Discutir a adaptação da legislação municipal às normas federais para facilitar a chegada da tecnologia 5G no Rio de Janeiro. Esse foi o objetivo da Audiência Pública que ocorreu nesta sexta-feira (28), promovida pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.

A expectativa é que até julho de 2022 a internet 5G esteja disponível nas 27 capitais brasileiras. No entanto, um dos pré-requisitos para receber a tecnologia é a modernização das legislações no âmbito municipal. Já tramita na Câmara do Rio o Projeto de Lei nº 19/202, que dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. A proposta adapta a legislação local com as normas em vigor em nível nacional, como a Lei Geral das Antenas (Lei nº 13.116/2015), que busca simplificar a implantação de infraestrutura de redes de telecomunicações em todo o país, e o Decreto nº 10.480/2020, que regulamenta a legislação e possibilita sua aplicação plena.

Representantes de entidades ligadas às operadoras de telefonia e de infraestrutura na área de telecomunicações apontaram os benefícios que o 5G deve trazer para o desenvolvimento do município, facilitando serviços como os carros com movimentos autônomos, a realidade virtual, a realidade aumentada e a internet tátil. O aumento da conectividade, o desenvolvimento tecnológico e a redução das desigualdades também são frutos esperados com a nova tecnologia.

O presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (ABRINTEL), Luciano Stutz, acredita que as necessidades impostas pela pandemia de Covid, com o crescimento do número de videoconferências acendeu o sinal para problemas de conectividade já enfrentados em muitas regiões do país. “A pandemia acelerou essa realidade da necessidade do 5G, mas mostrou que algumas cidades e localidades estão hoje mal cobertas com a tecnologia 4G, portanto não conseguem ter o serviço em sua plenitude, prejudicando aulas online e trabalhos remotos”, reforça. No Rio de Janeiro, o Centro, Zona Sul e Zona Norte são as áreas de maior concentração das antenas atuais, que é menor na região da Zona Oeste.

Marcos Ferrari, presidente executivo da empresa Conexis Brasil, o sindicato das empresas de telefonia e serviços móveis, afirma que até o ano de 2025 há uma estimativa que  21% dos dispositivos do mundo estarão conectados via 5G, e que o Rio de Janeiro, uma das maiores capitais do país, precisa estar preparado para a chegada da tecnologia mais veloz. Ele acredita que o projeto de lei permitirá que mais antenas sejam instaladas. "Inclusive as antenas são bem menores, do tamanho de caixa de sapato. Alguns países já permitem que sejam instaladas no mobiliário urbano, como a fachada de prédios e postes”, explica.

Para o vereador William Siri, integrante da Comissão de Ciência e Tecnologia, o processo de instalação das novas antenas precisa garantir uma distribuição mais igualitária entre as diversas regiões da cidade. “A tecnologia vai interligando mais as pessoas, mas não podemos negar que existe uma exclusão digital imensa, principalmente nas periferias, a maior parte na Zona Oeste. Precisamos entender de que formas essas antenas serão instaladas no Rio, não pode priorizar apenas as partes mais ricas da cidade. Quanto mais gente conectada, quanto mais a tecnologia está presente, maiores serão as oportunidades de combater a desigualdade”, acredita.

O chefe da assessoria técnica Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Humberto Pontes, explica que caso haja a realização das frequências de operação da nova geração de internet móvel, até 2025 os demais municípios brasileiros estariam aptos a utilizar o 5G. "Conclamamos todos os municípios a atualizar suas legislações desde já”, pede Pontes.

Com o intuito de agilizar a tramitação do projeto na Câmara do Rio, o vereador Pedro Duarte, presidente da Comissão, pretende realizar uma audiência para que as várias comissões permanentes da Casa possam dar seu parecer. Pedro Duarte pede ainda o reforço das entidades ligadas à telecomunicação sobre a importância de acelerar a aprovação da norma municipal. “Tendo o apoio da sociedade civil, através das cartas dos representantes aqui presentes, apontando os avanços da proposta, como a geração de empregos, seria muito importante para legitimar”, acredita.

O vice-presidente da Comissão, vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos), também participou do Debate Público.

Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (5), a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara do Rio recebeu representantes do Ministério do Turismo, que apresentaram as ações que serão promovidas pela pasta no projeto-piloto “destinos turísticos inteligentes”, com a oferta de melhores experiências aos turistas. Presidida pelo vereador Pedro Duarte (Novo), a reunião do colegiado contou com a presença do secretário Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo, William França; da diretora do Departamento de Inteligência Mercadológica e Competitiva do Turismo, Nicole Facuri; da representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, Ana Carolina Benelli, e do secretário Municipal de Turismo, Cristiano Beraldo.

Primeira cidade a ser visitada pela equipe do Ministério do Turismo, o Rio de Janeiro foi um dos 10 destinos escolhidos, junto com cidades como Recife, Salvador, Curitiba e Florianópolis, para receber o projeto-piloto. "O Rio de Janeiro é a porta de entrada do país e um dos principais cartões postais, e este movimento de destinos turísticos inteligentes é um recorte dentro das cidades inteligentes", explicou William França.

Presidente da comissão, o vereador Pedro Duarte, afirmou que a escolha do Rio para o projeto-piloto foi bem-vinda e será importante para ajudar a cidade a se recuperar da crise em que se encontra. "O potencial turístico do Rio de Janeiro precisa ser concretizado, e esta medida o ajudará em sua alavancagem", aposta.

 Parceria internacional

 O projeto-piloto será desenvolvido por meio de uma parceria com o instituto argentino Ciudades Del Futuro (ICF) e com a Sociedade Mercantil Estatal para a Gestão da Inovação e as Tecnologias Turísticas, da Espanha. O objetivo é a construção de um modelo que permita o desenvolvimento de Destinos Turísticos Inteligentes no Brasil e possibilitem experiências inovadoras e únicas aos visitantes, com o uso da tecnologia a favor da valorização dos destinos e seus patrimônios, além de atender as demandas dos turistas.

 Entre os pontos do projeto, de acordo com Nicole Facuri, estão a elaboração de um diagnóstico da cidade e a proposição de um plano de transformação do local para destino turístico inteligente, apoiados nos pilares governança, sustentabilidade, acessibilidade, inovação e tecnologia. O projeto será desenvolvido em diferentes eixos, de mobilidade e conectividade, promoção e comercialização, segurança e criatividade. No Rio de Janeiro, haverá dois pontos focais para o desenvolvimento do trabalho, um na Prefeitura e o outro na Secretaria Municipal de Turismo.

 Segurança de dados

 Representando o Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio de Janeiro, Ana Carolina Benelli falou sobre a importância de uma política de dados abertos para aplicação em cidades inteligentes. No entanto, questionada pelo vice-presidente da comissão, vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos), que se mostrou preocupado com a privacidade dos cidadãos, Benelli destacou que os dados precisam ser abertos, mas de maneira segura, para que não haja vazamento de informações ou identificação da pessoa.

 O vice-presidente da Comissão, Carlos Bolsonaro, ressaltou ainda o cenário delicado pelo qual a cidade do Rio passa, com a pandemia da Covid-19, mas lembrou a importância da questão dos empregos. "Não podemos esquecer da empregabilidade na cidade do Rio de Janeiro, que é essencialmente turística". 

 Estiveram também presentes na audiência pública o vereador William Siri (PSOL), membro da comissão, e o vereador Reimont (PT). 

Confira abaixo a previsão de votações do plenário da Câmara de Vereadores do Rio a partir desta terça-feira (27/04). As sessões têm início às 14h com o grande expediente, e a discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h. A pauta de votações é semanal, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos ou com a inclusão em pauta de sessões extraordinárias de votação. 

Rio vai integrar consórcio nacional para aquisição de vacinas

O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro analisa, na próxima terça-feira (27), em 1ª discussão, o PL 105/2021, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre municípios de todas as regiões do país, que cria o Consórcio Público de abrangência nacional para a aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.

De acordo com o PL, os recursos para para a realização das compras podem vir de diversas fontes, como dotações municipais, repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares, e doações advindas de fontes nacionais e internacionais. Por ser criada entidade de personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica, fica garantido o pleno controle externo das atividades desenvolvidas pelo consórcio, em obediência às normas de direito financeiro e de responsabilidade fiscal. Em março, a Câmara já havia aprovado a Lei 6845/2021, que autorizava o Rio a adquirir imunizantes aprovados pela Anvisa. 

Autor: Poder Executivo

Câmara discute mudança na idade mínima para aposentadoria de novos servidores

PELOM 02/2021 - Estabelece novos prazos para a aposentadoria dos servidores públicos municipais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. A proposta estabelece as idades mínimas para aposentadoria, que passam a ser de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, mantida a redução de 5 anos para os ocupantes do cargo de professor. As regras só seriam aplicadas para os servidores que ingressarem no serviço público após a eventual aprovação da emenda. O projeto será discutido pelos vereadores em plenário. 

A medida faz parte de um pacote de ajustes enviados pela Prefeitura para saneamento do regime de previdência municipal, que apresenta déficit financeiro na ordem de R$ 1 bilhão no presente exercício e déficit atuarial estimado em R$ 38 bilhões, ambos com perspectiva de crescimento. 

Por se tratar de emenda à Lei Orgânica Municipal, o projeto precisa da aprovação de 2/3 dos parlamentares em dois turnos de discussão. (1ª discussão)

Autor: Poder Executivo

Proposta determina que entidades do comércio, indústria e serviços sejam ouvidas antes de decretos de restrição

PL 40/2021 – Determina que as entidades representativas dos empregados e empregadores industriais, comerciais e de serviços sejam chamados pela Prefeitura do Rio a debater previamente medidas relacionadas ao fechamento e restrições de funcionamento de seus estabelecimentos durante a pandemia. (1ª discussão)

Autor: Carlos Bolsonaro (Republicanos)

Terreno do Wimbledon Park, na Barra, só poderá ser utilizado para instalações públicas ou áreas de convivência, esporte e lazer

PLC 94/2018 - Prevê que o terreno ocupado pelo Wimbledon Park, na Rua Capitão Jomar Bretas, s/nº, Barra da Tijuca, em caso de desativação de sua finalidade atual, terá seu uso restrito a abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência, lazer e esportes para a população. (1ª discussão)

Autores: Carlo Caiado (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Thiago K. Ribeiro (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos e Esporte e Lazer.

Projeto cria programa de apoio e abrigo às mulheres em situação de risco e vítimas de violência

PL 1900/2020 - Rio poderá ter Programa de Apoio e Abrigamento Provisório à Mulher em Situação de Risco ou Vítima de Violência Doméstica, com objetivo de possibilitar que o Poder Executivo, por meio de contratos, convênios, parcerias e acordos com todos os meios de hospedagem disponíveis, amplie a sua capacidade de atendimento e salvaguarda da mulher em local seguro e não sigiloso. Dentre os objetivos do programa estão: atendimento psicológico e social, bem como seus devidos encaminhamentos às respectivas redes de Assistência; acompanhar os encaminhamentos efetivados pelos Centros Especializados de Atendimento às Mulheres, Juizados e Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e desenvolver mecanismos e definir os critérios de cadastramento dos meios de hospedagem interessados em participar do Programa. (1ª discussão)

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

Oferta de entretenimento infantojuvenil não poderá fazer apologia a jogos de azar

PL 1322/2015– Proíbe a oferta de entretenimentos infantojuvenis ou assemelhados que façam apologia a jogos de azar na cidade, prevendo pena de advertência, suspensão do alvará e multa de R$ 5 mil (1ª discussão).

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Programa de assistência psicológica a vítimas de violência doméstica deverá ser criado

PL 1631/2021 – Cria o programa municipal de assistência psicológica a vítimas da violência doméstica no município, com a finalidade de resgatar a saúde psicológica e mental dos cidadãos. O programa deverá agir em conjunto às unidades de saúde da rede pública municipal e conselhos tutelares, disponibilizando ajuda a todos as vítimas de violência doméstica no Rio de Janeiro. (1ª discussão)

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Radares de trânsito não poderão ser instalados em área de risco

PL 2038/2016 – Proíbe a instalação de dispositivos eletrônicos de fiscalização velocidade em áreas de risco da Cidade do Rio. A proposta determina ainda que a Prefeitura realize estudo para retirada gradual de radares que já se encontram em locais com alto índice de violência, como assaltos e confrontos. (1ª discussão)

Autor: Vera Lins (PP)

Desapropriação de imóveis de interesse cultural e social deverá respeitar o prazo de 5 anos

PL 2048/2016 – Estabelece em cinco anos o prazo para constatação das condições de desapropriação de imóveis por interesse cultural e social, para fins de atividades artísticas e culturais para coletivos, companhias e grupos. (1ª discussão)

Autor: Reimont (PT)

Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, poderá ser municipalizado

PL 302/2017 – Determina que a Prefeitura do Rio municipalize o Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, Zona Oeste do Rio. Unidade é administrada pelo Governo do Estado. (1ª discussão)

Autor: Rocal (PSD)

Banco de distribuição gratuita de medicamentos será criado

PL 519/2017 – Cria o Banco de Medicamentos para distribuição gratuita à população carente, especialmente idosos, mediante receituário médico. Banco seria formado por doações de pessoas físicas e jurídicas. (1ª discussão)

Autor: Veronica Costa (DEM)

Jardim Palmares terá área de especial Interesse social para fins de urbanização

PL 776/2018 – Declara como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, o Loteamento denominado Invasão do Flama, localizado à Rua Agai nº 519, no bairro de Jardim Palmares, em Paciência, na Zona Oeste do Rio. (1ª discussão)

Autor: Welington Dias (PDT)

Transporte escolar terá livre parada para embarque e desembarque de alunos

PL 1160/2019 – Permite a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos em vias no local da prestação do serviço. Regra valeria para transportes devidamente registrados e identificados conforme regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).  (1ª discussão)

Autor: Felipe Michel (PP)

Veículos rebocados durante a pandemia podem ficar isentos da taxa de remoção

PL 1237/2019 – Determina que os veículos rebocados pelo Poder Público durante a decretação de estado de emergência, calamidade pública ou de crise serão isentos do pagamento dos valores referentes à remoção feita pelo reboque, bem como de até três diárias do depósito público. (1ª discussão)

Autor: Thiago K. Ribeiro (DEM)

Medidas de proteção às mulheres deverão ser adotadas em bares, boates e restaurantes cariocas

PL 1289/2019 – Obriga os administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares a afixar avisos e painéis com orientações a mulheres que se sintam em situação de risco nos banheiros femininos e, ao menos, em mais um local visível a todos os seus clientes. Os locais também deverão disponibilizar pessoa responsável para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de risco até o seu veículo ou até o local de embarque em outro meio de transporte público ou particular, acompanhando-a, se solicitado, até o posto policial ou delegacia de polícia mais próxima (1ª discussão).

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Pedágios deverão ser suspensos em situações de crise para facilitar deslocamento na cidade

PL 1323/2019 – Prevê que, quando o município atingir o estágio de crise ou equivalente, como fortes chuvas, alagamento e deslizamento de encostas, a Prefeitura poderá requerer a liberação da passagem de veículos nos pedágios localizados nas vias públicas municipais, devendo as concessionárias atender o requerimento imediatamente. A finalidade é facilitar o deslocamento rápido, seguro e sem obstáculos das pessoas até o seu destino. (1ª discussão)

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer da cidade 

PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. (1ª discussão)

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Alunos vítimas de violência urbana deverão receber assistência psicológica e social nas escolas da rede 

PL 1667/2019 – Determina que as escolas da rede pública municipal deverão disponibilizar assistência psicológica e social aos alunos matriculados em suas unidades, vítimas da violência urbana, com uma equipe multiprofissional especializada. (1ª discussão)

Autor: Teresa Bergher (Cidadania)

Protocolo de captura, esterelização e devolução de animais é criado 

PL 1685/2020 – Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e devolução) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido (ASTC) no âmbito do município do Rio de Janeiro. (1ª discussão)

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Reboque só será permitido na ausência do responsável pelo veículo

PL 1697/2020 – Prevê que a medida administrativa de remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a remoção. (1ª discussão)

Autor: Rafael Aloísio Freitas (Cidadania)

 Criação de Conselho Municipal de Proteção de dados

PL 1938/2020– Institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018. (1ª discussão)

Autor: Carlo Caiado

Homenagem a profissionais da educação

PL 1985/2020 – O Poder Executivo dará o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas (1ª discussão).

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Regime de Previdência Complementar volta à pauta

PL 60/2021- A Câmara analisa em 1ª discussão a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria. 

A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes.

A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais. (1ª discussão)

Autor: Poder Executivo

Confira abaixo a previsão de votações do plenário da Câmara de Vereadores do Rio a partir desta terça-feira (20/04). As sessões têm início às 14h com o grande expediente, e a discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h. A pauta de votações é semanal, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos ou com a inclusão em pauta de sessões extraordinárias de votação. 

Ordem do Dia - 20 a 22 de abril de 2021:

Câmara discute mudança na idade mínima para aposentadoria de novos servidores

Está na pauta da Câmara de Vereadores do Rio desta terça-feira (20), em 1ª discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM) 2/2021, do Executivo, que estabelece novos prazos para a aposentadoria dos servidores públicos municipais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. A proposta estabelece as idades mínimas para aposentadoria, que passam a ser de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, mantida a redução de 5 anos para os ocupantes do cargo de professor. As regras valeriam para os servidores que ingressarem no serviço público após a eventual aprovação da emenda. O projeto será discutido pelos vereadores em plenário. 

A medida faz parte de um pacote de ajustes enviados pela Prefeitura para saneamento do regime de previdência municipal, que apresenta déficit financeiro na ordem de R$ 1 bilhão no presente exercício e déficit atuarial estimado em R$ 38 bilhões, ambos com perspectiva de crescimento. Além da proposta que estará em discussão, fazia parte do pacote o projeto que reajustou a alíquota previdenciária dos servidores de 11% para 14%, e a patronal, paga pelo município, de 22% para 28%, aprovada na última semana. 

Na justificativa do texto a Prefeitura destaca que, ao contrário das reformas promovidas no âmbito federal, a proposta só se aplica aos servidores que vierem a ingressar nos quadros da administração municipal após a aprovação da lei. Portanto, servidores em atividade permanecerão sujeitos às regras atuais. A proposta também adequa o município ao que determina a legislação Federal. 

Por se tratar de emenda à Lei Orgânica Municipal, o projeto precisa da aprovação de 2/3 dos parlamentares em dois turnos de discussão. 

Veto ao tombamento da Orquestra Sinfônica Brasileira (OSB) como bem imaterial será analisado

Veto ao PL 126/2017 - Que tomba, como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Orquestra Sinfônica Brasileira-OSB. A Prefeitura argumenta que o tombamento encerra um juízo de conveniência e oportunidade, havendo para o administrador a liberdade para a escolha de tombar ou não. Ou seja, que tal poder de decisão seria privativo do administrador, não competindo ao Poder Legislativo exercê-lo através de ato legislativo. O veto será derrubado caso a maioria absoluta dos vereadores, 26 votos, seja favorável à medida. (Discussão única)

Projeto que autoriza investimentos da Prefeitura no BRT será votado com emendas

PL 140/2021 - A Câmara de Vereadores do Rio vota nesta terça-feira (20), em 2ª discussão, o projeto autoriza a Prefeitura a investir recursos próprios no plano de intervenção do sistema BRT, estimado em R$ 56 milhões até setembro deste ano. Estão previstos a recuperação de 15 estações das 46 que estão fechadas, além do aumento em 100% do número de ônibus em circulação, hoje em 120, que chegariam a 241 em setembro. Aprovado em primeira discussão na última quinta-feira (15), o projeto receberá emendas parlamentares. 

Entre as propostas de alteração no texto estão a criação do programa “BRT Seguro”, em que agentes de segurança seriam contratados para patrulhar as estações nos horários de folga, que tem valor estimado em R$ 76 milhões até o final do ano, totalizando R$ 133 milhões o custo da intervenção. Outras emendas voltadas para a transparência, como a criação de um portal para detalhar todas as despesas do município com o sistema, também serão votadas. 

Proposta determina que entidades do comércio, indústria e serviços sejam ouvidas antes de decretos de restrição

PL 40/2021 - Determina que as entidades representativas dos empregados e empregadores industriais, comerciais e de serviços sejam chamados pela Prefeitura do Rio a debater previamente medidas relacionadas ao fechamento e restrições de funcionamento de seus estabelecimentos durante a pandemia. (1ª discussão)

Autor: Carlos Bolsonaro (Republicanos)

Pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário pode ser adiado

PL 123/2021 - Em virtude das consequências da COVID-19, a proposta posterga para o dia 30 de setembro de 2021 o pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS), competência 2021.  (1ª discussão)

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Oferta de entretenimento infantojuvenil não poderá fazer apologia a jogos de azar

PL 1322/2015 – Proíbe a oferta de entretenimentos infantojuvenis ou assemelhados que façam apologia a jogos de azar na cidade, prevendo pena de advertência, suspensão do alvará e multa de R$ 5 mil (1ª discussão).

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Programa de assistência psicológica a vítimas de violência doméstica deverá ser criado

PL 1631/2021 – Cria o programa municipal de assistência psicológica a vítimas da violência doméstica no município, com a finalidade de resgatar a saúde psicológica e mental dos cidadãos. O programa deverá agir em conjunto às unidades de saúde da rede pública municipal e conselhos tutelares, disponibilizando ajuda a todos as vítimas de violência doméstica no Rio de Janeiro. (1ª discussão)

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Radares de trânsito não poderão ser instalados em área de risco

PL 2038/2016 – Proíbe a instalação de dispositivos eletrônicos de fiscalização velocidade em áreas de risco da Cidade do Rio. A proposta determina ainda que a Prefeitura realize estudo para retirada gradual de radares que já se encontram em locais com alto índice de violência, como assaltos e confrontos. (1ª discussão)

Autor: Vera Lins (PP)

Desapropriação de imóveis de interesse cultural e social deverá respeitar o prazo de 5 anos

PL 2048/2016 – Estabelece em cinco anos o prazo para constatação das condições de desapropriação de imóveis por interesse cultural e social, para fins de atividades artísticas e culturais para coletivos, companhias e grupos. (1ª discussão)

Autor: Reimont (PT)

Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, poderá ser municipalizado

PL 302/2017 – Determina que a Prefeitura do Rio municipalize o Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, Zona Oeste do Rio. Unidade é administrada pelo Governo do Estado. (1ª discussão)

Autor: Rocal (PSD)

Banco de distribuição gratuita de medicamentos será criado

PL 519/2017 – Cria o Banco de Medicamentos para distribuição gratuita à população carente, especialmente idosos, mediante receituário médico. Banco seria formado por doações de pessoas físicas e jurídicas. (1ª discussão)

Autor: Veronica Costa (DEM)

Jardim Palmares terá área de especial Interesse social para fins de urbanização

PL 776/2018 – Declara como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, o Loteamento denominado Invasão do Flama, localizado à Rua Agai nº 519, no bairro de Jardim Palmares, em Paciência, na Zona Oeste do Rio. (1ª discussão)

Autor: Welington Dias (PDT)

Transporte escolar terá livre parada para embarque e desembarque de alunos

PL 1160/2019 – Permite a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos em vias no local da prestação do serviço. Regra valeria para transportes devidamente registrados e identificados conforme regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).  (1ª discussão)

Autor: Felipe Michel (PP)

Veículos rebocados durante a pandemia podem ficar isentos da taxa de remoção

PL 1237/2019 – Determina que os veículos rebocados pelo Poder Público durante a decretação de estado de emergência, calamidade pública ou de crise serão isentos do pagamento dos valores referentes à remoção feita pelo reboque, bem como de até três diárias do depósito público. (1ª discussão)

Autor: Thiago K. Ribeiro (DEM)

Medidas de proteção às mulheres deverão ser adotadas em bares, boates e restaurantes cariocas

PL 1289/2019 – Obriga os administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares a afixar avisos e painéis com orientações a mulheres que se sintam em situação de risco nos banheiros femininos e, ao menos, em mais um local visível a todos os seus clientes. Os locais também deverão disponibilizar pessoa responsável para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de risco até o seu veículo ou até o local de embarque em outro meio de transporte público ou particular, acompanhando-a, se solicitado, até o posto policial ou delegacia de polícia mais próxima (1ª discussão).

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Pedágios deverão ser suspensos em situações de crise para facilitar deslocamento na cidade

PL 1323/2019 – Prevê que, quando o município atingir o estágio de crise ou equivalente, como fortes chuvas, alagamento e deslizamento de encostas, a Prefeitura poderá requerer a liberação da passagem de veículos nos pedágios localizados nas vias públicas municipais, devendo as concessionárias atender o requerimento imediatamente. A finalidade é facilitar o deslocamento rápido, seguro e sem obstáculos das pessoas até o seu destino. (1ª discussão)

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Residentes em escolas terão atribuições atualizadas

PL 1528/2019 – Estabelece direitos e deveres aos funcionários que residem nas escolas municipais do Rio de Janeiro, como abrir e fechar a escola; manter a vigilância sobre os portões de acesso ao prédio; fiscalizar a entrada e saída de pessoas, materiais e veículos; controlar a entrada e o consumo de água; entre outros. (1ª discussão)

Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)

Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer da cidade 

PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. (1ª discussão)

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Alunos vítimas de violência urbana deverão receber assistência psicológica e social nas escolas da rede 

PL 1667/2019 – Determina que as escolas da rede pública municipal deverão disponibilizar assistência psicológica e social aos alunos matriculados em suas unidades, vítimas da violência urbana, com uma equipe multiprofissional especializada. (1ª discussão)

Autor: Teresa Bergher (Cidadania)

Protocolo de captura, esterelização e devolução de animais é criado 

PL 1685/2020 – Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e devolução) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido (ASTC) no âmbito do município do Rio de Janeiro. (1ª discussão)

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Reboque só será permitido na ausência do responsável pelo veículo

PL 1697/2020 – Prevê que a medida administrativa de remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a remoção. (1ª discussão)

Autor: Rafael Aloísio Freitas (Cidadania)

Criação de Conselho Municipal de Proteção de dados

PL 1938/2020 – Institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018. (1ª discussão)

Autor: Carlo Caiado (DEM)

Homenagem a profissionais da educação

PL 1985/2020 – O Poder Executivo dará o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas (1ª discussão).

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Regime de Previdência Complementar volta à pauta

PL 60/2021 - A Câmara analisa em 1ª discussão a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria. 

A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes.

A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais. 

Autor: Poder Executivo

A criação do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais, objeto do Projeto de Lei 1938/2020, foi tema de uma audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara do Rio nesta segunda-feira (19). O projeto, de autoria do presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM), que está na pauta semanal de votações, a partir desta terça-feira (20), tem o objetivo de regulamentar no município a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal Nº 13.709/2018). 

Segundo a proposta, o Conselho seria composto por 21 integrantes, entre representantes da o Poder Público, da área acadêmica e da sociedade civil, e teria o objetivo de auxiliar a Prefeitura do Rio na aplicação da LGPD para a proteção de dados dos cidadãos de posse do município. Além do PL 1938/2020, há na casa ainda o PL 1053/2018, do vereador Tarcício Motta (PSOL), que dispõe sobre regras para a proteção de dados pessoais dos cariocas. 

Presidente da Comissão, o vereador Pedro Duarte (NOVO) defendeu a aprovação do projeto mais recente, apresentado após a entrada em  vigor da lei federal, e lembrou da regulamentação dos serviços de transporte de passageiros por carros de aplicativos na cidade. "O decreto da Prefeitura do Rio que trata dos aplicativos de transporte individual prevê que empresas precisam compartilhar seus cadastros de dados dos motoristas. É essencial que o Conselho avance para que estes dados tenham a devida proteção”, afirma.

O vereador Tarcísio Motta explicou que o projeto de lei havia sido apresentado antes mesmo da aprovação da lei federal e que já o havia retirado da pauta de votação por entender a necessidade de ajustes ao texto. Ele avalia ainda a possibilidade de apresentar uma emenda ao projeto do vereador Carlo Caiado, complementando informações e o deixando mais robusto.

Integrantes da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ, bem como o procurador do estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Valadão, reforçaram a necessidade de adaptar alguns pontos da proposta de 2018 à LGPD. Também alertaram para os riscos do projeto ter sua constitucionalidade contestada, caso fosse aprovado. Valadão destaca, no entanto, que alguns pontos deste projeto são interessantes e que merecem ser levados adiante.

Participaram ainda da Audiência Pública os vereadores Carlos Bolsonaro (Republicanos) e William Siri (PSOL), respectivamente vice-presidente e vogal da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.

A Câmara do Rio realizou nesta sexta-feira (09), um Debate Público para discutir a proposta que estabelece condições de implantação e manutenção do Parque Municipal Sustentável da Gávea na cidade do Rio. O debate que ocorreu no Salão Nobre, em ambiente híbrido, foi conduzido pelo vereador Pedro Duarte (NOVO).

O Projeto de Lei Complementar Nº 72/2018 é de autoria do Poder Executivo e traz um projeto sustentável com parâmetros urbanísticos para o Parque da Gávea. O terreno de 25 mil m2 está localizado em uma área de mata preservada onde ficam as ruínas de uma antiga fábrica. A ideia é possibilitar a criação de um espaço público dentro da área privada, permitindo ao mesmo tempo a ocupação do local com lojas, salas e residências, e o uso do parque pelo público em geral. De acordo com os autores do atual projeto arquitetônico, todos os custos de construção, equipamento e manutenção ficam por conta dos proprietários do terreno.

O secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, elogiou a proposta que foi construída com a participação de associações de moradores do entorno do terreno. "O projeto apresenta uma solução arquitetônica que resulta em uma legislação. Tem controle social, organicidade e amparo da comunidade. Inclusive vai inspirar a Prefeitura do Rio durante a sua revisão do Plano Diretor", revela.

O vereador Pedro Duarte explica que o uso do espaço público de área privada, oferecendo benefícios construtivos para o ente privado, é muito usado em outros países como os Estados Unidos. "Será um golaço trazer esse instrumento tão moderno para o Plano Diretor", acredita. O parlamentar afirma ainda que está apresentando emendas ao projeto de lei complementar propondo ajustes na proposta.

Acompanharam o debate público o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), além dos vereadores Jorge Felippe (DEM), Carlos Bolsonaro (REPUBLICANOS), Rosa Fernandes (PSC) e Jones Moura (PSD).

Os 51 vereadores eleitos para a 11ª legislatura (2021-2024) do parlamento carioca tomaram posse na manhã desta sexta-feira (1º). Em Sessão Solene presidida pelo vereador mais votado, Tarcísio Motta (PSOL), os eleitos apresentaram o diploma da Justiça Eleitoral, a relação de bens e a declaração de que não se encontram impedidos conforme determina a Lei Orgânica do Município.

O presidente do Tribunal de Contas do Município (TCM), Thiers Vianna Montebello, e o vice-presidente do órgão, Luiz Antônio Guaraná, compuseram a mesa de honra. Os vereadores João Mendes de Jesus (Republicanos) e Taís Ferreira (PSOL) hastearam as bandeiras do Brasil e do município.

Os parlamentares assumiram o mandato prestando o seguinte juramento: "Prometo cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da Câmara Municipal, observar as leis, desempenhar com retidão o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar do povo carioca".

Ao suspender a sessão para recebimento das chapas que concorrerão à eleição para membros da Mesa Diretora, Tarcísio Motta desejou a todos sucesso para enfrentar os enormes desafios: "meu desejo é que possamos cumprir as árduas tarefas que teremos pela frente na cidade do Rio de Janeiro de forma construtiva, exercendo os nossos mandatos em prol do desenvolvimento, da democracia e da pluralidade de ideias, honrando os votos dos cidadãos cariocas".

Tomaram posse:

PSOL

Tarcísio Motta - 86.423 votos

Chico Alencar - 49.522 votos

Mônica Benício - 22.019 votos

Paulo Pinheiro - 14.760 votos

Thaís Ferreira - 14.284 votos

William Siri - 9.957 votos

Dr. Marcos Paulo - 9.009 votos

Republicanos

Carlos Bolsonaro - 71 mil votos

Inaldo Silva - 21.885 votos

João Mendes de Jesus - 20.811 votos

Tânia Bastos - 19.027 votos

Ulisses Marins - 14.660 votos

Zico - 13.964 votos

Celso Costa - 10.523 votos

Progressistas

Felipe Michel - 20.936 votos

Vera Lins - 19.242 votos

PSD

Gabriel Monteiro - 60.326 votos

Jones Moura - 11.597 votos

Rocal - 9.280 votos

DEM

Cesar Maia - 55.031 votos

Carlo Caiado - 26.212 votos

Thiago K. Ribeiro - 18.960 votos

Jorge Felippe - 18.507 votos

Verônica Costa - 17.939 votos

Alexandre Iesquerdo - 17.764 votos

Laura Carneiro - 14.646 votos

PTC

Dr. Gilberto - 9.445 votos

PDT

Wellington Dias - 13.327 votos

PL

Marcos Braz - 40.938 votos

Júnior da Lucinha - 19.732 votos

PSC

Rosa Fernandes - 26.409 votos

João Ricardo - 10.227 votos

PT

Lindberg Farias ? 24.912 votos

Tainá de Paula - 24.881 votos

Reimont - 16.082 votos

Avante

Luciano Vieira - 24.070 votos

Márcio Ribeiro - 19.327 votos

Waldir Brazão - 8.322 votos

Cidadania

Teresa Bergher - 21.131 votos

Rafael Aloísio de Freitas - 18.851

Solidariedade

Jairinho - 16.061 votos

PMN

Luiz Carlos Ramos Filho - 15.692 votos

Democracia Cristã

William Coelho - 15.126 votos

Podemos

Carlos Eduardo - 15.026 votos

PROS

Jair da Mendes Gomes - 13.595 votos

PTB
Marcelo Arar - 12.330 votos

Márcio Santos de Araújo - 7.467 votos

Patriota

Renato Moura - 10.588 VOTOS

Novo

Pedro Duarte - 10.069 votos

PSL

Rogério Amorim - 6.719 votos

MDB

Vitor Hugo - 5.423 votos

A Presidência da Câmara designou os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Jairinho (Solidariedade), Vitor Hugo (MDB), Lindbergh Farias (PT), William Siri e Monica Benício, ambos do PSOL, Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Rogério Amorim (PSL), Felipe Michel (Progressistas), Marcio Santos (PTB) e Carlos Bolsonaro (Republicanos) para constituírem a Comissão de Representação de acompanhamento e promoção de estudos relativos ao papel da Câmara Municipal para o desenvolvimento econômico e tributário da cidade do Rio. Presidida pelo 1º secretário do Legislativo carioca, vereador Rafael Aloisio Freitas, a comissão vai se reunir nesta sexta-feira (8), às 10 horas, de forma híbrida, na Sala das Comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Presidida pelo vereador Marcio Santos (PTB), a Comissão de Representação para o acompanhamento do retorno às aulas terá como integrantes os vereadores Dr. Jairinho (Solidariedade), Vitor Hugo (MDB), Reimont (PT), Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT), Waldir Brazão (Avante), Tarcísio Motta, Thais Ferreira e Chico Alencar, do PSOL, Marcos Braz (PL), Átila A. Nunes (DEM), Tânia Bastos (Republicanos) e Marcelo Arar (PTB). A primeira reunião está agendada também para sexta-feira (8), a partir das 11 horas, de forma híbrida, na Sala das Comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

A Presidência da Câmara do Rio também designou os vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Dr. Jairinho (Solidariedade), Vitor Hugo (MDB), Tainá de Paula (PT), Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro e Dr. Marcos Paulo, ambos do PSOL, Dr. Rogério Amorim (PSL), Teresa Bergher (Cidadania), Felipe Michel (Progressistas), Celso Costa, Ulisses Marins e João Mendes de Jesus, todos do Republicanos, para constituírem a Comissão de Representação de acompanhamento das atividades de combate da Covid-19. Ainda sem reunião agendada, a comissão é presidida pelo vereador Dr. João Ricardo.

Saiba mais: https://bit.ly/3hRSRzb

Na próxima terça-feira (26), às 10h30, a Comissão de Representação para o Desenvolvimento Econômico e Tributário da cidade do Rio se reúne com os secretários municipais Chicão Bulhões, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, e Cristiano Beraldo, da Secretaria de Turismo. O encontro será de forma híbrida, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara (Youtube), no Salão Nobre da Casa de Leis.

Na última reunião, realizada em 21 de janeiro, o secretário de Fazenda e Planejamento da Prefeitura do Rio de Janeiro, Pedro Paulo, prestou informações ao colegiado. Pedro Paulo apresentou os estudos preliminares realizados pela pasta sobre a situação fiscal do município, os desafios e as projeções para 2021, bem como o planejamento de ações iniciais. Segundo ele, a nova administração recebe a Prefeitura sem dinheiro em caixa, com 15 folhas de pagamento para esse ano, sem verbas para investimentos e com serviços públicos sucateados. O risco fiscal da dívida pode variar de R$ 9,1 bilhões a R$ 12,6 bilhões, no pior cenário.

Presidida por Rafael Alosio Freitas (Cidadania), a comissão tem como integrantes os vereadores Dr. Jairinho (Solidariedade), Vitor Hugo (MDB), Lindbergh Farias (PT), William Siri e Monica Benício, ambos do PSOL, Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Rogério Amorim (PSL), Felipe Michel (Progressistas), Marcio Santos (PTB) e Carlos Bolsonaro (Republicanos).  Leia: https://bit.ly/3o6M7iF

Resultado do acordo das lideranças partidárias, foram definidos nesta quinta-feira (25), os integrantes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal do Rio para a Sessão Legislativa de 2021. No total, são 26 Comissões integradas por três vereadores que terão as seguintes funções: presidente, vice-presidente e vogal.

O Regimento Interno da Casa estabelece que cada vereador deverá participar da constituição de, pelo menos, uma comissão permanente, e não pode pertencer a mais de três. E, os membros da Mesa Diretora ficam impedidos de participar da constituição das mesmas.

É atribuição das Comissões Permanentes estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, emitir parecer e oferecer substitutivos ou emendas, quando julgar oportuno. Também é sua função promover estudos, pesquisas e investigações sobre questões de interesse público, relativas à sua competência; e ainda, tomar a iniciativa da elaboração de proposições.

A Comissão de maior importância é a de Justiça e Redação. Cabe a ela opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer.

Presidentes e Vice-Presidentes das comissões permanentes serão escolhidos em eleição interna.

Veja abaixo como ficou a composição das Comissões Permanentes:

ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Waldir Brazão, Jair da Mendes Gomes e Ulisses Marins

ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Jorge Felippe, Inaldo Silva e Luciano Medeiros

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Dr. Gilberto, Celso Costa e Dr. Marcos Paulo

ASSUNTOS URBANOS

Tainá de Paula, Vitor Hugo e Eliel do Carmo

CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Pedro Duarte, Carlos Bolsonaro e William Siri

CULTURA

Reimont, Renato Moura e Tarcísio Motta

DEFESA CIVIL

Dr. Carlos Eduardo, Jones Moura e Alexandre Isquierdo

DEFESA DA MULHER

Veronica Costa, Mônica Benício e Eliel do Carmo

DIREITOS HUMANOS

Teresa Bergher, Alexandre Isquierdo e Gabriel Monteiro

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Thais Ferreira, Jair da Mendes Gomes e Waldir Brazão

DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Marcio Ribeiro, Lindbergh Farias e Dr. Carlos Eduardo

DIREITOS DOS ANIMAIS

Luiz Carlos Ramos Filho, Dr. Marcos Paulo e Vera Lins 

EDUCAÇÃO

Marcio Santos, Tarcísio Motta e Prof. Célio Lupparelli

ESPORTES E LAZER

Felipe Michel, Zico Papera e Marcelo Arar 

FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Rosa Fernandes, Prof. Célio Lupparelli e  Márcio  Ribeiro

HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Paulo Pinheiro, Dr. João Ricardo e Dr .Rogerio Amorim

IDOSO

João Mendes de Jesus, Dr. João Ricardo e Paulo Pinheiro

JUSTIÇA E REDAÇÃO

Dr. Jairinho, Thiago K. Ribeiro e Inaldo Silva

MEIO AMBIENTE

Zico Papera, Vitor Hugo e Chico Alencar

DEFESA DO CONSUMIDOR

Vera Lins, Teresa Bergher e Welington Dias

OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

Welington Dias, Ulisses Marins e Dr. Gilberto

 PREVENÇÃO ÀS DROGAS

Dr. João Ricardo, Veronica Costa e João Mendes de Jesus

SEGURANÇA PÚBLICA

Dr. Rogerio Amorim, Jones Moura e Gabriel Monteiro

TRABALHO E EMPREGO

William Siri, Rocal e Jorge Felippe

TRANSPORTES E TRÂNSITO

Alexandre Isquierdo, Felipe Michel e Luiz Carlos Ramos Filho

TURISMO

Marcelo Arar, Carlos Bolsonaro e Renato Moura