Lactantes na cidade do Rio de Janeiro terão prioridade na vacinação contra a Covid-19. Isso é o que determina oPL 316/2021, aprovado nesta terça-feira (15) pelo plenário da Câmara de Vereadores do Rio. Na justificativa da proposta, os autores alegam que há um maior risco apresentado aos seus bebês quando as mães são infectadas pelo vírus, aumentando a probabilidade de óbitos infantis.

Veronica Costa (DEM) aponta que a mãe vacinada protege seu filho. “Estudos revelam que uma mãe imunizada passa os anticorpos para o seu bebê. Ou seja, com uma vacina, salvamos duas vidas”, destacou. Tainá de Paula (PT) ressalta que muitas chefes de famílias são mulheres e precisam ser protegidas. “A aprovação da medida terá grande repercussão socioeconômica”, disse. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Assinam o projeto os vereadores Veronica Costa (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Tainá de Paula (PT), Teresa Bergher (Cidadania). Cesar Maia (DEM), William Siri (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Marcio Santos (PTB), Celso Costa (Republicanos), Tânia Bastos (Republicanos), Paulo Pinheiro (PSOL), Luciano Medeiros (PL),  Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Vera Lins (Progressistas).

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Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o PL 50/2021, da vereadora Tainá de Paula (PT), que garante aos servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições desfavoráveis de saúde física ou mental devidamente comprovada o regime de trabalho remoto após a implantação do plano de retomada.  A proposta prevê também a possibilidade de lotação desses servidores em departamentos que não possuam risco de infecção por Covid-19. A matéria volta á pauta para 2ª votação.

Vetos

Por maioria absoluta (26 votos), os vereadores derrubaram todos os 11 vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei..  As proposições seguem para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM), quando se tornarão novas leis municipais. 

Veja abaixo detalhes dos projetos e suas respectivas autorias:

Veto total ao PL 185/21 - Determina a inclusão de gestantes e puérperas entre os grupos prioritários para vacinação contra a Covid-19. 

Autores: Dr. Gilberto (PTC), Carlo Caiado (DEM), Luciano Medeiros (PL), Felipe Michel (PP). Jones Moura (PSD), Cesar Maia (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Tainá de paula (PT), Marcio Ribeiro (Avante), Vera Lins (PP), Rosa Fernandes (PSC), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL), Rocal (PSD) e Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Veto total ao PL 129/21 - Torna obrigatório o uso de máscara cirúrgica ou descartável do tipo PFF2/N95 nas repartições públicas municipais. O projeto determina que o município forneça o equipamento a seus servidores. 

Autores: Tainá de Paula (PT) e Chico Alencar (PSOL) 

Veto total ao PL 130/21 -  Cria o programa de socorro alimentar emergencial aos cidadãos e cidadãs mais vulneráveis. Pela proposta, a Prefeitura deverá atuar na distribuição de cestas básicas e em outras iniciativas de combate à fome, podendo realizar parcerias com organizações da sociedade civil.  

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e William Siri (PSOL)

Veto total ao PL 131/21- Inclui pessoas transplantadas no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19. 

Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)

Veto total ao PL 32-A/21- Cria a política municipal de aproveitamento das áreas sob viadutos, permitindo a construção de áreas de cultura, esporte e lazer em áreas subutilizadas, degradadas ou inutilizadas.

Autores: Marcos Braz (PL), Luiz Ramos Filho (PMN) e Marcelo Arar (PTB)

Veto total ao PL 2005/2020 - Cria praça e dá nome de Diego Armando Maradona ao logradouro público localizado no bairro de Botafogo, na área pública de jardim localizada em frente ao Consulado Geral da República Argentina no Rio de Janeiro. 

Autor: Felipe Michel (PP)

Veto total ao PL 1656/2019- Proíbe restrições de dia, horário ou local para retirada de ingressos gratuitos e de meia-entrada para jogos e eventos nos estádios localizados no município. As condições de retirada e venda deverão ser equivalentes às dos ingressos normais.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Veto total ao PL 1556-A/2019 - Determina que audiotecas sejam obrigatoriamente instaladas nas unidades públicas de educação especial de ensino. 

Autor: Zico (Rep) 

Veto total ao PL 1442/2019 – Determina que os abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua deverão disponibilizar espaço para permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários.

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Reimont (PT) 

Veto total ao PL 215/2017 -  Proíbe a instalação de câmeras de segurança em locais onde possam registrar a digitação da senha de cartões de crédito ou débito pelos consumidores no momento do pagamento. 

Autora: Vera Lins (PP)

Veto total ao PL 1139-A/19 - Muda o nome da estação Parada Cinelândia do VLT (Veículo Leve Sobre Trilhos), que passará a se chamar “Parada Cinelândia - Estação Jornalista Ricardo Boechat (1952/2019)”.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

A Câmara de Vereadores do Rio aprovou, nesta terça-feira (15), a criação do Parque Sustentável da Gávea (PLC 72/2018). A proposta prevê a criação de um espaço privado com acesso aberto ao público em um terreno de 25 mil metros quadrados localizado próximo ao Shopping da Gávea, na rua Marquês de São Vicente, com a construção de lojas na faixa próxima à rua, uma área de parque verde e um setor de preservação ambiental na área mais elevada do terreno. O projeto segue agora para sanção do prefeito Eduardo Paes. 

O projeto arquitetônico prevê um térreo comercial, andares residenciais e uma alameda que leva ao parque sustentável, que deverá ser aberto a todos. Já a área superior será destinada à preservação, sem acesso público. Segundo o projeto, todos os custos de construção, equipamento e manutenção ficam por conta dos proprietários do terreno, onde estão as ruínas de uma fábrica desativada há mais de 30 anos, sem onerar os cofres públicos.

Presidente da Câmara, o vereador Carlo Caiado (DEM), destacou que o modelo poderá ser replicado em outras regiões da cidade. “É uma conquista enorme para o Rio, que ganha mais um parque público, gratuito, e sem que o município gaste um tostão na obra. Este modelo inovador pode e deve ser levado a outras áreas da cidade”, destacou. 

O vereador Pedro Duarte (Novo), um dos parlamentares que esteve à frente da discussão sobre o projeto na atual legislatura, ressaltou o esforço da associação de moradores, da Secretaria de Urbanismo e da Câmara para viabilizar a instalação do parque. “O diálogo e o debate democrático foram fundamentais para construirmos um modelo final de projeto que abarcou as demandas de todos os envolvidos. Vamos trabalhar para que o parque fique aberto a todos e seja, de fato, um patrimônio de todos os cariocas”, concluiu. 

Líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (DEM) classificou a aprovação como ‘histórica’. “Nós acabamos de dar uma solução a um imbróglio que se arrastava há mais de 30 anos. É raro vermos um projeto construiu uma solução praticamente unânime. Uma proposta que envolverá responsabilidade social e ambiental”, discursou. 

Líder do PSOL, o vereador Tarcísio Motta votou a favor da proposta, mas afirmou ter dúvidas sobre a garantia do acesso público a longo prazo. “Nós teremos que estar vigilantes para o resto das nossas vidas para que isso permaneça assim”, declarou. 

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio receberam, nesta terça-feira (15), os secretários municipais de Planejamento Urbano e de Governo e Integridade Pública, Washington Fajardo e Marcelo Calero, para debater as emendas apresentadas pelos parlamentares aos dois projetos que tratam do programa Reviver Centro. Ao todo, foram feitas mais de 100 propostas de alteração nos dois textos que tratam do projeto, já aprovado em primeira discussão no início de junho. Agora, a Comissão de Assuntos Urbanos e a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano vão sistematizar as propostas de consenso, e os dois projetos devem entrar em discussão no plenário já na próxima quinta-feira (17) para a segunda e última votação. 

Presidente da Câmara, o vereador Carlo Caiado (DEM) destacou o intenso debate travado na Casa sobre o projeto desde o início da atual Legislatura. "Foi um intenso trabalho, fruto de todas as discussões e audiências públicas que foram realizadas, e diversos vereadores contribuíram no objetivo de aprovar o melhor projeto para a Cidade. Com essa união, vamos decidir o melhor para o Centro da cidade", afirmou. 

Líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (DEM) destacou a concordância dos parlamentares em torno da necessidade de combater o esvaziamento da região. "O objetivo é o mesmo, revitalizar o Centro da cidade não só com atividade econômica, mas com o estímulo às residências. O que há de divergência é a forma de se chegar a esse ponto", afirmou. Segundo Átila, a expectativa é iniciar a discussão na quinta-feira. "Por se tratar de um projeto complexo, que já recebeu mais de 100 emendas, não podemos afirmar que a votação será concluída já na quinta-feira. Esperamos que sim, mas a ideia é que pelo menos a discussão comece", relatou. 

O secretário Washington Fajardo também destacou a grande quantidade de debates e reuniões realizadas na Câmara sobre o projeto. Ele afirmou que as emendas buscam aprimorar o texto, e declarou que o Executivo vai se debruçar sobre todas as propostas de modificação para garantir o melhor projeto possível. 

"Temos agora um dever de casa, de entrar no detalhe, ver pontos de concordância, e também pontos onde o Executivo avalie que a emenda porventura possa tirar o foco da proposta. Mas, em linhas gerais, foram contribuições e pontos em que, mesmo havendo algumas discordâncias, o Legislativo entendeu que o Executivo quer que o Centro tenha um compromisso habitacional e social nessa reocupação da área central", explicou Fajardo. 

Memória Africana

Entre as emendas acordadas na reunião desta terça-feira está a que prevê a criação do Distrito de Vivência e Memória Africana, na região da Pequena África, próximo à Praça Mauá. No local está localizado o Cais do Valongo, reconhecido como Patrimônio Mundial da Unesco, principal ponto de desembarque de escravizados no Brasil. Segundo a emenda, o distrito terá o objetivo de preservar os espaços históricos e a cultura africana, com apoio a atividades de economia criativa, artes, música, arqueologia, gastronomia, turismo entre outros. 

Outra alteração que deverá ser incluída no texto amplia os grupos que poderão ser beneficiados com o Programa de Moradia Assistida, destinado a famílias de baixa renda, em que a Prefeitura oferecerá um benefício temporário para o custeio do aluguel em novas moradias na região. Emendas discutidas na reunião incluem entre os beneficiários as mulheres vítimas de violência doméstica, egressos do sistema penal e mães que cuidam sozinhas de seus filhos. Já estavam incluídos no projeto original idosos, pessoas em situaão de rua, famílias em vulnerabilidade social, pessoas com deficiência e moradores de áreas de risco. 

O projeto

Elaborado com o objetivo de retomar a ocupação do Centro da cidade, que já sofria um processo de esvaziamento que foi acelerado pela pandemia de Covid-19, o Reviver Centro é composto por dois projetos. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2021 oferece incentivos urbanísticos para a construção de moradias e o retrofit de prédios comerciais, convertendo-os em edifícios de uso residencial ou misto. A proposta implementa a chamada Operação Interligada, em que empreiteiras que investirem nessa reconversão de imóveis da região central ganham o direito de construir em bairros como Ipanema, Copacabana e Tijuca.  Pela proposta da Prefeitura, a cada 100 metros quadrados convertidos em residenciais no Centro, a empresa ganharia o direito de construir 40 metros quadrados nesses outros locais, pagando uma contrapartida ao município.

Já o Projeto de Lei (PL) 190/2021 concede benefícios fiscais, como isenção ou suspensão de IPTU, ISS e ITBI, para estimular a requalificação do ambiente construído na região central e fomentar sua ocupação residencial. Estão previstas isenções para realização de retrofit; construção de novas edificações residenciais ou mistas; locação social; restauração, adaptação, completa recuperação e conclusão das obras de imóveis em péssimo estado de conservação; e conclusão de obras paralisadas em estágio de estrutura.

Os parlamentares da Câmara Municipal do Rio aprovaram nesta quarta-feira (09), em sessão extraordinária, uma série de projetos de lei que tratam de temas relacionados à pandemia, meio ambiente, segurança e outros temas. Entre as propostas, uma homenagem ao sambista Nelson Sargento, morto no dia 27 de maio, que nomeará o Terreirão do Samba, na Praça XI, e a Dominguinhos do Estácio, que faleceu no dia 31 de maio e dará nome a uma rua no bairro que carregou no nome durante toda a carreira. As duas propostas ainda precisam ser votadas em segunda discussão. 

Entre os projetos aprovados em definitivo e que seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes está o PL 1506/2019, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que prevê a criação de um sistema de coleta de impressões digitais de recém-nascidos em maternidades e hospitais públicos e privados da cidade. Segundo a proposta, o município fica autorizado a estabelecer convênios ou termos de cooperação com órgãos competentes para implementar o sistema. Na justificativa do texto, o vereador afirma que a medida ajudará a combater desaparecimentos e troca de bebês. “Há muitos casos de tráfico de crianças pelo Brasil e de trocas em maternidades. São problemas ainda sem solução preventiva. A identificação biométrica faz frente a isso”, afirma.  

Também em segunda discussão foi aprovado o PL 312/2012, do vereador Welington Dias (PDT), que modifica o calendário de vacinação da Prefeitura contra a Covid-19. A proposta inclui os funcionários da Companhia Municipal de Energia e Iluminação (Rioluz) possam ser priorizados de forma simultânea aos demais grupos prioritários que ainda não foram vacinados.  Ambos os projetos dependem da sanção do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados, em primeira discussão, que voltam à pauta da Ordem do Dia para segunda votação:

Agencias bancárias deverão garantir comprovante de operação malsucedida

PL 1888/2016- As agências bancárias situadas no município do Rio de Janeiro deverão garantir que todos os seus terminais de autoatendimento emitam comprovante que demonstre que houve operação malsucedida, sempre que não for possível completar uma operação bancária específica. O comprovante deverá descrever a exata operação que não tiver sido concluída, bem como data, horário e local.

Os mesmos comprovantes deverão ser emitidos também pelos terminais bancários de autoatendimento situados no exterior das agências bancárias, como supermercados, drogarias, shopping centers, postos de gasolina, estações de trem e metrô e similares, além dos situados em logradouros públicos.

Autor: Cesar Maia (DEM)

Campanha vai orientar sobre Síndrome de Diógenes (acumulação compulsiva)

PL 1392/2019 - Institui a campanha permanente de orientação para o tratamento da Síndrome de Diógenes, conhecida como acumulação compulsiva, que consiste na aquisição ou coleta de bens ou objetos descartados como lixo. A pessoa, geralmente, fica incapacitada de usar ou descartar tais objetos, mesmo quando os itens são inúteis, perigosos ou insalubres.

“A Síndrome de Diógenes ainda leva o acumulador compulsivo ao isolamento social, diminui a mobilidade e interfere nas atividades básicas como cozinhar, limpar, tomar banho e dormir”, explica Alexandre Isquierdo.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Estádio do Engenhão pode virar polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer

PL 1981/2020- Cria o Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer do Estádio Olímpico Nilton Santos, no Engenho de Dentro, conhecido como Engenhão. Conforme a proposta, o Poder Executivo deverá apoiar a implementação espaço, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento; organização, delimitação e sinalização de treze vagas para food trucks; e instalação de sinalização vertical com indicação do polo. Além disso, caberá à Prefeitura a organização da área de lazer; cessão gratuita dos espaços nos galpões da Praça do Trem para a prática esportiva; organização do comércio ambulante na rampa de acesso ao estádio; organização das atividades desenvolvidas por food trucks; e inclusão do pólo no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

O autor do projeto, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), lembra que o entorno do estádio, desde a obra de revitalização, se tornou uma das principais áreas de lazer do bairro. “Tanto é que o projeto não aborda só a questão gastronômica, mas também a questão cultural, esportiva e de lazer, reconhecendo a importância que o estádio adquiriu para aquela região”, justificou. 

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Selo Ecologicamente Correto irá reconhecer bares, hotéis e restaurantes que fizerem o descarte correto do óleo vegetal

PL 16/2021 - Cria o "Selo Ecologicamente Correto", que será concedido pelo Poder Executivo aos bares, restaurantes, hotéis e congêneres que derem destinação adequada ao óleo vegetal descartável. Considera-se adequada a destinação do óleo vegetal descartável devidamente armazenado em garrafas PET, para quaisquer dos pontos de coleta regulamentados existentes no município. 

O "Selo Ecologicamente Correto" terá validade de dois anos, podendo ser renovado indefinidamente mediante nova avaliação e vistoria realizadas pelo órgão competente. “O óleo é altamente poluente. Apenas 1 litro de óleo polui 25 mil litros de água, de forma que o descarte consciente, através de cooperativas e empresas especializadas, trará benefício imediatos para o meio ambiente”, alega Marcio Santos.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Animais não poderão ficar presos em correntes e afins

PL 43/2021 - Fica proibido manter animais presos em correntes ou assemelhados no âmbito do município do Rio de Janeiro. O descumprimento sujeita o infrator às seguintes sanções: multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil, em caso de estabelecimentos comerciais; e multa de R$ 1 mil a R$ 5 mil, em caso de pessoas naturais. Além das multas, o projeto prevê, de forma progressiva, a proibição de participação do infrator em concurso público para o quadro de Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Feira Nordestina do Campo de São Cristóvão pode ser tombada 

PL 53/2021 - Fica tombada, em caráter provisório, por interesse histórico, turístico e cultural, e declarada como patrimônio imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Feira Nordestina do Campo de São Cristóvão. Em decorrência do tombamento, ficam vedadas as descaracterizações do referido bem, com a finalidade de manter a exclusividade de seus propósitos históricos, turísticos e culturais.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Projeto proíbe construção em área próxima ao BRT da Taquara

PL 83/2021 - Fica considerado non aedificandi o lote na esquina da Estrada Rodrigues Caldas com o Terminal Taquara, do BRT. “O espaço, remanescente de uma área de refugo das obras do BRT na região, por muito tempo esteve abandonado, com acúmulo de lixo, sem iluminação adequada, sem equipamentos públicos e sem movimentação de pessoas, gerando insegurança, inclusive sanitária, e outros transtornos”, relata o vereador Chico Alencar.

Segundo Alencar, a partir de 2017, iniciou-se uma ocupação do local, transformando-o verdadeiramente numa praça. Coletivos como Slam Nós da Rua, Zona de Cinema, Grito Filmes e Cine Taquara passaram a realizar atividades constantes. O fenômeno transformou o terreno em um polo de cultura, lazer e arte para a população. No espaço foi criado uma horta pública, denominada Tia Ciata, um espaço de leitura, denominado Carolina Maria de Jesus, dentre outras iniciativas.

Autor: Chico Alencar (PSOL)

Henry Borel (2016/2021) pode virar nome de escola

PL 191/2021 - O Poder Executivo dará o nome de “Henry Borel (2016/2021)” à próxima unidade escolar municipal que venha a ser construída na cidade. A iniciativa se deu por ser a escola ou pré-escola o local mais apropriado para a construção do futuro das crianças, sendo, ainda, o lugar que toda a criança deveria estar, além de ser um meio de conscientizar as pessoas sobre a importância de prevenir e denunciar possíveis casos de violação de direitos da população infanto-juvenil”, explica o autor, Marcio Ribeiro (Avante).

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Ônibus, BRTS, trens, metrôs, VLTS e barcas deverão disponibilizar dispensers de álcool gel

PL 197/2021 - Obriga todas as empresas, concessionárias e permissionárias que operam no sistema de transporte coletivo urbano a disponibilizar, em sua frota de ônibus, BRTS, trens, metrôs, VLTS e barcas, dispensers de álcool gel nas suas entradas, no meio e nas saídas dos veículos, a para a higienização das mãos.

O autor argumenta que é dever do poder público preservar a saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos..

Autor: Waldir Brazão

Terreirão do Samba pode ganhar o nome de Nelson Sargento

PL 356/2021 - Segundo a proposta do projeto, o Poder Executivo renomeará para Terreirão do Samba Nelson Sargento (1924 - 2021) o Terreirão do Samba, localizado na Rua Benedito Hipólito nº 66, Praça Onze - Centro, no município do Rio de Janeiro.

Nelson Sargento foi um compositor, cantor, pesquisador da música popular brasileira, artista plástico, ator e escritor brasileiro. Tendo morado no Morro da Mangueira desde 12 anos de idade, notabilizou-se como um dos mais importantes sambistas da Estação Primeira de Mangueira, do qual integrou e presidiu a ala de compositores da escola, bem como se tornou presidente de honra. 

Autores: Taniá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Renato Moura (Patriota), Reimont (PT), Dr, Marcos Paulo (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Tânia Bastos (Rep), Jones Moura (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Vitor Hugo (MDB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Luciano Medeiros (PL), Marcelo Arar (PTB), William Siri (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Celso Costa (Rep) e Rocal (PSD)

Rua do Bairro Estácio poderá ganhar o nome de Dominguinhos do Estácio (cantor, intérprete de samba e compositor, 1941-2021) 

PL 363/2021 - A proposta dá o nome de “Dominguinhos do Estácio (cantor, intérprete de samba e compositor, 1941-2021)” a um logradouro no município do Rio de Janeiro, preferencialmente no bairro do Estácio. 

Dominguinhos do Estácio foi compositor e intérprete de samba-enredo, tendo falecido em 30 de maio, aos 79 anos. O artista começou a carreira na década de 60, na Unidos de São Carlos, atual Estácio de Sá. Uma das vozes mais marcantes da Sapucaí, Dominguinhos foi intérprete de diversas escolas de samba do grupo especial, como Imperatriz Leopoldinense, Grande Rio, Estácio de Sá e Viradouro, a última escola em que marcou presença no carro de som.

Autores: Carlo Caiado (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Renato Moura (Patriota), Welington Dias (PDT), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Cesar Maia (DEM), Felipe Michel (PP), Rosa Fernandes (PSC), Inaldo Silva (Rep), Monica Benicio (PSOL), Dr. Gilberto (PTC), Celso Costa (Rep), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), reimont (PT), Marcio Santos (PTB), teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Jorge Felippe (DEM), Vitor Hugo (MDB) e Eliel do Carmos (DC)

Projeto amplia funções da Comissão de Proteção e Defesa Civil da Câmara

Projeto de Resolução 3/2021 - Altera o nome e acrescenta atribuições à Comissão de Proteção e Defesa Civil no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio. Dentre as novas competências da comissão, destacam-se: acompanhar e fiscalizar a execução das ações do Poder Público quanto ao cumprimento das disposições da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações preventivas aos governos e à sociedade com relação a calamidades e catástrofes que tenham ocorrido ou que tenham probabilidade de ocorrer; acompanhar e fiscalizar a captação e utilização de recursos públicos pelos órgãos municipais de Proteção e Defesa Civil, entre outras. 

Por se tratar de projeto de resolução, que tem tramitação específica, o projeto volta à pauta em 1ª discussão em 2ª sessão.

Autor: Comissão de Defesa Civil.

Em sessão semipresencial realizada nesta terça-feira (8), os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram, em primeira discussão, o PL 60/2021, do Poder Executivo, que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, o servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) poderá aderir ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria.  A proposta ainda precisa ser votada em segunda discussão. 

De acordo com o texto, a nova previdência valerá apenas para novos servidores, que ingressarem nos quadros municipais por concurso após a entrada em vigor da lei. Os servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS permanecem com as regras atuais, vinculados integralmente ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes.

O projeto foi objeto de debate em plenário. Para o vereador Chico Alencar (PSOL), falta clareza quanto aos impactos futuros e atuais nas contas da previdência. “A proposta carece de dados atualizados, valores, projeção de arrecadação, dispêndio e cálculo atuarial. Quantos servidores ganham acima do teto? Quais as expectativas para os atuais e futuros servidores? Quem vai administrar os recursos do fundo?”, questionou.

Na defesa da proposta, o Líder do Governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), argumentou que todos os anos há uma necessidade de aporte do Tesouro Municipal para cobrir o déficit na previdência, e que a medida visa sanar o fundo para garantir pagamentos. “O que estamos discutindo é um modelo de previdência para os futuros servidores, que saberão previamente qual é a regra do jogo. Importante ressaltar que, além de não afetar os servidores atuais, esse projeto traz como benefício a certeza de um equilíbrio atuarial a ser conquistado, que vai garantir o pagamento, em dia, dos servidores municipais”, pontuou. 

Reforço escolar na rede municipal

Também nesta terça-feira foi aprovado o PL 1975/2020, dos vereadores Carlo Caiado (DEM) e Dr. Carlos Eduardo (Pode), que cria o Programa Permanente de Reforço Escolar a alunos matriculados nas Unidades Municipais de Ensino, em especial os residentes em Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) e comunidades. A matéria, aprovada em 2ª discussão, segue agora para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com o projeto, o município poderá firmar convênios e/ou parcerias com os governos do Estado e da União, sociedade civil, empresas privadas, cooperativas, associações de moradores, moradores de comunidades comprovadamente capacitados para tal finalidade e demais entidades voltadas à área educacional. 

Carlo Caiado lembra que, devido à pandemia do novo coronavírus, a situação da educação na cidade tornou-se ainda mais grave com a suspensão das aulas presenciais e o ensino à distância. “Muitos alunos estão enfrentando enormes dificuldades, sobretudo em função da falta de acesso ou conexão limitada à internet”, ressaltou. 

O autor destaca que o objetivo central do projeto é mapear os alunos com menor rendimento escolar e os mais ausentes, de forma a permitir que a comunidade acadêmica identifique as dificuldades e proponha soluções personalizadas. “Diante da gravidade da situação, vou pedir ao líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), para que leve esse projeto para o prefeito sancionar o mais rápido possível, para que possamos começar o quanto antes a reduzir o déficit educacional em nossa cidade ”, defendeu.

A Câmara Municipal do Rio e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) assinaram um Acordo de Cooperação Técnica na tarde desta terça (8) na sede da corte. O presidente do Legislativo, vereador Carlo Caiado (DEM), a 1ª vice-presidente da Mesa Diretora, vereadora Tânia Bastos, e o 1º secretário, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), participaram da reunião com o presidente do TRF2, desembargador federal Messod Azulay Neto, para formalizar o acordo. Com a parceria, a Câmara do Rio poderá implementar um sistema corporativo criado pelo tribunal para gestão de processos e documentos digitais. 

O acordo vai permitir que a Câmara do Rio use o sistema Siga-Doc (Sistemas Integrados de Gestão Administrativa) sem qualquer custo para a Casa.  Desenvolvido pela equipe de Tecnologia da Informação do TRF 2 em 2006, todos os módulos do SIGA podem ser utilizados por outros órgãos por meio do Projeto SIGA Open Source. A ferramenta possibilita a gestão de documentos em meio físico ou digitais, como expedientes e processos administrativos. O sistema é utilizado atualmente por mais de 13 órgãos no Brasil, como a Infraero, a Finep, as Câmaras Municipais de São Paulo, Bauru e Bento Gonçalves, os governos dos estados de São Paulo e Mato Grosso, entre outros.

O vereador Carlo Caiado destacou que a nova ferramenta reforça um dos principais pilares da atual gestão: a transparência. “É uma honra muito grande como presidente da Câmara Municipal do Rio, juntamente com a vice-presidente e o 1º secretário, assinar esse termo de cooperação. Ele é um passo fundamental de modernização e transparência, na qual começa na importância de digitalizar todos os processos da Câmara. Gostaria de parabenizar e agradecer ao desembargador por essa oportunidade”, celebrou Caiado. 

O presidente do TRF2, desembargador federal Messod Azulay Neto, destacou a importância da cooperação entre órgãos públicos de diferentes esferas para aprimorar a gestão e a prestação de serviços à população. “Quem tem que agradecer somos nós, por estarmos recebendo a oportunidade de ajudar uma Câmara que presta tantos serviços ao cidadão carioca”, afirmou. 

"Para o TRF2, a assinatura do acordo de cooperação para uso do sistema SIGA é de suma importância, pois, além de contribuir para um melhor funcionamento do serviço público com um sistema de ótima qualidade, proporciona uma parceria que permite a evolução desse sistema em conjunto, de forma mais ágil e otimizando os recursos", acrescentou a Diretora da Secretaria de Tecnologia de Informação do TRF2, Ana Luisa Carneiro.

Sustentabilidade

Além da transparência, o novo sistema visa assegurar uma maior efetividade da ação legislativa com segurança, rapidez, economicidade e sustentabilidade, ao reduzir o consumo de papel na Casa.. “Esse termo de cooperação técnica vai ser muito importante para eficiência maior da gestão da aqui da Mesa Diretora. E com certeza vai ter um impacto positivo para a população e na agilização dos processos. Acho que tudo vai ficar mais fácil para o Rio de Janeiro andar e a Câmara está aqui exercendo seu papel para melhorar a vida do carioca”, enfatizou o vereador Rafael Aloisio Freitas.

Esta não é a primeira medida adotada em 2021 para aumentar a eficiência e o controle sobre os processos da Câmara do Rio. A vereadora Tânia Bastos relembrou outrras ações já adotadas para aperfeiçoar a gestão da Casa. “Essa gestão tem feito a diferença. Já fizemos um termo de cooperação com o Tribunal de Contas do Município e, agora, com o TRF2”, recordou. 

O sistema

Desenvolvido inicialmente em 2006 e em aprimoramento desde então, o Siga-Doc é utilizado atualmente em 13 órgãos públicos em diferentes estados do Brasil. Diretora da secretaria de Tecnologia da Informação do TRF2, Ana Luisa Carneiro explica que o sistema é compartilhado com outras instituições desde 2012. "Além de contribuir para um melhor funcionamento do serviço público com um sistema de ótima qualidade, [o compartilhamento] proporciona uma parceria que permite a evolução desse sistema em conjunto, de forma mais ágil e otimizando os recursos", afirmou. 

O Palácio Pedro Ernesto, edifício histórico que abriga a sede do legislativo carioca na Cinelândia, vai ser o primeiro prédio público da cidade do Rio de Janeiro a adotar o conceito Lixo Zero. O compromisso em adotar boas práticas de gestão de resíduos foi assinado pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado, com o presidente do Instituto Lixo Zero Brasil, Rodrigo Sabatini, durante audiência pública realizada nesta terça-feira (08) pela Comissão de Meio Ambiente da Casa. O documento foi assinado também pelo 1o secretário, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Vitor Hugo (MDB), vice-presidente da Comissão.

Segundo o presidente Carlo Caiado, o tema foi debatido na Mesa Diretora depois da realização do Fórum Cidades Lixo Zero, no mês de maio. "A partir dali a gente discutiu muito na casa legislativa com a Mesa Diretora, e achamos que a gente poderia liderar esse processo, e ser o primeiro prédio público a adotar esse programa fundamental do Lixo Zero", afirmou. O parlamentar afirma que conta com o comprometimento de cada um de seus servidores. “Ser o primeiro prédio público aderindo e se mobilizando para assinar esse convênio do Lixo Zero é um orgulho para todos nós. Sabemos que este símbolo depende muito de cada gabinete, cada setor desta casa, que esteja na cultura dos servidores”, destacou.

O presidente do Instituto Lixo Zero, Rodrigo Sabatini, ressaltou a importância do compromisso da Câmara. "Quando um órgão público representativo como a Camara de Vereadores de uma cidade tão importante como o Rio decide dar o exemplo para a população, separando seus próiprios residuos, evitando o envio para aterros, ele está fazendo um trabalho pedagógico, e essa pedagogia vai servir para uma mudança a partir do exemplo", declarou. 

O secretário municipal de Meio Ambiente, Eduardo Cavalieri, parabenizou a atitude da Câmara do Rio, afirmando que a medida coloca a cidade do Rio de Janeiro na vanguarda da discussão da gestão de resíduos sólidos. “Esse é um dos assuntos mais estratégicos da cidade. Tem muito valor para que as pessoas vejam a importância de se envolver com a causa e tenham consciência mais sustentável de como gerir os resíduos”, pontuou.

O conceito lixo zero consiste no máximo aproveitamento e correto encaminhamento dos resíduos recicláveis e orgânicos, bem como a redução do encaminhamento destes materiais para os aterros sanitários ou para a incineração. Dentre os princípios para atingir o lixo zero, que fazem parte do compromisso firmado pela Câmara, estão o de evitar produtos e práticas que gerem desperdício ou resíduos tóxicos, a utilização de materiais recicláveis, redução do uso de recursos naturais e o compromisso de reduzir em 90% o descarte de resíduos sólidos em aterros. 

Durante o debate, representantes de entidades comprometidas com o lixo zero apresentaram algumas experiências exitosas, como a coleta seletiva na orla do município. Também foram sugeridas ações de educação ambiental e de envolvimento de vários setores da sociedade na cadeia produtiva da reutilização dos resíduos sólidos.

Economia de recursos

Em sua fala na audiência, o presidente do Instituto Lixo Zero, Rodrigo Sabatini, ressaltou que a redução do lixo pode gerar economia para o município, que atualmente gasta até cinco vezes o valor do resíduo para destiná-lo aos aterros. “O Rio gasta muito dinheiro levando lixo para os aterros. A cada R$1 de lixo produzido, são R$5 gastos para aterrar. Uma tonelada de plástico rende R$3,8 mil, de papelão são R$800,00, já de adubo, vale R$300,00 a tonelada. Agora quando misturamos tudo, esses materiais valem zero. Aliás, dão até prejuízo, pois temos que pagar para dar destino aos aterros”, revela.

O vereador Vitor Hugo acredita que investir na gestão de resíduos sólidos e na implementação do conceito lixo zero na cidade do Rio de Janeiro é sinônimo não só de desenvolvimento econômico, mas também de comprometimento com a preservação ambiental. “Além de gerar emprego e renda, promove uma responsabilidade socioambiental da população, através da mudança da cultura de consumo excessivo para redução e reuso”, afirmou.

Acompanharam ainda a audiência, o secretário de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, Marcelo Queiroz,  a representante da ANAMMA Nacional, Andréa Struchel, o Coordenador do Fórum Cidades Lixo Zero, Bernardo Egas, além do presidente da Comissão de Meio Ambiente, vereador Zico (Republicanos), e do vereador prof. Célio Luparelli (DEM).

A Frente Parlamentar Contra a Fome e a Miséria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro realizou seu primeiro encontro nesta segunda-feira (7). O debate público virtual reuniu representantes do governo estadual, municipal, organizações e entidades do terceiro setor e da sociedade civil para discutir a criação do Plano Emergencial de Enfrentamento à Fome e de Segurança Alimentar e Nutricional em decorrência da Covid-19. O vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), presidente da Frente, enfatizou que o objetivo é buscar soluções que levem comida à boca dos cidadãos, e anunciou que o grupo fará um mapa da fome. “Só sabendo onde essas pessoas estão que as políticas públicas terão efetividade”, afirmou. 

O presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM), participou do encontro e destacou que o Poder Legislativo municipal está ciente da gravidade da insegurança alimentar e nutricional no município, agravada fortemente pela pandemia. “Em janeiro, criamos uma comissão de representação de combate ao Covid-19 e esse tema da fome foi muito debatido. O parlamento destinou R$ 30 milhões para o programa Auxílio Carioca, da Prefeitura, para ajudar as pessoas em situação de pobreza. Através desses recursos, pudemos ajudar também 13.506 ambulantes com o benefício de R$ 500. Esse é o caminho, buscar ações práticas para não faltar comida para os cariocas”, lembrou o parlamentar.

Dr. Marcos  Paulo revelou que o desemprego dobrou de 2012 a 2020, quando cerca de 1,5 milhões de pessoas perderam seus trabalhos. Em janeiro de 2021, destaca, 12,8% dos brasileiros passaram a viver com menos de R$ 242 por mês. “Hoje temos mais de 1,7 milhão de pobres e a cesta básica mais cara do país”, ressaltou. 

Joelma de Souza, da Rede Maré, explicou que a pandemia deixou latente esses processos históricos, que, segundo ela, infelizmente não vão acabar com a vacinação. “O desemprego, a fome e a desigualdade social, racial e de gênero continuarão existindo nos próximos anos e de forma muito aprofundada se não criarmos ações e frentes para transformar a vida dessas famílias, não só aplacando a fome, mas ajudando-as a acessarem políticas públicas de verdade", frisou.

A ampliação dos restaurantes populares e bancos de alimentos, bem como o fortalecimento da agricultura familiar, também foram lembrados por Ana Paula Souza, da Ação da Cidadania. Segundo ela, é fundamental incentivar as lideranças comunitárias a se aproximarem do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA). “Queremos circular a Agenda Betinho entre as lideranças, por meio de rodas de conversas, para que as famílias se articulem em seus territórios e se apropriem do direito à alimentação, exigindo-o das autoridades de forma organizada”.

Fabio Paes, do Serviço Franciscano de Solidariedade (SEFRAS), apontou que é necessário conhecer as populações de rua, de ocupações e outros invisibilizados pelas políticas públicas atuais.

Por fim, Izabel Joia, do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de Janeiro, propôs o foco não só nos problemas, mas nas soluções possíveis para combater a fome em nosso município. “Os desafios são enormes, mas somos muitos. Se precisamos saber onde está a fome, precisamos saber também onde estão os agricultores, o que eles precisam para acessar os programas da Prefeitura. Há um problema de logística que impede o uso dos recursos federais no PNAE para a compra de alimentos da agricultura familiar pelas escolas. Já passou da hora de mapear esses nós. Além disso, queremos nos aproximar das pessoas responsáveis pela elaboração do Plano Plurianual, para que haja previsão de recursos para políticas públicas de segurança alimentar”, disse. 

Dr. Marcos Paulo adiantou que a Frente vai fazer reuniões setoriais para construir o plano emergencial, levando em conta a contribuição de cada elemento que faz parte da solução do problema. Participaram do debate representantes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de Janeiro, Secretaria Especial de Ação Comunitária, Instituto Pereira Passos, Secretaria Municipal de Habitação, Rede Maré, Serviço Franciscano de Solidariedade (SEFRAS), Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA), Ação Cidadania, e a Deputada estadual Renata Souza (PSOL).

Tomou posse na tarde desta segunda (7) na Câmara Municipal do Rio o vereador Felipe Bezerra da Costa, primeiro suplente do Patriota. Conhecido como Felipe Boró, o parlamentar assume a cadeira do vereador Renato Moura, que se afastou do mandato para assumir a Secretaria Especial de Cidadania do Município do Rio de Janeiro - SECID. Realizada pela Mesa Diretora, a cerimônia híbrida aconteceu no Salão Nobre Vereador Antônio Carlos Carvalho e contou com a participação virtual de muitos vereadores.

O presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (DEM), destacou que a chegada de Felipe Boró vem em um momento de união de forças para a recuperação da cidade. “A Casa vem trabalhando muito e precisa muito do senhor, sem dúvida alguma. Você conhece as comunidades. Além disso, vivemos um momento muito difícil e a Câmara está sendo incansável. Quero que você seja muito bem vindo e abraçado por todos nós como foi colocado aqui pelos vereadores. Nosso ritmo está muito forte para ajudar a reconstruir a cidade”, discursou. 

Vindo da Zona Oeste, Felipe Boró compareceu à posse com sua família e indicou que vai apostar na coletividade. "Pra mim é uma grande honra estar aqui e  representar a cidade que eu amo no parlamento. Vim da Zona Oeste, e lá eu aprendi que, as palavras e atitudes, têm o poder de mudar a vida e o destino das pessoas. Esse ato de posse, carrega um sentimento muito intenso de esperança. E foi esse sentimento que conduziu toda minha campanha. Sabemos que há um longo caminho, e prometo seguir na ética e na transparência. Defendo os interesses da coletividade e contribuirei para o crescimento dessa linda cidade”, enfatizou.

O vereador e 1º Secretário da Mesa Diretora, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), destacou que a população da Zona Oeste ganhou mais um forte representante na Câmara com a chegada de Felipe Boró. “Que você possa desempenhar muito bem as suas funções como representante legítimo de boa parte da população da cidade do Rio de Janeiro que te acompanha, você atua muito lá na Zona Oeste. Tenho certeza que vai ser um ótimo representante da população da região e para a população do Rio como um todo”, afirmou. 

O secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo Carvalho, também compareceu à cerimônia de posse e parabenizou o novo vereador. “Queria saudar o Boró e todo o time aqui da Zona Oeste que te acompanha. Sei que sua luta foi grande. Você é mais um vereador que é um  servidor público estadual, concursado, policial. Acho que você traz uma bagagem como servidor público para a Câmara”, apontou.

Prioridade para a área social

Nascido e criado na comunidade da Vila Vintém, o carioca Felipé Boró tem suas raízes na Zona Oeste da cidade. De acordo com o vereador recém-empossado, a prioridade do seu mandato será a área social por causa das suas origens.

“A área social vai ser a minha prioridade porque venho de uma região muito carente e as pessoas precisam de um mínimo de dignidade. Realengo, Padre Miguel e Bangu são alguns bairros que vem passando por muitas dificuldades. Por isso, vamos correr atrás de melhorias para nosso povo e para toda a nossa cidade”, adiantou Felipe Boró.

O vereador licenciado Renato Moura também esteve presente na posse de Felipe Boró e ressaltou que o seu mandato terá muitos significados para os moradores dessa região em que o 1º Suplente do Patriota nasceu. “Ali em Padre Miguel, dentro da Vila Vintém, você vai ser um exemplo para muitos jovens ali daquela comunidade”, disse Moura, que colocou o broche de vereador no parlamentar.

Ainda participaram da cerimônia híbrida os vereadores Luciano Vieira (Avante), Marcos Braz (PL), Rocal (PSD), Eliel do Carmo (Democracia Cristã), Átila A. Nunes (DEM), Tânia Bastos (Republicanos) e Luiz Ramos Filho (PMN). Também estiveram no Salão Nobre os vereadores Felipe Guarany, do município de São Gonçalo, e Fabinho, do município de Itaguaí.

Neste sábado (5), quando se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, completam-se também dez dias da entrada em vigor da Lei nº 6.906/2021, que adota, no município do Rio, Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável como diretriz para a promoção de Políticas Públicas municipais, cria o programa e uma comissão para a efetivação das medidas. A norma se soma a outras iniciativas da atual legislatura, como o Fórum Cidades Lixo Zero, outras leis ambientais e a iluminação especial do Palácio Pedro Ernesto em verde, que reforçam a centralidade do debate sobre sustentabilidade no Legislativo municipal. Na próxima semana, uma audiência pública sobre o tema será realizada no plenário da Câmara. 

Durante o Fórum Estadual Cidades Lixo Zero, realizado no fim de maio pela Câmara do Rio, Alerj e pelo Instituto Lixo Zero, o presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (DEM), reforçou o compromisso de adotar as boas práticas de destinação dos resíduos sólidos dentro do próprio Legislativo carioca, bem como na elaboração de leis que incentivem o desenvolvimento econômico sustentável no município. “Podemos incluir este debate nas discussões que já estão acontecendo do novo Plano Diretor da cidade, por exemplo. Lembrando que também já temos legislações aprovadas, como a Lei No 6843/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do processo de coleta seletiva de lixo nos geradores de lixo extraordinário no município”, lembrou.

De autoria do vereador Jorge Felippe (DEM), a Lei determina que o Poder Público adote os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), conforme compromisso firmado na Cúpula das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. As metas são a erradicação da pobreza; fome zero e agricultura sustentável; saúde e bem-estar; educação de qualidade; igualdade de gênero; água potável e saneamento; energia acessível e limpa; trabalho decente e crescimento econômico; indústria, inovação e infraestrutura; redução das desigualdades; cidades e comunidades sustentáveis; consumo e produção responsáveis; ação contra a mudança global do clima; vida na água; vida terrestre; e paz e justiça.

Além de cumprir os objetivos da agenda, a Lei determina que o município proponha adequações imediatas nas políticas públicas existentes que não estejam alinhadas com os ODS, e deve também desenvolver e monitorar indicadores para o cumprimento das metas municipais. Para acompanhar e garantir a aplicação das diretrizes, deverá ser criada ainda uma Comissão Municipal para os ODS, com 20 integrantes, que terá a participação da sociedade civil, da iniciativa privada, do Poder Legislativo Municipal, do Ministério Público Estadual e outros entes da Federação. 

Audiência Pública discute resíduos sólidos

Ainda como parte das mobilizações relacionadas à semana do meio ambiente, a Câmara realiza, na próxima terça-feira (08) uma audiência pública com o tema Lixo Zero e as Consequências do Descarte Irregular de Resíduos Sólidos no Meio Ambiente. O encontro acontece de forma híbrida no plenário da Câmara, às 10h, com transmissão pela RIo TV Câmara. Foram convidados para a reunião o secretário Estadual do Ambiente e Sustentabilidade, Thiago Pampolha, o secretário Municipal de Meio Ambiente, Eduardo Cavaliere e o Coordenador do Fórum Estadual Cidades Lixo Zero, Bernardo Egas. 

Novas leis ambientais

Além da lei sobre os ODS na Cidade do Rio, na atual legislatura já foram sancionadas outras duas novas leis voltadas para a área ambiental e da sustentabilidade. No último dia 2 de junho entrou em vigor a Lei 6.922/2021, de autoria do vereador Marcelo Arar (PTB), que determina a a colocação de cestas coletoras para a coleta seletiva de lixo em toda a orla marítima da cidade. Segundo a norma, os equipamentos devem ser instalados nos postos de salvamento das praias do Rio. 

Outra lei focada na sustentabilidade é a 6.844/2021, que determina a criação, nas comunidades de baixa renda, de Centros de Apoio à Reciclagem (CAR). As estruturas tem como objetivo dar apoio aos catadores para recebimento do material coletado, mediante remuneração, e separação dos resíduos para destinação às cooperativas cadastradas junto à Prefeitura. A Lei é de autoria dos vereadores Dr. Carlos Eduardo (Podemos), César Maia (DEM), Átila A. Nunes (DEM), Jones Moura (PSD) e Teresa Bergher (Cidadania), e dos ex-vereadores Thiago K. Ribeiro, Leonel Brizola, Marcello Siciliano