celso Costa (Rep) e Vera Lins (PP).

O vereador Rocal (PSD) votou favoravelmente ao projeto e apontou que a poda de árvores na cidade atualmente é um problema sério, que afeta também as escolas. “Precisamos reinventar como que é plantar uma árvore na cidade, qual a competência da Comlurb em relação à poda de árvore e principalmente a função da Light na questão de média tensão. Hoje, para a Light fazer uma poda na média tensão a Comlurb precisa mandar um documento para Light para que ela possa executar. Não é uma questão tão simples”, afirmou o parlamentar.

Já o vereador Edson Santos (PT) discordou e declarou que esta função não deve ser da população. “Se há alguma dificuldade para prestação do serviço, nós temos que identificar qual a dificuldade e buscar resolvê-la. Mas o cidadão e a cidadã comum tem que ter assegurado o direito de poda pelo poder público municipal. Eu acredito que esta é uma tarefa indelegável do poder público”, enfatizou Santos. 

Os vereadores cariocas aprovaram em definitivo nesta quarta-feira (31) o Projeto de Decreto Legislativo 212/2023, que concede ao atleta Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior, mais conhecido como Vini Júnior, o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro, conferido às personalidades que tenham contribuído para a melhoria da qualidade de vida não só dos cariocas, mas dos cidadãos do Brasil e do mundo.

Presidente da Comissão Especial de Combate ao Racismo da Câmara do Rio, a vereadora Monica Cunha (PSOL) condenou o absurdo que vem ocorrendo com o jogador no campeonato espanhol e relembrou que, infelizmente, é o que acontece cotidianamente com qualquer pessoa negra no Brasil. “Esse ato abominável com o jogador na Espanha não é uma exclusividade dele. Todos os dias, tristemente, crianças, jovens, homens, mulheres e idosos negros enfrentam o crime do racismo. Precisamos dar a devida importância a todos os casos, independentemente de quem seja, para eliminar esse mal da nossa sociedade”, disse.

Solidariedade

Na terça-feira (23), os vereadores propuseram uma Moção de Solidariedade e Apoio ao jogador e apagaram as luzes do Palácio Pedro Ernesto para marcar posição na luta contra o racismo. Segundo levantamento do site de notícias UOL, Vini Jr sofreu ataques racistas nove vezes em um intervalo de 2 anos e 7 meses, desde que se tornou a maior estrela do time do Real Madrid.

Assinam as homenagens os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora, Alexandre Beça (PSD), Átila A. Nunes (PSD), Carlos Bolsonaro (Rep), Celso Costa (PSD), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Gilberto (SD), Dr. João Ricardo (PSC), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Rogério Amorim (PTB), Edson Santos (PT), Felipe Boró (Patriota), Felipe Michel (PP), Inaldo Silva (Rep), Jair da Mendes Gomes (SD), João Mendes de Jesus (Rep), Jorge Felippe (União), Luciano Medeiros (PSD), Marcelo Diniz (SD), Marcio Ribeiro (Avante), Marcio Santos (PTB), Matheus Gabriel (PSD), Niquinho (PT), Paulo Pinheiro (PSOL), Pedro Duarte (NOVO), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Rocal (PSD), Ulisses Marins (Rep), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Welington Dias (PDT), William Siri (PSOL), Zico (Rep), Luciana Boiteux (PSOL), Luciana Novaes (PT), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL) e Vera Lins (PP).

O prefeito Eduardo Paes sancionou na última quarta-feira (3) a Lei n° 7.859/2023, que garante à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua livre escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município. 

Segundo um dos autores do projeto que ensejou a presente lei, vereador Vitor Hugo (MDB), “após o impactante caso que envolveu o médico anestesista Giovanni Quintella, preso em flagrante por suspeita de estupro de uma gestante durante a cesariana, ficamos preocupados com o cumprimento da Lei Federal n° 11.108/2005, que determina que toda a gestante tem o direito à presença de um acompanhante, de sua livre escolha, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Por isso apresentamos a proposta de expandir esse direito para todas as cultas e exames realizados no município”, explicou.

O descumprimento da obrigação sujeitará o estabelecimento de saúde às seguintes sanções: advertência e multa de R$ 1 mil, em caso de descumprimento, e de R$ 2 mil, em caso de reincidência. 

Assinam a autoria os vereadores Marcelo Arar (PTB), Matheus Gabriel (PSD), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Cesar Maia (PSDB), Monica Benicio (PSOL), Tânia Bastos (Rep), Veronica Costa (PL), Rocal (PSD) e Marcio Ribeiro (Avante).

No ano em que o Palácio Pedro Ernesto celebra o seu centenário, a Câmara do Rio empreende mais uma ação para aproximar os cidadãos do Legislativo. Na manhã desta quinta-feira (04), os vereadores abriram as portas da sede do parlamento carioca para influenciadores digitais que atuam no segmento de turismo e arquitetura. Durante o encontro promovido pela Diretoria de Comunicação da Câmara, os produtores de conteúdo falaram sobre o seu cotidiano conhecendo e divulgando pontos turísticos da cidade, apresentaram demandas e fizeram uma visita guiada pelo Palácio Pedro Ernesto. 

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD) parabenizou os influenciadores digitais pelo trabalho que eles fazem ao divulgar os pontos turísticos e a própria história da cidade. “Vamos criar um modelo de interação com vocês. Nós podemos apresentar projetos de lei com base em sugestões e até fazer indicações legislativas direcionadas para o prefeito citando na justificativa que essa ideia veio de um influenciador. Nós queremos incentivar ainda mais a participação popular”, ressaltou Caiado. 

A paixão pelo Rio de Janeiro e sua arquitetura motivaram o carioca Daniel Sampaio a criar no Instagram a página Rio Antigo, que já bateu a marca de 205 mil seguidores. Um ativista do patrimônio, como consta em sua bio na rede social, o jovem contou como surgiu essa ideia, que já deu frutos e originou um projeto de passeios guiados. 

“Eu criei o Rio Antigo porque eu queria fazer um resgate da alma do Rio de Janeiro, conhecendo a sua história, sua identidade e a sua cultura. Eu tenho esse trabalho em que faço uma mistura de fotos antigas, vídeos antigos e fotos e vídeos atuais também do nosso patrimônio. O foco, no final das contas, é a valorização do patrimônio histórico da cidade”, relembrou Sampaio. 

À frente da página Rio Casas e Prédios Antigos, com quase 69 mil seguidores, está o jornalista e guia de turismo Rafael Bokor. Ele compartilha o fascínio pela arquitetura da cidade e já fez até uma série de posts especiais sobre os 99 anos do Palácio Pedro Ernesto em 2022. Além de produzir conteúdo, Bokor faz passeios em construções antigas e refletiu sobre o potencial desses prédios atraírem moradores, um foco do programa Reviver Centro, lei aprovada na Câmara do Rio. 

“O que eu percebi ao longo desses 10 anos é que as pessoas acabam ficando a vontade de morar nessas construções mais antigas porque elas veem como esses prédios são bonitos, históricos e que vários acontecimentos importantes ocorreram nestes lugares”, contou. 

Os vereadores ainda aproveitaram para contar aos influenciadores que a Câmara do Rio acaba de aprovar um projeto de lei que cria o Quadrilátero Cultural da Cinelândia. O objetivo é promover a integração entre prédios históricos como Theatro Municipal, Cine Odeon, Biblioteca Nacional, Centro Cultural da Justiça Federal e o Palácio Pedro Ernesto, que celebra o seu centenário em julho. Com isso, será dado incentivo e fomento a eventos de rua, preservação da história e garantia de melhorias na segurança, ordenamento e sinalização.

Turismo acessível 

“O RJ real é só aqui”. É com esse slogan que Will Braga apresenta a sua página Rio para Pobres, que já conquistou 227 mil seguidores com dicas de passeios gratuitos e baratos para quem quer se divertir no Rio de Janeiro sem gastar muito. 

“Quero mostrar que é possível fazer turismo no Rio gastando pouco, com baixo custo, esse é o foco aqui. Além disso, nós temos muitos locais aqui para se visitar e que estão fora da Zona Sul. Mas, infelizmente, a falta de sinalização é um problema”, criticou o influenciador. 

Para João Victor Araújo, que atua na produção de conteúdo para as páginas de Instagram e Youtube da Tesouros do Brasil, tanto o seu projeto como os capitaneados por outros influenciadores vão além de mostrar a cidade do Rio de Janeiro em uma perspectiva turística.  

“Acho que mais do que trazer turistas e fazer o carioca circular mais pela cidade, o nosso trabalho ajuda muito na auto estima do carioca”, declarou Araújo ao falar sobre problemas que o Rio enfrenta. 

Afroturismo

O viés racial está presente no trabalho de Leandro Gonçalves, que criou a página Preto Viajante, hoje com mais de 34 mil seguidores. Nos seus conteúdos e dicas de passeio, Leandro divulga locais símbolo da cultura negra, mas também tem como objetivo demonstrar que as pessoas pretas podem estar em qualquer lugar. 

“Com esse nome quis mostrar que as pessoas pretas podem fazer estes passeios e ter acesso a qualquer tipo de lugar, podem viajar pelo mundo sem precisar ficar medo, retraído. Infelizmente, estamos vendo muitos casos de racismo e preconceito. Geralmente, nos lugares eu sou praticamente o único negro. E minha intenção é justamente essa: mostrar uma pessoa preta, assim, que não é rica, que pode ter acesso a qualquer lugar, a todo tipo de informação e a todos os lugares”, ressaltou Gonçalves, que também é guia de turismo. 

Seguidores cativos

Presidente da Comissão de Turismo, o vereador Rocal (PSD) conversou com os influencers e relatou que é um seguidor de várias páginas administradas por eles. “A pessoa quando chega ao Rio de Janeiro, tudo maravilhoso. Mas e aí? Você joga na televisão e só aparece violência. Botou o pé aqui, vai para onde? É aqui que vocês entram, essas páginas visitadas dão um norte”, sublinhou o parlamentar. 

O vereador Marcelo Arar (PTB), vice-presidente do colegiado, também elogiou a atuação dos influenciadores. “O trabalho digital que todos vocês fazem é de extrema importância para a nossa cidade, vocês estão divulgando o Rio em todos os cantos do mundo.”

O encontro ainda contou com a participação do diretor de Marketing da TurisRio (Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro),  Erly de Jesus. “O Rio é o principal destino do nosso estado e foi muito bom participar desse encontro com pessoas de grande influência que divulgam o potencial turístico da cidade do Rio de Janeiro. Acompanho vários deles”, contou. 

Também participaram influenciadores que produzem conteúdo para as páginas Viaja Brito e O que fazer no Rio, além de representantes da Liga Independente de Guias de Turismo do Rio de Janeiro.