A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é uma linguagem gestual-visual que possibilita a comunicação através de gestos, expressões faciais e corporais. Como ela é muito utilizada na comunicação com pessoas surdas, sendo uma importante ferramenta de inclusão social, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram o PL 1453/2019, do vereador Zico (Rep), que inclui Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo escolar da Rede Municipal de Ensino. 

A vereadora Thais Ferreira (PSOL) ressaltou que a educação inclusiva e o ensino de libras é importante, “pois 70% das crianças surdas têm atraso no aprendizado e na escolarização”. Segundo a parlamentar, possibilitar esse acesso das crianças a profissionais capacitados é ter um modelo inclusivo de educação. 

O vereador Tarcísio Motta (PSOL) elogiou a aprovação do projeto e enfatizou que é preciso cobrar da Prefeitura a sanção e a implementação. “Faremos indicações legislativas para a regulamentação, como a criação de curso de formação para os professores da rede, estabelecimento de prazo para que tenhamos intérpretes, instrutores em todas as escolas da rede, dentre outras”, adiantou.

Rocal (PSD) acrescentou que é preciso universalizar e fazer com que as crianças mudas não sejam excluídas. “Esse é um projeto muito oportuno e concordo com Tarcísio Motta, de que é necessário abrir concurso público para que intérpretes e instrutores façam parte da rede municipal de ensino”, disse. Nesse sentido, Lindbergh Farias (PT) criticou o governo ao revelar que o município tem apenas 1.300 agentes mediadores para mais de 1400 unidades escolares. “Eu tenho vergonha da situação do ensino público na cidade do Rio de Janeiro. Chamo atenção para a forma desleixada com que a Educação tem sido tratada no nosso município”, criticou.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Unidades de ensino da cidade deverão ter bibliotecas para os alunos

PL 1216/2015 - Determina que todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino que estejam situadas na cidade do Rio de Janeiro deverão oferecer bibliotecas escolares para os alunos. 

A proposta obriga um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares. Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Alexandre Isquierdo (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Teresa Bergher (Cidadania) e Rocal (PSD). 

“Selo Empresa Amiga do Animal” reconhecerá companhias que doam alimentos e medicamentos a entidades de proteção dos animais

PL 778/2021 – Cria o “Selo Empresa Amiga do Animal” para empresas que realizam doações de alimentos e medicamentos a abrigos ou organizações não governamentais (ONGs). O selo será concedido pelo Poder Executivo às empresas localizadas no município que realizarem as doações ao menos trimestralmente.  

“Entendo que a entrega do “Selo Empresa Amiga do Animal” é uma forma do Poder Público reconhecer e agradecer esses esforços e promover o reconhecimento e a gratidão a estas empresas”, ressalta Carlo Caiado, presidente da Casa Legislativa. Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Carlo Caiado (DEM), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Luiz Ramos Filho (PMN), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Ulisses Marins (Rep), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Vera Lins (PP), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PL), Zico (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Átila A. Nunes (DEM) e Celso Costa (Rep). 

Câmara presta homenagem ao pianista Nelson Freire, um dos maiores nomes da música erudita do país

PL 870/2021 - O Poder Executivo dará o nome de Nelson Freire (pianista, 1944 / 2021) a um logradouro público no Município do Rio de Janeiro.

Nelson Freire foi seguramente um dos maiores pianistas da sua época. Sua genialidade se manifestou na infância, no interior de Minas Gerais – de onde saiu para conquistar as mais prestigiadas salas de concerto do mundo. “O presente projeto de lei representa uma justa homenagem da cidade do Rio de Janeiro à sensibilidade e à arte deste musicista extraordinário”, disse Paulo Pinheiro (PSOL), um dos autores da proposta. Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Paulo Pinheiro (PSOL), Cesar Maia (DEM) e Vera Lins (PP). 

Academias de ginástica deverão manter kit de primeiros socorros em local de fácil acesso

PL 332/2013 - Dispõe sobre primeiros socorros nas academias de ginástica do município do Rio de Janeiro, que deverá conter material para assepsia, curativos e imobilizações, além de prancha, colete cervical e cilindro de oxigênio com manômetro. A proposta determina que em todos os turnos de funcionamento da academia haverá pelo menos um profissional com formação em curso de suporte básico de vida para atendimento de emergência. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcelo Arar (PTB). 

Projeto altera lei que trata da apresentação de artistas de rua

PL 1669/2015 – A proposta altera a Lei nº 5.429/2012, prevendo que as atividades deverão obedecer os parâmetros de incomodidade e os níveis máximos de ruído estabelecidos pela Lei Estadual nº 126/1977, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora.

O projeto prevê ainda que o desenvolvimento das atividades deve respeitar a integridade de pessoas e bens, as áreas verdes e demais instalações do logradouro, preservando-se os bens particulares e os de uso comum do povo.A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania). 

Caminhada em prol da conscientização do autismo poderá ser tombada 

PL 1180/2019  - Tomba, como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, a Caminhada em Prol da Conscientização do Autismo, a ser realizada aos domingos do mês de abril. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação. 

Autora: Tânia Bastos (Rep). 

Cidade do Rio poderá ter 'Teste Molecular de DNA' em recém-nascidos

PL 162/2021- Institui a obrigatoriedade da realização de exame 'Teste Molecular de DNA' em recém-nascidos para a detecção da Atrofia Muscular Espinhal (AME). A coleta do material para exame será realizada já na sala de parto ou no berçário, pelo médico ou por qualquer membro da equipe médica devidamente treinada.

O exame será certificado com anotação na carteira de vacinação ou em anexo. Caso seja apontada alteração que indique a presença da AME, os pais deverão ser avisados e a criança encaminhada para o devido tratamento. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (PTC). 

A economia criativa é o conjunto de negócios baseados no capital intelectual e cultural e na criatividade que gera valor econômico, abrangendo a criação, produção e distribuição de bens e serviços que usam criatividade, cultura e capital intelectual como insumos primários. Por ano, o setor movimenta uma média R$ 171,5 bilhões. Para incentivar esse segmento, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (30), em definitivo, o PL 1559/2019, que cria o Programa de Economia Criativa do Município do Rio de Janeiro.

O texto propõe planos e ações que fomentem a formulação, a implementação e a articulação das ações relacionadas ao processo de criação, de produção, de comercialização e de distribuição de bens e serviços oriundos da criatividade humana e da sua aplicação. A proposta visa contribuir para o desenvolvimento de práticas sustentáveis e inovadoras, dando maior visibilidade, fomento, atratividade e investimentos à economia carioca. 

“O desenvolvimento da economia criativa é muito importante para o Rio de Janeiro e é praticamente uma vocação da nossa cidade. A indústria criativa estimula a geração de renda, cria empregos e produz receitas de exportação, enquanto promove a diversidade cultural e o desenvolvimento humano”, declarou o autor do projeto, vereador Átila A. Nunes (DEM). 

Segundo dados da União Brasileira de Compositores (UBC), esse segmento, apontado por muitos como um dos grandes vetores de crescimento da economia mundial pós-pandemia, representa hoje quase 3% do PIB brasileiro, gera 6.6 milhões de empregos e possui mais de 140 milhões de empresas.

Aprovado em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Átila A. Nunes (DEM), Marcelo Arar (PTB), Dr. Carlos Eduardo (Pode) e Felipe Michel (PP)

Proposta estabelece procedimentos específicos para humanização do luto materno e parental no município

PL 1593/2019 - Determina que hospitais públicos e privados deverão instituir procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental e protocolos visando à formação, ao autocuidado e à atualização dos profissionais de saúde. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Diz o projeto que, nos casos de abortamento espontâneo, de parturientes de fetos natimortos/neomortos e de perdas gestacionais e neonatais, deverão ser adotados protocolos específicos, garantindo respostas pragmáticas e humanas, bem como ser oferecido acompanhamento psicológico à gestante e ao pai, no momento do diagnóstico e no período pós-operatório.

Dentre outras medidas, o projeto estabelece ainda que, após a alta hospitalar, quando solicitada ou constatada a necessidade, será oferecido acompanhamento psicológico da mãe ou do pai, que ocorrerá na unidade de saúde mais próxima à residência do enlutado.

“Esta proposição pretende humanizar os casos em que os bebês não conseguem sobreviver, acolhendo a mãe no sentido de tentar amenizar a enorme dor pela qual essas mulheres passam neste momento”, esclarece Dr. Gilberto (PTC), autor da proposta. 

Câmara aprova campanha permanente de conscientização e prevenção à violência nas escolas 

PL 160/2021  - Cria a campanha permanente de conscientização e prevenção à violência nas escolas da rede pública e da rede privada de ensino, que dará ênfase à solução pacífica de conflitos. De acordo com a proposta, no dia 7 de abril de todos os anos, os prédios e monumentos públicos que integrem o patrimônio do município e que possuam sistema de iluminação das fachadas ficarão iluminados na cor verde. 

“Nosso objetivo é passar uma mensagem de esperança e luta, por uma escola e uma educação que combata qualquer tipo de violência como bullying, racismo, LGBTfobia, intolerância religiosa e violência contra mulheres e meninas”, destaca Monica Benicio (PSOL).

A parlamentar explica que o projeto foi criado junto com os Anjos de Realengo, familiares das vítimas do massacre de Realengo ocorrido em 2011, que matou 12 crianças. “Nossa proposta tem por simbolismo a cor verde por representar a esperança e o renascimento de políticas públicas que nascem da dor, para evitar que tragédias como essa nunca mais ocorram em nossa cidade”, esclareceu Benicio. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Monica Benicio (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Willian Siri (PSOL) e Prof. Célio Lupparelli (DEM).

Campanha “Viver é a melhor opção” será instituída para reduzir o número de suicídios na cidade

PL 290/2021 - Institui a Campanha Municipal de Intervenção Pela Vida - Viver é a Melhor Opção, a ser realizada, anualmente, no dia 10 de setembro, data correspondente ao dia mundial de prevenção ao suicídio. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O objetivo é promover, por meio de atividades educativas e preventivas, a integridade da pessoa humana, buscando valorizar a vida e reduzir os índices de suicídio no município. 

Autor: Zico (Rep)

Quiosques da Rua Armando de Albuquerque, em Vila Isabel poderão ser tombados

PL 432-A/2021  - Declara o tombamento por relevante interesse social e cultural do comércio de barracas e quiosques da Rua Armando de Albuquerque, em Vila Isabel, para inscrição no Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro.

Em virtude do tombamento efetuado por esta Lei ficam proibidas quaisquer ações do Poder Executivo que configurem o cancelamento ou a desativação do comércio das barracas e quiosques. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Transporte público coletivo poderá ter assentos preferenciais para lactantes

PL 685/2021 - Determina que os assentos dos veículos de transporte público coletivo que atuam na cidade passam a ser preferenciais também às pessoas lactantes. Caberá às empresas de ônibus inserir nas placas de assento preferencial o laço dourado, símbolo da importância do aleitamento humano, seguido de uma breve descrição de que este símbolo se refere às pessoas lactantes. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“É preciso levantar o debate sobre justiça reprodutiva, que passa pelo período da lactação. Mesmo que singelo, garantir o assento preferencial às mulheres que amamentam é necessário, pois a jornada delas é muito maior do que de muitos trabalhadores. Para garantir esse lugar que não é só de recompensa, mas de dignidade, entendemos a necessidade de aprovarmos esse projeto”, justificou Thais Ferreira (PSOL), autora da matéria.

Autoras: Thais Ferreira (PSOL) e Monica Benicio (PSOL)

Renascença Clube, no Andaraí, pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro

PL 812/2021 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, o Renascença Clube, localizado na Rua Barão de São Francisco, nº 54, no bairro do Andaraí.

“O Renascença Clube completou 70 anos em 2021. Esse patrimônio pertence a todos os cidadãos que devem ter o direito e o dever de preservá-lo, como possibilidade de resgate de sua identidade social e individual. Os Clubes Sociais Negros são meios e lugares de memória por sua imponência material e imaterial”, salienta o autor, vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM). Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Para Chico Alencar, não se trata aqui de declarar o prédio do Renascença Clube patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, mas as atividades pioneiras de afirmação da nossa negritude contra o preconceito que lá existem. “O Renascença mantém acesa a chama a música, de raiz do nosso samba, em um ambiente democrático e de acolhida. Viva o Renascença para sempre, sempre renascendo na cultura carioca!”, celebrou.

Autores: Prof. Célio Lupparelli (DEM), Thais Ferreira (PSOL) e Chico Alencar (PSOL)

Barraca do Treze, situada na Rua Alcindo Guanabara, na Cinelândia, pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial do município

PL 832/2021  - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do município a Barraca do Treze, situada na Rua Alcindo Guanabara, esquina com Rua Álvaro Alvim, na Cinelândia. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Ulisses Marins (Rep), Tainá de Paula (PT) e Thais Ferreira (PSOL)

Introduzida no calendário brasileiro nos últimos anos e já aguardada pelos consumidores, a promoção anual conhecida como “Black Friday” muitas vezes tem se tornado uma dor de cabeça para quem busca preços em conta no comércio, vítimas do aumento abusivo de preços para valorização ilusória dos descontos. Essa prática é popularmente conhecida como “metade do dobro”. Para acabar com a fraude, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (22), em definitivo, o PL 723/2021, do vereador Átila A. Nunes (DEM), que estabelece regras e normas de condutas e boas práticas comerciais. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“É direito do consumidor ter acesso a informações prévias, corretas e claras sobre o que está comprando. Infelizmente, alguns lojistas acabam subindo o valor dos produtos para oferecer falsas promoções. A nova legislação pretende acabar com essa maquiagem de preço, que no Brasil passou a ser conhecida como ‘Black Fraude’. As normas que aprovamos vão tornar possível identificar qual produto teve o preço realmente reduzido daquele que não sofreu alteração no valor”, explica Átila A Nunes. 

As novas regras obrigam os estabelecimentos físicos ou digitais a manterem as etiquetas de preço originais para que o consumidor possa identificar qual era e qual é o preço atual do produto ou serviço em promoção, sendo proibido o aumento artificial antes da data. O objetivo da norma é garantir o respeito aos direitos dos consumidores e das lojas parceiras ou concorrentes que atuam de maneira legítima, bem como criar um ambiente de legalidade e respeito mútuo entre os estabelecimentos comerciais e consumidores na temporada de compras.

O descumprimento das medidas acarretará a aplicação de multa ao estabelecimento comercial infrator, de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Carioca), a ser aplicada em dobro no caso de reincidência. Os valores arrecadados serão revertidos em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC).

Veja os demais projetos aprovados:

Novos parâmetros urbanísticos ampliam capacidade de atendimento do IFRJ

PLC 33/2021 – Dispõe sobre novos parâmetros urbanísticos referentes ao imóvel do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), localizado na Rua Senador Furtado, nº 121 a 125, em Vila Isabel.  

“Esta instituição possui uma crescente demanda para ampliação de seus cursos e oferta de vagas para a população, incluindo a criação de novas áreas de formação para atender ao mundo do trabalho. No entanto, a ampliação necessária esbarra nas limitações da legislação urbanística para o local, que precisam ser alteradas para que seja possível implantar projetos para melhoria das instalações”, explica o vereador Reimont (PT), um dos autores da proposta.

De acordo com o projeto aprovado, o prédio poderá ter até 30 metros de altura e nove pavimentos, de forma a compatibilizar suas instalações ao programa de ampliação da capacidade de atendimento às demandas dos alunos.

Para o líder do governo na Câmara Municipal, vereador Átila A. Nunes (DEM), “todo tipo de investimento, ainda mais na educação, é sempre muito bem-vindo para resgatar e valorizar a cidade como um grande centro de ciência, ensino e tecnologia”. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: Reimont (PT) e Carlo Caiado (DEM)

Vítimas de violência poderão ter acompanhamento psicológico e social

PL 534-A/2021 – Obriga o acompanhamento psicológico e social para mulheres vítimas de violência no âmbito do município, por profissionais devidamente habilitados para o exercício da profissão. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Celso Costa (Rep) e Marcio Ribeiro (Avante)

Farmácias que venderem medicamentos adulterados ou falsificados terão alvará cassado

PLC 45/2021 – Determina a cassação do alvará de licença e funcionamento das farmácias, drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente, comercializarem drogas, medicamentos ou insumos farmacêuticos falsificados ou adulterados. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Fisioterapeutas podem ser presença obrigatória em maternidades, centros obstétricos e programas de assistência à gestante

PL 2021/2020- Torna obrigatória a presença de, no mínimo, um fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, contemplando o período pré-natal, puerperal e pós-parto. A proposta envolve a atenção primária da rede pública ou privada de saúde, durante todos os turnos de funcionamento da rede hospitalar.

“Diante das demandas pela humanização da assistência obstétrica nas maternidades e da comprovada melhora de indicadores hospitalares e financeiros, surge a necessidade de regulamentação da presença do fisioterapeuta em tempo integral (24 horas) nas maternidades de todo o município do Rio de Janeiro”, revela Tânia Bastos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Tânia Bastos (Rep), Marcelo Arar (PTB), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Cesar Maia (DEM)

Direito e proteção dos animais pode virar tema de aula nas unidades da Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro

PL 93-A/2021 - Institui o tema “Direito e proteção dos animais”, a ser disseminado e praticado nas unidades da Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro como estratégia para o fortalecimento dos conceitos norteadores da relação com o meio-ambiente, fauna, flora e biodiversidade.

A estratégia será executada tal como contido nos Campos de Experiências da Educação Infantil e nas Competências Específicas de Ciências da Natureza para o Ensino Fundamental, de acordo com a Base Nacional Curricular Comum - BNCC. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Cesar Maia (DEM)

Rock in Rio poderá ser incluído no calendário oficial de eventos do Município

PL 38/2001 - Declara de especial interesse turístico para o município o evento musical “Rock in Rio”. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: ex-vereadores Luiz Antônio Guaraná e Otavio Leite

Escolas municipais não poderão negar matrícula por falta de documento dos alunos

PL 889/2014 – O projeto foi aprovado em 1ª discussão com substitutivo, segundo o qual as instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino, em hipótese alguma negará a matrícula por falta dos documentos, devendo o Poder Executivo firmar convênio com o DETRAN-RJ, ou outro órgão responsável pela identificação civil, para viabilizar a expedição de carteira de identidade aos estudantes da rede municipal de educação.

O projeto institui também o mês de maio como o mês de mobilização pela identificação civil de crianças, devendo as instituições de ensino da rede pública municipal promover eventos e palestras sobre o incentivo à cidadania. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Hospitais terão que viabilizar presença de acompanhante de pacientes com mais de 60 anos

PL 1350/2015 - Torna obrigatório nos hospitais públicos e privados, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), a viabilização de meios que permitam a presença do acompanhante de pacientes maiores de 60 anos de idade, quando internados. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: João Mendes de Jesus (Rep)

Feira Colo de Mãe, em Madureira, pode ser reconhecida como interesse cultural, social e turístico da cidade do Rio de Janeiro

PL 1887/2020 - Reconhece como de interesse cultural, social e turístico da cidade do Rio de Janeiro a Feira Colo de Mãe, localizada na Praça das Mães, embaixo do viaduto Negrão de Lima, no bairro de Madureira, que funciona aos sábados, de 09h às 15h. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

“A presente proposição tem como objetivo reconhecer a Feira Colo de Mãe, que realiza um belíssimo trabalho de resgate da cidadania por meio do fomento à cultura e à capacitação de jovens moradores em situação de rua”, destaca a vereadora Vera Lins (PP), autora do projeto.

Rio poderá ter memorial às crianças vítimas da violência urbana

PL 231/2021 - Cria o Memorial em Homenagem às Crianças Vítimas da Violência Urbana no Município do Rio de Janeiro. O objetivo é guardar a memória das crianças vitimadas pela violência urbana, homenageá-las, marcar historicamente o enfrentamento e as consequências da violência e oferecer aos familiares, amigos e munícipes um local de homenagem. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Cariocas poderão contar com Programa de Apoio e Acolhimento de Pessoas LGBTQIA+

PL 454/2021 -  Institui o Programa de Apoio e Acolhimento de Pessoas LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais) em situação de violência e/ou vulnerabilidade social.

Na justificativa do projeto, a autora, vereadora Monica Benício (PSOL), cita o pesquisador doutor em Psicologia Social, Marcos Vieira Garcia, segundo o qual de 20 a 30% da população de rua no mundo são LGBTs, como resultado direto das violências e preconceitos que passam no seio familiar.

“Mais do que perder um teto, uma família LGBTfóbica torna insustentável a vida regular daquela pessoa em sociedade, tendo reverberações na evasão escolar e na baixa empregabilidade dessa população. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o direito à moradia integra o rol de direitos sociais, tratando-se de competência material comum dos entes federativos efetivá-lo”, explica Benicio. 

De acordo com a proposta, a Prefeitura poderá ofertar acolhimento às pessoas LGBTQIA+ em situação de violência e/ou vulnerabilidade social; prover atendimentos psicológico e social; e desenvolver mecanismos e critérios de cadastramento dos interessados em participar do Programa.

O objetivo é promover o respeito aos direitos humanos,  contribuindo para a eliminação do estigma e da discriminação decorrentes das LGBTfobia estrutural, bem como promover a cidadania por meio da articulação com as diversas políticas sociais, de saúde, educação, trabalho e segurança.

Também são metas do projeto a inclusão da diversidade populacional nos processos de formulação, implementação de políticas e programas municipais, envolvendo orientação sexual, identidade de gênero, ciclos de vida, raça-etnia e território; e a eliminação da LGBTfobia e demais formas de discriminação que geram a violência contra a população LGBTQIA+ no âmbito municipal. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Rede escolar poderá contar com sistema que facilita aulas de tênis nas escolas

PL  620/2021 - Institui o “Sistema Tênis nas Escolas”, que prevê o incentivo ao esporte por meio da construção de quadras e da aquisição de bolas, raquetes e redes, bem como pelo pelo uso de espaços públicos, quadras poliesportivas e demais dependências escolares. 

O autor do projeto, vereador Waldir Brazão (Avante), destaca que “a prática do tênis melhora a coordenação motora e a flexibilidade, fortalece o sistema cardiorrespiratório, além de aumentar a concentração, a socialização e diminuir a ansiedade”.

A proposta indica a liberação da prática no intervalo escolar e a permissão de acessos às dependências das escolas para a prática da referida atividade física no turno inverso ao das aulas. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Administração pública poderá ser obrigada a apresentar currículo e justificativa para a indicação, nomeação e cessão de servidores

PL 621/2021 - Obriga a apresentação de currículo acadêmico e profissional para a indicação, nomeação e cessão de servidores para os cargos de secretário municipal, diretor presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista, e presidente de autarquia. O projeto foi aprovado com emenda do governo e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Pedro Duarte (Novo)

Na sessão ordinária realizada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro nesta quinta-feira (10), os vereadores aprovaram o PL 475/2013, do vereador Marcelo Arar (PTB), que declara a capoeira patrimônio cultural imaterial da cidade. 

A Capoeira é uma manifestação da cultura popular praticada tanto em espaços privados como em áreas públicas, apresentada em suas várias modalidades como arte marcial, defesa pessoal, dança, arte, esporte, lazer, folclore, música, educação e filosofia de vida. Discriminada, marginalizada e perseguida, ela é praticada desde a época do Brasil Colônia. 

“Em 2014, a Unesco instituiu a capoeira como patrimônio cultural da humanidade. Hoje, nesta Casa de leis, a Câmara do Rio aprovou a capoeira como patrimônio cultural do município do Rio de Janeiro. Esse é um dos esportes mais brasileiros que existe, cuja história está ligada às raízes do nosso país. No passado essa arte foi discriminada e hoje estamos reparando esse erro. Capoeira é força, é resistência, é resiliência. Parabéns a todos os integrantes da capoeira”, comemorou Arar.

“A Capoeira é arte preta e tem salvado as nossas vidas. Essa é uma arte altiva, de resistência, que passa ensinamentos através da oralidade. Parabéns a todos por reconhecer essa arte africana”, discursou Thais Ferreira (PSOL).

Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Vetos

Na mesma sessão, os vereadores analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Os vetos mantidos serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Veja abaixo as deliberações.

Rejeitado o veto total aposto pelo poder executivo ao PL 302/2021, de autoria do vereador Celso Costa (Rep), que cria e delimita o bairro de Fazenda Botafogo e altera a delimitação do bairro Coelho Neto na gerência executiva local - Rocha Miranda.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 17/2021, de autoria do vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL), que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à corrupção e mau uso dos recursos públicos na contratação de empresas pela Administração Pública municipal.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 294/2017, de autoria dos vereadores Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Vera Lins (PP) e Felipe Michel (PP), que tomba por interesse histórico e cultural a sede da velha guarda do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela".

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1421-A/2019, de autoria do vereador Reimont (PT), que acrescenta disposições na Lei 1.876/1992, referente a vendedores ambulantes itinerantes.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 49-A/2021, de autoria dos vereadores Dr. Gilberto (PTC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Carlo Caiado (DEM), que dispõe sobre restituição do prazo de vigência dos contratos de concessão pública, face ao Decreto Rio 47.246/2020, que adotou Plano de Contigência em Combate ao Coronavírus".

Rejeitado veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 667/2021, de autoria dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PSL) e Paulo Pinheiro (PSOL), que institui a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia - CIPFIBRO no âmbito do município do Rio de Janeiro.

Mantido veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 1018-A/2014, de autoria dos vereadores Alexandre Isquierdo (DEM) e Dr. Gilberto (PTC), que institui a política municipal de incentivo à doação de sangue, medula óssea, órgãos, tecidos e partes do corpo humano.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 59/2021, de autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSC), Cesar Maia (DEM), Chico Alencar (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM),  Vera Lins (PP) e comissões, que dispõe sobre a liberação de licenças provisórias aos expositores da feirarte que trabalham sob liminar, até o término do próximo concurso público a ser realizado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Cultura".

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 754/2021, de autoria do vereador Prof. Célio Lupparelli, que renomeia a Escola Municipal Vice-Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva como Escola Municipal Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva".

Mantido veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 744-A/2021, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 58-A/2021, autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSC), Cesar Maia (DEM), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Vera Lins (PP) e comissões, dispõe sobre as autorizações provisórias aos artistas plásticos e artesãos do concurso público do edital de 2008 da Feirarte".

Nesta terça-feira, 8 de março, data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em 2ª discussão o PL 58/2021, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio. De acordo com a proposta, após a realização de audiências públicas, com a oitiva da sociedade civil e dos profissionais da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, será elaborado um Plano de Ações para o Enfrentamento ao Feminicídio, priorizando os territórios com maiores índices de violência. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

No início da sessão, que foi presidida pela vereadora Tânia Bastos (Rep), o presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM) fez um discurso em homenagem às mulheres, e defendeu a aprovação do projeto. “Em 2020, a cada 5 minutos uma mulher foi vítima de violência em nosso estado. Essa é uma realidade terrível que precisamos transformar, não apenas hoje, mas todos os dias do ano. Da nossa parte, temos que redobrar a responsabilidade e pensar políticas públicas que enfrentam esse problema. A violência ocorre todos os dias e em todos os espaços, por isso a importância da aprovação desse projeto. Parabéns a todas as mulheres. Estamos juntos para construir uma sociedade melhor”, frisou.

Segundo o projeto, o plano será voltado à prevenção ao feminicídio e à consolidação e ampliação da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, acompanhado de cronograma, com destaque para as seguintes ações: formação e sensibilização dos agentes públicos nas áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência social e cultura; ampliar e garantir abrigos para acolhimento provisório de mulheres e seus dependentes, vítimas de violência, bem como garantir auxílio para sua subsistência. Também está prevista a elaboração de Protocolos Municipais para o Atendimento de Mulheres em Situação de Violência e seus dependentes, identificando os serviços disponíveis na rede, dentre outros.

“Esse projeto, liderado pela vereadora Monica Benicio (PSOL), é de todos nós, até de quem queria limitá-lo com emendas discriminatórias. Sua aprovação é uma grande marca para o parlamento carioca, bem no no Dia Internacional da luta das mulheres contra a a discriminação, o patriacarlismo, o preconceito e todas as formas de neofacismo e de negacionismo”, afirmou Chico Alencar (PSOL). Para Thais Ferreira (PSOL), essa aprovação silencia qualquer tipo de retrocesso “e anuncia que estaremos lutando por todas as vidas e resistiremos a todos aqueles que queiram nos silenciar”.

“Tenho orgulho de pertencer a essa Casa que decidiu que a vida de todas as mulheres importam. Esse projeto foi construído com muita coletividade e pesquisadoras que entendem do assunto. As gay, as bi, as trava e as sapatão estão todas organizadas para fazer a revolução”, celebrou Monica Benicio (PSOL), autora da proposição. Assinam o projeto ainda as vereadoras Teresa Bergher (Cidadania), Rosa Fernandes (PSC), Vera Lins (PP), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), e os vereadores Rocal (PSD), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Marcos Braz (PL), Dr. Carlos Eduardo (PODE), Cesar Maia (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Jorge Felippe (DEM), João Mendes De Jesus (REP) e Welington Dias (PDT).  

Veja abaixo os demais projetos de lei aprovados e suas respectivas autorias:

Ampliado tempo de fabricação das motocicletas para serviço de mototáxi

PLC 198/2020 -  Altera a Lei Complementar 181/2017, que passa a exigir motocicleta na categoria aluguel com potência mínima de 125 cilindradas e no máximo dez anos de fabricação. Atualmente, o máximo permitido era de cinco anos de fabricação. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“Essa é uma categoria muito importante para o transporte em nossa cidade, pois tira os trabalhadores de locais de difícil acesso levando-os aos modais de transporte público. Por isso foi muito importante a aprovação desse projeto”, elogiou Carlo Caiado (DEM).

Autor: ex-vereador Thiago K. Ribeiro

Serviço voluntário nos abrigos de animais poderá ser criado na cidade

PL nº 756/2018 – Institui o serviço voluntário nos abrigos de animais na cidade do Rio de Janeiro, com objetivo de melhorar o convívio destes animais com os seres humanos, bem como incentivo ao vínculo afetivo e a socialização dos animais.

Segundo o texto, o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Um dos autores do projeto, o vereador Luiz Ramos Filho (PMN) relembrou que a proposta já foi objeto de discussão com representantes do Poder Executivo. “Esse projeto foi debatido em audiências públicas, reuniões com protetores e, inclusive, com a atual subsecretária de Defesa dos Animais. Boa parte das ideias foi colocada por ela”, contou o parlamentar. O projeto foi aprovado com emenda e segue para redação final para, posteriormente, ser enviado para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Luiz Ramos Filho: “É fundamental aprovar esse projeto para os voluntários da causa animal. Muitas pessoas desconhecem que aos sábados e domingos muitas pessoas estão dispostas a ir nos abrigos cuidar dos animais. A última administração proibiu os voluntários. Agora, a prefeitura não poderá mais impedir essas pessoas de cuidarem dos animais.

Autores: Luiz Ramos Filho (PMN) e Dr. João Ricardo (PSC)

Vetos

Veja abaixo os vetos rejeitados pelos parlamentares, que seguem para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM), para se tornarem novas leis municipais: 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1630/2019, do vereador Marcelo Arar (PTB), que tomba, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde funciona a sede do Magnatas Futebol Clube, localizado na rua General Belford, 336, bairro do Rocha.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 353-A/2021, dos vereadores Paulo Pinheiro (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Carlos Eduardo (PODE) e Cesar Maia (DEM), que dispõe sobre a fixação do trajeto das linhas de ônibus e seus respectivos pontos de parada.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 614/2021, dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PSL), Cesar Maia (DEM) e Dr. João Ricardo (PSC) que declara como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o casal de mestre sala e porta bandeira Guardiões da Bandeira, dos desfiles da escola de samba.

Veto total  aposto pelo Poder Executivo ao PL 843-A/2018, do vereador Eliseu Kessler (PSD), que dá o nome de Dr. Helton Moreira (1952/1985) ao Centro de Referência da Pessoa com Deficiência, situado à rua Felipe Cardoso, s/nº, Santa Cruz".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 348/2021, dos vereadores Vera Lins (PP), Pedro Duarte (Novo), Teresa Bergher (Cidadania) e Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a proibição de obtenção de bonificação no tocante à aplicação de penalidades a motoristas e dá outras providências.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 409/2021, dos vereadores Dr. Gilberto (PTC), Marcos Braz (PL), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Vera Lins (PP), Luciano Medeiros (PL) e Rocal (PSD), que torna obrigatória a disponibilização de desfibrilador cardíaco nos locais em que especifica.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 435/2021, da vereadora Thais Ferreira (PSOL), que dá o nome de estação Hilária Batista de Almeida - Tia Ciata (1854-1924) à estação Cidade do Samba do VLT.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 550/2021, da vereadora Tânia Bastos (Rep), que tomba por interesse histórico, urbanístico e cultural o monumento Relógio do Cacuia - Ilha do Governador.

Veto total aposto pelo POder Executivo ao PL 604-A/2021, do vereador Ulisses Marins (Rep), que declara, como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, a feira livre da rua Iricume, no bairro de Brás de Pina".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 652/2021, do vereador Zico (Rep), que dá o nome de á o nome de Octávio Pereira de Azevedo (ex-combatente / 1919 – 1964) ao logradouro conhecido como Rua 11, no sub-bairro Mariella, em Campo Grande, no município do Rio de Janeiro.

Aprovada pela Câmara Municipal do Rio no dia 7 de dezembro, a Lei da Liberdade Econômica foi sancionada nesta segunda-feira (20) pelo prefeito do Rio Eduardo Paes, em cerimônia realizada no Palácio da Cidade, em botafogo. A nova legislação, de autoria do Executivo, desburocratiza o ambiente de negócios e facilita a abertura de novas empresas, ao acabar com a obrigação de alvará econômico para atividades de baixo risco.

Estudos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS) preveem que, com a aprovação da lei, sejam criados até 115 mil novos empregos, aumentando o PIB per capita da cidade em R$4 mil dentro de dez anos.

O prefeito Eduardo Paes destacou que, ao simplificar e estimular a formalização de pequenos negócios, a lei combate irregularidades e ajuda a gerar empregos. “Isso vem dentro de um conjunto de iniciativas que buscam permitir algo que talvez seja a grande necessidade do país e da cidade que é o emprego. A gente precisa valorizar profundamente quem deseja trabalhar dignamente, pagar seus impostos e viver dentro da lei”, destacou Eduardo Paes.

O presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM), destacou o intenso trabalho de discussão e aprimoramento da lei dentro do Legislativo ao longo dos últimos meses. “O secretário Chicão interagiu com a Câmara dos Vereadores de forma diária, tivemos várias reuniões, audiências públicas para tratar do tema. Esse é mais um momento importante, deixando a Prefeitura mais dinâmica e atraindo novos empregos na nossa cidade”, afirmou.

Pelas novas regras, atividades de baixo risco como, cabeleireiros, chaveiros, costureiras e pequenos comércios não precisam mais da consulta prévia de local, nem de alvará de funcionamento. Será necessária apenas uma inscrição na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, feita no site da Prefeitura, para recolhimento dos impostos. As mais de 280 atividades contempladas serão regulamentadas em decreto.

“A lei basicamente elimina o alvará de atividade econômica e flexibiliza o zoneamento da na cidade para as atividades de baixo risco. Prefeito deu o exemplo da pessoa que abriu um pequeno negócio artesanal de baixo risco na sua garagem e não pôde exercer por conta desse zoneamento de 1976 e acabou se tornando um ambulante na rua. Quase metade da cidade hoje está no trabalho informal. Então esse é um esforço de trazer as pessoas para a formalidade”, explicou Chicão Bulhões.

Para garantir e encorajar a formalização em áreas mais vulneráveis, a lei oferece a possibilidade da Inscrição Econômica Social (INES), na qual o Executivo pode isentar ou reduzir a Taxa de Licença na Fazenda.

Outra mudança importante é na fiscalização. Com a presunção da boa-fé, a primeira visita passa a ser para fins de orientação, com um prazo para os estabelecimentos se adequarem às regras. As exceções são para casos de ameaça iminente à saúde pública, fraude, resistência ou qualquer outra condição relevante de risco.

A Câmara de Vereadores do Rio aprovou, nesta terça-feira (14), em 1ª discussão, o Projeto de Lei Complementar 53/2021, que restringe o uso do Armazém da Utopia, centro cultural da Companhia Ensaio Aberto, a atividades culturais e sociais. A matéria voltará à pauta para 2ª votação.

O Armazém da Utopia é um armazém centenário com mais de 5 mil m², múltiplo e dinâmico, desde 2010 é a sede do coletivo artístico Companhia Ensaio Aberto, que completará 30 anos em 2022. O espaço abriga o acervo de figurino do grupo, com mais de 2 mil peças, bem como o acervo de objetos de cena e cenografia de 27 espetáculos teatrais. Entretanto, o espaço vem sendo ameaçado de despejo desde 2019 em função de uma disputa com a Companhia Docas do Rio de Janeiro.

Um dos autores do projeto, o vereador Carlo Caiado (DEM) destaca que a recuperação da Zona Portuária é um ponto fundamental para a cidade do Rio e para o Centro da cidade. “Nossa proposta é atrair novos negócios e atividades, além de preservar quem já desenvolve um excelente trabalho, como é o caso do Armazém da Utopia, que merece continuar onde está há mais de dez anos", declarou. 

Coautor do texto, o vereador Átila A. Nunes (DEM), líder do governo na Câmara, destaca que “o projeto mantém no corredor cultural da Região Portuária do Rio, um dos legados olímpicos para a cidade, sendo a preservação do conjunto arquitetônico da região fundamental pela sua importância histórica, urbanística e paisagística”.

“O Armazém da Utopia é uma verdadeira aula sobre como fazer cultura na cidade do Rio de Janeiro. A prefeitura precisa agir em defesa da arte, da cultura e do teatro que é feito ali. Contem conosco para aprovarmos esta matéria em 2ª votação”, disse o vereador Tarcísio Motta (PSOL). 

Também assinam a matéria os vereadores Marcelo Arar (PTB), Reimont (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Chico Alencar (PSOL), Tainá de Paula (PT), Jorge Felippe (DEM), Dr. João Ricardo (PSC), Tarcísio Motta (PSOL), Cesar Maia (DEM), Marcos Braz (PL) e Monica Benicio (PSOL).

Em cerimônia realizada com a presença do prefeito Eduardo Paes e do secretário municipal de saúde, Daniel Soranz, a Câmara do Rio entregou, nesta terça-feira (14), à Prefeitura do Rio, R$ 60 milhões. O dinheiro doado irá complementar o orçamento de hospitais do município já no mês de dezembro. Os recursos são decorrentes de economia orçamentária na gestão do parlamento carioca ao longo de 2021.

De acordo com o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), a doação de recursos ao município é mais uma forma do legislativo contribuir para a melhoria da saúde na cidade e se colocar ao lado da população. Caiado lembrou que é a segunda vez, este ano, que a Câmara do Rio doa recursos para o Tesouro Municipal para ajudar no combate à pandemia. 

“No início da legislatura, doamos R$ 60 milhões para o Programa Auxílio Carioca e Auxílio Empresa Carioca, ajudando a manter a empregabilidade de barraqueiros, ambulantes, daquelas pessoas que mais precisavam no momento mais difícil da Covid. E hoje, totalizamos, com essa nova doação, R$ 120 milhões, destinados a uma área importantíssima que é a saúde”.

O prefeito Eduardo Paes agradeceu a doação, elogiando a gestão do Legislativo que há alguns anos tem mantido a prática de devolver recursos não utilizados para ações no município. “Só foi possível graças a este trabalho permanente da área administrativa da Câmara, da Mesa Diretora, no sentido de economizar recursos. E a cidade precisa dessa união para avançar”, complementou Paes. 

Investimentos nas unidades de saúde

O secretário Daniel Soranz explicou que o dinheiro já pode começar a ser utilizado para a compra de medicamentos, insumos, materiais hospitalares e o pagamento de outros custeios das principais unidades de saúde do município. “Esses R$ 60 milhões vão contemplar o custeio de todas as unidades hospitalares da cidade, principalmente o Hospital Pedro II e o Hospital Salgado Filho. O valor vem para completar o orçamento das unidades hospitalares, para que a gente possa fechar o ano sem nenhum tipo de dívida”, afirmou Soranz. 

Estiveram presentes à cerimônia os vereadores Alexandre Isquierdo (DEM), Waldir Brazão (Avante), Tania Bastos (Republicanos), Marcio Santos (PTB), Zico (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Átila A. Nunes (DEM), Welington Dias (PDT), Luciano Medeiros (PL), Vitor Hugo (MDB), Eliel do Carmo (DC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Boró (Patriota), Celso Costa (Republicanos), Marcio Ribeiro (Avante), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tainá de Paula (PT), Jorge Felippe (DEM) e Marcelo Diniz (SDD).

O acesso de cães-guia nos veículos que prestam transporte individual remunerado de passageiros na cidade do Rio de Janeiro, como táxi e veículos de aplicativos por celular, será garantido. É o que determina o PL 495-A/2021, aprovado nesta quarta-feira (24) em 2ª discussão, em sessão extraordinária realizada  na Câmara Municipal. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com o projeto, está vedada a exigência do uso de focinheira e a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença do animal nos meios de transporte. O descumprimento da medida implicará aos condutores multa no valor de R$ 1 mil. 

Autor do projeto, o vereador Dr. Marcos Paulo explica que o direito de transporte do deficiente visual juntamente com o seu cão-guia está expressamente definido na Lei Federal 11.126/2005, regulamentada pelo Decreto nº 5.904/06. “Os cães-guias não são apenas companheiros, eles realizam um trabalho importantíssimo, pois viajar com cão-guia é também uma necessidade dos deficientes visuais, que contam com este auxílio para realizarem as suas tarefas da forma mais independente possível”, disse.

Leis orçamentárias

Durante a sessão, os parlamentares analisaram em 2ª discussão e 2ª sessão o PL 628/2021, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025, e o PL 744/2021, que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2022 (Lei Orçamentária Anual). Por se tratarem de matérias orçamentárias, que seguem tramitação específica, ambos saem da Ordem do Dia para recebimento de emendas por dois dias úteis. 

O PPA prevê recursos na ordem de R$ 148,861 bilhões a serem aplicados até 2025. Já a proposta de LOA para 2022 estima uma arrecadação de R$ 39,854 bilhões, cerca de R$ 8,587 bilhões a mais do que o projetado para 2021 (R$ 31,267 bilhões). A expectativa é que a tramitação das peças orçamentárias, de autoria do Poder Executivo, seja finalizada até o dia 15 de dezembro. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Política municipal vai incentivar doação de sangue, órgãos, tecidos e partes do corpo humano

PL 1018/2014 - O projeto institui a política municipal de incentivo à doação de sangue, de órgãos, de tecidos e de partes do corpo humano. O objetivo é divulgar, favorecer e garantir a doações para fins terapêuticos e científicos.  Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a medida, a política contará com a participação de entidades que atuam na área, com execução descentralizada nos postos de saúde e em hospitais municipais, nas clínicas, nos laboratórios e similares, públicos e privados, que deverão afixar cartazes elucidativos.

Em caso do não cumprimento da regularização em até 48 horas, será aplicada ao infrator multa no valor correspondente a R$ 1 mil, acrescida de R$ 500, cumulativamente,  a cada reincidência. 

Autores: Alexandre Isquierdo (DEM) e Dr. Gilberto (PTC)

Proposta estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo 

PL 1248/2015 - Estabelece a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo (anões) para  promover projetos de inclusão social nas diversas áreas da sociedade como educação, saúde, trabalho, cultura, acessibilidade, urbanismo, esporte e lazer.  Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A proposta prevê que campanhas públicas incluam frases alusivas à causa do nanismo em painéis, faixas e equipamentos alocados em logradouros públicos, durante a realização de eventos patrocinados pela Prefeitura ou realizados em locais públicos com sua autorização.

Empresas privadas também poderão mencionar frases alusivas à campanha em suas propagandas institucionais, incluindo a distribuição de adesivos para automóveis com a logomarca da empresa.

Marcelo Arar (PTB) explica que os anões ainda são discriminados pela sociedade de uma forma geral, não tendo chances de empregos em igualdade perante pessoas de estatura normal. 

“Há inúmeras atividades em que o tamanho das pessoas é indiferente, e ainda há outras em que as pessoas de menor porte físico são as mais indicadas. Outro fator bastante importante que não pode ser esquecido é a falta de acesso apropriado para estas pessoas nos diversos bens públicos, como telefones, banheiros públicos, ônibus, trens, cinemas, etc... É necessário o desenvolvimento de projetos de inclusão social e de acessibilidade para essas pessoas, de forma a proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas”, disse. 

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Rio vai ter programa “Família na Escola”

PL 86/2021 - Institui o Programa “Família na Escola” com o objetivo de promover o fortalecimento do aprendizado. A proposta integra família e escola por meio da realização de atividades e eventos no espaço escolar, ressaltando a importância da participação familiar nas atividades acadêmicas, na formação moral, ética e pessoal dos indivíduos.

Para tanto, a Prefeitura poderá promover reuniões pontuais, eventos para a família, exposições de trabalhos, atividades culturais e desportivas, palestras e debates, utilizando a tecnologia das redes sociais como ferramenta de aproximação entre a escola e a família.  Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Luciano Vieira (Avante)

Livros e publicações de palestras e vídeos que estimulam o castigo físico a menores de idade estão proibidos

PL 271-A/2021- Fica proibido vender, publicar, divulgar em livrarias ou disponibilizar na internet, redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação a distância, utilizando computadores ligados à internet, livros ou palestras que orientem e/ou estimulem o castigo físico a crianças e adolescentes. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A infração a essas regras sujeitará os responsáveis à multa de R$ 5 mil, que será cobrada em dobro a cada reincidência. Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, expõe à venda para fim de comércio, de distribuição ou exposição pública livro ou acesso a palestras que promovam, contribuam ou incentivem a violência contra a criança ou adolescente.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Estação Cidade do Samba do VLT vai se chamar “Estação Hilária Batista de Almeida - Tia Ciata (1854-1924)

PL 435/2021 - A Estação Cidade do Samba do VLT (Veículo Leve Sobre Trilhos) passa a denominar-se Parada Cidade do Samba - Estação Hilária Batista de Almeida - Tia Ciata (1854-1924). Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Hilária Batista de Almeida, conhecida como Tia Ciata (1854-1924), tornou-se um símbolo da resistência negra no Brasil pós-abolição e uma das principais incentivadoras do samba depois de abrir as portas de sua casa para reuniões de sambistas pioneiros quando a prática ainda era proibida por lei.

Em sua casa, na Praça Onze, onde os sambistas se reuniam, foi criado o primeiro samba gravado em disco “Pelo Telefone”, uma composição de Donga e Mauro de Almeida, na voz do cantor Baiano, também nascido em Santo Amaro da Purificação.

“Nomear a estação que já faz alusão ao samba com o nome de Tia Ciata é uma forma de celebrar a importância dela e de outras ‘tias do samba’, em sua maioria mulheres negras que construíram a história musical e cultural da cidade, que permanece viva em cada roda, escola de samba e no próprio carnaval”, justificou a autora, vereadora Thais Ferreira (PSOL).

Aprovado Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade

PL 510-A/2021 - Cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação. O programa se destina ao atendimento dos munícipes com idade acima de sessenta anos interessados em aprender a manusear computadores, principalmente programas como Windows, Word, Excel, dentre outros. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Serão definidos, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Social, os critérios para o cadastramento dos interessados nos cursos a serem oferecidos pelo programa de alfabetização digital. 

Autor: Marcio Santos (PTB)

Monumento Relógio do Cacuia, na Ilha do Governador, é tombado

PL 550/2021 - Tomba, por seu valor histórico, social e cultural, o monumento Relógio do Cacuia, localizado no cruzamento da Estrada do Galeão com a Estrada da Cacuia – Ilha do Governador. Em decorrência do tombamento, fica vedada a descaracterização do monumento, com o intuito de manter o seu propósito histórico, urbanístico e cultural.

Caberá ao Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotar as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por este projeto de lei. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) deverá ser publicizado nos órgãos públicos e em seus respectivos canais oficiais de comunicação

PL 689/2021 - Fica estabelecida a ampla publicidade dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) nos órgãos públicos e em seus respectivos canais oficiais de comunicação. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A publicidade deverá ser feita, notadamente, por meio dos sítios eletrônicos dos órgãos governamentais e difundida nas respectivas unidades, de modo a facilitar o acesso às informações e a visibilidade pela sociedade.

De acordo com o projeto, conterá na publicidade informações acerca dos seguintes direitos da pessoa acometida de neoplasia maligna: saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), saque do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep),  auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Também deverá constar informações sobre Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde (SUS); Vale Social, Riocard Especial, isenção de Imposto de Renda na aposentadoria, reforma e pensão;  isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS na compra de veículos adaptados),  isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos adaptados; dentre outros. 

Autores: Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Marcio Ribeiro (Avante)

Jequiá Iate Clube, na lha do Governador, é tombado por seu valor histórico, social, cultural e esportivo 

PL 287/2021 - Fica tombado, por seu valor histórico, social, cultural e esportivo, o Jequiá Iate Clube, localizado na Praia do Zumbi, 28, Bairro Zumbi, Ilha do Governador.

Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações, bem como quaisquer transformações na função social, cultural e esportiva, que atualmente exerce.

A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção que venham a ser efetivadas no local deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, para fins de autorização e acompanhamento técnico dos mesmos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Proposta detalha informações que deverão constar nas placas de inauguração e reinauguração de obras públicas

PL 571/2021 - Determina que as placas comemorativas de inauguração e /ou reinauguração de obras públicas, na cidade do Rio de Janeiro, deverão constar unicamente as seguintes informações: nome do órgão ou entidade integrante da Administração Pública responsável pela edificação, data do início e término da obra, valor inicialmente previsto e valor efetivamente gasto na sua execução e nome do administrador público que iniciou e concluiu a obra. 

A placa também deverá conter o nome do administrador público federal ou estadual, em caso de cofinanciamento, e nome da empresa privada que contribuiu com a consecução da obra, em caso de Parcerias Público-Privadas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Rogerio Amorim (PSL)

Na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (17), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o PL 353/2021, dos vereadores Paulo Pinheiro (PSOL) e Marcio Ribeiro (Avante), que obriga a Prefeitura a informar, nos terminais e pontos de paradas dos ônibus que compõem o Serviço de Transporte Público de Passageiros por Ônibus na cidade do Rio de Janeiro, a relação das linhas que ali passam e seus respectivos trajetos.

Os autores argumentam que os usuários do serviço de ônibus que não aprenderam com a prática não fazem ideia de qual linha passa naquele local, de onde vem e para onde vai. “A afixação das informações sobre as linhas de ônibus ao longo dos seus trajetos é uma obrigação tão simples quanto óbvia, que deve ser garantida aos moradores e visitantes da cidade”, dizem. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Veja abaixo detalhes dos demais projetos aprovados na sessão plenária de hoje e seus respectivos autores:

Prestadores de serviço que adotarem otimizador de combustão em seus veículos poderão ter 10% de desconto no ISS

PL 193/2021 - Cria o Programa Municipal de Redução de Emissão de Gases Veiculares – Veículo Verde, destinado à preservação do meio ambiente e incentivo à tomada de medidas ambientalmente sustentáveis quanto aos veículos que circulam na cidade. 

A medida estabelece que os proprietários de veículos automotivos que forem prestadores de serviço e adotarem otimizador de combustão (dispositivo instalado capaz de reduzir o consumo de combustível e a emissão de gases poluentes no meio ambiente) poderão utilizar o selo “Veículo Verde”, que vai disponibilizar redução de 10% na alíquota sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O projeto prevê ainda que as permissões e concessões públicas que impliquem na utilização de veículos terão análise da economicidade e redução na emissão de gases poluentes com a instalação de otimizador de combustão realizada às expensas dos fornecedores da tecnologia, com a finalidade de avaliar a potencial economia aos cofres públicos e os benefícios à preservação ambiental.

Já os contratos, concessões e permissões vigentes deverão realizar juízo de conveniência e oportunidade para realização de termo aditivo ao instrumento competente, quando atestada a economia prevista. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Felipe Michel (PP) 

Câmara homenageia seu ex-presidente, Dr. Aloisio Freitas

PR 31/2020 - Dá o nome de Presidente Aloisio Freitas à Ala B, localizada no saguão do Palácio Pedro Ernesto.

Nascido e criado em Irajá, Aloisio Freitas iniciou sua vida política no trabalho voluntário como médico da família, atendendo de forma gratuita centenas de moradores da região.

O ex-parlamentar seguiu seu trabalho como médico de família no Méier e Cachambi, onde também morou, formando na Zona Norte sua base eleitoral, que o levou à Câmara dos Vereadores por cinco mandatos. 

Aloisio Freitas foi presidente da Câmara dos Vereadores no biênio de 2007/2008, tendo assumido o cargo de prefeito em diversas oportunidades. Em 2013, decidiu sair da vida pública e voltou a exercer a Medicina. Em 2018, foi candidato a deputado federal e teve 18 mil votos. Aos 73 anos, vítima de um infarto, Aloísio Freitas faleceu em 2020.

“Aloísio Freitas fez um trabalho exemplar à frente desta Casa. Esta homenagem é um ato de justiça e reconhecimento a este grande ser”, disse Cesar Maia. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (DEM).

Autores: Jorge Felippe (DEM), Tânia Bastos (Rep), Zico (Rep), Carlo Caiado (DEM) e Rocal (PSD)

Restaurante La Fiorentina, no Leme, pode ser tombado

PL 343/2021 - Tomba, por interesse histórico e cultural, o Restaurante La Fiorentina, localizado na Avenida Atlântica, 458-A, no bairro do Leme. Em decorrência do tombamento, ficam vedadas a demolição da edificação, a mudança da função da edificação atualmente existente, alterações das características do imóvel que tenham potencial para inviabilizar as atividades do restaurante e o encerramento ou o embaraço das atividades do restaurante, por ato de proprietário atual ou futuro do imóvel.

O restaurante La Fiorentina foi fundado em 1957, no mesmo imóvel onde hoje se situa. Por funcionar até o último cliente, tornou-se ponto de encontro de artistas que saíam de peças de teatro e shows. “A frequência de jornalistas e intelectuais fez do local o cenário ideal para transformá-lo em uma referência gastronômica e cultural da Zona Sul e da cidade”, destaca a vereadora Monica Benicio (PSOL).

A parlamentar esclarece que o tombamento foi solicitado pelo proprietário do restaurante em carta com o apoio de mais de 80 personalidades culturais da cidade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Institui política municipal de incentivo a doação de sangue, órgãos, tecidos e partes do corpo humano

PL 1018/2014 - O projeto institui a política municipal de incentivo à doação de sangue, de órgãos, de tecidos e de partes do corpo humano. O objetivo é divulgar, favorecer e garantir a doações para fins terapêuticos e científicos. 

De acordo com a medida, a política contará com a participação de entidades que atuam na área, com execução descentralizada nos postos de saúde e em hospitais municipais, nas clínicas, nos laboratórios e similares, públicos e privados, que deverão afixar cartazes elucidativos.

Em caso do não cumprimento da regularização em até 48 horas, será aplicada ao infrator multa no valor correspondente a R$ 1 mil, acrescida de R$ 500, cumulativamente,  a cada reincidência. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autores: Alexandre Isquierdo (DEM) e Dr. Gilberto (PTC)

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo

PL 1248/2015 - Estabelece a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo (anões) para  promover projetos de inclusão social nas diversas áreas da sociedade como educação, saúde, trabalho, cultura, acessibilidade, urbanismo, esporte e lazer.

A proposta prevê que campanhas públicas incluam frases alusivas à causa do nanismo em painéis, faixas e equipamentos alocados em logradouros públicos, durante a realização de eventos patrocinados pela Prefeitura ou realizados em locais públicos com sua autorização.

Empresas privadas também poderão mencionar frases alusivas à campanha em suas propagandas institucionais, incluindo a distribuição de adesivos para automóveis com a logomarca da empresa.

Marcelo Arar (PTB) explica que os anões ainda são discriminados pela sociedade de uma forma geral, não tendo chances de empregos em igualdade perante pessoas de estatura normal. 

“Há inúmeras atividades em que o tamanho das pessoas é indiferente, e ainda há outras em que as pessoas de menor porte físico são as mais indicadas. Outro fator bastante importante que não pode ser esquecido é a falta de acesso apropriado para estas pessoas nos diversos bens públicos, como telefones, banheiros públicos, ônibus, trens, cinemas, etc... É necessário o desenvolvimento de projetos de inclusão social e de acessibilidade para essas pessoas, de forma a proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas”, disse. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Rio poderá ter programa Família na Escola

PL 86/2021 - Institui o Programa “Família na Escola” com o objetivo de promover o fortalecimento do aprendizado. A proposta integra família e escola por meio da realização de atividades e eventos no espaço escolar, ressaltando a importância da participação familiar nas atividades acadêmicas, na formação moral, ética e pessoal dos indivíduos.

Para tanto, a Prefeitura poderá promover reuniões pontuais, eventos para a família, exposições de trabalhos, atividades culturais e desportivas, palestras e debates, utilizando a tecnologia das redes sociais como ferramenta de aproximação entre a escola e a família.O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Luciano Vieira (Avante)

Proíbe venda de livros e publicações de palestras e vídeos que estimulem o castigo físico a menores de idade

PL 271/2021 - Fica proibido vender, publicar, divulgar em livrarias ou disponibilizar na internet, redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação a distância, utilizando computadores ligados à internet, livros ou palestras que orientem e/ou estimulem o castigo físico a crianças e adolescentes.

A infração a essas regras sujeitará os responsáveis à multa de R$ 5 mil, que será cobrada em dobro a cada reincidência. Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, expõe à venda para fim de comércio, de distribuição ou exposição pública livro ou acesso a palestras que promovam, contribuam ou incentivem a violência contra a criança ou adolescente. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Institui a campanha de conscientização, prevenção e controle de queimadas e incêndios no município do Rio de Janeiro

PL 309/2021 - Proíbe o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo, inclusive para o plantio e colheita de qualquer natureza, bem como gravar, cortar, descascar ou queimar as árvores, raízes, lixos, mato ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico em todo o território do município do Rio de Janeiro. O projeto institui também a Campanha de Conscientização contra Queimadas.

Além da obrigação de fazer cessar imediatamente o dano e envidar esforços para repará-lo, aqueles que infringirem o disposto no projeto ficam sujeitos às sanções como notificação e  multa, no valor de R$ 500, em caso de reincidência. Já no caso de pessoas jurídicas, os estabelecimentos estarão sujeitos à notificação na primeira infração e multa no valor de R$ 2 mil, dobrada a cada reincidência. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

"Estação Cidade do Samba do VLT" pode se chamar “Estação Hilária Batista de Almeida - Tia Ciata (1854-1924)”

PL 435/2021 - A Estação Cidade do Samba do VLT (Veículo Leve Sobre Trilhos) passa a denominar-se Parada Cidade do Samba - Estação Hilária Batista de Almeida - Tia Ciata (1854-1924).

Hilária Batista de Almeida, conhecida como Tia Ciata (1854-1924), tornou-se um símbolo da resistência negra no Brasil pós-abolição e uma das principais incentivadoras do samba depois de abrir as portas de sua casa para reuniões de sambistas pioneiros quando a prática ainda era proibida por lei.

Em sua casa, na Praça Onze, onde os sambistas se reuniam, foi criado o primeiro samba gravado em disco “Pelo Telefone”, uma composição de Donga e Mauro de Almeida, na voz do cantor Baiano, também nascido em Santo Amaro da Purificação.

“Nomear a estação que já faz alusão ao samba com o nome de Tia Ciata é uma forma de celebrar a importância dela e de outras ‘tias do samba’, em sua maioria mulheres negras que construíram a história musical e cultural da cidade, que permanece viva em cada roda, escola de samba e no próprio carnaval”, justificou a vereadora Thais Ferreira (PSOL). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Proposta garante acesso de cães-guia em veículos de transporte individual de passageiros

PL 495/2021 - Fica permitido o ingresso de pessoa com deficiência visual com cão-guia nos meios de transporte individual como táxi e veículos que prestem transporte individual remunerado de passageiros por aplicativo, sendo vedada a exigência do uso de focinheira e a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença do animal nos meios de transporte.

Nos casos de descumprimento, os condutores de veículos ficarão sujeitos ao pagamento de multa de R$ 1 mil. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Rio poderá ter Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade

PL 510/2021 - Cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação. O programa se destina ao atendimento dos munícipes com idade acima de sessenta anos interessados em aprender a manusear computadores, principalmente programas como Windows, Word, Excel, dentre outros.

Serão definidos, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Social, os critérios para o cadastramento dos interessados nos cursos a serem oferecidos pelo programa de alfabetização digital. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Monumento Relógio do Cacuia, na Ilha do Governador, pode ser tombado

PL 550/2021 - Tomba, por seu valor histórico, social e cultural, o monumento Relógio do Cacuia, localizado no cruzamento da Estrada do Galeão com a Estrada da Cacuia – Ilha do Governador. Em decorrência do tombamento, fica vedada a descaracterização do monumento, com o intuito de manter o seu propósito histórico, urbanístico e cultural.

Caberá ao Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotar as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por este projeto de lei. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Proíbe recusa de passageiros de transporte por aplicativo por razões religiosas, raciais ou por orientação sexual

PL 575/2021 - Fica determinado que motoristas de carro, conveniados às empresas de aplicativos de transporte de passageiros, não poderão, de forma arbitrária, recusar o transporte de passageiros por razões religiosas, raciais ou por orientação sexual. A empresa deverá, de forma clara, prestar todas as informações ao motorista no ato da seleção, sobre a cláusula contratual em que deverá constar um item vedando o ato.

Caberá à empresa, após ciência da quebra da cláusula contratual, adotar medidas para coibir o ato e prestar atendimento à vítima, dentre elas: realizar as ações punitivas cabíveis para penalizar o motorista; prestar apoio psicológico à vítima; fornecer todas as informações necessárias às autoridades competentes quando solicitadas; e comunicar à Secretaria Municipal de Transporte sobre a atitude do motorista de carros de aplicativos.

O motorista que praticar o ato lesivo será multado em R$ 1 mil, por órgão competente definido pelo Poder Executivo. Na hipótese de reincidência, será aplicada multa no valor dobrado. As empresas que descumprirem as medidas previstas serão multadas em R$ 50 mil, que será dobrado a cada reincidência.

O projeto prevê que a empresa que optar por manter o motorista infrator em seu quadro ativo será responsabilizada no valor em dobro da multa, caso ele venha a cometer novamente a infração disposta na Lei. O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação municipal.

Por fim, a proposta determina que os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC), de que trata o art. 6º da Lei Municipal nº 5.302, de 18 de outubro de 2011.O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (DEM)

Notificação de infrações de trânsito poderão ser enviadas por meio eletrônico, SMS e e-mail

PL 654/2021 - Fica estabelecida, nos termos do art. 282-A do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação de infrações de trânsito por meios eletrônicos, como SMS (Short Message Service) e e-mail. As notificações deverão ser enviadas ao motorista infrator, no endereço eletrônico (e-mail) e no telefone (via SMS), cadastrados no Portal Carioca Digital da Prefeitura ou por convênio junto ao Detran-RJ.

O projeto estabelece que deverá conter nas notificações todos os dados referentes à multa, juntamente com o prazo para indicação do condutor, pagamento e apresentação do recurso, caso seja necessário. Em caso do veículo precisar ser rebocado, deverá ser enviada notificação ao condutor, a fim de que ele tenha ciência de que o veículo foi rebocado e para onde foi levado.

O projeto esclarece que no momento da utilização do Portal Carioca Digital da Prefeitura, deverá ser realizada a atualização dos dados de telefone e e-mail, para os quais deverão ser enviadas as notificações, e que a falta de atualização dos dados cadastrais não será motivo de justificativa de não recebimento da notificação. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Cesar Maia (DEM)

Direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) deverá ser publicizado nos órgãos públicos e em seus respectivos canais oficiais de comunicação

PL 689/2021 - Fica estabelecida a ampla publicidade dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) nos órgãos públicos e em seus respectivos canais oficiais de comunicação.

A publicidade deverá ser feita, notadamente, por meio dos sítios eletrônicos dos órgãos governamentais e difundida nas respectivas unidades, de modo a facilitar o acesso às informações e a visibilidade pela sociedade.

De acordo com o projeto, conterá na publicidade informações acerca dos seguintes direitos da pessoa acometida de neoplasia maligna: saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), saque do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep),  auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Também deverá constar informações sobre Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde (SUS); Vale Social, Riocard Especial, isenção de Imposto de Renda na aposentadoria, reforma e pensão;  isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS na compra de veículos adaptados),  isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos adaptados; dentre outros. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autores: Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Marcio Ribeiro (Avante)

Vetos

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (17), vereadores rejeitaram vetos do prefeito aos seguintes projetos de lei, que seguem para promulgação pelo presidente da Câmara Municipal, vereador carlo Caiado (DEM):

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 311/2021, dos vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Reimont (PT), Monica Benicio (PSOL), Lindbergh Farias (PT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL), que declara como patrimônio cultural imaterial do povo carioca o bloco carnavalesco Cultura Suburbana.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 318/2021, dos vereadores Rafael aloisio de Freitas (Cidadania), Felipe Michel (PP), Marcio Ribeiro (Avante) e Reimont (PT), que dispõe sobre o tombamento do imóvel que abriga o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 387/2021, do vereador Luciano Vieira, que dá o nome de Espaço Esportivo Airton Ramos Martins (1941-2020) à quadra de basquete existente na praça Belo Monte, na Rua Iguaba, no Bairro da Pavuna.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 490-A/2021, dos vereadores Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Chico Alencar (PSOL) que renomeia a Escola Municipal Professor Lauro de Oliveira Lima como Escola Municipal Professora Heloisa Maria Moreira Teixeira (1952-2015).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 983/2018, dos vereadores Zico (Rep), Cesar Maia (DEM), Rocal (PSD), Carlo Caiado (DEM), Dr. Gilberto (PTC), Eliseu Kessler (PSD) e Jorge Felippe (DEM) que tomba por seu valor histórico, social, cultural e esportivo o Complexo Esportivo do Campo Grande Atlético Clube, localizado na Rua Artur Rios 1.270, em Campo Grande.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1222/2019, do vereador Welington Dias, que reconhece como Polo Gastronômico e cultural da cidade do Rio de Janeiro logradouros no bairro Campo Grande