As motocicletas para serviço de mototáxi deverão ter, a partir de agora, potência mínima de 125 cilindradas e no máximo dez anos de fabricação. É o que determina a Lei Complementar nº 250/2022, promulgada nesta sexta-feira (13) pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (sem partido).

A norma promulgada altera o inciso I do artigo 8º da Lei Complementar nº 181/2017, que estabelecia como limite máximo de fabricação das motocicletas de até cinco anos. “Essa é uma categoria muito importante para o transporte em nossa cidade, pois tira os trabalhadores de locais de difícil acesso levando-os aos modais de transporte público”, ressaltou o presidente Caiado.

Os autores da lei são os ex-vereadores Thiago K. Ribeiro e Prof. Célio Lupparelli, e os vereadores Zico (Rep), Felipe Michel (PP), Carlo Caiado (sem partido), Cesar Maia (PSDB) e Marcelo Arar (PTB).

As empresas que fizerem doações periódicas de alimentos ou medicamentos a abrigos ou organizações não governamentais que atuem na proteção dos animais irão receber do município o Selo Empresa Amiga do Animal. É o que prevê a Lei n° 7.359/2022, aprovada pela Câmara Municipal do Rio, sancionada pelo prefeito Eduardo Paes e publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (11).

O selo será concedido pelo Poder Executivo às empresas localizadas no município que realizarem as doações ao menos trimestralmente e terá validade de um ano, podendo ser renovado indefinidamente, mediante comprovação que a empresa permanece fazendo as doações.

Presidente da Câmara do Rio e um dos autores da lei, o vereador Carlo Caiado afirma que a medida vai incentivar o apoio à causa, já que as empresas poderão usar o selo como comprovação de uma ação em prol dos animais. “Entendo que a entrega do ‘Selo Empresa Amiga do Animal’ é uma forma do Poder Público reconhecer e agradecer esses esforços e promover o reconhecimento e a gratidão a estas empresas”, ressalta.

Ainda de acordo com o texto da lei, a empresa que não cumprir o critério que autoriza a concessão do Selo Empresa Amiga do Animal antes de expirar sua validade, deverá ter o seu direito de uso cancelado.

São também coautores os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Luiz Ramos Filho (PMN), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Ulisses Marins (Rep), Vera Lins (PP), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PL), Zico (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Átila A. Nunes (DEM), Celso Costa (Rep) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM).

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (10) proposta que altera as regras, condições e procedimentos para alienação de imóveis públicos do município. O Projeto de Lei Complementar 42/2021 estabelece para a cidade do Rio as regras dispostas na Lei Federal n° 14.011/2020, que aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União por meio da Proposta de Aquisição de Imóvel (PAI).  

“Temos milhares de imóveis abandonados em nossa cidade, muitos dos quais podem servir para habitação de interesse social. Entretanto, há vários outros que estão completamente fora dos eixos de transporte, que não se adequam à moradia. Nosso intuito aqui não é a arrecadação. Nossa preocupação é dar destinação aos imóveis federais, estaduais e municipais que estão ociosos por toda a cidade”, explicou um dos autores, o vereador Pedro Duarte (Novo).  

De acordo com o projeto, qualquer interessado poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis, mediante requerimento específico à Prefeitura, com avaliação elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada, e preço mínimo de venda fixado com base em valor de mercado. A matéria prevê que a venda deverá ser feita mediante concorrência ou leilão público. 

Reticente à ideia, Tarcísio Motta (PSOL) afirmou ter uma discordância de fundo com o projeto, pois a proposta estabelece uma lógica de balcão de negócios para bens públicos da sociedade. “Nós não temos uma política urbana que atenda às necessidades do povo. Largar os bens públicos para depois privatizá-los não faz sentido. Não podemos admitir que a lógica privada esteja acima do interesse público”, alertou.

Assinam a matéria os vereadores Pedro Duarte (Novo), Felipe Michel (PP) e Carlo Caiado. Aprovado em 1ª discussão, a proposta voltará à pauta para 2ª votação.

Vetos

Veja abaixo os projetos de lei cujos vetos do prefeito foram rejeitados pelos vereadores, que seguirão para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado:

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1898/2020, do vereador Eliseu Kessler (PSD), que declara a localidade de Fazenda Cassiana, situada no bairro de Paciência/ RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária. Segue para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 384/2021, do vereador Celso Costa (Rep), que declara o Loteamento 1515 no bairro de Santíssimo na estrada Sete Riachos, nº 1515, como Área de Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 é debatida e voltará à pauta 

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023 (PL 1172/2022) - Determina as prioridades e metas do Poder Executivo para o próximo ano. A proposta prevê uma receita de R$ 39.625 bilhões, 26,73% maior do que a receita estimada para 2022, que foi de R$ 31.268 bilhões.  

Seguindo trâmite legislativo especial, a matéria voltará a ser analisada em 1ª discussão, 2ª sessão, quando então sairá da Ordem do Dia e será encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para recebimento de emendas, durante dois dias úteis. 

Autor: Poder Executivo

Proposta cria Comissão Permanente de Relações Internacionais

Projeto de Resolução 16/2013 - Cria a Comissão Permanente de Relações Internacionais, com a função de opinar sobre todos os projetos de irmanação de cidades; que tratem sobre convênios e acordos com instituições estrangeiras; que tratem sobre conferências internacionais no município ou com autoridades municipais; bem como oferecer parecer a projetos que liberem áreas para eventos internacionais de grande porte. A proposta, que rito específico de tramitação, voltará a ser analisada em 2ª discussão e em 4ª sessão. 

Autores: Cesar Maia (PSDB), Eliseu Kessler (PSD) e o ex-vereador Guaraná 

Onze meses após iniciar o projeto de destinação adequada dos resíduos, estabelecido na Carta Compromisso Lixo Zero, o Palácio Pedro Ernesto é o primeiro prédio público do país a receber a Certificação Lixo Zero. A Câmara do Rio atingiu um índice de boas práticas, com 91,5% de seus resíduos destinados à compostagem ou reciclagem, deixando de enviá-los a aterros sanitários. 

O presidente Carlo Caiado credita o bom desempenho nas práticas Lixo Zero a todos os servidores e funcionários que colaboraram no processo, e afirma que caberá a cada parlamentar ser um multiplicador junto à população carioca. 

“Nós somos a Casa do Povo e temos que dar o exemplo, inclusive nessa questão da educação ambiental. E agora cada vereador pode levar esses conceitos para as diversas áreas da cidade, envolvendo crianças, jovens, escolas, associações de moradores e todos os equipamentos públicos municipais”, defende Caiado.

Emitida pelo Instituto Lixo Zero Brasil e validada pela Zero Waste International Alliance (Aliança Internacional Lixo Zero), a certificação indica que a Câmara assumiu um compromisso de realizar a gestão dos seus resíduos, a fim de minimizar a geração de lixo e de encaminhar os materiais para destinos ambientalmente corretos. A estimativa é que o Palácio Pedro Ernesto gere, aproximadamente, meia tonelada de resíduos por mês que, sem a destinação correta, acabavam sendo encaminhados a um lixão.

Para o presidente do Instituto Lixo Zero Brasil, Rodrigo Sabatini, os custos que envolvem a coleta e a destinação do lixo agora podem ser utilizados em benefício da cidade. “Ao assumir esta responsabilidade, a Câmara do Rio evita gastos públicos que não são necessários e que podem ser revertidos para ações de educação, saúde, melhorias para a cidade e para o cidadão”, afirma Sabatini. 

Vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa, o vereador Vitor Hugo (MDB) também destacou a colaboração dos funcionários da Câmara. “O principal protagonista da história são os funcionários, pois isso não teria sido possível se eles não tivessem o engajamento pra fazer com que tudo acontecesse. É um projeto que já está dando certo e vai servir de exemplo para outras câmaras municipais”, afirmou. 

Continuidade das ações

A Certificação Lixo Zero é válida por um ano, podendo ser renovada anualmente, desde que a Câmara mantenha ou amplie as ações de destinação do lixo, evitando o seu envio aos aterros sanitários ou à incineração. O coordenador de sustentabilidade da Casa, Bernardo Egas, acredita que além de buscar manter o selo Lixo Zero, a Câmara do Rio deve servir de exemplo para outros prédios públicos do Rio de Janeiro e até do país.

“Precisamos manter esse esforço, porque todo ano a gente precisa dessa renovação e sempre tentando aumentar o percentual de desvio de aterro. E também podemos disseminar esse conhecimento para outras casas, deixar as portas abertas para quem quiser conhecer a nossa experiência. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, está em contato conosco, buscando adotar o mesmo procedimento do Lixo Zero na instituição”, revela Bernardo Egas.

O o primeiro-secretário da Câmara, vereador Rafael Aloísio Freitas, também participou do evento. 

As escolas da Rede Municipal de Ensino da cidade do Rio de Janeiro vão contar com o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em seu currículo. Isso é o que determina o PL 1453-A/2019, aprovado em 2ª discussão pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro nesta terça-feira (3). Um dos objetivos é facilitar a inclusão social de portadores de surdez. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Libras é uma linguagem gestual-visual, onde é possível se comunicar através de gestos, expressões faciais e corporais, muito utilizada na comunicação de pessoas com deficiência auditiva. Para a vereadora Thais Ferreira (PSOL), presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Câmara, a educação inclusiva e o ensino de libras é importante, “pois 70% das crianças surdas têm atraso no aprendizado e na escolarização”, revela. Segundo a parlamentar, possibilitar esse acesso das crianças a profissionais capacitados é ter um modelo inclusivo de educação. 

Já Rocal (PSD) ressaltou que é preciso fazer com que as crianças mudas não sejam excluídas. “Esse é um projeto muito oportuno e concordo com Tarcísio Motta, de que é necessário abrir concurso público para que intérpretes e instrutores façam parte da rede municipal de ensino”. 

O projeto foi proposto pelos vereadores Zico (Rep), Felipe Michel (PP), Rocal (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT).

Zonas Livres de Agrotóxicos 

Na mesma sessão legislativa, os vereadores aprovaram também o PL 466-A/2021, que estabelece as bases para implantação de Zonas Livres de Agrotóxicos em todo o município até 2030. 

A proposta visa reduzir gradativamente o uso de defensivos químicos nos sistemas de produção agrícola, pecuária, na produção extrativista e nas práticas de manejo florestal no município.

O projeto ainda incentiva o desenvolvimento de setores econômicos voltados para a produção e a comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos, bem como contribui para a segurança alimentar e nutricional, garantindo o direito à alimentação adequada e a conscientização sobre os riscos e impactos dos agrotóxicos. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O texto é de autoria dos vereadores Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL), Tânia Bastos (Republicanos), Tainá de Paula (PT), Cesar Maia (PSDB), Veronica Costa (PL), Marcio Santos (PTB), Teresa Bergher (Cidadania), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Marcelo Diniz (Solidariedade), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rocal (PSD), Vera Lins (PP), Luciano Medeiros (PL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL).

Vetos

O plenário da Câmara Municipal analisou vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Os projetos cujos vetos foram rejeitados vão virar lei por promulgação do presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (sem partido).Veja abaixo o resultado da deliberação. 

Mantidos os vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL 415/2021, que regulamenta a utilização de espaços públicos destinados à soltura de pipas, os Pipódromos. O projeto é de autoria dos vereadores Luciano Vieira (Avante), Zico (Republicanos) e Felipe Boró (Patriota).

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 198/2020, que altera a Lei Complementar 181/2017, que passa a exigir motocicleta na categoria aluguel com potência mínima de 125 cilindradas e no máximo dez anos de fabricação. O projeto é de autoria dos vereadores Felipe Michel (PP), Carlo Caiado (sem partido), Marcelo Arar (PTB), Zico (Republicanos) e dos ex-vereadores Thiago K. Ribeiro e Prof. Célio Lupparelli. 

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 475/2013, que declara a Capoeira, em todas as suas modalidades, patrimônio cultural carioca. A proposta é de autoria dos vereadores Marcelo Arar (PTB), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado (sem partido), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Reimont (PT) e Átila A. Nunes (PSD).

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 765/2021, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, o Festival de Música Rock in Rio. O projeto é de autoria do vereador Felipe Michel (PP). 

Eleição de membros de comissões permanentes 

O Plenário da Câmara Municipal realizou nesta terça-feira (3) a eleição de membros para compor comissões permanentes. o vereador Eliel do Carmo (DC) foi eleito membro das comissões de Assuntos Urbanos e Defesa da Mulher, e a vereadora Laura Carneiro (PSD) foi eleita membro das comissões de Educação e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Programa Municipal estabelece normas para funcionamento das Casas Ancestrais

PL 485-A/2021 - Cria o Programa Municipal das Casas Ancestrais e estabelece normas para o seu funcionamento. Poderão ser reconhecidos como tais os grupos que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes categorias: casas religiosas de matriz africana; grupos culturais que promovam a memória e a cultura popular; casas ou centros comunitários que tenham se tornado referência como lugares de memória nos seus bairros ou favelas; e residências que tenham se tornado referência como lugares de memória e/ou promovam a cultura popular e religiões de matriz africana. 

“O Rio é uma das cidades mais negras fora da África. Durante mais de um século, nossa cidade negligenciou a cultura afro-brasileira, inclusive criminalizando, criticando e expurgando-a dos espaços físicos da memória, pois não estamos nos principais museus cariocas. Vivemos tempos de retrocessos e racismo extremo e destruição de tudo o que já avançamos neste país. Essas Casas Ancestrais são espaços onde se passa a memória de pais para filhos, mantendo viva a cultura afro-brasileira. Desta forma, os centros de memória negra precisam existir nos orçamentos e nas políticas públicas desta cidade”, explicou Tainá de Paula (PT).

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Tainá de Paula (PT) e Tarcísio Motta (PSOL)

“Escritório do Casquinha” pode ser incluído no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz

PL 573-A/2021 - Inclui na  Lei nº 6.483/2019, que cria a Área de Especial Interesse Cultural – Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz, a Estrada do Sapê, n° 670, Rocha Miranda, divisa com Oswaldo Cruz, onde residiu Otto Enrique Trepte, mais popularmente conhecido como Casquinha da Portela, bem como a esquina da Estrada do Sapê com Rio Claro, local batizado de Escritório do Casquinha.

“Casquinha foi um grande compositor, baluarte da Velha Guarda da Portela. Reconhecer esses imóveis no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz é reconhecer a história da arte, da música popular brasileira e do samba carioca”, ressalta Reimont (PT). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL) e Vera Lins (PP)

Cuidadores de animais poderão receber atendimento preferencial do município

PL 592-A/2021 - O texto estabelece que os protetores e cuidadores de animais terão prioridade no atendimento emergencial de primeiros socorros na rede pública municipal,  na avaliação clínica de animais recolhidos, na vacinação, esterilização e cirurgias gratuitas oferecidas pelo órgão competente, além de acesso facilitado a incentivos e programas que venham a ser criados pelo Poder Executivo.

O projeto facilita também o cadastramento como protetor ou cuidador em órgão competente e recebimento de medicamentos, vacinas e rações distribuídos pela Prefeitura. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Os vereadores da Câmara do Rio receberam representantes do Governo do Estado e da Prefeitura do Rio para discutir o PLC 56/2021, que permite construções no perímetro do Complexo Prisional de Gericinó - Bangu. De acordo com a proposta, quaisquer obras, incluindo novas unidades prisionais, poderão ser realizadas desde que estejam dentro do perímetro do complexo. 

O PLC altera a Lei Complementar 71/2004, que proíbe a construção de novos presídios e mesmo a ampliação dos já existentes. A ideia apresentada é de que a estrutura seja modernizada a fim de atender de forma digna os apenados, seus familiares e todos os profissionais que trabalham no Complexo. As obras seriam realizadas por meio de um financiamento Federal.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado destacou que o parlamento entende a importância da aprovação do PLC, mas pontuou que é fundamental analisar os detalhes do planejamento das obras. “Seria muito importante ter acesso ao projeto e ao que seria feito. Uma alteração dessa é complexa. Além disso, é essencial humanizar não só o atendimento aos presidiários, mas também as famílias que vão visitá-los, modernizar a estrutura, criar mais tecnologia”, apontou Caiado. 

Um dos autores do PLC, o vereador Celso Costa (Republicanos) é policial penal desde 2008 e já trabalhou no Complexo Prisional de Gericinó. Segundo o parlamentar, as obras irão proporcionar uma série de melhorias para a infraestrutura do local.“A gente quer justamente revogar os dois artigos da lei de 2004, viabilizar novas construções e demolir algumas cadeias que são muito antigas para construir cadeias novas com capacidade de até 800 presos, respeitando essa capacidade. Temos cadeias dentro do Complexo de Gericinó, como Vicente Piragibe, que tem quase dois mil presos lá dentro. Além disso, é insalubre, uma cadeia velha, muito antiga e que não dá condições dignas do ser humano trabalhar dentro dessa unidade e nem tampouco para o encarcerado e sua família quando vai visitar”, ressaltou. 

Presídio vertical descartado 

A secretária de Estado de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca, esclareceu algumas dúvidas dos parlamentares em relação ao tipo de obras que serão feitas. “Isso aqui para gente vai ser um grande feito. Um artigo vai mudar toda uma história dentro do sistema prisional porque vai permitir nos movimentarmos no sentido de construção, expansão e modificação. Presídio vertical: zero chance de acontecer. Num dado momento isso veio à tona e nós conseguimos entender que hoje nem pensar. Eu tive a oportunidade de conhecer, lá fora é muito bonito, mas aqui não. É inexequível aqui, para a nossa cultura prisional e para o nosso perfil de apenado. Então vai ser tudo nos moldes do Depen, sem inventar. Vamos fazer uma unidade prisional que atenda a ressocialização, a educação e a qualificação.”

De acordo com a secretária, hoje há um total de 46 mil presos no Rio de Janeiro, desses, 26 mil estão no Complexo Prisional de Gericinó.


Obras com verba federal

O subsecretário de Concessões e Parcerias da Casa Civil do Estado, Cássio Nogueira de Castro, contou que as obras de ampliação no Complexo de Gericinó serão feitas com verba do governo federal e estão condicionadas à aprovação do PLC. “Ano passado, no fim de dezembro, o estado do Rio assinou um contrato junto à Caixa de repasse de R$38 milhões de um programa de infraestrutura e modernização do sistema penitenciário do Rio. E dentro do complexo prisional de Bangu é quase um município, e há várias áreas ociosas que poderiam ser aproveitadas para construção, aumento de vagas, trazer mais dignidade para os apenados e para os demais servidores. Então a proposta é essa, retirar o entrave que hoje o governo tem de investimentos na área de infraestrutura dentro do complexo e do sistema prisional fluminense”, sublinhou Castro. 

Audiência pública para ampliação do debate

O vereador Tarcísio Motta (PSOL) foi um dos parlamentares que solicitou uma audiência pública para que o estado apresente o projeto das obras e a sociedade civil e outras entidades também sejam ouvidas. “Se o estado quiser construir um hospital no Complexo de Gericinó para resolver o problema da condução dos apenados, a gente precisa encontrar uma brecha para fazer isso. Mas eu acho que está errado a gente discutir o problema da superlotação dizendo que iremos criar mais vagas”, criticou. 

Ainda participaram os vereadores Átila A. Nunes (PSD), Vera Lins (PP), Rocal (PSD), Chico Alencar (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Tainá de Paula (PT), Zico (Republicanos), Thais Ferreira (PSOL), Luiz Ramos Filho (PMN), Laura Carneiro (PSD), Pedro Duarte (Novo), Teresa Bergher (Cidadania), Paulo Pinheiro (PSOL), Welington Dias (PDT), Chagas Bola (União) e o vereador licenciado Dr. Rogério Amorim. Também estiveram presentes representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação e da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. 

Em mais uma rodada de discussões sobre o projeto que cria a Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar), a partir da fusão entre a  Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (CDURP) e a Companhia Carioca de Securitização, os vereadores da Câmara Municipal do Rio receberam representantes do Executivo municipal nesta terça-feira (03). A reunião contou com a participação do  diretor-presidente da CDURP, Gustavo Guerrante, e o secretário de Coordenação Governamental, Jorge Arraes.

A fusão é objeto do Projeto de Lei Complementar 55/2021, enviado pela Prefeitura à Câmara no final do último ano. Entre as preocupações apresentadas pelos vereadores estão as competências da nova empresa, que poderiam esbarrar nas funções de outros órgãos, como a Secretaria Municipal de Conservação (Seconserva). “Precisamos ter uma clareza maior sobre a prestação de serviços para o município. Na audiência pública, houve uma dúvida sobre os limites da futura prestação de serviços da nova empresa”, lembrou a vereadora Tainá de Paula (PT). A parlamentar ainda reforçou que é preciso deixar claro no projeto que a CCPar não irá realizar projetos paralelos ao em relação aos que já existem no município, como o Plano Plurianual e a própria Lei Orçamentária Anual.

De acordo com o secretário Arraes, a ideia é manter todos os contratos assinados e todas as responsabilidades assumidas pela CDURP desde 2009, sem a redução dos arcabouços e das atividades, e aproveitar as novas oportunidades de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPS) que possam ser apresentadas pelas secretarias temáticas e tratadas tecnicamente pela futura CCPar. “O objetivo do projeto sempre foi transformar a CDURP em uma companhia que pudesse atuar em todo o território da cidade do Rio, com viés arcabouço técnico voltado principalmente para as concessões e as PPPs”, salientou Arraes.

O secretário ainda reforçou que o PLC não indica que a CCPar será a responsável pela gestão de serviços como iluminação pública, coleta de lixo ou pavimentação de ruas em outras áreas da cidade. “Ela continuará responsável por isso no Porto enquanto durar a operação urbana consorciada e o contrato de PPP. Fora deste âmbito, cada órgão continuará prestando o serviço”.

O vereador Pedro Duarte considerou positiva a intenção de retirada do inciso V do art. 4º, que autoriza a nova empresa contrair empréstimos e emitir e distribuir quaisquer títulos e/ou valores mobiliários, sem a autorização do Legislativo. No entanto, o parlamentar ainda se mostrou preocupado com o inciso X, do art. 4º, que permite à empresa constituir subsidiárias e participar do capital de outras controladas. O parlamentar ainda cobrou celeridade no encaminhamento pelo Poder Executivo do Relatório Trimestral à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, estabelecido no prazo de 45 dias a contar de sua divulgação. “Não há necessidade de um prazo tão longo”, apontou Duarte.

Jorge Arraes reforçou que não é objetivo da nova empresa contrair empréstimos e emitir títulos de dívidas. O secretário também informou que a CCPar poderá até participar do capital de empresas, mas somente como desdobramento de alguma concessão ou PPP.

O presidente da Casa Legislativa, Carlo Caiado, ressaltou a importância da realização de discussões para o aperfeiçoamento dos projetos que tramitam no parlamento. “Existe um entendimento de que as discussões, mesmo as contrárias, aperfeiçoam os nossos projetos”, afirmou o vereador. O Colégio de Líderes da Câmara do Rio se reunirá na próxima terça-feira para discutir quando o projeto poderá ser incluído na pauta, e ter sua primeira votação. “Depois, poderemos voltar a conversar para qualquer alteração que seja necessária para sua segunda votação”, concluiu Caiado. 

Também participaram da reunião os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Waldir Brazão (Avante), Welington Dias (PDT)

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo na tarde desta terça-feira (26) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 8/2022, que impede vereadores de monetizar conteúdos na internet, inclusive audiovisuais, que tenham por objeto o exercício da função pública, bem como receber receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos. A proposta segue para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (sem partido). 

Compreende-se por monetização em redes sociais a remuneração paga conforme a visualização e cliques nos anúncios veiculados nos vídeos e/ou postagens mais relevantes. Os autores do projeto argumentam que transformar as funções parlamentares, obrigações e prerrogativas do vereador em ganhos financeiros foge à ética e à moral do fazer público. 

“Essa Câmara inova ao proibir o financiamento de canais e programas de comunicação na Internet quando o conteúdo é a própria atividade pública, já devidamente remunerada. Lucrar para além da nossa remuneração com atividades inerentes às prerrogativas do mandato, nunca mais! Esse é um passo republicano para cortar qualquer promiscuidade entre o interesse público e o privado”, celebrou Chico Alencar (PSOL), autor da proposta.

Líder do governo no parlamento carioca, o vereador Átila. A. Nunes (PSD) explicou que as novas tecnologias, com uma nova lógica comercial, trouxeram situações imprevistas na legislação. “Tenho certeza que essa Câmara está fazendo história e será uma referência para os parlamentos de todo o Brasil ao suprir essa lacuna, segundo a qual as prerrogativas parlamentares estavam sendo utilizadas para a própria remuneração do parlamentar”.

Tarcísio Motta (PSOL) esclareceu que a aprovação da emenda à Lei Orgânica não proíbe o papel fiscalizatório do vereador e sua respectiva divulgação na Internet, mas sim o ganho de dinheiro pelo exercício dessa atividade. “A lei precisa se adequar aos novos tempos. Precisamos vedar o benefício pessoal pelo uso do mandato público. Vereador não é youtuber. Vereador é parlamentar e recebe aquilo que está estipulado na lei”, disse. Além disso, Tarcísio enfatizou que o projeto evita que o vereador escolha qual fiscalização fazer em função do ganho de likes e da sua respectiva monetização. 

Também assinam a matéria os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), William Siri (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (sem partido), Lindbergh Farias (PT), Reimont (PT), Tainá de Paula (PT), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PTB), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Waldir Brazão (Avante), Rocal (PSD), Vitor Hugo (MDB), Inaldo Silva (Rep), Marcelo Diniz (SD), Laura Carneiro (sem partido), Teresa Bergher (Cidadania), Alexandre Isquierdo (União), Jorge Felippe (União), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Eliel do Carmo (DC), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Vera Lins (PP) e Dr. Gilberto (PTC).

Empresas prestadoras de serviço deverão oferecer possibilidade de rescisão contratual por e-mail

PL 730/2021 - Estabelece que as empresas prestadoras de serviços essenciais e contínuos, como telefonia móvel e TV por assinatura, por exemplo, deverão oferecer o serviço de cancelamento de contrato via e-mail, disponível na tela inicial de suas páginas eletrônicas. 

“Alguns desses serviços se notabilizam por frequentar o topo dos rankings de reclamações de consumidores, incluídos no relatório do Ministério da Justiça. Esses serviços de atendimento sempre se iniciam por atendimento pré-gravado, e quando o consumidor demanda cancelamento de serviço, ou alteração de produtos ou serviços, o tempo para se concluir o atendimento chega a horas de espera”, explica Nunes.

O parlamentar lembra, ainda, que os consumidores ficam horas esperando no telefone, e, subitamente, sua ligação cai, obrigando-o a iniciar todo o longo processo de atendimento novamente, causando perda de tempo e prejuízos aos consumidores.

O projeto prevê que o descumprimento da medida sujeita as empresas à multa de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Carioca), aplicada em dobro no caso de reincidência. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Vetos

O Plenário da Câmara Municipal analisou vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Os projetos cujos vetos foram rejeitados serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (sem partido). Veja abaixo os vetos rejeitados e mantidos pelos vereadores e suas respectivas autorias:

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1504/2019, do vereador Reimont (PT), que declara a comunidade da Indiana, localizada no bairro da Tijuca, como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária.

Mantido o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 372/2021, dos vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Tarcísio Motta (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Pedro Duarte (Novo) e Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a disponibilização de relatórios de resultados da aplicação das normas de redução dos gastos de pessoal da Administração Direta e Indireta no âmbito do município do Rio de Janeiro.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 615/2021, da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que dá o nome de Rua Iluminada à Rua com acesso pela Monsenhor Félix, 512, Irajá.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 636/2021, dos vereadores Cesar Maia (PSDB), Marcio Ribeiro (Avante) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público aos servidores efetivos da administração municipal.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 739/2021, do vereador Jair da Mendes Gomes (Pros), que dá o nome de Imo Monteiro dos Santos (1945/2015) a viaduto inominado no bairro de Bento Ribeiro.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 34-A/2021, dos vereadores Marcelo Diniz (SD) e Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a suspensão do alvará de funcionamento de estúdios, academias de ginástica e boxes de crossfit estabelecidos no município do Rio de Janeiro que mantiverem em seus quadros de funcionários professores sem o necessário registro no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (CREF1) e dá outras providências.

Todas as praças e parques públicos a serem construídos ou que passerem por reformas na cidade do Rio deverão ter fraldários instalados. Isso é o que determina o PL 734/2021, de autoria da vereadora Thais Ferreira (PSOL), aprovado em 2ª discussão na sessão extraordinária desta quarta-feira (13) na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a proposta, os fraldários serão instalados sem restrições de acesso, deverão ser higiênicos e seguros e dispor de cobertura, bancada para troca de fraldas e descarte apropriado de lixo.

Para o vereador Tarcísio Motta (PSOL), é preciso tornar nossas cidades mais amigas e atrativas às crianças e a seus pais e mães. “A adoção de fraldários em praças públicas é uma necessidade. Não consigo imaginar uma praça onde pais e mães não levem seu filho para brincar ou apenas para um passeio. Desta forma, a instalação de um fraldário se torna extremamente útil e adequada”, disse.

A quantidade, dimensão e os materiais que os constituirão serão determinados pelo Poder Executivo de modo a atender as dimensões e a capacidade dos espaços. 

Veto

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL nº 401/2021, da vereadora Veronica Costa (PL), que cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo. 

A autora argumenta que os abusos sexuais praticados nos meios de transporte público são atos tidos como corriqueiros, usuais no dia a dia de muitas pessoas, sobretudo mulheres, mas que não alcançam a mesma visibilidade dos crimes retratados pela mídia ou investigados pelos órgãos especializados. “Não raras vezes, a caracterização do abuso sexual no transporte público é outro problema que dificulta a punição dos agentes dessa prática tão repugnante”, acrescenta Veronica. 

Entre os objetivos do projeto estão chamar a atenção para o alto número de casos de assédio sexual nos veículos; coibir o assédio sexual nos veículos; criar campanhas educativas para estimular denúncias de assédio sexual por parte das vítimas; e conscientizar a população e a tripulação dos veículos sobre a importância do tema.

A matéria será promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Proposta torna obrigatória a divulgação do fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

PL 1060/2014 - Determina que o Poder Executivo divulgará no Portal Eletrônico da Prefeitura o benefício contido nos artigos 89 e 90 da Lei Federal 8.213/1991, que trata do fornecimento em caráter obrigatório de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sempre que a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por uso dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional.

“O INSS é obrigado a fornecer perna mecânica, braço mecânico, cadeiras de rodas, muletas e outros tipos de próteses, órteses e demais aparelhos ortopédicos para os segurados e dependentes, e a maioria desconhece o próprio direito.  E o pior, a própria cúpula do INSS também não tem conhecimento. Por isso a importância desse projeto para manter informada a população”, destacou o autor, vereador Alexandre Isquierdo (União Brasil). A matéria foi aprovada em 2ª discussão seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (União Brasil)

Museu da Informática do IPLANRIO pode ser declarado patrimônio cultural imaterial do Rio de Janeiro

PL 1653/2019 - Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Museu da Informática, da empresa municipal de informática, IPLANRIO. A matéria foi aprovada em 2ª discussão seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O autor da proposta, vereador Cesar Maia (PSDB), informa que a IPLANRIO vem adquirindo peças e mantendo o museu da informática e jogos há anos, apresentando de forma itinerante em escolas, além de celebrar convênios para ampliar para todos os cidadãos cariocas a apresentação do acervo. 

Autor: Cesar Maia (PSDB)

Poder executivo deverá expor cartazes informativos contra a pedofilia, abuso sexual e violência contra crianças e adolescentes

PL 230/2021 - Determina a afixação de cartazes informativos com referência à luta contra a pedofilia, ao abuso sexual e à violência contra crianças e adolescentes em local visível em todas as repartições públicas e autarquias municipais. A matéria foi aprovada em 2ª discussão seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

As placas poderão ser criadas pela Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, onde será divulgada a Lei 8.069/1990,  que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, além de conter o número de telefone para denúncias. 

“Os crimes contra as crianças e adolescentes têm crescido, e em função disto temos que divulgar meios para combatê-los. A afixação de cartazes contendo frases e telefones para denúncia vai ajudar bastante”, ressaltou Zico (Rep).

Autor: Zico (Rep) 

Cartaz deverá divulgar prioridade da mulher em situação de violência doméstica para matricular seus dependentes na escola mais próxima do domicílio

PL 366/2021 - Institui a campanha Cartaz Protetivo, com o objetivo de implementar a legislação federal em vigor e assegurar a publicidade da Lei nº 13.882/2019, que assegura a prioridade na matrícula e transferência dos dependentes da mulher em situação de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio.

A afixação será preferencialmente nas secretarias e/ou coordenadorias, ou ainda em locais congêneres destinados à realização das matrículas dos alunos na rede municipal de ensino. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Veronica Costa (PL)

Selo vai reconhecer empresas que investem na educação de seus colaboradores

PL 584/2021 - Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários, destinado às empresas que desenvolvam programas de incentivos à conclusão do Ensino Fundamental, Técnico, Médio ou Superior de seus colaboradores.

Além de distinguir e homenagear empresas que incentivem o desenvolvimento educacional dos empregados, a proposta visa estimular as empresas a concederem ao trabalhador a oportunidade e as condições para elevar sua escolaridade e concluir sua educação formal.

“A capacitação e qualificação dos funcionários dentro das empresas atuais tornaram-se cada vez mais importantes diante da globalização. É imprescindível que as empresas estimulem o crescimento e valorizem o desenvolvimento profissional de cada um dos seus empregados”, justifica o vereador Waldir Brazão (Avante). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Waldir Brazão (Avante) 

Proposta torna obrigatória a presença de empacotadores em caixas preferenciais

PL 605/2021 - Obriga os estabelecimentos comerciais autodenominados supermercados, hipermercados e /ou congêneres, sediados ou com filiais na cidade do Rio de Janeiro, a disponibilizar o serviço de empacotamento dos produtos nos caixas destinados a atendimento prioritário. São reconhecidos como beneficiários desta medida pessoas com sessenta anos ou mais, com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo.

Empacotamento é o serviço prestado por funcionário do estabelecimento que tem como função principal colocar em sacolas os produtos que foram adquiridos pelos clientes.

O descumprimento desta lei acarretará multa de R$ 10 mil e o fechamento do estabelecimento comercial por cinco dias, em caso de reincidência. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Bairro de Santa Cruz, Zona Oeste do Rio, pode virar Bairro Imperial

PL 630/2021 -  Reconhece o bairro de Santa Cruz, Zona Oeste do Rio, pela sua importância histórica e cultural como Bairro Imperial. Caberá ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias para a divulgação da história que cerca o nome e justifica o reconhecimento do bairro de Santa Cruz como Bairro Imperial. 

Na justificativa do projeto, o vereador Carlo Caiado (PSD) reproduz um estudo formulado pelo Ecomuseu Santa Cruz, que detalha a história do bairro, onde a família imperial instalou sua primeira casa de veraneio, na Fazenda Santa Cruz. Segundo o projeto, todos os prospectos e publicações editados com a finalidade de divulgar os principais eventos e acontecimentos históricos, culturais, educacionais, turísticos e comemorativos do Bairro de Santa Cruz e que contenham menção a ele, deverão citá-lo e divulgá-lo como “Bairro Imperial''.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Carlo Caiado (PSD)

Bar do Davi, no Leme, será incluído no roteiro turístico e cultural da cidade

PL 751/2021 - Incluí no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro o Bar do David, localizado no Chapéu Mangueira, Leme. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Conforme a justificativa dos autores, vereadores Marcelo Arar (PTB) e Reimont (PT), o bar, fundado em 2010, desempenha diversas funções, como incrementar a economia local, proporciona postos de trabalho diretos e indiretos e auxilia o desenvolvimento turístico e cultural da região. Além disso, o Bar do David foi o primeiro bar de comunidade do Rio de Janeiro a vencer o festival Comida di Buteco, por dois anos consecutivos. 

“Davi, proprietário do bar, é referência na cidade do Rio de Janeiro e no Brasil no que se refere a culinária. Ele é um vitorioso e não tenho dúvida de que foi inspiração para outros pontos turísticos da cidade, localizados em áreas esquecidas, mas que nunca perderam sua magia”, destaca Arar.

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram nesta terça-feira (12), em 1ª discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 8/2022, que veda a monetização de conteúdos pelos vereadores, inclusive audiovisuais, que tenham como objeto o exercício da função pública ou a utilização de recursos públicos para sua produção. 

A monetização em redes sociais é a remuneração paga conforme a visualização e cliques nos anúncios veiculados nos vídeos e/ou postagens em redes sociais e plataformas de streaming. Na justificativa do projeto, os autores da proposta argumentam que transformar as funções parlamentares, obrigações e prerrogativas do vereador em ganhos financeiros foge à ética e moral do fazer público.

“Nosso objetivo é explicitar na Lei Orgânica Municipal e, posteriormente, no Regimento Interno da Casa, uma vedação que já é regra no serviço público. Não podemos fazer do exercício da nossa função algo que dê mais dinheiro a nós mesmos. Usar a estrutura da Câmara para gerar lucro é ilegal. Desta forma, é preciso dar uma resposta à sociedade a essa ideia de vereador espetáculo, que não cabe na nossa República e na nossa democracia”, explicou Tarcísio Motta (PSOL).

Para Átila A. Nunes (PSD), líder do governo na Câmara Municipal, esse projeto é fundamental para suprir uma lacuna legal até então impensável anos atrás. “O que se vê é a utilização das prerrogativas do mandato para monetizar, para ganhar um dinheiro a mais, quando, por exemplo, o vereador faz uma fiscalização. Ora, a fiscalização é uma obrigação do parlamentar no exercício de seu mandato. Não cabe remunerá-lo por isso, ainda mais quando esse ganho é tão maior quanto mais sensacionalista for essa fiscalização. Se abrirmos esse precedente, por que não remunerar o vereador quando ele deixa de fiscalizar? Isso seria um erro absurdo. Por isso é tão importante a aprovação dessa matéria”, disse.

Assinam a matéria os vereadores Chico Alencar (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), William Siri (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (sem partido), Lindbergh Farias (PT), Reimont (PT), Tainá de Paula (PT), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PTB), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Waldir Brazão (Avante), Rocal (PSD), Vitor Hugo (MDB), Inaldo Silva (Rep), Marcelo Diniz (SD), Laura Carneiro (sem partido), Teresa Bergher (Cidadania), Alexandre Isquierdo (União), Jorge Felippe (União), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Eliel Do Carmo (DC), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL) e Felipe Michel (PP).

Equiparação salarial

Na mesma sessão plenária, a Câmara do Rio aprovou em definitivo o PL 1116/2022, do Poder Executivo, que adequa os vencimentos atribuídos à categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil (PAEI) ao piso nacional do magistério. Com a aprovação por unanimidade em 2ª discussão, o piso salarial dos profissionais com carga horária de 40 horas semanais pode passar de R$ 2.665,95 a R$ 3.845,63, com efeitos financeiros retroativos a janeiro deste ano. A matéria seguirá para sanção ou veto do Prefeito Eduardo Paes.

“A palavra adjunto não significa segunda categoria. Nossa luta é pela equiparação. Quem tem a mesma formação e o mesmo tempo de serviço precisa ter o mesmo salário”, frisou Tarcísio Motta (PSOL), vogal da Comissão Permanente de Educação. Segundo o parlamentar, é preciso corrigir a injustiça cometida em relação à formação acadêmica dos profissionais, ainda mais em tempos de desespero. “Isso é um direito, não um favor. Condições de trabalho e salário digno para os professores adjuntos da educação infantil é fundamental para assegurar educação de qualidade para todas as nossas crianças”, frisou.

Líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Átila A. Nunes (PSD) explicou que Educação não é gasto, e sim investimento. “Esses profissionais são responsáveis por dar rumo às crianças, por motivá-las a manter seus estudos. Esse é um momento de justiça, de reconhecimento a todos pelo trabalho que realizam. Parabéns”, congratulou.

O vereador Reimont (PT) lembrou que a aprovação deste projeto é fruto de uma luta de muitos anos. “Vivemos tempos que exigem resistência coletiva, compreensão de classe, de quem somos, de onde estamos e para onde vamos. Esse é um marco do reconhecimento da progressão por qualificação. Lutaremos agora para que essa progressão possa incluir também o doutorado e o pós-doutorado”, adiantou. Neste sentido, Chico Alencar (PSOL) ressaltou que é preciso incluir também os agentes de educação infantil e todos os demais profissionais da área. “A educação é um projeto coletivo, uma verdadeira teia emancipatória. Ninguém pode ficar de fora”, destacou.

Pedro Duarte (Novo) explicou que, com a aprovação desse projeto, a Prefeitura vai investir R$ 54 milhões por ano na educação infantil, melhorando o salário de cerca de 2 mil profissionais. “Serão investidos quase R$ 220 milhões em um mandato de 4 anos, o mesmo valor que a Prefeitura queria gastar com publicidade. Por isso é necessário fiscalizar e exigir prioridade nos gastos públicos. Parabéns a todos os vereadores que trouxeram essa pauta tão justa”, disse.

Confira abaixo a nova Tabela de Vencimentos da categoria: 

Vetos

Ainda na mesma sessão, os parlamentares analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei, que serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (sem partido). Veja abaixo:

Rejeitado o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 342/2021, de autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que cria o programa de atenção às pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva de animais no município e dá outras providências.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1897/2020, do vereador Eliseu Kessler (PSD) declara a localidade de Manguariba III situada no bairro de Paciência/RJ como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 587/2021, dos vereadores Marcelo Diniz (SD) e Marcio Ribeiro (Avante) institui o Programa Municipal Escola Comunitária.