A Comissão da Pessoa com Deficiência da Câmara do Rio lançou a “Carta do Rio de Janeiro Para uma Cidade Acessível” durante um debate público que aconteceu na tarde desta terça-feira (22), no Salão Nobre do Palácio Pedro Ernesto. O documento reforça a luta contra o capacitismo e a necessidade de maior diversidade social na cidade. 

Presidente do colegiado, a vereadora Luciana Novaes (PT) explicou que o objetivo é levar essa carta até o prefeito para exigir que os direitos das pessoas com deficiência (PCD’s) sejam cumpridos no município. “Nós precisamos falar sobre o capacitismo e buscar fazer com que a sociedade tenha uma visão mais empática sobre a nossa luta”, ressaltou. 

A secretária Nacional da Pessoa com Deficiência, Ana Paula Feminella, apontou que ainda há um longo caminho a percorrer para criação de uma sociedade mais inclusiva. “É necessário que as pessoas entendam a pauta como algo fundamental para o desenvolvimento da sociedade. Nós só vamos conseguir isso quando estivermos em espaços de poder como a Câmara Municipal, buscando direitos para nossa classe. Nós precisamos que nos enxerguem como pessoas que são parte fundamental para o desenvolvimento social”, acrescentou. 

Já Fernanda Honorato, a primeira jornalista com Síndrome de Down no Brasil, sublinhou que as políticas públicas existentes hoje ainda são insuficientes para a inclusão das pessoas com deficiência. “Um evento como este em que estamos hoje marca a luta existencial para sermos reconhecidos como pessoas”, afirmou. 

Marcio Ribeiro (Avante), vice-presidente da comissão, ressaltou que é necessário dar voz às pessoas com deficiência para que a sociedade se sensibilize com aqueles que precisam de inclusão. “Hoje, nosso principal trabalho é tentar conscientizar a população sobre a necessidade que essas pessoas têm para usar os espaços da cidade”, sublinhou.

Durante o evento foi distribuída uma cartilha que traz informações sobre tipos de deficiência e as leis existentes nos níveis estadual e municipal com foco nas pessoas com deficiência. O debate público contou ainda com exibições de canto e dança. Além de parlamentares, também participaram representantes do Poder Executivo e integrantes de projetos sociais. 

Com a finalidade de promover na dieta do carioca o uso de alimentos ricos em vitaminas e minerais, tradicionais e não tradicionais, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (13) o PL 1872/2023, do vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD), que cria estímulos para a aplicação de alimentos alternativos no município. Alimentos alternativos são farelos (especialmente os de trigo e arroz), folhas verdes (de beterraba, taioba, caruru, bredo, batata-doce, cenoura), pó de folhas (que formam a chamada multimistura), cascas (de verduras e frutas como banana, abóbora e ainda casca de ovo) e sementes (gergelim, melancia, abóbora), que apresentam grande valor nutricional.

De acordo com o projeto, serão incentivadas a realização de palestras em associações, entidades civis comunitárias, entidades filantrópicas e nas instituições públicas de ensino; a criação de oficinas para o uso e aplicação da alimentação alternativa nas instituições e escolas municipais; e implantação gradativa desses alimentos na merenda escolar.

“A estratégia da alimentação alternativa tem feito parte das intervenções públicas em diversos municípios brasileiros, e um dos pontos-chave dessa estratégia é o consumo da multimistura, que consiste na mistura de pós de farelos, folhas, cascas e sementes de diversos subprodutos que são acrescentados à dieta, visando o aumento de seu valor nutricional”, destaca o vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Veja abaixo os demais projetos apreciados nesta quarta-feira (13):

Feira “Carioquíssima” é reconhecida como de interesse cultural, social e turístico para o município

PL 1683-A/2022 - Considera de interesse cultural, social e turístico para o município o evento denominado Carioquíssima, uma feira que reúne moda, gastronomia, design, shows e atividades infantis. A matéria foi aprovada em segunda discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

“A Carioquíssima movimenta uma média de 300 mil seguidores, mostrando as belezas da cidade maravilhosa, dando dicas e divulgando todo esse time criativo de empreendedores cariocas. Nesses oito anos e quase 100 edições realizadas, fomentou o surgimento de pequenas marcas, gerando centenas de empregos diretos e indiretos, oferecendo à cidade um programa cultural, empreendedor e turístico”, enfatizou Marcelo Arar (PTB), autor da matéria.

Ainda assinam o projeto os vereadores Pedro Duarte (Novo) e Teresa Bergher (Cidadania).

Relevantes serviços prestados à causa dos empobrecidos serão homenageados

PR 27/2019  - Modifica as regras de concessão da Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio, que passa a ser conferida a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa dos animais e/ou à causa dos empobrecidos. A matéria voltará à pauta em 2ª discussão e 5ª sessão.

Autor: ex-vereador Reimont (PT) e a vereadora Luciana Novaes (PT)

Sede da FAFCAERJ pode ser tombada

PL 2083/2016 - O projeto tomba, por interesse histórico e cultural, a Sede da Federação das Associações de Favelas, Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Praça da República, no Centro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: ex-vereador Brizola Neto.

Selo reconhece empresa amiga do ciclista

PL 1628/2022 - A proposta prevê que o Poder Executivo deverá criar o Selo Empresa Amiga do Ciclista, que será conferido às empresas instaladas no município que, comprovadamente, realizem programa de incentivo à utilização da bicicleta como meio de locomoção para seus funcionários. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: vereador William Siri (PSOL)

Vigário Geral poderá receber Polo Gastronômico

PL 1752/2023 -  Inclui a Praça Catolé do Rocha, situada no bairro de Vigário Geral, como Polo Gastronômico e de Lazer da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 8ºdo art. 3º da Lei nº 7498 de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: vereador Ulisses Marins (Rep)

Vítimas de intolerância religiosa terão programa de assistência

PL 1816/2023 - A proposta institui o Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa, que será acionado em três situações específicas: quando houver destruição parcial ou total de templo, símbolo, ou elemento religioso de qualquer matriz, circunstanciado por qualquer meio, gerando impossibilidade de culto e de ritos, bem como impedindo a frequência ou a permanência de adeptos; em casos de agressão física ou moral, ameaça à vida ou à integridade física de sacerdote ou adepto; e impedimento total ou parcial da prática de cultos, ritos e atividades socioculturais religiosos em templo religioso.

“Os casos de intolerância religiosa estão se tornando cada vez mais frequentes e graves. Há diversos crimes que põe em risco a integridade física de pessoas, a vida, o patrimônio, o direito de praticar ritos religiosos e até a moradia, posto que em algumas denominações religiosas, é usual que o sacerdote e adeptos residam nos templos. Diante disso, é dever do município assegurar a liberdade de crença e culto”, garante o autor, vereador Átila A. Nunes (PSD). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Projeto cria campanha com foco em doenças renais

PL 1929/2023 - A proposta institui a Campanha Permanente de Combate e Prevenção de Doenças Renais. O objetivo é promover e conscientizar a população acerca das doenças renais, as formas de prevenção e os tratamentos, além de estimular ações educativas mediante a difusão dos conhecimentos científicos relacionados, na perspectiva da prevenção, do diagnóstico precoce e dos meios de tratamento. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autora: vereadora Teresa Bergher (Cidadania)

Espaço urbano no Batan pode se tornar Polo Gastronômico

PL 1950/2023 - O projeto inclui o espaço urbano compreendido pela Rua São Dagoberto, no Batan, no bairro de Realengo, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: vereador Felipe Boró (Patriota)

Sala da Coordenadoria Militar de Segurança do Legislativo ganha nome de Coronel Victor de Souza Yunes

PR 30/2023 - O projeto estabelece que a Câmara do Rio dará o nome de Coronel Victor de Souza Yunes à Sala da Coordenadoria Militar de Segurança do Legislativo, localizada no térreo do prédio anexo ao Palácio Pedro Ernesto. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autores: vereadores Carlo Caiado (PSD), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC) e Mesa Diretora

Por compreender a arte de grafite como um instrumento para diminuição da degradação ambiental urbana e para propiciar aos cidadãos momentos de reflexão e contemplação em meio à agitação da vida cotidiana, a Câmara Municipal do Rio aprovou nesta quarta-feira, em sessão extraordinária, o PL 172/2021. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

O projeto autoriza a pintura de grafite em espaços e equipamentos, públicos e privados, como pilares dos viadutos, postes, pontes, passarelas, pistas de skate e muros públicos, independentemente de autorização da municipalidade. No caso de propriedades particulares, bastará anuência escrita do proprietário. O texto determina que a Prefeitura organize uma listagem de espaços que poderão receber essas artes. Não são autorizadas pinturas em monumentos históricos e bens tombados. 

Na justificativa do projeto, os autores explicam que a confusão entre grafite e pichação é anacrônica, em especial diante da relevância para as artes contemporâneas de figuras como Banksy e Jean-Michel Basquiat. “Precisamos eliminar o preconceito, lembrando que os artistas e o estilo do grafite brasileiro são reconhecidos e apreciados em todo mundo inteiro”, destacam.  

Assinam o projeto os vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL) e os ex-vereadores e deputado federais Tarcísio Motta e Chico Alencar.

Veja abaixo as demais propostas analisadas e suas respectivas autorias.

Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio vai homenagear, também, relevantes serviços prestados à causa dos empobrecidos

PR 27/2019  - Modifica as regras de concessão da Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio, que, além de homenagear pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa animal, passa a contemplar aqueles que se dedicam à causa dos empobrecidos. A matéria voltará em 2ª discussão e 3ª sessão. 

Autor: ex-vereador Reimont (PT) e a vereadora Luciana Novaes (PT). 

Bairro de Cordovil poderá ter Polo Gastronômico

PL 632/2021 - A proposta reconhece como Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano em torno da Praça São João Berchmans, no bairro de Cordovil. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autora: Rosa Fernandes (PSC).

Sistema de Instrução Permanente visa Prevenção à Febre Maculosa

PL 690/2021 - A proposta institui em todo o município o Sistema de Instrução Permanente de Prevenção à Febre Maculosa, conhecida como febre do carrapato. De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá promover e coordenar campanhas sobre ações de prevenção e combate à febre maculosa e ampliar a informação e o conhecimento sobre causas, sintomas, meios de prevenção e de tratamento. 

O projeto de lei ainda prevê que clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos similares deverão afixar cartaz com alertas sobre a doença.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Praça na Maré poderá abrigar Polo Gastronômico

PL 816/2021 - O projeto inclui a Praça do Parque União, situada nas ruas Roberto da Silveira e Esperança, no Parque União - Maré, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade. O objetivo é organizar os bares, restaurantes, lanchonetes, quiosques, eventos culturais e congêneres. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Projeto Adote uma Muda incentiva moradores a plantarem árvores

PL 1351/2022 - Com o objetivo de estimular a população carioca a adotar medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental, a matéria propõe a criação do Projeto Adote uma Muda. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autora: vereadora licenciada Tainá de Paula (PT)

Rio poderá ter Programa de Animais Perdidos

PL 1722/2023 - Cria o Programa de Animais Perdidos, segundo o qual o Poder Executivo deverá divulgar em site oficial fotografias e informações referentes aos animais perdidos. O objetivo é facilitar a localização dos bichos pelos seus tutores. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Pessoas em tratamento de certas doenças terão prioridade de atendimento e assentos reservados 

PL 1766/2023 - De acordo com a proposta, todas as pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, ou que utilizam bolsa de colostomia, deverão ter prioridade de atendimento em determinados estabelecimentos, como bancos, casas lotéricas, supermercados e órgãos públicos municipais.

Além disso, o projeto também define que estes pacientes deverão ter acesso aos assentos prioritários dos veículos que integram o sistema de transporte coletivo da cidade.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Marcio Santos (PTB)

Rádio Saara pode se tornar Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da cidade 

PL 1786/2023 - Com um slogan que diz que ela é a voz do Centro do Rio, a Rádio Saara pode se transformar em um Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro. 

De acordo com a justificativa, a entidade tem uma importância enorme para a região por causa da “organização de eventos sociais e culturais que fomentam a integração do maior conjunto de lojas a céu aberto da América Latina”. A rádio transmite diariamente e ao vivo uma programação de utilidade pública, que atinge cerca de 3,5 milhões de pessoas por mês. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Passarela do Samba Avenida Intendente Magalhães pode ser Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Rio

PL 1842/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Passarela do Samba Avenida Intendente Magalhães, no bairro do Campinho. É lá que acontecem os desfiles dos grêmios recreativos, agremiações e blocos carnavalescos das séries Prata, Bronze, além dos grupos B e de Avaliação.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autora: Vera Lins (PP)

Proposta promove empreendedorismo para idosos

PL 1849/2023 -  Fica instituída a Política Municipal de Empreendedorismo da Pessoa Idosa, com o objetivo de fomentar a formação de empreendedores idosos, estimular a elaboração de projetos e desenvolver competências e conhecimentos para promover o empreendedorismo. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Mulheres serão incentivadas a cuidar da natureza

PL 1862/2023 - Institui o Programa Guardiãs das Matas, que visa à capacitação de mulheres que residam em áreas verdes da cidade, para atuarem na preservação ambiental. A proposta estabelece cursos de capacitação e fornece instrumentos para auxiliar no mapeamento, fiscalização e acompanhamento das demandas das áreas estabelecidas pelo órgão responsável.

O programa deverá incluir também ações que valorizem o desenvolvimento sustentável, a preservação do bioma da Mata Atlântica, o valor socioambiental da região, bem como ações mitigadoras para as áreas degradadas, com vistas à recuperação. Caberá ao Poder Executivo celebrar convênio e parcerias com órgãos federais, estaduais e municipais e instituições privadas. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Campanha vai promover conscientização sobre segurança digital

PL 1864/2023 - Institui a Campanha de Conscientização sobre Segurança Digital. O objetivo é promover o exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas atividades cotidianas, bem como o aprendizado do conceito de cibercidadania,  a conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais e à saúde física e psicológica, tais como cibridismo, nomofobia e lesão por esforço repetititvo - LER.

Para realizar o projeto, deverá ser buscada a interdisciplinariedade, transversalidade e a contextualização nas aulas ministradas, tendo como pano de fundo a discussão dos temas recomendados pela coordenação. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autores: Eliseu Kessler (PSD), Dr. Gilberto (SD), Marcelo Diniz (SD) 

Selo vai reconhecer incentivo à capacitação em saúde

PL 1896/2023 - Cria o Selo Municipal de Valorização dos Profissionais da Saúde, que será outorgado às entidades estabelecidas no município que tenham se destacado por ações efetivas para aperfeiçoamento, treinamento, promoção do primeiro emprego e valorização das carreiras vinculadas à saúde.

As entidades interessadas deverão requerer o selo à Prefeitura, com pedido instruído. Ao obtê-lo, a entidade se compromete a manter por, no mínimo, dois anos, as ações de promoção do primeiro emprego. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autora: Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Felipe Michel (PP), Matheus Gabriel (PSD) e Veronica Costa (PL).

Furiosa, a bateria do Salgueiro, pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1934/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Bateria Furiosa, do G.R.E.S Acadêmicos do Salgueiro. Além de ser consagrada com sete Estandartes de Ouro e várias outras premiações, a bateria promove importante projeto educacional e artístico para promover a cultura musical. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Marcos Braz (PL)

Escolas deverão promover debates como atividade curricular

PL 1969/2023 - Prevê a realização de debates nas unidades escolares da rede pública de ensino do Rio de Janeiro como atividade curricular, como forma de potencializar a absorção do conhecimento recebido em sala de aula e promover habilidades, tais como: trabalho em equipe, organização, planejamento, raciocínio lógico, curiosidade científica e literária, empatia, cortesia e civilidade no trato com o debatedor, entre outras. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Carlos Bolsonaro (Rep)

Circo Voador poderá se chamar “Circo Voador - Rita Lee (1947 - 2023)”

PL 2032/2023 - O Poder Executivo renomeará para Circo Voador - Rita Lee (1947 - 2023), o Circo Voador, localizado no Rua dos Arcos, S/Nº, Lapa - Centro do Rio.

Rita Lee Jones de Carvalho, conhecida como Rita Lee, é considerada a rainha do Rock Brasileiro. Nasceu em 31 de dezembro de 1947, no Bairro da Vila Mariana, em São Paulo. Começou a compor as primeiras músicas na adolescência e a integrar bandas com amigos. Em 1963, formou com mais duas garotas as "Teenage Singers", que faziam pequenos shows. Com a banda "Os Seis", gravou seu primeiro compacto.

Entre 1960 e 1970, Rita Lee participou do grupo de rock psicodélico "Os Mutantes". Em 1967, o grupo acompanha o cantor Gilberto Gil no III Festival de Música Popular Brasileira, na TV Record. Cantora, compositora, multi-instrumentalista, além de escritora e apresentadora, Rita foi uma das primeiras mulheres a tocar guitarra no palco e considerada uma das artistas mais versáteis da música brasileira.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Cesar Maia (PSDB)

Projeto prevê desconto em ingressos para atletas e paratletas registrados

PL 2034/2023 - Assegura desconto de 50% sobre o valor de ingresso efetivamente cobrado ao consumidor, ainda que praticado a título promocional ou com desconto, para atleta e paratleta que seja inscrito, registrado, vinculado, associado ou filiado regularmente à entidade de administração esportiva.O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

O desconto se refere ao acesso do atleta e paratleta em todos os locais, fixos ou itinerantes, de espetáculos teatrais, culturais, circenses, musicais, exibições cinematográficas, exibições e competições esportivas, eventos esportivos de qualquer nível e natureza, de lazer, de entretenimento e demais manifestações realizadas no município do Rio de Janeiro.

Entretanto, não haverá descontos cumulativos na eventualidade de o atleta ou paratleta ser servidor público ou gozar de quaisquer outros benefícios de mesma natureza. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)

Presidida pela vereadora Luciana Novaes (PT), a Comissão Especial da Câmara do Rio voltada à população em situação de rua se reuniu, nesta segunda-feira (14), em audiência pública, para debater a construção de políticas públicas. De acordo com o último Censo realizado no país, em 2022, hoje existem, na cidade do Rio, 7.865 pessoas em situação de rua, sendo 1.612 abrigados em unidades de acolhimento. 

De acordo com as informações, a maioria são homens negros em idade adulta, de 31 a 49 anos, e 80% realizam alguma atividade econômica, como a de catador e de ambulante para obter dinheiro. A maioria também está nas ruas por causa de conflitos familiares, seguido por alcoolismo e desemprego. Um pouco mais de 1.200 são encontrados em cena de uso de drogas.

Para a vereadora Luciana Novaes, é preciso que cada cidadão encontre seu lugar com dignidade. “Não aceitamos a ideia de que tem gente que está na rua porque quer. Tem gente que está na rua porque falta moradia. Tem gente que está na rua porque falta emprego. Tem gente que está na rua porque muitas vezes falta o cuidado adequado”, destacou. 

A parlamentar cobrou o cumprimento da Lei nº 6355/2018, de sua autoria e do ex-vereador Reimont. A norma determina a reserva de 5% do total de vagas de trabalho disponibilizadas a partir das contratações de serviços e obras públicas municipais para os moradores em situação de rua que estejam sendo assistidos por políticas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.  “As pessoas só sairão das ruas se tiverem oportunidades. Vamos nos dedicar para a implementação de políticas públicas que exerçam o poder de transformação”, concluiu. 

Cumprimento de leis 

Representante do Fórum Permanente da População de Rua,Vânia Rosa questionou os números do Censo em relação às pessoas em situação de rua. “É o dobro, no mínimo. No entanto, se as ações que estão sendo apresentadas atenderem aos 7.865, já será um grande passo”. Vânia Rosa lamentou as truculências das abordagens nas ruas e pediu o cumprimento das leis existentes. “Trago no peito as dores que sofri e que vejo hoje em cada um de vocês. Se engana quem pensa que rua não há empoderamento e conhecimento de causa”, afirmou. 

Para William Evangelista, que já passou pela experiência de viver na rua, faltam políticas públicas efetivas para lidar com a situação do desabrigo. “A cota de vagas de trabalho para pessoas em situação de rua nunca foi cumprida. Quem ganhou a vaga, hoje continua na rua. A cota tem um contrato de dois anos e após o fim, a pessoa volta para a rua”. 

Já Pamela Oliveira, presidente do Pretas Ruas, acredita que,  além de receber um olhar humanizado, a população  em situação de rua precisa da garantia dos seus direitos. "É importante termos a implementação da lei que autoriza a população a acessar os abrigos com seus animais, coisa que até hoje não acontece. Também devemos olhar para as mulheres em situação de rua e enfrentar as violências de gênero. Para isso, temos que dar voz a essas pessoas, garantindo um olhar mais horizontal para essa população".

Redução orçamentária

Relatora do colegiado, a vereadora Teresa Bergher (Cidadania) informou que, em valores corrigidos pela inflação, o orçamento total para a Secretaria Municipal de Assistência Social neste ano é de R$ 522,9 milhões, 2% menor do que o orçamento de 2022. “São R$ 11,4 milhões de redução. Está mais do que na hora da Prefeitura do Rio investir na Secretaria Municipal de Assistência Social para melhorar as condições dos abrigos e acolher as pessoas com dignidade”.

A parlamentar falou ainda sobre as condições das unidades de acolhimento em que tem se deparado nas visitas que faz pela cidade do Rio, entre elas no Rio Acolhedor Paciência. “É preciso mais atenção às instalações do abrigo. São necessárias obras com urgência”, advertiu a parlamentar. Ainda segundo ela, a capacidade máxima do local é de 400 pessoas e lá estão 342 pessoas com 215 funcionários, sendo apenas cinco concursados.

Os participantes da audiência pública ainda ressaltaram que é fundamental o cumprimento de leis que já existem em prol das pessoas em situação de rua. Defensora pública, Cristiane Xavier mencionou a decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, proferida, em julho, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 976. Ela ordenou a proibição de remoções forçadas de pessoas em situação de rua, inclusive de seus bens e pertences pessoais. 

Na decisão, Moraes deu o prazo de 120 dias para que o Governo Federal elabore um plano de ação, com medidas para o fortalecimento de políticas públicas voltadas à moradia, ao emprego, renda, educação e cultura. “A população em situação de rua não é incapaz. Ela precisa ser promovida na sua autonomia e independência”, ressaltou a defensora, que ainda lamentou a ausência de um representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública. 

Representando Adilson Pires, secretário municipal de Assistência Social, o chefe de gabinete Ernesto Braga apresentou algumas iniciativas que estão sendo implementadas pela pasta, como a realização de ciclos de debates com a população em situação de rua e a sociedade civil. Ele também falou dos Lares Cariocas, programa que possibilita o acesso imediato a moradias seguras. “Já temos 10 em funcionamento. Sabemos que é pouco, mas a princípio irá beneficiar mulheres adultas, grávidas, puérperas e que tenham bebês com até dois anos”.

Ainda entre as iniciativas, Ernesto Braga também anunciou a inauguração do programa Casa SUAS Carioca, que vai acolher de 50 a 100 pessoas, com o lançamento da primeira na Central Brasil, com 100 vagas, e da criação de 10 núcleos de apoio à reciclagem de resíduos sólidos urbanos. “A cada cinco núcleos teremos uma central de referência para reciclagem de materiais. A ideia é ter 100 núcleos, com acompanhamento das universidades”.

Críticas à infraestrutura dos abrigos

 O vereador Pedro Duarte (Novo) criticou a atuação da Assistência Social. “Comparando com as demais pastas do Executivo, a que está em pior situação é a Assistência Social. O cenário nos abrigos é insalubre, com infestações de percevejos. Espero que possamos ver uma união entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Habitação, para que esses problemas possam ser solucionados a médio e longo prazo”, O parlamentar listou outros problemas, como a falta de digitalização do atendimento, feito por meio de senha em papel. “Isso gera filas enormes, nas quais as pessoas ficam por horas e às vezes acabam nem sendo atendidas”, advertiu.  

O deputado federal Reimont também participou da audiência pública. 

A Comissão Especial com a finalidade de acompanhar, estudar e analisar a conjuntura da população em situação de rua realiza, nesta segunda-feira (14), às 10 horas, uma audiência pública para debater novas perspectivas e políticas públicas para a população em situação de rua.  A comissão é presidida pela vereadora Luciana Novaes (PT). A audiência será em ambiente híbrido, com transmissão no YouTube da TV Câmara.

A presidente da comissão, vereadora Luciana Novaes (PT), destacou que esta parcela da população não pode ficar na invisibilidade. "A audiência pública será feita com o secretário Adilson Pires, da Assistência Social. É muito importante que a gente traga o Executivo para construir mais políticas públicas para as pessoas em situação de rua, que nós temos visto em número crescente. Nós precisamos dar o acolhimento adequado a essas pessoas."

Entre os convidados para participar da audiência estão o secretário de Assistência Social, Adilson Pires; o secretário de Ordem Pública, Brenno Carnevale; a defensora pública Cristhiane Xavier; o deputado federal Reimont e os vereadores Teresa Bergher (Cidadania) e Felipe Michel (PP).

O prefeito Eduardo Paes sancionou, nesta terça-feira (18), a Lei nº 7999/2023. Ela determina que os restaurantes da cidade do Rio de Janeiro deverão informar, em tempo real, sempre que solicitado pelo cliente, sobre as vagas disponíveis para o atendimento preferencial a pessoas com deficiência, idosos, gestantes,  lactantes,  pessoas  acompanhadas  por crianças de colo, portadores de TEA e acompanhante.

De acordo com a lei, os restaurantes deverão afixar placas em local de visibilidade com os dizeres: “Possuímos vagas disponíveis para atendimento prioritário de acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015 e Lei Estadual nº 6.878/2014”. O descumprimento acarretará notificação ao estabelecimento, multa de R$ 5 mil e, na reincidência, cassação do Alvará de Funcionamento.

De acordo com os autores, a norma atende as manifestações de diversas pessoas e entidades ligadas à inclusão de pessoas com deficiência que manifestam o cumprimento das leis pelos estabelecimentos. “Na sua grande maioria, os estabelecimentos têm total desconhecimento das leis e, em alguns casos, conhecem e não cumprem, informando apenas aos clientes que o percentual disponível já está ocupado”, alertam os parlamentares.

Os autores da matéria são os vereadores Matheus Gabriel (PSD), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Felipe Boró (Patriota), Alexandre Beça (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Luciana Novaes (PT).

A Comissão de Educação realizou, nesta sexta-feira (23), audiência pública para debater os desafios da educação especial no município do Rio de Janeiro. Presidida pelo vereador Marcio Santos (PTB), a audiência contou com a presença do secretário municipal de Educação, Renan Ferreirinha. Ele apresentou as ações que estão sendo implementadas na rede de ensino nos últimos anos. “Sabemos da grande responsabilidade e da demanda crescente em relação a esta pauta. Sabemos de diversas situações que podem melhorar e ter um nível mais satisfatório em termos de entrega não só no Rio de Janeiro, mas no Brasil”.  

Ferreirinha, no entanto, apontou alguns avanços na rede municipal de ensino, como o crescimento do número de profissionais dedicados exclusivamente à educação especial e a ampliação da rede de apoio com a contratação de agentes de apoio à educação especial (AEEIS), voluntários e estagiários. “Temos hoje 1400 professores exclusivos. É um número expressivo comparando com os anos anteriores. São quase 2000 AEEIS, 1500 estagiários e 700 voluntários. É uma rede expressiva. Estamos sempre buscando crescer, mas é expressiva”, afirmou.

O gestor ainda mencionou a implantação das salas de recursos nas escolas municipais para o atendimento das mais de 22 mil crianças. Nestes espaços, são utilizados recursos específicos que possam auxiliar o aprendizado das crianças. “Acreditamos nesta estratégia e queremos ampliar. Não estamos satisfeitos e o caminho é longo. Metade das escolas já tem e queremos que todas possam ter ou, pelo menos, dentro de um raio que se consiga chegar a um atendimento satisfatório”, sinalizou. Segundo ele, a meta deste ano era a instalação de 64 salas, mas ela já foi batida, com a instalação de 80, até junho.

O secretário ainda revelou que tem ido à Brasília e citou dois projetos de lei protocolados por ele. Um deles modifica o peso orçamentário do aluno da educação especial no que diz respeito ao repasse de recursos. “Hoje o peso é quatro, e a minha proposta é que passe a ser seis, com um crescimento de 50%. Ou seja, em um repasse de R$ 10 milhões, com a mudança, o valor passaria para R$ 15 milhões”, exemplificou Ferreirinha.

Parlamento cobra convocação de concurso

Entre as diversas perguntas feitas ao gestor, os vereadores cobraram respostas sobre a realização de concurso público para a contratação de profissionais especializados para o atendimento das crianças. “Como a Secretaria Municipal de Educação lida com a falta de funcionários para o atendimento das crianças?”, indagou o presidente da comissão, Marcio Santos. “Qual a estimativa de prazo para a publicação do edital que regulamenta os concursos públicos para o provimento dos cargos?”, quis saber o vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD), vice-presidente do colegiado.

A vereadora Luciana Boiteux (PSOL), vogal da comissão, se mostrou preocupada com as contratações temporárias. “Isso é complicado porque os contratos vão terminar, e tem questão relação do profissional de cuidado e de confiança com a criança”, argumentou. A parlamentar ainda cobrou o envio do projeto de lei à Casa para a correção da escolaridade dos AEEIS. “Isso é uma demanda histórica. Sabemos que é um trabalho pedagógico e ele demanda uma qualificação. Há um ressentimento pelo fato de não ter sido feita a correção de escolaridade”.

Para a vereadora Luciana Novaes (PT), “as necessidades da educação especial no município do Rio de Janeiro são urgentes”. Ela também cobrou a correção da escolaridade. “Muitos se especializaram na área e a capacitação foi feita com recursos próprios”.

Segundo Ferreirinha, a Secretaria Municipal de Educação já fez o pedido para a realização do concurso. “A estratégia segue sendo a convocação, a contração, o provimento de cargos de maneira geral”, garantiu. Sobre a correção da escolaridade dos AEEIS, o gestor apontou um desafio jurídico em relação à prerrogativa do Legislativo e do Executivo sobre o tratamento do assunto.

Famílias e sociedade cobram profissionais capacitados

Mães e professores também estiveram presentes à audiência pública. “Na Vila Kennedy há 14 escolas e só há uma sala de recursos para o atendimento das crianças. Não queremos somente estagiários, mas pessoas com capacitação que ajudem estas crianças”, cobrou Marisa Fernandes. Já Alessandra Mello sublinhou que há um descaso com a educação especial. “Muitos não vão entrar no mercado de trabalho por conta disso. As mães estão com suas saúdes mentais destruídas, não só pela pandemia, mas pelo desleixo com seus filhos nas escolas”.

Professora da rede municipal, Alessandra Bruno tem uma filha com transtorno do espectro autista. “Se for para contratar estagiários, que se façam convênios com as universidades e que estas sejam descentralizadas. Que façam logo e que não usem a burocracia para emperrar o processo”. A enfermeira Joyce Loyola também falou da contratação dos estagiários. “A mediação com os alunos precisa ser feita por professores. Estagiários não são professores. Não adianta ter salas de recursos sem professor. Sala de recursos é vida, mas com mediação escolar”.

O defensor público Rodrigo Azambuja pontuou que o orçamento para a educação especial é ínfimo. “A secretaria executou R$ 8,6 bilhões e para a educação especial foram destinados apenas R$ 77 milhões. Vemos um descompasso enorme entre as ações orçamentárias dos programas, especialmente da educação especial”.

Compromissos

Como encaminhamento final, a Comissão de Educação deverá, entre outros pontos, realizar uma reunião com o prefeito Eduardo Paes ou com um órgão pertinente para a autorização do concurso e uma reunião com representantes dos AEEIS e com a Procuradoria Geral do Município para a readequação da escolaridade da categoria, e retornar as parcerias e projetos com as universidades para garantir a formação de profissionais, já que foi sinalizada uma preocupação com a presença de estagiários e a ausência de funcionários especializados.

Participaram ainda da audiência pública os vereadores Monica Cunha (PSOL) e Rocal (PSD); a defensora pública Marina Lopes; a secretária municipal da Pessoa com Deficiência, Helena Werneck; a diretora do Instituto Municipal Helena Antipoff, Claudia Medina; a representante da Secretaria Municipal de Fazenda, Daniele Moreira; e a representante do Sepe-Rio, Simone Lima. 

Para travar uma luta feminista, antiracista, transinclusiva, anticapacitista e pela diversidade, a Comissão Especial sobre Violação de Direitos da Mulher da Câmara do Rio reuniu mulheres de diversos setores, segmentos e perfis sociais para debater violência de gênero. O propósito do encontro foi ouvir demandas e recolher propostas a serem trabalhadas como políticas públicas para enfrentar a situação, que tem se agravado nos últimos anos. A comissão é composta pelas vereadoras Luciana Boiteux (PSOL), presidente; Luciana Novaes (PT), relatora; e Thais Ferreira (PSOL), vogal. 

Boiteux abriu os trabalhos enfatizando que essa é a primeira de várias reuniões, pois “é imensa a construção coletiva que precisa ser feita para transformar a realidade”. Segundo a parlamentar, "esse é o início de um  processo coletivo de levantar um diagnóstico da rede, mapear as principais violações aos direitos das mulheres, fiscalizar os equipamentos de acolhimento e apoio e abrir novos espaços de escuta”, explicou. 

Em suas boas vindas, Luciana Novaes destacou a importância da troca de ideias e lembrou sua trajetória de vida. “Sou vítima da violência urbana e só sobrevivi porque tenho a missão de transformar a sociedade. Quero usar a minha história para garantir que nenhuma mulher seja ofendida. Precisamos ser ouvidas e fomos eleitas para dar voz a todas as mulheres, com ou sem deficiência, que sofrem violência todos os dias”.

Dados

Boiteux revela que houve aumento da violência contra a mulher nos últimos anos, sobretudo após a pandemia, e destaca que esse avanço se deu, principalmente, contra as mulheres negras. “Levantamento feito pelo mandato aponta incremento dos números de violação dos direitos da mulher. Entretanto, esses dados não aparecem nas estatísticas oficiais, eles estão invisibilizados. Precisamos mostrar como essa violência está estabelecida em cada território”, disse. 

Silvia Batista, da Teia de Solidariedade da Zona Oeste, lembrou que a ausência de dados também é uma informação, como acontece com o SUAS. “A coleta dos dados das mulheres vítimas de violência não é obrigatória nos CRAS. A qual interesse isso atende? Propomos a criação de um grupo de trabalho para estudar a descentralização de dados que existem no sistema de educação, de saúde e de assistência social da cidade. Além do mais, precisamos que as mulheres que trabalham nesses órgãos ajudem a refletir sobre esses dados e divulguem essas informações para toda a sociedade”, sugeriu. 

A pesquisadora Isadora Vianna, coordenadora do Núcleo de Estudos de Desigualdade Contemporâneas e Relações de Gênero da UERJ, que estuda casos de feminicídios nos Tribunais do Júri, revelou que os dados contidos nos diversos casos julgados são desconexos e pouco trabalhados. “Não sabemos o fluxo dos casos de violência doméstica, de estupro e de feminicídio. Quantos feminicídios tentados são desqualificados do Tribunal do Júri e passam a ser julgados como lesões corporais? Não sabemos. Não sabemos nem ao certo o perfil das vítimas de crime de gênero. O que sabemos é que quanto mais a pele escurece, mais a violência se agrava. E que a maior parte das mulheres que possuem deficiência são vítimas de violência sexual.  Precisamos de transparência de dados para diagnosticar, de fato, o fenômeno da violência de gênero no país”, ressaltou.

Flávia Brasil Barbosa do Nascimento, Coordenadora de Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, acrescentou que o público majoritário do órgão são as mulheres, que buscam amparo para propor ações tanto de Direito de Família como de Direito Penal. “Embora atuemos de maneira transversal, com núcleos especializados em equidade racial, violações dos direitos das pessoas LGBTQIA+ e violação de direitos de pessoas com deficiência, são as mulheres que mais acionam o órgão, pois são as mulheres que cuidam mais do outro”, disse. Para Flávia, a luta das mulheres não é bem vista por muitos setores da sociedade. “Vimos que as violações são por ação, omissão e pelo desmonte das políticas públicas existentes. Por isso precisamos atuar”, convocou.

Raça, gênero e território

Rose Freitas, do Fórum Estadual de Mulheres Negras do Rio de Janeiro, trouxe à discussão o elemento racial. Segundo a ativista, as mulheres “quanto mais pretas, mais periféricas e mais violadas”. Rose destaca que é preciso falar das violações raciais. “Quando falamos de violência obstétrica, as pretas sofrem mais. Quando falamos de feminicídio, as pretas sofrem mais. Quando falamos de acesso a direitos, as pretas acessam menos. O elemento raça precisa entrar na equação. As transformações que queremos serão femininas e pretas, ou não serão!”, garantiu. 

Silvia Batista disse que a mulher negra sente no corpo, a todo momento, a violência e a violação de seus direitos. “Sou mulher negra, pobre e que vive na periferia. Essa noção de corpo-território me diz que meu corpo é atravessado pela violência todos os dias. Precisamos vencer o medo cotidianamente”, acrescentou.

Cacau Faria, da Associação Brasileira de Lésbicas, cobrou das autoridades que as lésbicas sejam lembradas pelo Estado. “Nosso nome não é citado em qualquer política pública. A população LGBT é posta para fora de casa e da vida pública. Precisamos de campanhas que citem nosso nome. Também sofremos todos os tipos de violências com suas interseccionalidades. Sofremos violência na saúde e na política, basta lembrar de Marielle Franco. Que sejamos convidadas a falar sobre nosso direito reprodutivo e sexual, sobre o nosso direito à visibilidade de nossas demandas e à memória de nossas histórias.” 

Adriana Greta, representando a Rede Transque, lembrou que as mulheres trans também estão incluídas na Lei Maria da Penha e precisam ter a quem recorrer em casos de violência. “Se não pudermos denunciar, nada será feito e nada mudará. Temos que ter portas abertas em todos os lugares. 95% das mulheres trans estão na prostituição. Durante a pandemia, com a impossibilidade de viver dos próprios corpos, muitas voltaram para casa e foram mortas pela própria família. Por isso precisamos da presença de quem pode nos ajudar, de ter a quem pedir socorro. O silêncio não nos livrará da violência. É preciso gritar”, salientou.

Capacitismo, violência obstétrica, jurídica e laboral

Claudia Araújo, Membro da Diretoria da Pessoa com Deficiência da OAB-RJ e coordenadora da Frente Nacional de Mulheres com Deficiência, reclamou que as mulheres não são chamadas a debater o feminismo. “Precisamos falar sobre o capacitismo estrutural que sofremos pelos recursos que a cidade nos oferece. As políticas públicas precisam se fortalecer com a diversidade e a força de todas nós”, cobrou

Penha da Silva, do Coletivo Todas Unidas, contou que sofreu violência obstétrica e jurídica quando esteve encarcerada. Somos compostas por ex-presidiárias e mulheres trans. Eu sofri violência obstétrica no cárcere e tive minha filha tirada de mim. Sofri muito, não tive o direito de falar nada por estar sem a minha liberdade. Fui mutilada pelo médico dentro da cadeia. Precisamos de mulheres como vocês para nos ajudar. Participar do coletivo tem sido a minha salvação”, confidenciou.

Coordenadora do GT de Gênero da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Brunela Moraes denunciou a existência de um Low Fare (utilização do sistema de Justiça como vingança) que pune as mulheres, principalmente com o emprego da Lei de Alienação Parental. “Essas violências processuais se transformam em violência psicológica, que viram violência patrimonial e assim vai escalando. A utilização do sistema de Justiça contra as advogadas tem sido recorrente. A OAB está confeccionando uma cartilha para os processos ético-disciplinares na OAB”, adiantou.

Representando a UBM Carioca, Norma Bonfim disse que as mulheres que trabalham no comércio sofrem muita violência psicológica, assédio moral, sexual e diversas outras formas de violência. “As mulheres trans, lésbicas e portadoras de deficiência são muito oprimidas. Muitas preferem ficar desempregadas a ficar no trabalho. Precisamos de políticas públicas para combater a violência contra todas as trabalhadoras”, solicitou. Maria dos Camelôs, do Movimento Unidos dos Camelôs (MUCA) enfatizou que a mesma Guarda Municipal que realiza a defesa das mulheres vítimas da Lei Maria da Penha é a mesma que bate em mulher, persegue moradores de rua e retém mercadorias, que são o sustento de muitas famílias. “É precisam que entendam que somos trabalhadores. Não vamos sair das ruas e vamos trabalhar muito para que nossos filhos não sejam vítimas do estado”, disparou.  

Encaminhamentos

Boiteux  garantiu que as denúncias serão aprofundadas. “A ideia é pressionar por transparência a partir das bases de dados oficiais para propor e formular políticas públicas. Vamos criar Rodas de Escuta com movimentos sociais e organizações de mulheres para tratar com mais detalhes as temáticas levantadas, a partir da perspectiva dos diversos territórios da cidade do Rio de Janeiro, com ênfase na Zona Norte”, A parlamentar se empenhou em trabalhar para construir na região uma Casa da Mulher Brasileira, um dos eixos do programa Mulher, Viver sem Violência, do Governo Federal, que facilita o acesso aos serviços especializados para garantir condições de enfrentamento à violência, o empoderamento da mulher e sua autonomia econômica. 

Também estiveram presentes na audiência Tatiane Araújo,  da Rede das Assistentes Sociais pelo Direito de Decidir; Cláudia Sabino, da Creche Chácara do Céu, no Morro do Borel; Dani do Forró sem Assédio; Ana Luisa, do Movimento de Mães Ativistas (MMA); Patrícia Santos, das Juristas Negras e Elza Serra, presidente da Federação das Mulheres Fluminenses. Por estar de licença maternidade, a vereadora Thais Ferreira se fez representar por servidores do mandato.

Os vereadores cariocas aprovaram em definitivo nesta quarta-feira (31) o Projeto de Decreto Legislativo 212/2023, que concede ao atleta Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior, mais conhecido como Vini Júnior, o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro, conferido às personalidades que tenham contribuído para a melhoria da qualidade de vida não só dos cariocas, mas dos cidadãos do Brasil e do mundo.

Presidente da Comissão Especial de Combate ao Racismo da Câmara do Rio, a vereadora Monica Cunha (PSOL) condenou o absurdo que vem ocorrendo com o jogador no campeonato espanhol e relembrou que, infelizmente, é o que acontece cotidianamente com qualquer pessoa negra no Brasil. “Esse ato abominável com o jogador na Espanha não é uma exclusividade dele. Todos os dias, tristemente, crianças, jovens, homens, mulheres e idosos negros enfrentam o crime do racismo. Precisamos dar a devida importância a todos os casos, independentemente de quem seja, para eliminar esse mal da nossa sociedade”, disse.

Solidariedade

Na terça-feira (23), os vereadores propuseram uma Moção de Solidariedade e Apoio ao jogador e apagaram as luzes do Palácio Pedro Ernesto para marcar posição na luta contra o racismo. Segundo levantamento do site de notícias UOL, Vini Jr sofreu ataques racistas nove vezes em um intervalo de 2 anos e 7 meses, desde que se tornou a maior estrela do time do Real Madrid.

Assinam as homenagens os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora, Alexandre Beça (PSD), Átila A. Nunes (PSD), Carlos Bolsonaro (Rep), Celso Costa (PSD), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Gilberto (SD), Dr. João Ricardo (PSC), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Rogério Amorim (PTB), Edson Santos (PT), Felipe Boró (Patriota), Felipe Michel (PP), Inaldo Silva (Rep), Jair da Mendes Gomes (SD), João Mendes de Jesus (Rep), Jorge Felippe (União), Luciano Medeiros (PSD), Marcelo Diniz (SD), Marcio Ribeiro (Avante), Marcio Santos (PTB), Matheus Gabriel (PSD), Niquinho (PT), Paulo Pinheiro (PSOL), Pedro Duarte (NOVO), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Rocal (PSD), Ulisses Marins (Rep), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Welington Dias (PDT), William Siri (PSOL), Zico (Rep), Luciana Boiteux (PSOL), Luciana Novaes (PT), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL) e Vera Lins (PP).

As escolas e unidades educacionais deverão realizar uma inspeção anual em seu sistema de gás para evitar vazamentos e acidentes, cabendo às concessionárias e distribuidoras dar ampla divulgação, exigir a inspeção nas condições gerais de fornecimento do produto e do serviço e divulgar a inspeção periódica em suas agências e postos de atendimento. Isso é o que estabelece o PL 1215/2022, do vereador Waldir Brazão (Avante), aprovado nesta quarta-feira (31) na Câmara Municipal do Rio, em 2ª discussão.

As inspeções provenientes da autovistoria deverão abranger todos os equipamentos e instalações integrantes do sistema de fornecimento e distribuição, em especial, fogões e aquecedores com teste de monóxido de carbono, conforme disposto nas normas vigentes à época da realização da inspeção. Após a verificação, a empresa credenciada fixará na unidade consumidora selo indicativo da última vistoria, com a data prevista para a próxima vistoria, bem como expedirá laudo detalhado com base em critérios a serem estabelecidos pelos órgãos reguladores competentes.

Caso as concessionárias fornecedoras de gás canalizado e as distribuidoras receberem laudo de inspeção que reprove determinada unidade, deverão interromper imediatamente o seu fornecimento de gás. 

A matéria seguirá para sanção ou veto do Poder Executivo. Veja abaixo as demais matérias aprovadas e suas respectivas autorias:

Proposta cria Corredor Cultural do Choro

PL 486/2017 - Dispõe que o município do Rio de Janeiro deverá criar o Corredor Cultural do Choro, sinalizando os espaços utilizados como rodas de choro e as residências dos grandes nomes que compõem a história do ritmo na cidade. O Corredor Cultural deverá ser realizado nos bairros de Ramos, Olaria, Penha e Bonsucesso, que compõem a antiga Zona da Leopoldina. 

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Luciana Novaes (PT)


Programa vai levar vacina nas escolas públicas e privadas do município

PL 1326/2019 - Institui o Programa Vacina na Escola para os alunos da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e elevar a cobertura vacinal da população.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (SD)


Proposta cria campanha de promoção de direitos e combate ao capacitismo

PL 758/2021 - Cria a campanha permanente de promoção e difusão dos direitos da pessoa com deficiência e combate ao capacitismo, no âmbito da cidade do Rio de Janeiro.

A campanha deverá ocorrer, prioritariamente, em equipamentos públicos, em especial os pertencentes à área de saúde, educação, cultura, esporte, assistência social e pessoa com deficiência; em ônibus e nos demais transportes públicos municipais; em empresas privadas que tenham celebrado instrumentos de parceria com o Poder Público; e no sítio digital da Prefeitura na Internet.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (PDT)

Campanha vai alertar a população sobre violência contra idosos

PL 471/2021 - Cria a campanha “Junho Violeta, por Dignidade e Respeito com a Pessoa Idosa”, que tem como objetivo desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população, no âmbito do município, sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.

A campanha Junho Violeta terá como símbolo um pequeno laço da mesma cor, ficando autorizado o Poder Executivo a iluminar os prédios públicos durante o mês de junho para divulgar a campanha.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Veronica Costa 

Semana vai celebrar diversidade religiosa

PL 865/2021 - Institui a Semana da Diversidade Religiosa no Município do Rio de Janeiro, período no qual serão realizados seminários, palestras, eventos culturais, cadastros e atendimentos gerais à população para que seja conscientizada e assistida pelas políticas públicas existentes.

Segundo a proposta, o dia 20 de janeiro, dedicado a São Sebastião, padroeiro do município, também será ocupado pelas festividades e homenagens a Oxossi, orixá sincretizado em São Sebastião, e demais manifestações religiosas afins, simbolizando a concessão de bênção ao Município.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Pessoas com deficiência mental poderão utilizar pulseira de identificação via QR Code para facilitar a segurança, o atendimento e o resgate em casos de acidentes

PL 1409/2022  - Dispõe sobre o fornecimento e utilização de pulseira com Código QR (QR Code) para identificação e segurança de pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social. O objetivo é garantir a integridade física e mental, possibilitar uma circulação segura e a prevenção de eventuais acidentes; e auxiliar as pessoas em seu atendimento ou resgate em caso de emergência.

Conforme a proposta, a utilização das pulseiras se dará com a justificativa através de declaração médica com indicação da patologia, deficiência ou dificuldade de mobilidade, a depender de prévia solicitação da pessoa, quando possível; de seus familiares ou responsáveis legais.

Constará na pulseira as seguintes informações: nome completo, tipo sanguíneo, alergias acometidas pelo paciente, medicamento utilizado continuamente e telefones para contato.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Santos (PTB), João Mendes de Jesus (Rep) e Luciano Medeiros (PSD)

Campanha vai recolher roupas e agasalhos de inverno

PL 1436/2022 - Institui a campanha do agasalho “Vamos Aquecer um Coração”, a realizar-se nos meses de maio a agosto. A proposta é conscientizar a população sobre a necessidade das doações de roupas e acessórios de inverno, que serão repassados às pessoas comprovadamente em situação de vulnerabilidade social. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Escolas da rede pública poderão receber composteiras orgânicas para ensino e tratamento de resíduos

PL 1518/2022 - Determina a implantação de composteiras orgânicas nas escolas da rede pública municipal de ensino, que deverão estar associadas ao aprendizado teórico e prático e às atividades complementares de educação ambiental dos alunos.

Entende-se por composteiras orgânicas a implantação de um ecossistema que possibilite o tratamento dos resíduos sólidos gerados nas escolas municipais, transformando-os em adubos orgânicos, de modo a contribuir para o desenvolvimento sustentável através da destinação adequada dos resíduos, da redução do volume do lixo e de emissões de gases do efeito estufa.

Prioritariamente, o composto orgânico gerado pelas composteiras será aplicado nas hortas e nos espaços escolares, visando o aproveitamento na merenda ofertada, nas atividades complementares, com ênfase na educação ambiental e, sempre que possível, disponibilizado aos alunos e à comunidade local para as suas hortas residenciais.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Detectores de metais só serão obrigatórios em agências bancárias que movimentam dinheiro

PL 1571/2022 - Altera a Lei 2089/1994 para excluir a exigência de porta eletrônica com detectores de metais de todas as agências bancárias instaladas no município, resguardando a obrigação apenas para aquelas onde haja guarda e movimentação de numerário.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Pedro Duarte (Novo)

Casa da Matriz, em Botafogo, pode ser reconhecida como patrimônio histórico, cultural e social da cidade

PL 1614/2022 - Reconhece como de interesse histórico, cultural e social para o município a Casa da Matriz 80, localizada na Rua da Matriz, nº 80, no bairro de Botafogo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Willian Siri (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), e os ex-vereadores Tarcísio Motta e Chico Alencar.

Banda 24 de Fevereiro, de Santa Cruz, pode ser declarada patrimônio de natureza imaterial

PL 1648/2022 - Declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial a Banda 24 de fevereiro, de Santa Cruz. A banda centenária já formou gerações de músicos que integraram as bandas do Exército, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e de Fuzileiros Navais, além de orquestras sinfônicas. Em sua sede acontecem ensaios semanais e são oferecidos cursos livres de música.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Zico (Rep)

Acervo digital da cultura negra, CULTNE, pode ser declarado patrimônio cultural material do município

PL 1773/2023 - Declara a CULTNE, o maior acervo digital de cultura negra do país, como Patrimônio Cultural Material do Município do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A CULTNE foi criada para convergir todos os documentos audiovisuais disponíveis, de relevância cultural afro-brasileira, de modo a refletir para a população como um todo a magnitude da rica diversidade de expressões artísticas e intelectuais do segmento afro descendente, que hoje representa a ampla maioria do povo brasileiro.

O portal CULTNE, lançado em março de 2011, atualmente disponibiliza cerca de 3300 vídeos das mais diversas vertentes, oferecendo qualidade de informação aos seus usuários das diferentes classes sociais, alcançando cerca de 19 milhões de visualizações.  

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Proposta reconhece estilo de dança New Jazz Clementayme como patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1809/2023 - Declara o estilo de dança New Jazz Clementayme como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro. Criado em 10 de setembro de 1972 pelo coreógrafo Jorge Clementayme, esse estilo une a dança afro com movimentos do tai chi e do kung-fu. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)

Reduto Cultural do Choro Alfredo da Rocha Vianna Filho pode virar patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1854/2023  - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca o Reduto Cultural do Choro Alfredo da Rocha Vianna Filho (Pixinguinha), localizado na Praça Ramos Figueira, no bairro de Olaria. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Edson Santos (PT)