A Lei nº 7404/2022, promulgada nesta sexta-feira (10) pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado, determina que hospitais públicos e privados deverão instituir procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental, além de protocolos visando à formação, ao autocuidado e à atualização dos profissionais de saúde.

De autoria do vereador Dr. Gilberto (Podemos), a lei diz ainda que, nos casos de abortamento espontâneo, de parturientes de fetos natimortos/neomortos e de perdas gestacionais e neonatais, deverão ser adotados protocolos específicos, garantindo respostas pragmáticas e humanas, bem como ser oferecido acompanhamento psicológico à gestante e ao pai, no momento do diagnóstico e no período pós-operatório. Após a alta hospitalar, quando solicitada ou constatada a necessidade, será oferecido acompanhamento psicológico à mãe ou ao pai, que ocorrerá na unidade de saúde mais próxima à residência do enlutado. “Esta lei pretende humanizar os casos em que os bebês não conseguem sobreviver, acolhendo a mãe no sentido de tentar amenizar a enorme dor pela qual essas mulheres passam nesse momento”, esclarece Dr. Gilberto.

Fisioterapeutas

Também foi promulgada a Lei nº 7406/2022, que torna obrigatória a presença de, no mínimo, um fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, contemplando o período pré-natal, puerperal e pós-parto. A norma envolve a atenção primária da rede pública ou privada de saúde, durante todos os turnos de funcionamento da rede hospitalar.

“Diante das demandas pela humanização da assistência obstétrica nas maternidades e da comprovada melhora de indicadores hospitalares e financeiros, surge a necessidade de regulamentação da presença do fisioterapeuta em tempo integral (24 horas) nas maternidades de todo o município do Rio de Janeiro”, revela a vereadora Tânia Bastos (Rep), um das autoras da lei. Além de Tânia Bastos, assinam a matéria os vereadores Marcelo Arar (PTB), Cesar Maia (PSDB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli. 

Conheça as demais leis promulgadas:

Lei 7405/ 2022 - Tomba, por relevante interesse social e cultural, o comércio da Rua Armando de Albuquerque – Vila Isabel. Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Lei 7407/2022 – Dá o nome de Praça do Cooperativismo ao largo inominado, no Bairro do Centro. Autores: Jorge Felippe (União) e Carlo Caiado

Lei 7408/2022 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Renascença Clube. Autores: O ex-vereador Prof. Célio Lupparelli e os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL) e Reimont (PT)

Lei 7409/2022 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Barraca do Treze, situada na Cinelândia. Autores: Ulisses Marins (Rep), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL) e Monica Benicio (PSOL)

Dando continuidade às audiências territoriais para discutir as proposições do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) em cada um dos bairros da cidade, a Comissão Especial do Plano Diretor realizou uma audiência, nesta segunda-feira (6), no Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-RJ), no Flamengo, para se aprofundar nas propostas para a Zona Sul. A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

Composta por 18 bairros, a chamada Área de Planejamento 2 concentra quase 10% da população da cidade. Por ser considerada uma área consolidada, com boa infraestrutura de transportes, comércio e serviços, a revisão do Plano Diretor não prevê muitas modificações, sendo mantidos quase todos os parâmetros construtivos já em vigor nestas localidades.  As Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (APAC), como é o caso dos bens tombados, continuam sendo preservadas. A Zona Sul concentra 41,8% das APACs da cidade, ficando atrás apenas da região central (52,8%).

Em algumas localidades específicas, no entanto, será permitido o aumento do potencial construtivo. Além da aplicação da Outorga Onerosa em toda a cidade, instrumento que permite o pagamento de um valor para construir além de um limite mínimo estabelecido, por conta do programa Reviver Centro (Lei Complementar nº 229/2021) os empreendedores que construírem na região do Centro, terão o direito de construir também em outros bairros da cidade, como é o caso de Copacabana e Ipanema, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira.

No entanto, os impactos de novos empreendimentos nestes bairros que já estão saturados é motivo de preocupação. O presidente da Associação de Moradores e Amigos de Copacabana (AMACOPA), Horácio Magalhães, alerta para a necessidade de haver estudos de impacto viário e de vizinhança dessas mudanças propostas.

“Nós estamos muito preocupados com o efeito dessa Operação Interligada. A Avenida Nossa Senhora de Copacabana, por exemplo, tem 40 imóveis com potencial para serem atendidos por esta operação”, complementa.

O consultor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, demonstrou preocupação também com o que pode acontecer caso a norma do Reviver Centro seja revogada. “O que ocorre se esta lei, por algum motivo for revogada durante esses próximos 10 anos, que o novo Plano Diretor vai estar em vigor? Qual será o caminho final de Copacabana? Tem que haver algum parâmetro para a hipóteses da revogação desta lei”, alertou Barandier.

Para o secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, estas ações previstas fazem parte de uma consolidação desta região, que deve acompanhar o período decenal de revisão do Plano Diretor. “No Reviver Centro, vimos a oportunidade de fazer com que o desejado repovoamento da região central possa ser um estímulo à consolidação de Copacabana, que ficou estagnada. Já são mais de 1.700 unidades residenciais em produção da área do Centro e a gente começa a ver a contrapartida para começar a investir em habitação de interesse social, patrimônios e espaços públicos”, conclui. 

Sobre a Outorga Onerosa, o secretário explica, ainda, que o objetivo desta ferramenta é criar uma solidariedade entre os bairros, em que aquele bairro mais infraestruturado e com maior valor imobiliário ajuda a financiar aqueles mais carentes. “Se tivéssemos aplicado desde o Plano Diretor de 2011, essa região de alto valor imobiliário teria arrecadado R$ 1,3 bilhões para investir na urbanização de outras áreas da cidade”, revela Fajardo.

Demandas das comunidades 

Moradores das comunidades e favelas da Zona Sul apontaram algumas melhorias que ainda precisam ser realizadas, como é o caso do saneamento básico, construção de encostas, regularização fundiária, ações de urbanização e construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

Para a representante do Conselho Popular da Cidade e a moradora da comunidade do Horto, Emília Souza, o Poder Público precisa proporcionar o direito à moradia digna a todos que vivem na cidade. “É dever do Estado repeitar e cumprir o direito à moradia e adotar medidas preventivas que evitem a remoção das favelas e periferias e a discriminação dessas pessoas que lá vivem”.

O sub-relator da Comissão Especial, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) defende que, nas ações estruturantes previstas no texto do Plano Diretor, já estejam inseridas determinadas políticas que estão sendo pensadas para as favelas. “Que tipo de ação estruturante para cada uma dessas comunidades já deveria estar aqui?”, questiona.

Estiveram presentes na audiência, além do presidente Carlo Caiado, os vereadores Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Vitor Hugo (MDB) e Tânia Bastos (Rep). Também participaram do debate representantes do IAB-RJ, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ), da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro (SEAERJ), de associações de moradores de diversos bairros e de coletivos das comunidades da região.

A próxima audiência será nesta quarta-feira (8), às 18h, na Casa dos Açores, na Tijuca, para tratar das mudanças propostas para a região da Grande Tijuca.

Estabelecido na Conferência de Estocolmo e instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), o Dia do Meio Ambiente é celebrado em 5 de junho. Na Câmara do Rio, as iniciativas vão da implementação de boas práticas ambientais à aprovação de leis municipais, além da existência de um colegiado próprio – a Comissão Permanente do Meio Ambiente, que tem como missão de estudar e promover debates e pesquisa sobre todas as formas de poluição e realizar estudos sobre a preservação e ampliação das áreas verdes do município.

No início de maio, onze meses após iniciar o projeto de destinação adequada dos resíduos, estabelecido na Carta Compromisso Lixo Zero, o Palácio Pedro Ernesto se tornou o primeiro prédio público do país a receber a Certificação Lixo Zero. A Câmara do Rio atingiu um índice de boas práticas, com 91,5% de seus resíduos destinados à compostagem ou reciclagem, deixando de enviá-los a aterros sanitários.

O presidente Carlo Caiado credita o bom desempenho nas práticas Lixo Zero a todos os servidores e funcionários que colaboraram no processo, e afirma que caberá a cada parlamentar ser um multiplicador junto à população carioca.  “Nós somos a Casa do Povo e temos que dar o exemplo, inclusive nessa questão da educação ambiental. E agora cada vereador pode levar esses conceitos para as diversas áreas da cidade, envolvendo crianças, jovens, escolas, associações de moradores e todos os equipamentos públicos municipais”, defendeu.

Neutralização dos gases de efeito estufa até 2050

No fim do ano passado, os vereadores aprovaram a Lei nº 7315/2022, que reconhece o Estado de Emergência Climática global que ameaça a humanidade e estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Rio até 2050. 

Considera-se que a neutralidade de emissões de carbono consiste em zerar o saldo líquido anual de emissões antropogênicas, sendo que, para cada tonelada de gás emitido, é compensado com uma quantidade equivalente de gás carbônico removido da atmosfera.

A lei ainda determina que as metas devem ser objeto de revisão periódica a cada cinco anos, sem redução no nível das metas. Além disso, a cidade deverá incluir nas próximas revisões do Plano Diretor do Município e demais instrumentos de gestão referências ao Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ações Climáticas.

Um dos autores da lei, o vereador William Siri (PSOL) alerta que a cidade deverá ser duramente afetada em um futuro próximo. “As tempestades e o aumento do nível do mar, devido à mudança climática, são um risco iminente às populações que vivem em zonas costeiras. E o município do Rio de Janeiro é, atualmente, o mais suscetível a sofrer os impactos das mudanças do clima no Estado, segundo estudo do Instituto Oswaldo Cruz”.

Os autores da lei são os vereadores William Siri (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Átila A. Nunes (PSD), Reimont (PT), Monica Benicio (PSOL), Marcos Braz (PL) e Carlo Caiado.

Refúgio no Camboatá

O Refúgio de Vida Silvestre (REVIS) da Floresta do Camboatá, em Deodoro, Zona Oeste do Rio, foi criado a partir da aprovação da Lei nº 7183/2021. O intuito da medida é preservar os exemplares raros, endêmicos, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da fauna e da flora, além de recuperar a qualidade da água dos mananciais e a cobertura vegetal existente.

Outro ponto buscado pela norma é garantir a sobrevivência e o curso natural da evolução da população de árvores nativas que ocorre no local. A Floresta do Camboatá já esteve no centro de uma polêmica sobre a construção de um novo autódromo da cidade do Rio, projeto que foi cancelado pelo prefeito Eduardo Paes. “Ninguém é contra a construção de um autódromo, mas não derrubando floresta, o que traria consequências ao ciclo da água, ao ciclo do gás carbônico e do oxigênio, afetando sobremaneira o regime de chuvas, provocando enchentes com prejuízos incalculáveis para o ecossistema”, afirmou o ex-vereador Célio Lupparelli, um dos autores da lei.

Assinam a lei o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, Átila A. Nunes (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Tarcísio Motta (PSOL), Inaldo Silva (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Wellington Dias (PDT), Rocal (PSD), Cesar Maia (PSDB), Luiz Ramos Filho (PMN), Chico Alencar (PSOL), Celso Costa (Rep), Jorge Felippe (DEM), Reimont (PT), Rosa Fernandes (PSC), Vera Lins (PP), Eliel do Carmo (DC), William Siri (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante) e Tainá de Paula (PT).

Conservação da biodiversidade marinha

Com o objetivo de conservar a biodiversidade marinha, incentivar a prática de esportes aquáticos e proteger as praias e o litoral costeiro da cidade do Rio, a Lei nº 7066/2021 cria o Programa de Implantação de Fundos Artificiais. Segundo o texto, um Grupo de Trabalho deverá ser criado, com a participação de órgãos ambientais, de navegação marítima e entidades da sociedade civil com reconhecida atuação nas áreas do meio ambiente, turismo e esportes náuticos para elaborar documento orientador com os locais prioritários para implantação dos fundos.

A norma, de autoria dos vereadores Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro (Rep) e Marcelo Arar (PTB), determina ainda a realização de Estudos Prévios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para a instalação dos recifes. A Prefeitura também poderá realizar convênios e parcerias com universidades e outros órgãos para viabilizar a criação das estruturas submersas.

O vereador Carlo Caiado explica que essa tecnologia é estudada pela COPPE/UFRJ e é utilizada em diversos locais do mundo, como Índia, Austrália e EUA, para a interferência na dinâmica aquática, com a alteração nos padrões de ondas para a prática de surfe ou outros fins, como proteção da orla marítima contra processos erosivos.

“Precisamos evitar o que aconteceu na Praia da Macumba, quando as ondas invadiram a praia e destruíram o calçadão. Com a implantação dos fundos artificiais, conseguiremos arredondar as ondas, o que trará benefícios não só para a prática esportiva, mas também para o turismo e para o meio ambiente, com a preservação da vida marinha”, disse.

Conheça outras leis municipais em defesa do meio ambiente:

Lei nº 7305/2022 - Institui a Campanha Julho sem Plástico, objetivando o movimento mundial pela conscientização da redução do uso do plástico. Autores: Zico (Rep), Vera Lins (PP) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.

Lei nº 7178/2021 - Estabelece, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, a Campanha Permanente Guardiões do Mangue. Autor: Dr. Carlos Eduardo (PDT).

Lei nº 6993/2021 - Dispõe sobre a criação do Selo Ecologicamente Correto, a ser concedido aos bares, restaurantes, hotéis e congêneres, no município do Rio de Janeiro, que conferirem a destinação adequada ao óleo vegetal descartável. Autores: Marcio Santos (PTB), Marcio Ribeiro (Avante) e Vitor Hugo (MDB).

Lei nº 6844/2021 - Dispõe sobre a criação de Centros de Apoio para a Reciclagem – CAR. Autores: Os ex-vereadores Thiago K. Ribeiro, Leonel Brizola, Marcello Siciliano e Jones Moura, e os vereadores Dr. Carlos Eduardo (PDT), Cesar Maia (PSDB), Átila A. Nunes (PSD) e Teresa Bergher (Cidadania).

Lei nº 6979/2021 - Dispõe sobre a inclusão da temática de educação ambiental no programa de ensino das escolas da rede pública do município. Autores: Vitor Hugo (MDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Tainá de Paula (PT), Marcio Santos (PTB), Chico Alencar (PSOL), William Siri (PSOL), Cesar Maia (PSDB), Reimont (PT) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.

Lei nº 6922/2021 - Dispõe sobre a colocação de cestas coletoras para a coleta seletiva de lixo na orla marítima do Município do Rio de Janeiro. Autor: Marcelo Arar (PTB).

Lei nº 6906/2021 - Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável como diretriz para a promoção de Políticas Públicas Municipais, cria o programa e a comissão para os objetivos de desenvolvimento sustentável. Autores: Jorge Felippe (União), Reimont (PT), Cesar Maia (PSDB), e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.

Lei nº 7143/2021 - Dispõe sobre a aquisição de veículos que façam uso de energias renováveis pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Autores: O ex-vereador Prof. Célio Lupparelli e a vereadora Teresa Bergher (Cidadania). 

A Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio realizou, nesta quinta-feira (2), uma audiência pública com o objetivo de analisar a gestão pública e a construção de novos parques urbanos da cidade do Rio de Janeiro. A necessidade de mais áreas de preservação ambiental na cidade, bem como a garantia de orçamento para a manutenção destes parques foram alguns dos assuntos trazidos ao debate.

Para o presidente Carlo Caiado, estes são espaços fundamentais para a população, sobretudo em áreas onde está ocorrendo degradação do meio ambiente e ocupações irregulares. 

“A Câmara do Rio aprovou a criação do Parque Mandela e a gente viu o quanto é importante um parque urbano numa área na Barra da Tijuca. Recentemente o Legislativo contribui para a aprovação do Parque Sustentável da Gávea. Temos também uma lei aprovada que cria o Parque Urbano Municipal de Guaratiba, que é fundamental ser viabilizado, e um projeto de lei que cria o Parque Municipal da Orla de Guanabara”, enumera o presidente da Câmara Municipal. 

Parque de Inhoaíba

Enviado à Câmara pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLC nº 72/2021), que institui a Operação Urbana Consorciada - OUC Parque Municipal de Inhoaíba, foi um dos temas debatidos na audiência. Representantes de coletivos que atuam na região acreditam que faltou uma discussão preliminar com os moradores do entorno onde pretende se implantar o parque.

Para Thiago Neves, do movimento Nosso Bosque, é necessário realizar audiências públicas com a população local antes de qualquer coisa. “Quem disse que o Parque de Inhoaíba precisa ser igual ao Parque de Madureira? Cada local tem a sua realidade. Será que não seria melhor ter um parque como a Quinta da Boa Vista ou o Bosque da Barra”, provocou Thiago.

Além de ampliar as discussões com a sociedade civil, estudos de impacto de vizinhança se fazem necessários. A presidente da Comissão, vereadora Tainá de Paula (PT), alerta para a importância de atender a outras necessidades de infraestrutura de quem mora no local.

“Não é só um parque que está sendo construído, é uma operação urbana. Será que além de discutir a construção das áreas de lazer e de uso, e da área de reserva natural, não é o caso de garantir recursos para infraestrutura do local, uma Área de Especial Interesse Social para Inhoaíba, para frear a possível especulação imobiliária naquela região?”, questionou Tainá de Paula.

Parque Realengo

O futuro do Parque de Realengo, onde funcionava uma antiga fábrica de cartuchos do Exército, também traz algumas preocupações. O secretário municipal de Meio Ambiente, Lucas Wosgrau, garantiu que o parque deve sair do papel nos próximos meses.

“O projeto está pronto e a licitação acontece no mês de junho, com início das obras previstas para o segundo semestre, o mais rápido possível, para que este parque seja um parque verde, inclusivo, que dê orgulho à população de Realengo”, afirmou.

Apesar de comemorar a construção do parque, Fernando Oliveira, do movimento Parque Realengo Verde, quer saber o que será feito com a outra metade do terreno, uma vez que apenas 54% será reservado para o Parque Verde. A preocupação é que a Fundação Habitacional do Exército, proprietária do terreno, pretende implantar no local um empreendimento residencial.

“A gente entende que não pode construir mais prédios naquela área, que está totalmente degradada. Sem contar no impacto ambiental e viário. Aquela área precisa ser destinada ao bem público, ao bem da população”, defendeu Fernando.

Estiveram presentes ainda na audiência, os vereador Eliel do Carmo (DC), Pedro Duarte (Novo) e além do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli e de representantes do Poder Público e da sociedade civil.

A Câmara do Rio aprovou na sessão desta terça-feira, dia 31, um projeto de lei que classifica e regulamenta as atividades econômicas cervejaria caseira profissional, microcervejaria, tap room e brewpub na cidade. A ideia é incentivar que microcervejarias artesanais que já estão instaladas no Rio ou que venham a se instalar na capital fluminense. O Projeto de Lei Complementar 76-A/2018 foi aprovado em segunda discussão e recebeu quatro emendas. Agora, ele segue para sanção ou veto do prefeito. 

“Nossa proposta é facilitar e estimular um ambiente favorável a este tipo de modelo de negócio, com grande potencial para gerar mais empregos, rendas e tributos, diretos e indiretos”, explica Rafael Aloisio Freitas, um dos autores do projeto. Segundo o parlamentar, ainda que tímidas, as cervejarias artesanais representam 0,15% do mercado nacional, mas com potencial de crescimento que dobra a cada ano, podendo chegar a 5% do negócio de cerveja em todo o país.

Para a vereadora Laura Carneiro (PSD), essa proposta é fundamental para ajudar a movimentar a economia no município. “Esse projeto é da maior importância, regulamenta um novo serviço da cidade do Rio de Janeiro. A gente tem sido muito elogiado em todo o Brasil por conta do trabalho que é feito nas novas cervejarias”, acrescentou a parlamentar.

Ainda assinam a autoria da proposta os vereadores Carlo Caiado e Cesar Maia (PSDB). 


Rio Securitização pode ser incorporada pela CDURP

Os vereadores ainda aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar 55/2021, de autoria do Poder Executivo. Ele propõe a mudança da razão social da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A (CDURP), a ampliação do seu objeto social,  a possibilidade de prestação de serviço para terceiros, a incorporação da Rio Securitização, bem como a autorização para a companhia fomentar e celebrar concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) em todo município do Rio de Janeiro.

Segundo a Mensagem encaminhada pela Prefeitura, o objetivo é modernizar a lei de criação da CDURP, Lei Complementar nº 102/2009 - a qual se tornará Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar). O objetivo é viabilizar o pleno atendimento do arcabouço legal e regulatório vigentes, fortalecer a governança corporativa e o compliance da companhia, bem como dar maior robustez na gestão e na captação de recursos para concessões e PPPs.

Líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (PSD) explicou para que serve o projeto e destacou que ele vem sendo amplamente discutido por meio de reuniões e audiências públicas na Casa. “É um projeto na realidade que visa muito mais uma reorganização quase estatutária dessas empresas municipais. Existe uma possibilidade no mercado de captação de recursos para desenvolver políticas, projetos, PPPs. Sabemos muito bem que hoje é uma  forma que o município, assim como o estado e a União, muitas vezes precisa avançar em fazer parcerias público-privadas para fazer os investimentos necessários para os cidadãos.”

De acordo com o proposta, caberá à CDURP a articulação entre os demais órgãos públicos e privados e a Concessionária Porto Novo, que executa obras e serviços nos 5 milhões de metros quadrados da Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) da Região do Porto do Rio. A proposta prevê ainda que o objeto social da  Rio Securitização (a ser incorporada) permanecerá inalterado, consubstanciando a aquisição de direitos creditórios de titularidade do município do Rio de Janeiro, originários de créditos tributários e não-tributários objetos de parcelamentos administrativos ou judiciais. 

Já a vereadora Tainá de Paula (PT) apontou que será necessário fazer um debate aprofundado sobre algumas emendas durante a tramitação desse projeto. “É muito importante que nós não façamos uma discussão negligente sobre quais são as responsabilidades do Poder Executivo municipal sobre essas operações. Como nós vamos tratar os funcionários dessa nova empresa, a participação nos lucros, as regras de compliance. Existem coisas que ainda não estão claras”, opinou a parlamentar. 

Vetos

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Confira abaixo o resultados das deliberações:

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1593/2019, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que determina que hospitais públicos e privados deverão instituir procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental e protocolos visando à formação, ao autocuidado e à atualização dos profissionais de saúde.

Rejeitado o Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 432-A/2021, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que tomba por relevante interesse social e cultural o comércio da rua Armando de Albuquerque – Vila Isabel".

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2021-A/2020, dos vereadores Tânia Bastos (Rep), Marcelo Arar (PTB), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que dispõe sobre a obrigatoriedade e permanência de fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, e dá outras providências".

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 220-A/2021, dos vereadores Tarcísio Motta, Cesar Maia (PSDB), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Felipe Michel (PP) e do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que institui o Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais na Rede Municipal de Educação do Município Rio de Janeiro, com divulgação de dados sobre vacância de todos os cargos da rede por Coordenadoria Regional de Educação (CRE), o número de duplas regências que ocupam as vacâncias e concursos públicos efetivados no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Educação. 

Foi mantido o veto parcial  aposto pelo Poder Executivo ao PL 685/2021 dos autores Thais Ferreira (PSOL) e Monica Benicio (PSOL) dispõe sobre assentos preferenciais para lactantes nos transportes públicos do município".

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 812/2021, dos vereadores Thais Ferreira (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Reimont (PT) e pelo ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, o Renascença Clube".

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 832/2021, dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL) e Monica Benicio (PSOL), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Barraca do Treze, situada na Cinelândia".

Rejeitado o  veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1042/2022, dos vereadores Jorge Felippe (União) e Carlo Caiado, que dá o nome de Praça do Cooperativismo, ao Largo inominado, no bairro do Centro".

O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (26), em 1ª discussão, o PLC 56/2021, que permite novas construções dentro do perímetro do Complexo Prisional de Gericinó, em Bangu. A solicitação de mudança da Lei Complementar nº 71/2004, que proíbe tanto a construção de novos presídios quanto a ampliação dos já existentes, foi feita pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap). 

Líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Átila A. Nunes (PSD) explicou que a lógica apresentada é fazer reformas físicas e estruturais para dar melhores condições para a população carcerária, familiares dos presos e servidores da Seap. “Um dos motivos para votarmos com certa urgência é a condição de vida das pessoas e a existência de verbas disponíveis para isso”, destacou.

O assunto foi objeto de Audiência Pública realizada no Plenário da Câmara na quarta-feira (11). Na ocasião, o policial penal e assessor chefe de projetos, investimentos e parcerias da Seap, Thiago Moraes Adorno, destacou que a obra será custeada por meio de um convênio com o Fundo Penitenciário Nacional, no valor de aproximadamente R$ 40 milhões. Adorno confirmou que não haverá ampliação de qualquer unidade. “Estamos pedindo aos vereadores que nos autorizem a construir uma cadeia mais humana para o preso”, exortou. Segundo ele, “não há como reformar masmorras. Isso não é ser eficiente”.

No mesmo sentido, o Subsecretário de Concessões e Parcerias da Secretaria de Estado da Casa Civil, Cássio Castro afirmou que “o objetivo é modernizar a infraestrutura do presídio para gerar mais dignidade, educação, saúde e atendimento, não só aos presos, mas aos seus familiares”. Este argumento foi ratificado pelo vereador Alexandre Isquierdo (União Brasil), que reafirmou que “não estão se abrindo novas vagas ou ampliando o sistema carcerário”. 

Entretanto, Tarcísio Motta (PSOL) observou que o texto do projeto, como está posto, fala em quaisquer obras, incluindo novas unidades prisionais, desde que realizadas no perímetro circunscrito ao Complexo Prisional de Gericinó. “Essa abertura é um erro. Pois além do debate do uso e ocupação do solo, esse projeto traz também o debate do encarceramento no Brasil, sobretudo da população jovem e negra”. O parlamentar adiantou que vai propor uma emenda para que novos presídios possam ser construídos apenas para substituir as atuais unidades existentes. Na mesma linha, Tainá de Paula (PT) revelou que a proposta amplia de 20 mil metros edificados para 40 mil metros edificados, sendo “mentira dizer que não há aumento e adensamento de construção do complexo de Gericinó”.

Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para uma segunda rodada de votação. 

Assinam a proposta a Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, e os vereadores Vitor Hugo (MDB), Welington Dias (PDT), Marcelo Diniz (SD), Eliseu Kessler (PSD), Celso Costa (Rep) e Gabriel Monteiro (PL), e os vereadores licenciados Willian Coelho e Dr. Rogerio Amorim. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados:

Rede municipal de ensino poderá ter turno único de, no mínimo, 7 horas até 2031 

PL 738/2021- Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº 5.225/2010, que dispõe sobre a implantação de turno único no ensino público nas escolas da Rede Pública Municipal,  estabelecendo que o turno único de, no mínimo sete horas em toda a rede de ensino público municipal, deverá ocorrer no prazo improrrogável até 2031. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Para um dos autores do projeto de lei aprovado e da norma em vigor, o vereador Jorge Felippe, a lei do turno único é uma das mais importantes para a educação pública municipal de qualidade. “O ensino integral comprovadamente aumenta o rendimento dos alunos e promove desenvolvimento futuro. Queremos que os filhos da escola pública tenham chances de vida no mínimo iguais aos estudantes das escolas privadas”, defendeu.

 “Esperamos que o prefeito possa sancionar o projeto na íntegra. Quero lembrar que não precisamos esperar 10 anos para oferecer ensino em turno único para as nossas crianças. A aprovação da lei é um primeiro passo, mas dependemos do empenho da prefeitura para investir na ampliação da oferta. Precisamos estender esse turno único para turno integral em diálogo com a comunidade escolar”, disse Tarcísio Motta (PSOL). 

Autores: Jorge Felippe (DEM), Cesar Maia (PSDB), Ulisses Marins (Rep) e Dr. Carlos Eduardo (PDT)

Comissão pode ganhar mais 120 dias para dar parecer sobre o Projeto que prevê revisão do Plano Diretor

Projeto de Resolução 20/2022 -  Prorroga por mais 120 dias o prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, previsto no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021. A matéria voltará à pauta em 2ª discussão em 2ª sessão.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Comissão de Justiça e Redação

A Câmara Municipal do Rio promoveu uma reunião na tarde desta quinta-feira, dia 26, com a Secretaria Municipal de Transportes para saber mais detalhes sobre o recente acordo judicial firmado pela Prefeitura para melhoria do sistema de ônibus na cidade. As tratativas envolveram o Poder Executivo, o Ministério Público e empresários do setor. 

De acordo com o acordo judicial homologado, cabe aos consórcios: renunciar a operação do BRT e à operação da bilhetagem, o envio de todas as transações de bilhetagem feitas no sistema e a colocação de mais linhas de ônibus à disposição da população progressivamente, além da instalação de monitoramento por GPS em todos os veículos. Linhas inoperantes deverão ser regularizadas e os serviços noturnos deverão ser melhorados. A estimativa é que seja feito um aporte de mais de R$300 milhões em subsídios para as concessionárias entre junho e dezembro de 2022.  

Segundo a Secretaria Municipal de Transportes, a receita dos consórcios agora será composta pela tarifa paga pelo usuário (R$4,05) e complementada pelo Poder Executivo de forma que a receita mínima por quilômetro rodado seja de R$7,07. Foi estabelecido que a prefeitura pagará um subsídio de R$ 1,78 por quilômetro rodado para as empresas.  O valor leva em conta o preço que a passagem deveria ter hoje, levando em conta a variação nos preços dos insumos ao longo do contrato. O sistema vai fiscalizado por meio de GPS e um relatório quinzenal. Ao fim do ano a fórmula será revista, e serão revisados os dados de passageiros e receita para ajustar o valor do subsídio, o que deverá ocorrer em janeiro de 2023.

Região mais afetada por problemas no sistema, a Zona Oeste deve ser a primeira em que cidadãos sentirão melhorias no transporte. A secretária municipal de Transportes, Maína Celidônio, disse que a situação mais crítica hoje é no bairro de Sepetiba. “Para o passageiro, o que ele vai ver nos próximos meses, é que algumas áreas que estavam completamente abandonadas e desatendidas vão voltar a ter linhas de ônibus. Eles verão ao longo do tempo uma melhora do sistema. Ela é lenta mas vai ser sentida na ponta, principalmente nesses lugares que estavam em situações muito críticas e são a prioridade no plano da prefeitura com as empresas de ônibus.” 

O presidente da Comissão de Transportes e Trânsito da Câmara do Rio, Alexandre Isquierdo (União), enfatizou que o colegiado vai fiscalizar de perto as contas. “A gente vai acompanhar esses sete meses. Até porque é um aporte de mais de R$300 milhões de subsídios para o transporte dos ônibus, que é necessário. Em São Paulo paga-se mais de R$3 bilhões. Mas o mais importante é que dentro desse cronograma, desse trabalho, é que a população tenha de fato um transporte mais ágil, mais seguro, mais confortável, em que ela saiba que em determinado horário vai ter aquele ônibus”, acrescentou o parlamentar. 

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado, destacou que agora o transporte público da cidade tem um norte e recordou como o parlamento contribuiu nesse processo. “O importante é relembrar que no ano passado essa Casa trabalhou de forma intensa, em harmonia com o Poder Executivo, aprovando duas leis importantes. Uma da bilhetagem eletrônica, trazendo para a prefeitura a adminstração disso, e outra sobre a intervenção do BRT. Isso tudo levou a existir esse acordo com a Justiça”, enfatizou Caiado. 

Líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (PSD) celebrou o acordo firmado. “O mais importante nisso tudo é que a população começará a sentir a evolução do transporte público, principalmente com a disponibilidade de mais veículos para acabar com esse problema que se agravou nos últimos anos”, declarou o parlamentar. 

O procurador-geral do município, Daniel Bucar, também participou da reunião que aconteceu na Sala das Comissões. Ainda estiveram presentes o vice-presidente da Comissão de Transportes, o vereador Felipe Michel (PL), e o vogal, Luiz Ramos Filho (PMN), além dos parlamentares Pedro Duarte (Novo), Marcio Santos (PTB), Marcelo Diniz (Solidariedade), Laura Carneiro (PSD), Tânia Bastos (Republicanos), Tarcísio Motta (PSOL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Teresa Bergher (Cidadania), Eliel do Carmo (Democracia Cristã), Welington Dias (PDT) e Inaldo Silva (Republicanos). 

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo nesta terça-feira (24) a proposta que simplifica o processo de alienação de imóveis públicos pela prefeitura. O Projeto de Lei Complementar 42/2021, que aplica ao município as regras dispostas na Lei Federal n° 14.011/2020 – que criou em âmbito nacional a Proposta de Aquisição de Imóvel (PAI) –, foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. O projeto vai permitir que os possíveis compradores manifestem interesse no imóvel independente de oferta feita pelo município, que a partir daí poderá realizar a venda por meio de leilão público após uma análise sobre a conveniência da operação.

A proposta recebeu 12 emendas dos parlamentares. Uma delas, de autoria dos vereadores Tainá de Paula (PT) e Carlo Caiado, reforça os princípios do artigo 232 da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual dependerá de autorização legislativa a alienação dos bens do município, de suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Átila A. Nunes (PSD) destacou a importância da aprovação da matéria tendo em vista que há uma grande quantidade de imóveis abandonados na cidade. “Existe um estoque de cerca de 7 mil imóveis que poderiam estar no mercado, inclusive contribuindo para a arrecadação do IPTU. Não faz sentido a Prefeitura ter um número tão grande de imóveis parados, sem qualquer utilização”, ressaltou. 

De acordo com a matéria, qualquer interessado poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis mediante requerimento específico à prefeitura, com avaliação elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada. O projeto prevê que a proposta deverá indicar preço mínimo de venda fixado com base em valor de mercado, sendo a venda realizada mediante concorrência ou leilão público. 

Para o vereador Tarcísio Motta (PSOL), o projeto não atende a demanda por mais políticas sociais na cidade. “Perdemos uma excelente oportunidade de resolver um problema, de dar destinação àquilo que é público para o conjunto da sociedade, para atender, de fato, a uma política social efetiva”, declarou. 

Assinam a matéria os vereadores Pedro Duarte (Novo), Carlo Caiado, Felipe Michel (PP) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania). 

Vetos

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Veja abaixo o resultados das deliberações:

Rejeitado o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 1914-A/2020,  dos vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL) e do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que dispõe sobre a comercialização de focinheiras e coleiras na cidade do Rio de Janeiro.

Rejeitado o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 797/2021, das vereadoras Veronica Costa (PL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e Tainá de Paula  que cria a campanha permanente de conscientização da importância da participação das mulheres na atividade política e dá outras providências. 

Os projetos vão virar lei após serem promulgados pelo pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Para incentivar a construção de moradias populares, para o uso próprio ou de entidades habitacionais sem fins lucrativos, o parlamento carioca aprovou nesta quarta-feira (18) o PL 774/2021, dos vereadores Jorge Felippe (PSDB) e Felipe Boró (Patriota), que cria um sistema único de cadastro para encaminhamento de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares. O objetivo é a doação e o reaproveitamento por famílias em situação de vulnerabilidade, com prioridade para idosos, famílias com crianças e pessoas que estejam cadastradas em programas de assistência econômica.

O projeto prevê que poderão ser doados areia, azulejos, cimento, cal, pedra britada, grades, ferro, lajotas, blocos, materiais elétricos (interruptores, fios, condutores…), hidráulicos (canos, registros, torneiras...), madeiras, pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas, vidros, dentre outros, que estejam em plenas condições de reaproveitamento. À Prefeitura caberá fazer a seleção das famílias que irão usufruir desses materiais, utilizando-se de critérios socioeconômicos. O armazenamento e o tempo que o material ficará à disposição para doação serão de responsabilidade da pessoa ou instituição que desejar doar, e a entrega ou a coleta desses serão realizadas pela parte beneficiária ou em comum acordo.

Para a realização do cadastro, a Administração Municipal disponibilizará um número de telefone ou site que será acionado tanto pelo cidadão ou empresa que deseja fazer a doação. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Unidades de Saúde não poderão reter macas das ambulâncias do SAMU 

PL 1069/2014 - Proíbe a retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), e de outras unidades móveis de urgência, pelas Unidades de Saúde do Município do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com uma emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

As Unidades de Saúde ficam obrigadas a disponibilizar macas em suas dependências a fim de evitar que as ambulâncias fiquem retidas no aguardo da liberação de suas macas por longo período. As unidades terão o prazo de cento e oitenta dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei. 

Autor: Alexandre Isquierdo (União)

Governo deverá promover a divulgação da identificação do mutismo seletivo 

PL 381/2021 - O Poder Executivo poderá promover a divulgação da identificação do mutismo seletivo através de material impresso e digital, que deve destacar que os comportamentos não verbais se manifestam da seguinte forma: por meio de gestos, acenando com a cabeça, cochichando ou sussurrando no ouvido dos pais e usando palavras curtas de forma inaudível.

O mutismo seletivo é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. A frequência não varia muito, mas é mais comum em meninas. Em adultos é mais comum que sejam diagnosticados como fobia social. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com uma emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Escola de Samba Portela pode ser tombada

PL 813/2021 - Tomba, por seu valor histórico, social e cultural, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, localizado na Rua Clara Nunes nº 81, bairro de Oswaldo Cruz. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

A escola foi fundada oficialmente como um bloco carnavalesco, chamado Conjunto Oswaldo Cruz, em 11 de abril de 1923, no bairro de Oswaldo Cruz. Adotando como símbolo a águia e as cores azul e branco, a Portela detém o posto de maior campeã do carnaval do Rio de Janeiro, com 22 títulos. O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos de Bens do Município, bem como os demais procedimentos necessários ao seu registro. 

No carnaval de 1939, a Portela apresentou aquele que é considerado o primeiro samba de enredo, além de levar ao desfile fantasias totalmente enquadradas ao enredo. Também introduziu a comissão de frente e, mais tarde, foi a primeira escola a uniformizá-la. Em 2019, a Portela assumiu a liderança no ranking da Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIESA), que contabiliza os resultados dos últimos cinco carnavais.

“A escola sedia diversos projetos da Secretaria Municipal de Assistência Social, dando uma grande contribuição cultural e social para a cidade. Na época da Covid-19, a Portela se transformou num pólo de vacinação, atuando mais uma vez como um grande equipamento para os moradores de Madureira e Oswaldo Cruz. A escola ficará feliz com esse reconhecimento pela sua contribuição para a cultura do samba, da música e da história da nossa cidade”, disse a autora do projeto, vereadora Vera Lins (PP).

Sede e complexo esportivo do Clube Social do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP podem ser tombados

PL 809-A/2021 - Ficam tombados, por relevante valor histórico, social, cultural e esportivo, na forma do art. 1° da Lei 928, de 22 de dezembro de 1986, a sede e o complexo esportivo do Clube Social do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP, situado na Rua Casemiro de Abreu, nº 176, no bairro de Pilares. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Cine Vaz Lobo pode ser tombado

PL 954/2021 - Tomba provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Cine Vaz Lobo, situado na Avenida Vicente de Carvalho, no bairro de Vaz Lobo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O tombamento será válido até a finalização de processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo, sendo vedadas a demolição e a descaracterização do imóvel enquanto durar o tombamento. 

Autores: Chico Alencar (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Reimont (PT)

Programa de monitoramento populacional de cães e gatos 

PL 820/2021 - Institui o Programa Municipal de Monitoramento Populacional de Cães e Gatos, que tem por finalidade o controle de natalidade, o armazenamento de dados estatísticos e a redução do número de animais em situação de rua. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com uma emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

São objetivos do programa mapear a localização e o quantitativo de animais, realizar cadastramento, orientação aos tutores, promover a castração e facilitação dos meios de acesso; prevenir o abandono de animais; criar campanhas educativas de promoção do bem-estar animal e estimular a adoção de animais. 

“O programa permitirá direcionar os recursos, as ações e as políticas públicas de forma mais objetiva, uma vez que será possível coletar e armazenar dados estatísticos, como o quantitativo de animais por bairro ou região, controlar a população animal e reduzir o número de animais em situação de rua”, explica o autor, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL). 

Autores. Dr. Marcos Paulo (PSOL), Cesar Maia (PSDB) e Vera Lins (PP)

Reconhece como deficiente portadores de limitação auditiva de longo prazo, unilateral ou bilateral, parcial ou total

PL 403/2021 - Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994, para reconhecer como pessoa com deficiência, no âmbito do município do Rio de Janeiro, aquela que possui limitação auditiva de longo prazo, unilateral ou bilateral, parcial ou total. O objetivo é incluir essa população nas prerrogativas legais sobre reserva de cargos e empregos para as pessoas com deficiência, definindo critérios para a classificação em concurso público.

“A finalidade é garantir a proteção dos direitos das pessoas que apresentam esse tipo de limitação auditiva, assegurando que estas possam usufruir plenamente do amparo e dos direitos conferidos às pessoas com deficiência previstos na Legislação Municipal”, argumenta o vereador Ulisses Marins (Rep). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Ulisses Marins (Rep) e Marcio Ribeiro (Avante)  

Comissão de Segurança Pública pode se chamar Comissão de Segurança e Ordem Pública 

Projeto de Resolução 13/2021 - Inclui a expressão Ordem, ao nome da Comissão de Segurança Pública, que passaria a ser denominada Comissão de Segurança e Ordem Pública. 

Os autores alegam que a mudança se faz necessária para adequar o nome da comissão às suas competências específicas já classificadas no Regimento Interno.  A matéria voltará em 1ª discussão e em 5ª sessão. 

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Comissão pode ganhar mais 120 dias para dar parecer sobre o Projeto que prevê revisão do Plano Diretor

Projeto de Resolução 20/2022 -  Prorroga por mais 120 dias o prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, previsto no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021. A matéria voltará à pauta em 1ª discussão e 4ª sessão.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), e Comissão de Justiça e Redação

A quatro meses da comemoração do bicentenário da Independência do Brasil, o prefeito em exercício do Rio Nilton Caldeira sancionou a Lei n° 7.374/2022, que reconhece, por sua importância histórica e cultural, o Bairro de Santa Cruz como Bairro Imperial. Com uma história pouca conhecida pelos cariocas e turistas que visitam a cidade, Santa Cruz será o segundo Bairro Imperial do Rio, fazendo companhia ao bairro de São Cristóvão. Com a sanção da lei, toda divulgação de eventos na região passe a usar a identificação Imperial, além de serem realizadas ações para preservar e divulgar a história do local.

Presidente da Câmara do Rio e um dos autores do projeto, o vereador Carlo Caiado afirma que a proposta ajudará a valorizar a região. “Quando falamos em locais históricos do Rio, é comum pensarmos em São Cristóvão, no Centro, mas poucos cariocas conhecem a história riquíssima de Santa Cruz, que merece ser lembrada, valorizada e principalmente visitada pelos turistas e por quem gosta de conhecer a história da cidade e do Brasil”, destaca.

Na justificativa do projeto, Carlo Caiado reproduz um estudo formulado pelo Núcleo de Orientação e Pesquisa Histórica de Santa Cruz (NOPH-Santa Cruz), que detalha a história do bairro, onde a família imperial instalou sua primeira casa de veraneio, na Fazenda Santa Cruz.

Entre os principais patrimônios que ficam na região estão, a antiga casa de Veraneio da Família Imperial, o antigo Cais Imperial da Baía de Sepetiba, o complexo arquitetônico da Escola Mixta Dom João, as ruínas da Casa do último Vice-Rei do Brasil, a terceira Sede do Matadouro Imperial, o primeiro gerador de energia elétrica afastado do grande centro urbano, a Vila de Operários do Matadouro Imperial e a Fonte Wallace.

Ideia nasce nas comemorações dos 200 anos da Independência

A ideia não nasceu do nada: uma das criadoras do projeto Descubra Santa Cruz RJ, Andressa Lobo viu nas comemorações dos 200 anos da Independência um gancho para destacar toda a memória do bairro onde nasceu e colocá-lo no mapa turístico do Rio. “Em 2008, quando comemoramos os 200 anos da chegada da família real, o bairro de São Cristóvão recebeu o título de Bairro Imperial. Com isso, ele recebeu melhorias de infraestrutura, conservação e transporte”, explica. 

Segundo Andressa, sua experiência como guia também mostrou o potencial do bairro. “Sempre que tinha grupo francês era eu quem levava e as pessoas tinham como referência o palácio pintado por Debret, que na verdade é o palácio de Santa Cruz e não o de Petrópolis. Então quando eles chegavam lá ficavam decepcionados porque não encontravam o que buscavam. Mas as agências não autorizavam que Santa Cruz fosse citada porque não era um roteiro que eles vendiam”, conta.

Também assinam a proposta como coautores os vereadores Cesar Maia (PSDB), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Luciano Medeiros (PSD), Wellington Dias (PDT), Felipe Boró (Patriota), Marcio Santos (PTB), William Siri (PSOL), Eliel do Carmo (DC) e Dr. Carlos Eduardo (PDT).