A partir desta terça-feira (15/10), o Plenário da Câmara Municipal do Rio irá votar em definitivo o PL 2072/2023, que implementa a Política Municipal de Turismo de Base Comunitária na cidade do Rio de Janeiro. O objetivo é promover medidas que visem a urbanização, regularização fundiária e manejo ambiental necessários para as regiões com atrativos turísticos de base comunitária poderem se desenvolver social e economicamente. O projeto é de autoria dos vereadores William Siri (PSOL) e Rocal (PSD). 

A ideia central da proposta é a adoção de um modelo de turismo construído e gerido coletivamente pelas pessoas que vivem o território e/ou estão conectadas com experiências similares em redes colaborativas, por meio de vivências que envolvem o visitante e anfitriões. 

“É indiscutível a importância do turismo para a economia do Rio de Janeiro. Contudo, nosso desafio atual é conduzir este vetor para o desenvolvimento socioeconômico de regiões e grupos que prezam pela cultura, patrimônio e pela sustentabilidade dos seus modos de vida”, refletiram os autores do projeto de lei na justificativa da proposta.

O texto ainda prevê que o Poder Executivo poderá propor a utilização de incentivos fiscais e creditícios existentes como forma de fomento e estímulo ao turismo de base comunitária, bem como a promover a qualificação contínua dos produtos e de profissionais do setor.

A pauta de votações da Câmara do Rio é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões começam às 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, e transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta e no YouTube. 

Análise de vetos

A Câmara do Rio também fará a análise de sete vetos do prefeito a projetos de lei criados pelos parlamentares. Caso metade mais um dos vereadores, ou 26 parlamentares, se manifestem em favor da derrubada, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação. Confira abaixo:

Veto total do Poder Executivo ao PL 2114/2023 de autoria do vereador Carlo Caiado (PSD), que dispõe sobre a criação do Programa em Apoio aos Pescadores Artesanais Durante o Defeso e dá outras providências;

Veto total do Poder Executivo ao PL 2232/2023 de autoria do vereador Vitor Hugo (MDB), que dispõe sobre a inclusão dos jogos eletrônicos na grade extracurricular da rede pública municipal de ensino e dá outras providências;

Veto total do Poder Executivo ao PL 2334/2023 de autoria do vereador Marcio Ribeiro (PSD), que dá o nome de Escadaria Darcy Vieira Silvério (07.01.1931 a 05.01.2023) a escadaria inominada, localizada na rua do Diogo, no Andaraí;

Vetos parciais do Poder Executivo ao PL 2863/2024 de autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSD), que dispõe sobre a adoção de Programa de Prevenção à Sepse (infecção generalizada) e de informações básicas, por hospitais, clínicas e unidades de saúde, públicos e privados, que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no município do Rio de Janeiro, e dá outras providências;

Veto total do Poder Executivo ao PL 2999/2024 de autoria do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD), que declara Patrimônio Cultural e Histórico de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro o restaurante La Mole, no bairro do Leblon;

Veto total do Poder Executivo ao PL 3151/2024 de autoria do vereador Marcio Santos (PV), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do município do Rio de Janeiro o grupo de bate-bola KND de Realengo;

Veto total do Poder Executivo ao PL 3341/2024 de autoria do vereador Inaldo Silva (Rep), que dá o nome de Tilson Coelho (1951/2018) a um campo de futebol, localizado na Vila Residencial no bairro da Cidade Universitária.

Confira os outros projetos que integram a pauta desta semana:

Locadoras de carros deverão disponibilizar veículos adaptados para pessoas com deficiência

PL 1376-A/2019 - O projeto do vereador Renato Moura (MDB) define que estabelecimentos de locação de veículos automotores sediados no município do Rio de Janeiro ficam obrigados a disponibilizarem veículos adaptados para atender pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 

De acordo com a proposta, a oferta de veículo adaptado será de um a cada conjunto de vinte veículos de sua frota. Caso a locadora tenha frota inferior a vinte veículos, pelo menos um deverá ser fornecido. O projeto será analisado em 2ª discussão.

Propagandistas de produtos farmacêuticos poderão entrar em hospitais da rede pública 

PL 2309-A/2023 - Fica autorizada a entrada do propagandista de produtos farmacêuticos nos hospitais e demais estabelecimentos de serviços médicos, odontológicos e médico-veterinários da rede pública municipal de saúde, conforme disposto na Lei Federal nº 6.224, de 14 de julho de 1975. O acesso destes, segundo a proposta dos vereadores Vitor Hugo (MDB) e Eliseu Kessler (MDB), estabelece que a visita deverá acontecer preferencialmente nos seguintes horários: de 8h30 às 10h30; e de 13h30 às 15h30. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Pais e responsáveis por alunos da rede pública municipal poderão ter passe livre no transporte público

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 14/2023  - Estende o passe livre aos responsáveis acompanhantes dos alunos uniformizados da rede pública de ensino, do berçário até o 9º ano do Ensino Fundamental, nos dias de aula. A matéria, de autoria da vereadora Luciana Boiteux (PSOL), será analisada em 1ª discussão.

Usuários de fogos de artifício poderão ser multados

PLC 104/2022 - Prevê fiscalização e sanção aos indivíduos comuns que manusearem e soltarem fogos de artifício no município. Caberá ao Poder Público executar o desenvolvimento de projetos de conscientização da população para a redução das infrações, bem como incrementar ações que reduzam a soltura e manuseio de fogos que colocam em risco a saúde pública. 

As multas serão aplicadas de acordo com a gravidade do fato e os antecedentes do infrator ou do responsável solidário. A penalidade será estipulada de acordo com as classes dos fogos e varia de R$200 a R$1.250, acumuláveis entre si. 

São circunstâncias que atenuam a aplicação da multa o arrependimento por escrito do infrator que não seja reincidente, seguido de demonstração incontestável de que providenciou a correção do fato gerador e colaborou com a fiscalização. Todavia, são circunstâncias que agravam a aplicação da multa a reincidência, a vantagem pecuniária e a colocação em risco da saúde alheia. O projeto, do vereador Luiz Ramos Filho (PSD), será analisado em 1ª discussão.

Prefeitura solicita autorização para a venda e mudança dos padrões urbanísticos de 48 imóveis

PLC 161/2024 - Autoriza a Prefeitura do Rio a vender 48 imóveis, estabelecendo novos parâmetros de uso, parcelamento e edificação. Segundo Mensagem do Executivo, o objetivo é fomentar o desenvolvimento das regiões onde os imóveis estão inseridos, atribuindo a elas usos adequados à dinâmica urbana, de modo a revitalizar as áreas no entorno e acompanhar as novas tendências da cidade. A proposta será analisada em primeira discussão.

De acordo com o projeto, os recursos obtidos serão utilizados, preferencialmente, para regularização fundiária, execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, criação e requalificação de espaços públicos como áreas de lazer, entre outros.

Os 48 imóveis estão localizados nos bairros Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes, Botafogo, Irajá, Vargem Pequena, Jacarepaguá, Santo Cristo, Gávea, Centro, Estácio, Jardim Botânico, Cidade Nova, Del Castilho, Gamboa, Campo Grande, Laranjeiras e Engenho Novo.

Utilização de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas - dispute boards pelo município pode ser regulamentada

PLC 165/2024 - O projeto de lei regulamenta a utilização de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas — dispute boards — nos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta do município do Rio de Janeiro, para prevenir e decidir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. 

De acordo com a justificativa da proposta, “os dispute boards são um método alternativo de prevenção e resolução de conflitos, cuja experiência no exterior tem sido extremamente bem-sucedida para resolver disputas, principalmente, envolvendo contratos de construção”.

Autor da matéria, o vereador Pedro Duarte (Novo) explicou as vantagens da adoção deste método de resolução de conflitos para disputas administrativas. “Ele auxilia as partes a manterem o cronograma e o orçamento inicial da obra, sendo uma importante ferramenta de gestão contratual. O comitê também realiza um trabalho pacificador, ao auxiliar as partes a compreenderem as dificuldades da execução contratual por meio do diálogo constante. Isso reduz significativamente os conflitos que demandam efetivamente uma decisão vinculante do Comitê. Consequentemente, ganha-se tempo e reduz-se custos”, ressaltou o parlamentar. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Venenos não poderão ser usados em locais acessíveis a animais domésticos

PL 2268/2023 - De autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (PT), o projeto proíbe o uso de veneno para ratos, baratas ou outras pragas nas áreas públicas e de passeio do município do Rio de Janeiro, uma vez que essas substâncias representam risco à integridade física, principalmente, de crianças e animais que transitam por esses locais. Os responsáveis que descumprirem a lei poderão sofrer multas de R$1 mil a R$3 mil, em caso de reincidência. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Município poderá contar com moeda social e banco comunitário

PL 2726/2023 - Cria a moeda social Carioquinha, voltada para o desenvolvimento econômico em regiões de baixa renda, com base na Economia Popular e Solidária. De acordo com a proposta do Poder Executivo, a Moeda Social Carioquinha funcionará com uma conta digital pré-paga, de uso restrito no município, em formato de aplicativo no telefone celular ou cartão magnético, operado pelo Banco Comunitário Popular, obedecendo a normativa do Banco Central do Brasil. Sua circulação será restrita à cidade do Rio de Janeiro para estimular o consumo em empreendimentos locais, possibilitando um sistema de integração que viabilize o crédito, a produção, a comercialização e a capacitação da população local, criando um mercado solidário e alternativo entre vendedores/prestadores de serviços e consumidores.

Ainda está no escopo a criação de fundos solidários, cooperativas de crédito e incubadoras de empreendimentos solidários para promover o acesso de serviços financeiros e bancários. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Entregadores de aplicativos deverão ter acesso a água potável e sanitários em estabelecimentos comerciais

PL 1738/2023 - Determina o franqueamento das dependências de estabelecimentos comerciais que vendem seus produtos por aplicativos de entrega para necessidades básicas de entregadores vinculados a esses aplicativos e em serviço. A proposta, da vereadora Monica Cunha (PSOL), determina ainda a possibilidade de multar o estabelecimento que descumprir a lei; o valor arrecadado deverá ser destinado para programas voltados à geração de emprego e renda no âmbito do município. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Estádios e locais de grandes eventos deverão ter câmeras de reconhecimento facial

PL 2446/2023 - Torna obrigatória a implantação de câmeras de reconhecimento facial nas catracas de acesso em estádios de futebol e locais de grandes eventos culturais e artísticos no município do Rio de Janeiro, com capacidade de público acima de mil pessoas. 

As empresas e clubes responsáveis pela venda de ingressos deverão fazer a coleta de dados do comprador, incluindo endereço residencial. Todos os dados coletados deverão ser encaminhados em tempo real para o Centro de Operações Rio – COR. A matéria, de autoria dos vereadores Matheus Gabriel (Mobiliza) e Dr. Rogério Amorim (PL), será analisada em 1ª discussão. 

Baile Black Bom pode ganhar reconhecimento

PL 2461/2023 - Para fins de registro como patrimônio imaterial carioca, o projeto reconhece o valor cultural, social e turístico do evento Baile Black Bom, realizado desde 2013 no espaço urbano da região da Pequena África. Ao Poder Executivo, caberá tomar providências para incluir sua inscrição nos respectivos Livros de Registro de bens culturais de natureza imaterial do Município, além de conceder  alvará de autorização para funcionamento do evento. A matéria, de autoria da vereadora Thais Ferreira (PSOL), será analisada em 1ª discussão.


Beneficiários do Programa Cartão Família Carioca deverão receber capacitação e encaminhamento para emprego

PL 2488/2023 - O projeto dos vereadores Carlos Bolsonaro (PL) e Dr. Rogério Amorim (PL) estabelece que beneficiários titulares do Programa Cartão Família Carioca receberão capacitação e encaminhamento para o emprego por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, da Prefeitura do Rio de Janeiro, ou de órgão que venha a sucedê-lo em suas atribuições. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Projeto cria regras para sistema crematório de animais de estimação

PL 2544/2023 -  Altera a Lei nᵒ 7.603/2022 para instituir a prática de cremação e incineração de cadáveres de animais de estimação de pequeno, médio e grande porte, domésticos ou domesticados com peso até cem quilogramas. O projeto do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) visa também destinar terreno municipal e instalar incinerador por Serviço Funerário municipal ou privado. A matéria será analisada em 1ª discussão.


Camas elásticas deverão seguir normas de segurança 

PL 2562/2023 - Determina que as camas elásticas conhecidas como “pula-pula” deverão ser equipados com rede de proteção ao redor do equipamento, escada para permitir a entrada e saída da criança com segurança, revestimento das molas por tecido espesso e presença constante de um monitor, independente da ocasião e em tempo integral, auxiliando a entrada e saída da criança no equipamento e orientando os pais sobre os riscos que envolvem esta atividade. De autoria do vereador Dr. Gilberto (SDD), a matéria será analisada em 1ª discussão.

Projeto regulamenta a entrada de consumidores com alimentos e bebidas não alcoólicas em eventos

PL 2613/2023 - De acordo com a proposta do vereador Ulisses Marins (União), cinemas, teatros, estádios esportivos, parques de diversões, arenas esportivas e arenas de shows artísticos não poderão impedir a entrada de consumidores com alimentos e bebidas comprados em outro local, independente da venda de similares no estabelecimento. Já a proibição da entrada de bebidas alcoólicas ficará a critério dos próprios estabelecimentos. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Operadoras de planos ou seguros de saúde poderão sofrer multa em caso de desrespeito a pessoas com deficiência

PL 2790/2024 - Segundo a proposta da vereadora Luciana Novaes (PT), operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas deverão sofrer penalidades quando desrespeitarem a proteção às crianças, aos adolescentes, aos idosos e às pessoas com deficiência.

Dentre as práticas puníveis, estão: deixar de notificar, por escrito, os beneficiários com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, da extinção do contrato; no caso de contrato de plano de saúde coletivo, não oferecer aos beneficiários a possibilidade de contratar plano individual ou familiar disponível em sua carteira; exigir dos beneficiários cumprimento de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária no caso de migração; e quando não for possível a migração, deixar de informar aos beneficiários as alternativas existentes no mercado.

Em caso de descumprimento, a operadora estará sujeita à penalidade de multa no valor de R$ 5 mil por cada infração, sendo majorada para R$ 10 mil se o beneficiário prejudicado for criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Rodovias e vias urbanas pedagiadas sob regime de concessão deverão ter sistema free flow

PL 2847/2024 - Obriga implementação do sistema de livre passagem (free flow) em todos os trechos de rodovias e vias urbanas pedagiadas sob regime de concessão na cidade do Rio de Janeiro. As concessionárias terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação desta Lei, para realizar as adaptações necessárias. De autoria do vereador Eliseu Kessler (MDB), a matéria será analisada em 1ª discussão.

1º de março pode se tornar o Dia do Orgulho Carioca

PL 2860/2024 - O projeto do vereador Edson Santos (PT) declara 1º de março como feriado municipal do Dia do Orgulho Carioca. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Produtos alimentícios não poderão ter embalagens com grampos

PL 2891/2024 - Proíbe a comercialização e distribuição de produtos alimentícios cuja embalagem contenha grampos de qualquer natureza ou fragmentos de metais. O projeto do vereador Cesar Maia (PSD) define que o infrator poderá sofrer multa de R$1 mil a R$2 mil, em caso de reincidência. A matéria será analisada em 1ª discussão.

“Choro” pode se tornar patrimônio cultural de natureza imaterial do Rio

PL 2913/2024 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o choro. De autoria do vereador Celso Costa (MDB), a matéria será analisada em 1ª discussão. 

Zona Oeste pode ganhar parque natural

PL 3070/2024 - Cria o Parque Municipal Natural Perilagunar da Lagoa do Camorim, no Complexo Lagunar da Barra e Jacarepaguá. O objetivo é recuperar e preservar o manguezal, propiciar o estudo científico da biodiversidade local, estimular o turismo ecológico e sustentável, mitigar o aumento da temperatura na região e contribuir, de modo sustentável e inclusivo, para a educação ambiental. A matéria será analisada em 1ª discussão e é assinada pelos vereadores: Carlo Caiado (PSD), Tainá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Eliseu Kessler (MDB) e Jorge Felippe (PP).

Remoção de árvore somente poderá ser realizada mediante autorização 

PL 1271/2022 – A proposta da vereadora Teresa Bergher (PSDB) determina que a remoção de qualquer árvore na cidade do Rio de Janeiro somente poderá ser realizada mediante autorização do órgão competente, devidamente justificada e disponibilizada no site oficial da Prefeitura. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Lei que proíbe monumentos em homenagem a escravocratas e eugenistas pode ser revogada

PL 2669/2023 - Revoga a  Lei 8.205/2023, que dispõe sobre a proibição de monumentos de exaltação a escravocratas e eugenistas e dá outras providências. A matéria será analisada em 1ª discussão e é de autoria dos vereadores: Dr. Gilberto (SDD), Dr. Rogério Amorim (PL), Carlo Caiado (PSD) e Pedro Duarte (Novo), além da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e da Comissão de Educação.

Prática de etarismo pode ser punida com multa

PL 3068/2024 - O etarismo é a discriminação ou preconceito contra indivíduos ou grupos com base em sua idade, seja em práticas discriminatórias, estereótipos ou qualquer forma de tratamento desigual. Para coibir essa prática, o projeto proíbe inclusão de restrições de idade em anúncios de emprego, exceto quando comprovadamente necessário para o desempenho das funções, prevendo advertência e multa de R$ 2 mil, que será dobrada em caso de reincidência. De autoria do vereador Junior da Lucinha (PSD), a matéria será analisada em 1ª discussão.

Projeto torna obrigatória a promoção de artesanato em espaços públicos

PL 3186/2024 - Estabelece que as instituições públicas da Administração Direta e Indireta, organizações não governamentais e congêneres que receberem apoio financeiro da Prefeitura do Rio de Janeiro para realização de eventos culturais, ficam obrigados a destinar parte do espaço físico para a divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no município. A proposta é do vereador Átila Nunes (PSD).

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 67% dos municípios no país têm o artesanato presente na economia. O segmento da do Artesanato e trabalhos manuais movimentam R$ 100 bilhões por ano, o equivalente a 3% do PIB – Produto Interno Bruto do país e sustenta 10 milhões de pessoas. Outro dado relevante é que 90% do artesanato brasileiro é produzido por mulheres. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Cidade terá programa de alfabetização de jovens e adultos

PL 966/2021 - Cria o programa de alfabetização de jovens e adultos no município com objetivo de garantir e promover o direito à educação de jovens e adultos. Segundo a proposta, o programa deverá ser desenvolvido por meio de campanhas de chamamento e incentivo à retomada dos estudos, promovido por ações e divulgação de vagas. O projeto da vereadora Veronica Costa (Rep) será analisado em 1ª discussão.

Projeto concede benefícios para doadoras de leite materno

PL 1207/2022 - A proposta do vereador Zico (PSD) prevê que as doadoras de leite materno na cidade terão direito aos seguintes benefícios: prioridade no atendimento na rede de saúde pública do Município, ressalvados os casos de emergência comprovada; inscrição gratuita em concursos públicos realizados pelo município e desconto de 50% em estabelecimentos de lazer e/ou cultura da cidade.

Segundo o projeto, são consideradas doadoras voluntárias de leite materno as mulheres devidamente cadastradas nos bancos de leite humano do município e que contarem o mínimo de seis doações num período de um ano. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Proposta estabelece medidas para valorização de bairros da Zona Norte

PL 3313/2024 - Institui o Projeto Grande Tijuca Viva, com o objetivo de valorizar economicamente, culturalmente e turisticamente os bairros de Vila Isabel, Andaraí, Grajaú e Tijuca, preservando e promovendo os valores históricos, sociais, culturais e gastronômicos dessas localidades, por meio da implementação de algumas medidas de incentivo específicas.

Entre as ações listadas pelo projeto do vereador Alexandre Beça (PSD) estão: a restauração e conservação de monumentos e prédios históricos; a criação de roteiros turísticos guiados abrangendo história, cultura e gastronomia; a realização de eventos culturais periódicos, como festivais de música, feiras de artesanato, eventos gastronômicos e exposições de arte; o apoio a iniciativas culturais locais, incluindo grupos de dança, música, teatro e artes visuais e a implementação de sinalização turística destacando pontos de interesse, por exemplo. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Feira da Glória pode virar polo gastronômico da cidade

PL 3274/2024 - Inclui a Feira da Glória, localizada na Avenida Augusto Severo, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade. A matéria, de autoria do vereador Pablo Mello (Rep), será analisada em 1ª discussão.

As empresas de transportes por aplicativos de mobilidade urbana cadastradas no município deverão adicionar uma nova ferramenta na interface que permita às motoristas a opção de determinar que as suas passageiras sejam exclusivamente mulheres. Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (10/10), os parlamentares aprovaram em definitivo o PL 1441/2022, que visa proporcionar mais segurança para a parcela feminina da população carioca que utiliza esse tipo de aplicativo como forma de obter renda. De autoria do vereador Marcio Santos (PV), o projeto segue para redação final antes de ir para sanção ou veto do Poder Executivo.

Um dos autores da emenda incorporada ao texto, o vereador Pedro Duarte (Novo) explicou que a proposição foi fruto de um diálogo com integrantes do setor. “Conversamos com associações e com o vereador autor da matéria. Mantivemos o espírito do projeto, mas fazendo uma alteração, que a obrigação seja não da cliente que pede, mas da motorista mulher que possa marcar se quer fazer o transporte de uma passageira mulher. Isso porque o controle é muito maior na motorista. Existe exigência para que se vá à sede, seja apresentada CNH e certidão criminal. As próprias empresas apontaram que assim é mais eficiente para combater a fraude”, ressaltou o parlamentar.

A vereadora Monica Benicio (PSOL) pediu coautoria da proposta e elogiou a iniciativa. “Este é um projeto de grande importância para nós, mulheres, porque ainda é necessário para a gente pensar estratégias de segurança para o nosso deslocamento pela cidade.”

Eventos esportivos poderão ter profissionais para lidar com crises de ansiedade

O parlamento carioca também aprovou, em segunda discussão, o PL 1855-A/2023, que estabelece a obrigatoriedade da permanência de profissionais treinados para lidar com pessoas que tenham crise de ansiedade em eventos esportivos com público superior a quinze mil pessoas. A proposta é de autoria do vereador Marcos Braz (PL) e agora segue para sanção ou veto da prefeitura. 

Rio pode ter política de turismo com base comunitária

Já o PL 2072/2023 foi aprovado em primeira discussão durante a sessão de hoje. Ele cria a Política Municipal de Turismo de Base Comunitária na cidade do Rio de Janeiro, com a promoção de medidas que visem a urbanização, regularização fundiária e manejo ambiental necessários para as regiões com atrativos turísticos de base comunitária poderem se desenvolver social e economicamente. De autoria dos vereadores William Siri (PSOL) e Rocal (PSD), a matéria retorna à pauta para nova votação.

Segurança, saúde e transporte foram alguns dos principais temas abordados no terceiro dia do evento “O Povo Pergunta”, uma realização da Super Rádio Tupi com apoio da Câmara do Rio. As ações desta quarta-feira (3) aconteceram nos bairros de Bangu e Campo Grande e contaram com a presença de diversos parlamentares.

O vereador Marcio Santos (PV) compareceu ao calçadão de Bangu e respondeu a um questionamento da professora Neuza Gomes, que mora no bairro e relatou que se sente insegura no bairro e gostaria de saber como a Câmara pode ajudar no tema. Por sua vez, o político respondeu: “A Câmara já avançou muito ao propor a escala da Guarda Municipal. Temos buscado com que a prefeitura amplie o contingente de agentes nas ruas. Creio que já houve melhora no bairro, mas acredito que com o contingente da guarda a gente possa melhorar ainda mais”.

Já Adriana Simões, que é manicure e moradora de Senador Camará, alertou aos vereadores sobre uma rua que encontra-se em más condições, com asfalto e saneamento prejudicados, provocando poças e alagamentos em dias de chuva, provocando muitos casos de doenças na região. O vereador Dr. Gilberto (Solidariedade), que esteve nas duas ações do dia, respondeu: “Vamos buscar saber detalhes dessa região. Demandas como essa são importantes e podem ser levadas a subprefeitura da região. Nós, vereadores, estamos representando vocês e vamos realizar uma indicação legislativa para levar a sua demanda”.

Campo Grande

A segunda ação do dia aconteceu no calçadão de Campo Grande, bairro que é considerado, de acordo com o IBGE, o mais populoso do Brasil, com mais de 340 mil habitantes. As demandas, na ocasião, foram mais voltadas a temas locais, como linhas de ônibus e projetos que impactam o bairro.

A aposentada Alda Chaves, usuária assídua do transporte público, falou diretamente com o presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), e pediu atenção à necessidade de uma maior oferta de linhas na localidade, ao que foi respondida: “Esse é um ponto fundamental para a cidade. O BRT, por exemplo, era totalmente privado e hoje temos uma lei aprovada na Câmara que viabilizou o retorno da operação à Prefeitura. Um novo modelo de gestão, que garante maior controle dos ônibus através do GPS, também passou pela aprovação dos vereadores. Além desse trabalho, continuaremos nossa cobrança e ficaremos atentos quanto às linhas também. Conte conosco!”.

Quem também respondeu perguntas sobre transporte foi o vereador Edson Santos (PT). A aposentada Rosemary Santos questionou a alta tarifa dos ônibus. O parlamentar pontuou que concorda: “Cerca de 20% do salário mínimo é gasto com passagem. Queremos um sistema de tarifa zero no Rio. Esse é um projeto que temos na Câmara e estamos mobilizando a sociedade para alcançá-lo”.

Por fim, o vereador Rocal (PSD) respondeu a uma pergunta do servidor público Davi Mello. Ele fez questionamentos sobre a obra do anel viário de Campo Grande, que está sendo executada na região. Mello quis saber sobre o que é possível esperar com relação a um melhor fluxo de trânsito, problema muito vivido pelos moradores da região. De acordo com o parlamentar, a expectativa é positiva: “O anel viário é o maior investimento público dos últimos tempos no bairro. Tenho certeza de que vai melhorar muito a mobilidade. Com a inauguração do mergulhão, tenho certeza de que impactará positivamente”.

Também compareceu ao evento o vereador William Siri (Psol).

Serviço | “O Povo Pergunta”

Datas, locais e horários:

Segunda-feira (01/07) - Barra da Tijuca e Rocinha;

Terça-feira (02/07) - Santa Cruz e Guaratiba;

Quarta-feira (03/07) - 08h - Praça Raimundo Paz, na Rua da Feira, s/n, Bangu (perto do Calçadão) / 13h - Rua Coronel Agostinho, Campo Grande (calçadão);

Quinta-feira (04/07) - 08h - Praça Saens Peña - Tijuca / 13h - Largo da Carioca, Centro do Rio;

Sexta-feira (05/07) - 08h - Praia de Olaria, 155 - Cocotá, Ilha do Governador / 13h - R. Soares Caldeira, 142 - Madureira

O parlamento carioca aprovou nesta quarta-feira (26), em 2ª discussão, o Programa Reviva-Rio, que visa garantir o acolhimento, o tratamento, a prevenção, a recuperação e a reinserção social e econômica de dependentes químicos na cidade. A proposta, prevista no PL 1312/2022, do vereador Vitor Hugo (MDB), seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O atendimento do dependente químico no centro de acolhimento vai contar com projetos terapêuticos que visam à abstinência; ambiente residencial propício à formação de vínculos; atividades de valor educativo para a promoção do desenvolvimento pessoal; avaliação médica e odontológica; e elaboração de plano individual de atendimento, sendo vedado o isolamento físico do dependente.

“Nosso objetivo é oferecer tratamento terapêutico e espiritual, com atividades multidisciplinares que envolvem esporte, arte e curso profissionalizante, através convênios e parcerias do Poder Público com entidades públicas e privadas. Mais do que acolher, buscamos promover a dignidade e a efetividade de direitos humanos”, salientou o parlamentar.

Veja abaixo os demais projetos aprovados:

Suspensão da cobrança de pedágio durante as eleições

PL 66/2017 - A proposta proíbe a cobrança de pedágio em qualquer local do Município do Rio de Janeiro nos dias de eleições, das 8h às 18h, prevendo a aplicação de multa, que varia entre R$ 50 mil e R$ 200 mil, em caso de descumprimento da regra. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

“Com o dever legal de todo cidadão exercer seu voto, é comum nos dias de eleição que as principais vias do município fiquem extremamente congestionadas por conta da necessidade das pessoas votarem em suas zonas eleitorais. Sendo assim, é fundamental que o município crie alternativas para garantir esse direito”, explica o autor, vereador Felipe Michel (PP). Também assina o projeto o o vereador Dr. Carlos Eduardo (PDT).

Concessão do título de Cidadão Benemérito ao presidente do Vasco 

PDL 352/2024 - Concede o título de Cidadão Benemérito do Município do Rio de Janeiro a Pedro Paulo de Oliveira, Presidente do Clube de Regatas Vasco da Gama. Mais conhecido como Pedrinho, o homenageado é ex-jogador de futebol e conquistou 10 títulos com a camisa cruzmaltina. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD).

Recentemente, Pedrinho participou de audiências públicas na Câmara do Rio e em Januário para acompanhar as discussões sobre o PLC 142/2023, que prevê a reforma do estádio e a realização de obras de infraestrutura no entorno do equipamento. O projeto foi aprovado em definitivo pela Casa na sessão ordinária da última terça-feira (18).

Autoria: Rosa Fernandes (PSD), Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Educação

Novas regras para prestação de contas de projetos culturais financiados com recursos públicos 

PL 600/2021 - Estabelece que serão realizados sorteios públicos periódicos dos projetos culturais financiados para avaliação orçamentária, processual, financeira e contábil, com seleção de quantidade não inferior a cinco por cento do número total de projetos na fase da prestação de contas. A autora da matéria, vereadora Tainá de Paula (PT), argumenta que a metodologia proposta visa tornar o processo de prestação de contas mais inteligente, ágil e transparente. 

“As proponentes continuam obrigadas a apresentar a prestação de contas financeira e contábil de acordo com as normas expedidas pelo poder público municipal. Contudo, por meio de um sorteio, 5% dos projetos passarão por essa análise. Dessa forma, haverá uma diminuição gradual do passivo de projetos a serem analisados e assim dar mais oxigênio para a gestão”, explicou. 

O projeto foi aprovado em 1ª discussão com duas emendas e voltará à pauta para nova votação. 

Músicas preconceituosas nas proximidades de creches e escolas municipais pode ser proibida

PL 609/2021 - Proíbe a veiculação de músicas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou contenham manifestações de preconceito de qualquer espécie, ou ainda façam apologia ao uso de drogas ilícitas ou ao cometimento de crimes, em escolas e creches municipais e nas suas proximidades. Segundo a proposta, quem desrespeitar a lei poderá sofrer multa de até R$ 100 mil. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. João Ricardo (MDB)

Política Municipal de incentivo ao ecoturismo

PL 1647/2022 - Institui a Política Municipal de Incentivo ao Ecoturismo (PMIE) para promover o desenvolvimento da atividade no território municipal. Além de apoiar o ecoturismo, a proposta fomenta a qualificação dos trabalhadores, estimula o empreendedorismo e valoriza a cultura e os atrativos locais, promovendo a prática de esportes e atividades nos espaços florestais.

O projeto cria ainda o Conselho Municipal Comunidades Sustentáveis, que tem como principal finalidade contribuir na definição das ações referentes à PMIE, bem como demais políticas públicas com impacto para o meio ambiente, ecoturismo, trilha ecológica e cicloturismo. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Rocal (PSD)

A Comissão de Transportes da Câmara do Rio recebeu a Secretaria Municipal de Transportes em uma audiência pública, nesta terça-feira (18), para discutir sobre os itinerários dos ônibus da cidade. Durante o encontro, a secretária Maína Celidonio e o subsecretário de planejamento, Guilherme Braga, falaram sobre as alterações previstas para serem realizadas em algumas linhas, a retomada de outras, além de ouvirem as demandas da população sobre os coletivos.

Presidente do colegiado, o vereador Felipe Michel (PP) pontuou a necessidade de uma fiscalização ativa nos serviços de ônibus do município. “Desde o início deste colegiado vemos como o povo sofre na ponta dependendo do transporte público. Quando a prefeitura não executa, prejudica muito; mas quando executa, quem ganha é o povo. Vamos sempre fiscalizar e cobrar pelo bem da população”. 

Em sua fala, a secretária Maína Celidonio ressaltou a retomada de 175 serviços de ônibus — incluindo regulares, expressos, noturnos, entre outros — desde junho de 2022, no período da pandemia, o equivalente a cerca de 40% das atividades do modal na cidade. Segundo a gestora, essa retomada possibilitou um aumento de 15% no número de ônibus em circulação, chegando a um total de 3.800 veículos na frota. “Mesmo com essa restrição de frota, aumentamos o número de quilômetros rodados em 50% e o de viagens em 45%. Dobramos o nível de serviço, e isso se repercute em 850 pontos que antes não passavam ônibus e agora atendem a população”, completou. 

A secretária falou ainda sobre os subsídios realizados pela pasta a empresas de ônibus. Segundo Celidonio, já foram gastos mais de R$ 1,5 bilhões dos cofres da prefeitura com o aporte financeiro. “Isso nos permitiu manter o valor da passagem para a população, além de aumentar o número de integrações entre os diferentes modais. É muito importante para conectar ainda mais a rede de transportes”. Em relação ao custeio, a gestora explicou que o valor é repassado pela metade em caso de veículos sem ar condicionado, e não repassado caso o ônibus possua o aparelho mas esteja desligado. Apesar disso, a secretaria ainda precisa depositar o valor em juízo em razão de uma decisão judicial favorável à concessionária, no entanto a empresa não recebe o repasse. 

Presente no encontro, o presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), elogiou a melhoria nos serviços de ônibus, atribuindo o feito ao trabalho de quatro mãos realizado entre o Legislativo e o Executivo. “O avanço do transporte público da nossa cidade foi enorme graças aos esforços da Prefeitura e da Câmara do Rio, que colocaram em vigor leis voltadas para o tema, como o BRT Seguro, que é referência. O trabalho não pode parar, precisamos continuar firme, esse é um trabalho a ser feito de mãos dadas”, afirmou.

Representando a sociedade civil, a moradora de Bento Ribeiro Daiana Marques usou a tribuna do plenário para pedir uma maior visibilidade para a questão da acessibilidade nos transportes do município. Em sua fala, a cidadã sugeriu a criação de um dispositivo que facilite a vida de pessoas cegas no dia a dia nos ônibus, como de seu irmão, que muitas vezes depende de ajuda de terceiros para sinalizar qual linha está se aproximando do ponto. “Com o avanço da tecnologia, podemos mudar essa situação, mesmo com a criação de um aplicativo para sinalizar ao motorista que há um decficiente visual que precisa da linha”, sugeriu.

Retorno de linhas e mudanças nos itinerários

Subsecretário de planejamento da SMTR, Guilherme Braga falou sobre novidades nos transportes coletivos, entre elas a criação de linhas e a mudança no itinerário de outras em funcionamento a fim de regularizar os serviços de ônibus na cidade para melhor atender a população. Entre as linhas que foram retomadas, o gestor destacou a 834 (Est. do Cabuçu de Baixo - Terminal de Campo Grande) e 872 (Sepetiba - Mato Alto), que visam atender moradores da Zona Oeste da cidade. “Essa é uma região que cresce muito, cada vez chegando mais moradores, e a demanda era muito forte para atender a população com ônibus”, explicou.

Em relação às alterações nos itinerários, Guilherme Braga afirmou que dezenas de linhas serão alteradas também a partir de julho, atendendo locais que antes não passavam ônibus. Entre as mudanças anunciadas é possível destacar a SN731 (Campo Grande - Marechal), que passará a entrar também no Terminal Deodoro, dando a opção do passageiro fazer integração com o BRT; 872, que fará a conexão do bairro de Sepetiba com o Terminal Mato Alto, dando mais opções de deslocamento até Pedra da Guaratiba; 109 (São Conrado - Central), com ampliação do atendimento para a inclusão da Av. Presidente Vargas e Santo Cristo; 265 (Marechal Hermes - Castelo), readequado para alinhamento de eixo na região de São Cristóvão; e 353 (Praça Seca - Terminal Gentileza), que receberá uma ampliação do atendimento para a Taquara, Pechincha, Cidade de Deus, Anil e Gardênia Azul. 

A Rio Ônibus também foi convidada para a audiência pública, mas não enviou representantes. A ausência foi criticada em muitas das falas, entre os parlamentares, membros da mesa de convidados e da sociedade civil. 

A fala foi dada ainda a diversos outros presentes, entre eles os vereadores Alexandre Isquierdo (PSD) e Luiz Ramos Filho (PSD), vice-presidente e vogal da Comissão de Transportes, respectivamente; e Rocal (PSD), que elogiaram os avanços nos serviços de ônibus, cobraram mais melhorias e prometeram continuar fiscalizando o transporte público carioca.  

Um grupo de 21 agentes do Grupamento de Operações Especiais da Guarda Municipal do Rio foi homenageado com moções de aplausos na tarde desta terça-feira (11), na Câmara do Rio. Eles fizeram parte do grupo responsável por proteger o Palácio Pedro Ernesto, sede do Poder Legislativo Municipal, durante as manifestações de 2013, que ficaram conhecidas como “Jornadas de Junho”.

O presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), entregou pessoalmente as homenagens e discursou para os presentes: “Essa homenagem é pela competência, dedicação e comprometimento do trabalho de vocês. Essa Casa é situada em um local marcado na história do nosso país e é de todos nós, dos nossos filhos e netos. Muito obrigado!”.

Falando em nome dos homenageados, o subinspetor da Guarda, Alex Coelho Abrantes, lembrou do momento: “Mesmo que eu fale o dia inteiro, a emoção do dia não pode ser passada através das minhas palavras. Nós nos empenhamos ao máximo para defender a casa e a nossa vida”.

Os protestos

As referidas manifestações ocorreram em todo o Brasil, mas no caso do Rio de Janeiro tiveram seu epicentro na Praça da Cinelândia. Hoje, no mesmo espaço, fica situado o Quadrilátero Cultural da Cinelândia, onde o Palácio Pedro Ernesto abriga a Câmara do Rio há mais de 100 anos.

Em sua fala, o vereador Rocal (PSD) enalteceu o ato de coragem dos agentes, sendo seguido pelo vereador Luiz Ramos Filho (PSD), que reforçou: “A GM é uma instituição muito respeitada na nossa cidade. Parabenizo os presentes por protegerem a sede da Câmara”.

Acompanhando o agente homenageado Flávio Ramos, Valeria Lima compareceu junto de sua filha, que na época tinha alguns meses de idade, e agradeceu a homenagem: “Na época eu fiquei sabendo que ele estava aqui pela televisão. Nossa filha tinha acabado de nascer. Essa homenagem para ele é muito linda e merecida. Obrigado!”.

As escolas públicas e privadas deverão realizar avaliação individualizada para o avanço de etapa de terminalidade dos alunos com deficiência intelectual. Isso porque, durante a sessão desta terça-feira (28), a Câmara do Rio rejeitou o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2400/2023, o qual estabelece que as unidades de ensino na cidade precisarão oferecer este tipo de avaliação tendo em vista o desenvolvimento de cada aluno, o aprendizado efetivo, o suporte adequado e o bem-estar emocional dos estudantes. O projeto agora segue para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD).

De acordo com a proposta, a avaliação individualizada deve ser feita por uma equipe multidisciplinar composta por professores, psicólogos, pedagogos e outros profissionais, levando em consideração as necessidades específicas do aluno, as questões sensoriais, cognitivas, motoras e sociais, em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação vigente.

Uma das autoras do projeto, a vereadora Luciana Novaes (PT) ressaltou que o objetivo principal da proposta é promover a inclusão e a igualdade na educação. “Gostaria de agradecer os nobres colegas vereadores que entenderam a importância deste projeto porque nós não podemos deixar que as nossas crianças com deficiência tenham aprovação automática se eles não tiverem uma compreensão total dos conteúdos. Precisamos que as nossas crianças tenham os seus direitos garantidos e realmente tenham uma qualidade de ensino”, sublinhou a parlamentar.

Os vereadores Rocal (PSD), Alexandre Beça (PSD), Prof. Célio Lupparelli (PSD) e Dr. Marcos Paulo (PT) também assinam a autoria da matéria.

Mais vetos derrubados

A Câmara do Rio também rejeitou outros dois vetos que agora seguem para promulgação. Confira abaixo:

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2444-A/2023, de autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSD), que inclui o Espaço Comercial Beco da Cirrose como Polo Gastronômico da cidade na Lei nº 7.498/2022;

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2384-A/2023, de autoria do vereador Marcio Santos (PV), que declara como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do município do Rio de Janeiro a Velha Guarda da Mangueira.

A fim de marcar a história de luta em defesa da educação pública de qualidade que o vereador Professor Célio Lupparelli travou ao longo de quatro mandatos, a Câmara do Rio aprovou o PL 3190/2024, que dá o seu nome a uma escola pública municipal. A proposta foi aprovada em definitivo em sessões extraordinárias realizadas nesta quinta-feira, dois dias após o velório do parlamentar que aconteceu no saguão do Palácio Pedro Ernesto. O projeto segue para sanção do prefeito Eduardo Paes.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD) falou sobre a homenagem. “Este é um momento difícil que todos nós passamos por causa do falecimento do nosso grande amigo, líder e ícone da política carioca, o professor Célio Lupparelli, que tanta importância tinha para a nossa cidade e para essa Casa. Por isso, a Câmara estará dando o nome do vereador, por meio deste projeto de lei, a uma escola pública do município.”

Durante a sessão, diversos parlamentares lamentaram a perda do colega e contaram lembranças.  “Até para brigar o Professor Célio Lupparelli era muito cortês. Ele estava sempre preocupado que outros ali dentro do PSD pudessem estar contemplados com comissões, fazia questão de chamar no privado, de conversar.  Essa Casa perdeu um grande homem, um grande parlamentar, um grande professor”, declarou o Rocal. 

Já a vereadora Tainá de Paula (PT) relatou uma experiência pessoal com Lupparelli. “Ele era uma figura tão estimada, querida e fundamental para a cidade do Rio de Janeiro. Poucos sabem aqui, mas o Professor Célio fez durante anos um trabalho social em toda região de Jacarepaguá de reforço escolar e eu fui uma das alunas dele. Agradeço muito a importância dos profissionais de educação e daqueles que acreditam que a educação salva vidas.”

Na justificativa do projeto, os vereadores lembram a trajetória de Lupparelli no parlamento. Ele foi autor de leis importantes como o Código de Defesa dos Animais, a criação da reserva do Camboatá e inúmeras normas voltadas à educação, por exemplo.

“O Professor Célio Lupparelli sempre executou um trabalho dinâmico, criterioso, ético, voltado às mais nobres causas e, principalmente, para o bem estar do Cidadão Carioca e, assim, para a qualificação da cidade do Rio de Janeiro. Um entusiasta e um guerreiro como defensor da dignidade da pessoa humana, na busca de estender a todos os cidadãos os serviços públicos disponíveis, possibilitando o mínimo de dignidade a todos os moradores da cidade, sendo reconhecido pela população que o elegeu vereador por quatro vezes seguidas após mais de 40 anos dedicados à educação na capital fluminense, sempre como um orientador e um professor de excelência”, reforçaram os colegas que conviveram com ele.

Em reunião ocorrida nesta quinta-feira (16), no auditório da Câmara Municipal do Rio, a Secretária de Turismo da Cidade do Rio de Janeiro, Daniela Maia, prestou contas com relação aos projetos da pasta a alguns dos parlamentares que integram a Comissão Permanente de Turismo da Câmara. Ao presidente e vice-presidente, os vereadores Rocal (PSD) e Marcelo Arar (Agir), respectivamente, a gestora apresentou dados a respeito das atividades da pasta no ano de 2023, mostrando que os turistas nacionais superam muito os estrangeiros, em uma proporção superior a 12 por 1. Também foram divulgados os preparativos para o show da cantora Madonna, que levou anos de planejamento e negociações.

“Temos um trabalho em parceria com a Comissão de Turismo da Câmara, que está também presente no Conselho Municipal de Turismo, então é um prazer estar aqui apresentando a secretaria também e trabalhar em conjunto”, apontou a secretária.

Entre os temas abordados, a responsável pela pasta trouxe detalhes sobre projetos como o Inovatur, que funciona em parceria com a Firjan/IEL e busca trazer soluções inovadoras para o turismo no Rio. Outra iniciativa é o lançamento da cidade como primeiro polo de nômades digitais da América do Sul, facilitando e incentivando a vinda desse tipo de profissional, que atualmente chega ao número de 4.000 por mês. 

Reconhecendo a complexidade dos temas apresentados na reunião, o vereador Rocal destacou o aprendizado envolvido na liderança da comissão: “O desafio de estar na Comissão de Turismo é aprender. A cidade é dinâmica. Temos neste momento, por exemplo, uma grande pegada do turismo ecológico, que antigamente não tinha tanta evidência”.

Outros tópicos, de implementação recente ou previstos para acontecerem em 2024, também foram postos à mesa, como o livro “Arte - Rio Carnaval”, que será um presente para os Chefes de Estado do G20. Tal qual uma obra de arte, a tiragem será numerada e limitada a 3000 exemplares. O vice-presidente da Comissão, vereador Marcelo Arar, agradeceu a abertura da secretária com relação às demandas da Câmara: “Reforço a abertura da Secretária à Câmara e achei sensacional a prestação de contas. Uma das maiores vocações do Rio, se não a maior, é o turismo. Essa beleza é uma fonte de renda importante para a nossa cidade”.

Defendendo a presença da cultura afro-brasileira nos projetos turísticos da cidade, a vereadora Mônica Cunha (PSOL) acompanhou toda a reunião e reforçou que esse aspecto do Rio não pode ser esquecido: “As pessoas precisam ver esses lugares assim como veem com o Pão de Açúcar”.

Pessoas físicas ou jurídicas que praticarem ato discriminatório poderão sofrer multa de R$ 10 mil e até cassação de alvará, em caso de reincidência, no caso de empresas sediadas no município do Rio. É o que determina a Lei 8.315/2024, aprovada pela Câmara do Rio e sancionada pelo prefeito Eduardo Paes, com publicação no Diário Oficial desta terça-feira (7).

De acordo com a norma, são consideradas discriminação de raça ou cor a prática de qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, a proibição ou imposição de constrangimento no ingresso ou permanência em ambiente aberto ao público, dentre outros. 

A apuração desses atos em processo administrativo terá início mediante a reclamação da vítima ou de alguma testemunha ou ainda por meio de ata de ofício da autoridade competente. 

Como forma de incentivar a repressão às ações discriminatórias e garantir o conhecimento da lei, o texto obriga ainda a fixação de avisos nos ambientes de uso coletivo, em pontos de ampla visibilidade, sob pena de multa no valor de R$ 2 mil ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou meio de transporte, também corrigido de acordo com o IPCA-E. Em caso de reincidência, a norma determina a cassação do Alvará de Funcionamento. 

Autor da lei, o vereador Dr. Gilberto (SD) ressalta a necessidade de reforçar as sanções já previstas na legislação, como a criminalização da injúria racial no art. 140 do Código Penal, e da disciminação racial na Lei Federal 7.716/1989, que estabelece mecanismos de combate e de denúncia da violência por critérios raciais. “O aprimoramento de tais mecanismos se mostra necessário pela relevante defasagem no tema. Se por um lado a afixação de avisos nos ambientes de uso coletivo facilita o acesso à informação, a aplicação de multas administrativas reforça a necessidade de coibir posturas antidiscriminatórias e complementar a sequência de apuração de discriminações raciais, concedendo às pessoas ofendidas um melhor tratamento institucional e atenuando a sensação de impunidade em relação aos agressores”, defende. .

Também assinam a lei os vereadores Rocal (PSD), João Mendes de Jesus (Rep) e Veronica Costa (Rep).

Foram sancionadas ainda as seguintes leis:

Lei Nº 8.314/2024, que declara feriado nos dias 18 e 19 de novembro de 2024;

Lei Nº 8.316/2024, que inclui a Escola de Samba Acadêmicos de Jacarepaguá no Calendário Oficial da cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010;

Lei Nº 8.317/2024, que inclui o Dia de combate à Sífilis e à Sífilis Congênita no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010;

Lei 8.318/2024, que inclui o Dia de Conscientização sobre a Doença Falciforme no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010;

Lei 8.319/2024, que inclui o Dia de Dandara dos Palmares no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010;

Lei 8.320/2024, que inclui o Dia do Sacerdote e da Sacerdotisa de Religiões de Matriz Africana no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010;

Lei 8.321/2024, que inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município o Museu do Flamengo;

Lei 8.322/2024, que inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Observatório Social do Vidigal - OBSERVE como de utilidade pública;

Lei 8.323/2024, que inclui o Prêmio Sabores da Orla no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.