Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (10), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou diversos projetos sobre saúde, educação, cultura, proteção do meio ambiente, emprego e renda, promoção do patrimônio imaterial e cultural da cidade, homenagens e tombamentos.

A próxima sessão plenária acontece na quinta-feira (11), às 14h, com o grande expediente.

Veja abaixo em detalhes os projetos aprovados e suas respectivas autorias. 

Cariocas vão ter Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos

PL 1929/2004 - Institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos para quem estiver inscrito para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades da rede municipal de saúde. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido, com equipe multidisciplinar integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal, para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório. O Poder executivo deverá fornecer, ainda, acesso gratuito a medicamentos necessários ao tratamento na fase pré-operatória.

Segundo Rosa Fernandes (PSC), autora da proposta, só no Hospital de Ipanema existe hoje uma fila com cerca de 2.870 pacientes aguardando vaga para realizar a cirurgia de redução do estômago.

Visita ao Memorial do Holocausto vai fazer parte do calendário escolar

PL 1138/2019 - O Poder Executivo deverá incluir no calendário escolar obrigatório programa de visitação dos alunos da rede pública municipal ao Memorial do Holocausto, localizado no Morro do Pasmado, em Botafogo. O propósito é preservar e defender os direitos humanos e os valores que integram a cidadania.

A medida prevê que a Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer, conjuntamente com a direção do Memorial, programação de visitação dos alunos, conteúdo didático correlato e atividades a serem desenvolvidas.

“O projeto caminha na direção de dar aos alunos da rede pública as melhores condições para entender a importância histórica do holocausto, inserida como política pública de defesa dos direitos humanos”, explica Teresa Bergher. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Sede do Magnatas Futebol Clube, no Rocha, é tombada

PL 1630/2019 - Tomba, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde funciona a sede do Magnatas Futebol Clube, localizado na rua General Belford, 336, bairro do Rocha.

O autor da proposta, vereador Marcelo Arar (PTB) explica que o tombamento é a primeira ação a ser tomada para a preservação dos bens culturais e sociais, na medida em que impede legalmente a sua destruição. “No caso do Magnatas Futebol Clube, este projeto busca não só preservar a memória coletiva, mas todos os esforços e recursos já investidos para sua construção”, disse. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcelo Arar (PTB) 

Aprovada campanha “Guardiões do Mangue”

PL 1970/2020 - Estabelece a campanha permanente Guardiões do Mangue, que tem como objetivo a atuação na proteção e preservação dos manguezais da cidade do Rio de Janeiro, em especial a área de Guaratiba. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Tratam-se os manguezais de ecossistemas de grande valor ambiental, econômico e social, por oferecer inúmeros serviços ambientais, dentre os quais a manutenção da diversidade biológica, a oferta de pontos de repouso e alimentação para diversas espécies de aves migratórias e prevenção de inundações.

“Além de servir como fonte de matéria orgânica para águas adjacentes, os manguezais constituem a base da cadeia trófica (de alimentação) de espécies de importância econômica e ecológica para a cidade”, disse o autor da proposta, vereador Dr. Carlos Eduardo (Pode).

Programa vai apoiar bailes tradicionais em comunidades

PL 238/2021 - Cria o Programa de Desenvolvimento Cultural dos Bailes das Antigas, que consistirá no apoio, promoção e resgate cultural dos bailes tradicionais que ocorriam nas favelas e comunidades da cidade.

“A proposição tem como objetivo o desenvolvimento cultural da arte musical e o resgate de músicas que tocavam nas grandes equipes de bailes, que marcaram nossas vidas”, explicou o vereador Marcio Santos (PTB).

O Baile das Antigas é uma festa com Black Music, disco, soul funk, funk, samba rock e as melodias dos anos 70, 80 e 90, juntamente com as produções musicais atuais.

Autor: Marcio Santos (PTB), Celso Costa (Rep), Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (Avante) e Tainá de Paula (PT)

Projeto prevê incentivo ao plantio e consumo de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC)

PL  408/2021 - Dispõe sobre o incentivo ao plantio e consumo de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs), hoje consumidas em pequena escala ou em determinadas regiões. A proposta estabelece que, sempre que possível e com aval de nutricionistas, serão as PANCS incluídas nas hortas e cardápios escolares da rede pública. O vereador Zico (Rep) lembra que exploramos hoje menos de 1% do potencial alimentício da enorme diversidade vegetal do País. 

O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Zico (Republicanos)

Município poderá ter programa para tratamento e diagnóstico de depressão pós-parto

PL 420/2021 - Cria o programa de ação contínua, em toda a Rede Pública Municipal de Saúde, que tem como objetivo o diagnóstico e o tratamento da depressão pós-parto, uma condição séria que acomete 15% das novas mães e requer tratamento médico imediato.

Os principais sintomas da depressão pós-parto são o choro incontrolável, perda de memória, apatia, falta de interesse no bebê, irritação, insônia, sentimento de culpa, medo de machucar o bebê ou se machucar,  fadiga, tristeza constante, confusão, falta de concentração, falta de desejo sexual, distúrbios de sono ou apetite, entre outros.

Autora da proposta, a vereadora Veronica Costa (DEM) explica que a depressão pós-parto deve ser desmistificada e tratada da forma correta, pois a maioria dos casos pode ser revertida com psicoterapia ou técnicas de relaxamento.. “Infelizmente, na grande maioria dos casos, as mães que apresentam depressão pós-parto são tratadas como pessoas mimadas, temperamentais, imaturas, mal acostumadas, etc.”, explica.

O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Proposta reserva vagas de estágio de nível superior para estudantes com 60 anos ou mais na Administração Pública

PL 423/2021 - A proposta prevê que ficam reservados 2% do número de vagas de estágio de nível superior para estudantes com idade igual ou superior a sessenta anos em todos os órgãos e entidades da Administração Pública. Para concorrer às vagas, o estudante acima de sessenta anos deve estar regularmente matriculado e com frequência devidamente comprovada em instituições públicas ou privadas de ensino superior, em curso compatível com as atividades a serem desenvolvidas no órgão público.

Aprovada em 2ª votação, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Teatro Tablado é declarado patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade

PL 428/2021 - A proposta declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Teatro Tablado, situado no bairro Jardim Botânico. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O Tablado é uma escola brasileira de teatro fundada em 1951 pela escritora e dramaturga brasileira Maria Clara Machado, tendo formado mais de cinco mil profissionais em artes cênicas, como Jacqueline Laurence, Marieta Severo, Hildegard Angel, Nora Esteves e Djenane Machado. Maria Clara Machado gerenciou todas as aulas até sua morte, em 2001.”

“O Tablado é um espaço fundamental da cultura brasileira, uma escola de formação de atores que foi responsável pela modernização do teatro nacional. Ali naquele espaço passaram grandes atores, peças e importantes iniciativas do ponto de vista da cultura brasileira”, elogiou o parlamentar e vice-presidente da Comissão de Cultura da Câmara do Rio, Tarcísio Motta (PSOL). 

Autor: Cesar Maia (DEM)

Parlamento tomba Festa-Presente de Iemanjá e a declara patrimônio imaterial da cidade

PL 486/2021 - Pelo seu interesse histórico, turístico e cultural, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro tombaram a Festa-Presente de Iemanjá, realizada no dia 2 de fevereiro, e a declararam patrimônio imaterial da cidade do Rio de Janeiro.  Aprovada em 2ª votação, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A Festa de Iemanjá divulga, democratiza e contribui para a manutenção dos saberes ancestrais do culto afro-brasileiro, reunindo pessoas de todas as partes do mundo em torno de uma Orixá africana, contribuindo com o combate ao racismo religioso e o fortalecimento cultural da cidade do Rio de Janeiro”, destacou a proponente do projeto, Thais Ferreira (PSOL). 

Projeto tomba provisoriamente Casa da Ciência da UFRJ

PL 479/2021 - Tomba provisoriamente, por interesse histórico e cultural, a Casa da Ciência da Universidade Federal do Rio de Janeiro, situada em Botafogo. Assim, ficam vedadas a demolição, a descaracterização e a mudança de função do imóvel sede da Casa da Ciência, com a finalidade de manter a exclusividade de seu uso para o propósito histórico e cultural.

De acordo com o projeto, o tombamento provisório realizado por esta lei será válido até a finalização de processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Casal de Mestre-Sala e Porta-Bandeira é declarado bem de natureza imaterial do município

PL 614/2021 - Declara como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o casal de Mestre-Sala e Porta-Bandeira, guardiões da bandeira dos desfiles da Escola de Samba. Aprovada em 2ª votação, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A dança do mestre-sala e da porta-bandeira surgiu nos ranchos, em que o baliza e o porta-estandarte deviam defender os símbolos da associação. A defesa, nesse caso, não era apenas simbólica: membros de um rancho costumavam tentar roubar a bandeira do outro. Por isso, muitos dos primeiros porta-bandeiras eram homens, inclusive quando as figuras foram incorporadas pelas escolas de samba. 

Autor: Dr. Rogério Amorim (PSL), Cesar Maia (DEM) e Dr. João Ricardo (PSC)

Elza Soares será homenageada pela Câmara do Rio

PDL 67/2021 - Concede o título de Cidadã Benemérita do Município do Rio de Janeiro à cantora Elza Soares, uma das maiores personalidades da história da música popular brasileira. 

Elza foi ganhadora de inúmeros prêmios internacionais como “The Guardian 5/5 estrelas”, “Songlines 5/5 estrelas”, “Financial Times 4/5 estrelas”, “Mojo Magazine 4/5 estrelas”, World álbum of the month”, “The Sunday Times – Magnificent” e “The Arts Desk – A monumentally great álbum”. Em 1999, foi eleita pela Rádio BBC de Londres como a cantora brasileira do milênio. 

Também compositora, atriz e apresentadora, Elza Soares se tornou destaque da música nacional ao ganhar nota máxima em sua primeira apresentação no Programa do Ary Barroso, em 1953.

O vereador Chico Alencar (PSOL) ressaltou o lado artista de Elza Soares e também a sua trajetória de superação como mulher e mãe.“Aplaudo Elza, sua postura sempre contestadora e ousada. Ela faz arte com muita pertinácia, enfrenta preconceitos de toda ordem, enfrentou muito sofrimento e dor ao longo da sua vida com a perda de filhos. Então, é muito merecida a homenagem”, disse.

Autores: Tainá de Paula (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Marcio Santos (PTB) e Comissão de Justiça e Redação 

Rio de Janeiro terá meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa até 2050

PL 337/2021 - Reconhece o Estado de Emergência Climática global que ameaça a humanidade e estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Rio até 2050. 

Considera-se que a neutralidade de emissões de carbono consiste em zerar o saldo líquido anual de emissões antropogênicas, sendo que, para cada tonelada de gás emitido, é compensado com uma quantidade equivalente de gás carbônico removido da atmosfera.

A proposta ainda determina que as metas devem ser objeto de revisão periódica a cada cinco anos, sem redução no nível das metas. Além disso, a cidade deverá incluir nas próximas revisões do Plano Diretor do Município e demais instrumentos de gestão referências ao Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ações Climáticas. 

Autor do projeto, o vereador William Siri (PSOL) alerta que a cidade deverá ser duramente afetada em um futuro próximo. “As tempestades e o aumento do nível do mar, devido à mudança climática, são um risco iminente às populações que vivem em zonas costeiras. E o município do Rio de Janeiro é, atualmente, o mais suscetível a sofrer os impactos das mudanças do clima no Estado, segundo estudo do Instituto Oswaldo Cruz.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: William Siri (PSOL) 

Execução do Hino Nacional e do Hino do Rio de Janeiro pode se tornar obrigatória nas escolas públicas e privadas da cidade

PL 459/2021 - Torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município do Rio de Janeiro pelo menos uma vez na semana nas escolas públicas e privadas da rede municipal de ensino. O objetivo é dar a conhecer, valorizar os hinos e desenvolver o senso de cidadania e patriotismo nos alunos, afirma o vereador Celso Costa (Rep), autor do projeto. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Assinam como coautores os vereadores Carlos Bolsonaro (Republicanos) e Marcio Ribeiro (Avante)

Prédios comerciais e residenciais terão que colar cartazes de combate os maus-tratos aos animais

PL  461/2021 - Determina a afixação de cartazes informativos, em local de fácil leitura, nos elevadores de prédios residenciais e comerciais e nas áreas comuns dos condomínios horizontais, contendo a informação que é crime praticar maus-tratos contra animais, conforme a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 

Para o autor, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), esse é um projeto singelo, simples, mas de uma amplitude muito grande quanto à conscientização a respeito dos cuidados com os animais”, disse. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Incentivo à adoção responsável de animais 

PL 476/2021 - Institui que pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares devem destinar um espaço em forma de mural para a afixação de cartazes que incentivem a adoção de animais.

“A gente sabe que muitos pet shops hoje trabalham com a comercialização de animais. Então, acho que se a gente aproveitar esses espaços para informar, conversando com as pessoas e mostrando a importância da adoção, muita gente pode se sensibilizar”, ressaltou Marcio Ribeiro (Avante), autor da proposta.

Para o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), iniciativas como essa são primordiais, “pois todo e qualquer incentivo à adoção de animais é muito bem-vindo em uma cidade que tem dezenas, centenas de milhares de animais abandonados pelas ruas, que são atropelados, que sofrem maus-tratos e que estão aí, errantes pela cidade”, frisou.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Câmara homenageia seu ex-presidente, Dr. Aloisio Freitas

PR 31/2020 - Dá o nome de Presidente Aloisio Freitas à Ala B, localizada no saguão do Palácio Pedro Ernesto.

Nascido e criado em Irajá, Aloisio Freitas iniciou sua vida política no trabalho voluntário como médico da família, atendendo de forma gratuita centenas de moradores da região.

O ex-parlamentar seguiu seu trabalho como médico de família no Méier e Cachambi, onde também morou, formando na Zona Norte sua base eleitoral, que o levou à Câmara dos Vereadores por cinco mandatos. 

Aloisio Freitas foi presidente da Câmara dos Vereadores no biênio de 2007/2008, tendo assumido o cargo de prefeito em diversas oportunidades. Em 2013, decidiu sair da vida pública e voltou a exercer a Medicina. Em 2018, foi candidato a deputado federal e teve 18 mil votos. Aos 73 anos, vítima de um infarto, Aloísio Freitas faleceu em 2020.

“Aloísio Freitas fez um trabalho exemplar à frente desta Casa. Esta homenagem é um ato de justiça e reconhecimento a este grande ser”, disse Cesar Maia.

Autores: Jorge Felippe (DEM), Tânia Bastos (Rep), Zico (Rep), Carlo Caiado (DEM) e Rocal (PSD)

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (9) o PL 161-A/2009, que declara a Comunidade do Horto como de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regulação. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a proposta, as áreas dos 19 núcleos que compõem a comunidade deverão ter implantação prioritária de abastecimento de água, coleta e esgotamento sanitário, remoção dos resíduos sólidos, drenagem pluvial e iluminação pública; implantação dos projetos de alinhamento, sistema viário e de circulação com acesso às moradias e reflorestamento, entre outros. Caberá ao Poder Executivo adotar os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização. 

Um dos autores da proposta, o vereador Reimont (PT), enalteceu a perseverança dos moradores e das moradoras das comunidades do Horto, que sobreviveram a diversas ameaças em sua luta pela moradia desde quando lá se instalaram, em 1895. “Vocês têm crédito com essa cidade, pois devemos a vocês a preservação ambiental do Jardim Botânico e da Floresta da Tijuca. Ao longo dos anos foram diversas as tentativas de transformar a área em cemitério, em conjunto habitacional e outros. Vocês resistiram. Vocês venceram. Viva o Horto!”, comemorou.

O vereador Marcelo Arar (PTB) acrescentou que essa vitória ainda não é total, pois a localidade merece ter a legalidade de seus imóveis, como o direito ao ITBI, IPTU e RGI das propriedades. “Vamos abrir um canal de diálogo com a Secretaria Municipal de Habitação e com o governo Federal para regularizar todos os imóveis, para que as próximas gerações não tenham essa dor de cabeça, que há anos seus ancestrais tiveram. Contem conosco”, prometeu 

Em uma audiência pública realizada na Câmara no mês de agosto, moradores do Horto contaram a história da comunidade, formada hoje por 621 famílias descendentes dos trabalhadores que construíram o Jardim Botânico, ainda no século XIX, numa ocupação que, à época, era admitida e até estimulada pela própria administração. Apesar de consolidada há cerca de 90 anos, desde a década de 1980 a comunidade tem passado por sucessivas ameaças de remoção pelo próprio Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico, que hoje têm o domínio das terras da União. 

Também são autores do projeto os ex-vereadores Adilson Pires e Eliomar Coelho.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Rio poderá ter Conselho Municipal da Juventude 

PL 777/2018 - Cria o Conselho Municipal da Juventude da Cidade (CMJC), órgão consultivo vinculado à Secretaria Municipal da Casa Civil, com o objetivo de desenvolver e apontar medidas e auxiliar na definição das políticas públicas a serem seguidas no setor. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

A proposta prevê a composição paritária do conselho e respeito à diversidade de etnia, raça, cultura, origem, sexo, religião e condição social, econômica ou de deficiência, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social. O CMCJ será composto por cinquenta e quatro membros, com mandato de um ano, permitida uma recondução. Haverá quatro representantes indicados pelo Poder Executivo (Secretaria Municipal da Casa Civil, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e  Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, sendo um efetivo e um suplente); além de cinquenta representantes da sociedade civil.

Caberá ao CMJC opinar sobre planos e projetos apresentados pelo Poder Público; promover a integração do Conselho com entidades ligadas a organismos de juventude; inserir a juventude, em especial os segmentos em situação de vulnerabilidade social, no processo de elaboração e na fiscalização do Planejamento Estratégico, do Plano de Metas e do Plano Plurianual; e incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da Internet, com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação, entre outros.

O Poder Executivo poderá celebrar convênios com instituições privadas, sem fins lucrativos, de modo a permitir o pleno funcionamento do CMJC, garantida a sua independência e autonomia.

“Os conselhos são uma maneira de inserir a sociedade nos debates junto à administração pública, muitas vezes previstos em Lei. Infelizmente, o Conselho da Juventude previsto no decreto Decreto nº 40.694/2015 tinha prazo de validade, impedindo a continuidade de seus trabalhos. Neste sentido, e também em um movimento global, a participação cidadã se faz cada vez mais presente e prova disso são os inúmeros movimentos sociais que são criados diariamente mundo afora”, ressalta Prof. Célio Lupparelli (DEM). 

Tarcísio Motta (PSOL), um dos co-autores do projeto, destacou que a existência de um Conselho Municipal da Juventude faz falta à cidade. “O Rio precisa de políticas de juventude que conversem com políticas de educação, com políticas de emprego e renda, de inclusão social etc. A existência de um conselho com representação do Poder Público e da sociedade civil é muito importante para atuar como um espaço de deliberação e decisão da sociedade”, disse.

Assinam a matéria os vereadores Prof. Célio Lupparelli (DEM), Átila A. Nunes (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Tarcísio Motta (PSOL), Inaldo Silva (Rep), Carlo Caiado (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Welington Dias (PDT), Rocal (PSD), Cesar Maia (DEM), Luiz Ramos Filho (PMN), Chico Alencar (PSOL) e Celso Costa (Rep) e os ex-vereadores Junior da Lucinha, Thiago K. Ribeiro, Cláudio Castro e Otoni de Paula.

Projeto delimita o bairro Fazenda Botafogo

PL 302/2021 - Proposta cria e delimita o bairro de Fazenda Botafogo, além de alterar os limites do bairro Coelho Neto, na Gerência Executiva Local - Rocha Miranda. De acordo com a proposta, o Bairro Fazenda Botafogo terá os seguintes limites: Avenida Prefeito Sá Lessa seguindo até a Rodovia Governador Mário Covas (Avenida Brasil), até a Avenida Pastor Martin Luther King Junior seguindo até a Avenida Prefeito Sá Lessa, no ponto de partida. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação. 

Autor: Celso Costa (Rep).

Os estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins no município do Rio deverão implantar sistema de monitoramento de imagens. É o que determina a Lei Complementar nº 236/2021, aprovada pela Câmara Municipal do Rio, que foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes e publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (09).

A norma visa combater os recorrentes furtos de cabos de energia, de internet e objetos de metal nas ruas e nos modais de transporte da cidade, que vêm provocando impactos negativos na vida da população e das empresas que atuam no município. De acordo com o texto, todos os estabelecimentos que comercializam sucatas, peças usadas ou congêneres, produtos de metais, fios e objetos de cobre, serão monitorados por meio de câmeras de segurança. 

Em caso de suspeita ou denúncia de compra e venda de material de procedência duvidosa ou de constatação de comercialização de produtos sem nota fiscal ou comprovante de origem, o órgão municipal responsável poderá providenciar o envio das imagens à autoridade policial competente. As imagens deverão ficar à disposição para fins de checagem por um período de três meses. 

Um dos autores do projeto, o vereador Carlo Caiado (DEM), destaca o papel da legislação municipal no combate ao problema. "Embora o roubo e furto de cabos e peças seja uma questão criminal, de outras esferas, podemos agir na outra ponta, coibindo a revenda e receptação desses materiais, ajudando a fechar o cerco contra essa prática que prejudica milhares de cariocas todos os dias", afirma. 

Para o coautor do projeto, vereador Vitor Hugo, a medida ajudará nas investigações desses casos de furto. "O objetivo do projeto é buscar inibir a compra e venda de material reciclável sem procedência, além de facilitar as possíveis investigações policiais que possam acontecer, pois as filmagens melhoram a identificação dos envolvidos”, acrescentou. 

Dados de furtos

Os números divulgados pelas Light apontam que os furtos na rede elétrica já deixaram mais de 10 mil pessoas sem luz em 18 meses. Já a Supervia informou que nos primeiros oito meses de 2021 foram mais de 22 mil metros de cabos furtados, o que ocasionou o cancelamento de 862 viagens no modal. Dados da Rioluz indicam que 30 mil metros de cabos da iluminação pública são furtados por mês, o que equivale a um prejuízo mensal de R$ 80 mil a R$100 mil.

São ainda autores da lei: Vitor Hugo (MDB), Carlo Caiado (DEM), Celso Costa (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Vera Lins (PP), Marcio Ribeiro (Avante), Rocal (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Luciano Medeiros (PL) e Dr. Carlos Eduardo (Pode).

Utilidade pública

Outra norma que entrou em vigor é a Lei nº 7.114/2021, que inclui a Comissão Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania do Município do Rio de Janeiro (CMDDHsC-RJ) como de utilidade pública.

“Esta Comissão tem por finalidade apoiar e desenvolver ações visando a promoção, a defesa, a elevação e manutenção da qualidade de vida dos seres humanos, através de atividades de educação profissional e visibilidade aos Direitos Humanos”, justifica um dos o vereador Luiz Ramos Filho (PMN) que assina a coautoria da lei com o vereador Cesar Maia (DEM).

Importantes instrumentos de promoção do desenvolvimento regional, os polos gastronômicos, culturais e comerciais do município foram o assunto principal de uma reunião entre a Câmara do Rio e representantes do Poder Executivo. O encontro híbrido, que aconteceu na tarde desta quinta (4), foi iniciativa da Comissão Especial, instituída pela Resolução nº 1519/2021, com a finalidade de discutir a situação econômica, financeira e jurídica dos bares e restaurantes da cidade. Os parlamentares fizeram questionamentos sobre os critérios para criação de um polo e sugeriram que seja criada uma lei geral para tratar da questão.  

O presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (DEM), apontou que a Comissão Especial está exercendo um papel fundamental no debate sobre o tema e sugeriu que recursos do Fundo Municipal de Ordem Pública, por exemplo, poderiam ser utilizados para o processo de organização dos polos gastronômicos. “Nós vamos debater o orçamento agora e saberemos de que forma podem ser direcionadas verbas para ter um investimento maior nos locais onde há polos gastronômicos, que são referência para os turistas e moradores, nesse momento de retomada da cidade”, ressaltou. 

Os parlamentares que participaram da reunião destacaram alguns problemas no que diz respeito à criação de polos gastronômicos. Eles relataram que alguns projetos de lei elaborados por vereadores que concebem polos gastronômicos são sancionados e outros são vetados, não ficando transparente quais são os critérios. Uma outra ocorrência levantada é que alguns projetos apresentados pela Casa tem delimitação parecida com um polo já existente. Para o presidente da Comissão Especial, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), a solução passaria pela criação de uma Lei Geral de Consolidação dos Polos, similar ao Projeto de Lei 683/2017.  

“A gente tem muitos polos que foram criados por lei ou por decreto. Mas ao longo do tempo, com as mudanças de características locais, eles não existem mais ou os estabelecimentos adquiriram outro perfil. Estamos conversando já há bastante tempo para conseguir uma lei que consolide de uma vez só todos os polos da cidade e que daqui para frente seja muito mais fácil tanto para o Legislativo, quando for apresentar a ideia de um novo polo, quanto para o Executivo conseguir participar e ajudar na regulamentação dos polos no dia a dia a fim de sermos mais eficientes”, sublinhou Freitas. 

Essa nova Lei Geral de Consolidação dos Polos iria abranger tudo o que já existe sobre o tema e revogaria os outros projetos de lei anteriores, mas as referências não seriam perdidas. Constaria na legislação as devidas autorias passadas de parlamentares que atuaram para a criação dos polos já existentes. 

A vereadora Rosa Fernandes (PSC) sugeriu a criação de um grupo de trabalho para discutir mais a fundo a nova proposta de legislação e pleiteou que o Poder Executivo detalhe mais a definição do que são os polos gastronômicos. “Eu acho urgente que nós tenhamos esse tipo de trabalho não só em relação à consolidação, mas também em relação ao estabelecimento de regras. O que a gente quer para o polo gastronômico? Acho que esse é o princípio de tudo.”

À frente da Coordenadoria Executiva de Diálogos Setoriais, da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública, Armed Nemr Sarieddine, exaltou o Programa Polos do Rio e falou sobre um levantamento feito pela pasta. Segundo o coordenador, dos 71 polos existentes na cidade, apenas cinco estavam ativos no início da nova gestão. São considerados polos em atividade aqueles que estão em contato com a Prefeitura. Atualmente, 21 polos participam de reuniões com o Poder Executivo. 

“Hoje, a gente tem um trabalho por meio do qual conseguimos mapear os polos e perceber a situação que esses polos estão vivendo. Estamos conseguindo mudar essa história. Dentro desse contexto, a parceria do Executivo com o Legislativo é fundamental para impulsionar o desenvolvimento regional de cada um dos bairros, de cada um dos polos”, sublinhou Sarieddine.

O coordenador executivo de Diálogos Setoriais ainda adiantou que deve ser publicado em novembro um novo decreto sobre os polos da cidade. “Ter um decreto, as instruções de como isso funcionaria e como vai se desdobrar é de fundamental importância. Essa é a ideia da criação do decreto que já está pronto e com o prefeito para ser assinado. Ele foi debatido também com alguns vereadores, inclusive. Acho que agora o processo é de encerrar e botar para funcionar.”

Poucos food trucks licenciados

A questão dos food trucks também foi debatida durante a reunião na Sala das Comissões. Armed Nemr Sarieddine relatou que a quando a nova gestão se iniciou tinham mais de 500 food trucks na rua e apenas 30 licenciados. Para superar esse grande desafio, o coordenador pediu a colaboração da Câmara do Rio.

“Foi criado um novo decreto que traz os documentos que são necessários para licenciar um food truck. Mas hoje pedimos ajuda para os food parks, áreas da cidade que estão, de certa forma, abandonadas. São lugares bons que podem ser revitalizados com a presença de food trucks. A vereadora Rosa tem me apresentado novas áreas. O interessante é que os empreendedores gostam da ideia. Por isso, são licenciados. Eles saem da condição de não serem licenciados para estar em uma situação melhor, para parar de ser penalizado e rebocado. Peço ajuda aqui aos vereadores, no sentido de identificar, se possível, esses food parks. Mapear e trazer para gente, cada um na sua região.”

Ainda participaram da reunião os seguintes integrantes da Comissão Especial: o relator, Celso Costa (Republicanos) e os membros Prof. Célio Lupparelli (DEM), Waldir Brazão (Avante) e Ulisses Marins (Republicanos). Participaram também os parlamentares Pedro Duarte (Novo), Marcio Santos (PTB), Jair da Mendes Gomes (Pros), Dr. Gilberto (PTC) e o líder do governo, Átila A. Nunes (DEM). 

O presidente da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), Luciano Bandeira Arantes, é o mais novo cidadão benemérito da cidade do Rio. A cerimônia de entrega da comenda, realizada nesta quarta-feira (3) no Palácio da Cidade, foi presidida pela presidente em exercício da Câmara Municipal, vereadora Tânia Bastos, e contou com a presença do prefeito em exercício, vereador Carlo Caiado (DEM), do secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo, da presidente do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Rita Cortez, e de membros da OAB/RJ.

O carioca formado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) está à frente do último ano de seu mandato como presidente da Ordem, e tem como marcas de sua gestão a luta pelos direitos e garantias da advocacia, o combate ao racismo e ao machismo na instituição e o auxílio aos advogados, especialmente durante o período da pandemia. 

Carlo Caiado ressaltou a contribuição de Luciano Bandeira para o aumento da transparência e para o aprimoramento das relações institucionais. “Temos uma parceria entre a OAB/RJ e a Câmara Municipal que ajudou muito na análise de importantes projetos para a cidade, como o Novo Regime Fiscal, que vai permitir uma política de estado para a gestão das contas públicas municipais. Luciano é honesto, educado, humilde e extremamente competente. Reúne todas as características para receber essa homenagem”, disse o prefeito em exercício.

Para Tânia Bastos, a defesa que Luciano Bandeira faz do trabalho dos mais de 148 mil advogados em todo o estado do Rio de Janeiro tem grande repercussão na vida dos fluminenses, principalmente os cariocas, pela promoção da prestação jurisdicional. “A defesa das prerrogativas dos advogados é muito importante para mantermos a justiça e o Estado de Direito. O título de cidadão benemérito foi criado pela Câmara de Vereadores para homenagear personalidades cariocas que tenham prestado relevantes serviços à democracia e à humanidade. Desta forma, eu me sinto muito honrada em estar presidindo a Câmara Municipal e poder fazer essa justa e merecida homenagem”, destacou.

O secretário de Fazenda, Pedro Paulo, lembrou o posicionamento corajoso de Luciano Bandeira em defesa da advocacia quando da discussão das “10 medidas de combate à corrupção”, que previa violação de direitos dos advogados. “Luciano teve muita coragem em defender os advogados de arbitrariedades promovidas por meio de narrativas. Seu trabalho junto aos deputados, conversando com todas as lideranças, garantiu que esse projeto tivesse uma derrota acachapante, preservando direitos de nossa sociedade”, lembrou.

Para Luciano Bandeira, essa é uma homenagem não só a ele, mas à advocacia e a todos os advogados. “Me sinto muito feliz por estar aqui hoje recebendo essa homenagem junto ao prefeito Carlo Caiado e a presidente da Câmara de Vereadores, Tânia Bastos, num evento que demonstra a união harmônica entre os Poderes. Como carioca, é muita honra receber o título de cidadão benemérito da Cidade Maravilhosa”, agradeceu.

O vereador Marcelo Arar (PTB) esteve presente à homenagem. Compuseram a Mesa de Honra o vice-presidente da OAB/RJ, Ana Teresa Basílio; o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiro, Rita Cortez; o presidente da Caixa de Assistência de Advocacia do Rio de Janeiro; Ricardo Menezes; e o secretário-adjunto da OAB/RJ, Fábio Nogueira.

Prefeito em exercício da cidade, o vereador Carlo Caiado, presidente da Câmara Municipal do Rio, sancionou nesta quarta-feira (03), a Lei Complementar no 235/2021, que institui o Novo Regime Fiscal do Município. A assinatura ocorreu logo após o evento de lançamento do Programa Líderes Cariocas, no Palácio da Cidade. A nova lei será publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (04). 

A medida foi aprovada no fim outubro pela Câmara do Rio após uma ampla discussão entre vereadores e a sociedade, com a inclusão de 48 das 118 emendas apresentadas ao projeto. Carlo Caiado destacou  o intenso trabalho de análise e aprimoramento do texto. “Os destaques principais foram sobre a prevalência da prerrogativa do Poder Legislativo e a preservação do direito dos servidores públicos. Em comum acordo com o Poder Executivo, equacionamos o melhor projeto de Estado, criando responsabilidades para qualquer gestor que estiver à frente da Prefeitura”, reforça.

A presidente em exercício da Câmara do Rio, vereadora Tânia Bastos (Republicanos), também lembrou da trajetória de discussão do texto pelos vereadores. “O projeto chegou em março e somente em outubro nós votamos, porque havia uma necessidade de entender, de se debruçar sobre esse projeto. As ações vão trazer impactos que garantam a valorização do Rio de Janeiro e das suas contas públicas”, destaca.

Para o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), o amplo e longo processo de discussão a que o projeto foi submetido antes de sua aprovação faz parte do processo democrático. “A redação final foi bastante alterada, fruto do entendimento do que é a democracia, da importância do Poder Legislativo, que representa os diversos setores e interesses da sociedade”, acredita Átila.

O que muda com o novo Regime Fiscal

Visando dar mais eficiência ao gasto público e blindar as contas públicas da cidade, o Novo Regime Fiscal prevê mecanismos de controle e preservação do equilíbrio fiscal, com medidas corretivas e vedações que são adotadas de acordo com a situação financeira do município dentro da chamada Capacidade de Pagamento (CAPAG), uma classificação feita com base em critérios como endividamento, poupança e liquidez da gestão municipal.

Dentre os principais pontos, estão a limitação de despesas acima do orçamento do poder Executivo, o monitoramento da saúde fiscal da cidade, o tratamento responsável para os restos a pagar e demais obrigações financeiras, além da revisão dos incentivos tributários concedidos pelo Município. 

O secretário municipal de Fazenda, Pedro Paulo Carvalho, explicou que o objetivo é garantir a sustentabilidade das contas públicas, sobretudo a médio e longo prazo. “Esse conjunto de medidas dão mais fôlego fiscal para a Prefeitura, mas principalmente garantem, para os próximos anos, um mecanismo automático de correção de desequilíbrio fiscal na cidade do Rio de Janeiro. São passos significativos não só para a retomada imediata da saúde fiscal e financeira, mas uma reestruturação para que não tenhamos mais a destruição da saúde fiscal da cidade”, conclui o secretário.

Participaram ainda do evento os seguintes vereadores: Vitor Hugo (MDB), Celso Costa (Republicanos), Luciano Vieira (Avante), Luciano Medeiros (PL), Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Felipe Boró (Patriota), Marcio Ribeiro (Avante), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PTB), Dr. João Ricardo (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Inaldo Silva (Republicanos), Alexandre Isquierdo (DEM), Marcelo Diniz (Solidariedade), Dr Rogerio Amorim (PSL), Marcelo Arar (PTB), Waldir Brazão (Avante), Luiz Carlos Ramos (PMN), Zico (Republicanos), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Gilberto (PTC), Tainá de Paula (PT), William Siri (PSOL), Eliel do Carmo (DC), Jorge Felippe (DEM) e Tarcísio Motta (PSOL). 

Com o objetivo de divulgar e ampliar o acesso à cultura, a Prefeitura do Rio deverá reunir em um único site toda a programação cultural prevista na cidade. É o que determina a Lei nº 7.089/2021, que institui o Calendário Cultural no município, de autoria do presidente da Câmara Municipal do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), e outros quatro vereadores.

Segundo a lei, ficarão reunidas no site as informações de programação dos equipamentos culturais do município. A Prefeitura também deverá incentivar o uso da plataforma pela rede cultural privada. Caberá à Secretaria Municipal de Cultura atualizar o calendário periodicamente, sempre que houver novos eventos programados ou alterações a serem feitas. De acordo com o texto, o Poder Executivo poderá criar um aplicativo próprio para a divulgação do Calendário Cultural, ou aproveitar a estrutura de um aplicativo já existente, de modo a potencializar o alcance da iniciativa.

O vereador Carlo Caiado (DEM), afirma que esta é uma demanda dos produtores culturais cariocas, que se queixam da falta de publicização das dezenas de eventos que ocorrem diariamente no Rio de Janeiro.

“Vale lembrar que o setor cultural carioca desempenha papel fundamental na geração de emprego e renda e, apesar de ser  um dos mais afetados pela pandemia, terá papel importante na reconstrução do Rio”, afirma Caiado.

São também coautores da lei os vereadores Cesar Maia (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Tarcísio Motta (PSOL) e Luciano Medeiros (PL).

Homenagem ao Black Music

Também nesta quarta-feira entrou em vigor a  Lei nº 7.086/2021, que institui todo primeiro domingo do mês de maio como o Dia Municipal da Black Music. O idealizador da proposta, vereador Marcelo Arar (PTB) defende a valorização da cultura Black Music, termo dado aos gêneros musicais que emergiram ou foram influenciados pela cultura de descendentes africanos em países que utilizaram mão-de-obra escrava. 

“As músicas africanas foram trazidas pelos escravos para os países americanos, onde se desenvolveram novas técnicas com novos instrumentos, formando variados gêneros musicais como o jazz, blues, charme, rap, e também samba e funk que tem a sua origem na matriz cultural africana. A música foi usada como uma forma de expressar desejos e necessidades que foram ignoradas”, explica Arar.

O vereador Cesar Maia (DEM) também é autor da lei.

Dia do Futebol Carioca

Entrou em vigor a Lei nº 7.088/2021, de autoria do vereador Zico (Republicanos), que inclui o Dia do Futebol Carioca no Calendário Oficial da Cidade. A data será comemorada anualmente no dia 8 de junho.

O saguão do Palácio Pedro Ernesto, sede do parlamento carioca, agora tem uma estação Lixo Zero, para que servidores e visitantes possam descartar os seus resíduos de forma adequada de acordo com o tipo de material. A iniciativa é parte da campanha da Semana Lixo Zero, celebrada em todo o país para mobilizar e provocar novas atitudes visando a redução da produção de resíduos e o melhor aproveitamento dos materiais gerados. No Rio de Janeiro, a Semana foi incluída no Calendário Oficial da Cidade pela Lei 6.905/2021, de autoria do vereador Prof. Célio Luparelli (DEM), aprovada pela Câmara Municipal do Rio, que aproveita a data para iniciar seu projeto de tornar o Palácio Pedro Ernesto o primeiro prédio público “Lixo Zero” do Brasil.

Presidente da Câmara, o vereador Carlo Caiado (DEM) destacou que a instalação da estação Lixo Zero no Palácio Pedro Ernesto mostra que o parlamento carioca está adotando medidas práticas em prol do meio ambiente. “O nosso saguão já está com caixas coletoras para que haja a separação do lixo. Vamos buscar preservar o meio ambiente, isso é fundamental. É a Câmara sendo mais sustentável. Nessa Semana Lixo Zero mostramos que a Casa está de fato aderindo e trabalhando a sensibilidade dos parlamentares, dos servidores que estão acompanhando essa campanha”, enfatizou Caiado. 

Coordenador do programa Lixo Zero da Câmara, Bernardo Egas destaca que o objetivo é que a Casa ganhe sua certificação pela destinação adequada de resíduos até o fim do ano. Ele destaca que a reciclagem de materiais, além de proteger a natureza, representa geração de renda. “O Lixo Zero combate o desperdício. A maioria dos tipos de resíduos pode ser reciclado, e aqui nessa casa não é diferente”, afirmou. 

Vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa, o vereador Vitor Hugo (MDB) também reforça a campanha pela conscientização liderada pela Câmara.  “Transformar a Câmara do Rio no primeiro prédio público Lixo Zero do País é muito importante para darmos o exemplo”, destacou. 

Autor da lei que colocou a semana Lixo Zero no calendário da cidade, o vereador Prof. Célio Luparelli lembra da importância do tema nos dias atuais. “As cidades precisam incentivar a cultura do lixo zero, porque os recursos naturais são finitos na sua grande maioria”, pontuou. 

Instalação das estações

Rodrigo Oliveira, embaixador do Instituto Lixo Zero no Rio, esteve presente na instalação das caixas coletoras de resíduos no prédio histórico. Ele conta que iniciativas como essas são capazes de transformar a mentalidade dos cidadãos. “Nós estamos comemorando a Semana Lixo Zero aqui na Câmara Municipal do Rio. A Semana Lixo Zero acontece toda última semana de outubro, é um evento que faz parte do calendário do Instituto Lixo Zero Brasil e acontece de forma nacional. O principal objetivo é fazer com que as pessoas se conscientizem da geração do lixo em cada local. A gente convida instituições e pessoas para participar, cada um é livre para fazer a sua ação”, relatou.

Consultora e embaixadora do Instituto Lixo Zero Brasil, Jéssika Souza alertou que o descarte incorreto dos resíduos, com tudo misturado, é fonte de transmissão de doenças. “A ideia da estação Lixo Zero é que os funcionários e as pessoas que estão passando aqui pelo Palácio depositem os seus resíduos aqui de forma voluntária. A gente tem vários tipos de caixas coletoras aqui: há para os eletrônicos, medicamentos vencidos, recicláveis no geral como papel, metal, vidro e plástico. A ideia é que as pessoas depositem os resíduos aqui de forma voluntária. A gente vai ficar responsável por encaminhar esses resíduos corretamente evitando que eles parem no meio ambiente de forma incorreta e façam mal para outros seres humanos”, enfatizou.

O que é ‘lixo zero’ ?

O conceito “lixo zero” consiste no máximo aproveitamento e correto encaminhamento dos resíduos recicláveis e orgânicos e a redução – ou mesmo o fim – do encaminhamento destes materiais para os aterros sanitários e\ou para a incineração. 

Diagnóstico

De acordo com o levantamento realizado, a geração dos resíduos sólidos no Palácio Pedro Ernesto é de de resíduos não perigosos inertes e não inertes – como orgânicos, papel, papelão, madeira, plásticos em geral e metal – e resíduos perigosos, como lâmpadas, pilhas e baterias, óleo de cozinha, solventes, cartuchos de tinta de impressora e resíduos de serviço de saúde. A estimativa é que o Palácio gere cerca de 0,5 tonelada de resíduos por mês.

Além do esboço do novo fluxo de resíduos, da instalação dos coletores, da identificação de soluções para o correto encaminhamento de todos os produtos gerados (reciclagem, compostagem e logística reversa) e da identificação de solução para compostagem in loco;  o Plano de Ação da Câmara Municipal contempla o treinamento de colaboradores, palestras de educação ambiental e divulgação de materiais digitais educativos. 

Promovida pelo Instituto Lixo Zero Brasil (ILZB), uma organização civil e sem fins lucrativos, a Semana Lixo Zero acontecerá em todo o Brasil com ações que buscam conscientizar e provocar novas atitudes para a redução da produção de resíduos e maior aproveitamento dos materiais, com encaminhamento para reciclagem e compostagem. O encerramento da Semana Lixo Zero acontece no dia 29, com um evento no Pão-de-Açúcar.

Começa nesta sexta-feira (22) e vai até o dia 31 de outubro a Semana Lixo Zero, celebrada em todo o país para mobilizar e provocar novas atitudes visando a redução da produção de resíduos e o melhor aproveitamento dos materiais gerados. No Rio de Janeiro, a Semana Lixo Zero foi incluída no Calendário Oficial da Cidade pela Lei 6.905/2021, de autoria do vereador Prof. Célio Luparelli, aprovada pela Câmara Municipal do Rio, que aproveita a data para iniciar seu projeto de tornar o Palácio Pedro Ernesto o primeiro prédio público “Lixo Zero” do Rio. Ao longo da semana serão instaladas novas unidades coletoras de resíduos para dar destinação adequada ao que é descartado em todos os setores que funcionam no prédio histórico. 

O conceito “lixo zero” consiste no máximo aproveitamento e correto encaminhamento dos resíduos recicláveis e orgânicos e a redução – ou mesmo o fim – do encaminhamento destes materiais para os aterros sanitários e\ou para a incineração. 

O presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM), destaca o esforço da Casa, que assinou o compromisso em se tornar o primeiro prédio público “Lixo Zero”. “A responsabilidade com o cuidado com o meio ambiente é dever de cada um. Cabe a nós como gestores criar mecanismos para fazer o descarte adequado do lixo . É papel do Parlamento desenvolver boas práticas e servir de exemplo em um tema que é central nos dias atuais”, explica Caiado.

Coordenador do projeto Lixo Zero na Câmara, Bernardo Egas explica a ideia do projeto e da Semana, e destaca o papel que cada cidadão tem na mudança de cultura e proteção do meio ambiente. “A Semana Lixo Zero 2021 é uma oportunidade para a sociedade discutir sobre consumo, bem como os resíduos provenientes desse consumo, aprender sobre as boas práticas Lixo Zero e como aplicá-las no dia a dia, nos inspirando a repensar nossos hábitos e consumo”, afirma. 

Vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, o vereador Vitor Hugo (MDB) também destaca o papel da Câmara na campanha, e a centralidade que o tema deve ter na agenda atual. "Os nossos aterros estão ficando com a capacidade esgotada. No conceito de Lixo Zero, boa parte do que hoje vai para o aterro irá para a indústria da reciclagem, sem falar da geração de emprego e renda para a nossa população", afirma. 

Diagnóstico

De acordo com o levantamento realizado, a geração dos resíduos sólidos no Palácio Pedro Ernesto é de de resíduos não perigosos inertes e não inertes – como orgânicos, papel, papelão, madeira, plásticos em geral e metal – e resíduos perigosos, como lâmpadas, pilhas e baterias, óleo de cozinha, solventes, cartuchos de tinta de impressora e resíduos de serviço de saúde. A estimativa é que o Palácio gere cerca de 0,5 tonelada de resíduos por mês.

Além do esboço do novo fluxo de resíduos, da instalação dos coletores, da identificação de soluções para o correto encaminhamento de todos os produtos gerados (reciclagem, compostagem e logística reversa) e da identificação de solução para compostagem in loco;  o Plano de Ação da Câmara Municipal contempla o treinamento de colaboradores, palestras de educação ambiental e divulgação de materiais digitais educativos. 

Promovida pelo Instituto Lixo Zero Brasil (ILZB), uma organização civil e sem fins lucrativos, a Semana Lixo Zero acontecerá em todo o Brasil com ações que buscam conscientizar e provocar novas atitudes para a redução da produção de resíduos e maior aproveitamento dos materiais, com encaminhamento para reciclagem e compostagem. O encerramento da Semana Lixo Zero acontece no dia 29, com um evento no Pão-de-Açúcar.

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio aprovaram nesta terça-feira (19), em 1ª discussão, o PL 642/2021, do Poder Executivo, que aumenta o limite da margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos. A proposta amplia de 30% para 55% a porcentagem bruta do salário que pode ser consignável, excluindo os descontos obrigatórios. O projeto voltará à pauta para 2ª votação.

O governo defende que a proposta vai facilitar o acesso ao crédito às famílias mais impactadas pela redução de renda durante a pandemia e criar condições favoráveis para o reaquecimento da economia. “Nossa proposta é permitir ao servidor encontrar empréstimos com juros menores”, explicou o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM). 

Apesar de votarem a favor da proposta, vereadores da oposição afirmaram que a Prefeitura deveria discutir a reposição das perdas inflacionárias, e não aumentar a capacidade de endividamento dos trabalhadores. “O melhor caminho seria discutir a recomposição das perdas salariais para a inflação. Os salários dos servidores estão congelados desde fevereiro de 2019, acumulando perdas que chegam a mais de 17,45%, sem contar o aumento da contribuição previdenciária”, destacou Lindbergh Farias (PT).

Teto de gastos com publicidade e propaganda 

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram em 1ª discussão o PL 638/2021, proposto pelo Poder Executivo, que revoga o art. 49 da Lei 7.007/2021, que determinava um teto para gastos com publicidade e propaganda da Prefeitura do Rio de Janeiro a 0,01% do total das receitas orçamentárias correntes, apuradas no exercício anterior. A matéria volta á pauta para uma segunda rodada de votação.

O Executivo argumenta que, embora a visibilidade dos atos administrativos guarde estreita relação com os princípios democráticos, a norma expressa no artigo pode inviabilizar de maneira significativa o exercício da publicidade, tendo em vista a evidente desproporção entre as necessidades do município e o exíguo percentual orçamentário destinado para seu manejo. 

Contrário à proposta, Pedro Duarte (Novo) disse que a Prefeitura pretende gastar R$ 252 milhões com publicidade, valor duas vezes maior que a média gasta pelo governo anterior. “Por isso aprovamos esse teto na LDO que, hoje, o prefeito quer revogar. Não podemos autorizar o gasto de dezenas de milhões de reais com propaganda de governo.  Isso é um absurdo. Não podemos dar carta branca ao governo para gastar como quiser”, ponderou. 

Átila A. Nunes (DEM) e Márcio Ribeiro (Avante) defenderam a proposta alegando que não se pode criminalizar a publicidade oficial. “Se não dermos a conhecer o Projeto Reviver Centro, por exemplo, recentemente aprovado nesta Casa, não atrairemos o investidor. Temos que ser competitivos, e esta matéria é para dar publicidade para que o cidadão carioca saiba os programas e políticas públicas que estão sendo implementadas na cidade”, ponderou Átila. A matéria foi analisada em 1ª discussão e 2ª sessão e continua na pauta para votação.

Veja abaixo os vetos rejeitados pelos parlamentares e as demais matérias aprovadas na sessão ordinária desta terça-feira (19):

Vetos

Foram rejeitados os seguintes vetos do Poder Executivo aos projetos de lei aprovados pelos vereadores, que serão transformados em novas leis municipais, a serem promulgadas pelo presidente da Câmara, Carlo Caiado (DEM). 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 502/2021, que cria o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid para tratamento de pessoas que apresentem transtornos de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e tendências suicidas em decorrência da pandemia de Covid -19, no âmbito do Sistema único de Saúde do Município. 

Autores: Dr. Rogerio Amorim (PSL), Felipe Boró (Patriota), Marcos Braz (PL), Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (PL) e Felipe Michel (PP).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 565-A/2021, que determina a aplicação da terceira dose da vacina contra a Covid-19 em pessoas com mais de 60 anos que tenham sido imunizadas com as duas aplicações no primeiro semestre de 2021. 

Autores: Teresa Bergher (Cidadania), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Marcio Ribeiro (Avante) e Jones Moura.

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 282-A/2021, que determina que a Secretaria Municipal de Educação (SME) deverá manter em seu sítio eletrônico informações atualizadas sobre o processo de recuperação física e adaptação das unidades escolares da rede municipal de ensino que visam ao cumprimento de protocolos exigidos para garantir a segurança sanitária de profissionais da educação e de toda a comunidade escolar, considerando especialmente as medidas de enfrentamento à pandemia provocada pela Covid-19. Segundo a proposta, a SME deverá informar o nome e o endereço da unidade escolar, descrição das obras necessárias, empresa responsável pela obra, valor, data de início, estágio atual e data prevista para o término da obra, e número do processo. 

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 76/2021, que reconhece e dá o nome de Polo Gastronômico e Cultural da Pavuna ao espaço urbano do Calçadão da estação de Metrô da Pavuna, localizado na Avenida Martin Luther King Junior.

Autor: Luciano Vieira (Avante)

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1118/2015, que institui o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros da Juventude”, que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o município no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho.

Autores: Veronica Costa (DEM) e Prof. Célio Lupparelli (DEM)


Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 913/2018, que declara patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o bolinho de feijoada.

Autor: Reimont (PT)

Projetos de Lei

A seguir, detalhes dos projetos de lei aprovados pela Plenário da Câmara Municipal:

Aprovada a criação do Parque Urbano Municipal de Guaratiba

PL 1932/2020 - Declara de interesse público a área localizada a  sudeste do loteamento Jardim Maravilha, às margens do rio Cabuçu-Piraquê, no bairro de Guaratiba. A finalidade da declaração é que a área fique livre dos riscos de ocupação, garantindo, assim, o território necessário para viabilizar a implantação do Parque Urbano Municipal de Guaratiba. 

Segundo a justificativa do projeto, o Parque Urbano Municipal de Guaratiba desponta como possibilidade de avanços nos aspectos culturais, estéticos e sociais, constituindo-se em um equipamento fundamental para a prática de atividades esportivas, de lazer, ambientais e culturais. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Carlo Caiado (DEM) e Cesar Maia (DEM)

Créditos de milhas aéreas oriundas da aquisição de passagens aéreas custeadas com recursos públicos serão incorporadas ao Erário

PL 166/2021 - Prevê que prêmios ou créditos de "milhagens" oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município, serão incorporados ao erário e utilizados conforme critério do ente. Segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep), Eliel do Carmo (Rep), Rogerio Amorim (PSL) e Pedro Duarte (Novo).

Entorno do Maracanã vai receber corredor esportivo

PL 1585/2019 - O projeto prevê a criação do Corredor Esportivo do Entorno do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) para a prática de atividade física. O intuito da proposta é formalizar o uso dos espaços do entorno do estádio e, consequentemente, provocar a organização das atividades pelo Poder Público, seguindo determinados critérios. Além disso, a proposta visa incentivar a prática esportiva ao ar livre. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Cidade terá Projeto Rio Memórias e Histórias dos Bairros 

PL 1285/2019 - Cria o Projeto Rio Memórias e Histórias dos Bairros para promover uma discussão acerca das possibilidades de diálogo entre História, Memória, Educação e Cultura, bem como identificar na construção das histórias dos bairros um potencial transformador das realidades sociais e individuais. 

“Nesse empreendimento de (re)construção das histórias do bairro, não são somente os pesquisadores que adquirem e produzem conhecimento, mas os próprios moradores que, ora são entrevistados, ora podem ser entrevistadores”, destaca o vereador Eliseu Kessler (PSD).  A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)