O presidente da Câmara, Carlo Caiado (DEM), recebeu um grupo de conselheiros tutelares na tarde desta quinta-feira (02). Eles entregaram uma sugestão de projeto de lei com foco na autonomia e estruturação dos conselhos tutelares. Entre as principais mudanças propostas está a criação de uma secretaria ou coordenadoria com rubrica própria e sua desvinculação da Secretaria Municipal de Assistência Social. 

Na abertura da reunião, que aconteceu na Sala da Presidência, o vereador Carlo Caiado ressaltou que o parlamento carioca está à disposição dos conselheiros para ouvir suas demandas e enfatizou a importância do trabalho deles na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. “Essa Casa Legislativa sempre teve maior apreço pelo trabalho dos conselheiros tutelares. Estamos aqui para escutar vocês e levar as demandas ao prefeito, se necessário, e à secretária”, declarou Caiado. 

Conselheira tutelar, Aline Batista elencou alguns motivos pelos quais seria urgente a mudança da lei Nº 3282/2001. “Os problemas que ela traz são os excessos de omissões. Isso porque hoje a estrutura dos conselhos tutelares do Rio é precária, seja física ou de pessoal. A maioria dos profissionais hoje é terceirizado. Eles não estão recebendo, estão com salários e vale-transporte atrasados. Então, essa ausência na lei, de estruturar uma rubrica própria para os conselhos tutelares acaba trazendo muitos danos. Hoje a gente está anexo à Secretaria Municipal de Assistência Social e a verba que ela possui não é suficiente para arcar com CRAS, CREAS mais os conselhos tutelares", ressaltou a bacharel em Direito. 

Presidente da Comissão de Assistência Social da Câmara do Rio, o vereador Dr. Gilberto (PTC) conhece a situação enfrentada pelos conselhos tutelares. Em audiência pública no início do ano, o colegiado escutou reclamações diversas como infiltração nas paredes, banheiros sem condições de serem utilizados e falta de eletricidade. “Acredito até que 5% das necessidades foram sanadas. No entanto, 90% ainda estão pendentes. Mas, hoje enxergo aqui que a solução final para todas essas dificuldades vai se dar por meio do PL que está sendo construído por todos os conselheiros e pessoas que militam nessa área”, acredita o vereador que também é presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Conselho Tutelar. 

Para o conselheiro Fernando Brites, a vigência de uma lei antiga que não condiz com a realidade atual gera uma distorção, pois faz com que os conselhos atuem por regulamentação do Executivo. “O conselho tutelar hoje é regido pela lei orgânica 3282 de 2001 e pelo seu regimento interno público. Só que essa lei hoje é omissa, vaga e obscura porque ela tem 20 anos sem alterações. Aí o que acontece é que o Executivo faz a regulamentação porque a lei está antiga e a maioria das atuações do conselho hoje não foi renovada. Ou seja, o Executivo faz, deixa de fazer e ordena como a gente deve fazer dentro do teor e da condição dele. E não pode ser assim. O conselho tutelar, de acordo com o artigo 131, é um órgão autônomo, não jurisdicional”, explicou Brites.

O vereador Profº Célio Lupparelli também participou da reunião e contou quais serão os próximos passos que esse projeto de lei que trata das atribuições e do processo seletivo para escolha dos conselheiros tutelares fará dentro da Casa. “Vamos estudar todos os tópicos do projeto que nos apresentaram, a pertinência deles, e levaremos para uma reunião com o presidente da Comissão, o Dr. Gilberto, e outros membros. Aí veremos se há necessidade de algumas emendas para aprimorar o projeto ou aceitá-lo na íntegra, como foi apresentado. A partir daí, ele vai tramitar na Casa, nas Comissões. E vamos tentar agilizar para colocar em discussão e votação no plenário.”

 

Desde o início da pandemia de Covid-19, os estoques de bolsas de sangue do Hemorio tem operado com capacidade baixa, cerca de 20% menor que o normal, devido à queda no número de doadores. Para ajudar a reverter esse quadro, a Câmara Municipal do Rio abrirá suas portas para todos os cariocas que desejam doar sangue e contribuir para salvar vidas na próxima segunda-feira (13). O mutirão acontece das 10h às 15h, no Salão Nobre do Palácio Pedro Ernesto, na Cinelândia. 

Doar sangue é um ato voluntário e altruísta. Todo o sangue doado é usado principalmente em grandes emergências como acidentes de trânsito, em cirurgias e em pacientes com doenças oncológicas e hematológicas. De acordo com o Hemorio, são necessárias pelo menos 300 novas bolsas de sangue por dia para atender a demanda dos pacientes do estado. No entanto, a média atual é de 210. 

O diretor geral do Hemorio, Luiz Amorim, celebrou a parceria com a Câmara neste cenário de queda de doações. “Neste momento de tanta dificuldade para nossa cidade, em que as doações foram diretamente impactadas por conta da pandemia, ter o apoio da Câmara no incentivo à doação de sangue é fundamental e muito bem vindo. Que essa ação possa inspirar outros órgãos a seguirem essa iniciativa.”

Segundo Amorim, quem já teve Covid-19 pode doar sangue 30 dias após estar curado da doença. No caso das vacinas, também é permitido. Quem tiver sido imunizado com a Coronavac está liberado para doar sangue 48h depois da aplicação. No caso dos demais imunizantes, o prazo é de uma semana. Na Câmara do Rio, quem for doar sangue pode aproveitar e realizar dois gestos em prol da saúde pública de uma só vez, já que o Palácio também é ponto de vacinação. O recomendado é que a pessoa doe sangue antes, e se imunize na sequência. 

Presidente da Câmara, o vereador Carlo Caiado (DEM) destaca o simbolismo do Legislativo se engajar na campanha, assim como a centralidade do Palácio Pedro Ernesto. “É uma honra colocar a Câmara a serviço da população em campanhas tão relevantes. A doação de sangue é fundamental durante todo o ano, e com a pandemia se tornou mais importante ainda. Estaremos de portas abertas para receber os doadores e ajudar a salvar vidas”, afirma.

Requisitos básicos para doação

O doador não precisa se preocupar porque a coleta é um processo totalmente seguro. Todo o material utilizado é estéril, descartável e de uso individual. Antes da coleta, é feita uma triagem com questionário e entrevista para descobrir se o cidadão está apto a fazer a doação. É fundamental apresentar um documento de identidade original com foto, estar em boas condições de saúde, pesar, no mínimo, 50kg, e ter entre 16 e 69 anos. Jovens com 16 e 17 anos podem doar com autorização dos pais e / ou responsáveis legais e um documento de identidade original desse responsável.

O doador não pode estar em jejum. Além disso, é preciso evitar alimentos gordurosos nas 3 horas que antecedem a doação e a ingestão de bebidas alcoólicas nas 12 horas anteriores à doação. Já as gestantes e lactantes não podem doar, assim como pessoas que fizeram tatuagens ou piercings há menos de um ano. 

A reconstrução da casa de shows Canecão, em Botafogo, foi tema de uma reunião realizada na Câmara Municipal do Rio nesta quarta-feira (01). No encontro, vereadores receberam o vice-reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), proprietária do terreno, Carlos Frederico Leão, e representantes de moradores do entorno da região. A mudança no zoneamento do local, para permitir a construção de uma nova casa de shows em sintonia com a legislação urbanística, é objeto do Projeto de Lei Complementar 28/2021, de autoria do Executivo, que está em tramitação na Câmara. 

Segundo o vice-reitor da UFRJ, o atual projeto contempla apenas a reconstrução do equipamento cultural, sem outros empreendimentos a ele atrelados, como já foi discutido no passado. Carlos Frederico afirmou que já existem tratativas sobre o financiamento da obra, mas o primeiro passo para o avanço nessas negociações é a aprovação do projeto na Câmara. “Houve um entendimento da Casa que temos que mudar o zoneamento da área para que possamos viabilizar na região um equipamento cultural. Essa foi a principal iniciativa, isso que nós queremos, devolver um equipamento cultural para a cidade”, destacou. 

Presidente da Associação de Moradores de Botafogo, Regina Chiaradia demonstrou preocupação com a proposta, e destacou os problemas enfrentados pela região com a antiga casa de shows, desativada em 2010. “A gente apoia e vê com bons olhos a volta do Canecão, mas não a qualquer preço. O antigo trazia um transtorno muito grande, com falta de estacionamento e proteção acústica decente. hoje você não pode pensar em fazer um equipamento onde não resolva essas questões”, pontuou. 

Presidente da Comissão de Política Urbana da Câmara, a vereadora Tainá de Paula (PT) destacou o papel da Casa na mediação da discussão. “Os moradores mencionaram o medo do possível adensamento, aumento de gabarito, e a gente conseguiu pacificar essas questões e avançamos no debate em conjunto com a reitoria, a universidade iniciando o debate franco com a sociedade a partir da Câmara de Vereadores”, afirmou.

O presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), também participou presencialmente do encontro, que contou ainda com a presença virtual dos vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Reimont (PT) e Átila A. Nunes (DEM), entre outros. 

Integrantes da Associação de Creches e Pré-escolas Conveniadas Comunitárias e Filantrópicas do Rio de Janeiro (Acreperj) estiveram na tarde desta quarta-feira (01) na Câmara Municipal do Rio para pedir apoio no recebimento de dívidas da Prefeitura com as instituições. Segundo os representantes das creches, elas têm a receber R$ 15 milhões relativos aos três últimos meses de 2020, devido às 203 creches sem fins lucrativos, confessionais e comunitárias conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação, que atendem a mais de 23 mil crianças.

 

Além de apresentar a nova diretoria, a Acreperj solicita a revogação da Resolução 276, de 23 de agosto de 2021, que alterou os termos dos convênios e agora estabelece que a Prefeitura deve elaborar o plano de trabalho, cabendo às creches se adequar ao que for determinado. “Antigamente, nós fomentávamos a parceria propondo um plano de trabalho, tínhamos mais autonomia. Nesta nova modalidade, perdemos um pouco a nossa liberdade de educar e um pouco da identidade das nossas instituições”, reclamou Regina Luzia Ferreira Gomes, presidente da associação.

 

Presidente da Câmara, o vereador Carlo Caiado (DEM) solicitou ao grupo um ofício com as demandas, a ser encaminhado para a Frente Parlamentar em Defesa das Creches Conveniadas, que fará um Requerimento de Informação junto à Prefeitura para esclarecer os pontos questionados. “Com as respostas da Prefeitura, vamos agendar um encontro com o secretário Renan Ferreirinha para resolver a situação. A creches prestam um serviço essencial e de forma continuada. Elas não podem ficar sem pagamento”, disse.

 

O vereador Marcelo Diniz (Solidariedade), que também participou do encontro, reforçou que o parlamento é parceiro da associação e vai trabalhar para que as crianças cariocas tenham o melhor tratamento possível.

Com o intuito de adequar os procedimentos do poder público municipal à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o prefeito Eduardo Paes sancionou, nesta quarta-feira (01) a Lei no 7.012/2021, instituindo o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município.

Determinada pela Lei Federal nº 13.709/2018, a LGPD só entrou em vigor em agosto de 2020, dois anos após a sua aprovação, com a proposta de padronizar normas e práticas protegendo, de forma igualitária e dentro do país e no mundo, os dados pessoais de todos que estejam em território nacional. A legislação transforma drasticamente a maneira como empresas e órgãos públicos tratam a privacidade e as informações de usuários e clientes, buscando dar segurança jurídica ao tratamento de dados pessoais.

Para o presidente da Câmara do Rio e um dos idealizadores da proposta, vereador Carlo Caiado (DEM), é fundamental estabelecer mecanismos de controle e de responsabilização em caso de utilização ilícita das informações, como o vazamento de dados. “Em um mundo cada vez mais virtual, o cuidado com as informações pessoais da população se faz ainda mais necessário. Batalhamos muito pela aprovação dessa legislação. Diversos debates, audiências públicas e conversas com autoridades sobre o tema ocorreram no legislativo, buscando aperfeiçoar e elaborar um projeto condizente com as necessidades da sociedade”, afirma Caiado.

A ideia da Lei aprovada pela Câmara é que o Conselho Municipal possa auxiliar a administração pública municipal a se adequar à norma federal. O colegiado é formado por representantes titulares de diversos órgãos como a Câmara do Rio, a Prefeitura, o Tribunal de Contas, além de entidades representativas de classe e organizações da sociedade civil.

Além de sugerir ações e medidas a serem implementadas no âmbito do município, o Conselho deve disseminar à população o conhecimento das boas práticas, através de elaboração de estudos, realização de debates, eventos, seminários e audiências públicas com foco na conscientização sobre a necessidade da tutela da proteção de dados pessoais e da privacidade. É de sua competência também propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios e orientações para a elaboração da Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no município.

A proposta conta ainda com a coautoria dos vereadores Cesar Maia (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Reimont (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Veronica Costa (DEM), Vera Lins (PP) e Felipe Michel (PP), além dos vereadores licenciados Renato Moura e Willian Coelho.

A Câmara Municipal do Rio aprovou nesta terça-feira (31), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 19/2021, que regulamenta a instalação e compartilhamento das antenas para a tecnolgia de telefonia 5G na cidade do Rio. 

A proposta, de autoria dos vereadores Carlo Caiado (DEM), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania) e Pedro Duarte (Novo) já foi discutida em reuniões e audiências públicas na Câmara do Rio. O projeto facilita o licenciamento das antenas de 5G, menores que as convencionais, chamadas Estações Transmissoras de Pequeno Porte, desde que instaladas em prédios e outras construções de forma camuflada ou harmonizadas com o entorno, sem gerar impacto visual. 

Presidente da Câmara do Rio e um dos autores do projeto, o vereador Carlo Caiado destaca que a aprovação de uma legislação sobre o tema poderá colocar a cidade numa posição de destaque para receber investimentos relacionados à nova tecnologia. "Estamos em um momento no qual precisamos trabalhar para reerguer o Rio, recuperar nossa cidade, e para isso temos que aproveitar oportunidades, como será com a chegada do 5G. Ter uma legislação moderna, saindo na frente, vai com certeza colocar o Rio numa posição de liderança nesse processo de modernização das comunicações no nosso País", afirma Caiado.

A tecnologia 5G é a quinta geração de redes móveis. Ela pode chegar à velocidade entre 1 e 10 gigabits por segundo, o que significa uma diferença de 100 vezes ou mais em relação ao 4G atual. Outra característica importante do 5G é a menor latência, o “tempo de resposta”, o que dá mais rapidez para a entrega dos pacotes. A informação sai de um aparelho e chega a outro de forma quase imediata, o que é essencial para a automatização de processos, por exemplo. Por isso, a  tecnologia 5G é considerada uma impulsionadora de novas tecnologias. 

 

Simplificação da legislação

Diferente do 3G e do 4G, que usam as já conhecidas antenas em formato de torres, o 5G exige muito mais antenas para que seja aproveitado todo o seu potencial. Isso porque os seus comprimentos de ondas são menores e o seu alcance é mais curto. É necessário, em média, cinco vezes mais antenas do que a tecnologia 4G para espalhar o sinal. E quem estabelece as regras para instalação dos equipamentos são os municípios. 

Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara e um dos autores do projeto que regulamenta a instalação das antenas, o vereador Pedro Duarte explica que, apesar da necessidade de mais equipamentos, o tamanho é muito menor que das antenas de celular atuais. “Nós estamos muito acostumados a ver as antenas grandes, altas, que precisam ser instaladas em terrenos de licenciamento urbano próprio. Cada uma daquelas antenas tem uma licença própria. Só que hoje no 5G nós falamos de antenas do tamanho de uma caixa de sapato e precisarão ter cinco vezes mais antenas do que tínhamos antes. Se continuarmos exigindo para cada antena, um licenciamento, vai atrasar muito e vai ficar muito burocrático. Então, o principal foco dessa nova legislação é entender essa nova realidade, do tamanho dessa antena e da multiplicação, e tornar o processo muito menos burocrático”, destacou o parlamentar.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura para as Telecomunicações (Abrintel), Luciano Stutz, o PLC 19/2021 atende aos anseios do setor.“O ecossistema de telecomunicações tem lutado nos últimos anos exatamente para ter textos como esse do Rio que são alinhados à legislação federal e são modernos. Isso porque ele tem a prática, por exemplo, do silêncio positivo que faz parte de um decreto federal que estabelece que se em 60 dias a prefeitura não der nenhuma resposta sobre o pedido feito, você pode começar uma construção. A prefeitura tem todo o direito de ir lá nessa construção e interditar, por exemplo, se estiver em desconformidade com a lei. Mas você consegue continuar a obra e continuar a implantação se houver uma inatividade por parte do órgão público. Então esses comandos modernos tornam essa lei do Rio de Janeiro muito boa e a frente de outras leis municipais que estão sendo implantadas no Brasil com certeza”, elogiou Stutz.

Encerrando o mês em homenagem aos advogados, o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM) assinou, nesta terça-feira (31), um termo de cooperação técnica com a seccional do Rio de Janeiro Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) para promover a cooperação técnico-científica e o intercâmbio de informações e de experiências. 

A ideia surgiu na Comissão de Assuntos Legislativos da unidade da OAB-RJ na Barra da Tijuca e foi levada para a Câmara do Rio através da interlocução do vereador Marcelo Diniz (SDD). “Através da minha iniciativa, a Câmara Municipal firmou termo de cooperação técnica com o objetivo de aprimorar as entidades na busca incessante da cidadania, buscando sempre melhorar as condições de vida de todos os cidadãos cariocas”, destaca Diniz.

Para o presidente Carlo Caiado, a colaboração de uma entidade de classe que presta serviços essenciais para a sociedade vai aperfeiçoar o bom serviço que já vem sendo realizado, destacando a produtividade recorde da Casa no primeiro semestre do ano. “É importante frisar que esta casa legislativa tem um corpo técnico muito bom de servidores, mas a troca de ideias é fundamental para a elaboração de projetos de lei mais qualificados que possam se tornar leis para beneficiar ao máximo a nossa população”, acredita Caiado.

O presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira, acredita que, ajudando a Câmara Municipal, a Ordem dos Advogados cumpre uma das suas missões que é contribuir para uma sociedade melhor. “Eu espero que seja apenas o início de uma longa parceria que vai contribuir para que a gente tenha não só a mais produtiva, mas também a mais eficiente casa legislativa do Brasil”, afirmou o presidente da OAB-RJ.

A expertise dos profissionais da OAB-RJ vai auxiliar tanto na elaboração de propostas como no debate público sobre temas de interesse da cidade. O procurador procurador-geral da Câmara, José Luis Minc, afirma que esta aproximação institucional vai qualificar a construção de políticas públicas para a cidade. 

“É importante criar esse canal de comunicação direta para aprimorar tanto tecnicamente quanto em relação às demandas da cidade por melhorias na produção legislativa, no trabalho de fiscalização do Poder Legislativo e na proposição de políticas públicas em geral”, reforça o procurador Minc.

A assinatura do termo contou ainda com a presença do 1o secretário da Câmara do Rio, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), além do presidente do diretório da OAB/RJ na Barra da Tijuca, Marcus Antonio Soares. 

Representantes de servidores do município do Rio se reuniram na tarde desta terça-feira (31) com o presidente da Câmara Municipal do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), e outros parlamentares, para discutir o  Projeto de Lei Complementar 04/2021, que cria um novo regime fiscal da cidade do Rio. Durante a reunião, os vereadores anunciaram que vão apresentar uma emenda retirando do texto dois incisos que afetariam os direitos dos funcionários públicos municipais. Um diz respeito à suspensão da contagem de tempo para a concessão de triênio e o outro impediria reajustes salariais. 

O projeto apresentado pela Prefeitura do Rio visa a criação de mecanismos para garantir a boa gestão fiscal da cidade, evitar o descontrole nas contas e dar maior capacidade de investimento para o município. No entanto, alguns artigos do projeto continham dispositivos que, na avaliação da maioria dos vereadores, prejudicavam o servidor. A modificação no texto teve o aval do prefeito Eduardo Paes. “A Câmara Municipal irá fazer uma emenda ao projeto retirando esses artigos, em comum acordo com o governo nesse diálogo que nós fizemos, com o líder do governo assinando a emenda conosco. Todo esse processo simboliza a harmonia entre os poderes. Isso é uma conquista que saiu daqui da Casa por meio desse diálogo com o Executivo”, ressaltou Caiado. 

O líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (DEM), destacou que o intuito principal do projeto é sanear as contas do município. Segundo ele, a partir dos movimentos dos servidores e de diálogos entre os parlamentares e junto com o Executivo, houve consenso para alterar a proposta. “Os servidores já passaram por ajustes neste ano, então entendemos que, para prosseguir com o projeto, não haveria a necessidade desses dois incisos. Levamos essa conversa ao prefeito, que entendeu de imediato”, afirmou. 

O debate sobre a questão foi iniciado pelas Comissões Permanentes de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. O vereador Jorge Felippe (DEM) relatou que está otimista com os primeiros resultados. “Estou feliz também porque os vereadores tiveram a sensibilidade de se debruçar sobre esse tema que vem há meses tramitando nesta Casa, já realizamos audiência pública. E o prefeito também teve sensibilidade. No primeiro aceno feito ao prefeito sobre o inciso 10 do artigo 21 e o inciso 1 do artigo 22, dissemos que eles merecem um reparo”, contou o vereador, que preside a comissão sobre os servidores. 

Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a vereadora Rosa Fernandes (PSC), relembrou o histórico complicado das contas do município e diz que a realidade atual é outra. Portanto, esse não seria o momento de tomar um “remédio amargo”.“Não foi fácil colocar as contas em dia. Nós começamos o ano com uma série de dificuldades. Querendo ou não, dando sorte ou não, sendo competente ou não, hoje existe uma saúde financeira favorável para a cidade. Não há motivo para sacrificar os servidores”, apontou a parlamentar. 

Além da emenda que será apresentada, as duas comissões vão aprofundar o debate sobre a proposta com reuniões e audiências públicas com os servidores e a prefeitura.

A proposta

O PLC 04/2021 estabelece metas e ações a serem adotadas de acordo com a situação financeira do município dentro da chamada Capacidade de Pagamento (Capag), uma classificação feita pelo Governo Federal com base em critérios como endividamento, poupança e liquidez da gestão municipal. Esse conceito pode variar de D até A, nota que é usada para classificar, por exemplo, financiamentos que a União concede aos municípios. O município do Rio, que já teve a classificação B, atualmente se encontra na categoria C. 

A proposta prevê diferentes medidas a serem adotadas de acordo com o nível em que se encontrarem as contas da cidade. Na categoria atual, devem ser reduzidos em 50% os encargos especiais, e as despesas ficam limitadas a 97,5% do total da Receita. A quantidade e intensidade das medidas seria ampliada caso o município passasse para a categoria D, por exemplo.

Servidores querem mais mudanças

A presidente da Associação de Fiscais de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro (AFAERJ), Dalila Brito, declarou que o projeto impõe medidas restritivas de direitos dos servidores. E nessa luta para mudar a proposta, ela destacou que os servidores contam com a Câmara do Rio. “Os vereadores são nossos representantes e vocês foram e sempre serão o nosso porto seguro.”

Para o vereador Tarcísio Motta (PSOL), a mudança foi um avanço importante, mas outras medidas que ainda estão no projeto, como a suspensão de concursos públicos para novas vagas, ainda precisam ser revistas. “Esses dois incisos que saíram eram os mais graves, mas há outros. Por exemplo, se a prefeitura decidir fazer um novo concurso público porque vai expandir a quantidade de escolas na cidade, não poderá fazer”, criticou o vereador Tarcísio Motta (PSOL).  

Ainda estavam presentes os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Felipe Michel (PP), Eliel do Carmo (DC), William Siri (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Jones Moura (PSD), Welington Dias (PDT), Inaldo Silva (Republicanos), Teresa Bergher (Cidadania), Alexandre Isquierdo (DEM), Profº Célio Lupparelli (DEM), Marcio Ribeiro (Avante), Tânia Bastos (Republicanos), Chico Alencar (PSOL), Marcelo Diniz (Solidariedade), Paulo Pinheiro (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Marcos Braz (PL) e Zico (Republicanos).

 

A Câmara Municipal do Rio e a Rádio Roquette Pinto firmaram nesta terça-feira (30) uma parceria que vai levar conteúdos do Legislativo - como prestações de contas e leis de utilidade pública para a população - para as ondas do rádio. A assinatura aconteceu na Sala da Presidência da Casa e dará origem a duas novidades: uma é o quadro “Rio que dá certo”, que vai mostrar alguns projetos transformadores criados por moradores do Rio para mudar a realidade dos seus territórios e a outra é o “Minuto Câmara”, que vai deixar os cariocas por dentro do que acontece no legislativo da sua cidade com spots curtos sobre as atividades da Casa. 

De acordo com o presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (DEM), a parceria com a tradicional Rádio Roquette Pinto disponibiliza aos cariocas mais um canal de informações sobre as atividades do parlamento municipal, as novas leis e projetos que interferem diretamente no seu cotidiano.  “A gente vem cada vez mais buscando aperfeiçoar, interagir com as mídias e aprimorar o trabalho da Casa, aumentando a transparência e ampliando o diálogo com a população”, destacou. 

Para o diretor-presidente da Rádio Roquette Pinto, Thiago Gomide, o convênio entre as duas instituições trará benefícios não só aos cariocas. “Essa parceria entre a Rádio Roquette Pinto e a Câmara é uma união inédita na história de ambas. A Rádio vai completar 88 anos em 2022, a TV Câmara está com quase 18 anos. Elas nunca tinham conversado e a partir de agora elas tratam de uma conjunção, de uma união inédita para prestar serviço, para levar mais informações não somente para as pessoas que estão no município do Rio de Janeiro, mas também para as pessoas que estão em todas as partes do nosso estado”, enfatizou Gomide.

Mais transparência

A diretora de Comunicação da Câmara do Rio, Priscylla Almawy, destacou que as últimas novidades que já foram implementadas pela atual legislatura foram todas no sentido de dar mais transparência ao trabalho parlamentar. E o convênio firmado hoje é parte importante dessa estratégia. “Agora a gente amplia a nossa voz para mais uma mídia por meio dessa parceria com a Roquette Pinto, uma rádio de tradição histórica para a cidade do Rio de Janeiro e para o estado”, ressaltou. Toda a comunicação da Casa foi reformulada nos últimos seis meses, com um novo site que facilita o acesso às informações, uma nova abordagem nas redes sociais e mudanças na programação da Rio TV Câmara. 

A subsecretária de Comunicação do Governo do Estado do Rio, Denise Ribeiro, sublinhou o papel que a rádio exerce no acesso à informação por parte da população. “A rádio tem esse papel popular, de chegar em todos os lugares. A gente tem uma questão muito importante de serviço que prestamos à sociedade. E eu sempre digo que jornalismo sem serviço não existe. Você tem que entregar coisas que a população precisa saber”, apontou Ribeiro.

O Rio que dá certo

Em uma iniciativa inédita, a Rio TV Câmara e a Rádio Roquette Pinto construíram o programa “Rio que dá certo”. Com um formato multiplataforma, ele vai dar visibilidade a ações que fazem dos cariocas otimistas incansáveis, mesmo em tempos de pandemia. Uma das primeiras entrevistadas foi a rapper, apresentadora, ativista e produtora Nega Gizza. Nascida em Brás de Pina, ela foi uma das fundadoras da CUFA (Central Única das Favelas). 

O empreendedor social Rene Silva foi outro convidado do novo programa. O jovem comunicador nasceu no Morro do Adeus, uma das favelas que integram o Complexo do Alemão, e aos 11 anos de idade criou o jornal comunitário Voz das Comunidades. Em 2020, Rene Silva mobilizou um gabinete de crise durante a pandemia para arrecadar e distribuir alimentos e produtos de higiene às pessoas que perderam sua fonte de renda. Transmitido no rádio e na TV, o quadro “Rio que dá certo” vai ao ar uma vez por semana dentro do programa “Almanaque”, apresentado por Mônica Bittencourt, das 13h às 15h. 

Quem sintonizar na 94,1 FM durante as manhãs também vai poder conferir o “Minuto Câmara”. Serão inserções diárias de um minuto na programação matinal com informações sobre as leis foram aprovadas na Câmara, a agenda de audiências públicas, debates, reuniões importantes, entre outros assuntos. O “Minuto Câmara” será veiculado diariamente dentro do programa “O Rio em Pauta”, apresentado por Ermelinda Rita. Ele vai ao ar de segunda a sexta, das 9h às 11h. 

Estiveram presentes no encontro para assinatura do convênio o vice-diretor da Rádio Roquette Pinto, Fernando Nogueira, e os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Pedro Duarte (Novo), Profº Célio Lupparelli (DEM), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Tainá de Paula (PT), Marcelo Diniz (Solidariedade), Lindbergh Farias (PT), Átila A. Nunes (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Rosa Fernandes (PSC), Dr. Rogério Amorim (PSL), Jones Moura (PSD) e Welington Dias (PDT). 

O pacote com incentivos e isenções fiscais para alavancar o setor de eventos, cultura e turismo da cidade está de volta ao Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A partir da próxima terça-feira (31), os vereadores voltam a analisar o Projeto de Lei 1833/2020,  que cria o Plano de Incentivo aos Eventos e Empregos. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso seja aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A proposta estabelece incentivos tributários para diferentes setores, como redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2,6% até 2027, isenção da taxa de Autorização de Publicidade (TAP) e da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) até agosto de 2023; e redução de até 40% do IPTU para espaços como salões de festas, centros de convenções, ginásios, teatros, casas de espetáculo e cinemas até 31 de dezembro de 2024.

O plano vai beneficiar serviços de guias de turismo, espetáculos teatrais, exibições cinematográficas, espetáculos circenses, shows, ballet, danças, desfiles, festivais, feiras, exposições, congressos, competições esportivas, desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, agenciamento, promoção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens, entre outros.

 

Assinam o projeto os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Carlo Caiado (DEM), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Dr. João Ricardo (PSC), Zico (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Gilberto (PTC), Inaldo Silva (Rep), Marcio Santos (PTB), Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Welington Dias (PDT), Luciano Medeiros (PL), Luiz Ramos Filho (PMN), Jair da Mendes Gomes (Pros), Ulisses Marins (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Boró (Patriota) e Eliel do Carmo (DC).

 

Reconversão de imóveis tombados

Também está na pauta o Projeto de Lei Complementar 136-A/2019, que estabelece regras para a transformação de imóveis tombados e preservados em unidades residenciais ou comerciais, a chamada reconversão. O objetivo é possibilitar a transformação de cerca de 1.700 imóveis tombados e mais de 10 mil imóveis preservados, permitindo um novo uso com a preservação das características originais e retorno financeiro para o município. A proposta, aprovada em forma de substitutivo, volta à pauta para 2ª discussão. Se aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito.

Segundo o projeto, de autoria do Executivo, as intervenções nos imóveis tombados serão submetidas previamente ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, de forma a garantir a manutenção das características culturais do patrimônio. A medida vai abranger, segundo a Prefeitura, principalmente imóveis no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste.  

A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

 

Prazo para cumprir exigências que garantem isenção de IPTU dos imóveis de interesse histórico e cultural pode ser prorrogado

PL 418/2021 - O projeto prorroga o prazo para que o contribuinte possa cumprir as exigências e manter a isenção do IPTU dos imóveis que compõem o grupamento edilício de interesse histórico, cultural ou de preservação paisagística, de acordo com o Decreto 28.247, de 30 de julho de 2007. Os imóveis deverão estar em bom estado de conservação e com suas características arquitetônicas e decorativas respeitadas. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso seja aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

 

Imóveis tombados e transformados poderão ser reconvertidos em unidades comerciais e residenciais

Projeto de Lei Complementar 136-A/2019 - Estabelece regras para a transformação de imóveis tombados e preservados em unidades residenciais ou comerciais, a chamada reconversão. O objetivo é possibilitar a transformação de cerca de 1.700 imóveis tombados e mais de 10 mil imóveis preservados, permitindo um novo uso com a preservação das características originais e retorno financeiro para o município. A proposta, aprovada em forma de substitutivo, volta à pauta para 2ª discussão. Se aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito.

Segundo o projeto, as intervenções nos imóveis tombados serão submetidas previamente ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, de forma a garantir a manutenção das características culturais do patrimônio. A medida vai abranger, segundo a Prefeitura, principalmente imóveis no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste. 

Autor: Poder Executivo

 

Comissão especial do Plano Diretor terá membros suplentes

Projeto de Resolução 9/2021 - Trata da composição dos membros para a constituição da Comissão Especial designada para analisar o Plano Diretor. O projeto prevê a eleição concomitante de três membros suplentes e permite a designação de sub-relatores para temáticas específicas, desde que seja apresentado ao final dos trabalhos um parecer único. O projeto será analisado em 2ª discussão em 2ª sessão.

A atualização decenal do Plano Diretor da cidade, que já começou a ser discutida pela Câmara desde o início do ano, deverá ser votada até o final de 2021. O plano regulamenta o uso do solo e todas as diretrizes para o desenvolvimento da cidade. 

Autores: Carlo Caiado (DEM), Tânia Bastos (Republicanos), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação

 

Comissão especial do Plano Diretor terá membros suplentes

Projeto de Resolução 9/2021 - Trata da composição dos membros para a constituição da Comissão Especial designada para analisar o Plano Diretor. O projeto prevê a eleição concomitante de três membros suplentes e permite a designação de sub-relatores para temáticas específicas, desde que seja apresentado ao final dos trabalhos um parecer único. O projeto será analisado em 2ª discussão em 2ª sessão.

A atualização decenal do Plano Diretor da cidade, que já começou a ser discutida pela Câmara desde o início do ano, deverá ser votada até o final de 2021. O plano regulamenta o uso do solo e todas as diretrizes para o desenvolvimento da cidade. 

Autores: Carlo Caiado (DEM), Tânia Bastos (Republicanos), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação

 

Projeto muda regras aplicáveis aos funcionários que residem nas escolas municipais do Rio

PL 1528/2019 - Atribui a responsabilidade de abertura e fechamento da escola a quaisquer funcionários que residirem em prédios escolares; a obrigação de zelar pela segurança do espaço; o controle da entrada e consumo de água; a tarefa de receber as correspondências e as mercadorias da escola, sempre que entregues em horário comercial; entre outras obrigações. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)

Proposta regulamenta a instalação e compartilhamento de antenas para 5G 

Projeto de Lei Complementar 19/2021 - dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. De acordo com a justificativa do projeto, ele “visa uniformizar a legislação local com o que vem sendo adotado a nível nacional, trazendo maior segurança jurídica aos agentes econômicos que atuam no mercado, e viabilizando a implementação da infraestrutura necessária para melhoria dos serviços de telecomunicações, bem como a adoção do 5G no Rio de Janeiro”. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autores: Carlo Caiado (DEM), Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Átila A. Nunes (DEM) e Dr. Rogério Amorim (PSL)

Prefeitura do Rio poderá alienar imóveis que compõem o patrimônio municipal

PLC 26/2021 - o projeto desafeta, autoriza a alienação e define critérios de uso, parcelamento e edificação para as áreas municipais ou de órgãos públicos municipais. De acordo com o superintendente executivo de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, Gustavo Coelho, que participou de audiência pública na Câmara do Rio, os estudos preliminares realizados pela pasta indicam um potencial de arrecadar ao menos R$ 190 milhões no processo de licitação de 17 imóveis. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Poder Executivo

 

Prédio da Rádio Tupi, em São Cristóvão, poderá ter novos padrões de uso

PLC 23/2021 -  Define usos e padrões urbanísticos para o imóvel que abriga as instalações da Rádio Tupi, na rua Fonseca Telles 114 e 120, em São Cristóvão. De acordo com a proposta, o imóvel poderá ter uso residencial multifamiliar, comercial e serviços.

Após completar 80 anos, a Rádio Tupi vem sofrendo com os efeitos da grave crise financeira que atravessa o grupo Diários Associados. A modificação dos parâmetros de uso e ocupação de seu imóvel tem por objetivo viabilizar a implantação de empreendimento residencial no local, o que possibilitará sua capitalização, saneamento de questões econômicas e a manutenção das atividades da emissora.

O imóvel poderá ter gabarito máximo de doze pavimentos e Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT) de 5,5. Apenas como referência, iniciativa semelhante contemplou a sede do Clube América, no bairro da Tijuca, objeto da LC 169/2017. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autores: Átila A. Nunes (DEM), Vera Lins (PP) e Felipe Michel (PP)

 

ITBI poderá ser parcelado em até 60 vezes

PL 71/2017  - Proposta permite parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 60 vezes, independentemente se inscrito em dívida ativa. As regras do parcelamento deverão seguir o  Decreto 40.668, de 25 de setembro de 2015. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autores: Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Jorge Felippe (DEM) e Veronica Costa (DEM), e os ex-vereadores Willian Coelho, Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Junior da Lucinha, Thiago K. Ribeiro, Alexandre Arraes.

 

Institui o Banco de Sangue e Medula Óssea Virtual

PL 276/2017 - Institui o Banco de Sangue e Medula Óssea Virtual (BASMOV). que será constituído pelo cadastramento voluntário de servidores públicos e cidadãos atendidos nos postos de saúde. “ Com a criação do banco, vamos aumentar a dinâmica de convocação de doadores para manter o estoque de forma racional e contínua, em níveis adequados à população”, explica Jones Moura. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação. 

Autor: Jones Moura (PSB)

 

Proposta cria Polo Gastronômico no bairro Abolição

PL 413/2017 - Estabelece o pólo gastronômico de Abolição no espaço delimitado pelas ruas João Pinheiro, Teresa Cavalcante e Coronel Almeida, no Bairro Abolição. Para apoiar a implementação do Polo, a Prefeitura deverá fazer a adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumentar o número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas que se façam necessárias; instalar sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo; e incluir o espaço no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Chiquinho Brazão.

 

Vilas Olímpicas poderão promover contraturno esportivo para a rede pública municipal

PL 545/2017 - Estabelece contraturno esportivo nas Vilas Olímpicas, que deverão promover vagas exclusivas para as atividades dos alunos da rede pública, segundo a vocação esportiva de cada um deles, após avaliação vocacional pela direção escolar e autorização de pais ou responsáveis. 

Os Ônibus da Liberdade serão utilizados para o transporte dos alunos e responsáveis cadastrados até a Vila Olímpica mais próxima da área de abrangência da Coordenadoria Regional de Educação (CRE) em que a escola estiver localizada.

O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Rocal (PSD)

 

Proposta tomba Complexo Esportivo do Atlético Clube, em Campo Grande

PL 983/2018 - Tomba o Complexo Esportivo do Campo Grande Atlético Clube, localizado na rua Artur Rios nº 1270, em Campo Grande. O estádio de futebol Ítalo Del Cima, que pertence ao complexo, possui capacidade para 18 mil pessoas e foi palco de muitos jogos da história do futebol do Rio de Janeiro. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Zico (Rep)

 

Área em Campo Grande pode virar Polo Gastronômico e Cultural

PL 1222/2019 Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da cidade do Rio de Janeiro  o espaço urbano compreendido pelo Largo Maçonaria, Estrada Guandú do Sapé e Praça Luís da Silva Brito, em Campo Grande. A área é composta por diversos bares, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais, que recebem frequentadores do bairro  e adjacências. 

“Faz-se necessário reconhecer o local como Polo Gastronômico, possibilitando o suporte necessário do Poder Público para dotá-lo de infraestrutura adequada, maior o ordenamento do fluxo de pessoas, que acarretará no aumento da atividade comercial, e por consequência, da arrecadação tributária do Município”, explica Wellington Dias. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação..

Autor: Welington Dias (PDT)

Comercialização de roupas de couro animal e de patê de fois gras podem ser proibidos na cidade

PL 1619/2019 - Proíbe a produção e comercialização de vestuários de couro animal e de alimentos obtidos por meio do método de alimentação forçada. A infração acarretará multa de R$ 5 mil. Em caso de reincidência, a pena deverá ser aplicada em dobro, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei.

“A produção do patê de foie Gras, ao contrário do que muitos imaginam, é um processo de verdadeiro sofrimento para patos e gansos. O foie gras é o fígado inchado destes animais, obtido por meio do método da alimentação forçada, que pode aumentá-lo em 7 (sete) vezes. Ademais, outra prática cruel é a comercialização de pele de animais, que não combina com o respeito ao meio ambiente”, disse Dr. João Ricardo (PSC). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação. 

Autor: Dr. João Ricardo (PSC)

 

José Mojica Marins, criador do personagem “Zé do Caixão”, pode dar nome à rua da cidade

PL 1681/2020 - Dá nome de José Mojica Marins (1936-2020) a um logradouro público do município

José Mojica Marins, o conhecido Zé do Caixão, foi um ator, diretor, roteirista e produtor de cinema, sendo reconhecido de forma unânime como “pai do terror nacional”. Entre 1960 e 2015, dirigiu mais de 30 filmes.  Inspirado no clássico Drácula, criou o personagem Zé do Caixão, que apareceu pela primeira vez no premiado filme “À Meia Noite levarei sua alma”, marcando não só a sua carreira como também toda a história do cinema brasileiro. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

 

Define data limite para pagamento de servidores públicos, aposentados e pensionistas do município

PL 1980/2020 - Fica o Poder Executivo obrigado a fixar o segundo dia útil de cada mês de competência ao trabalho como data limite para pagamento dos salários dos servidores públicos da ativa, aposentados e pensionistas do Município do Rio de Janeiro, e dos empregados das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

“Até a mudança de calendário na atual gestão, os servidores receberam o salário, por vinte e quatro anos consecutivos, no segundo dia útil do mês subsequente à competência. Tal alteração acarretou grande desequilíbrio nas datas de pagamento de contas básicas, como água, luz, telefone, gás e compromissos como escolas, cursos e outros assumidos pelos servidores. Acréscimos moratórios, multas e perda de descontos causaram, indiretamente, perdas salariais”, ressalta Cesar Maia (DEM). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Cesar Maia (DEM)

 

Proposta cria homenagem a profissionais da educação

(1ª) PL 1985/2020 – Determina que a Prefeitura do Rio dê o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas. Seriam homenageados professores, merendeiras, inspetores, auxiliares, serventes, pesquisadores e personalidades que tenham se destacado e atuado em defesa da educação. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

 

Dia da visibilidade lésbica pode fazer parte do Calendário Oficial da Cidade

PL 8/2021 - Inclui o “Dia da Visibilidade Lésbica” no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro.

“Ainda em pleno século XXI, há quem se ache no direito de não reconhecer a existência e a dignidade de mulheres lésbicas. Da falta de dados oficiais do Estado sobre essa população, à não consideração de mulheres que amam mulheres nas políticas públicas, a invisibilidade das mulheres lésbicas é a regra. É urgente o reconhecimento para a produção e promoção de políticas públicas que atendam essa população”, defende Monica Benício (PSOL). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

  

Escolas deverão receber lixo eletrônico de pequeno porte para conscientizar alunos

PL 15/2021 - Dispõe sobre a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas da cidade. 

Lixo eletrônico de pequeno porte, segundo a proposta, são pilhas e baterias portáteis, aparelhos de telefones celulares e carregadores de celulares, rádios portáteis, walkman, MP3, MP4 e tablets, máquinas fotográficas e derivados.

“O Brasil é o país que mais produz lixo eletrônico por habitante – a média é de 500g de e-lixo por pessoa por ano, segundo a ONU. As Nações Unidas estimam que os 40 milhões de toneladas de lixo eletrônico produzidos anualmente é o equivalente a uma fila de caminhões caçamba dando meia volta no planeta. Isto posto, o projeto de lei visa conscientizar as crianças das escolas públicas e privadas a descartarem o lixo eletrônico de pequeno porte em suas escolas, a fim de preservar o meio ambiente”, esclarece Marcio Santos (PTB). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

 

Motoristas de aplicativos por celular poderão ser regidos pelas leis trabalhistas

PL 23/2021  - Dispõe que empresas de transporte remunerado privado de passageiros e de alimentos que operam por aplicativos de celular e seus condutores terão suas relações regidas pelo disposto no Art. 7º da Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943. A medida prevê ainda que a empresa não poderá se apropriar de percentual superior a dez por cento do valor das viagens realizadas pelos respectivos condutores.

Segundo Lindbergh Faria (PT), embora as empresas costumam argumentar que não são uma empresa de transportes, e sim de tecnologia, e que os seus funcionários são parceiros que têm liberdade para definir quantas horas e quando desejam trabalhar, o que existe por trás dessa suposta parceria e da imaginada autonomia é uma relação capital-trabalho extremamente perversa, que super explora os motoristas e lhes nega direitos trabalhistas básicos, como proteção contra o desemprego, pagamentos de horas extras, remuneração mínima adequada, proteção contra jornadas exaustivas, acidentes, etc.

“O objetivo da proposição em tela é caracterizar, na norma legal interna, aquilo que as cortes do mundo já estão fazendo: os motoristas de empresas como a Uber são empregados desta empresa e, como tal, têm de ser protegidos, nos termos do Art. 7º da Constituição Federal e da CLT. Ao mesmo tempo, o projeto também limita o repasse que os motoristas estão hoje obrigados a fazer às empresas, uma verdadeira espoliação de 25% do valor da corrida”, pontua Lindbergh. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Lindbergh Farias (PT)

 

Empresas de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros deverão fornecer pontos de apoio a entregadores e motoristas

PL 103/2021 - Empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros deverão manter, no mínimo, três pontos de apoio em cada uma das áreas de planejamento do município do Rio de Janeiro destinados e com livre acesso aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores.

Estes pontos de apoio deverão contar com sanitários, vestiários, espaço para refeição e uma sala para apoio e descanso dos trabalhadores com acesso a internet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos. 

De acordo com a justificativa do projeto, “ a categoria de trabalhadores tratada no presente projeto possui jornada média de 10 horas e 24 minutos por dia, sendo certo que 40% deles trabalham todos os dias da semana, segundo pesquisa da Faculdade de Economia da UFBA, de 2020. E, ao contrário de outras categorias mais tradicionais, não possuem direitos trabalhistas básicos e nem o suporte estrutural de um ambiente de trabalho normal”. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

 

Créditos de milhas aéreas oriundas da aquisição de passagens aéreas custeadas com recursos públicos serão incorporadas ao Erário

PL 166/2021 - Prevê que prêmios ou créditos de "milhagens" oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município , serão incorporados ao erário e utilizados conforme critério do ente. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autora: Tânia Bastos (Republicanos)



Projeto estabelece condições à revogação da permuta de pessoal

PL 213/2021 - A proposta visa instituir procedimentos que assegurem normas relativas ao servidor permutante, tanto àqueles que já tiveram seu processo deferido, bem como aos servidores que venham a ter seu processo de permuta concretizado. De acordo com o projeto,  a permuta de pessoal, em cada caso, terá duração de quatro anos, podendo ser revogada ou desfeita a qualquer tempo desde que solicitado ou consentido pelo servidor permutante. Em caso dos servidores permutantes serem professores da rede pública, o desfazimento ou revogação da permuta só poderá ser realizada antes do início do ano letivo.

Segundo a justificativa do projeto, “a permuta não gera ônus; ao contrário, gera economia aos cofres públicos, uma vez que o servidor permutante deixa de receber benefícios como vale-transporte, bônus cultura e vale refeição e, além disso, o servidor que fica no seu lugar continua com seus proventos pagos pelo seu ente de origem. Destaque-se, ainda, que a permuta permite que o servidor participe e contribua, com dedicação exclusiva, para as reflexões, produção de conhecimento e práticas pedagógicas que fortalecem uma rede imensa e diversa como a nossa, a maior da América Latina. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autores: Chico Alencar (PSOL) e Rosa Fernandes (PSC)

Projeto modifica nome e funções da Comissão de Esportes da Câmara 

Projeto de Resolução 32/2020 - Altera o Regimento Interno da Câmara ao criar a  Comissão Permanente de Esportes, Lazer e Eventos. Na prática, ela altera o escopo da atual Comissão de Esportes e Lazer incluindo o setor de eventos. A nova comissão deverá manifestar-se sobre todas as proposições referentes à realização de eventos, monitorar a execução de planos e projetos do setor, entre outras questões pertinentes a essa área. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.  

Autor: Felipe Michel (Progressistas)

 

Floresta do Camboatá pode virar Refúgio de Vida Silvestre (REVIS)

PL 1345/2019 - Cria o Refúgio de Vida Silvestre (REVIS) da Floresta do Camboatá. O objetivo é preservar os exemplares raros, endêmicos, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da fauna e da flora; recuperar a qualidade da água dos mananciais e a cobertura vegetal existente; e garantir a sobrevivência e o curso natural da evolução da população de árvores nativas que ocorre no local.

Caberá ao Poder Executivo aprovar o Plano de Manejo Integrado do Camboatá, que incluirá o Refúgio de Vida Silvestre da Floresta do Camboatá e demais unidades de conservação que existam na região.

 

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Renato Cinco.