Durante a sessão plenária desta quinta-feira, dia 2, a Câmara do Rio aprovou o PL 1442/2022. Ele determina que os estabelecimentos públicos e privados no município que utilizem o sistema de senha para atendimento ao público ficam obrigados a disponibilizar avisos sonoros em chamada de voz das senhas para pessoas com deficiência visual em qualquer grau. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito. 

Autor da matéria, o vereador Márcio Santos (PTB) argumentou que o objetivo do projeto é facilitar ações que fazem parte do dia a dia de uma parcela importante da população. “A pessoa com deficiência está sujeita a todo tipo de impedimento. Apesar da nossa legislação refutar e afastar qualquer tipo de cerceamento no exercício da cidadania dessas pessoas, tais barreiras ainda persistem, e podem ser classificadas físicas, que impedem fisicamente a pessoa com deficiência de acessar, sair e permanecer em determinado local como escada, portas estreitas que impedem a circulação de cadeira de rodas, elevadores sem controles em Braille, portas automáticas sem sinalização visual para deficientes auditivos”, explicou o parlamentar. 

Os vereadores ainda aprovaram a inclusão de uma emenda ao projeto. Ela prevê que a obrigatoriedade não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI. 

Incentivo à criação e comercialização de NFTs na cidade

Os parlamentares também aprovaram o PL 1073-A/2022, que cria estímulos ao Poder Público para implantar a criação e comercialização de tokens não fungíveis (non-fungible tokens – NFTs) – um ativo digital (criptoativo) registrado em uma blockchain, que pode ser comprado, vendido ou trocado –  de forma a promover a cidade, com a consequente arrecadação de fundos para o Tesouro Municipal. 

“Obras de arte retratando pontos como o Cristo Redentor, Pão de Açúcar, Parque Lage, Morro Dois Irmãos, Carnaval, Maracanã e locais marcantes pelo Centro da cidade são alguns dos elementos que podem ser transformadas em NFTs e comercializadas, gerando recursos para o nosso município”, afirma Prof. Célio Lupparelli (PSD), autor do projeto. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Confira outros projetos aprovados na sessão de hoje:

Guardas Municipais poderão ter carteira funcional digital

PL 1027-A/2022 - Estabelece o documento de identidade funcional em formato digital para agentes da Guarda Municipal, em serviço ativo ou aposentados, a ser expedido pelo órgão competente em formato digital apresentável por meio eletrônico. 

O objetivo é garantir a segurança dos guardas municipais fora do horário de expediente. “Não são raros os casos de membros das forças de segurança que perdem suas vidas ao serem identificados fora do horário de serviço pelos documentos impressos”, ressalta o autor, vereador Jair da Mendes Gomes (Pros).

Segundo a proposta, a carteira funcional digital será aceita em todo o município e para todos os fins legais e regimentais, interna e externamente à respectiva corporação, por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, como documento de identidade do agente de segurança da guarda municipal, possuindo sua apresentação a mesma eficácia jurídica que a apresentação do documento de identidade funcional impresso. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)


Proposta proíbe comercialização de medicamentos e vacinas anti-cio  

PL nº 1459/2022 - Fica proibida a comercialização e a administração de medicamentos e vacinas “anti-cio” para cães e gatos, sem prescrição médico-veterinária, no âmbito do Município, entendidas essas como os anticoncepcionais e aqueles capazes de controlar os hormônios de forma a inibir a ovulação das fêmeas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Waldir Brazão (Avante)


Locais com grande fluxo de pessoas deverão contar com funcionários treinados para lidar com crises do TEA

PL nº 1318/2022 - Fica estabelecida a obrigatoriedade da permanência de funcionários que tenham treinamento para lidar com crises do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais de grande fluxo de pessoas como shopping center, estádio esportivo, sala de cinema e teatro, local para shows, locais de atendimento ao público, metrô e todos os demais que recebam um número pessoas, mesmo que transitoriamente. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autores: Eliseu Kessler (PSD), Marcelo Arar (PTB) e Waldir Brazão (Avante)

Projeto inclui Praça do Vizeu como polo gastronômico

PL nº 1498/2022 - Em 1ª discussão, projeto inclui a Praça do Vizeu, no bairro da Vila da Penha, como polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer na Lei nº 7.498/ 2022. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Proposta susta efeitos de decreto que institui procedimentos de mediação administrativa 

PDL 154/2022 - Susta os efeitos do Decreto do Poder Executivo n° 47.131, de 07 de fevereiro de 2020, que institui procedimento da Mediação Administrativa no âmbito do Poder Público Municipal, que consiste na busca de efetiva contribuição com investigação ou processo de apuração de responsabilidade administrativa, capaz de trazer benefícios efetivos à satisfação do interesse público.

Segundo o autor, vereador Átila A. Nunes (PSD), o decreto não possui nenhum embasamento jurídico para regulamentar qualquer lei, bem como institui uma inovação indevida no ordenamento jurídico. “Sustar esse decreto é o único remédio legislativo que impedirá a norma de extrapolar os limites da razoabilidade, sem sustentação jurídica”, explica. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para segunda votação. 

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

A grande fila de espera por vagas nas creches da rede pública, bem como a necessidade de contratação de mais profissionais e de investimentos em materiais pedagógicos foram alguns dos pontos apontados na audiência pública conjunta da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Comissão de Educação com o tema “Ameaças e Violações de Direitos na Educação Infantil Carioca. A reunião aconteceu nesta sexta-feira (28), no Plenário da Câmara do Rio.

Dados apontados pelos vereadores indicam que, em 2010, o número de crianças à espera de vagas era de pouco mais de 11 mil e o número foi crescendo ao longo dos anos, chegando, em 2019, a uma demanda reprimida de mais de 30 mil crianças na fila.

O vice-presidente da Comissão de Educação, vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD) lembrou que no Plano Municipal de Educação (PME) existe uma meta prevista de universalizar até 2016 a educação infantil pré-escolar para crianças de 4 a 5 anos e ampliar a oferta de educação infantil em creches para atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos. 

“Não notamos evolução favorável a contemplarmos os 50% da meta. Temos que reconhecer que a educação infantil está em situação grave em relação à oferta de vagas”, destacou o vereador.

Representante do Centro de Favelas e Periferias, Jaqueline Oliveira conta que não conseguiu vagas em creches para os dois filhos. “Até hoje esperando uma vaga para minha filha numa creche do município. Ela já está com 6 anos e frequenta uma escola privada, porque eu procurei o Conselho Tutelar, a Defensoria Pública e ainda assim não consegui. Na época eu morava no Complexo da Maré e hoje sou moradora do Jardim Maravilha, em Guaratiba, e meu filho de 1 e 8 meses também não conseguiu uma vaga na creche de lá”, relatou.

A vereadora Luciana Boiteux (PSOL), vogal da Comissão de Educação, apresentou dados que apontam a queda de quase R$ 200 milhões nos gastos com o segmento da educação infantil entre os anos de 2021 a 2022, além da manutenção do mesmo valor no planejamento orçamentário municipal deste ano.

“Diante da necessidade de ampliação das vagas na educação infantil, por que esse corte de verbas, mesmo que em 2022 nós tivemos a maior transferência do Fundeb nos últimos anos?”, indagou.

Para a presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, Thais Ferreira (PSOL), investir na educação nesta fase da vida de uma criança é garantir que ela tenha oportunidades futuras.

“Quando a gente fala de qualidade da educação infantil, a partir dos profissionais, da estrutura, da qualificação das políticas públicas, a gente está falando da principal janela de oportunidade para garantia de justiça social”, acredita Thais Ferreira.

O subsecretário executivo da Secretaria Municipal de Educação (SME), Antoine Lousao, contestou os dados e afirmou que, na verdade, houve um crescimento no investimento pois, além do valor previsto exclusivamente para a educação infantil no orçamento do município, muitas despesas são incluídas em outras chamadas rubricas, que determinam onde o dinheiro público deve ser investido.

“Somente no ano passado, investimos mais de R$ 200 milhões em inaugurações e  reformas de unidades próprias. No início deste ano injetamos R$ 28 milhões em creches e Espaços de desenvolvimento Infantil (EDIs) para a aquisição de bens permanentes, pequenos reparos e manutenção das unidades. Esse valor se soma aos R$ 93 milhões que distribuímos desde 2021, chegando a mais de R$ 121 milhões só de recursos diretos na escolas”, detalhou Lousao.

Aumento no número de vagas e creches conveniadas

A Prefeitura garante que investimento em educação infantil é prioridade da gestão. O subsecretário de Articulação e Integração da Rede da SME, Hugo Nepomuceno, lembrou que, ao longo dos últimos dois anos, houve a abertura de mais de 19 mil vagas em creches públicas e conveniadas e destacou ainda a inauguração recente de duas unidades em Santa Cruz.

“A gente tem atendimento universal para pré-escola na cidade e a nossa fila de creches vem caindo sistematicamente. Hoje é a menor e menos da metade do que a gente tinha em 2019”, complementou.

Para o coordenador de Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Azambuja, apesar do aumento no número de vagas, as ações para a garantia da universalização do acesso à educação infantil ainda são ineficientes. “A oferta de vagas na educação infantil auxilia não só o desenvolvimento da criança, mas também permite a dinamização da vida dessas famílias, sobretudo das mais empobrecidas”, defende.

Sobre as creches conveniadas, a representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Maria Eduarda Quiroga, afirma que há diferenças nos horários oferecidos pela rede municipal, com turnos de 7 a 8 horas, e as privadas, que muitas vezes conseguem atender em um horário estendido.

“Muitas famílias optando por migrar para as conveniadas, não porque sejam melhores, mas porque acabam oferecendo um horário estendido e aí acaba sendo mais vantajoso. Se as nossas crianças da rede pública não têm esse horário estendido, como é que a gente garante que os direitos delas não sejam violados?”, questiona.

O subsecretário Antoine Lousao afirma que as 19 mil vagas a mais têm permitido um ajuste gradativo no horário de atendimento dessas creches e EDIs. “Com a criação dessas vagas, hoje 75% das unidades de educação infantil de tempo integral funcionam com oferta de 8 horas e apenas 25% das unidades de turno único funcionam somente 7 horas”, pontuou.

Também estiveram presentes na audiência pública os vereadores Marcio Santos (PTB), presidente da Comissão de Educação, e Jair da Mendes Gomes (SD), vogal da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira, em 1ª discussão, a criação do Quadrilátero Cultural da Cinelândia, no Centro da cidade. A finalidade prevista no PL 1911/2023 é apoiar, promover, valorizar e divulgar manifestações artísticas e culturais no local, bem como incentivar a visitação de importantes equipamentos públicos da região, como o Palácio Pedro Ernesto, o Theatro Municipal, o Museu Nacional de Belas Artes, a Biblioteca Nacional, o Centro Cultural da Justiça Federal e o monumento ao Marechal Floriano Peixoto.

A proposta determina que os estabelecimentos e equipamentos instalados no Quadrilátero Cultural da Cinelândia poderão utilizar esta denominação como referência, bem como a implementação de sinalização que esclareça o papel do espaço como Área de Especial Interesse Cultural (AEIC) pela sua relevância histórica para o processo de construção da identidade cultural do Rio de Janeiro.

“Este projeto busca somar esforços na revitalização do Centro do Rio ao incentivar a visitação e manifestações artísticas de rua, bem como a publicidade, patrocínios, convênios e editais de fomento para que manifestações artísticas e culturais possam ocorrer na Praça Floriano”, explica o presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), um dos autores do projeto.

De acordo com a proposta, o Poder Público deverá garantir a livre fluidez do trânsito de veículos e de pedestres, a limpeza, a segurança e o ordenamento público no local, a preservação e a harmonia arquitetônica do conjunto edificado no entorno, bem como a implantação de banheiros públicos ou mobiliário urbano com o mesmo fim.

Ainda conforme o projeto, o Quadrilátero Cultural da Cinelândia será incluído no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro, podendo os Poderes Públicos Municipais celebrar parcerias com o setor privado e com outros entes da Federação para fomentar as atividades na região.

A matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC), Dr. Gilberto (SD), Wellington Dias (PDT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Marcio Santos (PTB), Alexandre Beça (PSD), Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP), Marcelo Diniz (SD), Zico (Rep), Celso Costa (Rep), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Luciano Medeiros (PSD), Teresa Bergher (Cidadania), Edson Santos (PT), Vitor Hugo (MDB), Jorge Felippe (União Brasil) e Mesa Diretora.

Veja os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Cidade poderá ter lixeiras subterrâneas

PL 73/2021 - Dispõe sobre a instalação de lixeiras subterrâneas em espaços públicos do município, preferencialmente nas calçadas, em locais previamente escolhidos pela autoridade competente, de acordo com a proximidade da rota de recolhimento do lixo doméstico e comercial. De acordo com o projeto, cada grupo de lixeiras terá compartimentos separados de orgânicos e recicláveis.

Entende-se como lixeira subterrânea o sistema soterrado de armazenamento de resíduos sólidos urbanos para contentores plásticos adaptáveis ao sistema de coleta de carga traseira.

Como os recipientes deverão ter capacidade suficiente para armazenar volume de resíduos compatíveis com a quantidade média de lixo recolhida na coleta doméstica e comercial local, a coleta mecanizada deverá ser realizada com frequência suficiente para que os recipientes sejam constantemente esvaziados, evitando que haja impedimentos para sua utilização.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Rede municipal de saúde poderá ter equipe para tratamento de mioma intrauterino

PL 427-A/2021 - Cria a Equipe Multidisciplinar de Prognóstico, Diagnóstico e Tratamento de Mioma Uterino na rede municipal de saúde, através dos profissionais já existentes na Secretaria Municipal de Saúde. O projeto prevê que a equipe multidisciplinar deverá emitir laudo e se reunir com a paciente para dar orientação de como deverá prosseguir com o tratamento e acompanhamento. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autora: Veronica Costa (PL)

Projeto propõem Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres,  voltadas à prevenção e à erradicação da violência de gênero.

Dentre os objetivos, destacam-se: desenvolvimento de ação de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, às mulheres em situação de violência; fomento à conscientização dos que fazem o atendimento às mulheres em situação de violência, em órgãos públicos ou em instituições privadas; e capacitação permanente dos agentes públicos das áreas da assistência social, saúde, educação, trabalho e em especial da Guarda Municipal quanto às questões de gênero, raça, etnia.

Instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas das três esferas de governo poderão contribuir com informações, sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta Lei, por meio de celebração de acordos, convênios e parcerias com o poder público municipal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Ex-vereador Reimont

Proposta declara Carnafolia patrimônio cultural de natureza imaterial 

PL 333/2021 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Carnafolia - Associação de Blocos e Bandas da Grande Tijuca. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A CARNAFOLIA surgiu em 2016 com a união de 16 representantes de blocos e bandas para valorizar  a cultura, manter a tradição do carnaval de rua e a preservação da identidade, liberdade de expressão e a democracia entre os foliões.

“Esta associação representa 16 importantes nomes de instrumentos culturais da Zona Norte que levam alegria para as ruas dos seus respectivos bairros, fazendo interação entre as famílias, levando cultura, entretenimento e muito respeito”, afirma o autor, vereador Marcio Ribeiro (Avante).

Compõem a associação os blocos: Mini Bloco; Balanço do Pinto; Banda do Jiló; Banda da Praça Sans Pena; Bloco Nem Muda Nem sai de Cima; Bloco chora 10; Bloco Eu choro Curto Mas Rio Comprido; Bloco Cultural 7 de Paus; Bloco dos Piranhas da Senador; Bloco Marcha Nerd; Bloco Vai Tomar no Grajaú; Bloco Perereca do Grajaú; Bloco Seu Kuka Sou Eu; Bloco Balanço do Jamelão; Banda da Praça Afonso Pena e o Bloco Urubuzada.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante) 

Projeto cria ações para inclusão de pessoas com gagueira

PL 1334/2022 - Cria ações que promovam a inclusão das pessoas com gagueira, assegurando e promovendo condições de igualdade, acessibilidade e o exercício de direitos e liberdades fundamentais.

A gagueira é um distúrbio neurobiológico que afeta a fala, caracterizada pela disfunção desta, por repetição de sons e sílabas ou por paradas involuntárias, que comprometem a fluência verbal.

A proposta prevê que sejam desenvolvidas ações educativas sobre os tratamentos e formas de diagnóstico da gagueira, principalmente no diagnóstico precoce; atendimento multiprofissional de acordo com o perfil psicossocial dos atendidos, e a utilização de equipamentos atuais, humanos, físicos e financeiros para promover, através de programas, a realização de consultas e exames para o tratamento do distúrbio.

A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Tânia Bastos (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Luciano Medeiros (PSD)

Casos de esporotricose deverão ser comunicados compulsoriamente

PL 1480/2022  - Determina que todas as clínicas veterinárias, consultórios e hospitais veterinários localizados no município deverão notificar compulsoriamente ao órgão competente do Poder Executivo todos os casos confirmados de esporotricose em animais domésticos. A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A esporotricose, que é uma zoonose, necessita de uma atenção especial, pois a doença é considerada endêmica na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro desde 1998. O controle e prevenção da doença representam grandes desafios à saúde pública em nosso território. Por isso estamos apresentando o presente projeto de lei”, explica o autor, vereador Dr. Marcos paulo (PSOL)

A notificação será feita independentemente da origem do animal doméstico e o descumprimento do disposto na Lei sujeitará aos responsáveis pela notificação as seguintes penalidades: advertência, quando da primeira autuação da infração; e multa de R$ 1 mil, em caso de reincidência

Beco do Rato é declarado patrimônio imaterial da cidade

PL 1501/2022 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Samba do Beco do Rato, espaço de valorização da cultura brasileira, em especial, do samba, inaugurado em 2005. A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Inicialmente aberto como um depósito de bebidas, a casa ajudou a revitalizar a região próxima à famosa Escadaria Selarón e segue contribuindo para a cena cultural da cidade. Hoje, o Beco do Rato é considerado um dos mais tradicionais e importantes redutos do samba.

“O Beco foi aberto em um espaço, até então, desprezado da Lapa e que, em outros tempos, naquele pedaço de rua entre a Joaquim Silva e Moraes e Vale, moraram Chiquinha Gonzaga e Madame Satã. Figuras históricas como Manuel Bandeira, Noel Rosa, Sinhô e Portinari frequentemente também andavam por ali”, lembra a autora da proposta, a vereadora Monica Benicio (PSOL). 

O espaço já foi palco para grandes artistas do samba de Luiz Melodia, Toninho Geraes, Wilson Moreira, Moacyr Luz, Tia Surica, Beth Carvalho, Ubirani (do Fundo de Quintal), Wanderley Monteiro, Iracema Monteiro, Zé Luiz do Império, Paulão Sete Cordas, Walter Alfaiate, entre muitos outros. Ao mesmo tempo, abriu espaço para a nova geração do samba e ajudou a revelar diversos novos artistas. Em suas paredes, a casa possui painéis e pinturas que fazem alusão à cultura popular brasileira e contam parte da nossa história da cidade.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Gal Costa dará nome a equipamento público da cidade

PL 1608/2022  - Determina que o Poder Executivo dará o nome de Gal Costa (1945/2022) a um equipamento cultural municipal. Maria da Graça Costa Penna Burgos, mais conhecida como Gal Costa, nasceu em 26 de setembro de 1945 em Salvador e foi a voz de clássicos da MPB como "Baby", "Meu nome é Gal", "Chuva de Prata", "Meu bem, meu mal", "Pérola Negra" e "Barato total".

Considerada uma das maiores vozes da Música Popular Brasileira, iniciou a carreira em 1965, quando apresentou músicas inéditas de Caetano Veloso e Gilberto Gil. Gal Costa faleceu no dia 9 de novembro de 2022, aos 77 anos. A causa não foi divulgada. De acordo com a assessoria, a cantora se recuperava nas últimas três semanas de um procedimento cirúrgico nasal.

A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Carlo Caiado (PSD)

A Câmara do Rio recebeu, nesta terça-feira (18), o secretário municipal de secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Chicão Bulhões, para iniciar as discussões do Projeto de Lei (PL) nº 1822/2023, de autoria do Poder Executivo. O objetivo da proposição é estabelecer uma alíquota reduzida do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para diversas empresas, entre elas as de apostas esportivas digitais que se instalarem na cidade do Rio. De acordo com o secretário, em 2022, o mercado de apostas movimentou, no Brasil, cerca de R$ 7 bilhões. Para 2023, a expectativa é de movimentação de R$ 12 bilhões.

Presidente da Casa Legislativa, o vereador Carlo Caiado (PSD) destacou a importância da tramitação da proposição. “A discussão é importante para que a cidade possa arrecadar tributos”. No entanto, o parlamentar quis saber sobre como a Prefeitura irá fiscalizar as empresas, quais serão os impactos com a arrecadação do tributo para a cidade e se a Prefeitura poderia direcionar parte dos recursos para incentivar o esporte amador.

Ainda sem um cálculo dos impactos fiscais da arrecadação do imposto para a cidade, que deverá ser feita pela Secretaria Municipal de Fazenda, o secretário Chicão Bulhões disse ser totalmente a favor do fomento à atividade esportiva na cidade. Ele ainda acrescentou que para atrair as empresas não basta ter competitividade tributária. “Ela é importante, mas precisamos ter um trabalho mais amplo, somar a outros fatores, como ter uma mão de obra qualificada e ter um bom ambiente de negócios e político”, listou.

Apoiador do PL, o vereador Pedro Duarte (Novo) apresentou uma dúvida sobre o art. 3º da proposta, que determina que a que a redução de alíquota ficará condicionada ao crescimento da base de cálculo do ISSQN devido, em relação aos serviços prestados pelas empresas do setor como um todo, na ordem de 10% a cada cinco anos, nos 20 anos seguintes à publicação da norma. “Qual será a base de cálculo inicial? Precisamos saber a fórmula que será usada como parâmetro”. O parlamentar lembrou que, no primeiro ano, as empresas de apostas digitais, por exemplo, irão começar do zero.

Bulhões informou que, para estas empresas, a ideia é que a redução da alíquota seja aplicada a partir do segundo ano. O tema poderá ser definido por meio de uma regulamentação especial ou até mesmo por meio de uma emenda. O secretário se comprometeu em enviar os cálculos do impacto que a medida poderá trazer à cidade do Rio.

Estiveram também presentes à reunião os vereadores Átila A. Nunes (PSD), líder do governo, Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Rogério Amorim (PTB), Marcelo Diniz (Solidariedade), Rocal (PSD), Marcio Santos (PTB), Welington Dias (PDT), Alexandre Beça (PSD), Luciana Novaes (PT), Luciana Boiteux (PSOL) e Niquinho (PT).

Os vereadores aprovaram na tarde desta terça-feira (11) o Projeto de Decreto Legislativo 184/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a efetuar um empréstimo de R$ 797 milhões junto à Caixa Econômica. Os recursos deverão ser utilizados para a compra de novos ônibus articulados para o sistema BRT. O projeto foi aprovado definitivamente hoje e agora segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD).

O PDL 184/2023 prevê que o empréstimo se dará no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana Setor Público, na abrangência do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte). Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Átila A. Nunes (PSD) reforçou a contribuição do parlamento carioca para a requalificação do sistema BRT. 

“Quem vem acompanhando essa legislatura sabe que, através de uma sequência de votações, nós adotamos um novo modelo para a cidade", destacou. "O que importa no final do dia é a qualidade do serviço para quem precisa do transporte público no Rio”, declarou o parlamentar.

Vice-líder do governo na Câmara do Rio, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) destacou que a compra de mais articulados vai permitir a renovação completa da frota do modal, o que vai contribuir para aumentar a demanda de passageiros em mais de 40% até 2024. 

“Nós todos sabemos que a melhoria da mobilidade urbana é um desafio para o Rio de Janeiro e esta operação de crédito é fundamental para modernizar e ampliar o sistema de transporte público, reduzindo o tempo de deslocamento e melhorando a qualidade de vida dos cidadãos”, ressaltou a parlamentar, que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. 

Já o vereador Dr. Rogério Amorim (PTB) demonstrou preocupação com o endividamento do município e fez outros questionamentos. “Pra que nós vamos autorizar um empréstimo na Casa de 700 milhões de reais à prefeitura da cidade do Rio de Janeiro se nós recentemente tivemos, através da outorga da Cedae, R$4 bilhões de reais dados ao município do Rio e destes, apenas 800 milhões foram gastos”, indagou o parlamentar. 

No entanto, o vereador Edson Santos (PT) apontou que, de acordo com a legislação, ainda há margem para o município contrair empréstimos e investir. “A relação dívida corrente líquida e a receita corrente líquida, que pela lei federal estabelece a possibilidade do município contrair 1.2%, ou seja, 120% daquilo que arrecada, de sua receita corrente líquida. Se formos comparar o estágio da nossa dívida não chega a 5% na sua relação com a receita corrente líquida do município. Então, há margem para o município contrair empréstimo visando a melhoria da infraestrutura da nossa cidade. E quando se fala da questão do transporte público, do BRT, ele é um avanço em relação aos ônibus”, acrescentou. 

O vereador William Siri (PSOL) sublinhou que é papel do Estado gerir os transportes da cidade e garantir direitos. “Eu como morador de Campo Grande, da Zona Oeste, sei da importância do BRT. Nós vamos manter a nossa coerência votando favorável a esse empréstimo justamente porque compreendemos a importância de um Estado planejador”, refletiu. 

Para o vereador Marcio Santos (PTB), a destinação de recursos para o BRT é importante, mas ele enfatizou que outros modais merecem atenção. “A cidade não é feita de BRT. O povo de Senador Camará, Vila Aliança, Vila Vintém, Realengo, eles não usam o BRT. Até para chegar ao BRT tem uma dificuldade que é a falta de transporte público.”

Empréstimos anteriores

Antes de entrar na pauta da sessão ordinária de hoje, os vereadores debateram a matéria em reunião com as secretarias municipais de Transportes e Fazenda no fim de março. Além disso, os parlamentares também enviaram requerimentos de informação para a prefeitura a fim de obter mais esclarecimentos sobre as outras três operações de crédito aprovadas anteriormente na Casa. 

De acordo com o levantamento enviado, dos mais de R$ 3 bilhões autorizados desde dezembro de 2021 junto ao Banco Mundial e BNDES, até agora pouco mais de R$ 700 milhões entraram nos cofres. Praticamente metade desse valor foi para a compra dos novos 560 articulados do BRT, dos quais 279 já estão rodando. Segundo a Prefeitura, a nova negociação com a Caixa deve ter liberação mais ágil. Os dados mostram que o endividamento do município ainda está em pouco mais de 40% da Receita, bem distante do limite máximo de 120%. 

O cenário de carência de profissionais na rede municipal de educação do Rio, considerada a maior da América Latina, foi tema de uma audiência pública, realizada nesta segunda-feira (27), pela Comissão de Educação da Câmara do Rio. O debate foi conduzido pelo vereador Marcio Santos (PTB), presidente da Comissão.

Dados levantados pelo gabinete da vereadora Luciana Boiteux (PSOL) apontam que nos últimos 10 anos, a rede registrou a perda de 6.120 professores e mais de 21 mil alunos. Entre o pessoal de apoio da educação na rede municipal, são 4.526 profissionais a menos, desde 2014. 

A convocação de professores concursados, o incentivo à política de migração, a revisão dos planos de cargos e salários e a garantia de contratação de agentes de educação especial foram apontados pelos debatedores como a saída para garantir a qualidade da rede municipal de ensino.

Sobre a possibilidade de chamar os aprovados nos concursos realizados em 2016 e 2019, o vice-presidente da Comissão, vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD), reforçou que muitos desses profissionais já se encontram em condições de assumir os cargos.

“Considerando o anúncio da secretaria da contratação de 570 novos professores, por que ainda não houve a convocação do banco de aprovados nos últimos certames para sanar parte do déficit de professores, já que os candidatos estão aptos à convocação?”, indagou Prf. Célio Lupparelli.

O Subsecretário da Secretaria Municipal de Educação, Antoine Azevedo, explicou que a redução de professores na rede se deu  concomitantemente a uma mudança no modelo de admissão da carga horária. “A partir de 2013 passamos a admitir apenas professores de 40 horas. Professores de 16h e 22,5h se aposentam e ingressam professores de 40 horas, por isso há redução no número de matrículas ativas, mas se fizer conta pela carga horária que professores totalizam não diminui, se mantém ou até aumenta”, explica Antoine.

Segundo o gestor, a SME tem feito chamamentos de pessoal de apoio e de professores, além de organizar sistemas e normas para melhor a gestão da rede, mas que esbarram na falta de recursos orçamentários. 

“A prioridade é o chamamento de professores. Foram 2.640 professores que tomaram posse nesses últimos dois anos e 1240 novos chamamentos. Já o chamamento de 570 professores que foi anunciado está em fase final de tramitação junto à Fazenda e órgãos da prefeitura para que possa ser efetivado. Esperamos publicá-lo nas próximas semanas”

Cobrança por novos concursos

Representante do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (SEPE-RJ), Marcelo Santana cobrou ainda a realização de novos concursos públicos para contratar cozinheiras escolares, agentes de portaria, serventes, secretários escolares e agentes de educação especial para dar conta de atender aos estudantes. 

“Temos 11 mil profissionais fazendo dupla regência, mesmo com  um banco de concursados. Há 7.591 regentes e 2.430 gestores inscritos na migração. Precisamos que a SME indique quando será a próxima convocação de concursados e de migrantes, pois na escola, todos os profissionais são educadores, não só os regentes”, enfatizou Santana.

A Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro têm acompanhado de perto a situação. “Fizemos um pedido de informações à SME sobre qual a carência real de professores, o prazo e metas de ações para resolver o problema, quantas convocações foram realizadas no concurso de 2019, entre outras perguntas. Estamos aguardando um posicionamento da Prefeitura”, explicou. A promotora de Justiça Glaucia Maria adiantou que foi aberto um inquérito civil para investigar a carência de professores na rede.

Educação Especial

Apesar de haver 3 mil vagas previstas na Lei no 5.623/2013 para o cargo de Agente de Apoio à Educação Especial (AAEE), apenas 1.264 destas estão ocupadas. A vereadora Luciana Novaes (PT) lembrou que já existe uma orientação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a contratação de novos agentes.

“Em agosto houve uma reunião com o promotor Rogério Pacheco que sugeriu à secretaria contratar 750 agentes de apoio e abrir concursos para os AAEEs, mas até agora isso não aconteceu. Não temos nem mesmo 400 agentes de apoio nas escolas”, revela a parlamentar.

O vereador William Siri (PSOL) questionou se há mesmo a previsão de novo concurso para garantir vagas efetivas ao cargo. “Sendo esta uma medida temporária, a Secretaria possui expectativa de novos concursos para o cargo de AAEE?”.

O subsecretário explicou que existe um pedido de concurso em andamento, mas que a curto prazo já estão assinando contrato com 600 agentes de educação especial, além da contratação de agente educadores para tentar suprir a demanda de profissionais.

“Hoje a rede conta com 4.500 profissionais para atender os 17 mil alunos na educação inclusiva, dentre eles professores dedicados às salas de recurso, professores itinerantes, intérpretes de libras, além dos AAEEs e estagiários, que se dedicam integralmente a estes alunos”, complementou o gestor.

Dupla regência

Outra questão destacada foi a realização da dupla regência, uma espécie de hora extra realizada pelos professores para preencher a falta de profissionais na rede. Vogal da Comissão, a vereadora Luciana Boiteux destacou que a rede vem dependendo da dupla e da tripla regência para cobrir a carência de professores, e mesmo assim a cobertura tem sido insuficiente. “A dupla regência é um instrumento que deveria cobrir licenças e carências temporárias, não sendo uma solução permanente para a falta de profissionais”, criticou. 

Para Azevedo, questões administrativas e orçamentárias são um grande desafio. “A SME tem a característica de o professor suprir uma ausência definitiva ou afastamento temporário para não deixar uma criança sem atendimento. Essa é uma estratégia para que o aluno tenha sua carga horária cumprida, mas, infelizmente, não conseguimos atender todos os casos. O problema existe e reconhecemos. Mas estamos trabalhando para garantir a qualidade do ensino a todos os alunos e profissionais de educação do município

Também participaram da audiência os vereadores Vitor Hugo (MDB), Rocal (PSD), Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Thais Ferreira (PSOL).

Com a rejeição dos vetos parciais do prefeito Eduardo Paes ao PL 947-A/2021, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (22), os vereadores cariocas garantiram que a cidade possa contar com uma Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar. A matéria seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), quando então passará a valer como lei.

Segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) apurados em setembro de 2022, 2 milhões de crianças e adolescentes não estão frequentando a escola no Brasil. A pesquisa, realizada pelo Ipec com pessoas de 11 a 19 anos que estudam em escolas públicas, ou que não estão na escola e não completaram a educação básica, aponta o trabalho infantil e dificuldades de aprendizagem como os principais motivos da evasão escolar.

Este abandono escolar gera prejuízos não só aos alunos mas a todo o país. De acordo com o estudo “Consequências da Violação do Direito à Educação Básica”, realizado pela Fundação Roberto Marinho em parceria com o Insper, publicado em 2020, o Brasil perde R$ 214 bilhões por ano pelo fato de os jovens não concluírem a educação básica. O cálculo é inédito e aponta as consequências da evasão escolar e da falta de prioridade para a educação, ao mensurar o custo, em valores monetários, para o país e para cada 1 dos 575 mil jovens que deixarão de concluir a educação básica.

Realidade fluminense

E no estado do Rio de Janeiro não é diferente. Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) na rede estadual de ensino e em 44 secretarias municipais de Educação, realizada entre janeiro de 2020 e abril de 2021, revela que destas 45 redes, 33 precisam aperfeiçoar e estruturar a busca ativa de alunos para reduzir os riscos de perda do vínculo aluno-escola. O documento indica a necessidade de aperfeiçoar a busca ativa de crianças e adolescentes que estão fora da escola, mediante a criação de equipes multidisciplinares e intersetoriais.

A necessidade de auxiliar financeiramente na renda familiar, a falta de interesse pelo ambiente escolar, a dificuldade no aprendizado, a dificuldade de acesso à escola, a gravidez precoce, o bullying e a falta de incentivo dos pais e responsáveis são fatores apontados pelos vereadores como responsáveis pela desistência do aluno. "Trata-se de um processo lento de desengajamento do estudante, isto é, ele leva um tempo até deixar de ver sentido em estar frequentando aquele ambiente, não é uma decisão que se toma de um dia para o outro. Por isso precisamos agir”, afirmam os autores do projeto, vereadores Veronica Costa (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcos Braz (PL), Marcelo Diniz (SD), Celso Costa (Rep) e Vera Lins (PP) e ex-vereador Tarcísio Motta (PSOL).

Dentre as diversas propostas contidas na Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar destacam-se o desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos e sociedade civil sem fins lucrativos que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais e cognitivas do aluno durante todo o ano letivo; a expansão do número de escolas inseridas na política de educação integral; a aproximação da família do aluno de suas atividades escolares; a construção de currículos complementares voltados para integração educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas dos tempos atuais; dentre outras.

Veja abaixo os demais vetos que foram rejeitados pelo Plenário da Cãmara que também seguirão para promulgação:

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1217-A/2022, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que tomba, provisoriamente, como bem de natureza imaterial de valor cultural para a cidade do Rio de Janeiro, o Bloco Carnavalesco No Rabo do Pavão. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes;

Vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL 756-A/2021, da vereadora Veronica Costa (PL), que institui a Campanha “Alerta Mulher” para a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce e a prevenção de doenças; 

Vetos parciais ao PL n° 1225-A/2022, de autoria dos vereadores Carlos Bolsonaro (Rep), Vera Lins (PP), Marcelo Arar (PTB), Tânia Bastos (Rep), Marcio Santos (PTB), Felipe Michel (PP), Ulisses Marins (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Jorge Felippe (União), Matheus Gabriel (PSD), Marcelo Diniz (Solidariedade) e dos ex-vereadores Alexandre Isquierdo (União) e Felipe Boró (Patriota), que proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica; 

Veto parcial ao PL 1371/2022 de autoria dos vereadores Marcelo Diniz (Solidariedade), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Cesar Maia (PSDB) e Vitor Hugo (MDB), e do ex-vereador Chagas Bola, que institui a Campanha Fevereiro Laranja para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia e doação de medula óssea;

Veto total ao PL 1927-A/2020, dos vereadores Dr. Gilberto (SD), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rosa Fernandes (PSC) e Dr. Marcos Paulo (PSOL), que dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos em todas as unidades públicas municipais de saúde;

Veto total ao PL 1328/2022, dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Marcio Santos (PTB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que institui o Programa de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Sexual na rede municipal de ensino; e

Veto total ao PL 1333/2022,  da ex-vereadora Laura Carneiro e dos vereadores Carlo Caiado (PSD) e Marcio Santos (PTB), que inclui o espaço urbano localizado na Praça Dom Helder Câmara como polo gastronômico e cultural da cidade na Lei nº 7.498/2022.

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (21), a Câmara do Rio rejeitou o veto total  do prefeito Eduardo Paes ao o PL 559-A/2021, que permite a utilização, por veículos particulares, das faixas viárias exclusivas para ônibus, para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção. 

Os autores, vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), João Mendes de Jesus (Rep) e Paulo Pinheiro (PSOL), alegam que a proposta  atende às necessidades de deslocamento, com maior comodidade e mais eficiência. O projeto segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).

O mesmo acontece com os vetos ao PL 199-A/2021, do vereador Marcio Santos (PTB) e do ex-vereador Chico Alencar (PSOL), que dispõe sobre o Programa Colorindo a Escola na rede pública municipal de ensino; e o  PL 1070/2022, dos vereadores Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que determina a divulgação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em todas as escolas públicas e privadas na cidade. Com a rejeição do veto, ambos passarão a integrar o ordenamento jurídico municipal após promulgação.

A próxima sessão legislativa foi convocada para quarta-feira. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

A Câmara do Rio derrubou na tarde desta terça-feira (14) os vetos parciais do prefeito Eduardo Paes ao PL 873-A/2021, que institui o Programa Municipal de Saúde Integral para a população negra. O programa tem por diretriz a identificação das necessidades de saúde da população negra, a promoção de ações que garantam a equidade de tratamento, a criação de instrumentos de gestão para monitorar a avaliação de impacto da execução do programa e a garantia de ações voltadas para a formação profissional e educacional permanente dos trabalhadores e dos conselheiros municipais e distritais de saúde. 

Com a justificativa de violação aos princípios da separação entre os Poderes, o prefeito Eduardo Paes vetou dispositivos que previam que o Poder Executivo, em articulação com o Comitê Técnico de Saúde da População Negra (CTSPN), desenvolveria ações sistematizadas de qualificação profissional dos trabalhadores da atenção primária, hospitalar, gestão e funcionários de programas de saúde; que determinava que o governo deveria dispor de órgão técnico competente para implantar, monitorar e avaliar a execução do Programa; e que dizia que as despesas decorrentes do cumprimentoto da lei deveriam ocorrer por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso fosse necessário. 

Os trechos vetados seguem para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), quando, então, passarão a integrar o texto completo da lei. Assinam a matéria os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Rocal (PSD), Inaldo Silva (Rep), João Mendes de Jesus (Rep), vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) os ex-veredores Lindbergh Farias, Reimont, Tarcísio Motta e Chico Alencar.

Na mesma sessão, foram analisados outros 13 vetos. Com exceção do veto total ao PL nº 756/2014 de autoria da ex-vereadora Laura Carneiro, que considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o nome do Hotel Copacabana Palace, que foi mantido, levando o projeto ao arquivo, todos os demais foram rejeitados e seguirão para promulgação. São eles:

Veto total ao PL 540/2017, da vereadora Vera Lins (PP), que declara patrimônio cultural imaterial do município do Rio de Janeiro a Feira das Yabás.

Veto total ao PL 525-A/2021, dos vereadores Rosa Fernandes (PSC) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), que inclui a Rua Volta Grande no bairro de Del Castilho como Polo Gastronômico e cultural na Lei nº 7.498/2022.

Veto total ao PL 1180-A/2022, do vereador Carlos Bolsonaro (Rep), que dispõe sobre a organização e operacionalização de calendário anual de visitas dos alunos da rede municipal de ensino.

Vetos parciais ao PL 1252/2022, dos vereadores Marcos Braz (PL), Marcio Santos (PTB) e Marcelo Arar (PTB), que cria o Programa Educação Física Inclusiva no município do Rio de Janeiro.

Veto total ao PL 1375/2022, do vereador Jorge Felippe (União), que dá o nome de Rua Azaleia à atual Rua A, no loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro.

Veto total ao PL 1392/2022,  dos vereadores Ulisses Marins (Rep) e Marcio Santos (PTB), que estabelece a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar, pela direção das escolas da rede municipal de ensino, dos alunos que apresentem ausência às aulas acima de trinta por cento do percentual mensal.

Vetos parciais ao PL 14/2013, da ex-vereadora Laura Carneiro, que institui o sistema de atendimento às pessoas com deficiências através de Libras – Linguagem Brasileira de Sinais.

Vetos parciais ao  PL 727-A/2021, dos vereadores Tânia Bastos (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), João Mendes de Jesus (Rep), Marcelo Diniz (SD), Felipe Boró (Patriota), Cesar Maia (PSDB), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 5.874, de 2015, que institui Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio.

Vetos parciais ao PL 999/2022, dos vereadores Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL) e Marcelo Arar (PTB), e dos ex-vereadores Tarcísio Motta e Chico Alencar, que estabelece princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada.

Veto total ao PL 180/2013, da ex-vereadora Laura Carneiro, que dispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do distúrbio denominado Síndrome do Respirador Bucal na rede municipal de ensino.

Veto total ao PL 625/2013, da ex-vereadora Laura Carneiro, que tomba, pelo seu relevante valor histórico e cultural, o imóvel da Gafieira Elite, localizado no centro.

Veto total ao PL 668-A/2021, dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PTB) e Felipe Boró (Patriota), que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia.

Em sessão extraordinária semi-presencial realizada nesta quarta-feira (1º), o Plenário da Câmara Municipal aprovou em 2ª discussão o PL nº 1604/2022, do Poder Executivo, que determina que o quantitativo total de vagas livres do cargo de Professor I existentes, bem como as decorrentes das vacâncias que ocorrerem após a publicação da presente lei, será acrescido à fixação numérica estabelecida para a categoria funcional de Professor de Ensino Fundamental (PEF). 

O objetivo é garantir a disponibilidade de novas vagas ou ampliação da oferta da educação básica em tempo integral. A Prefeitura argumenta que o provimento das vacâncias por aposentadoria, falecimento, exonerações ou demissões de cargos da categoria funcional Professor I se dá, atualmente, por concurso público para o cargo Professor de Ensino Fundamental. E que, em futuro relativamente próximo, pelas disposições da Lei Municipal nº 6.799/2020, o Poder Executivo necessitará dispor de vagas suficientes para garantir a oferta do ensino fundamental à população carioca. 

“Trata-se de um ajuste administrativo necessário para a convocação de 570 professores de Ensino Fundamental, pois há uma orientação jurídica da Procuradoria do Município de que é necessário que esse ajuste seja feito por lei aprovada pelo Poder Legislativo”, explicou  Átila A. Nunes (PSD), líder do governo na Câmara Municipal. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Vetos

Na mesma sessão legislativa, os vereadores analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Foram rejeitados os vetos parciais ao PL nº 1420/2015, de autoria do do vereador Átila A. Nunes (PSD) e da ex-vereadora Laura Carneiro, que dispõe sobre as orientações necessárias à instituição de um programa de campanha permanente e continuada de mobilização para a cultura de paz e respeito à liberdade religiosa.

Também foram rejeitados os vetos parciais ao PL nº 575-A/2021, de autoria dos vereadores Átila A. Nunes (PSD), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rocal (PSD) e Marcio Ribeiro (Avante), e dos ex-vereadores Reimont e Chico Alencar, que determina que motoristas de carros de aplicativos na cidade do Rio de Janeiro não poderão recusar o transporte de passageiros por razões políticas, religiosas, raciais ou por orientação sexual; bem como o veto total ao PL n° 400-A/2021, de autoria do vereador Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a instalação de bicicletários nas estações de acesso ao BRT - Transporte Rápido por Ônibus. 

Por fim, o veto total ao PL nº 477/2021, de autoria do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que dispõe sobre exploração e utilização de publicidade comercial no serviço de transportes de passageiros do modal STPC – Serviço de Transporte de Passageiro Complementar Comunitário do município do Rio de Janeiro, também foi derrubado pelos vereadores. Todos os projetos seguirão para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), quando então passarão a valer como lei.

Veja abaixo os projetos de lei debatidos e suas respectivas autorias:

Multa será instituída para coibir casos de abuso e assédio sexual em locais públicos

PL 209-A/2021 - Institui multa para casos de abuso e assédio sexual em locais públicos ou abertos ao público e em veículos de transporte coletivo, tais como ônibus, trens e metrô. De acordo com o projeto, considera-se conduta ofensiva atentar contra a liberdade sexual de qualquer pessoa, mediante intimidação, constrangimento, importunação, ameaça ou violência.

O valor da multa deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo municipal, e será aplicada em dobro nos casos de reincidência ou quando a conduta ofensiva for praticada contra crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência; ou com concurso de duas ou mais pessoas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Riachuelo Tênis Clube, em Riachuelo, pode ser tombado

PL 639/2021 - Tomba, por seu relevante valor histórico, cultural, desportivo e social, o imóvel que abriga o Riachuelo Tênis Clube, localizado na Rua Marechal Bitencourt, no bairro Riachuelo.  Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do local, bem como quaisquer transformações na função cultural, desportiva e social que atualmente exerce. 

A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção que venham a ser efetivadas no local deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, para fins de autorização e acompanhamento técnico dos mesmos.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Donos de animais deixados sozinhos no interior de veículos podem ser multados

PL 1059-A/2022 - Proíbe a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotores, no âmbito do município do Rio de Janeiro, sob pena de multa a ser definida por órgão competente do Poder Executivo. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Waldir Brazão (PL)