As empresas de transportes por aplicativos de mobilidade urbana cadastradas no município deverão adicionar uma nova ferramenta na interface que permita às motoristas a opção de determinar que as suas passageiras sejam exclusivamente mulheres. Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (10/10), os parlamentares aprovaram em definitivo o PL 1441/2022, que visa proporcionar mais segurança para a parcela feminina da população carioca que utiliza esse tipo de aplicativo como forma de obter renda. De autoria do vereador Marcio Santos (PV), o projeto segue para redação final antes de ir para sanção ou veto do Poder Executivo.

Um dos autores da emenda incorporada ao texto, o vereador Pedro Duarte (Novo) explicou que a proposição foi fruto de um diálogo com integrantes do setor. “Conversamos com associações e com o vereador autor da matéria. Mantivemos o espírito do projeto, mas fazendo uma alteração, que a obrigação seja não da cliente que pede, mas da motorista mulher que possa marcar se quer fazer o transporte de uma passageira mulher. Isso porque o controle é muito maior na motorista. Existe exigência para que se vá à sede, seja apresentada CNH e certidão criminal. As próprias empresas apontaram que assim é mais eficiente para combater a fraude”, ressaltou o parlamentar.

A vereadora Monica Benicio (PSOL) pediu coautoria da proposta e elogiou a iniciativa. “Este é um projeto de grande importância para nós, mulheres, porque ainda é necessário para a gente pensar estratégias de segurança para o nosso deslocamento pela cidade.”

Eventos esportivos poderão ter profissionais para lidar com crises de ansiedade

O parlamento carioca também aprovou, em segunda discussão, o PL 1855-A/2023, que estabelece a obrigatoriedade da permanência de profissionais treinados para lidar com pessoas que tenham crise de ansiedade em eventos esportivos com público superior a quinze mil pessoas. A proposta é de autoria do vereador Marcos Braz (PL) e agora segue para sanção ou veto da prefeitura. 

Rio pode ter política de turismo com base comunitária

Já o PL 2072/2023 foi aprovado em primeira discussão durante a sessão de hoje. Ele cria a Política Municipal de Turismo de Base Comunitária na cidade do Rio de Janeiro, com a promoção de medidas que visem a urbanização, regularização fundiária e manejo ambiental necessários para as regiões com atrativos turísticos de base comunitária poderem se desenvolver social e economicamente. De autoria dos vereadores William Siri (PSOL) e Rocal (PSD), a matéria retorna à pauta para nova votação.

A reforma de São Januário vai se tornar realidade. Aprovado em definitivo pela Câmara do Rio em junho, o Projeto de Lei Complementar 142-A/2023 foi sancionado na noite desta quarta-feira (03/07) em uma solenidade que reuniu torcedores, dirigentes do clube, moradores e vereadores no estádio histórico. A nova legislação prevê a modernização de todo o complexo esportivo e a realização de obras de melhorias para as comunidades situadas no entorno do estádio por meio de uma Operação Urbana Consorciada.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD) ressaltou a contribuição dada pelo parlamento para construção do texto final da lei e os benefícios que devem ser proporcionados pelas obras.

“Independente do meu coração tricolor, sou apaixonado pelo Rio de Janeiro. Esta lei sancionada pela Câmara dos Vereadores, por unanimidade, vai muito além do Vasco da Gama. Ela ajuda o entorno do estádio: São Cristóvão, Benfica e Caju. Uma emenda garantiu que 6% do valor será investido em infraestrutura da região. Sabemos da importância de São Januário para aquela localidade. Quando o estádio ficou fechado, um estudo da prefeitura mostrou que são quase 20 mil trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente no dia dos jogos. Ganha a cidade, ganha a Zona Norte e ganha a economia carioca”, celebrou Caiado.

Os vereadores ainda incluíram no texto uma emenda que determina que 150 reais de cada metro quadrado negociado seja direcionado a um fundo de mobilidade e investido em intervenções para melhorar o trânsito nos chamados bairros receptores, como a Barra da Tijuca.

Torcedor do clube cruzmaltino, Eduardo Paes relembrou a trajetória do time carioca e destacou a parceria com os parlamentares. “O Vasco é um time de importância histórica para o Rio de Janeiro e para cada um aqui. Foram muitas discussões. Mandamos o projeto para a Câmara e enfrentamos um desafio para aprimorar uma lei que financiasse a reforma de São Januário. Hoje, aqui, a gente consolida este espaço.”

Sem clubismo

Vascaíno, Alexandre Isquierdo (União) esteve em São Januário e relembrou como o projeto foi elaborado com base no diálogo. “Nós discutimos e trabalhamos bastante em cima dessa lei, fizemos três audiências públicas. Hoje, damos um passo importante para a reforma, reconstrução e ampliação de São Januário. É uma conquista não só para o Vasco, mas também para a cidade e todo o cidadão carioca”, comemorou o parlamentar.

O vereador Pedro Duarte (Novo) concordou que este é um momento de alegria. “Os moradores de São Cristóvão, da Barreira do Vasco, do Tuiuti e todos os cariocas devem ficar felizes com mais um equipamento público, mais um estádio reformado, algo que é benéfico para o esporte carioca e para a cidade como um todo.”

Para a vereadora Rosa Fernandes (PSD), a busca pelo desenvolvimento da cidade foi o que norteou as discussões. “A Câmara foi fundamental neste processo e temos muito orgulho de ter participado disso. O mais interessante é que os vereadores, independente da sua torcida e do time de cada um, estavam unidos para fortalecer o Vasco neste momento histórico de recuperação do estádio e revitalização do entorno dessa área.”

Presente no centenário do estádio

A previsão é de que as obras se iniciem em dezembro e sejam finalizadas em 2027, ano em que São Januário celebra o seu centenário. Aprovado de maneira unânime na Câmara do Rio, o PLC 142-A/2023 institui a Operação Urbana Consorciada – OUC Estádio de São Januário, no Bairro Vasco da Gama, que compreende um conjunto de intervenções coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação do Club de Regatas Vasco da Gama, representantes de seu quadro de associados, como usuários permanentes, moradores do entorno e investidores privados.

O texto estabelece que um total de 197 mil metros quadrados de potencial construtivo não utilizado no complexo de São Januário poderá ser transferido para diversas regiões da cidade, como a Barra e bairros da zona norte do Rio, respeitando determinadas regras descritas na matéria.

O projeto também aumenta a capacidade do estádio, que vai passar de 22 mil para 45 mil torcedores.

Aprovada pela Câmara dos Vereadores no fim do mês passado, a lei que cria condições tributárias para a instalação de uma bolsa de valores na cidade do Rio foi sancionada, nesta quarta-feira (03), pelo prefeito Eduardo Paes em uma cerimônia na Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), no Centro. O Projeto de Lei 3276/2024 propõe a redução do valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) para atividade de Bolsa, Mercadorias e futuros, de 5% para 2%, com o objetivo de atrair empresas que operam com capital aberto para o município e competir com a B3, sediada em São Paulo. 

O evento contou com a participação de vereadores, representantes da prefeitura, além de empresários e de executivos do mercado financeiro, que celebraram a norma de autoria conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo. 

O presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD) comemorou a contribuição em peso dos parlamentares na assinatura do projeto e afirmou que esse será um grande apoio à economia carioca. “Assim que recebemos a proposta, unimos nossos esforços com a coautoria de vários vereadores e, em menos de 20 dias, ela já estava na pauta, sendo votada em primeiro e segundo turno. Foi uma demonstração de espírito público. A iniciativa vai representar muito para a recuperação econômica e geração de empregos na cidade”, afirmou Caiado.  Ao todo, 31 vereadores assinaram a coautoria no projeto de lei.

O prefeito Eduardo Paes elogiou o trabalho do parlamento na recuperação das finanças do Rio. “Teria sido impossível fazer essa recuperação e entrarmos no estágio que estamos hoje, que ainda inspira cuidados e muitas ações, sem a qualidade da Câmara de Vereadores”, declarou o chefe do Executivo. 

Também presente no evento, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Chicão Bulhões, pontuou que a Bolsa será um “divisor de águas” para o mercado financeiro da cidade, e ressaltou que a prefeitura tem intenções de expandir essa área nos próximos anos. “A Bolsa está sendo um marco para a cidade. Queremos que seja a primeira de muitas, inclusive com bolsas de crédito de carbono, de ativos verdes, entre outros. Estamos montando todo um ambiente de negócios para que a cidade possa ter mercados para que esses ativos sejam negociados aqui”.  De acordo com o gestor, cerca de 34% do dinheiro investido no mercado de ações em São Paulo atualmente se concentra nas gestoras de recursos cariocas.

Retorno da Bolsa carioca

A Bolsa de Valores carioca será montada pela Americas Trading Group (ATG), plataforma especializada em negociação eletrônica, e deverá entrar em operação no segundo semestre do ano que vem. 

O diretor-executivo da empresa, Cláudio Pracownik, destacou que a retomada do mercado de ações na cidade é de grande importância para que não apenas o município, como o país, sejam vistos de forma mais positiva pelos investidores nacionais e internacionais. “O Brasil está acostumado há décadas a ter só uma bolsa de valores, em São Paulo. O nosso papel é crescer junto e trazer esse desenvolvimento também para o Rio, buscando a retomada de suas origens. Ter um mercado de ações aqui é dizer que a cidade está aberta para negócios”. 

O presidente da ACRJ também se pronunciou, e afirmou que está somando esforços com outros empresários para fomentar investimentos na futura bolsa do Rio. “Já assumi o compromisso de tentar, junto a 3.200 associações comerciais no país, transformar a nossa Bolsa na Bolsa do empresariado brasileiro, especialmente do pequeno e do médio empresário. Vamos criar um núcleo de inovação na cidade”. 

Também estiveram presentes na cerimônia os vereadores Rosa Fernandes (PSD), presidente da Comissão de Finanças, e Pedro Duarte (Novo), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia.

Votação do projeto

A proposta para estimular a abertura da Bolsa foi aprovada em plenário no dia 25 de junho com 37 votos favoráveis, em sessão extraordinária. Antes da votação, aconteceu uma reunião dos vereadores com representantes da prefeitura, empresários e especialistas do mercado financeiro para debater o projeto.

A Câmara do Rio aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei 3276/2024, de autoria conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo, que cria condições tributárias para a instalação de uma bolsa de valores na cidade. A medida reduz o valor do ISS (Imposto Sobre Serviços) para atividade de bolsa, mercadorias e futuros, de 5% para 2%. O objetivo é competir com a B3, sediada em São Paulo, atraindo empresas que operam com capital aberto a se instalarem no município.

“A aprovação deste projeto é fruto da harmonia entre os poderes, que trabalharam juntos na coautoria dessa proposta. Temos vários empresários hoje que vão para São Paulo em função de não termos uma bolsa de valores em nossa cidade. Somada a todos os outros atrativos do município, teremos aumento de investimentos, de receita tributária e mais emprego e renda para a nossa população. Esse é mais um grande legado que o legislativo carioca deixa para a nossa cidade ”, celebrou Carlo Caiado (PSD), presidente da Câmara Municipal.

Segundo dados da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, o setor financeiro foi o quarto maior pagador de impostos na capital entre 2021 e 2023, representando 9% da arrecadação total, com cerca de R$ 1,5 bilhão. Com a aprovação da matéria, espera-se que a competição seja benéfica para o município, tendo como referência o grande volume de recursos que circulam na B3, em São Paulo. Apenas em capital estrangeiro, por exemplo, foram registrados na bolsa paulista os maiores saldos líquidos da história em 2022 e 2023, sendo R$ 100 bilhões e R$ 44,9 bilhões, respectivamente. Além disso, o total de investidores pessoa física na bolsa brasileira cresceu 80% nos últimos 4 anos, atingindo a marca total de 19,4 milhões em 2024.

“Ter mais de uma bolsa de valores operando é muito importante para o país, para que as empresas que têm capital aberto possam ter opção de mercado. A cidade do Rio de Janeiro está com o mercado maduro e atraente. Como hoje existe o monopólio por parte da B3, as taxas são altíssimas. Então, a expectativa é que na virada desse ano para 2025, nós tenhamos a bolsa carioca operando, atraindo diversas empresas que vão buscar um custo menor. Tenho certeza que nós vamos retomar o que acontecia na década de 70 e 80, onde o Rio de Janeiro rivalizava de igual para igual com São Paulo no que diz respeito ao mercado financeiro”, comemorou o líder do governo, vereador Átila Nunes (PSD).

Além do Poder Executivo, assinam a matéria os vereadores Carlo Caiado (PSD), Vera Lins (PP), Inaldo Silva (Rep), Dr. Gilberto (SD), Átila Nunes (PSD), Jorge Felippe (PP), Junior da Lucinha (PSD), Jorge Pereira (PSD), Jair da Mendes Gomes (PRD), Ulisses Marins (União), Rosa Fernandes (PSD), Alexandre Beça (PSD), Welington Dias (PDT), Edson Santos (PT) e Pedro Duarte (Novo).

Diálogo

Para aprimorar a proposta, os vereadores se reuniram na manhã desta terça-feira (25) com o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Chicão Bulhões; com o subsecretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Marcel Balassiano; com o presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), Josier Vilar; com os conselheiros da ACRJ, Sérgio Guimarães e Ruy Barreto; e com o coordenador do MBA em Gestão Financeira da Fundação Getulio Vargas (FGV), Ricardo Teixeira.

Bulhões explicou que embora a única bolsa brasileira, a B3, esteja localizada em São Paulo, aproximadamente 34% do dinheiro investido nela está nas gestoras de recursos cariocas. Sérgio Guimarães lembrou ainda que a bolsa do Rio pode contribuir para a expansão do mercado, uma vez que o mercado de capitais na B3 é muito restrito por causa do custo e da escala, sendo importante ter uma bolsa que atenda às empresas de porte médio. No encontro participaram também os vereadores Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT) e Rosa Fernandes (PSD).

O projeto contou com amplo apoio de especialistas, empresários e políticos, demonstrando a importância da medida. Para Caiado, o Rio caminha para se tornar a cidade do amanhã. “O Porto Maravalley e o IMPATech, por exemplo, demonstram como estamos ativamente buscando o protagonismo em diversas áreas no Brasil. Uma nova bolsa de valores para o Rio é mais uma oportunidade para mostrarmos o potencial que a cidade possui”, ressaltou.

História

A Bolsa de Valores do Rio de Janeiro (BVRJ) foi uma das bolsas mais antigas do Brasil, inaugurada em 14 de julho de 1820. Antes do início formal de suas operações, os negócios eram realizados em uma espécie de pregão ao ar livre. Essa atividade comercial ganhou grande impulso a partir da vinda da família real para o Brasil em 1808, o que levou às primeiras tentativas de organização do mercado.

A BVRJ viveu seus anos dourados entre as décadas de 1950 e 1960. Após o Crash de 1971, foi pouco a pouco perdendo terreno para a bolsa paulista em participação no desenvolvimento do mercado de capitais, assim como nos debates econômicos. Em decorrência do Crash de 1989, perdeu definitivamente para a Bovespa, o posto de maior bolsa do Brasil e da América Latina, apesar de ter sido o núcleo do processo de privatizações no Brasil na 2ª metade da década de 1990, com os leilões de empresas estatais como a Telesp, a Companhia Vale do Rio Doce e a Usiminas. Todavia, com a evolução do mercado acionário, foram feitos acordos de integração e, desde 2000, o que restava de negociação em ações foi transferida para a Bolsa de Valores de São Paulo.

Os incentivos para o mercado de capitais voltar ao Rio de Janeiro depois de mais de 20 anos foram tema de um debate realizado nesta terça-feira (25), na Câmara Municipal. O Projeto de Lei 3276/2024 prevê a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN dos atuais 5% para 2%, para empresas que desenvolvam atividades de bolsas de valores, mercadorias e futuros, desde que estabelecidas na capital do estado. Além do secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Chicão Bulhões, e do subsecretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Marcel Balassiano, participaram do encontro o presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro, Josier Vilar; os conselheiros da ACRJ Sérgio Guimarães e Ruy Barreto; e o coordenador do MBA em Gestão Financeira da Fundação Getulio Vargas (FGV), Ricardo Teixeira.

“É importante reforçar a questão da transparência: qualquer empresa que atue nesse setor vai poder se beneficiar deste projeto. Desde que os impostos sejam recolhidos no Rio, claro. E não se trata de renúncia fiscal, já que esse mercado não está na cidade atualmente”, destacou o presidente do Legislativo municipal, o vereador Carlo Caiado (PSD).

Segundo o secretário Chicão Bulhões, embora a única bolsa brasileira, a B3, esteja localizada em São Paulo, aproximadamente 34% do dinheiro investido está nas gestoras de recursos cariocas. Ele também ressaltou que os trabalhadores do setor financeiro têm média salarial mais alta, ajudando a movimentar a economia do Rio. E agradeceu aos vereadores que assinam o PL 3276/2024 em coautoria com o Poder Executivo: “Não conseguiríamos montar um ambiente de negócios favorável sem o compromisso da Câmara.”

Ainda de acordo com dados da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, mesmo sem uma bolsa de valores, o setor financeiro foi o quarto maior pagador de impostos na capital no triênio de 2021 a 2023, representando 9,1% da arrecadação total, um total de aproximadamente R$ 1,5 bilhão.

“Se não aproveitarmos a oportunidade, ela vai embora”, alertou Ricardo Teixeira, da FGV. Líder do governo, o vereador Átila Nunes (PSD) ecoou: “São Paulo aproveitou a janela de oportunidade quando a Bolsa do Rio passou pelo escândalo de 1989. Agora é o momento de atrairmos de volta esse mercado”.

Já o presidente da ACRJ, Josier Vilar, enfatizou que o Brasil pode ter mais do que uma bolsa de valores: “Todos os países grandes têm mais do que uma. É fundamental criarmos um ambiente de negócios para o Rio voltar a ter protagonismo. Estamos devolvendo a autoestima ao carioca”. O conselheiro da ACRJ Sérgio Guimarães lembrou ainda que a bolsa do Rio pode contribuir para a expansão do mercado: "O mercado de capitais na B3 é muito restrito por causa do custo e da escala. É muito importante termos uma bolsa que atenda empresas de porte médio."

Também participaram do debate os vereadores Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT) e Rosa Fernandes (PSD). O PL 3276/2024 é do Poder Executivo, em coautoria com os vereadores Carlo Caiado (PSD), Vera Lins (PP), Inaldo Silva (Rep), Dr. Gilberto (SD), Átila Nunes (PSD), Jorge Felippe (PP), Junior da Lucinha (PSD), Jorge Pereira (PSD), Jair da Mendes Gomes (PRD), Ulisses Marins (União), Rosa Fernandes (PSD), Alexandre Beça (PSD), Welington Dias (PDT), Edson Santos (PT), e Pedro Duarte (Novo).

A cidade do Rio de Janeiro terá condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos nas edificações. Isso porque a Câmara do Rio aprovou em definitivo o PLC 163/2024, que regulamenta instrumentos previstos pela Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro. De autoria do Poder Executivo, a proposta foi aprovada em 2ª discussão com a inclusão de 33 emendas durante a sessão ordinária desta quinta-feira (20). O projeto segue para redação final antes de ir para sanção do prefeito Eduardo Paes.

Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Átila Nunes (PSD) relembrou os principais projetos aprovados pela Casa ao longo dos últimos anos e como os parlamentares contribuíram para aprimorar todas as propostas com emendas. “Esta legislatura aprovou uma sequência de matérias urbanísticas que vão se complementando de tal forma que hoje conseguimos perceber um dinamismo na cidade que não estava acontecendo anteriormente. Primeiro foi o Reviver Centro, que foi um projeto muito criticado mal alcançou grande êxito, tanto que até aprovamos o Reviver Centro 2 para acelerar e aprofundar os mecanismos que tinham sido aprovados no 1. Hoje vemos muitos lançamentos no Centro. A partir daí, fizemos operações urbanas consorciadas que viabilizaram a criação de parques que estão prestes a ser inaugurados, como o Parque de Inhoaíba, na Zona Oeste.”

Parcelamento de taxa nas Zonas Norte e Oeste

Um dos pontos do projeto diz respeito ao parcelamento do pagamento para quem quiser legalizar um acréscimo de construção nas Zonas Norte e Oeste. De acordo com o texto, o pagamento de contrapartida poderá ser feito em até sessenta cotas iguais e sucessivas com correção anual pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), com desconto de trinta por cento do total da contrapartida calculada, para os imóveis residenciais e comerciais das Áreas de Planejamento 3 e 5 - AP3 e AP5, das Regiões Administrativas XVI (Jacarepaguá) e XXXIV (Cidade de Deus) e no bairro de Rio das Pedras. 

Na justificativa da matéria, a prefeitura explica que “a proposta prevê a regulamentação para aplicação de condições especiais para o licenciamento de construções, em consonância com os padrões urbanísticos e paisagísticos previstos na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, LC nº 270/2024, constituindo medida necessária à regulamentação dos instrumentos urbanísticos onerosos previstos na referida Lei Complementar, além da possibilitar a regularização de edificações, a fim de que sua prévia existência não traga prejuízos ao ordenamento público.”

Reconversão de hoteis

Os parlamentares também fizeram uma modificação ao projeto em relação à transformação de uso dos hoteis da cidade. Agora, somente os estabelecimentos que receberam benefícios edilícios específicos para o uso de hotel quando do licenciamento de sua construção, mediante pagamento de contrapartida incidente sobre a Área Total Edificável – ATE existente e legalizada, poderão tornar as edificações destinadas à hospedagem em uso residencial. A emenda ainda veda a transformação de uso dos hoteis situados na orla marítima.

Posicionamentos contrários

O vereador Pedro Duarte (Novo) fez críticas ao projeto.“A proposta tem caráter meramente arrecadatório, sem compromisso algum com o planejamento urbano. Se a prefeitura entende que, em determinada área, caberiam sete andares por exemplo, não deveria ter previsto na legislação que só pode construir seis. Não faz sentido, meses depois da aprovação do Plano Diretor, permitir um andar extra”, enfatizou o parlamentar.

Luciana Boiteux (PSOL) questionou os objetivos do Poder Executivo com a proposta. “Em resumo, o que está dito neste projeto é pagando podemos violar a regra urbanística. A meta é aumentar a arrecadação. Diversas restrições importantes necessárias poderão ser desconsideradas caso seja pago um valor à prefeitura, como circulação de ar, o impacto na iluminação e na temperatura.”

A Câmara do Rio acaba de aprovar em definitivo o PLC 142/2023, que prevê a reforma de São Januário e a realização de obras de infraestrutura no entorno do estádio. O texto foi modificado por 67 emendas dos parlamentares e segue para redação final antes de ir para sanção do prefeito Eduardo Paes. A votação foi acompanhada pelo presidente do Vasco da Gama, Pedro Paulo de Oliveira, o ex-jogador Pedrinho, por integrantes da diretoria do clube e por torcedores nas galerias.

Entre as emendas aprovadas, duas delas destinam recursos para contrapartidas. Uma estabelece que 6% do valor arrecadado com a Operação seja destinado a obras de melhorias no entorno do estádio de São Januário. Outra determina que 150 reais de cada metro quadrado negociado seja direcionado a um fundo de mobilidade, que será investido em obras de melhoria no trânsito nos chamados bairros receptores.

Presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD) ressaltou a amplitude do projeto, que irá beneficiar uma área da cidade que necessita de mais investimentos, e a inserção de emenda que garante recursos para obras de mobilidade. "Esse projeto é muito importante para a cidade, e principalmente para o entorno de São Januário, com um alcance social grande. As emendas vão aumentar as contrapartidas tanto na região quanto nos bairros que receberem o potencial construtivo, que terão obras de melhoria no trânsito", acrescentou. 

Líder do governo no parlamento carioca, o vereador Átila Nunes (PSD) enfatizou que todas as emendas foram feitas por meio de um diálogo estreito com o clube e com a sociedade. “Finalmente, depois de muitas discussões, o projeto vai conseguir atender as necessidades para reforma do estádio, trazer garantias para o município que esse processo será concluído, levar benfeitorias para o entorno de São Januário, algo que é fundamental e mais do que justo, e, por último, assegurar que as áreas receptoras receberão investimentos para ajudar na mobilidade desses bairros”, apontou.

Vascaíno, Alexandre Isquierdo (União) destacou o engajamento da Casa. “Foram cumpridas todas as etapas, fizemos três audiências públicas, ouvimos a população, a comunidade e os vereadores. Antes mesmo da sessão, nós discutimos com técnicos da prefeitura as mais de 80 emendas propostas”, contou o parlamentar.

De autoria do Poder Executivo, o projeto institui a Operação Urbana Consorciada – OUC Estádio de São Januário, no Bairro Vasco da Gama, que compreende um conjunto de intervenções coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação do Club de Regatas Vasco da Gama, representantes de seu quadro de associados, como usuários permanentes, moradores do entorno e investidores privados.

O texto estabelece que um total de 197 mil metros quadrados de potencial construtivo não utilizado no complexo de São Januário poderá ser transferido para diversas regiões da cidade, como a Barra e bairros da zona norte do Rio, respeitando determinadas regras descritas no projeto.

Melhor fluxo de caixa

Uma das emendas aprovadas, de autoria do vereador Pedro Duarte (Novo), aumentou de 10% para 20% o montante do valor total dos direitos da operação poderão ser utilizados, de início, a título de aquisição de bens ou de direitos necessários à implementação do Estádio de São Januário.

“A venda não pode ficar atrelada à obra porque a obra demora e a venda é mais rápida. Isso foi resolvido com a criação de uma terceira conta. Então, a associação pode realizar a venda do potencial construtivo de uma vez só, mas não entra diretamente o recurso inteiro na conta da associação, isso vai para uma terceira conta e conforme o clube vai comprovando o avanço da obra, os recursos vão sendo liberados. Assim você não trava a venda, nem tem o aporte de todo recurso de uma vez só”, explicou o parlamentar.

Resposta Histórica foi lembrada

Já o vereador Edson Santos (PT) recordou a história do clube e a sua contribuição para o esporte. Em 2024, o clube celebrou 100 anos da data que ficou conhecida como Resposta Histórica, quando o Vasco da Gama se recusou a excluir 12 jogadores do time para se filiar na Associação Metropolitana de Esportes Athleticos (AMEA).

“O Vasco foi pioneiro na assimilação de negros nos campos de futebol e isso fez muito bem ao futebol brasileiro. A partir daí, nós tivemos negros como Didi, Garrincha e Pelé, o maior de todos, e tantos outros negros que se destacam no mundo do futebol. Em 1994, tivemos o Romário, maior jogador da Copa do Mundo, também negro. A presença negra enriqueceu o futebol de nosso país e fez com que chegássemos ao pentacampeonato. Nós devemos esta realidade à coragem e à iniciativa do Clube de Regatas Vasco da Gama, que homenageamos hoje com esta votação.”

“O Vasco fez um golaço ao convocar o urbanista Sérgio Dias, que apresentou o projeto de um estádio sustentável, que vai ajudar a desenvolver economicamente toda a região e beneficiar as comunidades. É o Vasco, mais uma vez, sendo inovador”, afirmou o vereador Luiz Ramos Filho (PSD)

Vetos derrubados

Os vereadores ainda rejeitaram quatro vetos do Poder Executivo a projetos de lei elaborados pela Câmara do Rio durante a sessão ordinária nesta quinta-feira (18). Agora, eles seguem para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD). Confira abaixo:

Vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL 2448/2023, de autoria dos vereadores Eliseu Kessler (MDB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que dispõe sobre o atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos realizados no município do Rio de Janeiro;

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1318-A/2022 de autoria dos vereadores Eliseu Kessler (MDB), Marcelo Arar (Agir), Waldir Brazão (União), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros, Dr. Marcos Paulo (PT), Rocal (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que estabelece que em locais de grande fluxo de pessoas haja dentre os funcionários pessoas que saibam lidar com as crises de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências;

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2485/2023 de autoria do vereador Edson Santos (PT), que declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Ala dos Compositores da Estação Primeira de Mangueira;

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2771/2024 de autoria do vereador  Átila Nunes (PSD), que declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Procissão de Santa Sara Kali, em Guaratiba, Zona Oeste do Rio de Janeiro.

O projeto de lei complementar que viabiliza a reforma do estádio de São Januário vai receber emendas e ser votado em definitivo ainda em junho, antes do recesso parlamentar. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara Municipal do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD), durante audiência realizada nesta terça-feira (11/06), na sede do Vasco da Gama. Esta foi a terceira e última audiência pública, que encerrou um ciclo de amplo debate sobre a proposta.

Carlo Caiado destacou o papel de São Januário para a cidade do Rio, e o impacto social da reforma para todo o entorno do estádio:

“O futebol representa muito para a economia da nossa cidade. É preciso buscar equipamentos que vão movimentar o turismo, São Januário é um estádio importante. A Câmara Municipal deu prioridade política após termos recebido o projeto enviado pelo prefeito Eduardo Paes. Já aprovamos em primeira discussão e buscamos nesta terceira audiência pública ampliar a transparência com a participação da sociedade”, disse o presidente Caiado. 

Segundo o presidente da Câmara, o projeto entrará agora em fase de recebimento de emendas parlamentares, para depois ser votado.

“Aprovamos em primeira discussão, após essa audiência pública de agora vamos sentar com todos os vereadores e corpo técnico para apresentar as emendas que vão aperfeiçoar o projeto. Emendas que tratam da recepção desse potencial construtivo, como na Barra da Tijuca, de melhorias de mobilidade nessas regiões. Vamos entregar esse projeto para o prefeito sancionar o quanto antes”, explicou Caiado. 

O presidente do Vasco da Gama, Pedro Paulo de Oliveira, ex-jogador Pedrinho, mostrou-se emocionado durante a Audiência Pública. 

“Me sinto honrado em fazer parte do projeto e desejo do fundo do coração, quando eu estiver mais velho e ter a certeza absoluta que o que estou fazendo porque fui criança, adolescente a adulto aqui e quero ser um idoso frequentado São Januário com o mesmo orgulho com o meu pai teve”, falou Pedrinho. 

O vereador Paulo Pinheiro (PSOL), vascaíno, também destacou o papel social da reforma:

“Não estou votando como vascaíno, mas como cidadão. É preciso que os moradores dos arredores, da Barreira do Vasco, todas essas populações mais vulnerabilizadas possam ter ganhos com essa legislação. Vai melhorar para o Vasco, vai melhorar para a vizinhança do clube”, considerou o vereador Paulo Pinheiro. 

Outro vereador vascaíno presente, Alexandre Isquierdo (União), celebrou a ampliação da capacidade do estádio, que deve sair de pouco mais de 20 mil espectadores e ir para 47 mil torcedores. 

“É uma conquista para a cidade do Rio, em especial para os vascaínos que sonham com essa ampliação. Já está passando de cem anos e teremos uma reforma. O estádio é uma referência turística, a gente sabe que vai ter um impacto bom para Tuiuti, Barreira do Vasco. Vamos começar a debater as emendas para o prefeito sancionar, o clube começar a captar e o clube ter seu caldeirão”,  disse o vereador.

Impacto da obra

O subsecretário Executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Thiago Dias, informou que não há previsão de remoção de ambulantes do entorno e ainda que a remodelação da área pode ampliar o espaço a ponto de aumentar o número de licenciamentos.

“O PLC enviado pelo prefeito prevê programa social para comunidades do entorno com ações durante a obra com a contratação de mão-de-obra dessas comunidades. Tentamos fazer de maneira mais harmônica com seu entorno. Toda obra traz seus transtornos, mas tentamos enxergar oportunidade para potencializar o engajamento dessas populações”, falou o subsecretário.

Pedrinho, em consonância com o subsecretário e com a associação de moradores citou a previsão de capacitação de moradores.

“A capacitação de muitos moradores para serem incluídos na obra nesse período de, talvez, dois anos e meio está prevista. Estamos fazendo uma listagem com a profissão de alguns para que façam parte do projeto nesse período para não ter dano econômico, estamos alinhando com a associação de moradores”, antecipou.

Projeto

O projeto institui a Operação Urbana Consorciada – OUC Estádio de São Januário, que compreende um conjunto de intervenções coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação do clube, seus associados, como usuários permanentes, moradores do entorno e investidores privados. 

Um total de 197 mil metros quadrados de potencial construtivo não utilizado no complexo de São Januário poderá ser transferido para diversas regiões da cidade, como a Barra e bairros da zona norte do Rio, respeitando as regras descritas no projeto. 

Também participaram da audiência os vereadores Eliseu Kessler (MDB), Zico (PSD), Pedro Duarte (Novo), Willian Coelho (DC) e Luiz Ramos Filho (PSD), além de centenas de torcedores e representantes de moradores das comunidades do entorno.

A Câmara do Rio aprovou em 1ª discussão o PLC 163/2024, projeto que regulamenta instrumentos previstos pela Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município e institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro. A proposta estabelece condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos nas edificações na cidade. A matéria é de autoria do Poder Executivo e irá retornar à pauta para nova votação.

O texto da proposta trata de alguns pontos importantes, como o Direito de Superfície em Áreas Públicas, a Outorga Onerosa de Alteração de Uso, cálculo e pagamento da contrapartida, o Retrofit de Edificações Existentes Regularmente Licenciadas e a Reconversão, por exemplo.

Presidente da Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor, o vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) reforçou que os vereadores farão modificações na proposta para a votação em  2ª discussão. “Este projeto vem para regulamentar alguns dos instrumentos existentes no Plano Diretor, mas é uma boa oportunidade também para que a gente faça alguns ajustes no texto final do Plano que ficaram ainda por serem feitos. Vou dar um exemplo: alguns anexos ainda fazem referência a artigos do texto antes das emendas. Nós estamos preparando, pela Comissão do Plano Diretor, algumas emendas que visam aperfeiçoar não só o texto em relação ao PLC 163, mas também para fazer essas correções.”

Líder do governo na Câmara do Rio, Átila Nunes (PSD) ressaltou que o projeto foi amplamente discutido. “Concordamos que há alguns pontos a serem corrigidos e também vamos fazer outras mudanças. Um ponto que acabou não entrando no Plano Diretor e nós vamos resgatar com esse projeto é a inclusão da obrigatoriedade para construção de equipamentos públicos e comunitários. Nós estamos restabelecendo isso agora. Também vamos colocar instrumentos para mitigar impactos negativos que possam ocorrer em construções”, acrescentou.

Na justificativa da matéria, a prefeitura explica que “a proposta prevê a regulamentação para aplicação de condições especiais para o licenciamento de construções, em consonância com os padrões urbanísticos e paisagísticos previstos na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, LC nº 270/2024, constituindo medida necessária à regulamentação dos instrumentos urbanísticos onerosos previstos na referida Lei Complementar, além da possibilitar a regularização de edificações, a fim de que sua prévia existência não traga prejuízos ao ordenamento público.”

Críticas ao projeto

Para Tainá de Paula (PT), a prefeitura precisa enviar mais informações aos vereadores. “Quero apontar que esta matéria vem incompleta e, na minha opinião, controversa em relação ao que nós apontamos no diálogo do Plano Diretor e o que nós apontamos como fundamentais para esta etapa aqui nesta Casa de Leis. Ainda existem instrumentos faltantes nesta matéria, quero reivindicar aqui o estudo de impacto de vizinhança, o IPTU progressivo, a moradia assistida e locação social, o sistema municipal de áreas protegidas”, enumerou a parlamentar.

Já o vereador Pedro Duarte (Novo) disse que o tema principal da proposta não é o planejamento urbano da cidade do Rio de Janeiro. “Não se trata de um projeto de regulamentação dos instrumentos do Plano Diretor. E o governo poderia admitir isso dizendo: ‘estamos votando aqui um novo projeto de mais valia, mais valerá’. A expressão pagamento de contrapartida aparece mais de 15 vezes no texto do projeto. Esse é um projeto de arrecadação. Inclusive, o próprio subsecretário da prefeitura disse que é esperada uma arrecadação de mais de R$ 600 milhões com esse projeto”, criticou.

Medalhas Pedro Ernesto dadas a Domingos e Chiquinho Brazão são revogadas

A  Câmara do Rio decidiu pela revogação da concessão do Conjunto de Medalhas Pedro Ernesto a Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e a Chiquinho Brazão, deputado federal. Ambos estão presos sob a acusação de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes em 2018. Aprovados pelos parlamentares durante a sessão desta terça-feira (11), os requerimentos 3064/2024 e 3066/2024 são de autoria da vereadora Monica Benicio (PSOL). 

O requerimento 3064/2024 foi aprovado com 20 votos favoráveis, seis abstenções e um voto contrário. Já o 3066/2024 foi aprovado sem votação no painel eletrônico.

Confira outros projetos analisados hoje:

Complexo do Alemão pode ganhar novo polo gastronômico 

PL 2264-A/2023 - Inclui a Rua Antonio Austregésilo Zelo, na Comunidade da Fazendinha, no Complexo do Alemão, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade pela Lei 7.498/2022. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Ulisses Marins (União) e Vitor Hugo (MDB)

Instalação de placas sobre áreas de trânsito de pessoas autistas próximo a escolas, hospitais e repartições públicas pode se tornar obrigatória

PL 2282-A/2023 - Fica obrigatória a afixação de placas informativas sobre áreas de trânsito de pessoas autistas e/ou com deficiências múltiplas próximo a escolas, hospitais e repartições públicas. As placas deverão ser visíveis a uma distância de vinte metros da rua e com dimensões adequadas para que possam ser bem observadas pelos transeuntes e motoristas. Aprovado em 2ª discussão, o projeto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.

Autoria: Willian Coelho (DC) e Marcos Braz (PL)


Programa vai oferecer atendimento às vítimas de preconceito religioso e racial

PL 2605/2023 -  Cria o Programa Municipal da Patrulha Protetores da Fé, que tem como objetivo estabelecer mecanismos de atendimento à vítima de preconceito religioso e racial. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para uma segunda votação.  

Dentre as principais diretrizes do programa, destacam-se: orientar e capacitar os agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-RIO); nortear agentes públicos para atuarem com mais sensibilidade e conhecimento e executar de forma correta o atendimento às vítimas; orientar o Poder Público no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de crimes e delitos contra etnia, raça, cor, classe social, procedência nacional, sexualidade, xenofobia, intolerância e preconceito religioso, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência no âmbito do município; e integrar os serviços oferecidos pela Prefeitura.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

O estádio de São Januário poderá ser reformado e ter o seu entorno transformado por meio da realização de obras de infraestrutura. Tema de diversas reuniões e audiências públicas, o PLC 142/2023 foi aprovado por unanimidade com 45 votos favoráveis. O projeto institui a Operação Urbana Consorciada – OUC Estádio de São Januário, no Bairro Vasco da Gama, que compreende um conjunto de intervenções coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação do Club de Regatas Vasco da Gama, representantes de seu quadro de associados, como usuários permanentes, moradores do entorno e investidores privados. 

O projeto ainda precisa ser votado em segunda discussão antes de seguir para sanção. Na próxima terça-feira (11), às 19h, uma audiência pública sobre a proposta será realizada no próprio estádio de São Januário. Na segunda votação emendas devem ser apresentadas para aprimorar o texto. 

Na audiência pública externa realizada na última quarta-feira (29), na Barra da Tijuca, o vereador Carlo Caiado (PSD), adiantou que será produzida uma emenda garantindo recursos para a mobilidade das áreas receptoras do potencial construtivo que será transferido com as duas operações.

“Nós estamos fazendo uma emenda para que exista uma compensação financeira para as regiões receptoras, na área da mobilidade não só na Barra, mas também a zona norte, a AP3”, anunciou Caiado. A medida atende uma demanda de moradores dos bairros que poderão receber construções com o potencial não utilizado tanto em São Januário quanto no novo autódromo.

O vereador Pedro Duarte (Novo) sublinhou a transparência das discussões sobre a proposta e fez um convite aos torcedores. “Hoje existe uma preocupação muito grande da torcida vascaína sobre este projeto. Tivemos muitas audiências públicas e ainda teremos mais uma na próxima terça-feira lá no estádio de São Januário. Convoco toda a torcida para estar presente. Estamos construindo emendas ao longo desse processo para aprimorar o projeto, como é de praxe aqui na Casa.”

Já Alexandre Isquierdo (União) apontou que o projeto não beneficia somente os vascaínos, mas o município como um todo. “A capacidade do estádio vai aumentar de 20 para 45 mil pessoas e este projeto tem sido exaustivamente debatido em audiências públicas. Quem ganha com a sua aprovação é a cidade do Rio e todo o povo carioca porque será possível gerar mais emprego e renda”, acrescentou o parlamentar vascaíno.

Confira outros projetos aprovados hoje:

Rio pode ter programa de assistência às vítimas de violência armada

PL 1739-A/2023 - Institui o Programa de Atenção Psicossocial às Vítimas da Violência Armada, norteado norteado pelos princípios da universalidade do acesso à saúde, da equidade, da integralidade, da supremacia do atendimento às necessidades sociais, da universalização dos direitos sociais e do respeito à dignidade do cidadão e a sua autonomia. 

De acordo com as autores, Monica Cunha (PSOL), Luciana Novaes (PT) e William Siri (PSOL), homicídios, tentativas de homicídio, tiroteios e outros eventos violentos com o uso de armas de fogo afetam não só as vítimas diretas desses crimes, mas também todo o entorno destas pessoas e, em alguns casos, toda uma comunidade. “Por isso”, argumentam, “o programa tem por objetivo implicar o poder público municipal a promover ações de mitigação e reparação dos efeitos danosos, individuais e coletivos, que a violência armada produz, instituindo uma política que articula os diferentes equipamentos de atenção psicossocial e saúde para lidar com as consequências deste cenário”, explicam os vereadores.

Luciana Novaes deu um relato pessoal para defender a proposta. “Este projeto é muito importante que visa dar atendimento psicológico a pessoas vítimas de violência, assim como eu fui. Eu tinha 1% de chance de sobreviver e, se não fosse o apoio da minha família e o apoio psicológico que eu tive, eu não estaria aqui”, refletiu a parlamentar.

A proposta prevê atendimento por meio de uma equipe composta por profissionais de psicologia, serviço social, direito e saúde, sem prejuízo da participação de outros profissionais, com foco nas ações de acolhimento, atendimento social e de saúde mental, orientação jurídica e atenção integral à saúde. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Qualidade do transporte público adaptado poderá ser revista anualmente 

PL 2119/2023 - Determina a manutenção regular e a vistoria anual em todos os veículos de transporte público coletivo adaptados do município, bem como o treinamento de seus operadores para manusear, satisfatoriamente, os equipamentos de acessibilidade neles implantados. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito. 

Autora: Luciana Novaes (PT)

Projeto propõe Bossa Nova como patrimônio carioca

PL 2365/2023 - Declara como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Bossa Nova, termo conhecido para designar um movimento de transformação do samba, com influência do jazz norte americano, irradiado a partir da zona sul da cidade do Rio de Janeiro no final da década de 1950.

Este movimento marcou a história da música brasileira e elevou compositores nacionais a fama mundial com canções que ficaram marcadas na história, como Samba de uma Nota Só, Águas de Março, Chega de Saudade e A Garota de Ipanema.

O vereador Edson Santos (PT) celebrou a iniciativa. “A Bossa Nova é uma manifestação cultural originalmente carioca e que o Brasil dela se apropriou, tornando-se um dos elementos da cultura e da música nacional. Portanto, merece os nossos aplausos”, ressaltou. 

Aprovada em 2ª discussão, a proposta segue para redação final antes de ir para sanção ou veto do prefeito.

Autoria: Cesar Maia (PSD) e Carlo Caiado (PSD)

Política de atenção a pessoas com doença falciforme pode ser implementado

PL 2161/2023 - Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias. Dentre os objetivos da norma está identificar as pessoas com doenças e garantir a integralidade da atenção, por intermédio do atendimento realizado por equipe multidisciplinar, estabelecendo interfaces entre as diferentes áreas técnicas do sistema municipal de saúde. Para garantir a meta, o município poderá criar o fluxo assistencial da linha de cuidado da doença falciforme. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito. 

Autor: vereador licenciado João Mendes de Jesus