A proposta que autoriza a Prefeitura do Rio a alienar imóveis que compõem o patrimônio municipal foi discutida em audiência pública realizada nesta terça-feira (10), no Plenário da Câmara Municipal do Rio. A iniciativa foi da Comissão de Assuntos Urbanos, presidida pela vereadora Tainá de Paula. De acordo com o superintendente executivo de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, Gustavo Coelho, os estudos preliminares realizados pela pasta indicam um potencial de arrecadar ao menos R$ 190 milhões no processo de licitação de 17 imóveis, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2021.

“Esses são valores mínimos, mas podem e devem, de acordo com a concorrência do mercado, atingir patamares maiores. Esta é a vantagem direta na alienação. Com as operações que vão ser desenvolvidas e as atividades realizadas, a gente espera ter um incremento indireto nos impostos como o ISS, o IPTU e o ITBI”, afirmou Coelho.

O projeto já recebeu parecer favorável das comissões da Câmara do Rio e deverá ser votado em breve pelos parlamentares. De autoria do Poder Executivo, a proposta também define parâmetros de uso, parcelamento e edificação semelhantes aos dos imóveis do entorno. Dependendo da unidade, serão permitidos os usos para construção de residências unifamiliar, multifamiliar, para uso comercial ou de serviços. 

Durante a audiência, vereadores demonstraram preocupação em especial com dois dos terrenos que devem ser alvo da alienação: a Casa Affonso Arinos, em Botafogo, e o prédio onde funciona a Biblioteca Escolar Vinicius de Moraes, na Gávea. Líder do PSOL, o vereador Tarcísio Motta afirmou que o partido avalia, inclusive, a possibilidade de apresentar emendas ao projeto que excluam os dois terrenos da lista de imóveis a serem alienados. 

A presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, vereadora Tainá de Paula (PT), questionou sobre o benefício do real impacto nos cofres públicos, equiparado a perdas de imóveis considerados importantes para o patrimônio municipal, e disse que vai solicitar mais informações sobre o tema. “É muito importante que um projeto como este venha acompanhado de uma justificativa econômica, se é razoável abdicarmos de possíveis praças, equipamentos públicos a troco de que valor. E por que o poder público quer abrir mão de um imóvel que se encontra muito preservado, como a Casa Affonso Arinos, um patrimônio que pode ser utilizado de forma pública, ao invés de estimular outros usos?”, questionou.

O Secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo garantiu que haverá uma preservação histórica e cultural destas duas propriedades. “A Casa Affonso Arinos é tombada, qualquer modificação tem que passar pela análise do Conselho de Patrimônio. Já o terreno da Gávea tem incidência de uma portaria do Iphan, o potencial de altura é um pouco maior que as já existentes na região. Todos os outros terrenos são lotes frutos de doação, grande parte concentrados na Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, não há nenhum impeditivo e nem uma demanda específica de utilização pública para estes terrenos. A alienação acaba garantindo que eles possam realizar uma função social”, acredita.

O vereador Pedro Duarte (Novo) reforçou que o Poder Público é o maior proprietário de terrenos vazios, bem como dos terrenos mais valorizados e que muitas vezes estão sem uso ou sendo subutilizados. “O Estado acaba se tornando um grande acumulador de vazios urbanos que prejudicam a transformação social e econômica da cidade. Temos diferentes imóveis e a preocupação cultural e de patrimônio com relação a eles é muito importante, mas a venda dos imóveis não significa prejuízo à sua preservação. Os imóveis tombados assim continuam, mas podendo ser utilizados com outras funções”, defende. 

Acompanharam também a audiência o presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (DEM), além dos vereadores Tânia Bastos (Republicanos), Thais Ferreira (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Chico Alencar (PSOL), Reimont (PT), Inaldo Silva (Republicanos) e Alexandre Isquierdo (DEM).

A criação de um plano de apoio para a retomada dos setores de eventos, cultura e turismo no Rio, proposta pelo Projeto de Lei 1.833/2020, será votada em primeira discussão pela Câmara Municipal do Rio nesta terça-feira (10). O projeto é o quarto da Ordem do Dia semanal, que será analisada e votada pelos vereadores e inclui ainda vetos a projetos de lei e propostas ligadas a temas como a pandemia, educação e finanças municipais, entre outras. 

O projeto voltado para a retomada estabelece incentivos tributários para diferentes setores, com uma alíquota de 2,6% para o Imposto Sobre Serviços (ISS) até 2027, e a isenção das taxas de Autorização de Publicidade (TAP) e de Uso de Área Pública (TUAP) até agosto de 2023. 

Estão incluídos na proposta serviços como guias de turismo; espetáculos teatrais; cinemas; espetáculos circenses, shows, concertos; óperas; exposições; congressos; competições esportivas; serviços de recreação; desfiles de blocos carnavalescos, entre outros.  

O texto também prevê uma redução de IPTU em 40% até 31 de dezembro de 2024, para espaços como salões de festas, centros de convenções, ginásios, teatros, casas de espetáculo e cinemas, entre outros. 

Assinam o projeto os vereadores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Carlo Caiado (DEM), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Dr. João Ricardo (PSC), Zico (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Gilberto (PTC), Inaldo Silva (Rep), Marcio Santos (PTB), Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Welington Dias (PDT), Luciano Medeiros (PL), Luiz Ramos Filho (PMN) e Jair da Mendes Gomes (Pros).

A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo detalhes dos projetos e suas respectivas autorias:

Vereadores analisam veto a projeto que cria Circuito Carioca de Economia Solidária

Veto total ao PL 477/2017 - Institui o Circuito Carioca de Economia Solidária no Município do Rio de Janeiro para apoiar a comercialização de produtos artesanais confeccionados pela cadeia produtiva de economia solidária.  De acordo com a medida, os eventos do circuito serão realizados pelos polos comerciais, integrantes do Programa Polos do Rio, dentro dos seus limites geográficos, e contarão com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação (SMDEI). 

Para a Prefeitura, há evidente vício de legalidade na matéria uma vez a instituição de planos e programas municipais é matéria de estrita competência do Chefe do Poder Executivo, conforme Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Caso obtenha votos pela derrubada da maioria absoluta dos vereadores (26 votos), o projeto será promulgado e transformado em lei. 

Autor: Reimont (PT)

Professores podem ter programa para capacitação de ensino online

Veto total ao PL 2000/2020 -  Cria o programa de aprendizagem para professores da Rede Municipal de ensino utilizarem as plataformas de educação online. A proposta prevê que o IPLANRIO (Empresa Municipal de Informática S.A.) ficará responsável por ministrar os cursos. Os  professores receberão as aulas nas unidades em que estão lotados, respeitando a carga horária de trabalho com os equipamentos que já estão sendo utilizados.

Nas razões do veto, a Prefeitura argumenta que a matéria foge da competência legislativa, de forma que o Projeto denota notória interferência do Poder Legislativo em matéria cuja iniciativa é privativa de Chefe do Poder Executivo, não autorizada pela Constituição Federal. Caso obtenha votos pela derrubada da maioria absoluta dos vereadores (26 votos), o projeto será promulgado e transformado em lei. 

Autor: Cesar Maia (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode) e Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Proposta regulamenta trabalho remoto para servidores com comorbidades

PL 50/2021 - Determina que, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, após a implantação do plano de retomada de atividades da cidade, servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições desfavoráveis de saúde física ou mental, com declarações médicas comprobatórias, deverão ser mantidos em regime de trabalho remoto, ou lotados em departamentos destinados à realização de funções públicas que não possuam risco de infecção por Covid-19. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Empresas com dívidas tributárias poderão contratar com o município desde que regularizem o débito em 180 dias

Projeto de Lei Complementar 12/2021 - Determina que, para fins de contrato entre empresas privadas ou pessoas físicas prestadoras de serviços e o município do Rio de Janeiro, poderá ser exigido certidões Negativas de Débitos Municipais, Estaduais e Federais. Mas que, caso haja Certidão Positiva de Débito Estadual ou Federal, o contratado poderá ter prazo de cento e oitenta dias para a regularização dos débitos, sem prejuízo da validade do contrato. O projeto está em 2ª discussão. Caso seja aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Unidades de ensino da cidade deverão ter bibliotecas para os alunos

PL 1216/2015 - Determina que todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino que estejam situadas na cidade do Rio de Janeiro deverão oferecer bibliotecas escolares para os alunos. Será ainda obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares. O projeto está em 2ª discussão. Caso seja aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Empreendedorismo pode ser incluído no currículo escolar da educação básica nas escolas da cidade

PL 97/2021 - Inclui a disciplina empreendedorismo na grade curricular da Educação Básica nas escolas da rede pública de ensino localizadas na cidade do Rio. O conteúdo programático da matéria deve trabalhar o desenvolvimento das características empreendedoras estabelecidas pela ONU - Organização das Nações Unidas - como a busca de qualidade e eficiência, definição de metas, persuasão, busca de informações, entre outras. O projeto está em 2ª discussão. Caso seja aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Luciano Vieira (Avante) e Marcio Santos (PTB)

Projeto muda regras aplicáveis aos funcionários que residem nas escolas municipais do Rio

PL 1528/2019 - Atribui a responsabilidade de abertura e fechamento da escola a quaisquer funcionários que residirem em prédios escolares; a obrigação de zelar pela segurança do espaço; o controle da entrada e consumo de água; a tarefa de receber as correspondências e as mercadorias da escola, sempre que entregues em horário comercial; entre outras obrigações. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)

Emenda permite que Guarda Municipal atue armada

Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM 23/2018) - Altera o inciso VII do art. 30 da Lei Orgânica Municipal para incluir a possibilidade do uso de armas de fogo no patrulhamento preventivo urbano realizado pela Guarda Municipal. O projeto, que será debatido em 1ª discussão, garante aos guardas a capacitação e o respectivo treinamento para a utilização da arma de fogo, bem como dos equipamentos de menor potencial ofensivo.

Consta na proposta que a Guarda Municipal deverá emitir carteira de identidade funcional aos seus agentes, com fé pública e validade em todo território nacional, fazendo constar a devida autorização do porte de arma de fogo. O projeto, que foi objeto de debate público da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal no último dia 5, será analisado em 1ª discussão e necessita da aprovação de ⅔ para ser aprovado.

Assinam a proposta os vereadores Jones Moura (PSB), Carlo Caiado (DEM), Carlos Bolsonaro (Rep), Jair da Mendes Gomes (Pros), Alexandre Isquierdo (DEM), Marcelo Arar (PTB), Welington Dias (PDT), Vera Lins (PP), Dr, Gilberto (PTC), Felipe Michel (PP), Dr. João Ricardo (PSC) e os ex-vereadores Cláudio Castro, Ítalo Ciba, Zico Bacana, Eliseu Kessler, Otoni de Paula, Leandro Lyra, Val Cesas, Marcello Siciliano, Professor Adalmir e Willian Coelho.

Imóveis protegidos poderão ser reconvertidos em edificações residenciais ou comerciais

Projeto de Lei Complementar no 136/2019 - De autoria do Poder Executivo, a proposta tem como objetivo possibilitar a reconversão de imóveis tombados e preservados por seu valor histórico e arquitetônico para uso residencial multifamiliar, desde que regularmente construídos e licenciados, ou para uso comercial, podendo ser utilizados, dentre outros, como sede de escritórios, clínicas médicas, unidades de ensino e hotéis. 

Segundo o texto, a reconversão de imóveis tombados e preservados garante a manutenção das características de patrimônio cultural, contribuindo para sua permanência na paisagem urbana, ao mesmo tempo que permite uma nova função ou uso apropriado para o imóvel. A medida vale para os imóveis protegidos no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste.

As intervenções nos imóveis tombados deverão atender às orientações do órgão de tutela do Patrimônio Cultural e serão submetidas ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural. Já nas edificações preservadas, obedecerão às principais características arquitetônicas do bem cultural, admitindo-se a criação de mezaninos e novos pisos. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Unidades de saúde de atendimento pediátrico poderão contar com brinquedotecas ou área de lazer infantil

PL 1330/2019 - Determina que as unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico ambulatorial contarão, obrigatoriamente, com brinquedoteca ou área de lazer infantil nas suas dependências. Brinquedoteca é um espaço provido de brinquedos e jogos educativos, destinado a estimular as crianças e seus acompanhantes a brincar, contribuindo para a construção e/ou fortalecimento das relações de vínculo e afeto entre as crianças e seu meio social. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Projeto impossibilita que pessoas condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente exerçam cargos públicos

PL 100/2021 - Torna nula e impede a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. A medida atinge quem foi condenado por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação. 

Autor: Gabriel Monteiro (PSD)

Projeto modifica nome e funções da Comissão de Esportes da Câmara 

Projeto de Resolução 32/2020 - Altera o Regimento Interno da Câmara ao criar a  Comissão Permanente de Esportes, Lazer e Eventos. Na prática, ela altera o escopo da atual Comissão de Esportes e Lazer incluindo o setor de eventos. A nova comissão deverá manifestar-se sobre todas as proposições referentes à realização de eventos, monitorar a execução de planos e projetos do setor, entre outras questões pertinentes a essa área. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.  

Autor: Felipe Michel (Progressistas)

Carros autônomos, conexão super veloz, sensores poderosos e uma grande variedade de objetos inteligentes. O que parecia restrito aos filmes de ficção científica pode, em breve, estar presente no cotidiano da população por meio da tecnologia de conexão 5G, prevista para estar presente no Brasil até meados de 2022. Mas para que essa nova realidade seja efetivada, as cidades devem fazer o seu dever de casa atualizando as suas legislações, e a Câmara Municipal do Rio de Janeiro já começou a discutir o tema. Nesta segunda-feira (09), dez comissões permanentes da Casa deram parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 19/2021, que regulamenta a instalação e compartilhamento das antenas que serão necessárias para a nova tecnologia. 

A proposta, de autoria dos vereadores Carlo Caiado (DEM), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania) e Pedro Duarte (Novo) também já foi discutida em reuniões e audiências públicas, e será votada pelos parlamentares nas próximas semanas. O projeto facilita o licenciamento das antenas de 5G, menores que as convencionais, chamadas Estações Transmissoras de Pequeno Porte, desde que instaladas em prédios e outras construções de forma camuflada ou harmonizadas com o entorno, sem gerar impacto visual. 

Presidente da Câmara do Rio e um dos autores do projeto, o vereador Carlo Caiado destaca que a aprovação de uma legislação sobre o tema poderá colocar a cidade numa posição de destaque para receber investimentos relacionados à nova tecnologia. "Estamos em um momento no qual precisamos trabalhar para reerguer o Rio, recuperar nossa cidade, e para isso temos que aproveitar oportunidades, como será com a chegada do 5G. Ter uma legislação moderna, saindo na frente, vai com certeza colocar o Rio numa posição de liderança nesse processo de modernização das comunicações no nosso País", afirma Caiado.

A tecnologia 5G é a quinta geração de redes móveis. Ela pode chegar à velocidade entre 1 e 10 gigabits por segundo, o que significa uma diferença de 100 vezes ou mais em relação ao 4G atual. Outra característica importante do 5G é a menor latência, o “tempo de resposta”, o que dá mais rapidez para a entrega dos pacotes. A informação sai de um aparelho e chega a outro de forma quase imediata, o que é essencial para a automatização de processos, por exemplo. Por isso, a  tecnologia 5G é considerada uma impulsionadora de novas tecnologias. 

De acordo com o diretor do Centro de Estudos em Telecomunicações da PUC-Rio - CETUC, Guilherme Penello Temporão, a maior estabilidade de conexão e a alta velocidade de circulação de informações do 5G irão permitir inúmeras aplicações. “Elas vão desde novas aplicações de banda larga com consumo intenso de dados, tais como a realidade virtual ou a realidade aumentada; cenários de comunicação críticos que necessitem de baixíssima latência, como a telemedicina e o controle de veículos autônomos; e nas redes de dispositivos distribuídos, como é o caso da Internet das Coisas (IoT)”, complementou o professor. 

Dentro desse contexto, a tecnologia 5G se torna imprescindível para cidades inteligentes que querem ganhar eficiência no uso de recursos, indo além do controle por câmeras de segurança ou semáforos, por exemplo. “Podemos citar exemplos de controle do sistema de esgoto, com sensores que medem o fluxo de água ao longo dos encanamentos; controle em tempo real de poluição da água e do ar; controle de reflorestamento, com identificadores para cada árvore plantada; controle de consumo de energia através da cidade, identificando quais regiões estão demandando mais energia; educação interativa a distância; coleta automática de dados de saúde da população; diagnóstico remoto; entre muitos outros”, acrescentou Temporão.

Simplificação da legislação

Diferente do 3G e do 4G, que usam as já conhecidas antenas em formato de torres, o 5G exige muito mais antenas para que seja aproveitado todo o seu potencial. Isso porque os seus comprimentos de ondas são menores e o seu alcance é mais curto. É necessário, em média, cinco vezes mais antenas do que a tecnologia 4G para espalhar o sinal. E quem estabelece as regras para instalação dos equipamentos são os municípios. 

Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara e um dos autores do projeto que regulamenta a instalação das antenas, o vereador Pedro Duarte explica que, apesar da necessidade de mais equipamentos, o tamanho é muito menor que das antenas de celular atuais. “Nós estamos muito acostumados a ver as antenas grandes, altas, que precisam ser instaladas em terrenos de licenciamento urbano próprio. Cada uma daquelas antenas tem uma licença própria. Só que hoje no 5G nós falamos de antenas do tamanho de uma caixa de sapato e precisarão ter cinco vezes mais antenas do que tínhamos antes. Se continuarmos exigindo para cada antena, um licenciamento, vai atrasar muito e vai ficar muito burocrático. Então, o principal foco dessa nova legislação é entender essa nova realidade, do tamanho dessa antena e da multiplicação, e tornar o processo muito menos burocrático”, destacou o parlamentar.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura para as Telecomunicações (Abrintel), Luciano Stutz, o PLC 19/2021 atende aos anseios do setor.“O ecossistema de telecomunicações tem lutado nos últimos anos exatamente para ter textos como esse do Rio que são alinhados à legislação federal e são modernos. Isso porque ele tem a prática, por exemplo, do silêncio positivo que faz parte de um decreto federal que estabelece que se em 60 dias a prefeitura não der nenhuma resposta sobre o pedido feito, você pode começar uma construção. A prefeitura tem todo o direito de ir lá nessa construção e interditar, por exemplo, se estiver em desconformidade com a lei. Mas você consegue continuar a obra e continuar a implantação se houver uma inatividade por parte do órgão público. Então esses comandos modernos tornam essa lei do Rio de Janeiro muito boa e a frente de outras leis municipais que estão sendo implantadas no Brasil com certeza”, elogiou Stutz.

O pontapé inicial para a implementação da nova tecnologia no país será dado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com o leilão do 5G. O órgão estima que o leilão vai movimentar R$ 44 bilhões entre investimentos e outorga. As informações constam de documentação enviada ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Em uma solenidade realizada nesta quarta-feira (04), no Plenário da Câmara Municipal do Rio, o presidente do Conselho Regional de Química da Terceira Região - Rio de Janeiro (CRQ-RJ) e reitor do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), Rafael Barreto Almada, foi agraciado com o Conjunto de Medalhas Pedro Ernesto, maior homenagem do parlamento municipal. O evento foi aberto pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), e conduzido pelo vereador Reimont (PT). 

Ex-aluno do IFRJ, instituição que atende hoje cerca de 16 mil estudantes em 15 unidades, Rafael Almada foi construindo a carreira acadêmica e profissional na área de Química, até chegar à reitoria da instituição da qual também é professor, bem como à presidência do Conselho Regional de Química. Em discurso após receber a medalha, Almada afirmou ter consciência da responsabilidade assumida nestas duas posições em que ocupa.

“Desde a minha posse como reitor e presidente, eu deixei de ser uma pessoa física, de ser um ser humano comum, para ser uma pessoa jurídica com responsabilidades de garantir para milhares de jovens, ansiosos pela transformação de suas vidas, melhorias em suas famílias e oportunidades em suas trajetórias profissionais. Além da responsabilidade de preservar a sociedade pelo correto exercício profissional da Química. Em tempos difíceis no Brasil e no mundo, sei o papel estratégico e do tamanho da responsabilidade desta honraria", relatou, emocionado, o homenageado. 

O autor da homenagem, vereador Reimont, afirmou que uma das principais características da gestão de Rafael Almada é o diálogo com os mais diferentes setores da sociedade e a capacidade de superar desafios. “Nos tempos que as universidades e os institutos federais têm sido desrespeitados, negligenciados, o Rafael Almada é alguém que sabe entrar pelos meandros sem abrir mãos daquilo que é essência. Nos momentos de adversidade são os momentos em que, de fato, as pessoas que têm talento se destacam e você é uma dessas pessoas, Rafael”, pontuou.

O evento contou com a participação do presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), que parabenizou o trabalho que o reitor do IFRJ tem feito por todas as unidades, destacando a unidade do município de Paracambi, que sob a gestão de Almada acaba de abrir o seu 15o curso superior. "Rafael é um jovem dinâmico, que tem muito vigor e vontade de trabalhar. Isso é fundamental! Esta é uma homenagem mais do que justa ao Rafael, para que ele possa fazer muito mais pela educação do que já vem fazendo", afirmou o presidente da Alerj. 

O secretário municipal de Educação, Renan Ferreirinha, ressaltou a luta de Almada por melhorias para o IFRJ, desde os tempos em que ainda era estudante. "Eu conheci o Rafael através das lutas pela educação, nas audiências públicas falando sobre a IFRJ, esta instituição que é tão importante para a ciência, formação, pesquisa no Rio de Janeiro. O Instituto Federal tem um significado muito grande para o futuro das nossas crianças e jovens, especialmente os que se formam no ensino médio e já têm uma ponte para conseguir uma formação técnica e profissional compatível com suas ambições, seus sonhos. E o Rafael é aquele que representa do aluno ao reitor”, discursou. 

Estiveram presentes também na solenidade a secretária municipal de Assistência Social, Laura Carneiro, o deputado estadual Waldeck Carneiro, o presidente da Comissão de Educação, vereador Marcio Santos (PTB), além dos vereadores Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Lindbergh Farias (PT). 

Lei que regulamenta o uso do solo e todas as diretrizes para o desenvolvimento da cidade, o Plano Diretor do Rio será atualizado em 2021, com validade de 10 anos, como determina o Estatuto das Cidades. Com o objetivo de divulgar os pontos centrais da proposta, que deverá ser encaminhada à Câmara Municipal do Rio até a próxima semana, a Prefeitura do Rio apresentou nesta terça-feira (03) aos vereadores e à imprensa a minuta do documento que dará origem ao projeto, durante uma solenidade realizada no Palácio da Cidade.

A partir do envio do projeto ao Legislativo, os vereadores vão analisar e discutir os pontos da proposta. Segundo o presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM), a expectativa é que a tramitação do projeto seja concluída até o final do ano, com a aprovação de uma proposta que favoreça o desenvolvimento de áreas esvaziadas. “O objetivo principal é o crescimento ordenado da cidade, respeitando a sustentabilidade. Um eixo fundamental é a Avenida Brasil, que cruza vários bairros, um desafio enorme, que envolve o crescimento urbano e integra a cidade quase como um todo.”, adianta Caiado.

Para o prefeito Eduardo Paes, além de modernizar e simplificar a legislação urbanística, o Plano Diretor irá construir uma nova lógica de pensar a cidade. “Essa é a legislação mais importante a ser debatida na Câmara de Vereadores nas últimas décadas, pode ser um ponto de virada para a cidade. Ele busca definir zoneamento, o que pode e o que não pode, gabarito, volume e ocupação de um determinado terreno. Estabelece as zonas da cidade que devem ser incentivadas e aquelas que devem ser protegidas”, explica o prefeito.

Dentre as principais diretrizes apontadas está o adensamento populacional do Centro e da Zona Norte, estimulando a construção de novas moradias e a requalificação nesta região, chamada de “Super Centro”. Estes locais contam com uma boa infraestrutura, porém têm sofrido um esvaziamento econômico. Ao longo da Avenida Brasil haverá a criação de uma Zona Franca Urbanística, flexibilizando os parâmetros de construção, com o intuito de transformar a região, estimulando moradias e o comércio. Há também o compromisso com a construção de habitações de interesse social e incentivos à locação social, como forma de sanar o grave problema de déficit habitacional da cidade. 

Para a região das Vargens, devido a sua grande fragilidade ambiental, a proposta é de preservação e restrição dos parâmetros urbanísticos. O mesmo será aplicado à Zona Oeste, cujo crescimento não acompanha a capacidade de infraestrutura, incentivando a estruturação urbana até o bairro de Campo Grande. Já na Zona Sul e região do entorno da Barra da Tijuca, consideradas áreas consolidadas, não haveria modificações de parâmetros urbanísticos.

Uma das mudanças previstas é com relação à divisão da cidade em macrozonas. Ao invés das quatro previstas pelo Plano Diretor de 2011 (assistida, condicionada, controlada e incentivada), a nova legislação propõe a criação de sete: Estruturação Urbana, Desenvolvimento Estratégico, Redução da Vulnerabilidade, Controle da Ocupação, Requalificação Urbana, Proteção Integral e Uso Sustentável. Esta nova divisão leva em conta a realidade territorial de cada região e cria diretrizes específicas para o desenvolvimento de cada uma delas.

O secretário municipal de Planejamento, Washington Fajardo, explica que o Plano Diretor busca desenvolver a cidade a partir de uma infraestrutura já existente para trazer melhorias para todas as áreas da cidade. “Nosso diagnóstico mostra que a cidade tem tido um padrão de crescimento urbano muito perigoso, longe dos empregos e sem ter transporte público. Esse processo de uma cidade que está indo cada vez para mais longe significa que a gente não consegue ordenar, fiscalizar, e aí surgem práticas informais até criminosas. Como se combate isso? Produzindo uma cidade mais compacta, utilizando uma infraestrutura que já existe. Se a gente consegue fazer isso bem, consegue inclusive financiar investimentos nas outras áreas mais distantes”, revela o secretário.

Simplificação da legislação urbanística 

Outra novidade do novo Plano Diretor é a incorporação no texto da Lei de Uso e Ocupação do Solo e da Lei de Parcelamento do Solo. No documento também consta a regulamentação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsório (PEUC), que garante a função social da propriedade, e instrumentos urbanísticos como o IPTU progressivo e a Outorga Onerosa do Direito de Construir. O objetivo é atualizar e simplificar as leis urbanísticas do município, complementando mais três leis urbanísticas que estão em fase de elaboração: Código de Licenciamento Fiscal, Código Ambiental e o Plano de Habitação.

Construção coletiva

A elaboração do documento foi precedida de um intenso processo de revisão, que teve início em 2018. Desde então, já foram realizadas consultas a instituições, enquetes públicas e audiências com a participação de parlamentares, técnicos do Poder Executivo e representantes da sociedade civil organizada. No início deste ano, a Câmara do Rio criou uma Comissão de Representação para estudo e avaliação do Plano Diretor, realizando debates regionalizados pelas cinco Áreas de Planejamento da cidade, apontando potencialidades e necessidade de melhorias em cada uma dessas regiões. 

O presidente da Comissão de Representação, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), explica que o projeto ainda passará por mais uma rodada de discussões até que seja votado em definitivo. “A Câmara já adiantou bastante a discussão nesses últimos quatro meses e conseguimos dar nossa contribuição para o Plano Diretor que vai nortear as políticas públicas pelos próximos 10 anos. Mas agora ainda temos que discutir cada um dos pontos apresentados, buscando sempre o desenvolvimento da nossa cidade”.

Estiveram presentes na solenidade os vereadores William Siri (PSOL), Tainá de Paula (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Rocal (PSD), Prof. Célio Lupparelli (DEM),  Átila A. Nunes (DEM), Alexandre Isquierdo (DEM), Inaldo Silva (Republicanos), Marcio Ribeiro (Avante), Pedro Duarte (Novo), Teresa Bergher (Cidadania), Vitor Hugo (MDB), Wellington Dias (PDT), João Mendes de Jesus (Republicanos), Felipe Boró (Patriota), Marcelo Diniz (Solidariedade) e Zico (Republicanos).

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro volta às atividades após o período de recesso parlamentar, ao longo do mês de julho. Na pauta desta semana, além de vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados pelos vereadores no primeiro semestre, como regras sobre parada de veículos do transporte escolar, estão novas regras para o pagamento do 13º salário a servidores, o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal e o Marco Civil do Carnaval de Rua, entre outros.

A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo detalhes dos projetos e suas respectivas autorias:

Vetos

Veto total ao Projeto de Lei 776/2018, do vereador Welington Dias (PDT), que declara o Sub-bairro do Flama, na Rua Agai, nº 519, em Jardim Palmares, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. A Prefeitura alega que há vício de inconstitucionalidade, uma vez que a definição de padrões urbanísticos e construtivos é competência do Chefe do Poder Executivo, de vez que se trata de matéria regulamentar de política urbana.  

Veto total ao Projeto de Lei nº 1160/2019, do vereador Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos, em vias no local da prestação do serviço. De acordo com o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre as atribuições das secretarias e órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Veto total ao Projeto de Lei 1471/2019, do vereador Welington Dias (PDT), que declara o Condomínio Horizontal Recanto do Magarça, localizado no Bairro de Guaratiba, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.

Para rejeitar o veto, é necessário o voto de, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal (26 parlamentares). Caso a Câmara rejeite o veto, o projeto é transformado em lei. 

Projeto regulamenta trabalho remoto para servidores com comorbidades

PL 50/2021 - Determina que, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, após a implantação do plano de retomada de atividades da cidade, servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições desfavoráveis de saúde física ou mental, com declarações médicas comprobatórias, deverão ser mantidos em regime de trabalho remoto, ou lotados em departamentos destinados à realização de funções públicas que não possuam risco de infecção por Covid-19. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Cartazes sobre ineficácia do “Kit Covid” podem ser obrigatórios em farmácias e drogarias

PL 143/2021 - Torna obrigatória a afixação, em local visível, no interior do estabelecimento de farmácias e drogarias, de cartazes com a seguinte frase: "As medicações como hidroxicloroquina, cloroquina, ivermectina, nitazoxanida, azitromicina e colchicina não possuem eficácia cientificamente comprovada de benefício no tratamento ou prevenção da Covid-19". Segundo o projeto, os cartazes serão afixados em número suficiente para garantir sua visibilidade na totalidade dos respectivos ambientes. O estabelecimento comercial que descumprir a medida será penalizado em R$ 5 mil.

“O uso indiscriminado de medicamentos do chamado “kit Covid”, como a ivermectina, levou pacientes a desenvolverem graves lesões no fígado, que demandam até necessidade de transplante, segundo médicos do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP) e do hospital da Universidade de Campinas (Unicamp). Com esta proposta buscamos criar uma ferramenta de esclarecimento da população sobre a real eficácia e riscos destes medicamentos”, explica o autor, o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL). A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Projeto garante direitos dos estudantes durante a pandemia

PL 378/2021 - Estabelece que os estudantes da rede municipal de ensino que, por força das medidas de prevenção à pandemia do coronavírus não estiverem tendo aulas presenciais ou estiverem sendo oferecidas de maneira intermitente ou por rodízio ou, ainda, se mesmo com as aulas presenciais, não houver oferta de alimentação, deverão receber, por parte do Poder Executivo, a quantia mensal não inferior a R$ 54,25, por meio de cartão magnético ou smartcard.

Enquanto durarem as medidas de prevenção à pandemia, a proposta prevê que o nível de frequência dos estudantes nas aulas pelo meio remoto não deverá ser critério único para exclusão de matrícula, devendo o Poder Público empenhar esforços multidisciplinares na integração do estudante eventualmente faltoso ou com dificuldades de frequência. O projeto será analisado em 1ª discussão.

Autores: Chico Alencar, Dr. Marcos Paulo, Paulo Pinheiro, Monica Benicio, Tarcísio Motta, Thais Ferreira e William Siri, todos do PSOL.

13º salário dos servidores poderá ser pago sempre nos dias 1º de julho e 1º de dezembro

Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM 13/2017) - Prevê que o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do município em duas parcelas, nos dias 1º de julho e 1º de dezembro. Autor da proposta, o vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM) afirma que “a medida vai permitir que os servidores possam programar suas finanças, ainda mais em momento de grandes incertezas sobre as contas públicas da cidade”, defende. 

O projeto será analisado em 2ª discussão e necessita da aprovação de ⅔ dos vereadores para ser aprovado.

Autores: Prof. Célio Lupparelli (DEM), Carlos Bolsonaro (Rep), Cesar Maia (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Zico (Rep) e Rosa Fernandes (PSC), além dos ex-vereadores Alexandre Arraes, Cláudio Castro, Dr. Jorge Manaia, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Otoni de Paula e Zico Bacana.

Rio pode ter Marco Civil do Histórico Carnaval de Rua 

PL 556/2017 - Estabelece padrões que garantam a realização do pré-carnaval e do carnaval de rua, respeitando a multiplicidade, espontaneidade e diversidade das manifestações populares e culturais do período e em compatibilidade com os direitos, a segurança e a mobilidade de toda a população.

Na justificativa do texto, o vereador Reimont (PT), autor da proposta, destaca o papel econômico e cultural da festa.  “Os blocos de rua se tornaram a face mais democrática e espontânea da festa, reunindo milhões de foliões de todas as classes sociais”, pontua.

O projeto cria Comissões Organizadoras, formadas por representantes do Executivo e da Sociedade Civil, em condições de paridade, e estabelece competências para o Poder Público, comissões, blocos e assemelhados. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Reimont

Emenda permite que Guarda Municipal atue armada

Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM 23/2018){/modal} - Altera o inciso VII do art. 30 da Lei Orgânica Municipal para incluir a possibilidade do uso de armas de fogo no patrulhamento preventivo urbano realizado pela Guarda Municipal. O projeto, que será debatido em 1ª discussão, garante aos guardas a capacitação e o respectivo treinamento para a utilização da arma de fogo, bem como dos equipamentos de menor potencial ofensivo.

Consta na proposta que a Guarda Municipal deverá emitir carteira de identidade funcional aos seus agentes, com fé pública e validade em todo território nacional, fazendo constar a devida autorização do porte de arma de fogo. O projeto será analisado em 1ª discussão e necessita da aprovação de ⅔ para ser aprovado.

Assinam a proposta os vereadores Jones Moura (PSB), Carlo Caiado (DEM), Carlos Bolsonaro (Rep), Jair da Mendes Gomes (Pros), Alexandre Isquierdo (DEM), Marcelo Arar (PTB), Welington Dias (PDT), Vera Lins (PP), Dr, Gilberto (PTC), Felipe Michel (PP), Dr. João Ricardo (PSC) e os ex-vereadores Cláudio Castro, Ítalo Ciba, Zico Bacana, Eliseu Kessler, Otoni de Paula, Leandro Lyra, Val Cesas, Marcello Siciliano, Professor Adalmir e Willian Coelho.

Projeto concede 180 dias para que empresas em débito com o município possam regularizar sua situação

{modal url="http://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro2124.nsf/4d135ff73ed4fd270325863200569386/29744526eadcc178032586bf005fea53?OpenDocument"}Projeto de Lei Complementar 12/2021 - Determina que, para fins de contrato entre empresas privadas ou pessoas físicas prestadoras de serviços e o município do Rio de Janeiro, poderá ser exigido certidões Negativas de Débitos Municipais, Estaduais e Federais. Mas que, caso haja Certidão Positiva de Débito Estadual ou Federal, o contratado poderá ter prazo de cento e oitenta dias para a regularização dos débitos, sem prejuízo da validade do contrato (1ª discussão).

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Casas de Festas Infantis serão equiparadas a clubes e associações esportivas ou recreativas para fins de zoneamento 

PLC 91/2018 - A proposta retira a atividade “Casas de Festas Infantis” da denominação genérica de “Casa de Diversões, Boates, Casa de Shows e similares”, facilitando o processo de obtenção do alvará de licenciamento, e permite a regularização provisória das Casas de Festas Infantis situadas em Zona Residencial 2 (ZR-2) e Zona Residencial Mista (ZRM), pelo prazo de 60 dias.

Autor do projeto, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), argumenta que as casas infantis são atividades muito diferentes das casas de shows ou boates. “As festas infantis não ultrapassam as 23 horas, a limitação de convidados pouco repercute no trânsito, o consumo moderado de bebidas alcoólicas distensiona o ambiente e o volume do som e a seleção musical em raros casos desagrada vizinhos. Por isso acreditamos que certas exigências são desproporcionais”, alega Rafael Aloisio Freitas. (1ª discussão) 

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Imóveis protegidos poderão ser reconvertidos em edificações residenciais ou comerciais

Projeto de Lei Complementar no 136/2019- De autoria do Poder Executivo, a proposta tem como objetivo possibilitar a reconversão de imóveis tombados e preservados por seu valor histórico e arquitetônico para uso residencial multifamiliar, desde que regularmente construídos e licenciados, ou para uso comercial, podendo ser utilizados, dentre outros, como sede de escritórios, clínicas médicas, unidades de ensino e hotéis. 

Segundo o texto, a reconversão de imóveis tombados e preservados garante a manutenção das características de patrimônio cultural, contribuindo para sua permanência na paisagem urbana, ao mesmo tempo que permite uma nova função ou uso apropriado para o imóvel. A medida vale para os imóveis protegidos no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste.

As intervenções nos imóveis tombados deverão atender às orientações do órgão de tutela do Patrimônio Cultural e serão submetidas ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural. Já nas edificações preservadas, obedecerão às principais características arquitetônicas do bem cultural, admitindo-se a criação de mezaninos e novos pisos. (1ª discussão)

Unidades de ensino da cidade deverão ter bibliotecas para os alunos

PL 1216/2015 - Determina que todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino que estejam situadas na cidade do Rio de Janeiro deverão oferecer bibliotecas escolares para os alunos. Será ainda obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares (1ª discussão).

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM) 

Organizações Sociais precisarão comprovar “Ficha Limpa” de diretores

PL 360/2017 - Altera a lei 5.026/2009 e estabelece como um dos requisitos específicos para que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como Organização Social a declaração de Ficha-Limpa dos membros de conselhos diretores da entidade pleiteante, a serem atualizadas a cada mudança de direção (1ª discussão).

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Podemos)

Projeto muda regras aplicáveis aos funcionários que residem nas escolas municipais do Rio

PL 1528/2019 - Atribui a responsabilidade de abertura e fechamento da escola a quaisquer funcionários que residirem em prédios escolares; a obrigação de zelar pela segurança do espaço; o controle da entrada e consumo de água; a tarefa de receber as correspondências e as mercadorias da escola, sempre que entregues em horário comercial; entre outras obrigações (1ª discussão).

Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)

Rio pode ter Código Municipal do Consumidor

PL 1611/2019 - Cria o Código Municipal de Defesa do Consumidor, baseado no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e  o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades (1ª discussão).

Autor: Átila A. Nunes (DEM)

Motoristas de carros que quiserem abastecer com GNV terão que mostrar selo do INMETRO nos postos de combustíveis

PL 1617/2019 - Com o intuito de garantir uma maior segurança e diminuir os riscos de explosão por causa da utilização de kit gás sem certificação legal, a proposta proíbe que postos de combustíveis da cidade abasteçam veículos com Gás Natural Veicular sem o selo do INMETRO que garanta o seu uso. O não cumprimento da regra pode acarretar advertência, multa e até cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento (1ª discussão).

Autor: Welington Dias (PDT)

Ações de combate à obesidade infantil nas escolas

PL 1662/2019 - Institui ações de combate à obesidade infantil e prevê algumas normas para as escolas públicas e privadas nesse sentido. A proposta prevê a proibição da venda e a distribuição de bebidas açucaradas e de alimentos ultraprocessados nessas instituições. Os estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios  ultraprocessados deverão, por sua vez, afixar cartazes informativos. 

O incentivo ao aleitamento materno também é um dos focos do projeto. A proposta diz que empresas privadas com sede no município deverão implantar Salas de Apoio à Amamentação - SAA em suas instalações (1ª discussão).

Autores: Cesar Maia (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Átila A. Nunes (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Jorge Manaia, Petra, Fernando William, Leonel Brizola, Tarcísio Motta (PSOL), Rocal (PSD), Jair da Mendes Gomes (PROS), Matheus Floriano, Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Poder público municipal pode ser obrigado a prestar informações sobre diagnósticos de doenças causadas pela falta de saneamento básico

PL 1696/2020 - Prevê que o Poder Executivo deverá enviar à Câmara Municipal do Rio o quantitativo de casos de doenças causadas pela ausência de saneamento básico, dividido por Área de Planejamento, trinta dias antes de encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual. Este relatório deve apontar a ocorrência de doenças como febre tifóide, cólera, hepatite A, amebíase e giardíase entre a população, dividida também por idade (1ª discussão). 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Zona Oeste terá área geográfica delimitada

PL 1894/2020 - Prevê que o Poder Executivo crie a área geográfica da Zona Oeste. Ela vai abranger os bairros das Regiões Administrativas XVII, XXXII, XIX, XXVI e XXVIII, que ora compõem a Área de Planejamento 5. Estão incluídos os bairros Bangu, Vila Kennedy, Deodoro, Campo dos Afonsos, Gericinó, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Santíssimo, Senador Camará, Vila Militar, Barra de Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Santa Margarida, Guaratiba, Inhoaíba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Senador Vasconcelos e Sepetiba. 

Na justificativa do projeto, os vereadores argumentam que “com a oficialização da denominação, o cidadão e seus representantes poderão ver com clareza para onde estão indo os recursos e quanto a Prefeitura está, de fato, investindo nesses 23 bairros que, infelizmente, ganham com folga a "Olimpíada das Necessidades", aí compreendidas saúde, transportes, conservação, segurança, saneamento básico, iluminação e educação”. (1ª discussão)

Autores: Zico (Republicanos) e ex-vereador Marcelino D’Almeida

Empreendedorismo pode ser incluído no currículo escolar da educação básica nas escolas da cidade

PL 97/2021 - Inclui a disciplina empreendedorismo na grade curricular da Educação Básica nas escolas da rede pública de ensino localizadas na cidade do Rio. O conteúdo programático da matéria deve trabalhar o desenvolvimento das características empreendedoras estabelecidas pela ONU - Organização das Nações Unidas - como a busca de qualidade e eficiência, definição de metas, persuasão, busca de informações, entre outras (1ª discussão).

Autores: Luciano Vieira (Avante) e Marcio Santos (PTB)

Projeto impossibilita que pessoas condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente exerçam cargos públicos

PL 100/2021 - Torna nula e impede a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. A medida atinge quem foi condenado por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena (1ª discussão). 

Autor: Gabriel Monteiro (PSD)

Projeto modifica nome e funções da Comissão de Esportes da Câmara 

Projeto de Resolução 32/2020 - Altera o Regimento Interno da Câmara ao criar a  Comissão Permanente de Esportes, Lazer e Eventos. Na prática, ela altera o escopo da atual Comissão de Esportes e Lazer incluindo o setor de eventos. A nova comissão deverá manifestar-se sobre todas as proposições referentes à realização de eventos, monitorar a execução de planos e projetos do setor, entre outras questões pertinentes a essa área (1ª discussão).  

Autor: Felipe Michel (Progressistas)

O prefeito do Rio Eduardo Paes apresenta, na manhã desta terça-feira (03), as principais propostas que estarão no projeto de atualização do Plano Diretor da Cidade, que será enviado pelo Executivo para a Câmara Municipal do Rio. O evento, que acontece no Palácio da Cidade, em Botafogo, contará com a presença de vereadores, entre eles o presidente do Legislativo municipal, vereador Carlo Caiado (DEM). 

A atualização decenal do Plano, que precisa ser analisada e votada pelos vereadores, já vem sendo discutida na Câmara desde o início de 2021. Presidente da Câmara Municipal, o vereador Carlo Caiado (DEM) classifica o projeto como um dos mais importantes do Legislativo, e destaca o papel da Comissão de Representação que vem debatendo a questão desde o mês de março, com audiências e reuniões que ouviram as demandas da cidade.

"Isso foi importante porque já está sendo bem discutido, foram feitos vários debates direcionados por bairros e temas. Esse é o projeto mais importante de todos, porque a gente aprova o rumo da cidade por 10 anos, em todos os aspectos. No transporte, que é fundamental, saber para onde a cidade vai crescer, onde você tem que alterar a legislação para que um local tenha mais residências ou mais comércios por exemplo”, explica Caiado. 

Na comissão, presidida pelo vereador Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), foram promovidos debates regionalizados por cada uma das cinco Áreas de Planejamento (APs) do município, sendo convidados a participar, além de integrantes do Poder Executivo, representantes da sociedade civil que atuam em cada uma destas localidades. O objetivo foi destacar as potencialidades e os desafios de cada região da cidade, trazendo a população para discutir como essas especificidades de cada local podem ser contempladas pelo Plano Diretor.

Os debates apontaram, por exemplo, a necessidade da ampliação de áreas de lazer na região da AP3, da Zona Norte do Rio, e a intenção da Prefeitura de incentivar a ocupação da área com moradias, aproveitando a infraestrutura e proximidade com o Centro. Já na AP5, que compreende bairros da Zona Oeste como Bangu, Campo Grande e Santa Cruz, a necessidade de melhoria da oferta de transporte e combate a construções irregulares foram algumas das propostas levantadas. 

Mesmo com as discussões já realizadas, o vereador Rafael Aloísio Freitas destaca que a Câmara ainda vai debater intensamente a proposta entre seus integrantes, representantes da sociedade civil e da Prefeitura. “O prefeito vai enviar o projeto, e aí vai ter uma nova discussão. A ideia é que a gente já tenha ao final desse ano todas as diretrizes de políticas públicas para a cidade do Rio pelos próximos dez anos”, pontua. 

Confira as reportagens da Rio Tv Câmara sobre a discussão do Plano Diretor no primeiro semestre de 2021

Plano Diretor

O plano diretor é um instrumento utilizado no planejamento municipal que abrange todo o território do município. Contém diretrizes de uso e ocupação do solo, zoneamento, índices urbanísticos e áreas de especial interesse, articuladas com as diretrizes econômico-financeiras e administrativas da cidade. Obrigatório para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, este documento é responsável por orientar a política de desenvolvimento das cidades.

Aprovado há 10 anos, por meio da Lei Complementar nº 111/2011 o atual Plano Diretor do município do Rio deverá ser revisto este ano, conforme determina o Estatuto da Cidade (Lei Nacional No 10.257/2001). O novo Plano Diretor do Rio deve propor diretrizes para o enfrentamento de seus principais problemas em setores como habitação, meio ambiente, patrimônio cultural, regularização fundiária, transportes e saneamento.

A Comissão

Instalada em janeiro pela Câmara Municipal do Rio, a Comissão de Representação do Plano Diretor se adiantou e começou a discussão sobre sua atualização ao longo do primeiro semestre do ano. Os vereadores receberam representantes da Prefeitura, da sociedade civil e especialistas, e realizaram debates regionalizados sobre as demandas de cada uma das cinco Áreas de Planejamento (APs) da cidade. Veja abaixo os temas já debatidos pelos vereadores (clique para ler mais):  

• Definição do calendário de trabalho da comissão
• Audiência sobre pontos centrais do novo plano
• Reunião com entidades da sociedade civil
• Reunião sobre AP5 - Zona Oeste
• Reunião sobre AP4 - Barra e Recreio
• Reunião AP3 - Zona Norte
• Reunião AP1 e AP2 - Zona Sul e Centro

A cerimônia de abertura dos Jogos Olímpicos de Tóquio na manhã desta sexta, dia 23, pode ter deixado alguns cariocas nostálgicos. Afinal, há cinco anos a maior competição esportiva do mundo acontecia por aqui. E como forma de celebrar este legado e homenagear os Jogos no Japão, a prefeitura do Rio reacendeu a pira olímpica que foi inaugurada em nos jogos de 2016, no Rio, no Boulevard Olímpico, em frente à Candelária. A escultura em formato de sol passou por restauração e o seu entorno foi todo revitalizado. Na cerimônia que aconteceu na última quinta, dia 22, estavam presentes os vereadores, secretários municipais, representantes do consulado japonês e alunos de vilas olímpicas. 

O presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (DEM), relembrou o trabalho feito pelo parlamento carioca durante os Jogos do Rio em 2016. "Nesse momento aqui, ao acender a pira olímpica, passa pela minha cabeça lá atrás o tanto que a cidade ficou animada, motivada, durante os Jogos Olímpicos de 2016 e o quanto a Câmara Municipal trabalhou para a realizar dos Jogos, várias mudanças foram feitas na cidade", enfatizou Caiado. 

O prefeito Eduardo Paes e o cônsul-geral do Japão, Ken Hashiba, entregaram a tocha para que duas crianças de vilas olímpicas municipais acendessem a pira. Ela fica acesa até o dia 8 de agosto, quando terminam os Jogos Olímpicos de Tóquio. Paes destacou que a competição foi motivo de orgulho para os cariocas e deixou um legado. “Foram os Jogos Olímpicos que alegraram o mundo. Sob o ponto de vista da organização foram um sucesso e deixaram um enorme legado para a cidade", recordou o prefeito.

O vereador Pedro Duarte (Novo) também esteve presente no ato simbólico que, para ele, dá esperança de dias melhores para o centro da cidade. "É muito importante reacender a pira hoje mas também reacender essa vontade do carioca de viver sua cidade, o centro. Nós da Câmara aprovamos o Reviver Centro e acredito que nos próximos quatro anos a cidade vai ser ainda mais viva e ativa", declarou o parlamentar.

Limpeza e recuperação do entorno

A fim de reverter o desgaste do tempo e os efeitos de atos de vandalismo, a prefeitura realizou a limpeza, lubrificação e troca de peças da pira. Além disso, foram instalados quatro novos refletores para dar mais destaque à obra de arte. O entorno também foi revitalizado com a substituição de pedras do calçamento em paralelepípedo e cerca de 80 metros quadrados de placas de granito, a pintura de postes de iluminação, retirada de pichações e propagandas irregulares, reforma de bancos e a limpeza das caixas de microdrenagem. 

A pira olímpica carioca foi criada pelo artista norte-americano Anthony Howe e é um exemplar de arte cinética. A obra possui 12 metros de diâmetro, é feita de metal e representa o sol. As suas hastes de aço inoxidável se movem de acordo com o vento. Ela é uma réplica da pira que foi acesa no estádio do Maracanã durante a competição realizada na cidade do Rio, em 2016.

A pira olímpica será monitorada pelo Centro de Operações Rio (COR) por meio de duas câmeras. A imagem de uma delas ficará fixada em um dos monitores do telão do COR durante a Olimpíada, 24 horas por dia.

A Prefeitura do Rio lançou, nesta quarta-feira (21), em cerimônia no Palácio da Cidade, o projeto do novo sistema de bilhetagem digital do sistema de transportes da cidade, que passará a ser gerido pelo próprio município. A novidade, que vai ampliar o controle e a transparência do sistema, além de facilitar o pagamento com o uso de novas tecnologias, foi aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal do Rio no final do mês de março deste ano. Segundo o cronograma apresentado, uma audiência pública sobre o tema acontecerá no Parlamento no dia 12 de agosto, e o edital de licitação do novo sistema será publicado no dia 30 de agosto. 

O presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), lembrou que o projeto foi aprovado com agilidade porque o tema impacta diariamente a vida dos cidadãos. “Esse é um primeiro passo muito importante para termos um controle maior do sistema, aumentar a integração e melhorar o dia a dia dos cariocas, principalmente daqueles que mais precisam do transporte público e hoje passam por muitas dificuldades na hora de ir e voltar do trabalho. Não podemos mais ver aquelas cenas de superlotação ou de falta de transporte em algumas áreas da cidade”, afirmou Caiado.

A nova legislação foi tema de reuniões e audiências públicas na Câmara antes de ser aprovada. Com base nas discussões, os parlamentares fizeram algumas modificações no projeto voltadas para a transparência. Os vereadores incluíram um artigo que obriga a divulgação dos dados do sistema, como o saldo dos cartões eletrônicos usados pelos usuários na internet. Outra mudança é a obrigatoriedade da destinação do saldo remanescente (créditos expirados) dos cartões ao Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável. 

O prefeito do Rio Eduardo Paes também ressaltou a importância da aprovação da medida pelos vereadores. "A Câmara do Rio mais do que responder a todos os desafios colocados pela Prefeitura neste primeiro semestre, teve a coragem de tratar de um tema que sempre foi muito sensível", afirmou. 

De acordo com a secretária municipal de Transportes, Maína Celidônio, a nova bilhetagem digital do sistema de transportes da cidade irá reverter um cenário marcado pela falta de acesso ao banco de dados atual do sistema, ausência de informações em tempo real e de falta de transparência em relação ao crédito remanescente. “O grande objetivo, acho que a maior alegria desse movimento, é a gente finalmente abrir a caixa preta dos transportes, garantir transparência financeira e fazer gestão com dados confiáveis, entregando um melhor serviço para o cidadão”, apontou. 

Integração e facilidade

Segundo a apresentação feita pela Prefeitura, o novo sistema digital foi pensado para oferecer uma melhor experiência para o usuário. Ele prevê múltiplos canais de atendimento; a aceitação de todos os cartões e em qualquer outro modal; controle de conta via aplicativo; disponibilidade de vários meios de pagamento; facilidade de recarga, troca de cartões e recuperação de créditos; integração com Bike Rio, Táxi Rio, entre outros. Por outro lado, a prefeitura conseguirá aprimorar o planejamento e operação do sistema com o acesso a dados confiáveis. Será possível acompanhar de perto a arrecadação tarifária, monitorar a demanda e a posição dos ônibus nas ruas da cidade com mais precisão. 

A integração também será ampliada e a tendência é que, em um ano e meio, o dinheiro deixe de ser utilizado nos modais de transporte. A secretária apresentou uma linha do tempo com os próximos passos. A previsão é que a licitação e o edital sejam publicados no final de agosto, a abertura dos envelopes seja feita no final de setembro, o anúncio do vencedor seja feito em outubro, a assinatura do contrato entre o fim de 2021 e o início de 2022 e, em três meses, o novo concessionário inicia a operação. 

“Nesses três meses, com ou sem contrato, esse convênio com os emissores, você vai poder gastar o seu crédito. A gente não quer penalizar o usuário. Com um ano, todos os validadores terão as novas funcionalidades, ou seja, celular, QR Code, Pix, cartão de bancos”, anunciou a secretária. 

Para o vogal da Comissão de Transportes e Trânsito da Câmara, o vereador Luiz Ramos Filho (PMN), a tecnologia exerce um papel essencial. “Essa bilhetagem digital vai trazer transparência e um controle efetivo do poder público. Vamos ter a quebra da tão famosa caixa preta, que vai deixar de ser preta para ser transparente. O usuário vai ter diversas informações e a tecnologia vai acelerar todo esse processo de melhora da qualidade do serviço prestado com mais linhas, sabendo o horário em que o ônibus vai passar”. 

O vereador e líder do governo na Câmara, Átila A. Nunes (DEM), ressaltou que os usuários sentirão os benefícios quando o processo estiver finalizado. “Com esse programa toda a parte de pagamento das tarifas será muito mais transparente, acabando com qualquer possível caixa preta nesse processo, e principalmente trazer melhoras para o passageiro, o carioca que usa o transporte público. Vai demorar um pouco ainda, serão seis meses de processo, mas ao término dele o passageiro estará em uma situação muito melhor.”

O sistema foi apresentado hoje, mas ele ainda será tema de discussão. Será realizada uma audiência pública no formato híbrido no dia 12 de agosto, às 10 horas, no Plenário da Câmara do Rio. Serão debatidas as condições técnicas que regerão o processo licitatório para a concessão do sistema de bilhetagem eletrônica. Uma outra audiência online será feita pela Secretaria Municipal de Transportes no dia 16.. 

Crise no setor

Tendo em vista a sustentabilidade do transporte público, em uma situação agravada pela pandemia, o prefeito sublinhou que a forma como ele é financiado pode mudar. De acordo com Paes, a quantidade de passageiros não é suficiente hoje para pagar os custos do sistema. Por isso, seria necessária uma mudança: a remuneração seria feita pelo quilômetro rodado e não mais pelo número de pessoas transportadas.

“Nós vamos precisar discutir com a sociedade que tipo de desembolso o Tesouro municipal vai precisar fazer e ter para que nós tenhamos um transporte de qualidade. Na atual circunstância que nós vivemos com a crise econômica e o índice de desemprego que temos no Brasil, nem que a gente tivesse os sujeitos mais preparados do mundo para operar esse sistema, ele seria sustentável. A conta literalmente não fecha”, pontuou o prefeito. 

Também estiveram na cerimônia de apresentação da nova bilhetagem digital do sistema de transportes municipal os vereadores Marcelo Diniz (Solidariedade), Eliel do Carmo (Democracia Cristã), Pedro Duarte (Novo), Felipe Boró (Patriota), Tânia Bastos (Republicanos) e Marcelo Arar (PTB). 

Foi dado o primeiro passo para a revitalização do centro do Rio de Janeiro. Em cerimônia no restaurante Rio Scenarium, na Lapa, na manhã desta quarta-feira (14), o prefeito Eduardo Paes sancionou, ao lado dos vereadores, o projeto de lei complementar 11/2021 e o projeto de lei 190/2021, que visam a recuperação urbanística, social e econômica da região central. Intensamente discutidos na Câmara do Rio em audiências públicas e reuniões, ambos foram aprovados em junho com emendas que aprimoraram o projeto. 

O presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (DEM), destacou que o Reviver Centro foi amplamente discutido também por representantes da sociedade civil e técnicos a fim de se alcançar a melhor construção possível. “O PLC 11 recebeu 126 emendas, das quais 51 foram aprovadas e muitas discussões foram feitas. No PL 190 foram 12 emendas e nove foram aprovadas. Foram realizadas mais de cinco audiências públicas e mais de 12 reuniões de vereadores com os técnicos e que levaram a gente a buscar o melhor projeto para o centro da cidade”, enfatizou Caiado. 

Líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (DEM) destacou que a situação atual de esvaziamento do centro, acentuada pela pandemia, demanda uma ação urgente. “Não poderíamos continuar ignorando tudo o que vem acontecendo no centro da cidade. Então esse projeto vem dando as ferramentas necessárias para a recuperação do nosso centro, que é histórico. Qualquer cidade que queira avançar tem que preservar o seu centro. Especificamente dentro do poder legislativo, eu diria que foi um processo extremamente democrático”, acrescentou. 

A presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio, a vereadora Tainá de Paula (PT), ressaltou algumas das emendas que considera mais importantes e que foram acatadas pelo Poder Executivo. “A ampliação do VLT, dialogando com São Cristóvão, Glória e com toda essa região para além desse centro expandido; o programa de autogestão que prioriza os movimentos sociais organizados da luta pela moradia, podendo construir e reformar seus imóveis”, sublinhou.  Ainda foram incluídas emendas que demandam a criação do Distrito de Vivência e Memória Africana, na região da Pequena África, próximo à Praça Mauá, e a ampliação do estímulo para a revitalização da área da Central do Brasil. 

Para o vereador Pedro Duarte (Novo), o Reviver Centro chega para corrigir um erro histórico e atrair pessoas para viver em uma área que já possui uma infraestrutura robusta. “Durante três décadas foi proibido construir residências no centro, de 1960 a 1990. E agora a Câmara veio para corrigir isso, incentivando que as pessoas voltem a morar no centro da cidade”, apontou o parlamentar.

Diálogo entre Legislativo e Executivo 

O prefeito Eduardo Paes enumerou alguns dos projetos mais importantes debatidos e aprovados ao longo do último semestre na Câmara, destacando a produtividade dos vereadores. Segundo Paes, a casa legislativa se mostra atenta aos principais assuntos que norteiam a vida na cidade. “Não é trivial o que a Câmara fez ao longo desse semestre. Nós aprovamos um conjunto de medidas e mudanças de legislação muito importantes, muito relevantes. Recentemente, aprovamos uma reforma tributária. Semana que vem estamos anunciando a licitação da bilhetagem de ônibus, algo histórico no Rio de Janeiro”, afirmou. 

“Tivemos também a reforma da previdência, muito importante; e uma reforma urbana como foi esse processo do Reviver Centro. Isso mostra a densidade do debate que se deu nesse semestre na Câmara de Vereadores, sob o comando do presidente Caiado, de maneira muito aberta e democrática”, completou Paes.

O secretário de Governo e Integridade Pública, Marcelo Calero, pontuou que a participação da Câmara do Rio foi decisiva para a construção do Reviver Centro. “Independentemente de questões partidárias e ideológicas, nós conseguimos suplantar tudo isso para que esse projeto pudesse se tornar realidade. Então nesse momento em que no país muitas vezes se fala da desarmonia entre os poderes, acho que o Rio de Janeiro dá a prova de que é possível fazer boa política”, celebrou.

O Reviver Centro

Integrante do Reviver Centro, o PLC 11/2021 foi aprovado na Câmara do Rio no dia 22 de junho. Ele cria incentivos urbanísticos para a construção de moradias e prevê a conversão de prédios comerciais em residenciais ou de uso misto na região do Centro e da Lapa. Além de novos padrões construtivos, ele implementa a chamada Operação Interligada, em que empreiteiras que investirem nessa recuperação ou construção de imóveis residenciais na região central ganham o direito de construir em outros bairros como Ipanema, Copacabana e Tijuca.  

Durante o evento, o presidente da ADEMI (Associação das Empresas do Mercado Imobiliário), Cláudio Hermolin, disse que o mercado está otimista com a nova legislação.  “Nós, do mercado imobiliário, entendemos que o projeto Reviver Centro vai sim estimular as empresas a executarem projetos de conversão, novas construções, gerando moradias, para que as pessoas possam ter novamente o centro da cidade com vida 7 dias por semana, 24 horas por dia, gerando não só emprego e renda, mas também nova valorização do centro da cidade do Rio de Janeiro”, acredita. 

O Reviver Centro também conta com uma parte tributária, o PLC 190/2021. Ele foi aprovado na Câmara no último dia 23 de junho e prevê a concessão de benefícios fiscais para estimular a requalificação de imóveis na região central, com fomento à ocupação residencial, e a construção de novas unidades residenciais. A proposta contempla isenções para realização de retrofit; construção de novas edificações residenciais ou mistas; locação social; restauração, adaptação, completa recuperação e conclusão das obras de imóveis em péssimo estado de conservação; e conclusão de obras paralisadas em estágio de estrutura.

O secretário de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, sublinhou que esse olhar especial para o centro da cidade é uma tendência mundial. “A sanção desse projeto é um marco fundamental de uma transformação que eu acho que o Rio de Janeiro está em uma certa vanguarda, rediscutindo as suas áreas centrais. No mundo inteiro, em função da pandemia, as cidades estão revisitando as suas áreas de negócios para que elas possam abrigar novamente moradia. Já apresentei o Reviver para a cidade de São Paulo, Porto Alegre, em Bogotá e na semana passada o New York Times fez uma grande matéria sobre a necessidade de reinventar os centros de negócios das cidades. Então, o Rio sai lá na frente! A ideia é que a gente possa trazer moradores para o centro e a partir daí criar um centro histórico e econômico mais sustentável.”

História e afeto

Para o anfitrião da cerimônia, a sanção do Reviver Centro e o seu sucesso tem um lado afetivo. Plínio Fróes é proprietário do Rio Scenarium e está no Rio há três décadas. Mineiro, ele veio fazer um trabalho na cidade e nunca mais voltou. Ele se encantou pelo centro. Já morou na Rua do Lavradio, na Gomes Freire e hoje mora na Praça Tiradentes, em frente ao Teatro Carlos Gomes.

“Há 30 anos cheguei na Rua do Lavradio, foi quando tive meu primeiro contato com o centro da cidade. Era uma área completamente degradada, o centro histórico e a Lapa estavam degradados. Mas houve um lampejo de revitalização. A própria Rua do Lavradio foi revitalizada, o centro histórico também teve inúmeras melhorias e depois entramos novamente em um processo de decadência, que se acirrou com a pandemia. Há mais de um ano e meio o centro está sofrendo”, lamentou.

Mas Plínio enfatizou que crê em um futuro melhor para a região. “O projeto Reviver, o próprio nome reviver já traz na sua essência o que a gente espera nesse centro. Tenho certeza que com mais moradores e com um comércio revitalizado, o centro da cidade terá um outro momento, muito importante para todos nós”, acredita.

A cerimônia de sanção contou ainda com a presença do secretários municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Chicão Bulhões; do subprefeito do Centro, Leonardo Pavão, e dos vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcio Santos (PTB), Marcelo Diniz (Solidariedade), Felipe Boró (Patriota), Vitor Hugo (MDB), Eliel do Carmo (Democracia Cristã), Professor Célio Lupparelli (DEM), Luciano Medeiros (PL), Dr. Rogério Amorim (PSL), Alexandre Isquierdo (DEM), João Mendes de Jesus (Republicanos), Jones Moura (PSD), Tânia Bastos (Republicanos) e Rosa Fernandes (PSC).