Depois de 35 audiências públicas realizadas ao longo de um ano e meio, e de mais de 30 horas de debates sobre as 1.236 emendas apresentadas pelos vereadores ao PLC 44-A/2021, o Plano Diretor, a Comissão Especial que avalia as diretrizes de desenvolvimento da cidade do Rio pelos próximos dez anos concluiu o projeto. Na manhã desta terça-feira (05), o colegiado da Câmara Municipal apresentou seu trabalho, junto com uma análise do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), para os demais parlamentares e interessados no tema. Após oito reuniões, 475 propostas foram acolhidas pela comissão, o que corresponde a 38%. O parecer conjunto com as Comissões de Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira será publicado ainda nesta semana.

O presidente da Comissão Especial, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) ressaltou o trabalho árduo e dedicado dos vereadores e assessores. “Discutimos os temas mais importantes da cidade, como os instrumentos, as zonas de especial interesse, a parte de ocupação com zoneamento, atividades e uso, lotes. Fizemos uma discussão completa, e o projeto está pronto para ser discutido e votado neste ano. Vamos fazer com que a nossa cidade se desenvolva de forma sustentável e economicamente viável nos próximos dez anos”, disse.

Plano Diretor: confira a série de pílulas sobre o tema produzida pela Rio TV Câmara

Arquiteto e urbanista, o consultor técnico do Ibam Henrique Barandier destacou que o Plano Diretor versa sobre quatro principais temas: outorga onerosa do direito de construir, mecanismo previsto no Estatuto da Cidade pelo qual é cobrada uma taxa de quem deseja construir acima do limite básico da área; consolidação da legislação urbanística carioca, que ainda segue normas definidas nos anos 1970; mecanismos para estimular a população a morar em bairros do Centro da cidade e da Zona Norte; e a definição das Zonas de Especial Interesse Social. Ele ainda ressaltou o desafio de consolidar em um único texto visões diferentes sobre a melhor ocupação da cidade.

“A legislação é pautada pelo interesse coletivo. A quem pertence o direito de construir? É a cidade como um todo que vai se beneficiar ou não, dependendo do que for feito”, argumentou.

O presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD), enfatizou a importância da pluralidade de vozes no debate sobre a principal lei urbanística: “A comissão trabalhou com um alto nível de compromisso, buscando equilibrar o lado técnico com a escuta das demandas da população. Esta é a própria essência do parlamento”.

As emendas foram distribuídas da seguinte forma, de acordo com o trecho ao qual se referiam:

Título I - Do Plano Diretor, da Política Urbana e das Políticas Setoriais: 249 emendas;

Título II - Do Ordenamento Territorial: 75 emendas;

Título III - Dos Instrumentos da Política Urbana: 321 emendas;

Título IV - Do Parcelamento e do Remembramento do Solo: 47 emendas;

Título V - Do Uso e Ocupação do Solo: 183 emendas;

Título VI - Das Estratégias de Implementação, Acompanhamento e Gestão Democrática do Plano Diretor: 38 emendas;

Título VII - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais: 146 emendas.

Além disso, foram ainda analisadas outras 36 subemendas e 141 proposições de alterações sem título definido. Foi sugerida a elaboração de 52 subemendas, aprimorando as sugestões acolhidas. Também participaram da reunião desta terça (05) os vereadores Tânia Bastos (Rep), vice-presidente da Casa e relatora da Comissão; Átila Nunes (PSD); Marcelo Arar (PRD); Jorge Pereira (Avante) e Thais Ferreira (PSOL). Os vereadores Alexandre Isquierdo (União),  Dr. Gilberto (SD), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felippe (União), Pedro Duarte (Novo), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Rosa Fernandes (PSC) e Wellington Dias (PDT) também participaram da análise das emendas ao longo das duas últimas semanas. O Plano Diretor foi aprovado em primeira discussão em junho deste ano, após a análise de 239 emendas enviadas pelo Poder Executivo.

Na sessão ordinária desta quarta-feira (22), os vereadores do Rio aprovaram definitivamente a doação de R$ 50 milhões para a Prefeitura financiar programas ou projetos em hospitais e maternidades. Os valores são provenientes da economia orçamentária na gestão do Legislativo carioca. O Projeto de Decreto Legislativo 268/2023 seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).

Com a aprovação de hoje, o parlamento carioca vai somar R$ 245 milhões transferidos para o Tesouro municipal desde o início da legislatura atual. Os recursos já contribuíram para programas como a construção do Super Centro Carioca de Saúde e o enfrentamento à Covid-19. 

De acordo com a proposta, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara, no prazo de 180 dias, o cronograma de aplicação dos recursos. 

Assinam o PDL 268/2023 os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora,  Inaldo Silva (Rep), Átila Nunes (PSB), Luciano Medeiros (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Prof. Célio Lupparelli (PSD), William Siri (PSOL), Dr. Rogerio Amorim (PL), Alexandre Beça (PSD), Matheus Gabriel (PSD), Edson Santos (PT), Felipe Boró (PRD), Zico (Rep), Rocal (PSD), Niquinho (PT), Marcio Santos (PTB), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão, Ulisses Marins (Rep), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Luciana Boiteux (PSOL), Jair da Mendes Gomes (SD), Eliseu Kessler (PSD), Dr. João Ricardo (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Marcelo Diniz (SD), Luiz Ramos Filho (PMN), João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Felipe Michel (PP), Marcio Ribeiro (Avante), Carlos Bolsonaro (Rep), Vera Lins (PP), Celso Costa (Rep).

Metas fiscais

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em 1ª discussão, o PL 2583/2023, do Poder Executivo, que altera os demonstrativos 1 e 3 do Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 7.759/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para este ano. De acordo com o superintendente Misael Maia, as alterações foram feitas apenas na metodologia de cálculo, sem alterações nas despesas e receitas da Lei Orçamentária Anual de 2023. As alterações envolvem o ajuste do cálculo do resultado primário acima da linha, segundo a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais; e a retificação dos valores constantes, corrigidos pela inflação, da dívida consolidada e da dívida consolidada líquida. 

Com o objetivo de estreitar laços institucionais, economizar gastos e aumentar a agilidade jurídica entre os poderes Legislativo e Executivo municipais, a Procuradoria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e a Procuradoria-Geral do Município assinaram três convênios de fortalecimento institucional na manhã desta quarta-feira (22). Estiveram presentes o presidente do legislativo carioca, vereador Carlo Caiado (PSD), os procuradores da Câmara, Rodrigo Ramos Lourega de Menezes e Ana Paula Buonomo, o diretor da Diretoria de Tecnologia da Informação, Marcelo de Souza Castilho, e o procurador do município, Daniel Bucar Cervasio.

O primeiro convênio determina que a Procuradoria-Geral do Município ceda até dois residentes jurídicos e dois estagiários para o órgão correlato do Legislativo. O segundo prevê que o órgão do governo vai disponibilizar gratuitamente o programa SPOT PGM, que serve para pesquisa de pareceres e pertições jurídicas. Já o terceiro convênio trata do compartilhamento do Programa de Gestão de Processos Judiciais (PAV), que visa eliminar todas as pastas e documentos impressos para reduzir os gastos públicos.

“Buscamos sempre deixar legados para a cidade. Recentemente, fizemos a reestruturação da nossa procuradoria, promovendo a valorização e a modernização administrativa. E com esses convênios, vamos garantir mais transparência, eficiência e troca tecnológica entre as procuradorias, o que vai garantir mais segurança jurídica para os cidadãos e os investidores da nossa cidade”, explica Caiado. 

Para Cervasio, essa é uma oportunidade de estreitar ainda mais os laços administrativos entre Câmara e Prefeitura, com o intercâmbio de profissionais, tecnologias e métodos de trabalho”.

O procurador geral do parlamento municipal, Rodrigo Ramos Lourega de Menezes, ressalta a importância da cooperação entre os Poderes. "A celebração desses três convênios com a PGM-RIO reforça a parceria institucional do Poder Legislativo com o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, que apesar de independentes, devem trabalhar em harmonia e colaboração, sempre buscando melhorar sua atuação em prol da comunidade carioca. Concretamente, os convênios assinados favorecerão uma atuação ainda melhor da Procuradoria da Câmara, na representação judicial e na consultoria juridica do parlamento carioca".

Pelo segundo ano consecutivo, o portal de transparência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro obteve a nota mais alta entre 191 entidades públicas fluminenses, em análise realizada pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil). O Legislativo da capital foi a única instituição pública do estado a receber o selo Diamante, certificação mais elevada, do Radar da Transparência Pública. Foram atendidos todos os requisitos considerados essenciais e 95,72% dos totais.

“Estar novamente no seleto grupo das entidades com o nível mais alto de transparência é a coroação de um trabalho constante desta Casa em busca do aperfeiçoamento institucional. Mesmo com este reconhecimento, não vamos descansar, mantendo nosso compromisso com uma gestão cada vez mais eficiente”, celebra o presidente do parlamento, o vereador Carlo Caiado (PSD).

O controlador geral da Casa, Vinicius Costa Rocha Viana, explica o trabalho realizado para a renovação da certificação: “A classificação Diamante é resultado da integração dos setores da Câmara, e o comprometimento com as diretrizes da Mesa Diretora em dar transparência a todas ações ao cidadão carioca”, diz.

O levantamento avaliou 8.045 sites institucionais por todo o país, de todas as três esferas de poder, além de Tribunais de Contas, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e entidades da Administração Indireta federal. Foram concedidas 1.303 certificações Diamante, Ouro e Prata, 11 delas no estado do Rio.

O compromisso da Casa com a transparência já tinha sido reconhecido em 2022, quando 95,22% dos parâmetros foram avaliados positivamente. O Radar leva em conta critérios como a disponibilização de dados abertos e acessíveis, facilidade de acesso, detalhamento das informações, entre outros. Os dados foram divulgados no último dia 13, pelo coordenador do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Antonio Joaquim, e pelos integrantes do Grupo de Trabalho (GT) da Transparência, Risodalva Castro e Volmar Bucco Júnior, durante o Seminário Transparência em foco.

Modernização

Como parte das mudanças que vêm sendo implementadas para aprimorar a administração da Câmara dos Vereadores, o parlamento aprovou este ano uma nova legislação interna, substituindo uma série de decretos legislativos editados desde 1991 por um texto único. A mudança, concretizada com a sanção da Lei 8.058/2023, unificou a carreira de servidores, formalizou órgãos já em funcionamento e fortaleceu o compromisso do Poder Legislativo com uma gestão moderna e eficiente, com a criação de uma Corregedoria.

Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (21), em 1ª discussão, o Projeto de Decreto Legislativo 268/2023,  que prevê a doação de R$ 50 milhões à Prefeitura para financiar programas ou projetos em hospitais e maternidades. Os recursos são provenientes da economia orçamentária na gestão da Casa. A matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Com a aprovação do decreto, a Câmara vai totalizar R$ 245 milhões em recursos doados ao Poder Executivo municipal desde o início da atual legislatura, contribuindo para programas específicos, como o Super Centro Carioca de Saúde, e no enfrentamento à Covid-19. De acordo com o projeto apresentado, o Poder Executivo deverá encaminhar aos vereadores, no prazo de 180 dias, o cronograma de aplicação dos recursos. 

Assinam o projeto os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Willian Coelho (DC), Inaldo Silva (Rep), Átila Nunes (PSB), Luciano Medeiros (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Prof. Célio Lupparelli (PSD), William Siri (PSOL), Dr. Rogerio Amorim (PL), Alexandre Beça (PSD), Matheus Gabriel (PSD), Edson Santos (PT), Felipe Boró (PRD), Zico (Rep), Rocal (PSD), Niquinho (PT), Marcio Santos (PTB), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão, Ulisses Marins (Rep), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Luciana Boiteux (PSOL), Jair da Mendes Gomes (SD), Eliseu Kessler (PSD), Dr. João Ricardo (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Marcelo Diniz (SD), Luiz Ramos Filho (PMN), João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Felipe Michel (PP), Marcio Ribeiro (Avante), Carlos Bolsonaro (Rep), Vera Lins (PP), Celso Costa (Rep) e Mesa Diretora.

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram os vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL 1929/2023, dos vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Cesar Maia (PSDB), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Felipe MIchel (PP) e Paulo Pinheiro (PSOL), que institui a campanha permanente de combate e prevenção de doenças renais. A matéria seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Orçamento municipal para 2024

Projeto de Lei nº 2436/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024. De acordo com a proposta, o orçamento está estimado em R$ 45,7 bilhões, sendo R$ 33,9 bilhões do Orçamento Fiscal e R$ 11,8 bilhões do Orçamento da Seguridade Social. Por ter tramitação específica, a matéria voltará à pauta em 2ª discussão e 2ª sessão.

Autor: Poder Executivo

Rio vai contar com Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência

PL 148-A/2017 – Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FUMPCD), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, implementação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas com deficiência. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autores: O vereador licenciado Alexandre Isquierdo e Luciana Novaes (PT).

Proposta consolidada estrutura organizacional da Câmara Municipal

PL 2630/2023 - Consolida a estrutura administrativa e organizacional da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de seus servidores e dá outras providências. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redeação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Vereador poderá ser autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie

PR 29/2023 – Dá nova redação ao art. 3° da Resolução n° 1.576/2022, determinando que, em cada sessão legislativa, o vereador poderá figurar como autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, não ficando acumulados para as sessões legislativas seguintes os títulos não concedidos. A matéria voltará em 1ª discussão e 2ª sessão. 

Autor: Marcelo Arar (PTB).

Em mais um dia de audiência pública sobre o orçamento de 2024, estimado em R$ R$ 45,7 bilhões totais, a Secretaria Municipal de Conservação (Seconserva) apresentou seus números para o próximo ano à Comissão de Finanças da Câmara do Rio nesta terça-feira (14). Os investimentos serão de R$ 640,5 milhões e estão incluídos dentro do orçamento de R$ 3,77 bilhões previstos. 

De acordo com o secretário Marco Aurelio de Oliveira, grande parte dos recursos do orçamento – R$ 1 bilhão – irá para o programa Conserva Rio, com ações como revitalização de espaços e equipamentos públicos, manutenção do sistema de drenagem, conservação de logradouros e o projeto Asfalto Liso — voltado para a reparação do pavimento das vias principais da cidade. “O Asfalto Liso tem como foco atender os principais corredores de tráfego da cidade, permitindo uma mobilidade melhor para todos”, destacou o gestor. 

Para cumprir o objetivo, está nos planos da pasta o recapeamento de 1,7 milhão de metros quadrados de vias por meio do programa, que deverá receber em 2024 investimentos de R$ 478 milhões. Outra meta incluem a revitalização de cinco espaços públicos, a recuperação de 250 monumentos, e a conservação do Parque Madureira, entre outros.

Planos da Comlurb

Representantes da Comlurb também participaram da audiência pública desta terça-feira. O orçamento do órgão para 2024 é de R$ 2,63 bilhões — superior aos R$ 2,48 bilhões de 2023. “A ideia é manter o nível de investimento e ganhar em eficiência”, ressaltou o diretor-presidente da empresa, Flavio Lopes. 

Entre outras ações, os recursos estão previstos para serem aplicados em programas que incluem obras e instalações voltadas à limpeza urbana, o manejo da arborização urbana em áreas públicas, a remoção e transporte de resíduos sólidos urbanos seletivos, além do tratamento desses resíduos e destinação final sustentável. 

Asfalto Liso é questionado

Presidente da Comissão de Finanças, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) solicitou esclarecimentos sobre o acréscimo de R$ 496 milhões no orçamento da Secretaria Municipal de Conservação de 2023 para 2024. Ela também questionou a ausência de algumas ações do planejamento da pasta, apesar da ampliação dos valores dos recursos totais. “Não ação conservação de logradouros, estão previstos R$ 234,9 milhões. Por que para 2024 o produto artefato de concreto fabricado não consta nesta ação?” 

De acordo com o secretário Marco Aurelio, o produto artefato de concreto saiu do planejamento devido à contratação do fornecimento do insumo. “Não que a gente não vá executá-la mais. Mas percebemos que a fabricação deste produto dentro da gerência não alcançava a velocidade e a qualidade necessárias para aplicar na rua. A gente achou melhor contratar o produto ao invés de adquiri-lo. As indústrias conseguem entregar um produto melhor e em menos tempo”, explicou o gestor.  

A vereadora Rosa Fernandes também debateu o Programa Asfalto Liso, que teve a despesa fixada no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 em R$ 468 milhões, um aumento de 74%. Ele foi criado no início de 2022 para atender os principais corredores de tráfego da cidade do Rio. “No meio do caminho ele vai para as ruas secundárias e começa a asfaltar um monte de rua interna de bairros e loteamentos, e os corredores principais não entram”, lamentou a parlamentar. 

A presidente da Comissão de Finanças ainda listou uma série de vias principais que foram deixadas de lado, como a Avenida Meriti. “Quando me falaram dos principais corredores, eu entendi que teríamos o cuidado com os logradouros de maior circulação viária e as áreas internas seriam feitas pelos distritos de conservação e não por um contrato de asfalto liso”, pontuou. 

O vereador Pedro Duarte (Novo) também questionou sobre o Asfalto Liso. “Ao mesmo tempo em que o secretário diz que vão começar a fazer o trabalho nas vias secundárias, isso só faria sentido se, ao longo dos anos, as metas das vias primárias tivessem sido batidas. Mas quando olhamos o PPA, em nenhum dos anos a meta foi batida. Por que esta mudança justamente em ano eleitoral?”, quis saber o parlamentar. 

O secretário de conservação admitiu que alguns ajustes deverão ser feitos no Programa Asfalto Liso. “Entendemos que há problemas a serem resolvidos. A gente percebe que de fato alguns trechos ficaram de fora da prioridade e já estamos preparando acertos. Se for o caso, serão feitos aditivos no complemento do Asfalto Liso licitado em 2022, para que possamos corrigir eventuais falhas em pontos ausentes no levantamento inicial”.  

Melhor aproveitamento do Tapa Buraco

Vogal da Comissão de Finanças, o vereador Welington Dias (PDT) quis saber se há um planejamento em 2024 para um melhor aproveitamento da operação Tapa Buraco. “Tenho acompanhado o serviço de perto e vejo que equipes saem para trabalhar das 7h às 10h30, e depois não voltam mais, com a desculpa de falta de material ou usina fechada”, informou. O parlamentar sugeriu que as equipes sejam reduzidas. “Estamos falando de dinheiro público, e está havendo desperdício, uma vez que a equipe é contratada para trabalhar o dia inteiro e trabalha apenas a metade”. 

O secretário Marco Aurelio explicou que a cidade do Rio tem características diferentes nas diversas áreas de planejamento. Em algumas áreas da cidade, uma equipe do Tapa Buraco faz serviços mais picotados. “Na Zona Oeste é um pouco diferente, principalmente pelo tempo em que ficou sem o trato necessário. Há um acúmulo de problemas e a gente vem correndo atrás deles. Muitas vezes, em alguns logradouros daquela região, quando chegamos com um caminhão para fazer um serviço, ele praticamente fica em 30, 50 metros de rua e não conseguimos evoluir”. 

Para solucionar o problema, o gestor informou que a secretaria está criando mais turmas para o trabalho na região. No entanto, ele ainda relatou dificuldade com o fornecimento do insumo. “Eu preciso ter mais turma porque a região é muito grande. Mas preciso ter também mais insumo. Na sexta-feira passada, por exemplo, recebemos uma notícia de que a Petrobras fechou a refinaria dela e só volta a nos fornecer no dia 22. Eu vou ficar 10 dias sem fornecimento. Uma semana sem atuar já me cria um fato enorme”, avisou. 

Parceria com cooperativas de catadores

Entre os questionamentos feitos à Comlurb, a Comissão de Finanças indagou sobre o aumento das despesas para a ação remoção de resíduos sólidos urbanos, previstas em R$ 6,4 milhões para 2024. “As metas para 2024 não deveriam ser ampliadas devido à previsão de aumento de R$ 2,2 milhões nesta ação?”. A parlamentar também quis saber sobre o envio do material colhido pela Comlurb às cooperativas de catadores. 

O diretor-presidente da Comlurb, Flavio Lopes, afirmou que, na verdade, as metas da ação citada serão ampliadas. “Elas são maiores porque aumentamos a frota”. Ele ainda garantiu que toda coleta da empresa é enviada às cooperativas. “100% dos materiais vão para as cooperativas cadastradas no programa do BNDES. Ainda existe uma fila grande que solicita material, mas que não conseguimos atender. Ao longo de vários anos, o volume diminuiu um pouco porque existem muitos entrantes privados no mercado que compram resíduos de condomínios”. Hoje há 28 cooperativas cadastradas com capacidade de recebimento. 

Também participaram da audiência pública o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD), o vice-presidente da Comissão de Finanças, vereador Prof. Célio Luparelli (PSD), e os vereadores Thais Ferreira (PSOL) e Edson Santos (PT).

Os trabalhadores da limpeza urbana, responsáveis diretos pela saúde e pela salubridade públicas por meio da higienização das vias e recolhimento dos resíduos descartados na cidade, serão contemplados com desconto de 50% em todos os eventos culturais, fixos ou itinerantes, realizados no Município do Rio de Janeiro. O PL 1938-A/2016, aprovado em 2ª discussão nesta terça-feira (31) pela Câmara Municipal, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A cidade do Rio de Janeiro reconhece a importância dos garis, que são fundamentais para a prevenção das doenças, para a consolidação do turismo e para a preservação do meio ambiente, evitando enchentes e diversos sinistros decorrentes das alterações ambientais. Isso sem falar na colaboração indiscutível que prestam com a sustentabilidade. Por isso, agradeço aos meus pares o apoio a essa proposta, que é mais um degrau ascendente na valorização desses servidores”, destacou Prof. Célio Lupparelli (PSD), um dos autores da proposta. Como destaca o parlamentar, além da questão pecuniária, está em jogo um acréscimo de autoestima a estes trabalhadores, “servido a lei como instrumento de inserção dos mesmos no cenário cultural”.

A norma prevê que o desconto se dará sobre o valor efetivamente cobrado, ainda que praticado a título promocional ou com desconto, e que não haverá descontos cumulativos na eventualidade de já existir subsídios ou benefícios de mesma natureza. Neste caso, o gari deverá optar por um daqueles a que tem direito. A comprovação da condição de gari da COMLURB será feita pela apresentação do crachá ou documento de identificação profissional emitido pelo órgão competente, acompanhado de documento oficial de identificação civil com foto.

Fazendo coro com Lupparelli, os vereadores Rocal (PSD) e Monica Cunha (PSOL) defenderam que esse incentivo pode ser uma das únicas chances desses profissionais desfrutarem de momentos de lazer e de cultura com seus familiares. “Parabenizamos o autor por este projeto que reconhece e garante acesso à cultura e ao lazer a diversos profissionais, cuja baixa remuneração, muitas vezes, não lhes permite usufruir de eventos desta natureza”.

Divergências

Alguns parlamentares se mostraram favoráveis ao mérito da proposta, mas contrários à forma com que o projeto foi concebido. “Sabemos que os garis passam por muitas dificuldades e gozam de grande prestígio junto à população. Todavia, há diversas profissões que também merecem incentivo à cultura. Por que um pedreiro, um eletricista, um autônomo, um trabalhador informal não recebem esse incentivo? Qual é a régua? A realidade é que esta proposta não atende a todos e o ingresso vai acabar ficando mais caro para aquelas pessoas que não foram contempladas”, advertiu Pedro Duarte (NOVO).

Para o vereador Dr. Rogerio Amorim (PTB), “na vida real não existe almoço grátis”. De acordo com o parlamentar, “essa meia entrada vai onerar o ingresso daqueles que não são funcionários públicos. Ou seja, por mais meritória que seja, a proposta vai onerar o custo para outros setores, como faxineiras, motoristas de ônibus, técnicos em educação etc., que também necessitam de incentivos para terem acesso à cultura”, destacou.

Com a finalização da tramitação, a matéria seguirá para autógrafo do prefeito. Também assinam o projeto: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Comissão de Educação; Comissão de Cultura; Comissão de Esportes, Lazer e Eventos; Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; e os vereadores Monica Benicio (PSOL) e Dr. Marcos Paulo (PSOL). 

Idosos deverão ter à disposição atendimento presencial 

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram em definitivo o PL 1856/2023, que proíbe os estabelecimentos públicos municipais e os privados que disponham de atendimento presencial para atendimento ao público negar, sob qualquer hipótese, o atendimento a qualquer demanda apresentada presencialmente por pessoas idosas, não podendo obrigá-las a se direcionar ao atendimento por telefone ou pela internet. 

O descumprimento da medida implicará em multa no valor de R$ 1 mil a cada incidência.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Marcos Braz (PL), Dr. Gilberto (SD), Luciano Medeiros (PSD), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Pereira (Avante), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Monica Cunha (PSOL), Luciana Novaes (PT), Eliseu Kessler (PSD) e João Mendes de Jesus (Rep)

Orçamento para 2024 

Dando sequência à análise do orçamento da cidade para o próximo ano, os vereadores analisaram o PL 2436/2023, de autoria do Poder Executivo, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024. De acordo com a proposta, o orçamento está estimado em R$ 45,7 bilhões, sendo R$ 33,9 bilhões do Orçamento Fiscal e R$ 11,8 bilhões do Orçamento da Seguridade Social.  

Por ter tramitação diferenciada, a matéria sai da Ordem do Dia e seguirá para a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira, onde permanecerá por dois dias úteis à disposição dos parlamentares para receber emendas.

Vetos

Por fim, o Plenário da Câmara Municipal analisou dois vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei. Foi mantido o veto total ao PL 2032/2023, que renomeia para “Circo Voador - Rita Lee (1947 - 2023)” o Circo Voador, localizado na Rua dos Arcos, S/Nº, Lapa - Centro. A proposta, de autoria dos vereadores Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado (PSD), Felipe Boró (Patriota), Luciana Boiteux (PSOLl), Teresa Bergher (Cidadania), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Monica Benicio (PSOL) e Monica Cunha (PSOL), seguirá para o arquivo.

Já o veto total ao PL 1583/2019, que dispõe sobre os serviços de day care e hospedagem de animais domésticos no município do Rio de Janeiro, foi rejeitado. A matéria seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD). Assinam a proposta os vereadores Dr. Gilberto (SD), Luciana Novaes (PT), Prof. Célio Lupparelli (PSD), João Mendes de Jesus (Rep) e Vitor Hugo (MDB). 

O parlamento carioca aprovou na tarde desta quarta-feira (25), em sessão extraordinária, o PL 608-A/2021, que veda, no município do Rio de Janeiro, manter ou instalar monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções positivas e/ou elogiosas a escravocratas, eugenistas e pessoas que tenham perpetrado atos lesivos aos direitos humanos, aos valores democráticos, ao respeito à liberdade religiosa e que tenham praticado atos de natureza racista. A matéria, analisada em 2ª discussão, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

De acordo com a proposta, as homenagens já instaladas em espaço público deverão ser transferidas para ambiente de perfil museológico, fechado ou a céu aberto, e deverão estar acompanhadas de informações que contextualizam e informem sobre a obra e seu personagem

“Ao dar visibilidade para determinada pessoa, o poder público avaliza os seus feitos e enaltece o seu legado. A história brasileira traz inúmeros momentos condenáveis, dentre os quais podem-se destacar o genocídio dos povos nativos e a escravidão de africanos sequestrados”, argumenta na justificativa do texto o autor do projeto, ex-vereador Chico Alencar. 

Monica Benicio (PSOL), coautora do projeto, lembra que o Brasil é o último país que acabou com a escravidão e foi um dos que mais traficou escravos no mundo. “É preciso fazer uma reparação histórica sobre esse período, principalmente para marcar posição sobre a identidade e a postura que tomamos hoje sobre o Brasil que quermos daqui para frente. Por isso a aprovação desse projeto é um passo importante para promovermos uma sociedade justa e igualitária. Com o racismo não há o que ser relativizado”, afirmou.

Entretanto, contrários à proposta, parlamentares argumentaram que não é correto, nem desejável, reescrever a história. “Esse movimento vem acontecendo nos EUA com resultados alarmantes. Nós não podemos reescrever a história, ou mesmo puni-la. Temos que olhar para frente, caminhar adiante e assegurar direitos. E temos evoluído nesse aspecto, avançando em pautas progressistas. Nós não vivemos hoje como há 20 anos. Por isso meu voto contrário”, argumentou Dr. João Ricardo (PSC).

Nesse sentido, os vereadores Carlos Bolsonaro (Rep) e Dr. Rogerio Amorim (PTB) também se poscionaram contra a medida. “É preciso uma prova historiográfica para evitar que o projeto sirva como uma porteira aberta para incendiar monumentos, como vimos com a estátua de Borba Gato, em São Paulo. Há relatos de que o próprio Zumbi dos Palmares tinha escravos. Então há uma série de dubiedades que podem levar a erros de interpretações que podem ser nocivas ao nosso país”, disse. Para o vereador Dr. Rogerio Amorim, é preciso estar atento aos projetos "Cavalo de Tróia”. “Temos muitas propostas com títulos bonitos, com premissa verdadeiras mas, que, em sua essência, relativizam conceitos. Vamos acabar com a Rua Mendes Sá e a Rua Tiradentes, que também tinham escravos? Vamos retirar da Avenida Presidente Vargas a estátua de Zumbi dos Palmares? Meu voto contrário é para não perpetuarmos discursos falaciosos, embutido em projetos 'Cavalo de Tróia'”, criticou.

Por fim, Luciana Boiteux (PSOL) saudou a Casa por aprovar uma proposta que cria critérios para a preservação da memória do país. “A preservação da memória é algo muito importante. Escravocratas, eugenistas e violadores dos direitos humanos não merecem ter seus nomes e bustos espalhados pela cidade. Por isso, é importante sabermos e nomearmos os verdadeiros heróis desta pátria. Ditadura, escravidão e racismo nunca mais”, concluiu. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Evento GAME XP pode se tornar Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial 

PL 768/2021 - O projeto declara, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, o Evento GAME XP. Além disso, determina que o  Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, deverá apoiar as iniciativas que visem a valorização e divulgação deste evento. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor da proposta, o vereador Felipe Michel (PP) destacou na justificativa um dos principais diferenciais do Game XP. “O evento promove interações com realidades virtuais e demais experiências únicas que cada vez mais sedimentam o evento como referência no mundo”.

Projeto estabelece regras para supermercados pet friendly 

PL 1477/2022 - A proposta determina que o acesso e a permanência de cães e gatos são permitidos somente na área de comercialização de produtos dos supermercados pet friendly, que são aqueles estabelecimentos possuem um modelo de funcionamento adaptado para receber em suas dependências os animais devidamente acompanhados por seus tutores. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Carlo Caiado (PSD) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Estabelecimentos que comercializam bicicletas deverão registrar número de série do produto

PL 1496/2022  - Determina que o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicletas fica obrigado a registrar o número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor. O objetivo é que o documento sirva como comprovante formal de propriedade do produto para todos os fins de direitos.

O descumprimento acarretará multa de R$ 1 mil, dobrada no caso de reincidência. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei. A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emendas, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Rio poderá ter Programa de Proteção dos Mestres e do Patrimônio Imaterial das culturas populares

PL 1829/2023 - Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e do Patrimônio Imaterial das culturas populares, afro-brasileiras, indígenas, caiçaras e de outras comunidades e grupos tradicionais. A medida prevê que o programa será executado pelo órgão competente de ação cultural, de forma intersetorial, integrada, coordenada e sistemática, em parceria com outros órgãos da administração direta e indireta; articulada com diferentes instâncias de governo.

São partes legítimas para indicar candidaturas ao reconhecimento previsto nesta Lei os próprios indivíduos, grupos ou comunidades; a Secretaria Municipal de Cultura; o Conselho Municipal de Políticas Culturais ou órgão equivalente; a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, através da Comissão de Cultura; e as entidades afins juridicamente constituídas de caráter cultural da sociedade civil.

“Para que as tradições e manifestações culturais possam permanecer, se atualizar e legitimar, é preciso que sejam compartilhadas e experimentadas, que os cidadãos conheçam as bases históricas da nossa constituição como sociedade para que possam valorizá-las e incluí-las na sua ação cotidiana, educacional, cultural, social etc.”, explica o autor da matéria, vereador Edson Santos (PT).

O reconhecimento proposto no projeto resulta nos seguintes direitos: preparação técnica para a elaboração e execução de ações de educação para o patrimônio e gestão de projetos culturais; destinação de auxílio financeiro visando contribuir para a manutenção e o fomento das ações culturais das quais são portadores; e auxílio financeiro mensal a ser pago aos reconhecidos que venham a comprovar situação de vulnerabilidade social, em valor não inferior a um salário mínimo regional.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Edson Santos (PT)

Regulamenta mudança de denominações de ruas que façam homenagem a personalidades ligadas à escravidão, racismo e demais discriminações

PL 2024/2023 - Altera a Lei 4.762/2008 que proíbe a mudança de denominação de logradouros cuja denominação oficial exista há mais de 20 anos, prevendo que os logradouros que façam homenagem a personalidades ligadas diretamente à escravidão negra ou indígena, bem como a notórios torturadores, ou designem termos discriminatórios de cunho racista, sexista ou contra pessoas com deficiência ou idosas, poderão ter sua denominação alterada.

Segundo a proposta, para fazer a alteração é necessário que sejam anexadas à proposta legislativa provas historiográficas produzidas por entidades científicas ou de pesquisa; e que seja realizada ao menos uma audiência pública ou debate público no interior da Câmara Municipal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Mônica Cunha (PSOL)

Proposta visa promover conscientização sobre o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual

PL 2037/2023 - Institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Federal 14.540/2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Praça Comandante Xavier de Brito, na Tijuca, pode virar Polo Gastronômico e Cultural

PL 2106/2023 - Inclui a Praça Comandante Xavier de Brito, localizada na Tijuca, incluindo o quadrilátero da ruas Doutor Otávio Kelly, General Espírito Santo Cardoso, Garibaldi e Pinto Guedes, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Pipoqueiro de rua pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial carioca

PL 2181/2023 - Declara o ofício de pipoqueiro de rua como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro. De acordo com a autora do projeto, vereadora Rosa Fernandes (PSC), os pipoqueiros de ruas são verdadeiros exemplos de empreendedorismo, fazendo parte da cultura popular.  “Quem nunca foi totalmente seduzido, independente da idade, por aquele cheirinho de pipoca na saída das escolas? Cidades como Belo Horizonte (MG) e Curitiba (PR) já debateram o reconhecimento cultural da atividade. Declarar o pipoqueiro de rua como patrimônio cultural imaterial é reconhecer o valor simbólico desse ofício como participante ativo da cultura da cidade”, explica. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Samba-enredo “Peguei um Ita no norte” pode ser declarado patrimônio cultural do povo carioca

PL 2237/2023 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca o samba-enredo “Peguei um Ita no norte”, composto por Demá Chagas, Arizão, Bala, Guaracy e Celso Trindade, com o qual a Escola de Samba Salgueiro conquistou, em 1993, seu penúltimo título no carnaval carioca. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Rogério Amorim (PTB)

Em um ofício ao superintendente da Polícia Rodoviária Federal do Rio de Janeiro, a Câmara Municipal solicitou que a corporação inclua a Avenida Brasil em seu plano de vigilância. O patrulhamento iniciado no último dia 17 não inclui uma das principais vias de acesso terrestres à capital fluminense, apesar dos muitos relatos de violência no logradouro.

Presidente da Casa, o vereador Carlo Caiado (PSD) lembra que a via expressa com quase 60 km de extensão tem recebido um olhar especial por parte do Legislativo carioca: “Criamos uma Comissão de Representação para acompanhar as propostas de revitalização da Avenida Brasil contidas no Plano Diretor. Mas não só. O colegiado também tem acompanhado as obras em andamento, além de propostas tributárias para incentivar o desenvolvimento econômico do entorno”, explica.

A vereadora Rosa Fernandes (PSC), presidente da Comissão, reforça a importância da segurança para que a região possa florescer. “Não é razoável excluir uma das vias mais importantes da cidade, que corta 26 bairros e tem elevados índices de assaltos e roubos de carga.  Eu conheço bem essa realidade, passo todos os dias pela Brasil. O que estamos fazendo é alertar sobre a necessidade desse trabalho integrado das polícias e Força Nacional nas principais rotas de acesso à Avenida Brasil, para que todos possam ter tranquilidade para circular”.

Os dois parlamentares assinam o documento enviado nesta sexta-feira (20). Leia a íntegra abaixo:

“Ao ensejo de cumprimentá-lo por meio do presente, solicitamos a Vossa Senhoria sobre a possibilidade da Polícia Rodoviária Federal incluir a Avenida Brasil na vigilância ostensiva iniciada no último dia 17 em trechos de vias federais na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

A Avenida Brasil, como se sabe, é uma das vias mais importantes da cidade, com início do bairro de Santa Cruz, no extremo oeste do Rio de Janeiro, junto à Estrada Rio-Santos, e término próximo à Rodoviária Novo Rio, por onde circulam milhares de pessoas diariamente.

Infelizmente, a presidência desta Casa de Leis, junto à Comissão de Representação criada este ano, pela Resolução da Mesa Diretora nº  11.594/2023, para discutir propostas de revitalização da  Avenida Brasil, vem recebendo diversos relatos de crimes ao longo da via, como assaltos a passageiros de ônibus, arrastões e assaltos a veículos de carga, além de tiroteios que, muitas vezes obriga o fechamento parcial da Avenida.

Assim, é fundamental incluir a Avenida Brasil no planejamento da vigilância ostensiva pela Polícia Rodoviária Federal, para que, em conjunto com a Polícia Militar e outras forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro, possamos devolver o sentimento de segurança aos transeuntes e motoristas que trafegam pela via. 

Certo de encontrar atendimento ao pleito, aproveito a oportunidade para apresentar protestos de elevada estima e consideração”.

A fim de marcar o Outubro Rosa e chamar a atenção do público feminino para a importância do autocuidado, a Câmara do Rio e a Secretaria Municipal de Políticas e Promoção da Mulher realizam o evento “Um novo olhar para a vida” na próxima quarta-feira (25), na Cinelândia. Das 10h às 15h, a população poderá conferir uma programação gratuita e variada, com atrações culturais e muita informação sobre o câncer de mama, desmistificando a doença. Quanto mais cedo ele é detectado, maiores são as chances de cura, que podem chegar até a 95%.

A abertura oficial do evento contará com a presença dos vereadores Carlo Caiado (PSD) e Tânia Bastos (Rep), presidente e vice-presidente da Câmara do Rio, além da secretária especial de Políticas e Promoção da Mulher, Joyce Trindade, e da presidente da Sociedade Brasileira de Mastologia - Regional do Rio de Janeiro, Dra. Maria Julia Gregorio Calas.

“Nós queremos passar para a população que o câncer de mama não é algo que termina ali, que acaba com a vida da mulher ou do homem. A gente está trazendo um novo olhar neste grande evento que será feito na praça da Cinelândia. Veremos depoimentos de mulheres que conseguiram passar por este problema por meio de medicamentos e de outras que fizeram o autoexame, conseguiram descobrir cedo e se curaram. Sem esquecer a importância da mamografia após os 40 anos”, ressalta Tânia Bastos.

Mais informação e prestação de serviços

Durante todo o evento, nos intervalos da programação, a DJ Manu vai agitar a praça de um palco montado em frente à sede da Câmara Municipal. O espaço também será ocupado por uma conversa sobre o câncer de mama, mediada pela ONG Nosso Papo Rosa, presidida pela Dra. Maria Julia Gregorio Calas.

Além disso, a ex-campeã de Jiu-Jitsu e coordenadora do programa Empoderadas, Erica Paes, fará uma demonstração de técnica de prevenção à violência no palco principal. Este projeto é capitaneado pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social.

“A Câmara do Rio é mais do que uma Casa de Leis. Além de aprovar projetos para melhorar a vida da população, também somos um espaço de promoção de debates e de cidadania. Com este evento, estamos participando da vida das pessoas, levando informações e cultura”, diz o presidente da Câmara, Carlo Caiado (PSD). 

A população também terá acesso a uma série de serviços nas três tendas que estarão na Cinelândia. Por meio de uma iniciativa da 1ª vice-presidência da Câmara do Rio em parceria com o Projeto Capacitação Leny da África, serão oferecidos esmaltação e design de sobrancelhas às mulheres que passarem pela região.

Já a Secretaria Municipal de Saúde vai levar ao público esclarecimentos sobre o câncer de mama, além de aplicar as vacinas de influenza, tríplice viral, anti-tetânica, e a Covid-19  bivalente. E a tenda da Secretaria Municipal de Políticas e Promoção da Mulher terá informações sobre os equipamentos da pasta, além de serviços de cuidados femininos.

“É fundamental unir nossas forças para conscientizar as mulheres sobre a campanha do Outubro Rosa. Quanto mais cedo uma mulher é diagnosticada com câncer de mama, maiores são as chances de cura. Por isso, a Secretaria da Mulher e a Câmara Municipal estão juntas nessa campanha. Cuidar da saúde também é um gesto de amor próprio”, pontua Joyce Trindade, secretária de Mulheres do município do Rio.

Atrações musicais

A programação cultural do evento “Um novo olhar para a vida” começa com a apresentação da Banda de Música do Corpo de Fuzileiros Navais, prevista para as 10h30. O palco do evento ainda vai receber a Banda da Polícia Militar, com seu repertório eclético; a Banda da Companhia Municipal de Limpeza Urbana, a Comlurb; e o coral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.