Projetos de lei votados em segunda discussão serão enviados para sanção do prefeito Eduardo Paes

Na sessão extraordinária desta quarta-feira (21), a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou, em 2ª discussão, um total de 15 projetos apresentados pelos parlamentares. Destas, quatro novas medidas são relacionadas ao combate à pandemia de Covid-19 e seus efeitos socioeconômicos. Os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Com o objetivo de aumentar a proteção contra o coronavírus para os trabalhadores de órgãos públicos municipais, em especial aqueles que prestem atendimento ao público, foi aprovado o PL 129/2021, que determina a utilização de máscaras do tipo Peça Facial Filtrante (PFF2/N95), ou similar, sem válvula, durante toda a jornada de trabalho. De acordo com a proposta, o município deverá adquirir e distribuir as máscaras. 

Segundo Tainá de Paula (PT), autora da proposta, o estímulo à utilização deste tipo de proteção é fundamental. “Elas são mais baratas do que as máscaras de pano e mais eficientes na proteção contra as novas cepas. Como parlamentares, precisamos garantir o estímulo à vida e o apoio à ciência”, afirma. 

Os parlamentares aprovaram também o PL 130/2021, dos vereadores Chico Alencar, Dr. Marcos Paulo, Monica Benicio, Paulo Pinheiro, Tarcísio Motta, Thais Ferreira e William Siri, todos do PSOL, que cria o programa de socorro alimentar emergencial aos cidadãos e cidadãs mais vulneráveis. Pela proposta, a Prefeitura deverá atuar na distribuição de cestas básicas e em outras iniciativas de combate à fome, podendo realizar parcerias com organizações da sociedade civil.  

“Esse projeto é mais um dos vários que a Câmara tem feito que visa o enfrentamento imediato, concreto, não utópico mas tópico dessa tragédia que vivemos no Brasil. A fome, que havíamos superado, volta com uma agudeza mortal, terrível. Quem quiser constatar isso, basta andar pelas ruas das nossas cidades”, argumenta Chico Alencar. 

Ainda sobre a pandemia, foram aprovados o PL 131/2021, do vereador Jair da Mendes Gomes (PROS), e o PL 185/2021, dos vereadores Dr. Gilberto (PTC), Carlo Caiado (DEM), Luciano Medeiros (PL), Felipe Michel (PP), Jones Moura (PSD) e Cesar Maia (DEM), que incluem, respectivamente, pessoas transplantadas e gestantes e puérperas no grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.

Confira abaixo as demais leis aprovadas:

Rio adotará Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável do planeta

PL 754/2018 – Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável como diretriz para a promoção de políticas públicas municipais. Esta agenda cria um plano de ação para colocar o mundo em um caminho mais sustentável. O projeto cria também o programa e a comissão para os objetivos de desenvolvimento sustentável.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Restrições para retirada de ingressos de gratuidade e meia-entrada em jogos e eventos no município serão proibidas

PL 1656/2019 – Proíbe restrições de dia, horário ou local para retirada ingressos gratuitos e de meia-entrada para jogos e eventos nos estádios localizados no município. As condições de retirada e venda deverão ser equivalentes às dos ingressos normais.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Praça em frente ao Consulado da Argentina receberá o nome de Diego Armando Maradona

PL 2005/2020 - Cria praça e dá nome de Diego Armando Maradona ao logradouro público localizado no bairro de Botafogo, na área pública de jardim localizada nas confluências das Ruas Praia de Botafogo, Farani e início do Viaduto San Tiago Dantas, em frente ao Consulado Geral da República Argentina no Rio de Janeiro. O projeto permite a instalação de busto ou estátua em homenagem ao jogador.

Autor: Felipe Michel (PP)

Medidas de proteção ao idoso serão discutidas na rede municipal de ensino

PL 1662/2015 – Dispõe sobre medidas socioeducativas, preventivas e de proteção ao idoso na rede municipal de ensino. O projeto determina que as ações sócio-educativas deverão ser implantadas e dirigidas com prioridade aos estudantes do 5º ao 9º ano do ensino fundamental.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Programa Rio de Janeiro Afroempreendedor de incentivo ao empreendedorismo negro será criado

PL 1972/2016 – Institui o Programa Rio de Janeiro Afroempreendedor. O objetivo é desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e desenvolvimento dos empreendedores negros, das comunidades quilombolas, comunidades tradicionais e de terreiros. O projeto cria a Rede Municipal de Micro e Pequenos Afroempreendedores para possibilitar a troca de experiências, intercâmbios e desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento econômico deste segmento.

Autor: Reimont (PT)

Abandono ou agressão a animais domésticos acarretará multa e perda do direito à guarda por 5 anos

PL 2031/2016 – Proíbe que pessoas que cometam maus-tratos ou abandono a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais, e estabelece multa ao agressor. Este só poderá ter a guarda de um animal doméstico cinco anos, contados da agressão cometida ou do abandono comprovado, reiniciando-se a contagem se outra constatação de maus-tratos ou abandono for apurada.  A multa para quem agredir animais domésticos ou abandoná-los é de R$ 1 mil.

Autor: João Mendes de Jesus (Republicanos)

Abrigos para pessoas em situação de rua deverão receber animais sob responsabilidade dos usuários

PL 1442-A/2019 – Determina que os abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, públicos ou privados, que mantenham convênio, parceria ou contrato com a Prefeitura do Rio de Janeiro, deverão disponibilizar espaço para permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários.

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Reimont (PT)

Rede pública municipal poderá ensinar Jiu-Jitsu como atividade extracurricular

PL 1527/2019 – Institui o ensino do Jiu-Jitsu como atividade extracurricular, a ser disseminado e praticado nas unidades da Rede Pública Municipal. Segundo o projeto, a atividade extracurricular poderá ser oferecida às crianças e adolescentes que residam em comunidade próxima à unidade de ensino.

Autor: Welington Dias (PDT)

Audiotecas deverão ser instaladas nas unidades de educação especial da rede pública de ensino

PL 1556/2019 - Determina que audiotecas sejam obrigatoriamente instaladas nas unidades públicas de educação especial de ensino. O objetivo é proporcionar meios de inclusão às pessoas cegas ou deficientes visuais por meio da educação, profissionalização, capacitação e entretenimento. 

Secretaria de Saúde deverá capacitar profissionais para tratamento da narcolepsia

PL 1953/2020 – Determina que a Secretaria Municipal de Saúde deverá promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária e clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das pessoas com narcolepsia.

Autor: Tânia Bastos (Republicanos)

Câmara cria prêmio para profissionais de saúde que lutam contra o câncer

Projeto de Resolução 12/2017 – Cria o Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, a ser concedido para profissionais de saúde, agentes comunitários e instituições que, em razão da originalidade de sua ação, atuação, caráter profissional ou voluntário na luta contra o câncer, se faça digno de registro, divulgação e reconhecimento público.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e 5ª sessão.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)     

Revitalização da área central da cidade, com a criação de uma região denominada “Super Centro'', e redução da quantidade de leis urbanísticas em vigor na cidade. Esses são alguns dos principais pontos que devem constar na revisão decenal do Plano Diretor (Lei Complementar 111/2011) que será encaminhada para análise da Câmara Municipal do Rio ainda neste primeiro semestre de 2021.

Os pontos foram indicados pelo secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, durante reunião híbrida realizada nesta nesta terça-feira (20), no Plenário do Palácio Pedro Ernesto, pela Comissão de Representação que vai estudar a alteração do Plano Diretor da cidade do Rio, presidida pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania). 

No encontro, Rafael questionou como o contexto de pandemia afeta a elaboração da revisão do Plano Diretor. Outros parlamentares que participaram da audiência também destacaram a necessidade de ampliar os prazos do cronograma de atividades de discussão com a sociedade civil, para garantir maior participação popular no debate.

Segundo Washington Fajardo, um dos principais focos é a revitalização  da área central da cidade, muito atingida pelos efeitos da pandemia, envolvendo bairros da Zona Norte localizados em um raio de até 25 km de distância do Centro, como Brás de Pina e Irajá. A ideia é investir na região que está sendo chamada de Super Centro, incentivando a construção de habitação mais próxima do local de trabalho, melhorando o transporte público e fomentando a economia local. 

Outro desejo do Poder Executivo é reduzir a quantidade de leis que tratam do parcelamento, uso e ocupação do solo no município, desburocratizando e simplificando a legislação urbanística. “O que queremos é ter apenas cinco leis ou até quatro, se conseguirmos integrar o Plano Diretor com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em uma única legislação”, afirmou. 

Consulta pública

Visando garantir a participação dos cariocas na construção das diretrizes urbanísticas da cidade, a secretaria de Urbanismo está realizando um chamamento público que vai selecionar instituições sem fins lucrativos, universidades, entidades de classe e movimentos sociais organizados para participar ativamente do processo de discussão do Plano Diretor. Durante seis semanas, os selecionados irão apresentar contribuições ao texto do Plano Diretor. Em seguida, serão realizadas audiências públicas temáticas e divididas pelas áreas de planejamento do município. Após consolidado, o texto da minuta do projeto de lei que prevê a revisão do Plano Diretor será encaminhado à Câmara do Rio.

Segundo Fajardo, o município buscará todas as alternativas para aumentar a participação dos cidadãos de todos os territórios na discussão. Ele destacou ainda o papel do Legislativo em uma discussão ampla da proposta com a sociedade, com a realização de mais debates e audiências públicas. Ele afirma que, mesmo após a aprovação, os mecanismos de avaliação do Plano Diretor continuam sendo aplicados. “No dia seguinte à aprovação da lei, já começa o trabalho para a revisão do Plano daqui a 10 anos”, conclui.

O primeiro vice-presidente da Comissão, vereador Pedro Duarte (Novo) acredita que a realização de reuniões virtuais pode ampliar a construção participativa no novo Plano Diretor. "É preciso todo um esforço para que este momento de restrição não signifique menos engajamento popular dentro do Plano Diretor. Mas o que tenho acompanhado é que talvez no modelo de debate com presença física não chegaria a tantas pessoas participando". 

Estiveram presentes na discussão o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), além dos vereadores Pedro Duarte (Novo), Monica Benício (PSOL), Tainá de Paula (PT), Vitor Hugo (MDB), Teresa Bergher (Cidadania), Lindbergh Farias (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Wiliam Siri (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Reimont (PT), Jones Moura (PSD), Jorge Felippe (DEM), Wellington Dias (PDT), Waldir Brazão (Avante), João Mendes de Jesus (Republicanos) e Tânia Bastos (Republicanos). 

Confira abaixo a previsão de votações do plenário da Câmara de Vereadores do Rio a partir desta terça-feira (20/04). As sessões têm início às 14h com o grande expediente, e a discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h. A pauta de votações é semanal, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos ou com a inclusão em pauta de sessões extraordinárias de votação. 

Ordem do Dia - 20 a 22 de abril de 2021:

Câmara discute mudança na idade mínima para aposentadoria de novos servidores

Está na pauta da Câmara de Vereadores do Rio desta terça-feira (20), em 1ª discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM) 2/2021, do Executivo, que estabelece novos prazos para a aposentadoria dos servidores públicos municipais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. A proposta estabelece as idades mínimas para aposentadoria, que passam a ser de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, mantida a redução de 5 anos para os ocupantes do cargo de professor. As regras valeriam para os servidores que ingressarem no serviço público após a eventual aprovação da emenda. O projeto será discutido pelos vereadores em plenário. 

A medida faz parte de um pacote de ajustes enviados pela Prefeitura para saneamento do regime de previdência municipal, que apresenta déficit financeiro na ordem de R$ 1 bilhão no presente exercício e déficit atuarial estimado em R$ 38 bilhões, ambos com perspectiva de crescimento. Além da proposta que estará em discussão, fazia parte do pacote o projeto que reajustou a alíquota previdenciária dos servidores de 11% para 14%, e a patronal, paga pelo município, de 22% para 28%, aprovada na última semana. 

Na justificativa do texto a Prefeitura destaca que, ao contrário das reformas promovidas no âmbito federal, a proposta só se aplica aos servidores que vierem a ingressar nos quadros da administração municipal após a aprovação da lei. Portanto, servidores em atividade permanecerão sujeitos às regras atuais. A proposta também adequa o município ao que determina a legislação Federal. 

Por se tratar de emenda à Lei Orgânica Municipal, o projeto precisa da aprovação de 2/3 dos parlamentares em dois turnos de discussão. 

Veto ao tombamento da Orquestra Sinfônica Brasileira (OSB) como bem imaterial será analisado

Veto ao PL 126/2017 - Que tomba, como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Orquestra Sinfônica Brasileira-OSB. A Prefeitura argumenta que o tombamento encerra um juízo de conveniência e oportunidade, havendo para o administrador a liberdade para a escolha de tombar ou não. Ou seja, que tal poder de decisão seria privativo do administrador, não competindo ao Poder Legislativo exercê-lo através de ato legislativo. O veto será derrubado caso a maioria absoluta dos vereadores, 26 votos, seja favorável à medida. (Discussão única)

Projeto que autoriza investimentos da Prefeitura no BRT será votado com emendas

PL 140/2021 - A Câmara de Vereadores do Rio vota nesta terça-feira (20), em 2ª discussão, o projeto autoriza a Prefeitura a investir recursos próprios no plano de intervenção do sistema BRT, estimado em R$ 56 milhões até setembro deste ano. Estão previstos a recuperação de 15 estações das 46 que estão fechadas, além do aumento em 100% do número de ônibus em circulação, hoje em 120, que chegariam a 241 em setembro. Aprovado em primeira discussão na última quinta-feira (15), o projeto receberá emendas parlamentares. 

Entre as propostas de alteração no texto estão a criação do programa “BRT Seguro”, em que agentes de segurança seriam contratados para patrulhar as estações nos horários de folga, que tem valor estimado em R$ 76 milhões até o final do ano, totalizando R$ 133 milhões o custo da intervenção. Outras emendas voltadas para a transparência, como a criação de um portal para detalhar todas as despesas do município com o sistema, também serão votadas. 

Proposta determina que entidades do comércio, indústria e serviços sejam ouvidas antes de decretos de restrição

PL 40/2021 - Determina que as entidades representativas dos empregados e empregadores industriais, comerciais e de serviços sejam chamados pela Prefeitura do Rio a debater previamente medidas relacionadas ao fechamento e restrições de funcionamento de seus estabelecimentos durante a pandemia. (1ª discussão)

Autor: Carlos Bolsonaro (Republicanos)

Pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário pode ser adiado

PL 123/2021 - Em virtude das consequências da COVID-19, a proposta posterga para o dia 30 de setembro de 2021 o pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS), competência 2021.  (1ª discussão)

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Oferta de entretenimento infantojuvenil não poderá fazer apologia a jogos de azar

PL 1322/2015 – Proíbe a oferta de entretenimentos infantojuvenis ou assemelhados que façam apologia a jogos de azar na cidade, prevendo pena de advertência, suspensão do alvará e multa de R$ 5 mil (1ª discussão).

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Programa de assistência psicológica a vítimas de violência doméstica deverá ser criado

PL 1631/2021 – Cria o programa municipal de assistência psicológica a vítimas da violência doméstica no município, com a finalidade de resgatar a saúde psicológica e mental dos cidadãos. O programa deverá agir em conjunto às unidades de saúde da rede pública municipal e conselhos tutelares, disponibilizando ajuda a todos as vítimas de violência doméstica no Rio de Janeiro. (1ª discussão)

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Radares de trânsito não poderão ser instalados em área de risco

PL 2038/2016 – Proíbe a instalação de dispositivos eletrônicos de fiscalização velocidade em áreas de risco da Cidade do Rio. A proposta determina ainda que a Prefeitura realize estudo para retirada gradual de radares que já se encontram em locais com alto índice de violência, como assaltos e confrontos. (1ª discussão)

Autor: Vera Lins (PP)

Desapropriação de imóveis de interesse cultural e social deverá respeitar o prazo de 5 anos

PL 2048/2016 – Estabelece em cinco anos o prazo para constatação das condições de desapropriação de imóveis por interesse cultural e social, para fins de atividades artísticas e culturais para coletivos, companhias e grupos. (1ª discussão)

Autor: Reimont (PT)

Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, poderá ser municipalizado

PL 302/2017 – Determina que a Prefeitura do Rio municipalize o Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, Zona Oeste do Rio. Unidade é administrada pelo Governo do Estado. (1ª discussão)

Autor: Rocal (PSD)

Banco de distribuição gratuita de medicamentos será criado

PL 519/2017 – Cria o Banco de Medicamentos para distribuição gratuita à população carente, especialmente idosos, mediante receituário médico. Banco seria formado por doações de pessoas físicas e jurídicas. (1ª discussão)

Autor: Veronica Costa (DEM)

Jardim Palmares terá área de especial Interesse social para fins de urbanização

PL 776/2018 – Declara como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, o Loteamento denominado Invasão do Flama, localizado à Rua Agai nº 519, no bairro de Jardim Palmares, em Paciência, na Zona Oeste do Rio. (1ª discussão)

Autor: Welington Dias (PDT)

Transporte escolar terá livre parada para embarque e desembarque de alunos

PL 1160/2019 – Permite a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos em vias no local da prestação do serviço. Regra valeria para transportes devidamente registrados e identificados conforme regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).  (1ª discussão)

Autor: Felipe Michel (PP)

Veículos rebocados durante a pandemia podem ficar isentos da taxa de remoção

PL 1237/2019 – Determina que os veículos rebocados pelo Poder Público durante a decretação de estado de emergência, calamidade pública ou de crise serão isentos do pagamento dos valores referentes à remoção feita pelo reboque, bem como de até três diárias do depósito público. (1ª discussão)

Autor: Thiago K. Ribeiro (DEM)

Medidas de proteção às mulheres deverão ser adotadas em bares, boates e restaurantes cariocas

PL 1289/2019 – Obriga os administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares a afixar avisos e painéis com orientações a mulheres que se sintam em situação de risco nos banheiros femininos e, ao menos, em mais um local visível a todos os seus clientes. Os locais também deverão disponibilizar pessoa responsável para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de risco até o seu veículo ou até o local de embarque em outro meio de transporte público ou particular, acompanhando-a, se solicitado, até o posto policial ou delegacia de polícia mais próxima (1ª discussão).

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Pedágios deverão ser suspensos em situações de crise para facilitar deslocamento na cidade

PL 1323/2019 – Prevê que, quando o município atingir o estágio de crise ou equivalente, como fortes chuvas, alagamento e deslizamento de encostas, a Prefeitura poderá requerer a liberação da passagem de veículos nos pedágios localizados nas vias públicas municipais, devendo as concessionárias atender o requerimento imediatamente. A finalidade é facilitar o deslocamento rápido, seguro e sem obstáculos das pessoas até o seu destino. (1ª discussão)

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Residentes em escolas terão atribuições atualizadas

PL 1528/2019 – Estabelece direitos e deveres aos funcionários que residem nas escolas municipais do Rio de Janeiro, como abrir e fechar a escola; manter a vigilância sobre os portões de acesso ao prédio; fiscalizar a entrada e saída de pessoas, materiais e veículos; controlar a entrada e o consumo de água; entre outros. (1ª discussão)

Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)

Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer da cidade 

PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. (1ª discussão)

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Alunos vítimas de violência urbana deverão receber assistência psicológica e social nas escolas da rede 

PL 1667/2019 – Determina que as escolas da rede pública municipal deverão disponibilizar assistência psicológica e social aos alunos matriculados em suas unidades, vítimas da violência urbana, com uma equipe multiprofissional especializada. (1ª discussão)

Autor: Teresa Bergher (Cidadania)

Protocolo de captura, esterelização e devolução de animais é criado 

PL 1685/2020 – Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e devolução) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido (ASTC) no âmbito do município do Rio de Janeiro. (1ª discussão)

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Reboque só será permitido na ausência do responsável pelo veículo

PL 1697/2020 – Prevê que a medida administrativa de remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a remoção. (1ª discussão)

Autor: Rafael Aloísio Freitas (Cidadania)

Criação de Conselho Municipal de Proteção de dados

PL 1938/2020 – Institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018. (1ª discussão)

Autor: Carlo Caiado (DEM)

Homenagem a profissionais da educação

PL 1985/2020 – O Poder Executivo dará o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas (1ª discussão).

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Regime de Previdência Complementar volta à pauta

PL 60/2021 - A Câmara analisa em 1ª discussão a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria. 

A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes.

A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais. 

Autor: Poder Executivo

No Dia Internacional da Dança, comemorado em 29 de abril, a cidade do Rio de Janeiro será um dos palcos para o projeto "No passo do outro", movimento que está sendo organizado por profissionais do setor. Apresentada em reunião realizada nesta segunda-feira (19) pela Comissão de Cultura da Câmara de Vereadores do Rio, a ideia é que bailarinos façam intervenções em diversos pontos da cidade, todos com máscaras e sem aglomerações, na data comemorativa. O projeto tem o objetivo de levar a arte da dança para as ruas, com apresentações nos sinais de trânsito, além de arrecadar alimentos não perecíveis, até o dia 5 de maio, para os artistas que já estão fora dos palcos há um ano e meio.

Com apoio da Câmara do Rio, por meio da Comissão de Cultura da Casa, e da Prefeitura do Rio, os artistas, representados por figuras como Carlinhos de Jesus, Milton Cunha e Jaime Arôxa, solicitaram parceria com a Companhia de Engenharia de Tráfego do RJ  (CET-Rio) para a organização do evento. Presente à reunião, o secretário municipal de Governo e Integridade Pública, Marcelo Calero, se comprometeu a conversar com técnicos do órgão para a estruturação de um grupo de trabalho, com a participação dos artistas, e o agendamento de uma reunião que tratará da parte operacional do evento, que deverá exigir também a participação da área de segurança.

Representando também o Executivo, o secretário municipal de Cultura, Marcus Faustini, colocou à disposição dos artistas equipamentos da Prefeitura, como o Centro Coreográfico da Cidade do Rio de Janeiro e o Espaço Cultural Municipal Sérgio Porto, que poderão servir como pontos de arrecadação. "Apesar dos desafios, estamos nos empenhando para colocar, de novo, a cultura na centralidade da cidade", disse Faustini. 

O presidente da Casa Legislativa, vereador Carlo Caiado (DEM), lembrou a vocação da cidade do Rio de Janeiro. "A cultura e o turismo fazem parte da essência da nossa cidade, e é importante trazer, em especial neste momento, a alegria para o povo carioca", destacou Caiado. 

Já o presidente da Comissão de Cultura, vereador Reimont (PT), sublinhou a importância da arte da dança se fazer presente nas ruas do Rio, respeitando os protocolos contra a Covid-19. "A arte da dança será importante para a retomada das atividades na cidade", afirmou.

Evento nacional

Alguns locais já foram escolhidos para receber o projeto "No passo do outro" no dia 29 de abril, como a Candelária, a Avenida Atlântica e os Arcos da Lapa. Ainda serão definidos os locais na Ilha do Governador, na Zona Oeste e na Baixada Fluminense. Além do Rio, outras capitais também deverão fazer parte do movimento, como Recife e Curitiba, que já confirmaram a participação, além de Salvador e Belo Horizonte, que estão estruturando o projeto. 

Participaram também da reunião os vereadores Tarcísio Motta (PSOL) e Renato Moura (Patriota), vice-presidente e vogal da Comissão de Cultura, respectivamente. Entre os representantes da categoria, estiveram presentes a presidente do Sindicato dos Profissionais da Dança do Rio de Janeiro (SPDRJ), Bete Spinelli; a vice -presidente do SPDRJ, Marluce Medeiros, a representante das escolas de dança de salão do Rio de Janeiro, Renata Peçanha, e o representante da comissão artística de dança de salão do SPDRJ, Leandro Azevedo,.

A criação do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais, objeto do Projeto de Lei 1938/2020, foi tema de uma audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara do Rio nesta segunda-feira (19). O projeto, de autoria do presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM), que está na pauta semanal de votações, a partir desta terça-feira (20), tem o objetivo de regulamentar no município a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal Nº 13.709/2018). 

Segundo a proposta, o Conselho seria composto por 21 integrantes, entre representantes da o Poder Público, da área acadêmica e da sociedade civil, e teria o objetivo de auxiliar a Prefeitura do Rio na aplicação da LGPD para a proteção de dados dos cidadãos de posse do município. Além do PL 1938/2020, há na casa ainda o PL 1053/2018, do vereador Tarcício Motta (PSOL), que dispõe sobre regras para a proteção de dados pessoais dos cariocas. 

Presidente da Comissão, o vereador Pedro Duarte (NOVO) defendeu a aprovação do projeto mais recente, apresentado após a entrada em  vigor da lei federal, e lembrou da regulamentação dos serviços de transporte de passageiros por carros de aplicativos na cidade. "O decreto da Prefeitura do Rio que trata dos aplicativos de transporte individual prevê que empresas precisam compartilhar seus cadastros de dados dos motoristas. É essencial que o Conselho avance para que estes dados tenham a devida proteção”, afirma.

O vereador Tarcísio Motta explicou que o projeto de lei havia sido apresentado antes mesmo da aprovação da lei federal e que já o havia retirado da pauta de votação por entender a necessidade de ajustes ao texto. Ele avalia ainda a possibilidade de apresentar uma emenda ao projeto do vereador Carlo Caiado, complementando informações e o deixando mais robusto.

Integrantes da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ, bem como o procurador do estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Valadão, reforçaram a necessidade de adaptar alguns pontos da proposta de 2018 à LGPD. Também alertaram para os riscos do projeto ter sua constitucionalidade contestada, caso fosse aprovado. Valadão destaca, no entanto, que alguns pontos deste projeto são interessantes e que merecem ser levados adiante.

Participaram ainda da Audiência Pública os vereadores Carlos Bolsonaro (Republicanos) e William Siri (PSOL), respectivamente vice-presidente e vogal da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.

Paralisadas desde o início da pandemida de Covid-19, há pouco mais de um ano, as rodas de samba realizadas em áreas públicas da cidade do Rio terão o apoio da Câmara de Vereadores para discutir medidas de suporte aos músicos e incentivos para a futura retomada das atividades. Uma reunião realizada nesta quarta-feira (14), entre lideranças dos sambistas, o presidente da Câmara, veredor Carlo Caiado (DEM) e a vereadora Tainá de Paula (PT), suplente da Mesa Diretora, foi decidida a criação de um grupo de trabalho que vai discutir propostas para dar apoio às rodas. 

Segundo estimativa da Rede Carioca de Rodas de Samba, o Rio tinha, antes da pandemia, cerca de 400 rodas que aconteciam nas ruas de toda a cidade. Presidente da rede, Wanderso Luna comemorou o resultado do encontro. "A gente veio trazer propostas de dar uma assistência nesse momento para a cadeia produtiva da roda de samba. As pessoas estão necessitando do que comer, precisando de algum tipo de assistência. A gente fez uma costura bem propositiva hoje, e também pensando na frente, na retomada. Se não tiver um apoio vai ser muito difícil a retomada", afirmou. 

De acordo com Wanderso, a maior parte dos sambistas de rua não conseguiram acessar os benefícios da Lei Aldir Blanc, que deu auxílio aos artistas, por se tratar, em sua maioria, de iniciativas informais, e a paralisação das rodas atinge ainda outros trabalhadores que atuam na produção e no entorno dos eventos. 

Segundo a vereadora Tainá de Paula, o grupo de trabalho que será formado deverá propor mecanismos alternativos que estimulem o financiamento de rodas a partir do momento que elas possam ser realizadas na cidade. "É um duplo desafio. Pensar como os nossos trabalhadores da cultura passam por esse período tão difícil, e como a gente pensa em fomento, editais, como a gente estimula uma retomada a partir dos trabalhadores da rua. Pensar no Rio sem uma cultura de rua, popular, periférica, é um erro profundo", declarou. 

Presidente da Câmara, o vereador Carlo Caiado declarou seu apoio ao movimento dos sambistas, e destacou a importância das rodas para a cidade. "As rodas de samba fazem parte da identidade do Rio, e merecem um olhar especial nesse momento tão difícil. Vamos estudar propostas e dialogar com o executivo para encontrar meios de dar suporte a esse segmento tão representativo da nossa cultura", declarou. 

Comerciantes da orla receberão parcela extra de R$ 500, e auxiliares também serão incluídos no benefício

Os barraqueiros de pontos fixos e ambulantes da orla do Rio vão receber uma parcela extra do Auxílio Carioca, no valor de R$ 500, por conta da continuidade das restrições de ocupação das praias contra a propagação da Covid-19. O benefício também será estendido aos auxiliares dos comerciantes. Os anúncios foram feitos pelo secretário municipal de Fazenda, Pedro Paulo, em reunião promovida pela Câmara do Rio com os comerciantes da orla na manhã desta terça-feira (13), atendendo a uma solicitação dos vereadores e dos barraqueiros.

Segundo a prefeitura, existem hoje 2.200 comerciantes de praia cadastrados, que serão beneficiados com o auxílio após um pedido feito pelos parlamentares. Presidente da Câmara, o vereador Carlo Caiado (DEM) lembrou que o auxílio contou com R$ 60 milhões doados pelo Legislativo, e agradeceu à Prefeitura pelo atendimento da demanda. "Foi muito importante receber essas pessoas que fazem parte da essência da cidade no momento em que mais precisam. Agradeço ao prefeito, ao secretário e a cada vereador", afirmou. 

O secretário de Fazenda anunciou ainda que vai estudar a suspensão temporária da cobrança da Taxa de Uso de Área Pública (Tuap) cobrada dos ambulantes. O município também  vai estudar formas de regularizar o cadastro dos comerciantes, pois cerca de metade ainda não teria recebido o auxílio por conta de atrasos em taxas de anos anteriores. "A orla teve que permanecer com restrições por mais tempo que o comércio em geral por conta das determinações da saúde para evitar aglomeração nas praias. Nada mais justo que, aqueles que são mais prejudicados, possam receber mais uma rodada do auxílio", destacou. 

Diretora do sindicato que representa os barraqueiros, Quitéria Fernandes, que trabalha na praia da Barra há 34 anos, comemorou a notícia. "Estamos saindo daqui muito satisfeitos, com a possibilidade de mais uma ajuda e o acréscimo dos auxiliares, uma vitória muito grande que conseguimos junto com os vereadores", celebrou. 

Integrante de uma família de comerciantes da praia, Quitéria destacou a importância do auxílio no momento de dificuldade com as restrições de ocupação das praias. "Não resolve, mas quando você não tem nada, é uma ajuda importante para colocar o pão na mesa", disse.

Acompanharam ainda a reunião os vereadores Thiago K. Ribeiro (DEM), Marcio Ribeiro (Avante) e Prof. Célio Lupparelli (DEM). 

Com renovação de pouco mais de um terço das suas 51 cadeiras, a Câmara de Vereadores do Rio registrou, nos 100 primeiros dias da nova legislatura, um aumento de 58% nas propostas apresentadas pelos parlamentares, na comparação com o início do último mandato. O número de projetos apresentados subiu de 106 no início de 2017 para 168 nos primeiros 100 dias deste ano. A quantidade de projetos já é a maior das últimas quatro legislaturas. Em 2021 já são 31 novos diplomas legais em vigor, entre leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções plenária, e outras 39 propostas já aprovadas aguardam a sanção do prefeito 

O período também foi de trabalho intenso com a criação de comissões especiais que debateram os desafios da educação, desenvolvimento econômico e saúde em meio à pandemia da Covid-19. Com trabalho iniciado ainda no recesso de janeiro, os grupos realizaram 32 reuniões e concluíram seus relatórios com importantes contribuições para a cidade. O trabalho continua agora por meio das comissões permanentes da Casa que, juntas, já realizaram 49 reuniões. 

União contra a Covid-19

Presidente da Câmara, o vereador Carlo Caiado (DEM) destaca a união entre os vereadores de diferentes partidos na atuação em meio à pandemia, desde o primeiro dia da nova legislatura. “A Casa está atuando desde o início do ano, mesmo no recesso parlamentar, debatendo, fazendo propostas e ajudando o Executivo neste momento tão delicado para toda a população”, afirmou. 

Uma das principais ações da atual legislatura foi a aprovação dos programas Auxílio Carioca e Auxílio Empresa Carioca, para garantir auxílio financeiro para micro e pequenos empresários cariocas que tiveram suas atividades suspensas durante as medidas restritivas. O parlamento ainda doou R$ 60 milhões economizados de seu orçamento à Prefeitura, que foram utilizados na execução dos dois programas. 

Colégio de Líderes

Visando dar agilidade às votações de projetos de lei e democratizar a pauta de votações, também foi criado o  Colégio de Líderes. Formado pelas lideranças de blocos parlamentares, de partidos que não integram os blocos e pelo líder do governo, o grupo se reúne periodicamente para adiantar discussões de propostas que estarão na pauta de votação.

Para o 1º secretário da Mesa Diretora, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), este foi um grande ganho para o legislativo carioca. “A Câmara do Rio vai atuar de uma forma mais célere, mas ao mesmo tempo democrática, aberta ao diálogo, para mostrar à população que o nosso papel é relevante”, garante. 

Modernização

Por meio de uma parceria com o Tribunal de Contas do Município do Rio, o legislativo carioca está utilizando softwares compartilhados que permitem maior rigor no controle financeiro, contábil e patrimonial dos recursos públicos, além de automatizar parte da área administrativa. Os processos da área jurídica da Casa também estão sendo digitalizados, acelerando sua tramitação, que chegava a durar até 15 dias úteis, e passam a ter prazo máximo de 48 horas. 

Ainda na área da transparência foi lançado o novo portal da Câmara do Rio, com um novo endereço, camara.rio, e design totalmente reformulado, facilitando o acesso por celulares e tablets. Junto com o novo portal, entrou no ar também o acervo histórico de todo o conteúdo dos diários oficiais da Câmara publicados desde 1977, quando o parlamento municipal foi instalado, após a reunificação do estado do Rio. 

A vice-presidente da Câmara do Rio, Tânia Bastos (Republicanos), destaca que a nova gestão tem trabalhado para se aproximar cada vez mais do cidadão carioca. “Quando nós começamos a traçar algumas ações, principalmente projetos importantes para a cidade, a participação da população tem sido assídua e isso, não resta dúvida, é questão de gestão”, acredita a parlamentar.

Com design que se adapta às telas de smartphones; novo site traz acervo de Diários Oficiais desde 1977

Marcando os 100 dias da nova gestão da Mesa Diretora, a Câmara Municipal do Rio lança, nesta segunda-feira (12), seu novo portal, com um novo endereço: camara.rio, uma url mais curta e carioca. O novo site foi totalmente reformulado, com novo design que se adapta a diferentes tamanhos de tela, facilitando o acesso por celulares e tablets. O novo formato também dá mais destaque aos vídeos, com a programação da Rio TV Câmara disponível, ao vivo, 24h por dia. 

Junto com o novo portal, entrou no ar também um acervo histórico valioso para toda a cidade do Rio. A partir de agora, cidadãos, jornalistas e pesquisadores podem acessar todo o conteúdo dos diários oficiais da Câmara publicados desde 1977, quando o parlamento municipal foi instalado, após a reunificação do estado do Rio. Os documentos históricos estão disponíveis de forma sequencial, na mesma área onde os diários atuais podem ser acessados e baixados, na aba “Comunicação” do menu principal. 

A nova página é mais uma ação da nova Mesa Diretora para aumentar a transparência e aproximar os cariocas do Legislativo, onde diariamente são debatidas e votadas medidas para melhorar a vida de toda a população. Com conteúdos reunidos em um menu único e navegação mais simples e intuitiva, a Câmara do Rio estará à distância de alguns cliques, na palma da mão. 

Presidente da Câmara, o vereador Carlo Caiado (DEM) destaca as funcionalidades e facilidade de navegação do novo portal. “Desde que a nova Mesa Diretora assumiu, temos atuado para otimizar a gestão e melhorar a transparência. O novo site é uma ferramenta fundamental nesse objetivo. Ele vai facilitar o acesso dos cariocas ao trabalho da Câmara, ampliando a transparência e a participação junto ao trabalho dos vereadores nas discussões e votações de temas importantes para a nossa cidade", destaca Caiado. 

A Câmara do Rio realizou nesta sexta-feira (09), um Debate Público para discutir a proposta que estabelece condições de implantação e manutenção do Parque Municipal Sustentável da Gávea na cidade do Rio. O debate que ocorreu no Salão Nobre, em ambiente híbrido, foi conduzido pelo vereador Pedro Duarte (NOVO).

O Projeto de Lei Complementar Nº 72/2018 é de autoria do Poder Executivo e traz um projeto sustentável com parâmetros urbanísticos para o Parque da Gávea. O terreno de 25 mil m2 está localizado em uma área de mata preservada onde ficam as ruínas de uma antiga fábrica. A ideia é possibilitar a criação de um espaço público dentro da área privada, permitindo ao mesmo tempo a ocupação do local com lojas, salas e residências, e o uso do parque pelo público em geral. De acordo com os autores do atual projeto arquitetônico, todos os custos de construção, equipamento e manutenção ficam por conta dos proprietários do terreno.

O secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, elogiou a proposta que foi construída com a participação de associações de moradores do entorno do terreno. "O projeto apresenta uma solução arquitetônica que resulta em uma legislação. Tem controle social, organicidade e amparo da comunidade. Inclusive vai inspirar a Prefeitura do Rio durante a sua revisão do Plano Diretor", revela.

O vereador Pedro Duarte explica que o uso do espaço público de área privada, oferecendo benefícios construtivos para o ente privado, é muito usado em outros países como os Estados Unidos. "Será um golaço trazer esse instrumento tão moderno para o Plano Diretor", acredita. O parlamentar afirma ainda que está apresentando emendas ao projeto de lei complementar propondo ajustes na proposta.

Acompanharam o debate público o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), além dos vereadores Jorge Felippe (DEM), Carlos Bolsonaro (REPUBLICANOS), Rosa Fernandes (PSC) e Jones Moura (PSD).