Vereadores do Rio de Janeiro se reuniram com representantes da Light, concessionária dos serviços de energia elétrica na capital fluminense, nesta terça-feira (19), para apresentar demandas recebidas pelos gabinetes e buscar soluções em conjunto. Questionado sobre a existência de um plano especial para o verão, estação em que aumenta a demanda por energia por causa do maior uso de equipamentos como aparelhos de ar condicionado, o superintendente institucional da companhia, Daniel Mendonça, se comprometeu a compartilhar com os parlamentares o planejamento já apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo o gestor, o Plano Verão inclui o aumento de equipes de atendimento, também por causa da maior incidência de chuvas.

“Este é um trabalho sério que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro busca intermediar para poder resolver”, afirmou o presidente do parlamento, o vereador Carlo Caiado (PSD), sobre a importância do encontro.

Uma das principais preocupações demonstradas pelos vereadores é com relação ao tempo necessário para a concessionária responder aos pleitos da população, que tendem a se intensificar na estação mais quente do ano:

“Os problemas se multiplicam com as chuvas. Os vereadores que militam em bairros mais pobres ficam preocupados, pois os relatos que chegam dão conta que a empresa não tem oferecido uma resposta imediata. Às vezes, passam-se dias até o problema ser solucionado”, apontou Márcio Santos (PRD).

Celso Costa (Rep) pontuou a necessidade de um plano de ação específico para as comunidades, além de trazer à tona outra questão recorrente: a necessidade de interlocução com a Comlurb para a realização de podas em árvores. “Somos frequentemente acionados pela população preocupada com galhos que encostam na fiação aérea, o que pode ocasionar queda de energia, além de oferecer risco de choques. Só que essas podas, necessárias, acabam não sendo feitas porque é necessário desligar a rede elétrica”.

Cobrando maior organização por parte da concessionária, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) se comprometeu a apurar com outros parlamentares as prioridades em diferentes regiões da cidade. E colocou a Casa de Leis à disposição para colaborar: “Nós tratamos de políticas públicas. Que leis podemos fazer para contribuir?”, questionou.

Representando a Light, Daniel Mendonça reconheceu que há cerca de 8 mil podas em atraso, colocando-se à disposição para melhorar a interlocução com a Comlurb, responsável pelo manejo das áreas verdes da cidade. Ele revelou ainda que, de acordo com a Aneel, a concessionária tem perda de cerca de 58% da energia distribuída entre consumidores residenciais e pequenos comerciantes.

“Estamos de forma humilde nos disponibilizando a ouvir, e trabalhando para tornar a empresa sustentável. Enfrentamos dificuldades do próprio setor, que é interligado: isso significa que um problema em uma linha de transmissão em outro estado brasileiro pode refletir na nossa operação, como aconteceu em novembro, e nós acabamos levando a culpa. Mas reconhecemos a necessidade de trabalhar junto com os legisladores para podermos melhorar a concessão”, assinalou.

Também estiveram presentes ao encontro, realizado no Palácio Pedro Ernesto, os vereadores Tânia Bastos (Rep), vice-presidente do parlamento; Prof. Célio Lupparelli (PSD); Edson Santos (PT); Dr. João Ricardo (PSC); Jorge Felippe (União); Welington Dias (PDT); Willian Coelho (DC); e Zico (Rep); além da gerente institucional da Light Andréa Bastos.

As redações finais dos projetos que estabelecem o orçamento municipal de 2024 e o novo Plano Diretor da cidade para os próximos 10 anos foram consultadas pelos vereadores da Câmara Municipal do Rio nesta terça-feira (19/12), e seguirão para sanção do prefeito Eduardo Paes. A sessão contou ainda com a solenidade de encerramento do ano legislativo de 2023. 

Em seu discurso de encerramento, o presidente da Câmara, Carlo Caiado, lembrou de votações importantes e avanços da Casa ao longo de 2023. "Alcançamos novamente a maior produtividade entre as 11 maiores capitais, um feito que reflete nosso comprometimento com o progresso e desenvolvimento da sociedade carioca. Tivemos novamente nossa transparência reconhecida como a melhor do Estado. Pelo segundo ano consecutivo, recebemos o selo diamante da Associação dos Tribunais de Contas, como a instituição pública mais transparente entre 190 analisadas em todo o Rio de Janeiro. Nós, sem sombra de dúvidas, tivemos um grande trabalho neste ano", pontuou. 

“No âmbito legislativo, fomos incansáveis na aprovação de medidas cruciais para a cidade. O destaque total vai para o Plano Diretor, uma legislação que estabelece o futuro do Rio pelos próximos 10 anos. Resultado de um processo longo e democrático, com ampla participação da população, entidades e órgãos importantes”, completou Caiado. 

Plano Diretor 

Após dois anos de discussões, com 34 audiências públicas com a participação da sociedade, especialistas e entidades, além de mais de mil contribuições via internet, o projeto de atualização do Plano Diretor da cidade seguirá para sanção do prefeito Eduardo Paes, em até 15 dias. O texto final incluiu mais de 400 emendas, das mais de 1.200 apresentadas pelos vereadores. 

Entre as mudanças trazidas pelo texto está o novo zoneamento da cidade. No lugar das quatro macrozonas de ocupação previstas pelo Plano Diretor de 2011 (assistida, condicionada, controlada e incentivada), a nova legislação propõe a criação de sete: Estruturação Urbana, Desenvolvimento Estratégico, Redução da Vulnerabilidade, Controle da Ocupação, Requalificação Urbana, Proteção Integral e Uso Sustentável. Esta nova divisão leva em conta a realidade territorial de cada região e cria diretrizes específicas para o desenvolvimento de cada uma delas.

Outra inovação é a implementação de um novo instrumento urbanístico: a Outorga Onerosa do Direito de Construir. Mecanismo previsto no Estatuto da Cidade, trata-se de um pagamento de contrapartida para as construções que superarem o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) de um terreno, definido em diferentes áreas da cidade. A taxa permitirá a construção até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM). Quem for construir deverá pagar taxa correspondente à diferença entre o CAB e o CAM. A Outorga busca corrigir desigualdades na cidade, destinando para o coletivo a valorização de terrenos decorrente de uma determinação pública.

Todo o processo de discussão, com detalhes sobre a proposta, discussões, vídeos e atas das audiências pode ser acessado na área especial sobre o Plano Diretor no site da Câmara. 

Orçamento 

A Lei Orçamentária Anual (LOA), estimou a receita do município para 2024 em  R$ 45,7 bilhões. Em comparação com os valores de 2023, as receitas tiveram um aumento de 8,6%. A matéria recebeu 4.472 emendas parlamentares e também segue para sanção do Poder Executivo, em até 15 dias. 

Um dos destaques é o avanço do ISS, com aumento de 15,1%, passando de R$ 7.674 milhões para R$ 8.835 milhões. 

Quem passou pelas escadarias do Palácio Pedro Ernesto na noite desta quinta-feira, dia 14, teve uma surpresa. Como parte das comemorações dos 100 anos do prédio histórico, foi realizado o concerto “Natal de Luz na Cinelândia”. Os cantores Thalita Pertuzatti e Bruno Jovita se juntaram a integrantes da Orquestra Sinfônica Juvenil Carioca (OSJC), do Coro Juvenil da Rocinha e do Coro Juvenil do Rio de Janeiro para entoar grandes clássicos natalinos, como “Oh Happy Day”, “We wish a Merry Christmas” e “Jingle Bells Rock”. 

Presidente do parlamento carioca, o vereador Carlo Caiado (PSD) ressaltou o simbolismo do concerto. “É uma honra enorme a Câmara do Rio estar recebendo este espetáculo e um público tão lindo. Aqui é a Casa do Povo e esta é a praça da democracia. Fico feliz por estar em um momento próximo do Natal e sendo abençoado com a presença destas crianças e jovens tão talentosos. Este é um trabalho que vai além da música, ele também trata de inclusão social”, comemorou. 

Moana Martins é diretora executiva do Instituto Brasileiro de Música e Educação e comandou o evento. Ela aproveitou a ocasião para fazer um convite especial. “Estamos aqui comemorando os 100 anos deste prédio fantástico, que todo mundo tem que conhecer, e festejando a educação, as artes, o amor e a esperança que enchem a vida da gente.”

Transformação por meio da música

Aplaudida de pé pelo público, a cantora Thalita Pertuzatti impressionou a todos pela potência da sua voz. De origem periférica, ela falou sobre o poder da música e da mensagem de luz que o evento passou. “Estes jovens renovam a esperança. Eu venho da periferia e ainda moro lá. É muito lindo ver esse outro lado, esta oportunidade que eles estão tendo e que, muitas vezes, quem tá dentro da periferia não consegue ver a vida com uma outra perspectiva. Então estes projetos são muito importantes pois trazem essa esperança de transformação de vida, literalmente. Estou muito feliz de estar fazendo parte deste momento especial.”

Marcelo Arar (PRD) aproveitou para fazer a divulgação de uma iniciativa importante. “Lembro aqui que o Coro Juvenil da Rocinha está transformando vidas. Quem tiver interesse em aprender a tocar instrumentos e a cantar também é só aparecer duas vezes por semana no Largo do Boiadeiro, na Igreja Metodista, que vai aprender tudo e participar destes espetáculos”, contou o parlamentar. 

O jovem André Novaes faz parte do Coro de Câmara Carioca e concorda que a música tem um poder transformador. “Esta foi uma chance única porque o espetáculo foi uma forma de mostrar o trabalho de jovens que estão se desenvolvendo e mostrar que muita gente estuda música, se aprofunda na teoria e, ainda por cima, estavam reunidos aqui jovens de diferentes partes da cidade.”

Repertório variado

O concerto teve um repertório bem variado, que inclui as músicas “Greatest Love Of All”, famosa na voz de Whitney Houston, e "Hallelujah", canção escrita pelo cantor e compositor Leonard Cohen. E o público aprovou! O regente da Orquestra Sinfônica Juvenil Carioca, Carlos Sarria, falou um pouco sobre a seleção. 

“Estou muito orgulhoso de estar à frente deste grupo. É um privilégio muito grande trabalhar com esta equipe maravilhosa. Em duas semanas, a gente conseguiu montar o nosso repertório de Natal com todo o carinho”, disse Sarria. 

Para a empreendedora Telma Siqueira, o evento a levou para o túnel do tempo e trouxe toda a energia natalina. “Estava passando por aqui pela praça e resolvi parar. Achei maravilhoso e a escolha do repertório foi perfeita. Tudo estava muito lindo! Fico feliz que a cultura está voltando a todo vapor.”

A estudante Thammy Vitória tem 15 anos e veio de Bonsucesso só para assistir o “Natal de Luz na Cinelândia”. “Eu achei o show espetacular e a última música foi a que mais gostei, a Oh Happy Day. Todo mundo cantou junto”, exclamou a jovem. 

A Câmara do Rio se tornou o primeiro prédio público do Brasil a conquistar e manter a Certificação Lixo Zero por mais um ano. O presidente do parlamento carioca, vereador Carlo Caiado (PSD) recebeu o certificado oficial na tarde desta quinta-feira, dia 14, no Plenário do Palácio Pedro Ernesto. O reconhecimento, emitido pelo Instituto Lixo Zero e validado pela Zero Waste International Alliance (Aliança Internacional Lixo Zero), indica o comprometimento da gestão de resíduos, visando minimizar a geração de lixo e o encaminhamento aos destinos adequados.

A conquista do certificado acontece depois de uma auditoria realizada por representantes do ILZB no prédio, quando foi constatado que a Casa alcançou o índice de 91,3% de desvio de aterro, que significa a destinação correta dos resíduos recicláveis, orgânicos e especiais. 

Para o presidente Carlo Caiado, manter a certificação é uma vitória para a Casa. “Este é um exemplo importante que estamos dando como legisladores. A questão ambiental e a sustentabilidade têm feito parte da nossa atuação, seja em projetos em lei, na nossa ida para a Conferência do Clima e nas mais diversas ações. Mas, com este certificado, nós estamos demonstrando uma ação concreta dentro do parlamento. Parabenizo a todos os vereadores e servidores que têm se engajado nesse esforço. Esta é uma conquista coletiva.”

Coordenadora da Comissão Interna do Projeto Câmara Sustentável, Maria de Lourdes Campos já pensa nos próximos passos e um deles é estruturar o edifício Serrador. "Nós estamos em um mundo que passa por uma fase muito complicada em relação à sustentabilidade e ao meio ambiente. É fundamental que nós tenhamos o apoio dos vendedores e dos servidores nesse projeto, porque sozinhos não conseguimos mudar nada”, declarou. 

Executiva da Co.Circular e representante do Instituto Lixo Zero Brasil, Rachel Arruda destacou que a conduta do Câmara do Rio pode contagiar outras instituições. “A gente se orgulha muito de ter um prédio público sendo certificado, justamente porque a gente precisa disso para a sociedade como um todo. O Brasil hoje ainda está muito aquém do que deveria estar em relação à gestão de resíduos. Com essa certificação, conseguimos mostrar que é possível promover esta mudança em locais como escolas, estabelecimentos comerciais e até grandes indústrias, que são os grandes geradores.”

Certificação atual abrange prédio anexo

A Câmara se manteve como prédio Lixo Zero, título recebido pela Casa em 2022, o primeiro de um órgão público no Brasil. Desde então, a Casa assumiu o compromisso de adotar boas práticas para o descarte responsável do lixo produzido na sede do legislativo carioca. Foram realizadas diversas ações importantes, como a implementação de um novo fluxo de resíduos no prédio histórico, a instalação de lixeiras para coleta seletiva, o correto encaminhamento de todos os produtos gerados (reciclagem, compostagem e logística reversa), a execução de treinamento para colaboradores e divulgação de materiais educativos. 

Cora Ayres é consultora da empresa Impacta, organização credenciada pelo ILZB que auxiliou a Câmara Municipal do Rio na implementação de todas as ações necessárias para manter a certificação. Ela revelou que em 2023 o desafio cresceu. 

“Ano passado, quando foi obtida a certificação pela primeira vez, o escopo era só para o Palácio Pedro Ernesto e agora nós aumentamos. Além do Palácio, o prédio anexo e seus 11 andares também fizeram parte. Nós realizamos aqui um trabalho de treinamento com todo o pessoal de limpeza, copeiras, para todo mundo ficar por dentro do projeto. Ainda fizemos todo um trabalho de redesign dos coletores, sinalização, ensino de estratégias para fazer a separação, segregação dos resíduos entre reciclável, orgânico e rejeitos”, enumerou Ayres. 

A certificação Lixo Zero

A certificação é concedida pelo Instituto Lixo Zero Brasil,  referência nacional e internacional na disseminação e aplicação do conceito, que consiste no máximo aproveitamento e correto encaminhamento dos resíduos recicláveis e orgânicos, bem como a redução do encaminhamento destes materiais para os aterros sanitários ou para a incineração. 

Ou seja, a conquista da certificação é um reconhecimento de que o prédio faz o máximo aproveitamento e correto encaminhamento de resíduos recicláveis e orgânicos. Desta forma, a Casa promove a sustentabilidade em toda a cadeia de resíduos.

A Rio TV Câmara, única emissora pública de TV da cidade do Rio, vai passar a divulgar boletins com informações atualizadas sobre trânsito, intervenções nas principais vias, e até mesmo alertas sobre ondas de calor. As informações serão fornecidas pelo Centro de Operações Rio, o COR. A parceria entre as duas instituições foi formalizada nesta terça-feira (12), por meio de um convênio assinado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (PSD), e pelo chefe executivo do COR, Marcus Belchior. 

O material passará a ser publicado já a partir da próxima segunda-feira (18), em dois boletins de um minuto. O Minuto COR terá duas edições, às 13h40 e às 19h40.

“O COR é o grande centro operacional da cidade e um local de muita informação relevante para o carioca. Ter a TV Câmara interagindo com esse símbolo é motivo de grande felicidade. A gente espera que essa parceria venha para ficar e que seja muito produtiva para o cidadão do Rio de Janeiro”, celebrou Caiado.

Belchior ressaltou o empenho da CMRJ para ajudar na construção de uma cidade mais forte, juntamente com o Centro de Operações Rio: 

 “A gente se orgulha de verdade com isso porque mostra o interesse da gestão da Câmara, de todos os vereadores, neste equipamento que é mais do que uma plataforma de governo, é uma política de Estado”.

O vereador Dr. Gilberto (SD) participou da cerimônia, ocorrida na Sala de Situação do Centro de Operações Rio, na Cidade Nova. O presidente da Comissão de Justiça e Redação fez parte da assinatura do contrato como testemunha.

Após dois anos de discussões entre vereadores, Poder Executivo, representantes da sociedade civil e população, a Câmara do Rio aprovou em definitivo o Projeto de Lei Complementar 44-A/2021, que trata da atualização do Plano Diretor da cidade. A proposta, que estabelece as diretrizes do ordenamento e desenvolvimento urbano da cidade pelos próximos 10 anos, foi aprovada em 2ª discussão nesta segunda-feira, dia 11, com 37 votos favoráveis e 10 contrários, em uma sessão extraordinária que durou mais de dez horas. Os parlamentares apresentaram um total de 1.236 emendas para aprimorar o texto, das quais cerca de 400 foram acolhidas. A redação final com as emendas incluídas será elaborada e encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

Presidente do legislativo municipal, o vereador Carlo Caiado (PSD) lembrou como foi a tramitação deste projeto tão fundamental para a cidade dentro da Casa e que teve a participação popular como um dos seus pilares. Aprovado em 1ª discussão em junho deste ano com a inclusão de 186 emendas de autoria do Poder Executivo, o PLC que trata do Plano Diretor Urbano e Sustentável do Município do Rio de Janeiro chegou ao parlamento carioca em 21 de setembro de 2021. Desde então, foram realizadas muitas audiências públicas que contaram com a participação de associações de moradores, entidades do setor produtivo e cidadãos.

“Esse foi o plano do diálogo, da escuta, da participação. Todos foram ouvidos. Diferentes ideias, partidos diversos, todos tiveram o mesmo espaço. É o exemplo do que acredito como democracia. E do cuidado com a coisa pública. Tanto que o Ministério Público e a nossa procuradoria participaram ativamente de todo o processo”, ressaltou Caiado.

Presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) recordou que a Câmara do Rio promoveu audiências públicas territoriais para viabilizar a presença do maior número de cidadãos. Todos os debates foram transmitidos ao vivo pelo Youtube da Rio TV Câmara (youtube.com/tvcamarario). 

“Nós votamos aqui os principais instrumentos para ajudar a nossa cidade a recuperar imóveis, utilizar instrumentos como a Outorga Onerosa para que tenhamos mais investimentos para o fundo de habitação e moradias de interesse social, mudando o zoneamento da cidade e o adequando a nossa realidade. Estamos olhando para a cidade como um todo e definimos diretrizes para construção de políticas públicas pra gente conseguir alcançar o desenvolvimento econômico de forma mais sustentável, avançar e fazer a cidade mais organizada”, pontuou Freitas. 

Relatora do projeto, a vereadora Tânia Bastos (Rep) sublinhou a transparência durante todo o processo e agradeceu a dedicação dos profissionais da área técnica. “A discussão foi ampla, tivemos a participação da sociedade civil e participamos das audiências públicas in loco. Posteriormente, a própria Câmara abriu este plenário para outras novas discussões. Confesso para mim que foi um grande aprendizado. Quero registrar a presença de técnicos que trabalharam conosco e deram de tudo para nos ajudar. O voto quem tem somos nós que estamos na ponta, ouvindo os anseios da população”, refletiu a vice-presidente do legislativo municipal. 

Além das audiências, o legislativo carioca criou uma área exclusiva no portal camara.rio totalmente dedicada ao Plano Diretor. Lá foram publicadas notícias, vídeos, atas e agendas relativas ao PLC. A Casa também disponibilizou uma ferramenta para receber contribuições online da população, por onde chegaram mais de mil sugestões. 

Um instrumento previsto nos marcos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o Plano Diretor deve ser atualizado periodicamente porque as cidades são dinâmicas e se transformam ao longo do tempo. A legislação define que ele deve ser revisto pelos municípios a cada dez anos, no máximo. 

Confira alguns dos pontos centrais do novo Plano:

Novo Zoneamento do município

No lugar das quatro macrozonas de ocupação previstas pelo Plano Diretor de 2011 (assistida, condicionada, controlada e incentivada), a nova legislação propõe a criação de sete: Estruturação Urbana, Desenvolvimento Estratégico, Redução da Vulnerabilidade, Controle da Ocupação, Requalificação Urbana, Proteção Integral e Uso Sustentável. Esta nova divisão leva em conta a realidade territorial de cada região e cria diretrizes específicas para o desenvolvimento de cada uma delas.

Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)

O Plano Diretor aprovado implementa um instrumento urbanístico novo para a cidade do Rio: a Outorga Onerosa do Direito de Construir. Mecanismo previsto no Estatuto da Cidade, trata-se de um pagamento de contrapartida para as construções que superarem o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) de um terreno, definido em diferentes áreas da cidade. A taxa permitirá a construção até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM). Quem for construir deverá pagar taxa correspondente à diferença entre o CAB e o CAM. A OODC busca corrigir desigualdades na cidade, destinando para o coletivo a valorização de terrenos decorrente de uma determinação pública.

Foco nas favelas 

Ex-presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio, a vereador Tainá de Paula (PT) chamou a atenção para um ineditismo deste Plano Diretor. “Sou uma arquiteta e urbanista que há 20 anos trabalho neste tema na cidade do Rio de Janeiro e no Brasil. E nunca na história da cidade o Plano Diretor se dedicou ao planejamento urbano das favelas e, finalmente, foi inserido um capítulo sobre elas como uma unidade que merece respeito e dignidade. Antes tarde do que mais tarde! Isso é fundamental porque vai versar para onde vão os recursos do Fundo de Habitação e do Fundurb. Isso sai do papel, sai do campo das ideias”, celebrou.

A parlamentar ainda considerou a inclusão do Termo Territorial Coletivo (TTC) no texto final um avanço. Ele caracteriza-se pela gestão coletiva da propriedade de terra com a titularidade individual das construções em comunidades e assentamentos irregulares, com o objetivo de prevenir contra especulações imobiliárias e remoções de comunidades, mantendo as decisões sobre o local nas mãos da própria comunidade.

Suporte consultivo

A fim de auxiliar os parlamentares e suas equipes com um assessoramento técnico, a Câmara do Rio firmou uma parceria com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam). A instituição atuou de forma consultiva e ajudou na captação das propostas e consolidação das emendas.

Líder do governo na Câmara do Rio, Átila A. Nunes (PSD) exaltou o trabalho feito por quem se debruçou na construção do texto. “É inegável que houve muita dedicação e democracia neste processo. Parabenizo a todos que se dedicaram pra gente ter o melhor Plano Diretor da nossa cidade.”

Políticas voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica

Mesmo com a inserção de um capítulo com foco nas comunidades, alguns parlamentares argumentaram que não há políticas suficientes voltadas para as pessoas mais pobres que vivem na cidade. “Nós defendemos a aplicação da Outorga Onerosa de Construir  para destinar esses valores para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. A gente precisa construir moradia popular”, declarou Luciana Boiteux (PSOL). 

“Não há uma semana que não apareça aqui um projeto criando Áreas de Especial de Interesse social. Este é um um sintoma claro de falta de políticas habitacionais para pessoas de baixa renda”, concluiu o vereador Paulo Pinheiro (PSOL).

“Um marco da cidade, da democracia e da participação política por meio dos jovens.” Assim o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD), definiu o projeto da Câmara Juvenil, que encerrou a sua primeira legislatura nesta sexta-feira (08). Durante a solenidade no Plenário do Palácio Pedro Ernesto, os parlamentares mirins foram até a tribuna para celebrar a experiência e falar sobre todo o conhecimento adquirido. Ao longo de seis meses, eles frequentaram sessões presenciais e aulas sobre participação política, processos e noções legislativas. No final, os jovens ainda foram presenteados com notebooks, e os professores receberam Moções de Aplausos. 

Caiado comemorou a parceria com a Secretaria Municipal de Educação para viabilizar o projeto e lembrou que a Câmara Juvenil era um desejo antigo. “Esse foi um sonho que a gente buscou desde o início da minha trajetória, no meu primeiro mandato como vereador, quando apresentei um Projeto de Decreto Legislativo lá em 2005. Já nesta época vimos a importância da educação complementar, da participação política e da representatividade desde cedo.”

À frente da SME, o secretário Renan Ferreirinha disse que a Câmara Juvenil tem um potencial transformador. “Ficamos muito felizes de ver os nossos jovens se engajando tanto pelo bem do Rio de Janeiro. Tenho certeza que esta iniciativa impacta muito a vida das nossas crianças e das escolas. A gente tem que estar envolvido nesse processo de protagonismo juvenil e eles nos lideram neste processo”, refletiu Ferreirinha. 

O vereador Derick Junior mostrou todo o seu orgulho na tribuna. “Esta experiência foi muito especial porque fui o primeiro presidente da Câmara Juvenil. Me sinto lisonjeado em estar pisando aqui hoje”, comemorou o jovem. 

Um momento para ficar na história 

A Câmara do Rio, o Ministério Público do Rio de Janeiro e a Fundação Getúlio Vargas se uniram para presentear os jovens com notebooks e incentivar a participação política dos jovens. Promotor do MP-RJ, José Marinho disse que os estudantes são um alento. “Este é um projeto de esperança. A gente vê uma nova geração surgindo, que vai ser dona desse planeta temporariamente, e já estão criando uma consciência política importante. Foi um dia muito feliz para o Ministério Público, para a FGV e para a Câmara.”

Carlos Alberto Almeida concordou. “É muito impressionante a gente ver esta lição de cidadania dada por esses vereadores juvenis, que são de fato a esperança da nossa sociedade, em quem a gente tem que acreditar para mudar a nossa realidade. É uma iniciativa fantástica e honrosa”, ressaltou um dos representantes da FGV. 

O diretor da Escola do Legislativo Carioca, Guilherme Santoro, se emocionou com os depoimentos que ouviu. “Mais do que tudo acho que o que impactou mesmo a nossa sessão foi a alegria dos jovens vereadores juvenis. Um deles ainda disse que teria sido o melhor ano da vida dele por ter participado. Fico feliz que o projeto tenha agregado e deixado algo positivo para eles.”

Vice-presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Juvenil, Loren Sbarra relatou ter vivenciado uma experiência inesquecível. “Estou muito feliz por esta oportunidade de participar do primeiro parlamento. Cada ensinamento e cada momento que tive aqui, eu vou levar para a vida toda. Foi um marco na minha história”, exclamou. 

Projetos de lei da Câmara Juvenil podem entrar em vigor

Professor da Escola do Legislativo, o assessor parlamentar Alexandre Araújo explicou que os projetos de lei aprovados em plenário pela Câmara Juvenil podem se tornar leis de verdade. “Ao todo foram seis proposições legislativas aprovadas e os vereadores podem aproveitar essas aprovações e apresentar no plenário. Já tem parlamentares em contato.”

Uma das propostas aprovadas cria o programa Amigos da Leitura, que visa estimular o hábito por meio de ações como a articulação de parcerias com entidades públicas e privadas para a distribuição gratuita de livros, além de estimular a participação de responsáveis no processo de formação leitora. A matéria é de autoria dos vereadores juvenis Miguel Assis e Evelyn Veras. 

O vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD) apontou que o parlamento carioca está no caminho certo e que a formação de novos líderes é fundamental. “Nós precisamos incentivar as pessoas a participarem da política para evitar a entrada de oportunistas que não estão interessados na própria política, na cidadania e na promoção da justiça social”, sublinhou o parlamentar. 

O projeto da Câmara Juvenil

A Câmara Juvenil é um projeto feito em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e tem como finalidade dar a oportunidade para que estudantes do 4° ao 9° anos conheçam o dia a dia do legislativo municipal e atuem como verdadeiros vereadores. Todos os parlamentares desta primeira edição já haviam sido eleitos para os grêmios estudantis e Conselho Escola Comunidade nas suas respectivas unidades de ensino, e tiveram mandato na Câmara até o fim deste ano, representando, proporcionalmente, todas as Coordenadorias Regionais de Educação da cidade.

Após a aprovação de todos os projetos de lei protocolados na Câmara Juvenil, os vereadores mirins vão encerrar a primeira legislatura nesta sexta-feira (7), no plenário do Palácio Pedro Ernesto. A última sessão, com início às 15h30, contará com uma solenidade em comemoração aos trabalhos realizados pelos jovens parlamentares, e prevê a presença de vereadores da Casa, do secretário municipal de Educação Renan Ferreirinha, além de representantes da Fundação Getúlio Vargas e do Ministério Público e de alunos da Escola do Legislativo (Elerj) da Alerj.

A Câmara Juvenil é uma iniciativa idealizada pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD), e resultante de uma parceria da Casa com a Secretaria Municipal de Educação (SME). A ação tem como objetivo aproximar a sociedade e o Legislativo. “Abrir as portas do parlamento a esses jovens é mais uma iniciativa desta Casa, mostrando, na prática, a importância do diálogo para construirmos uma cidade ainda mais maravilhosa”, destaca Caiado.

Participam alunos do 4º ao 9º ano da rede municipal, com idades entre 10 e 17 anos, representando cada Coordenadoria Regional de Educação. Todos integram grêmios estudantis ou o Conselho Escola Comunidade, e foram eleitos por votação nas respectivas áreas.

Projetos aprovados

Na última sessão, na sexta-feira passada (1), os vereadores mirins aprovaram as primeiras propostas da Câmara Juvenil. Dentre elas, é possível destacar os projetos de Lei 4/2023, que propõe o estímulo à leitura nas escolas municipais, e o 5/2023, que institui a campanha Maio Laranja, destinada à promoção de ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

Com a aprovação, os projetos podem ser adotados pelos vereadores da Casa e transformados em lei para o município. “A Câmara Juvenil não tem o poder de enviar as matérias aprovadas ao Poder Executivo, mas elas podem ser colocadas em tramitação na Câmara Municipal para serem enviadas à prefeitura”, explica o professor da Escola do Legislativo, Alexandre Araújo.

Nesta quarta-feira (06), a Câmara do Rio abriu as portas do Palácio Pedro Ernesto para o primeiro dia do seminário “O Rio do Futuro”, realizado pela Editora Globo. O evento, que também vai acontecer nos dias 13 e 14 de dezembro, conta com a presença de especialistas, lideranças da sociedade civil e parlamentares para discutir os caminhos para o desenvolvimento sustentável do Rio e o trabalho realizado pelo legislativo municipal nos últimos anos. Serão tratados assuntos como sustentabilidade, urbanismo, meio ambiente, tecnologia e participação popular.

Sediado no Salão Nobre da Casa, o tema do primeiro dia foi “O Rio que queremos: Urbanismo e revitalização”, tendo como foco questões que impactam diretamente o cotidiano do cidadão carioca. Ao todo, o debate contou com quatro mesas, divididas entre os turnos da manhã e da tarde.

O primeiro encontro do dia teve como mote o papel do público e do privado na recuperação da cidade. “Queremos entender de que forma a iniciativa privada pode e deve colaborar com a revitalização do município”, explicou o jornalista Ascanio Seleme, mediador do debate. “Não há local mais adequado para discutir o futuro da cidade do que esta Casa, que é a expressão máxima da representação dos cidadãos”, completou.

Questionada sobre como o setor público pode colaborar com as empresas para impulsionar o crescimento econômico da cidade, a economista Eduarda La Rocque explicou que o caminho é a construção de um grande pacto fluminense baseado em segurança jurídica. “Esse é o grande desafio para revitalizarmos o Rio e garantirmos um ambiente seguro para todos. A cooperação deve ir além do público e privado, contando também com a participação de toda a sociedade civil para resgatarmos a segurança da cidade, que não deve ser apenas pública, mas também jurídica”, pontuou.

O presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), enfatizou a importância da confiança mútua para se atingir a segurança jurídica. “Foi isso o que procuramos fazer nesta Casa, com a aprovação de projetos como o Reviver Centro 1 e 2, a revitalização da Avenida Brasil, incentivos fiscais e tributários para que o poder privado invista em nossa cidade, entre outros. O foco é a busca constante de meios para a capital atrair o empreendedorismo. E, nesse sentido, a desburocratização é uma aliada para se avançar cada vez mais”, declarou o parlamentar.

Gladstone Santos, presidente da Rio Indústria, afirmou que existem diversas oportunidades de colaboração entre os setores público e privado para o desenvolvimento do Rio. De acordo com o empresário, as principais possibilidades são voltadas para infraestrutura, com concessões públicas; desburocratização e desenvolvimento sustentável. “As empresas estão interessadas nessas parcerias, e acho que essa é uma forma de aliviar o peso do Estado”, ressaltou.

Também presente na mesa, o arquiteto e urbanista Miguel Pinto Guimarães falou sobre a necessidade de um modelo de negócios diretamente ligado à responsabilidade social e ambiental. “Temos a falta de ética na relação das empresas privadas e na esfera pública. Hoje a sustentabilidade virou uma palavra banalizada, e nós precisamos abraçar essa agenda efetivamente, pois temos a desigualdade social como a maior mazela do meio urbano. O Terceiro Setor, com ONGs, fundações e institutos, é fundamental para trabalhar essa questão por meio do urbanismo, mediando e contribuindo para a relação dos setores públicos e privados”, afirmou.

Melhorias para o Centro

Na sequência, o segundo encontro da manhã teve como foco a revitalização da região central da cidade. Estiveram presentes representantes da prefeitura, especialistas em urbanismo e profissionais da área de turismo.

Em sua fala, o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Chicão Bulhões, explicou o conceito de revitalização adotado pelo Poder Executivo. De acordo com o gestor, a ação envolve a maior presença de moradias residenciais e pessoas circulando pelo Centro durante o dia a dia, aproveitando os equipamentos culturais da região.

“Nesse caminho, com a ajuda da Câmara, aprovamos o Reviver Centro 2, que é um incentivo fiscal e urbanístico ainda maior para novas construções. E para complementar, fizemos outras normas para facilitar a vivência na região: a Lei da Liberdade Econômica, que vai simplificar a abertura de negócios, o Reviver Centro Cultural e a Rua da Cerveja; além de buscarmos conectar a revitalização da Zona Portuária com o Centro, sendo a nova densidade de empresas de tecnologia e inovação”, afirmou.

O vereador Marcelo Arar (PRD) relembrou o processo de esvaziamento do bairro, com a migração dos moradores da região para outras áreas da cidade. Para o parlamentar, a estratégia da prefeitura de incentivo às novas moradias tem sido acertada. “Esse movimento do Executivo é muito importante para trazer mais vida para o Centro. Junto com as leis urbanísticas aprovadas pela Câmara, esse vai ser um divisor de águas na história do Rio”, sublinhou.

Para o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio, Pablo Cesar Benetti, a revitalização deve ir além do fomento à construção de novas moradias, buscando ainda a diminuição da desigualdade social na região. “Muitos setores da sociedade estão sendo mantidos fora desse mercado. A maior parte do déficit habitacional em nosso país está concentrado na faixa de um a três salários mínimos. É preciso olhar para a diversidade da nossa cidade e da nossa desigualdade social e colocar isso tudo na agenda, incluindo aqueles que não conseguem ser atendidos pelos programas”, pontuou.

Presidente do Sindilojas Rio, Aldo Carlos de Moura Gonçalves ressaltou que independente das estratégias de revitalização, antes é preciso que as atenções sejam voltadas para um outro problema: a falta de segurança na região. “Enquanto não resolvermos a questão da segurança e da ordem urbana, qualquer ação vai se tornar ineficaz. Isso tem atrapalhado muito as atividades comerciais, que são fundamentais para atrair os moradores”, disse.

Representando a Associação dos Promotores de Eventos do Setor de Entretenimento, Pedro Guimarães apontou os benefícios da promoção de eventos para revitalizar o Centro. “Eles ajudam a dar ocupação do território, promover um desenvolvimento da região e contribuem para trazer aqueles que não conhecem a área, e até despertar a vontade de morar lá. O Centro deve mostrar que é uma região boa de se viver, com uma série de atrativos para se usufruir, e acho que é isso que a prefeitura tem tentado reconstruir junto com a Câmara”.

Nesta quarta-feira (06), foi sancionada a Lei Complementar nº 267/2023, de autoria do Poder Executivo, que expande a Operação Urbana Consorciada (OUC) da região do Porto do Rio de Janeiro para o bairro de São Cristóvão.

A mudança acrescenta 3,7 milhões de metros quadrados para utilização dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs), títulos comercializados pela Caixa Econômica Federal, e que garantem aos investidores o direito de construir com novos parâmetros urbanísticos e edilícios. 

“Estender a dinâmica do Porto Maravilha ao bairro de São Cristóvão é importante para aproveitar os investimentos que já estão sendo realizados”, disse o líder do governo na Câmara do Rio, vereador Átila Nunes (PSD)

Além dessa norma, houve também a promulgação por parte do Presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), das seis leis a seguir:

- Lei nº 8.208/2023 - dá o nome de Rua Erva Doce à atual Rua E, no Loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro. Autor: vereador Jorge Felippe (União);

- Lei nº 8.209/2023 - institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos e dá outras providências. Autores: vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcelo Diniz (SD), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (Psol), Dr. Marcos Paulo (Psol), Eliseu Kessler (PSD), a vereadora licenciada Tainá de Paula e o ex-vereador Tarcísio Motta; 

- Lei nº 8.210/2023 - inclui  toda a extensão da Rua Doutor Bulhões, no Engenho de Dentro, como Polo Gastronômico da Cidade. Autor: vereador Rafael Aloisio Freitas (CID);

- Lei nº 8.211/2023 - dispõe sobre o programa de reabilitação e fisioterapia pélvica direcionada à saúde das mulheres no Município. Autores: vereadores Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD);

- Lei nº 8.212/2023 - dá o nome de Rua India à atual Rua 9, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz.  Autor: vereador Willian Coelho (DC);

- Lei nº 8.213/2023 - declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a feira livre do Anil, no bairro de Jacarepaguá. Autores: ex-vereador Thiago K. Ribeiro e vereador Felipe Michel (PP).