Quem apresenta Projeto de Lei?

Os Vereadores, a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e o Poder Executivo.
 
Os Projetos de Lei são protocolados em Plenário. A Secretaria Geral da Mesa Diretora obtém a assinatura do Presidente da Casa e dá início à tramitação em até 48 horas, enviando o Projeto à Diretoria de Processamento Legislativo.
 
A tramitação se dá da seguinte forma:
 
A Diretoria de Processamento Legislativo, após receber o projeto protocolado em Plenário e assinado pelo presidente:

• linumera o projeto e anexa aos outros do mesmo teor entregues no mesmo dia;
• abre capa e ficha de controle (com o nº do projeto, o assunto e o autor);
• remete cópia à Diretoria de Comissões;
• arquiva o original do Projeto.

Diretoria de Comissões:

• abre fichas de controle (tramitação geral, tramitação nas comissões, autor, assunto, numérica);
• remete o projeto para a Assessoria Técnico-Legislativa;
• remete à Diretoria de Apoio Legislativo para publicação no DCM.

Assessoria Técnica Legislativa:

• emite informação legislativa;
• remete Projeto e informação para a Diretoria de Processamento Legislativo;
• arquiva cópia da informação.

Diretoria de Processamento Legislativo:

• arquiva as informações fornecidas pela Assessoria Técnica Legislativa;
• remete À Diretoria de Comissões.

Diretoria de Comissões:

• remete o Projeto de Lei e os anexos à Comissão de Justiça e Redação para análise e possível criação de emendas.

Comissão de Justiça e Redação:

• analisa o Projeto e emite o parecer (pela constitucionalidade ou pela inconstitucionalidade) em quatro cópias;
• arquiva uma delas, anexa três cópias ao projeto original e remete para a Diretoria de Comissões;
• pode fazer emendas ao projeto.

Diretoria de Comissões:

• arquiva cópia do Parecer na pasta da Comissão de Justiça e Redação;
• remete cópia do Parecer à Diretoria de Apoio Legislativo para publicação no DCM.

Se o parecer é constitucional:

• remete Projeto e anexos para a Comissão Permanente competente;

Comissão Permanente:

• analisa o Projeto e emite Parecer em 4 cópias;
• anexa 3 cópias do Parecer ao Projeto original e remete à Diretoria de Comissões;
• arquiva cópia do Parecer;
• pode fazer emendas ao Projeto de Lei.

Diretoria de Comissões:

• arquiva cópia do Parecer na pasta da Comissão Permanente;
• remete projeto e anexos para a Diretoria de Processamento Legislativo;
• remete cópia do Parecer à Diretoria de Apoio Legislativo para publicação no DCM.

Se o parecer é inconstitucional:

• a Diretoria de Comissões remete Projeto para a Diretoria de Processamento Legislativo.

Diretoria de Processamento Legislativo:

• Arquiva original do Parecer na pasta do Projeto;
• Remete Projeto para a Secretaria-Geral da Mesa Diretora.

Secretaria-Geral da Mesa Diretora:

• Remete ao Plenário para apreciação.

Plenário:

• o parecer, mantendo ou rejeitando a inconstitucionalidade;
• Envia à Diretoria de Processamento Legislativo.

Diretoria de Processamento Legislativo:

Se o plenário aprovou o parecer pela inconstitucionalidade:

• providencia arquivamento do Projeto rejeitado.

Se o plenário rejeitou o parecer pela inconstitucionalidade:

• remete à Diretoria de Comissões.

Diretoria de Comissões:

• Remete Projeto e anexos para as Comissões Permanentes competentes.

Comissão Permanente:

• o Projeto e emite Parecer em 4 cópias;
• anexa 3 cópias do Parecer ao Projeto original e remete à Diretoria de Comissões;
• arquiva cópia do Parecer;
• pode fazer emendas ao Projeto de Lei.

Diretoria de Comissões:

• arquiva cópia do Parecer na pasta da Comissão Permanente;
• remete projeto e anexos para a Diretoria de Processamento Legislativo;
• remete cópia do Parecer à Diretoria de Apoio Legislativo para publicação no DCM.

Diretoria de Processamento Legislativo:

• elabora resumo da tramitação e anexa ao Projeto;
• arquiva original do Parecer com ou sem emendas;
• remete Projeto para a Secretaria-Geral da Mesa Diretora.

Secretaria-Geral da Mesa Diretora:

• Submete Projeto ao Presidente da Mesa para inclusão na Ordem do Dia;
• Após a decisão do Presidente, apronta Ordem do Dia;
• Remete à Diretoria de Processamento Legislativo para elaboração de avulsos;
• Na data da apreciação, remete Projeto e anexos para o Plenário.

Obs: Ordem do Dia é a relação dos Projetos que serão apreciados pelos Vereadores em Plenário.
 
Diretoria de Processamento Legislativo:

• Remete ao Serviço de Avulsos para elaboração de "avulsos" (cópias dos projetos), que serão distribuídos aos Vereadores e Assessores de Plenário, para melhor análise do conteúdo, quando da sua votação.

No Plenário o Projeto é submetido à 1º Discussão, podendo ser:

1.     rejeitado;

2.     aprovado sem emendas;

3.     aprovado com emendas das Comissões;

4.     receber emendas, subemendas ou substitutivos em Plenário.
 
1. O Projeto é rejeitado:
 
Vai à Diretoria de Processamento Legislativo para arquivamento.
 
2. O Projeto é aprovado sem emendas:
 
É enviado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora para ir à 2ª discussão.
 
3. O Projeto é aprovado com emendas das Comissões:
 
Segue à Diretoria de Processamento Legislativo para atualização do controle e envio do Projeto e cópia das emendas para a Diretoria de Comissões.

Diretoria de Comissões:

• atualiza controle;
• remete Projeto e emendas para a Comissão de Justiça e Redação.

Comissão de Justiça e Redação:

• elabora redação do vencido com 3 cópias;
• anexa ao Projeto o texto redigido e 2 cópias;
• remete para a Diretoria de Comissões.

Diretoria de Comissões:

• atualiza controle;
• remete cópia da Redação do Vencido à Diretoria de Apoio Legislativo para publicação no DCM;
• arquiva cópia da redação do vencido.

Obs: Redação do Vencido é a nova redação de um projeto com as emendas aprovadas no primeiro turno de votação.

4. O Projeto recebe emendas, subemendas ou substitutivos em Plenário:

Sai da pauta, seguindo à Diretoria de Processamento Legislativo para atualização do controle e envio do Projeto e cópia das emendas para a Diretoria de Comissões. 

Diretoria de Processamento Legislativo:

• atualiza controle;
• encaminha Projeto e cópia das emendas para a Diretoria de Comissões;
• arquiva original da emenda.

Diretoria de Comissões:

• atualiza controle;
• remete Projeto e emendas para as Comissões Permanentes competentes.

Comissão Permanente:

• analisa emenda e emite Parecer em 4 cópias;
• anexa ao Projeto original o Parecer com 3 cópias e remete para a Diretoria de Comissões;
• arquiva cópia do Parecer.

Diretoria de Comissões:

• atualiza controle;
• remete Projeto e emendas à Diretoria de Processamento Legislativo para entrar novamente na pauta;
• envia à Diretoria de Apoio Legislativo para publicação no DCM.

Diretoria de Processamento Legislativo:

• atualiza controle;
• elabora resumo da tramitação e anexa ao Projeto;
• remete Projeto e anexos para a Secretaria-Geral da Mesa Diretora.

Secretaria-Geral da Mesa Diretora:

• após decisão do Presidente, apronta Ordem do Dia;
• na data da apreciação, remete Projeto e anexos para o Plenário;
• remete à Diretoria de Processamento Legislativo para elaboração de avulsos.

O projeto que recebe emendas em Plenário, retorna às comissões e volta à pauta ainda em 1ª discussão, podendo ser:

1.     aprovado com emendas

2.     aprovado, tendo as emendas rejeitadas

1. o projeto é aprovado com emendas:

O projeto e cópia das emendas são enviados à Diretoria de Processamento Legislativo.

Diretoria de Processamento Legislativo:

• atualiza controle;
• remete Projeto e cópia das emendas para a Diretoria de Comissões;
• arquiva original das emendas.

Diretoria de Comissões:

• atualiza controle;
• remete Projeto e emendas para a Comissão de Justiça e Redação.

Comissão de Justiça e Redação:

• elabora redação do vencido com 3 cópias;
• anexa ao Projeto o texto redigido e 2 cópias;
• remete para a Diretoria de Comissões.

Diretoria de Comissões:

• atualiza controle;
• remete cópia da Redação do Vencido à Diretoria de Apoio Legislativo para publicação no DCM;
• arquiva cópia da redação do vencido;
• A redação do vencido é enviada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora para ir à 2ª discussão.

2. o projeto é aprovado e as emendas rejeitadas:

Segue à Secretaria-Geral da Mesa Diretora para ir à 2ª discussão.

 

Os Projetos, já analisados pelo Plenário em 1ª discussão são remetidos à Secretaria-Geral da Mesa Diretora e voltam em 2ª discussão:
 
Secretaria-Geral da Mesa Diretora:

• após decisão do Presidente, apronta Ordem do Dia e distribui aos Vereadores;
• na data da apreciação, remete Projeto e anexos para o Plenário;
• remete à Diretoria de Processamento Legislativo;
• remete à Diretoria de Processamento Legislativo para elaboração de avulsos.

No Plenário o Projeto é submetido à 2º Discussão, podendo ser:

1.     rejeitado;

2.     aprovado sem emendas;

3.     aprovado com emendas das Comissões;

4.     receber emendas, subemendas ou substitutivos em Plenário.

1. Se o projeto é rejeitado, será encaminhado à Diretoria de Processamento Legislativo para arquivamento.
 
2. Se for aprovado sem emendas, segue com Redação Final à Diretoria de Processamento Legislativo para autógrafos.
 
3. Se aprovado com emendas das Comissões ou receber emendas em plenário, a tramitação segue como na 1ª discussão, até que seja aprovada a Redação Final. Então o Plenário encaminha à Diretoria de Processamento Legislativo.

Diretoria de Processamento Legislativo:

• atualiza controle;
• arquiva original da redação final;
• remete para autógrafos.

Serviço de Autógrafos:

• redigita o Projeto;
• colhe autógrafo do Presidente;
• remete o Projeto e ofício para o Prefeito.

O Prefeito:

1. Sanciona a lei e envia à Secretaria da Mesa Diretora.

Secretaria-Geral da Mesa Diretora:

• recebe do Prefeito a Lei sancionada;
• envia à Diretoria de Processamento Legislativo.

Diretoria de Processamento Legislativo:

• atualiza controle;
• arquiva Lei, ofício e cópia;
• remete cópia da Lei sancionada para a Diretoria de Apoio Legislativo para publicação no DCM.

2. Veta total ou parcialmente o Projeto e envia à Secretaria da Mesa Diretora.

Secretaria-Geral da Mesa Diretora:

• recebe Projeto e ofício do Prefeito;
• controla o prazo máximo de 30 dias para inclusão na Ordem do Dia;
• remete Para a Diretoria de Processamento Legislativo;
• se razões do veto versaram sobre aspectos de constitucionalidade ou legalidade, encaminha para Comissão de Justiça e Redação;
• se versarem sobre aspecto financeiro, encaminha para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira;
• se razões versarem sobre aspectos de interesse público, encaminha para Comissão de Mérito.

Diretoria de Processamento Legislativo:

• arquiva original do veto na pasta do Projeto;
• remete para a Diretoria de Comissões.

Diretoria de Comissões:

• atualiza controle;
• remete Projeto e anexos para Comissão competente.

Comissão Permanente:

• analisa veto e emite Parecer com 4 cópias;
• anexa original e 3 cópias ao Projeto e remete para a Diretoria de Comissões;
• arquiva cópia do Parecer.

Diretoria de Comissões:

• atualiza controle;
• arquiva cópia do parecer na pasta da Comissão envolvida;
• remete Projeto e anexos para a Diretoria de Processamento Legislativo;
• remete cópia à Diretoria de Apoio Legislativo para publicação no DCM.

Diretoria de Processamento Legislativo:

• atualiza controle;
• arquiva cópia do parecer na pasta da Comissão envolvida;
• remete Projeto, anexos e veto para a Secretaria-Geral da Mesa Diretora.

Secretaria-Geral da Mesa Diretora:

• no 27º dia inclui para apreciação em Plenário, apronta Ordem do Dia;
• remete à Diretoria de Processamento Legislativo para elaboração de avulsos.

O Plenário:

1. Mantém o veto do Prefeito e encaminha à Diretoria de Processamento Legislativo.

Diretoria de Processamento Legislativo:

• envia Ofício ao Prefeito comunicando o veto mantido;
• arquiva Projeto e anexos.

 2. Rejeita o veto do Prefeito e encaminha à Diretoria de Processamento Legislativo.

Diretoria de Processamento Legislativo:

• arquiva original do veto rejeitado na pasta do Projeto;
• remete para o Serviço de Autógrafos.

Serviço de Autógrafos:

• remete ofício para o Prefeito comunicando rejeição do veto;
• se após 48 horas o Prefeito não se manifestar, o Presidente promulga a Lei;
• remete à Diretoria de Apoio Legislativo para publicação no DCM.