O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro votou nesta quinta-feira (2), em 1ª discussão, o PLC 43/2021, do Poder Executivo, que regulamenta a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, previsto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 . A proposta simplifica regras para negócios na cidade considerados de baixo risco, com a previsão de licenciamento por meio de uma autodeclaração do empreendedor ou seu representante. A matéria volta à pauta em 2ª votação.

O objetivo da proposta é tornar o ambiente de negócios mais desburocratizado e com mais segurança jurídica sobre os prazos de licenciamento, de forma a fomentar a atividade econômica. De acordo com dados do Sebrae, a lei deve contribuir para a abertura de 500 mil novas empresas por ano, que vão se juntar aos 1,5 milhão de novos negócios criados anualmente no Brasil.

Para o presidente da Câmara Municipal, Carlo Caiado (DEM), o projeto torna o Rio mais atrativo, incentivando principalmente aquelas pessoas que querem abrir o seu próprio negócio, mas ainda têm dificuldades por causa da burocracia. “Este é um instrumento necessário neste momento de retomada econômica. Ao desburocratizar o ambiente de negócios, vamos promover o desenvolvimento econômico e incentivar o empreendedorismo em nossa cidade”, disse.

Tarcísio Motta (PSOL) se posicionou contrário à medida por acreditar que os impactos da proposta estão sendo subestimados. “Estamos aprovando aqui que, em qualquer rua da cidade, se um comerciante quiser abrir um bar, uma oficina mecânica, uma revendedora de motos ou o que quer que seja ele poderá fazer, independentemente se a rua é uma zona residencial exclusiva ou não. Fazer esta discussão fora dos debates do Plano Diretor é um problema”, criticou.

Para Pedro Duarte (Novo) é necessário reduzir o tamanho do estado. “Acreditamos que a redução da burocracia precisa ser encarada. Estamos falando apenas da licença de funcionamento, do alvará, das atividades de baixo impacto, cuja liberação nos moldes atuais leva as pessoas a uma verdadeira via crucis. O ponto central é liberar atividades de baixo risco, sem necessidade de consulta prévia, para estimular o empreendedorismo”, explicou.

Líder do governo, o vereador Átila A. Nunes (DEM) adiantou que está em diálogo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Simplificação e Inovação, Chicão Bulhões, para que o projeto seja emendado para contemplar a criação de um órgão colegiado para opinar sobre as atividades de baixo impacto. “O que mais preocupa é o processo de licenciamento de atividades de baixo impacto sem consulta prévia. Temos que ter em mente dar agilidade para os pequenos empreendedores começarem logo suas atividades, pois isso significa mais emprego, renda e impostos, sem exigir dos empreendedores burocracias desnecessárias”, esclareceu.

O vereador Lindbergh Farias (PT) também se posicionou contra a medida. “Temos que ter a participação do estado como indutor da economia. Essa lei impossibilita fazer políticas econômicas para setores específicos. Isso é um absurdo”, pontuou Farias.

A expectativa é que o projeto possa ser votado em definitivo na próxima semana. Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Conselho Municipal da Juventude é aprovado

PL 777-A/2018 - Cria o Conselho Municipal da Juventude da Cidade (CMJC), órgão consultivo vinculado à Secretaria Municipal da Casa Civil, com o objetivo de desenvolver e apontar medidas e auxiliar na definição das políticas públicas a serem seguidas no setor. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A proposta prevê a composição paritária do conselho e respeito à diversidade de etnia, raça, cultura, origem, sexo, religião e condição social, econômica ou de deficiência, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social. O CMCJ será composto por cinquenta e quatro membros, com mandato de um ano, permitida uma recondução. Haverá quatro representantes indicados pelo Poder Executivo (Secretaria Municipal da Casa Civil, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e  Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, sendo um efetivo e um suplente); além de cinquenta representantes da sociedade civil.

Caberá ao CMJC opinar sobre planos e projetos apresentados pelo Poder Público; promover a integração do Conselho com entidades ligadas a organismos de juventude; inserir a juventude, em especial os segmentos em situação de vulnerabilidade social, no processo de elaboração e na fiscalização do Planejamento Estratégico, do Plano de Metas e do Plano Plurianual; e incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da Internet, com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação, entre outros.

O Poder Executivo poderá celebrar convênios com instituições privadas, sem fins lucrativos, de modo a permitir o pleno funcionamento do CMJC, garantida a sua independência e autonomia.

“Os conselhos são uma maneira de inserir a sociedade nos debates junto à administração pública, muitas vezes previstos em Lei. Infelizmente, o Conselho da Juventude previsto no decreto Decreto nº 40.694/2015 tinha prazo de validade, impedindo a continuidade de seus trabalhos. Neste sentido, e também em um movimento global, a participação cidadã se faz cada vez mais presente e prova disso são os inúmeros movimentos sociais que são criados diariamente mundo afora”, ressalta Prof. Célio Lupparelli (DEM).

Autores: Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Carlo Caiado (DEM), Alexandre Isquierdo (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Átila A. Nunes (DEM), Felipe Michel (PP), Welington Dias (PDT) e Jorge Felippe (DEM).

Rio terá campanha de orientação a idosos contra fraudes na Internet

PL 291/2021 - Institui a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet. A campanha realizar-se-á preferencialmente a partir do dia primeiro de outubro de cada ano (dia internacional dos idosos) e terá duração de duas semanas. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O projeto prevê que a campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva. A frente educativa vai orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes a navegação na internet; e aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico.

Já a frente preventiva vai orientar o público idoso quanto aos métodos aptos a evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet.

Autor: Zico (Rep), João Mendes de Jesus (Rep) e Paulo Pinheiro (PSOL)

Na sessão extraordinária desta quarta-feira (1º), os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram o PL 347-A/2021, que tem o objetivo de dificultar a receptação de materiais oriundos de roubos e furtos na cidade do Rio. A proposta prevê que os estabelecimentos comerciais que compram metais usados para revenda, como fios, arames, peças, portões, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre, alumínio, zinco, ferro ou outro tipo de metal ficam obrigados a manter em seu poder, devidamente atualizado, cadastro com os dados das pessoas físicas ou jurídicas e procedência das quais foram efetuadas as compras.

Em caso de descumprimento das normas, o estabelecimento receberá uma advertência; na reincidência, podem ser aplicadas sanções como multas e suspensão das atividades. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Recentemente, o prefeito Eduardo Paes sancionou a Lei Complementar nº 236/2021, aprovada pela Câmara Municipal do Rio, que obriga os estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins no município do Rio a implantar sistema de monitoramento de imagens. 

A norma visa combater os recorrentes furtos de cabos de energia, de internet e objetos de metal nas ruas e nos modais de transporte da cidade, que vêm provocando impactos negativos na vida da população e das empresas que atuam no município. De acordo com o texto da lei, todos os estabelecimentos que comercializam sucatas, peças usadas ou congêneres, produtos de metais, fios e objetos de cobre, serão monitorados por meio de câmeras de segurança. 

“Acredito muito que esse projeto vai ajudar no controle de tanto roubo, furto de fios, cabos, portões, enfim, de todo esse material que hoje tem a sua venda muito facilitada pelos ferros-velhos que compram de qualquer pessoa, a qualquer momento, de qualquer jeito. A verificação dos compradores e vendedores vai inibir muito os furtos na nossa cidade e ajudar a combater esse crime”, declarou um dos autores da proposta, vereador Marcio Ribeiro (Avante). 

Autores: Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Gilberto (PTC) e Waldir Brazão (Avante).

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Prédios comerciais e residenciais deverão afixar cartazes de combate os maus-tratos contra animais

PL 461-A/2021 - Determina a afixação de cartazes informativos, em local de fácil leitura, nos elevadores de prédios residenciais e comerciais e nas áreas comuns dos condomínios horizontais, contendo a informação que é crime praticar maus-tratos contra animais, conforme a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Incentivo à adoção responsável de animais 

PL 476-A/2021 - Institui que pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares devem destinar um espaço em forma de mural para a afixação de cartazes que incentivem a adoção de animais. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A gente sabe que muitos pet shops trabalham com a comercialização de animais. Então, acho que se a gente aproveitar esses espaços para poder informar, conversar com as pessoas e mostrar a importância da adoção, muita gente pode se sensibilizar a adotar”, ressaltou o parlamentar Marcio Ribeiro (Avante), que é autor da proposta.

Para o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), iniciativas como essa são primordiais atualmente. “Todo e qualquer incentivo à adoção de animais é muito bem-vindo, ainda mais em uma cidade que tem dezenas, centenas de milhares de animais abandonados pelas ruas, que são atropelados, que sofrem maus-tratos e que estão aí, errantes pelas ruas”, disse. 

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Contratos de concessão podem ter tempo estendido pelo período que durar a pandemia

PLC 49/2021 - O projeto restitui aos contratos de concessão pública firmados entre o Município do Rio de Janeiro e o Estádio Olímpico Nilton Santos, instituições, clubes, estabelecimentos comerciais, restaurantes, quiosques e condomínios o mesmo lapso temporal existente entre o início das restrições realizadas por conta da pandemia do novo coronavírus. O benefício vale até o fim das medidas impostas pela pandemia. 

Ficam excluídos desta prorrogação os contratos relacionados à Linha Amarela e à Transolímpica. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: Dr. Gilberto (PTC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Carlo Caiado (DEM)

Artistas e artesãos classificados no edital Feirarte em 2008 receberão autorização provisória para expor até a realização de novo concurso

PLC 58/2021 - Institui autorização provisória para expor aos artistas plásticos e artesãos classificados no edital Feira Especial de Arte (Feirarte) em 2008 até a homologação do próximo concurso, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Cultura. Para efetivação do disposto, os titulares de licença deverão se recadastrar junto à Coordenadoria de Feiras da Secretaria Municipal de Ordem Pública. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

As autorizações provisórias têm como objetivo garantir o exercício da profissão aos artistas que já executam seus trabalhos nas feiras de artesanatos da cidade, até que se conclua o novo edital que concederá as novas autorizações em definitivo àqueles aprovados no concurso público.

“É dessa atividade que provém o sustento de todas as famílias dos expositores, já tão abalados com o cancelamento do edital de 2008 e com a realização de um novo concurso. Sendo assim, se justifica a liberação de licença provisória para seguirem trabalhando até o término da avaliação de um novo processo seletivo, a ser definido pela Secretaria Municipal de Cultura”, explicam os autores.

Assinam a matéria: Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Isquierdo (DEM), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felippe (DEM), Taina de Paula (PT), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Jair da Mendes Gomes (Pros), Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Felipe Boró (Patriota), William Siri (PSOL) e Rocal (PSD).

Projeto concede autorização provisória para os expositores da Feirarte que atuam por meio de liminares

PLC 59/2021 - Assegura aos expositores da Feira Especial de Arte (Feirarte) que estão exercendo os seus ofícios por meio de decisão liminar do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, autorização provisória para exporem seus trabalhos até a divulgação do resultado final do próximo concurso público, a ser realizado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Cultura. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Isquierdo (DEM), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felippe (DEM), Tainá de Paula (PT), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Jair da Mendes Gomes (PROS), Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Felipe Boró (Patriota), William Siri (PSOL) e Rocal (PSD)

Comercialização do livro “Minha Luta”, de Adolf Hitler, pode ser proibida

PL 1717/2016 - Proíbe a comercialização, publicação, distribuição, difusão e circulação no Município do Rio de Janeiro do conteúdo integral ou parcial da obra Mein Kampf (Minha Luta), de autoria de Adolf Hitler, fisicamente ou em publicações digitais, na forma de e-books. 

O descumprimento do disposto sujeita o infrator, independentemente da apuração da responsabilidade criminal, de forma sucessiva, a apreensão do material, advertência,
multa, suspensão do alvará de licença do estabelecimento e cassação do alvará de licença do estabelecimento, em caso de reincidência. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Rio poderá ter campanha de orientação a idosos contra fraudes na Internet

PL 291/2021 - Institui a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet. A campanha vai se realizar, preferencialmente, a partir do dia 1º de outubro de cada ano (Dia Internacional dos Idosos) e terá duração de duas semanas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

O projeto prevê que a campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva. A frente educativa vai orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes à navegação na internet; aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico. Já a frente preventiva vai orientar o público quanto aos métodos aptos a evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico, garantindo a segurança do tráfego de dados durante a navegação.

Autor: Zico (Rep)

Proposta tomba a sede da Velha Guarda da Portela

PL 294/2017 - Tomba por interesse histórico e cultural o imóvel que abriga a sede da Velha Guarda do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, localizado à Estrada do Portela, número 446, no bairro de Oswaldo Cruz. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Em decorrência do tombamento, ficam vedadas a descaracterização e a mudança de função de toda a extensão do referido imóvel, com a finalidade de manter a exclusividade de seu propósito histórico e cultural.

Fundado em abril de 1923, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, em seus quase 100 anos de história, coleciona mais de 20 títulos do carnaval carioca, além de inúmeras contribuições culturais e históricas para o município do Rio de Janeiro.

“A ‘Portelinha’", ponto de encontro de tantos e memoráveis sambistas do subúrbio carioca, deve ser igualmente mantida e preservada, tal como a Velha Guarda e suas tradições. Este é um ato de respeito à sua memória e ao futuro do samba”, argumentou Cesar Maia (DEM), autor da proposta.

Programa estimula pintura das paredes e muros das escolas públicas pelos alunos

PL 199/2021 - Institui o Programa Colorindo a Escola na rede pública municipal de ensino, cujo objetivo é desenvolver atividades artísticas de pintura nas paredes e muros das escolas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

De acordo com a matéria, as unidades escolares promoverão votações entre o corpo discente, a fim de definir quais desenhos serão selecionados e posteriormente pintados nos muros e paredes das escolas.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Semáforos próximos a escolas deverão detectar avanço de sinal

PL 392/2021 - Determina que os semáforos próximos às escolas de Ensino Infantil, Fundamental I e Fundamental II, na cidade do Rio de Janeiro, deverão ter aparelho de fiscalização eletrônica para detectar a ultrapassagem irregular de sinal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Conforme o autor, “somente os semáforos não têm sido suficientes para manter a segurança dos estudantes, uma vez que muitos motoristas não respeitam a sinalização, ultrapassando o sinal vermelho. Isso coloca em risco a vida de muitos alunos, principalmente os mais novos”, disse o vereador Jorge Felippe (DEM).

Estações de acesso ao BRT poderão abrigar bicicletários

PL 400/2021 - Determina a instalação de bicicletários com no mínimo cinco vagas nas estações de acesso ao BRT. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

“O grande desafio do mundo na contenção de emissão de gases poluentes está nas indústrias e utilização de veículos automotores. Sendo assim, criar soluções para que o cidadão chegue aos sistemas de transportes de massa sem veículos e de forma mais saudável é o ideal a ser perseguido pela mobilidade urbana”, afirma o autor, vereador Felipe Michel (PP).

Postes públicos e privados deverão ter identificação de empresa ou órgão responsável

PL 591/2021 - Ficam as concessionárias de serviços públicos e privados obrigadas a identificarem os postes de sua responsabilidade, afixados em locais públicos e privados,  para facilitar a identificação dos equipamentos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

A identificação deverá ser feita de material resistente a intempéries, com nome visível da concessionária responsável pelo equipamento.

Autora: Vera Lins (PP)

Instituições de saúde deverão disponibilizar maca e cadeira de rodas exclusivas para o atendimento de pessoas obesas

PL 611/2021 - Determina que os hospitais, prontos-socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras unidades de saúde públicos e privados deverão disponibilizar uma maca e uma cadeira de rodas dimensionadas para o atendimento exclusivo de pessoas obesas.

O descumprimento acarretará pena de advertência, na primeira ocorrência. Multa de R$ 5 mil a ser dobrada nas ocorrências subsequentes e cassação do alvará até o efetivo cumprimento do disposto na lei.

O valor arrecadado com a aplicação das multas será destinado à aquisição de macas e cadeiras de rodas para pessoas obesas para doação às entidades filantrópicas localizadas no município.

Autor: Dr. João Ricardo (PSC)

Eventos esportivos deverão divulgar alerta sobre tipificação penal de injúria racial 

PL 616/2021 - Dispõe que todos os eventos esportivos com capacidade de público superior a cinco mil pessoas ficam obrigados a divulgar alerta sobre a tipificação penal de injúria racial e a possibilidade de ela ser aplicada aos espectadores antes do início do espetáculo.

O alerta deverá ser divulgado em telão ou sistema de alto-falantes, ficando a organização do evento liberada desta obrigação caso não possua qualquer dessas duas tecnologias.

Autor: Marcos Braz (PL)

Carteirinha para portadores de fibromialgia visa facilitar atendimento preferencial 

PL 667/2021 - Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado.

A carteira será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID.

A CIPFIBRO terá sua primeira via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID, além de demais documentos que poderão ser exigidos pelo competente órgão municipal. A validade será de cinco anos.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Olaria pode ganhar “Calçadão Cultural Niltinho Tristeza”

PL 706/2021 - Cria o Calçadão Cultural da Música no bairro de Olaria, denominado “Calçadão Cultural Niltinho Tristeza”, no espaço remanescente compreendido pela confluência das Ruas Vassalo Caruso, Leonídia e Fausto de Amaral, no bairro de Olaria.

O Calçadão Cultural será um espaço dedicado à memória, à criação, desenvolvimento e difusão da arte musical em todos os estilos, gêneros e manifestações culturais, e terá como finalidades fomentar a realização de eventos e espetáculos musicais populares. Além disso, o calçadão tem a função de resgatar e preservar a história do samba carioca e da música popular brasileira, bem como realizar a difusão e a interação musical entre as diversas expressões artísticas locais, incentivando a integração com outros bairros e regiões.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Projeto regulamenta a Escola do Legislativo Municipal

PDL 81/2021 - Implementa a Escola do Legislativo Carioca para capacitar e qualificar servidores e vereadores, aprimorar a prática legislativa e ampliar a participação da sociedade nos processos políticos, legislativos e sociais. A escola terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, execução e avaliação de seus programas e atividades. 

Autores: Carlo Caiado (DEM), Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Marcio Santos (PTB), Alexandre Isquierdo (DEM) e Mesa Diretora.

O presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (DEM), promulgou nesta terça (30) trechos da da Lei Complementar 234/2021, que regulamenta a instalação de infraestrutura de antenas da tecnologia 5G de telefonia móvel, que haviam sido vetados pelo Executivo. Os artigos que entraram em vigor hoje simplificam o licenciamento para a instalação de antenas de pequeno porte e para o compartilhamento de estruturas já existentes. 

Os vetos parciais foram derrubados há duas semanas, após reuniões entre os parlamentares e representantes do setor de telecomunicações, que destacaram a importância da nova legislação, a primeira entre as capitais brasileiras a seguir as diretrizes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a nova tecnologia. A expectativa é que, com isso, o Rio saia na frente na instalação do 5G, leiloado no início do mês de novembro pela Anatel, com a previsão de investimentos de mais de R$ 50 bilhões em todo o País. 

Presidente da Casa, o vereador Carlo Caiado (DEM) destaca a negociação feita para garantir a melhor legislação possível para a chegada da nova tecnologia, e lembra que pontos que permaneceram vetados poderão ser regulamentados por decreto da Prefeitura, como o que fixava prazo para análise dos pedidos de construção de novas estruturas. “É um projeto muito importante para aumentar o acesso à tecnologia em toda a cidade e colocar o  Rio na liderança. Esperamos que, na regulamentação, o Executivo adeque a legislação para que a gente consiga, de fato, acelerar esse processo e modernizar a cidade do Rio com o 5G”, afirma Caiado.

Em reunião com os vereadores no final de outubro, o presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura em Telecomunicações (Abrintel), Luciano Stutz, destacou que os vetos à lei prejudicavam a regulamentação, principalmente ao impedir a diferenciação entre as estruturas de pequeno e de grande porte. Ele destacou que, de acordo com as regras da Anatel, as capitais deverão estar cobertas com o 5G até julho do ano que vem. 

Segundo Stutz, com a derrubada dos vetos o Rio sai na frente ao ter uma lei favorável à nova geração de telefonia, se beneficiando em duas frentes: ao receber investimentos de instalação e impulsionar a economia com a nova tecnologia. “Por isso é tão importante permitir que o 5G chegue no Rio, que chegue de maneira plena e tenha o número de antenas necessárias para prover a melhor conectividade em alta velocidade”, declarou Stutz. 

Ainda foram promulgadas as seguintes leis:

LEI Nº 7.151/2021 - Ela declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca o Bloco Carnavalesco Loucura Suburbana, localizado no bairro Engenho de Dentro. Criado há 20 anos com o intuito de combater o preconceito contra doenças mentais, o bloco faz seu desfile anual toda 5ª feira antes do carnaval, acompanhado da bateria A Insandecida, formada por alunos da Oficina de Percussão e amigos.

O vereador Tarcísio Motta é um dos autores do projeto e contou um pouco da importância desse bloco. “O Loucura Suburbana é uma excelente ideia, faz parte de todo o debate da questão da luta antimanicomial, da desconstrução dos manicômios e dos asilos. Ele foi construído e fundado ali no Instituto Nise da Silveira, que essa semana nós tivemos a notícia e vimos as imagens da derrubada dos muros físicos ali, onde será criado um parque. Esses muros foram destruídos e demolidos também pela ação desses usuários, familiares, profissionais do sistema de saúde tiveram a brilhante ideia de fundar esse bloco.”

Autores: Vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Reimont (PT), Paulo Pinheiro (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Lindbergh Farias (PT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

LEI Nº 7.152/2021 - que dispõe sobre o tombamento do imóvel que abriga o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca, localizado na Avenida Francisco Bicalho, nº 47, no Santo Cristo. Em decorrência do tombamento, ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do local, bem como quaisquer transformações na função artística, cultural e social que atualmente exerce. 

O Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca é a terceira escola de samba mais antiga do Brasil, fundada com o objetivo de defender as raízes tradicionais do folclore brasileiro, sempre lutando pelas causas populares e pelos mais vulneráveis.

Autores: Vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Felipe Michel (PP), Marcio Ribeiro (Avante) e Reimont (PT)

LEI Nº 7.155/2021 - que tomba, por seu valor histórico, social, cultural e esportivo, o Complexo Esportivo do Campo Grande Atlético Clube, localizado na rua Artur Rios nº 1270, em Campo Grande. O estádio de futebol Ítalo Del Cima, que pertence ao complexo, possui capacidade para 18 mil pessoas e foi palco de muitos jogos da história do futebol do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Zico (Republicanos), Cesar Maia (DEM), Rocal (PSD), Carlo Caiado (DEM), Dr. Gilberto (PTC), Eliseu Kessler (PSD) e Jorge Felippe (DEM)

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro realizou nesta quinta-feira (25) um workshop com seus servidores para apresentar as ações desenvolvidas no âmbito do "Programa Lixo Zero", que tem o objetivo de tornar o Palácio Pedro Ernesto no primeiro prédio público “Lixo Zero” do país.  

O programa adotado pela Câmara Municipal se divide em quatro etapas. A primeira é o diagnóstico, com o levantamento da situação do descarte de lixo e a mensuração da quantidade de resíduos gerados. A segunda é o planejamento estratégico, que estabelece um plano de ação para reduzir o envio de materiais aos aterros sanitários e aumentar a quantidade de resíduos que voltam para a cadeia produtiva. A terceira fase é o treinamento e educação ambiental, com a elaboração de um programa de palestras educativas para servidores e visitantes. Por fim, a quarta fase é o monitoramento, que vai avaliar as ações implementadas e os resultados obtidos.

Diagnóstico

De acordo com o levantamento realizado, a geração dos resíduos sólidos no Palácio Pedro Ernesto é de de resíduos não perigosos inertes e não inertes – como orgânicos, papel, papelão, madeira, plásticos em geral e metal – e resíduos perigosos, como lâmpadas, pilhas e baterias, óleo de cozinha, solventes, cartuchos de tinta de impressora e resíduos de serviço de saúde. A estimativa é que o Palácio gere cerca de 0,5 tonelada de resíduos por mês.

Além do esboço do novo fluxo de resíduos, da instalação dos coletores, da identificação de soluções para o correto encaminhamento de todos os produtos gerados (reciclagem, compostagem e logística reversa) e da identificação de solução para compostagem in loco;  o Plano de Ação da Câmara Municipal contempla o treinamento de colaboradores, palestras de educação ambiental e divulgação de materiais digitais educativos.  

O coordenador de sustentabilidade da Câmara Municipal, Bernardo Egas, explicou que o prédio histórico já começou a instalar novas unidades coletoras de resíduos para dar destinação adequada ao que é descartado pelos setores. “Elaboramos um plano de ação para a instalação de coletores no 1º andar e no Plenário. Os próximos passos serão a instalação de coletores no 2º andar, a confecção de uma cartilha com orientações aos servidores e, posteriormente, a regulamentação, na Câmara, sobre o uso de copos descartáveis e afins”, disse. 

Bernardo destaca que o objetivo é que a Casa ganhe sua certificação pela destinação adequada de resíduos até o fim do ano. “A reciclagem de materiais, além de proteger a natureza, representa geração de renda. O Programa Lixo Zero combate o desperdício pela conscientização de cada um de nós. A maioria dos tipos de resíduos pode ser reciclado, e aqui nessa casa não é diferente”, afirmou.  

Eduardo Furtado, coordenador de Controle Urbano da Comlurb, destacou que a companhia vai firmar uma parceria com a Câmara Municipal para ajudá-la na coleta dos resíduos recicláveis, orgânicos e dos rejeitos.

Programa Lixo Zero 

O conceito “lixo zero” consiste no máximo aproveitamento e correto encaminhamento dos resíduos recicláveis e orgânicos e a redução ou extinção do encaminhamento destes materiais para os aterros sanitários e\ou para a incineração.  

O compromisso em adotar boas práticas de gestão de resíduos foi assinado pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), com o presidente do Instituto Lixo Zero Brasil, Rodrigo Sabatini, durante audiência pública realizada no dia 8 de junho. 

Diretor-presidente da Apresenta Rio, entidade que reúne as principais empresas produtoras e promotoras de eventos do Rio, Pedro Guimarães recebeu, nesta segunda-feira (22), a Medalha Pedro Ernesto, maior comenda da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A homenagem foi proposta pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), que presidiu a sessão solene no Plenário do Palácio Pedro Ernesto. A cerimônia contou com a presença do presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM), que abriu o evento, e do secretário de Estado de Turismo, Gustavo Tutuca, entre outras autoridades e representantes do setor privado. 

Para o vereador Rafael Aloisio Freitas, a homenagem é um reconhecimento pelo trabalho de Pedro Guimarães, que já ocupou diversas posições no setor público e privado, entre elas a de secretário Municipal de Turismo, e que vem lutando pelo crescimento da área de eventos e do turismo, fortemente atingidos pela pandemia de Covid-19. "É um dos grandes reponsáveis por brigar e lutar em prol do setor de eventos, entretenimento e turismo no Rio. Ele tem sido uma peça fundamental para esses setores, e a luta que ele ja vem travando nesses ultimos anos em prol do turismo é de suma importãncia", lembrou. 

O homenageado destacou o reconhecimento de receber a principal comenda do Legislativo carioca. "É uma satisfação muito grande, primeiro porque é a principal comenda da nossa cidade, cidade em que nasci, pela qual tenho admimiração tremenda, sou apaixonado. Tenho o privilégio de ter participado de muitas experiencias, dedicando minha vida a ela seja no Poder Público, seja no setor empresarial. Agora, ter o reconhecimento dessa Casa Legislativa, com essa medalha, é uma certeza de amor completo", afirmou. 

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A Câmara do Rio realizou, nesta sexta-feira, a solenidade "Servidor nota 10", que homenageou funcionários públicos de diversas áreas do município. Iniciativa do vereador Prof. Célio Luparelli (DEM), a sessão contou com a participação do presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM); da secretária municipal de Assistência Social, Laura Carneiro; do secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz; da secretária municipal de Conservação, Ana Laura Secco; da secretária municipal da pessoa com deficiência, Helena Werneck, e a secretária municipal de Transportes, Maína Celidonio, e do secretário municipal de Ordem Pública, Brenno Carnevale. 

Na abetura, o vereador Prof. Célio Luparelli  destacou a importância do servidor público. "Reconheço a todos que hoje estão aqui representando os milhares de servidores da Prefeitura do Rio, que impulsionam a engrenagem da prestação de serviços à população carioca", discursou. 

A cerimônia contou com uma apresentação musical do cantor Mauro Portugal, que homenageou os funcionários públicos, que receberam menções de louvor pela atuação ao longo da pandemia de Covid-19. Um dos homenageados, o secretário Daniel Soranz fez questão de lembrar dos funcionários que faleceram desde o ano passado. "Muitos colegas, servidores que estavam na linha de frente, foram contaminados, faleceram, a gente pegou um momento muito complexo. O maior erro dessa pandemia foi não utilizar a experiência que a gente tinha acumunlada, dos funcionários de carreira da Prefeitura", afirmou. 

O vereador Carlo Caiado afirmou que os servidores são um patrimônio da cidade. "O servidor não é custo, é sempre um investimento, merece nosso caminho, nosso respeito. Para mim é uma honra, como presidente da Casa, poder estar aqui homenageando os servidores de cada secretaria", declarou. 

Na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (17), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o PL 353/2021, dos vereadores Paulo Pinheiro (PSOL) e Marcio Ribeiro (Avante), que obriga a Prefeitura a informar, nos terminais e pontos de paradas dos ônibus que compõem o Serviço de Transporte Público de Passageiros por Ônibus na cidade do Rio de Janeiro, a relação das linhas que ali passam e seus respectivos trajetos.

Os autores argumentam que os usuários do serviço de ônibus que não aprenderam com a prática não fazem ideia de qual linha passa naquele local, de onde vem e para onde vai. “A afixação das informações sobre as linhas de ônibus ao longo dos seus trajetos é uma obrigação tão simples quanto óbvia, que deve ser garantida aos moradores e visitantes da cidade”, dizem. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Veja abaixo detalhes dos demais projetos aprovados na sessão plenária de hoje e seus respectivos autores:

Prestadores de serviço que adotarem otimizador de combustão em seus veículos poderão ter 10% de desconto no ISS

PL 193/2021 - Cria o Programa Municipal de Redução de Emissão de Gases Veiculares – Veículo Verde, destinado à preservação do meio ambiente e incentivo à tomada de medidas ambientalmente sustentáveis quanto aos veículos que circulam na cidade. 

A medida estabelece que os proprietários de veículos automotivos que forem prestadores de serviço e adotarem otimizador de combustão (dispositivo instalado capaz de reduzir o consumo de combustível e a emissão de gases poluentes no meio ambiente) poderão utilizar o selo “Veículo Verde”, que vai disponibilizar redução de 10% na alíquota sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O projeto prevê ainda que as permissões e concessões públicas que impliquem na utilização de veículos terão análise da economicidade e redução na emissão de gases poluentes com a instalação de otimizador de combustão realizada às expensas dos fornecedores da tecnologia, com a finalidade de avaliar a potencial economia aos cofres públicos e os benefícios à preservação ambiental.

Já os contratos, concessões e permissões vigentes deverão realizar juízo de conveniência e oportunidade para realização de termo aditivo ao instrumento competente, quando atestada a economia prevista. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Felipe Michel (PP) 

Câmara homenageia seu ex-presidente, Dr. Aloisio Freitas

PR 31/2020 - Dá o nome de Presidente Aloisio Freitas à Ala B, localizada no saguão do Palácio Pedro Ernesto.

Nascido e criado em Irajá, Aloisio Freitas iniciou sua vida política no trabalho voluntário como médico da família, atendendo de forma gratuita centenas de moradores da região.

O ex-parlamentar seguiu seu trabalho como médico de família no Méier e Cachambi, onde também morou, formando na Zona Norte sua base eleitoral, que o levou à Câmara dos Vereadores por cinco mandatos. 

Aloisio Freitas foi presidente da Câmara dos Vereadores no biênio de 2007/2008, tendo assumido o cargo de prefeito em diversas oportunidades. Em 2013, decidiu sair da vida pública e voltou a exercer a Medicina. Em 2018, foi candidato a deputado federal e teve 18 mil votos. Aos 73 anos, vítima de um infarto, Aloísio Freitas faleceu em 2020.

“Aloísio Freitas fez um trabalho exemplar à frente desta Casa. Esta homenagem é um ato de justiça e reconhecimento a este grande ser”, disse Cesar Maia. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (DEM).

Autores: Jorge Felippe (DEM), Tânia Bastos (Rep), Zico (Rep), Carlo Caiado (DEM) e Rocal (PSD)

Restaurante La Fiorentina, no Leme, pode ser tombado

PL 343/2021 - Tomba, por interesse histórico e cultural, o Restaurante La Fiorentina, localizado na Avenida Atlântica, 458-A, no bairro do Leme. Em decorrência do tombamento, ficam vedadas a demolição da edificação, a mudança da função da edificação atualmente existente, alterações das características do imóvel que tenham potencial para inviabilizar as atividades do restaurante e o encerramento ou o embaraço das atividades do restaurante, por ato de proprietário atual ou futuro do imóvel.

O restaurante La Fiorentina foi fundado em 1957, no mesmo imóvel onde hoje se situa. Por funcionar até o último cliente, tornou-se ponto de encontro de artistas que saíam de peças de teatro e shows. “A frequência de jornalistas e intelectuais fez do local o cenário ideal para transformá-lo em uma referência gastronômica e cultural da Zona Sul e da cidade”, destaca a vereadora Monica Benicio (PSOL).

A parlamentar esclarece que o tombamento foi solicitado pelo proprietário do restaurante em carta com o apoio de mais de 80 personalidades culturais da cidade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Institui política municipal de incentivo a doação de sangue, órgãos, tecidos e partes do corpo humano

PL 1018/2014 - O projeto institui a política municipal de incentivo à doação de sangue, de órgãos, de tecidos e de partes do corpo humano. O objetivo é divulgar, favorecer e garantir a doações para fins terapêuticos e científicos. 

De acordo com a medida, a política contará com a participação de entidades que atuam na área, com execução descentralizada nos postos de saúde e em hospitais municipais, nas clínicas, nos laboratórios e similares, públicos e privados, que deverão afixar cartazes elucidativos.

Em caso do não cumprimento da regularização em até 48 horas, será aplicada ao infrator multa no valor correspondente a R$ 1 mil, acrescida de R$ 500, cumulativamente,  a cada reincidência. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autores: Alexandre Isquierdo (DEM) e Dr. Gilberto (PTC)

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo

PL 1248/2015 - Estabelece a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo (anões) para  promover projetos de inclusão social nas diversas áreas da sociedade como educação, saúde, trabalho, cultura, acessibilidade, urbanismo, esporte e lazer.

A proposta prevê que campanhas públicas incluam frases alusivas à causa do nanismo em painéis, faixas e equipamentos alocados em logradouros públicos, durante a realização de eventos patrocinados pela Prefeitura ou realizados em locais públicos com sua autorização.

Empresas privadas também poderão mencionar frases alusivas à campanha em suas propagandas institucionais, incluindo a distribuição de adesivos para automóveis com a logomarca da empresa.

Marcelo Arar (PTB) explica que os anões ainda são discriminados pela sociedade de uma forma geral, não tendo chances de empregos em igualdade perante pessoas de estatura normal. 

“Há inúmeras atividades em que o tamanho das pessoas é indiferente, e ainda há outras em que as pessoas de menor porte físico são as mais indicadas. Outro fator bastante importante que não pode ser esquecido é a falta de acesso apropriado para estas pessoas nos diversos bens públicos, como telefones, banheiros públicos, ônibus, trens, cinemas, etc... É necessário o desenvolvimento de projetos de inclusão social e de acessibilidade para essas pessoas, de forma a proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas”, disse. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Rio poderá ter programa Família na Escola

PL 86/2021 - Institui o Programa “Família na Escola” com o objetivo de promover o fortalecimento do aprendizado. A proposta integra família e escola por meio da realização de atividades e eventos no espaço escolar, ressaltando a importância da participação familiar nas atividades acadêmicas, na formação moral, ética e pessoal dos indivíduos.

Para tanto, a Prefeitura poderá promover reuniões pontuais, eventos para a família, exposições de trabalhos, atividades culturais e desportivas, palestras e debates, utilizando a tecnologia das redes sociais como ferramenta de aproximação entre a escola e a família.O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Luciano Vieira (Avante)

Proíbe venda de livros e publicações de palestras e vídeos que estimulem o castigo físico a menores de idade

PL 271/2021 - Fica proibido vender, publicar, divulgar em livrarias ou disponibilizar na internet, redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação a distância, utilizando computadores ligados à internet, livros ou palestras que orientem e/ou estimulem o castigo físico a crianças e adolescentes.

A infração a essas regras sujeitará os responsáveis à multa de R$ 5 mil, que será cobrada em dobro a cada reincidência. Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, expõe à venda para fim de comércio, de distribuição ou exposição pública livro ou acesso a palestras que promovam, contribuam ou incentivem a violência contra a criança ou adolescente. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Institui a campanha de conscientização, prevenção e controle de queimadas e incêndios no município do Rio de Janeiro

PL 309/2021 - Proíbe o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo, inclusive para o plantio e colheita de qualquer natureza, bem como gravar, cortar, descascar ou queimar as árvores, raízes, lixos, mato ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico em todo o território do município do Rio de Janeiro. O projeto institui também a Campanha de Conscientização contra Queimadas.

Além da obrigação de fazer cessar imediatamente o dano e envidar esforços para repará-lo, aqueles que infringirem o disposto no projeto ficam sujeitos às sanções como notificação e  multa, no valor de R$ 500, em caso de reincidência. Já no caso de pessoas jurídicas, os estabelecimentos estarão sujeitos à notificação na primeira infração e multa no valor de R$ 2 mil, dobrada a cada reincidência. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

"Estação Cidade do Samba do VLT" pode se chamar “Estação Hilária Batista de Almeida - Tia Ciata (1854-1924)”

PL 435/2021 - A Estação Cidade do Samba do VLT (Veículo Leve Sobre Trilhos) passa a denominar-se Parada Cidade do Samba - Estação Hilária Batista de Almeida - Tia Ciata (1854-1924).

Hilária Batista de Almeida, conhecida como Tia Ciata (1854-1924), tornou-se um símbolo da resistência negra no Brasil pós-abolição e uma das principais incentivadoras do samba depois de abrir as portas de sua casa para reuniões de sambistas pioneiros quando a prática ainda era proibida por lei.

Em sua casa, na Praça Onze, onde os sambistas se reuniam, foi criado o primeiro samba gravado em disco “Pelo Telefone”, uma composição de Donga e Mauro de Almeida, na voz do cantor Baiano, também nascido em Santo Amaro da Purificação.

“Nomear a estação que já faz alusão ao samba com o nome de Tia Ciata é uma forma de celebrar a importância dela e de outras ‘tias do samba’, em sua maioria mulheres negras que construíram a história musical e cultural da cidade, que permanece viva em cada roda, escola de samba e no próprio carnaval”, justificou a vereadora Thais Ferreira (PSOL). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Proposta garante acesso de cães-guia em veículos de transporte individual de passageiros

PL 495/2021 - Fica permitido o ingresso de pessoa com deficiência visual com cão-guia nos meios de transporte individual como táxi e veículos que prestem transporte individual remunerado de passageiros por aplicativo, sendo vedada a exigência do uso de focinheira e a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença do animal nos meios de transporte.

Nos casos de descumprimento, os condutores de veículos ficarão sujeitos ao pagamento de multa de R$ 1 mil. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Rio poderá ter Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade

PL 510/2021 - Cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação. O programa se destina ao atendimento dos munícipes com idade acima de sessenta anos interessados em aprender a manusear computadores, principalmente programas como Windows, Word, Excel, dentre outros.

Serão definidos, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Social, os critérios para o cadastramento dos interessados nos cursos a serem oferecidos pelo programa de alfabetização digital. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Monumento Relógio do Cacuia, na Ilha do Governador, pode ser tombado

PL 550/2021 - Tomba, por seu valor histórico, social e cultural, o monumento Relógio do Cacuia, localizado no cruzamento da Estrada do Galeão com a Estrada da Cacuia – Ilha do Governador. Em decorrência do tombamento, fica vedada a descaracterização do monumento, com o intuito de manter o seu propósito histórico, urbanístico e cultural.

Caberá ao Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotar as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por este projeto de lei. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Proíbe recusa de passageiros de transporte por aplicativo por razões religiosas, raciais ou por orientação sexual

PL 575/2021 - Fica determinado que motoristas de carro, conveniados às empresas de aplicativos de transporte de passageiros, não poderão, de forma arbitrária, recusar o transporte de passageiros por razões religiosas, raciais ou por orientação sexual. A empresa deverá, de forma clara, prestar todas as informações ao motorista no ato da seleção, sobre a cláusula contratual em que deverá constar um item vedando o ato.

Caberá à empresa, após ciência da quebra da cláusula contratual, adotar medidas para coibir o ato e prestar atendimento à vítima, dentre elas: realizar as ações punitivas cabíveis para penalizar o motorista; prestar apoio psicológico à vítima; fornecer todas as informações necessárias às autoridades competentes quando solicitadas; e comunicar à Secretaria Municipal de Transporte sobre a atitude do motorista de carros de aplicativos.

O motorista que praticar o ato lesivo será multado em R$ 1 mil, por órgão competente definido pelo Poder Executivo. Na hipótese de reincidência, será aplicada multa no valor dobrado. As empresas que descumprirem as medidas previstas serão multadas em R$ 50 mil, que será dobrado a cada reincidência.

O projeto prevê que a empresa que optar por manter o motorista infrator em seu quadro ativo será responsabilizada no valor em dobro da multa, caso ele venha a cometer novamente a infração disposta na Lei. O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação municipal.

Por fim, a proposta determina que os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC), de que trata o art. 6º da Lei Municipal nº 5.302, de 18 de outubro de 2011.O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (DEM)

Notificação de infrações de trânsito poderão ser enviadas por meio eletrônico, SMS e e-mail

PL 654/2021 - Fica estabelecida, nos termos do art. 282-A do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação de infrações de trânsito por meios eletrônicos, como SMS (Short Message Service) e e-mail. As notificações deverão ser enviadas ao motorista infrator, no endereço eletrônico (e-mail) e no telefone (via SMS), cadastrados no Portal Carioca Digital da Prefeitura ou por convênio junto ao Detran-RJ.

O projeto estabelece que deverá conter nas notificações todos os dados referentes à multa, juntamente com o prazo para indicação do condutor, pagamento e apresentação do recurso, caso seja necessário. Em caso do veículo precisar ser rebocado, deverá ser enviada notificação ao condutor, a fim de que ele tenha ciência de que o veículo foi rebocado e para onde foi levado.

O projeto esclarece que no momento da utilização do Portal Carioca Digital da Prefeitura, deverá ser realizada a atualização dos dados de telefone e e-mail, para os quais deverão ser enviadas as notificações, e que a falta de atualização dos dados cadastrais não será motivo de justificativa de não recebimento da notificação. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Cesar Maia (DEM)

Direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) deverá ser publicizado nos órgãos públicos e em seus respectivos canais oficiais de comunicação

PL 689/2021 - Fica estabelecida a ampla publicidade dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) nos órgãos públicos e em seus respectivos canais oficiais de comunicação.

A publicidade deverá ser feita, notadamente, por meio dos sítios eletrônicos dos órgãos governamentais e difundida nas respectivas unidades, de modo a facilitar o acesso às informações e a visibilidade pela sociedade.

De acordo com o projeto, conterá na publicidade informações acerca dos seguintes direitos da pessoa acometida de neoplasia maligna: saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), saque do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep),  auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Também deverá constar informações sobre Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde (SUS); Vale Social, Riocard Especial, isenção de Imposto de Renda na aposentadoria, reforma e pensão;  isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS na compra de veículos adaptados),  isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos adaptados; dentre outros. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autores: Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Marcio Ribeiro (Avante)

Vetos

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (17), vereadores rejeitaram vetos do prefeito aos seguintes projetos de lei, que seguem para promulgação pelo presidente da Câmara Municipal, vereador carlo Caiado (DEM):

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 311/2021, dos vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Reimont (PT), Monica Benicio (PSOL), Lindbergh Farias (PT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL), que declara como patrimônio cultural imaterial do povo carioca o bloco carnavalesco Cultura Suburbana.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 318/2021, dos vereadores Rafael aloisio de Freitas (Cidadania), Felipe Michel (PP), Marcio Ribeiro (Avante) e Reimont (PT), que dispõe sobre o tombamento do imóvel que abriga o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 387/2021, do vereador Luciano Vieira, que dá o nome de Espaço Esportivo Airton Ramos Martins (1941-2020) à quadra de basquete existente na praça Belo Monte, na Rua Iguaba, no Bairro da Pavuna.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 490-A/2021, dos vereadores Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Chico Alencar (PSOL) que renomeia a Escola Municipal Professor Lauro de Oliveira Lima como Escola Municipal Professora Heloisa Maria Moreira Teixeira (1952-2015).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 983/2018, dos vereadores Zico (Rep), Cesar Maia (DEM), Rocal (PSD), Carlo Caiado (DEM), Dr. Gilberto (PTC), Eliseu Kessler (PSD) e Jorge Felippe (DEM) que tomba por seu valor histórico, social, cultural e esportivo o Complexo Esportivo do Campo Grande Atlético Clube, localizado na Rua Artur Rios 1.270, em Campo Grande.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1222/2019, do vereador Welington Dias, que reconhece como Polo Gastronômico e cultural da cidade do Rio de Janeiro logradouros no bairro Campo Grande

A Câmara Municipal do Rio derrubou, nesta quarta-feira (17), parte dos vetos do prefeito Eduardo Paes a trechos da Lei Complementar 234/2021, que regulamenta a instalação de infraestrutura de antenas da tecnologia 5G de telefonia móvel. Os vetos derrubados, que serão incluídos na lei, simplificam o licenciamento para a instalação de antenas de pequeno porte e para o compartilhamento de estruturas já existentes. Também será regulamentado o processo de licenciamento simplificado para a construção de novas estruturas para a as novas antenas. 

Os vetos foram derrubados após reuniões entre os parlamentares e representantes do setor de telecomunicações, que destacaram a importância da nova legislação, a primeira entre as capitais brasileiras a seguir as diretrizes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a nova tecnologia. A expectativa é que, com isso, o Rio saia na frente na instalação do 5G, leiloado no início do mês de novembro pela Anatel, com a previsão de investimentos de mais de R$ 50 bilhões em todo o País. 

Presidente da Casa, o vereador Carlo Caiado (DEM) destaca a negociação feita para garantir a melhor legislação possível para a chegada da nova tecnologia, e lembra que pontos que permaneceram vetados poderão ser regulamentados por decreto da Prefeitura, como o que fixava prazo para análise dos pedidos de construção de novas estruturas. “É um projeto muito importante para aumentar o acesso à tecnologia em toda a cidade e colocar o  Rio na liderança. Esperamos que, na regulamentação, o Executivo adeque a legislação para que a gente consiga, de fato, acelerar esse processo e modernizar a cidade do Rio com o 5G”, afirma Caiado.

Em reunião com os vereadores no final de outubro, o presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura em Telecomunicações (Abrintel), Luciano Stutz, destacou que os vetos à lei prejudicavam a regulamentação, principalmente ao impedir a diferenciação entre as estruturas de pequeno e de grande porte. Ele destacou que, de acordo com as regras da Anatel, as capitais deverão estar cobertas com o 5G até julho do ano que vem. 

Segundo Stutz, com a derrubada dos vetos o Rio sai na frente ao ter uma lei favorável à nova geração de telefonia, se beneficiando em duas frentes: ao receber investimentos de instalação e impulsionar a economia com a nova tecnologia. “Por isso é tão importante permitir que o 5G chegue no Rio, que chegue de maneira plena e tenha o número de antenas necessárias para prover a melhor conectividade em alta velocidade”, declarou Stutz. 

O que é o 5G

Quinta geração de redes móveis, ela pode chegar à velocidade entre 1 e 10 gigabits por segundo, o que significa uma diferença de 100 vezes ou mais em relação ao 4G atual. Outra característica importante do 5G é a menor latência, o “tempo de resposta”, o que dá mais rapidez para a entrega dos pacotes. A informação sai de um aparelho e chega a outro de forma quase imediata, o que é essencial para a automatização de processos, por exemplo. Por isso, a  tecnologia 5G é considerada uma impulsionadora de novas tecnologias. 

Diferente do 3G e do 4G, que usam as já conhecidas antenas em formato de torres, o 5G exige muito mais antenas para que seja aproveitado todo o seu potencial. Isso porque os seus comprimentos de ondas são menores e o seu alcance é mais curto. É necessário, em média, cinco vezes mais antenas do que a tecnologia 4G para espalhar o sinal. Em contrapartida, as antenas são muito menores que as atuais, do tamanho de caixas de sapato. 

Nesta terça-feira (16), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro finalizou a tramitação de dois projetos do Poder Executivo voltados para a reformulação do sistema BRT (Bus Rapid Transport). Os vereadores aprovaram em 2ª discussão o PLC 48/2021 e o Projeto de Lei (PL) 745/2021, que prevêem, respectivamente, a separação da tarifa pública cobrada do usuário da tarifa de remuneração pelo serviço, e a possibilidade de contratação temporária dos atuais funcionários até o término da nova licitação. A secretária municipal de Transporte, Maína Celidônio, esteve presente no Plenário acompanhando a votação.

O PLC 48/2021 estabelece um novo modelo de remuneração do serviço que deixa de se basear no número de passageiros e passa a considerar a quilometragem rodada, para que seja custeado, efetivamente, o serviço prestado pelo operador. O projeto separa a tarifa pública, cobrada diretamente do usuário da tarifa de remuneração, que é constituída pela passagem cobrada do usuário somada à receita oriunda de outras fontes de custeio, como o subsídio público. 

Em reunião realizada na quinta-feira (11), Maína Celidônio explicou que, “com a separação tarifária, abrem-se caminhos para se subsidiar o sistema de transporte público para que em momentos de queda da demanda, como no caso de uma pandemia, o município possa atuar como fiador da operação, garantindo a qualidade do serviço”, disse.

Já o PL 745/2021 prevê que os funcionários da atual concessionária, que está sob intervenção do município desde março, poderão ser contratados diretamente pela Prefeitura, por um ano, prorrogável por duas vezes, até que a licitação do novo modelo seja concluída. De acordo com a secretária, um dos motivos para a possibilidade de extensão da contratação de pessoal é a realização de obras mais longas na Transoeste, que envolve a repavimentação e a reforma de estações, antes da entrega para a nova concessionária. A licitação da nova operadora do sistema deve estar finalizada no primeiro semestre de 2022, adiantou Celidônio. 

"O trabalho para recuperar o Rio em todas as frentes é constante, e a questão do BRT é um dos principais problemas enfrentados pela nossa população hoje. Já vimos vanços com a intervenção, mas os projetos votados hoje são estruturantes, visando a sustentação do sistema para que ele funcione da forma que todos merecem", ressaltou Carlo Caiado (DEM), presidente da Câmara Municipal.

O líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), reconheceu que o sistema BRT está abaixo do minimamente aceitável, e que as medidas aprovadas hoje são fundamentais para recuperar a qualidade do serviço. “Temos menos de 200 ônibus articulados em circulação. Essa nova concepção do sistema aqui aprovada é fruto de um estudo modelar realizado pela Secretaria Municipal de Transporte, que contou com a contribuição decisiva desta Casa. Trabalhamos para aprovar a bilhetagem eletrônica para que a Prefeitura pudesse gerenciar as informações da arrecadação. Agora, vamos trabalhar para aumentar a frota e colocar 500 veículos em circulação. Por isso a necessidade de aporte do Poder Executivo para garantir ao usuário a oferta de ônibus”, explicou.

Emendas 

O PLC 48/2021, que reestrutura a política tarifária, recebeu 9 emendas, das quais 8 foram aprovadas. Dentre elas, destaque para a emenda que prevê que qualquer alteração na tarifa pública e de remuneração que provoque aumento de subsídio e inclua novos modos de transporte, deverá ser precedida de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como observar as demais normas de direito financeiro aplicáveis, tendo sua publicidade veiculada no Portal da Transparência para amplo acesso dos cidadãos.

Também foi incluída no projeto emenda que determina que o Poder Público deverá disponibilizar, anualmente, em meio eletrônico, relatórios financeiros do superavit ou dos subsídios tarifários, incluindo a discriminação da remuneração de cada modo de transporte. 

Um dos autores das emendas aprovadas, o vereador Pedro Duarte (Novo) destacou a importância das alterações feitas pelos vereadores no texto original. “Vejo a bússola apresentada pela Prefeitura muito correta, a segregação da frota de seu gestor, aumentando a governança e a transparência. Só me preocupo com o impacto orçamentário. Por isso ressalto a importância da aprovação da emenda sobre a transparência do aporte, do subsídio feito, e a que prevê que qualquer mudança que cause reflexos no aporte ou a inclusão de novos modais de transporte para serem subsidiados deverá ser precedida de estimativa de impacto orçamentário financeiro”, disse.

Membro da oposição, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) reconheceu o esforço da Prefeitura para resolver o problema do transporte coletivo no Rio de Janeiro. “A Prefeitura caminha no sentido correto. A decretação da caducidade do contrato assinado em 2010, a licitação da bilhetagem eletrônica, a intervenção no sistema BRT, a mudança do sistema de tarifa – que não se sustenta sendo paga somente pelo trabalhador –, bem como a cobrança pela quilometragem e não pela quantidade de pessoas, que provocava ônibus lotados, são soluções que caminham no sentido correto”, asseverou.

A Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio realizou uma audiência pública híbrida na tarde desta sexta (12) para debater o Projeto de Lei Complementar 28/2021, que dá condições para a construção de um novo centro cultural na área do Canecão, tradicional casa de espetáculos localizada no bairro de Botafogo, desativada desde 2010 e de propriedade da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Parlamentares, presidentes de associações de moradores da região e membros da universidade discutiram no Plenário da Casa algumas mudanças no projeto. A previsão é que o PLC seja votado no parlamento carioca ainda em 2021. 

O presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (DEM), abriu o encontro e destacou a importância desse projeto de lei complementar no momento de retomada da cidade. “Há uma vontade política enorme de buscar esse debate, encontrar um caminho de forma transparente, com a participação da sociedade civil, dos moradores, comerciantes. Sem dúvida alguma, esse equipamento sendo reaberto seria um ganho enorme para a cidade. Todos nós que estamos aqui temos uma história ali dentro”, pontuou Caiado. 

Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, a vereadora Tainá de Paula (PT) concorda que este é um projeto de extrema relevância para o Rio. Mas, a parlamentar apontou que deverá ser elaborado um substitutivo para fazer algumas mudanças na proposta. “A nossa primeira pauta é a delimitação, entendendo que é necessário diminuir a área para que possamos de fato aplicar uma área específica do equipamento cultural. Não é necessário nós derrubarmos árvores, atravessarmos o limite da própria UFRJ para uma área que sequer e será de uso exclusivo do equipamento. O equipamento consegue ser construído na área que estamos propondo. O outro ponto é ampliar o uso, para além do uso cultural, é importante garantir um centro multimeios, um centro de tecnologia, ampliar as possibilidades do uso ali naquela área.”

A vereadora pontuou um outro item em que as partes devem chegar a um acordo e deu uma previsão para a votação da proposta. “E a outra matéria que nós estamos tratando, que não houve consenso na audiência, é sobre a área de tráfego, a área de influência, para carga e descarga, entrada de carros e ônibus, Nós estamos ainda nesse estudo. Mas muito provavelmente a gente conseguirá consensuar todas as questões e apresentar ainda esse ano o PLC para votação”, disse a parlamentar.

Moradores manifestam preocupação

Vice-presidente da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM-Rio), Regina Lúcia de Abreu declarou que o bairro de Botafogo já está saturado.“A universidade está no bairro de Botafogo, um bairro de 98 mil pessoas e que já está absolutamente saturado. Então qualquer grande intervenção abala, atinge e degrada a qualidade de vida. Nós apoiamos e apoiaremos a volta do Canecão, mas nós queremos ser ouvidos e respeitados.Queremos que os moradores possam passar ali e não ficar presos no engarrafamento.”

O secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, disse que a preocupação dos moradores é natural e compreensível. Mas enfatiza que o PLC debatido na Casa é muito simples. “O debate é sempre importante, é fundamental. Entretanto, se trata de um projeto de lei muito simples e que tem como objetivo permitir que naquele terreno da UFRJ possa novamente ter um espaço cultural. Então, é um projeto de lei que trata simplesmente de uma possibilidade de um pouquinho maior de altura, estamos falando de 3 ou 4 metros, possibilitar o uso cultural e você pode ver que o PL é até curtinho”, ressaltou.

Chamamento público para projeto executivo 

Caso o projeto seja aprovado ainda em 2021, o próximo passo é a divulgação de um chamamento público para atrair entes da iniciativa privada para financiar o projeto. Reitora da UFRJ, Denise Pires de Carvalho falou sobre o que seria o projeto ideal para o Canecão. “O PLC trata apenas de autorizar o funcionamento do equipamento cultural ali. Uma vez autorizado, nós vamos partir para o projeto do que nós queremos que seja: um equipamento cultural com uma sala de 1.500 lugares, que comporte ópera, musicais, mas também salas associadas onde possa haver exposição e áreas externas onde o público possa também visitar”, contou. 

Em relação a esse aspecto, o vereador Tarcísio Motta (PSOL), integrante da Comissão de Cultura da Casa, enfatizou que defende a autonomia universitária. No entanto, o parlamentar demonstrou preocupação com um viés específico que não estaria claro ainda. “Seguimos com o debate sobre o risco da privatização de espaços da própria universidade, de espaços públicos. Esse debate sobre como a gente garante que aquele equipamento cultural seja um equipamento público, de gestão pública, é muito importante para mim e para nossa Comissão de Cultura.”

Ainda participaram da audiência pública os vereadores Eliel do Carmo (Democracia Cristã) e Vitor Hugo (MDB), vice-presidente e vogal da Comissão de Assuntos Urbanos; Reimont (PT), Chico Alencar (PSOL) e Teresa Bergher (Cidadania). Também estiveram presentes o vice-reitor da UFRJ, Carlos Frederico Leão Rocha; a subsecretária de Cultura da Secretaria Municipal de Cultura, Érica Gavinho; a diretora da Escola de Educação Física e Desportos da UFRJ, Katya Souza Gualter; o presidente da Associação de Moradores da Lauro Muller, Ramon Castilla, Xavier Sigaud e adjacências, Abílio Tozini; a professora do mestrado profissional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, Sonia Rabello; e o jornalista Hugo Sukman.