O Atlas Mundial da Obesidade 2023, divulgado em março deste ano, alerta para o crescimento exponencial do número de pessoas obesas no Brasil. De acordo com a publicação, para a população adulta, o crescimento previsto é de 2,8% por ano, enquanto para as crianças, será de 4,4%. Isso pode levar 41% da população brasileira à obesidade em 2035. Para refrear esse avanço, a Câmara do Rio vota a partir de terça-feira (17) o PL 622-A/2021, que institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos que estejam inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades de saúde do município.

Segundo a proposta, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido; a constituir equipe multidisciplinar para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório, integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal; e oferecer acesso gratuito aos medicamentos necessários ao tratamento desses pacientes, nas fases pré e pós operatória. 

“Os benefícios apresentados pela cirurgia bariátrica vão além da grande perda de peso e estão relacionados com a melhora das doenças associadas à obesidade. Ocorre que espera na fase pré-cirúrgica não é tranquila, sendo necessário o paciente se submeter a rigorosos cuidados médicos. Por isso, a proposta visa sensibilizar o Poder Executivo a instituir, na rede municipal de saúde, um programa de apoio aos pacientes”, explica Dr. João Ricardo (PSC), um dos autores do projeto.

E os impactos da doença não atingem só a saúde da população. De acordo com o Atlas, o impacto do sobrepeso no PIB nacional em 2035 será de 3%, considerado extremamente alto pela publicação. Além disso, a pesquisa indica que o impacto em relação à assistência médica para pessoas com sobrepeso, que era de R$ 64,3 milhões em 2020, pode chegar a R$ 100 milhões em 2035. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Também assinam a matéria os vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Eliseu Kessler (PSD), além da vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) e do ex-vereador Tarcisio Motta. 

Vetos

Também serão analisados pelos vereadores sete vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Confira os vetos da pauta e suas respectivas autorias.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 942/2021, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que inclui a rua Lino Teixeira, no Jacaré, como Polo Gastronomica e Cultural.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1500/2022, dos vereadores João Mendes de Jesus (Rep), Wellington Dias (PDT) e Rocal (PSD), que declara o loteamento localizdo na Estrada Caminho de Tutóia, 520, Ruas A, B, C, E e F, no bairro de Campo Grande, como Área de Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1708/2023, dos vereadores Willian Siri (PSOL), Luciana Novaes (PT), Átila A. Nunes (PSD), Monica Benicio (PSOL) e Monica Cunha (PSOL), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade a Caminhada pela Liberdade Religiosa na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1882/2023, do vereador Waldir Brazão (Avante), que inclui parte da extensão da Rua 2 de fevereiro, localizada no bairro Encantado, como polo gastronômico e cultural da cidade. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1907/2023, dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Luciana Novaes (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Gilberto (SD), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas médicas e postos de atendimento ambulatorial públicos e privados do município a disponibilizarem macas adaptadas para atendimento a pacientes cadeirantes.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2013/2023, do vereador Inaldo Silva (Rep), que tomba provisoriamente, por seu valor histórico, social e cultural, a sede da Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina (AMEEFL).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1525/2022, do vereador Willian Coelho (DC), que dá o nome de Rua Charlie à atual Rua 4, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz.

A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo os demais projetos da Ordem do Dia e suas respectivas autorias:

Proposta cria novos cargos na Procuradoria-Geral do Município

Projeto de Lei Complementar 137/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação de carreiras de provimento efetivo da estrutura do quadro permanente de apoio da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM), com a criação da carreira de Analista de Procuradoria, com formação em nível superior, em substituição às carreiras de Auxiliar de Procuradoria e de Agente de Procuradoria. De acordo com a justificativa do projeto, é necessário atualizar o quadro de profissionais com especialização em tantas áreas quantas são as atualmente demandadas pela PGM, a saber: Administrativa, Comunicação, Direito, Gestão e Tecnologia da Informação. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Estabelecimentos deverão manter cardápios impressos

PL 1783/2023 – Determina que os estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes e congêneres deverão manter à disposição de seus consumidores relação de preços dos produtos que vendem em cardápio no formato impresso. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcio Ribeiro (Avante), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Idosos deverão ter atendimento presencial 

PL 1856/2023 – Proíbe que os estabelecimentos públicos municipais e os privados que disponham de atendimento presencial ao público neguem, sob qualquer hipótese, o atendimento a qualquer demanda apresentada presencialmente por pessoas idosas, não podendo obrigá-las a se direcionar ao atendimento por telefone ou pela internet. Os estabelecimentos que descumprirem a norma deverão ser multados no valor de R$ 1 mil a cada incidência. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcos Braz (PL), Dr. Gilberto (SD), Luciano Medeiros (PSD), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Jorge Pereira (Avante).

Projeto cria atividade econômica de autoarmazenamento

Projeto de Lei Complementar 123/2023 - Cria e regula no município a atividade econômica de autoarmazenamento (self storage), atividade que corresponde à locação temporária de unidade individual e privativa denominada “espaço-box”, destinada ao armazenamento de bens diversos, cuja responsabilidade de acomodação, armazenamento, manutenção e retirada é realizada diretamente pelo locatário. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD), Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Comissão de Transportes e Trânsito; Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão do Meio Ambiente.

Gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber apoio financeiro

PL 2126/2023 - Cria o Programa Gerando o Futuro, que concederá suporte financeiro para custear o deslocamento de gestantes até os espaços de atendimento da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência, onde receberão orientações e acompanhamento educacional, jurídico e psicossocial. Estão entre os requisitos para receber os benefícios estar gestante e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, participar do Projeto Cegonha Carioca e possuir faixa etária igual ou maior a quinze anos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Poder Executivo

Projeto proíbe emprego de nome comercial em equipamentos de transporte 

PL 1325/2022 – Proíbe o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Projeto reserva vagas de primeiro emprego a auxiliares e técnicos de enfermagem

PL 1897/2023 – Reserva, nos órgãos e entidades vinculados à área da saúde da Administração Pública, 2% do número de vagas destinadas a auxiliares e técnicos de enfermagem para lotação em primeiro emprego. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL). 

Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba poderá ser declarado como Área de Especial Interesse Social

PL 1925/2023 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba, no bairro de Pedra de Guaratiba. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Carlo Caiado (PSD) e Jorge Felippe (União). 

Escolas deverão terão fraldários para alunos incluídos

PL 1955/2023 – Determina que em todas as escolas municipais da cidade do Rio de Janeiro que tenham a matrícula de criança incluída e que necessite do uso de fralda tenham a instalação de um fraldário adaptado à faixa etária do segmento, caso ainda não haja na unidade escolar. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Thais Ferreira (PSOL). 

Estacionamentos deverão ter pontos de recarga para veículos elétricos 

PL 1956/2023 – Obriga a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Zico (Rep) e Dr. Gilberto (SD).

Bolhas infláveis poderão ser proibidas em atividades de recreação

PL 1995/2023 – Proíbe o uso de bolhas infláveis – bola inflável para caminhada na água, com a finalidade de proporcionar recreação no espelho d’água da orla marítima do município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Ulisses Marins (Rep). 

Projeto impede edificações em imóveis de Laranjeiras

PL 2042/2023 - Considera non aedificandi os imóveis localizados na Rua das Laranjeiras nº 304 e nº 308, no bairro de Laranjeiras, ladeados pelos imóveis da Rua das Laranjeiras nº 280 e nº 314. Os imóveis são preservados por Decretos Municipais como ambiência do entorno das “Casas Casadas” (1994 e 2007) e listados dentre outros na Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC de Laranjeiras. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Edson Santos (PT)

“Comida di Buteco” poderá ser declarado patrimônio cultural

PL 2124/2023 – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o concurso Comida di Buteco, realizado no mês de abril de cada ano. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Cesar Maia (PSDB). 

Município poderá ter política de troca de ônibus por veículos elétricos

PL 2201/2023 – Institui a Política Sustentável de Substituição da Frota de Ônibus do Transporte Coletivo de Passageiros por Veículos Elétricos, com Zero Emissão de Gases CO2, denominados Veículos Verdes. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Vitor Hugo (MDB) e Marcos Braz (PL). 

Rio terá programa de atenção humanizada ao aborto legal

PL 16/2017 - Cria o Programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado, no âmbito do município do Rio de Janeiro. A proposta é criar um modelo humanizado de atenção às mulheres no aborto legal por meio da rede de assistência obstétrica do município, que preze pelo acolhimento, orientação e atendimento clínico adequado, segundo referenciais éticos, legais e bioéticos que preservem a saúde da mulher.

Para fins desse programa, entende-se por aborto legal os seguintes casos: aborto necessário, se não há outro meio de salvar a vida da gestante; aborto no caso de gravidez resultante de estupro; antecipação terapêutica do parto em razão de feto anencéfalo; e os abortos autorizados por decisão judicial.

Autoria: Marielle Franco

Vereador poderá ser autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie

PR 29/2023 – Dá nova redação ao art. 3° da Resolução n° 1.576/2022, determinando que, em cada sessão legislativa, o vereador poderá figurar como autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, não ficando acumulados para as sessões legislativas seguintes os títulos não concedidos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Marcelo Arar (PTB).

A Comissão Especial com a Finalidade de Fiscalizar a Construção do Anel Viário de Campo Grande se reuniu nesta terça-feira (05) com membros do Executivo e da associação de moradores afetados pelas obras, para mediar a relação entre as partes. Durante o encontro, o presidente do colegiado, o vereador Rocal (PSD), adiantou que o grupo vai organizar um plano para facilitar a comunicação com os habitantes da região. 

“A Câmara tem total interesse em acompanhar esse projeto, que é o maior investimento das últimas duas décadas no bairro mais populoso do Brasil. Desde o anúncio desse projeto pela prefeitura, a Casa prontamente fez questão de criar esta comissão, e nós iremos a campo, de forma itinerante, para ouvirmos as demandas dos moradores. Sabemos o impacto desse projeto, e queremos ouvir a população”, anunciou o parlamentar.

O projeto foi lançado em agosto pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) junto ao presidente Lula (PT), e prevê a redução pela metade do tempo que os moradores levam para acessar a Avenida Brasil, com a construção de dois novos túneis. Estima-se que as obras sejam concluídas no primeiro semestre de 2025. 

Falta de diálogo entre as partes

Morador de Campo Grande há 30 anos, o arquiteto Edson Lima relembrou o último encontro do colegiado, em setembro, no qual ficou combinado que ele contribuiria para o desenvolvimento do plano. Lima criticou a falta de comunicação do Executivo, e afirmou não ter tido nenhum avanço conjunto desde então. “Eu me predispus a conversar com a equipe do projeto para discutirmos juntos o planejamento, mas isso não aconteceu. Eu trouxe ideias novas para o Anel Viário, mas a minha proposta sequer foi incorporada. A forma como vocês querem conduzir as obras vai trazer consequências muito negativas para o bairro, com muitas desapropriações”, sublinhou.

Representando o Executivo, o secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Luiz Arraes, apresentou sua defesa: “Não houve proposição de uma reunião pois estávamos fazendo os estudos técnicos da alternativa apresentada pelo Edson. Nós nos propusemos a escutar as pessoas, e temos como objetivo resgatar o que chamamos de avanço para o futuro de Campo Grande, coisa que não tem sido feita há décadas”, declarou.

Membro da comissão, William Siri (Psol) deu seu parecer sobre a situação: “Havíamos combinado que teria um diálogo franco e transparente entre o Edson e o Executivo, e quando chegamos aqui, vemos que não houve essa conversa. Parece que a ideia é não dialogar. É essa falta de transparência que atrasa”.

O parlamentar também afirmou que pretende fazer um Grupo de Trabalho para melhorar o diálogo entre os moradores e o Executivo. “Vamos promover um GT constante, para acompanhar essa situação e para que o Edson esteja acompanhando o plano junto à prefeitura. Somos favoráveis a esse investimento, mas precisamos de diálogo para o projeto dar certo. Caso as coisas saiam mal, nós é que seremos afetados”, adiantou. 

Também participaram do encontro os vereadores Wellington Dias (PSD), Niquinho (PT), Zico (Rep) e Rosa Fernandes (PSC). Marcaram presença ainda a secretária municipal de Infraestrutura, Jessick Trairi, membros da Associação de Moradores do Village Timbaúba, o ex-deputado Luiz Carlos Ramos e secretário municipal de Inclusão e Diversidade Religiosa, Sérgio Fernandes.

A Câmara do Rio aprovou em definitivo o PDL 237/2023, que autoriza a Prefeitura a contrair um empréstimo no valor de R$ 702 milhões junto ao BNDES para implantação do Plano de Mobilidade Urbana de Campo Grande. Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (21), 38 vereadores votaram favoravelmente à proposta, enquanto quatro parlamentares deram seu voto contrário e outros oito optaram pela abstenção.  Agora, o projeto de autoria da Comissão de Justiça e Redação segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD). 

Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Átila A. Nunes (PSD) enfatizou que o projeto vai beneficiar a Zona Oeste como um todo e que a matéria foi debatida intensamente entre os parlamentares e o Poder Executivo.

“É importante a gente ressaltar que, primordialmente, esse é um projeto de investimento na Zona Oeste de mais de R$ 700 milhões pela linha de crédito do BNDES, mais a contrapartida da Prefeitura, que será um investimento de cerca de R$ 800 milhões adicionado aos demais investimentos sendo feitos em Campo Grande. É um projeto fundamental não só para o morador de Campo Grande, mas também da Zona Oeste, com impactos positivos na economia carioca. Sabemos que a circulação de veículos é fundamental para termos uma economia dinâmica”, sublinhou Nunes.

De acordo com a proposta do Poder Executivo, para desafogar o trânsito do maior bairro do Rio de Janeiro, com uma área de mais de 10 mil hectares e uma população superior a 320 mil habitantes, estão previstas a implantação do chamado Anel Viário de Campo Grande, a ligação entre a Estrada da Posse e a Avenida Brasil, a ampliação do binário Rio-São Paulo e do Largo da Maçonaria e a duplicação da Estrada da Cachamorra. A previsão é que as intervenções fiquem prontas no primeiro semestre de 2025.

Morador da região, o vereador Rocal (PSD) reforçou que a quantidade de investimentos a ser recebida pelo bairro é inédita, e ressaltou que todos os parlamentares de Campo Grande irão acompanhar com lupa as destinações de recursos e as obras. “Nós faremos uma fiscalização que nunca foi feita na área para que todos esses investimentos sejam feitos. É um investimento que Campo Grande nunca teve em sua trajetória”, celebrou o presidente da Comissão Especial criada pela Câmara do Rio para discutir a questão do Anel Viário.

O vereador Zico (Rep) destacou que os moradores da “Zona Oeste raiz” precisam de um olhar mais atento do poder público. “É o povo que mais precisa dessa cidade, que sofre no dia a dia em todos os aspectos. Essa obra vai mexer com a Zona Oeste como um todo, com toda a mobilidade urbana em uma região que precisa de muito investimento”, refletiu o parlamentar. 

A obra prevê a redução pela metade do tempo que os moradores levam para acessar a Avenida Brasil, com a construção de dois novos túneis e previsão de conclusão no primeiro semestre de 2025. 

Para o vereador Edson Santos (PT), os investimentos irão satisfazer uma demanda importante dos cidadãos. “Não é fácil andar ali no centro de Campo Grande. O Anel Viário veio atender essa necessidade de facilitar a circulação das pessoas em um dos bairros mais populosos da cidade do Rio. O objetivo desse empréstimo vai ao encontro da necessidade de quase um terço da população carioca.”

Críticas ao endividamento

O vereador Paulo Pinheiro (PSOL) trouxe um levantamento sobre o número de projetos de decreto legislativo que solicitam autorização de empréstimo durante os três mandatos do prefeito Eduardo Paes. “Não computamos aquele que melhorou o serviço da dívida e nem o do financiamento para mitigar problemas causados pela pandemia da Covid. Desde 2009, foram 21 projetos de decretos legislativos. Em números redondos e não deflacionados, isto representa R$ 15 bilhões entre 2009 e 2023, desconsiderando o período da administração do bispo Crivella. Portanto, são sete pedidos de autorização de empréstimo por mandato e ainda não terminou o terceiro mandato”, criticou o parlamentar.

Contrário à proposta, o vereador Pedro Duarte (Novo) disse que a prefeitura atualmente paga R$ 1,7 bilhão em parcelas de dívidas. “Na hora que você contrai a dívida, todo mundo comemora. Mas durante anos isso é menos recurso dentro da Prefeitura. Vários dos empréstimos foram sendo contraídos com promessas de resolver vários problemas, e eles não foram resolvidos”, declarou.  

Veto derrubado

Durante a sessão de hoje, os vereadores ainda rejeitaram o veto total aposto ao Poder Executivo ao PL 1549/2022, que estabelece multa no valor de R$ 2 mil às empresas de serviços de capelas mortuárias que não instalarem um departamento médico com sala de repouso para atendimento de primeiros socorros aos familiares e pessoas que estejam velando os mortos. O projeto agora segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD). 

A Comissão de Representação constituída para discutir propostas de revitalização da Avenida Brasil, uma das principais entradas da cidade do Rio, foi instalada nesta terça-feira (12), sob a presidência da vereadora Rosa Fernandes (PSC) e a relatoria do vereador Dr. Gilberto (SD). A primeira reunião de trabalho será na quinta-feira (14), às 13h, e deverá contar com a participação de um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS) e de outros membros do Poder Executivo. 

O andamento do cronograma da comissão deverá ser célere, pois o objetivo é que o relatório final possa contribuir com o Plano Diretor, atualmente sob revisão da Casa Legislativa. Os vereadores terão até o dia 2 de outubro para enviar emendas ao documento que vai orientar o crescimento e o desenvolvimento urbano da cidade pelos próximos 10 anos. 

O trabalho da Comissão de Representação, no entanto, não deve se restringir somente às questões abordadas pelo Plano Diretor. Caso o colegiado aponte a necessidade de implementar outros instrumentos de incentivo à região, como benefícios de IPTU e outras taxas, estes poderão ser debatidas em outro momento, por meio de um projeto de lei ou de uma Mensagem do Executivo. 

Relator da comissão, Dr. Gilberto falou da importância do colegiado e da via que é estratégica para o município. “A Avenida Brasil é a espinha dorsal da nossa cidade. Então, existe interesse por parte do Executivo e tenho certeza que essa comissão dará apoio a todos os órgãos e secretariados pertinentes ao tema”, pontuou. O parlamentar ainda informou que, após a realização da primeira reunião, o colegiado deverá promover uma audiência pública com a participação dos cariocas e interessados que habitam a região e tiveram perdas durante o período da Covid-19. “Tentaremos dar aquele boom, tanto arquitetônico quanto econômico na Avenida Brasil, de ponta a ponta”. 

A presidente Rosa Fernandes confirmou que o trabalho da comissão terá que ser rápido por conta do prazo do envio das emendas ao Plano Diretor. “A partir da primeira reunião teremos uma ideia do que conseguimos propor. Nós temos que fazer com velocidade. Não dá para esperar muito tempo”, avaliou. Para a vereadora, a revitalização da Avenida Brasil é fundamental. “É a via mais importante da cidade e hoje ela se encontra degradada. Vamos aproveitar toda a análise do Plano Diretor e a boa vontade do Executivo para analisar, junto com os técnicos, o que é possível fazer para incentivar as intervenções da iniciativa privada, para que possamos colocar brilho na via e para as pessoas não terem uma imagem ruim de uma das áreas mais importantes da cidade”. 

A reunião teve a presença dos vereadores Celso Costa (Rep) e Felipe Boró (Patriota). Ainda fazem parte do colegiado os vereadores Monica Benicio (PSOL) e Zico (Rep). 

Há um ano, no dia 25 de agosto, foi publicada a Lei nº 7.498/2022, que consolidou, em um único dispositivo, todas as leis municipais que tratam da criação de Polos Gastronômico, Cultural, Recreativo, Ambiental, Desportivo, Tecnológico, Moveleiro, Cinematográfico, Turístico, Automotivo ou de qualquer natureza na cidade do Rio. O objetivo da norma foi simplificar a legislação e facilitar a consulta sobre as áreas da cidade consideradas Polos Gastronômicos.

Um dos autores da lei, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), afirma que todos ganharam com a implementação da legislação, do empreendedor ao cidadão carioca, além da cidade do Rio de Janeiro.  “Para os comerciantes, vale a segurança de uma lei que delimita o espaço e garante mesas e cadeiras nas calçadas. Para os consumidores, vale a oportunidade de poder se deslocar entre um e outro bar ou restaurante na mesma região com segurança”, ressalta. 

O parlamentar ainda lista outros benefícios da Lei Geral dos Polos. “É importantíssimo observar que o funcionamento de bares e restaurantes numa região favorece a segurança pública, uma vez que traz movimento e vida para aquele local”. Ele ainda acredita que um polo gastronômico instalado e consolidado favorece não só os empreendimentos que já estão naquele local como também o surgimento de outros. “Isso porque eles têm a garantia da legislação de que aquele espaço foi delimitado para as atividades relacionadas à gastronomia”, acrescenta Aloisio Freitas. 

Para Pedro Hermeto, presidente da Abrasel RJ, associação que reúne restaurantes, bares e empresas de entretenimento, a Lei nº 7.498/2022 simplifica e facilita a consulta sobre as áreas da cidade denominadas como Polos Gastronômicos. “Ela consolida as leis que permitiram flexibilizações ao longo dos tempos. O grande benefício dessa iniciativa é facilitar a consulta e a aplicação da lei pelo seu destinatário final, que é o empresário do setor”, afirma. 

Os demais autores da lei são os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Zico (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Willian Coelho (DC), Felipe Michel (PP), Inaldo Silva (Rep), Jair da Mendes Gomes (SD), Tânia Bastos (Rep), o vereador licenciado Alexandre Isquierdo (União Brasil) e o ex-vereador Val Ceasa.

Os vereadores cariocas aprovaram em definitivo nesta quarta-feira (31) o Projeto de Decreto Legislativo 212/2023, que concede ao atleta Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior, mais conhecido como Vini Júnior, o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro, conferido às personalidades que tenham contribuído para a melhoria da qualidade de vida não só dos cariocas, mas dos cidadãos do Brasil e do mundo.

Presidente da Comissão Especial de Combate ao Racismo da Câmara do Rio, a vereadora Monica Cunha (PSOL) condenou o absurdo que vem ocorrendo com o jogador no campeonato espanhol e relembrou que, infelizmente, é o que acontece cotidianamente com qualquer pessoa negra no Brasil. “Esse ato abominável com o jogador na Espanha não é uma exclusividade dele. Todos os dias, tristemente, crianças, jovens, homens, mulheres e idosos negros enfrentam o crime do racismo. Precisamos dar a devida importância a todos os casos, independentemente de quem seja, para eliminar esse mal da nossa sociedade”, disse.

Solidariedade

Na terça-feira (23), os vereadores propuseram uma Moção de Solidariedade e Apoio ao jogador e apagaram as luzes do Palácio Pedro Ernesto para marcar posição na luta contra o racismo. Segundo levantamento do site de notícias UOL, Vini Jr sofreu ataques racistas nove vezes em um intervalo de 2 anos e 7 meses, desde que se tornou a maior estrela do time do Real Madrid.

Assinam as homenagens os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora, Alexandre Beça (PSD), Átila A. Nunes (PSD), Carlos Bolsonaro (Rep), Celso Costa (PSD), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Gilberto (SD), Dr. João Ricardo (PSC), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Rogério Amorim (PTB), Edson Santos (PT), Felipe Boró (Patriota), Felipe Michel (PP), Inaldo Silva (Rep), Jair da Mendes Gomes (SD), João Mendes de Jesus (Rep), Jorge Felippe (União), Luciano Medeiros (PSD), Marcelo Diniz (SD), Marcio Ribeiro (Avante), Marcio Santos (PTB), Matheus Gabriel (PSD), Niquinho (PT), Paulo Pinheiro (PSOL), Pedro Duarte (NOVO), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Rocal (PSD), Ulisses Marins (Rep), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Welington Dias (PDT), William Siri (PSOL), Zico (Rep), Luciana Boiteux (PSOL), Luciana Novaes (PT), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL) e Vera Lins (PP).

As escolas e unidades educacionais deverão realizar uma inspeção anual em seu sistema de gás para evitar vazamentos e acidentes, cabendo às concessionárias e distribuidoras dar ampla divulgação, exigir a inspeção nas condições gerais de fornecimento do produto e do serviço e divulgar a inspeção periódica em suas agências e postos de atendimento. Isso é o que estabelece o PL 1215/2022, do vereador Waldir Brazão (Avante), aprovado nesta quarta-feira (31) na Câmara Municipal do Rio, em 2ª discussão.

As inspeções provenientes da autovistoria deverão abranger todos os equipamentos e instalações integrantes do sistema de fornecimento e distribuição, em especial, fogões e aquecedores com teste de monóxido de carbono, conforme disposto nas normas vigentes à época da realização da inspeção. Após a verificação, a empresa credenciada fixará na unidade consumidora selo indicativo da última vistoria, com a data prevista para a próxima vistoria, bem como expedirá laudo detalhado com base em critérios a serem estabelecidos pelos órgãos reguladores competentes.

Caso as concessionárias fornecedoras de gás canalizado e as distribuidoras receberem laudo de inspeção que reprove determinada unidade, deverão interromper imediatamente o seu fornecimento de gás. 

A matéria seguirá para sanção ou veto do Poder Executivo. Veja abaixo as demais matérias aprovadas e suas respectivas autorias:

Proposta cria Corredor Cultural do Choro

PL 486/2017 - Dispõe que o município do Rio de Janeiro deverá criar o Corredor Cultural do Choro, sinalizando os espaços utilizados como rodas de choro e as residências dos grandes nomes que compõem a história do ritmo na cidade. O Corredor Cultural deverá ser realizado nos bairros de Ramos, Olaria, Penha e Bonsucesso, que compõem a antiga Zona da Leopoldina. 

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Luciana Novaes (PT)


Programa vai levar vacina nas escolas públicas e privadas do município

PL 1326/2019 - Institui o Programa Vacina na Escola para os alunos da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e elevar a cobertura vacinal da população.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (SD)


Proposta cria campanha de promoção de direitos e combate ao capacitismo

PL 758/2021 - Cria a campanha permanente de promoção e difusão dos direitos da pessoa com deficiência e combate ao capacitismo, no âmbito da cidade do Rio de Janeiro.

A campanha deverá ocorrer, prioritariamente, em equipamentos públicos, em especial os pertencentes à área de saúde, educação, cultura, esporte, assistência social e pessoa com deficiência; em ônibus e nos demais transportes públicos municipais; em empresas privadas que tenham celebrado instrumentos de parceria com o Poder Público; e no sítio digital da Prefeitura na Internet.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (PDT)

Campanha vai alertar a população sobre violência contra idosos

PL 471/2021 - Cria a campanha “Junho Violeta, por Dignidade e Respeito com a Pessoa Idosa”, que tem como objetivo desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população, no âmbito do município, sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.

A campanha Junho Violeta terá como símbolo um pequeno laço da mesma cor, ficando autorizado o Poder Executivo a iluminar os prédios públicos durante o mês de junho para divulgar a campanha.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Veronica Costa 

Semana vai celebrar diversidade religiosa

PL 865/2021 - Institui a Semana da Diversidade Religiosa no Município do Rio de Janeiro, período no qual serão realizados seminários, palestras, eventos culturais, cadastros e atendimentos gerais à população para que seja conscientizada e assistida pelas políticas públicas existentes.

Segundo a proposta, o dia 20 de janeiro, dedicado a São Sebastião, padroeiro do município, também será ocupado pelas festividades e homenagens a Oxossi, orixá sincretizado em São Sebastião, e demais manifestações religiosas afins, simbolizando a concessão de bênção ao Município.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Pessoas com deficiência mental poderão utilizar pulseira de identificação via QR Code para facilitar a segurança, o atendimento e o resgate em casos de acidentes

PL 1409/2022  - Dispõe sobre o fornecimento e utilização de pulseira com Código QR (QR Code) para identificação e segurança de pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social. O objetivo é garantir a integridade física e mental, possibilitar uma circulação segura e a prevenção de eventuais acidentes; e auxiliar as pessoas em seu atendimento ou resgate em caso de emergência.

Conforme a proposta, a utilização das pulseiras se dará com a justificativa através de declaração médica com indicação da patologia, deficiência ou dificuldade de mobilidade, a depender de prévia solicitação da pessoa, quando possível; de seus familiares ou responsáveis legais.

Constará na pulseira as seguintes informações: nome completo, tipo sanguíneo, alergias acometidas pelo paciente, medicamento utilizado continuamente e telefones para contato.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Santos (PTB), João Mendes de Jesus (Rep) e Luciano Medeiros (PSD)

Campanha vai recolher roupas e agasalhos de inverno

PL 1436/2022 - Institui a campanha do agasalho “Vamos Aquecer um Coração”, a realizar-se nos meses de maio a agosto. A proposta é conscientizar a população sobre a necessidade das doações de roupas e acessórios de inverno, que serão repassados às pessoas comprovadamente em situação de vulnerabilidade social. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Escolas da rede pública poderão receber composteiras orgânicas para ensino e tratamento de resíduos

PL 1518/2022 - Determina a implantação de composteiras orgânicas nas escolas da rede pública municipal de ensino, que deverão estar associadas ao aprendizado teórico e prático e às atividades complementares de educação ambiental dos alunos.

Entende-se por composteiras orgânicas a implantação de um ecossistema que possibilite o tratamento dos resíduos sólidos gerados nas escolas municipais, transformando-os em adubos orgânicos, de modo a contribuir para o desenvolvimento sustentável através da destinação adequada dos resíduos, da redução do volume do lixo e de emissões de gases do efeito estufa.

Prioritariamente, o composto orgânico gerado pelas composteiras será aplicado nas hortas e nos espaços escolares, visando o aproveitamento na merenda ofertada, nas atividades complementares, com ênfase na educação ambiental e, sempre que possível, disponibilizado aos alunos e à comunidade local para as suas hortas residenciais.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Detectores de metais só serão obrigatórios em agências bancárias que movimentam dinheiro

PL 1571/2022 - Altera a Lei 2089/1994 para excluir a exigência de porta eletrônica com detectores de metais de todas as agências bancárias instaladas no município, resguardando a obrigação apenas para aquelas onde haja guarda e movimentação de numerário.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Pedro Duarte (Novo)

Casa da Matriz, em Botafogo, pode ser reconhecida como patrimônio histórico, cultural e social da cidade

PL 1614/2022 - Reconhece como de interesse histórico, cultural e social para o município a Casa da Matriz 80, localizada na Rua da Matriz, nº 80, no bairro de Botafogo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Willian Siri (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), e os ex-vereadores Tarcísio Motta e Chico Alencar.

Banda 24 de Fevereiro, de Santa Cruz, pode ser declarada patrimônio de natureza imaterial

PL 1648/2022 - Declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial a Banda 24 de fevereiro, de Santa Cruz. A banda centenária já formou gerações de músicos que integraram as bandas do Exército, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e de Fuzileiros Navais, além de orquestras sinfônicas. Em sua sede acontecem ensaios semanais e são oferecidos cursos livres de música.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Zico (Rep)

Acervo digital da cultura negra, CULTNE, pode ser declarado patrimônio cultural material do município

PL 1773/2023 - Declara a CULTNE, o maior acervo digital de cultura negra do país, como Patrimônio Cultural Material do Município do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A CULTNE foi criada para convergir todos os documentos audiovisuais disponíveis, de relevância cultural afro-brasileira, de modo a refletir para a população como um todo a magnitude da rica diversidade de expressões artísticas e intelectuais do segmento afro descendente, que hoje representa a ampla maioria do povo brasileiro.

O portal CULTNE, lançado em março de 2011, atualmente disponibiliza cerca de 3300 vídeos das mais diversas vertentes, oferecendo qualidade de informação aos seus usuários das diferentes classes sociais, alcançando cerca de 19 milhões de visualizações.  

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Proposta reconhece estilo de dança New Jazz Clementayme como patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1809/2023 - Declara o estilo de dança New Jazz Clementayme como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro. Criado em 10 de setembro de 1972 pelo coreógrafo Jorge Clementayme, esse estilo une a dança afro com movimentos do tai chi e do kung-fu. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)

Reduto Cultural do Choro Alfredo da Rocha Vianna Filho pode virar patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1854/2023  - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca o Reduto Cultural do Choro Alfredo da Rocha Vianna Filho (Pixinguinha), localizado na Praça Ramos Figueira, no bairro de Olaria. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Edson Santos (PT)

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira, em 1ª discussão, a criação do Quadrilátero Cultural da Cinelândia, no Centro da cidade. A finalidade prevista no PL 1911/2023 é apoiar, promover, valorizar e divulgar manifestações artísticas e culturais no local, bem como incentivar a visitação de importantes equipamentos públicos da região, como o Palácio Pedro Ernesto, o Theatro Municipal, o Museu Nacional de Belas Artes, a Biblioteca Nacional, o Centro Cultural da Justiça Federal e o monumento ao Marechal Floriano Peixoto.

A proposta determina que os estabelecimentos e equipamentos instalados no Quadrilátero Cultural da Cinelândia poderão utilizar esta denominação como referência, bem como a implementação de sinalização que esclareça o papel do espaço como Área de Especial Interesse Cultural (AEIC) pela sua relevância histórica para o processo de construção da identidade cultural do Rio de Janeiro.

“Este projeto busca somar esforços na revitalização do Centro do Rio ao incentivar a visitação e manifestações artísticas de rua, bem como a publicidade, patrocínios, convênios e editais de fomento para que manifestações artísticas e culturais possam ocorrer na Praça Floriano”, explica o presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), um dos autores do projeto.

De acordo com a proposta, o Poder Público deverá garantir a livre fluidez do trânsito de veículos e de pedestres, a limpeza, a segurança e o ordenamento público no local, a preservação e a harmonia arquitetônica do conjunto edificado no entorno, bem como a implantação de banheiros públicos ou mobiliário urbano com o mesmo fim.

Ainda conforme o projeto, o Quadrilátero Cultural da Cinelândia será incluído no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro, podendo os Poderes Públicos Municipais celebrar parcerias com o setor privado e com outros entes da Federação para fomentar as atividades na região.

A matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC), Dr. Gilberto (SD), Wellington Dias (PDT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Marcio Santos (PTB), Alexandre Beça (PSD), Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP), Marcelo Diniz (SD), Zico (Rep), Celso Costa (Rep), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Luciano Medeiros (PSD), Teresa Bergher (Cidadania), Edson Santos (PT), Vitor Hugo (MDB), Jorge Felippe (União Brasil) e Mesa Diretora.

Veja os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Cidade poderá ter lixeiras subterrâneas

PL 73/2021 - Dispõe sobre a instalação de lixeiras subterrâneas em espaços públicos do município, preferencialmente nas calçadas, em locais previamente escolhidos pela autoridade competente, de acordo com a proximidade da rota de recolhimento do lixo doméstico e comercial. De acordo com o projeto, cada grupo de lixeiras terá compartimentos separados de orgânicos e recicláveis.

Entende-se como lixeira subterrânea o sistema soterrado de armazenamento de resíduos sólidos urbanos para contentores plásticos adaptáveis ao sistema de coleta de carga traseira.

Como os recipientes deverão ter capacidade suficiente para armazenar volume de resíduos compatíveis com a quantidade média de lixo recolhida na coleta doméstica e comercial local, a coleta mecanizada deverá ser realizada com frequência suficiente para que os recipientes sejam constantemente esvaziados, evitando que haja impedimentos para sua utilização.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Rede municipal de saúde poderá ter equipe para tratamento de mioma intrauterino

PL 427-A/2021 - Cria a Equipe Multidisciplinar de Prognóstico, Diagnóstico e Tratamento de Mioma Uterino na rede municipal de saúde, através dos profissionais já existentes na Secretaria Municipal de Saúde. O projeto prevê que a equipe multidisciplinar deverá emitir laudo e se reunir com a paciente para dar orientação de como deverá prosseguir com o tratamento e acompanhamento. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autora: Veronica Costa (PL)

Projeto propõem Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres,  voltadas à prevenção e à erradicação da violência de gênero.

Dentre os objetivos, destacam-se: desenvolvimento de ação de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, às mulheres em situação de violência; fomento à conscientização dos que fazem o atendimento às mulheres em situação de violência, em órgãos públicos ou em instituições privadas; e capacitação permanente dos agentes públicos das áreas da assistência social, saúde, educação, trabalho e em especial da Guarda Municipal quanto às questões de gênero, raça, etnia.

Instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas das três esferas de governo poderão contribuir com informações, sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta Lei, por meio de celebração de acordos, convênios e parcerias com o poder público municipal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Ex-vereador Reimont

Proposta declara Carnafolia patrimônio cultural de natureza imaterial 

PL 333/2021 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Carnafolia - Associação de Blocos e Bandas da Grande Tijuca. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A CARNAFOLIA surgiu em 2016 com a união de 16 representantes de blocos e bandas para valorizar  a cultura, manter a tradição do carnaval de rua e a preservação da identidade, liberdade de expressão e a democracia entre os foliões.

“Esta associação representa 16 importantes nomes de instrumentos culturais da Zona Norte que levam alegria para as ruas dos seus respectivos bairros, fazendo interação entre as famílias, levando cultura, entretenimento e muito respeito”, afirma o autor, vereador Marcio Ribeiro (Avante).

Compõem a associação os blocos: Mini Bloco; Balanço do Pinto; Banda do Jiló; Banda da Praça Sans Pena; Bloco Nem Muda Nem sai de Cima; Bloco chora 10; Bloco Eu choro Curto Mas Rio Comprido; Bloco Cultural 7 de Paus; Bloco dos Piranhas da Senador; Bloco Marcha Nerd; Bloco Vai Tomar no Grajaú; Bloco Perereca do Grajaú; Bloco Seu Kuka Sou Eu; Bloco Balanço do Jamelão; Banda da Praça Afonso Pena e o Bloco Urubuzada.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante) 

Projeto cria ações para inclusão de pessoas com gagueira

PL 1334/2022 - Cria ações que promovam a inclusão das pessoas com gagueira, assegurando e promovendo condições de igualdade, acessibilidade e o exercício de direitos e liberdades fundamentais.

A gagueira é um distúrbio neurobiológico que afeta a fala, caracterizada pela disfunção desta, por repetição de sons e sílabas ou por paradas involuntárias, que comprometem a fluência verbal.

A proposta prevê que sejam desenvolvidas ações educativas sobre os tratamentos e formas de diagnóstico da gagueira, principalmente no diagnóstico precoce; atendimento multiprofissional de acordo com o perfil psicossocial dos atendidos, e a utilização de equipamentos atuais, humanos, físicos e financeiros para promover, através de programas, a realização de consultas e exames para o tratamento do distúrbio.

A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Tânia Bastos (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Luciano Medeiros (PSD)

Casos de esporotricose deverão ser comunicados compulsoriamente

PL 1480/2022  - Determina que todas as clínicas veterinárias, consultórios e hospitais veterinários localizados no município deverão notificar compulsoriamente ao órgão competente do Poder Executivo todos os casos confirmados de esporotricose em animais domésticos. A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A esporotricose, que é uma zoonose, necessita de uma atenção especial, pois a doença é considerada endêmica na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro desde 1998. O controle e prevenção da doença representam grandes desafios à saúde pública em nosso território. Por isso estamos apresentando o presente projeto de lei”, explica o autor, vereador Dr. Marcos paulo (PSOL)

A notificação será feita independentemente da origem do animal doméstico e o descumprimento do disposto na Lei sujeitará aos responsáveis pela notificação as seguintes penalidades: advertência, quando da primeira autuação da infração; e multa de R$ 1 mil, em caso de reincidência

Beco do Rato é declarado patrimônio imaterial da cidade

PL 1501/2022 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Samba do Beco do Rato, espaço de valorização da cultura brasileira, em especial, do samba, inaugurado em 2005. A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Inicialmente aberto como um depósito de bebidas, a casa ajudou a revitalizar a região próxima à famosa Escadaria Selarón e segue contribuindo para a cena cultural da cidade. Hoje, o Beco do Rato é considerado um dos mais tradicionais e importantes redutos do samba.

“O Beco foi aberto em um espaço, até então, desprezado da Lapa e que, em outros tempos, naquele pedaço de rua entre a Joaquim Silva e Moraes e Vale, moraram Chiquinha Gonzaga e Madame Satã. Figuras históricas como Manuel Bandeira, Noel Rosa, Sinhô e Portinari frequentemente também andavam por ali”, lembra a autora da proposta, a vereadora Monica Benicio (PSOL). 

O espaço já foi palco para grandes artistas do samba de Luiz Melodia, Toninho Geraes, Wilson Moreira, Moacyr Luz, Tia Surica, Beth Carvalho, Ubirani (do Fundo de Quintal), Wanderley Monteiro, Iracema Monteiro, Zé Luiz do Império, Paulão Sete Cordas, Walter Alfaiate, entre muitos outros. Ao mesmo tempo, abriu espaço para a nova geração do samba e ajudou a revelar diversos novos artistas. Em suas paredes, a casa possui painéis e pinturas que fazem alusão à cultura popular brasileira e contam parte da nossa história da cidade.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Gal Costa dará nome a equipamento público da cidade

PL 1608/2022  - Determina que o Poder Executivo dará o nome de Gal Costa (1945/2022) a um equipamento cultural municipal. Maria da Graça Costa Penna Burgos, mais conhecida como Gal Costa, nasceu em 26 de setembro de 1945 em Salvador e foi a voz de clássicos da MPB como "Baby", "Meu nome é Gal", "Chuva de Prata", "Meu bem, meu mal", "Pérola Negra" e "Barato total".

Considerada uma das maiores vozes da Música Popular Brasileira, iniciou a carreira em 1965, quando apresentou músicas inéditas de Caetano Veloso e Gilberto Gil. Gal Costa faleceu no dia 9 de novembro de 2022, aos 77 anos. A causa não foi divulgada. De acordo com a assessoria, a cantora se recuperava nas últimas três semanas de um procedimento cirúrgico nasal.

A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Carlo Caiado (PSD)

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara do Rio se reuniu nesta quinta-feira (16) para eleger os cargos de presidente, vice-presidente e secretário. Com a presença de todos os membros efetivos e suplentes, foi escolhida a vereadora Rosa Fernandes (PSC) para presidente, Teresa Bergher (Cidadania) para vice-presidente e Dr. Rogério Amorim (PTB) para secretário. 

Criado em 2009, o órgão tem por atribuição preservar a dignidade do mandato, processar os acusados de quebra de decoro, instaurar processo disciplinar, propor penalidades e responder às consultas da Mesa Diretora, de comissões e de vereadores sobre matérias de sua competência. 

Confira abaixo a composição completa do colegiado:

Presidente

Rosa Fernandes (PSC)

Vice-presidente

Teresa Bergher (Cidadania)

Secretário 

Dr. Rogério Amorim (PTB)

Membros efetivos

Monica Benício (PSOL), 

Luiz Ramos Filho (PMN), 

Zico (Rep) 

Wellington Dias (PDT) 

Suplentes

Prof. Célio Lupparelli (PSD), 

Alexandre Beça (PSD)

Inaldo Silva (Rep) 

Nesta quarta-feira (8), data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a Câmara Municipal aprovou, em 1ª discussão, o PL 1463/2022, do vereador Vitor Hugo (MDB), que garante às mulheres o direito à presença de acompanhante, de sua livre escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município. 

Segundo o autor, a ideia surgiu após o impactante caso que envolveu o médico anestesista Giovanni Quintella, preso em flagrante por suspeita de estupro de uma gestante durante a cesariana. “Esse caso nefasto chamou a nossa atenção sobre como está sendo observado e respeitado o direito de acompanhante da mulher, amparado pela Lei Federal 11.108/2005, que determina que toda a gestante tem o direito à presença de um acompanhante, de sua livre escolha, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato”, explicou.

O projeto prevê que o descumprimento da regra sujeitará o estabelecimento de saúde às seguintes sanções: advertência; multa de R$ 1 mil, em caso de descumprimento; e multa de R$ 2 mil, em caso de reincidência. 

Para o vereador Dr. João Ricardo (Rep), a aprovação da matéria é, ao mesmo tempo, lamentável e necessária. “Quero deixar claro meu sentimento de vergonha, enquanto médico, sobre a necessidade de aprovação desse projeto, ainda mais diante das graves acusações dos últimos tempos que horrorizaram a nossa sociedade. Sem dúvida alguma, mulheres sozinhas em consultórios ficam expostas a constrangimentos, o que precisamos evitar. Lamento que esse projeto seja necessário, mas sua aprovação é fundamental para evitar abusos, e é bom que o façamos neste Dia Internacional da Mulher”, destacou.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Vetos

Ainda na mesma sessão, os vereadores analisaram dois vetos do Poder Executivo. Foram mantidos os vetos parciais ao PL 897-A/2021, de autoria dos vereadores Veronica Costa (PL) e Dr. Marcos Paulo (PSOL), que institui o Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher; e foi rejeitado o veto total ao PL 810-A/2021, do vereador Waldir Brazão (Avante), que dispõe sobre o sistema de banco de dados e capacitação ao emprego de pais nas escolas da rede municipal. Este  projeto seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSB).

Veja abaixo os demais projetos discutidos e votados pelo parlamento carioca:

Rede de saúde vai identificar transtorno do espectro autista

PL 157/2021 - Cria a “Equipe Multidisciplinar de Prognóstico, Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Espectro Autista” na rede municipal de Saúde, que será composta, minimamente, por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e assistente social, preferencialmente especialistas também na área infantil. 

Uma vez prognosticando e diagnosticando o Transtorno do Espectro Autista da criança ou do adolescente, a equipe emitirá laudo e reunir-se-á com os pais do paciente para dar orientação de como deverá prosseguir com o tratamento e acompanhamento.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Pescadores poderão ter carteira de identificação profissional

PL 892/2021 - Cria a Carteira Municipal de Identificação do Pescador Profissional Artesanal  (CMIPFA), destinada àquele que exerce a atividade de pesca profissional de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ou utilizar embarcação de pesca com arqueação bruta (AB) menor ou igual a vinte, de acordo com a legislação. A identificação será emitida pela Coordenadoria de Pesca do Municipio do Rio de Janeiro, a ser criada.

O prazo de validade da carteira de pescador profissional artesanal será de dois anos, a contar da data de emissão, cabendo a fiscalização e a execução dos serviços ser realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emendas, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Willian Coelho (DC)

Agressores poderão ficar até cinco anos proibidos de adquirir e tutelar animais 

PL 1025/2022 - Altera a Lei 6.435/2018, para estabelecer a perda da guarda, posse ou propriedade do animal doméstico, silvestre ou exótico e proibição de aquisição da tutela de animais pelo prazo de cinco anos a quem cometer maus tratos contra animais. 

O projeto prevê também o pagamento pelo infrator das despesas com transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários e demais despesas oriundas dos cuidados dispensados com o animal; bem como o recolhimento dos produtos objeto da infração, instrumentos, equipamentos ou meios de transporte de qualquer natureza utilizados no respectivo cometimento. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)

Campanha vai promover o registro civil de nascimento

PL 1240/2022 - Cria a Campanha de Mobilização e Conscientização para Obtenção do Registro Civil de Nascimento para mobilizar a sociedade e o Poder Público quanto à importância do registro e certidão de nascimento.

A proposta visa também estimular mães e pais a registrarem seus filhos imediatamente após o nascimento, bem como incentivar a criação de postos de registro civil em maternidades e hospitais. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Zico (Rep)

Riachuelo poder virar pólo gastronômico, cultural e de lazer

PL 1324/2022 -  Cria o Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer do Riachuelo (Rua 24 de Maio, compreendido entre os nºs 373 a 519, e rua Vitor Meireles, compreendido entre os nºs 95 a 196). 

Para o autor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), “além de fomentar o comércio local, visamos com a criação do polo a organização, o ordenamento e os estímulos necessários ao pleno desenvolvimento da gastronomia, da cultura e do lazer da região, gerando empregos, renda e inúmeras oportunidades”, explica. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

BRT deverá instalar catraca automática para cadeirantes

PL 1353/2022 - Dispõe sobre a instalação de catraca automática para acesso de cadeirantes em todas as estações de BRT (Bus Rapid Transit). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (Pode)

Campanha vai conscientizar pessoas sobre doença autoimune

PL 1405/2022 - Institui a Política de Diretrizes e Campanha de Conscientização às Pessoas com Doenças Autoimunes Dermatológicas. O objetivo desta propositura é garantir a participação de especialistas e representantes de associações de pessoas com doenças autoimunes na implantação e desenvolvimento do programa, de forma a oferecer melhor atendimento e qualidade a estas pessoas. 

Este projeto de lei ainda propõe a garantia de diagnóstico na rede pública municipal, bem como a orientação e capacitação dos profissionais da rede, além do fornecimento de medicamentos, caso necessário.

“Além dos aspectos técnicos, o programa possui relevante aspecto social ao possibilitar a integração de todos os especialistas da área, bem como a participação de representantes de associações que atuam em prol da conscientização social e no combate à doença”, salienta Eliseu Kessler (PSD), autor da matéria. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Bancos que descumprirem regras de atendimento aos clientes poderão ser multadas

PL 1447/2022 - Estabelece multa de R$ 1 mil a cada fiscalização e cassação do alvará de funcionamento, casa não sanada a irregularidade, em caso de descumprimento da Lei 3.329/2001, dispõe sobre normas de atendimento aos usuários das agências bancárias no município e dá outras providências. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Projeto garante ações para a Semana Municipal da Maternidade Atípica

PL 1458/2022 - Institui ações que promovam a conscientização, incentivo, cuidado e promoção da saúde mental, para atender a Semana Municipal da Maternidade Atípica.

“A reflexão sobre ser mãe de pessoa com deficiência não está relacionada apenas a desafios, mas também as alegrias da maternidade, ensinamentos adquiridos com as especificidades dos filhos, tendo cada passo uma conquista de todos ao redor.

Assim, o projeto não coaduna com a distinção entre as mães, mas evidencia as diversas experiências vivenciadas e a rede de apoio necessária”, destaca a autora, a vereadora Tânia Bastos (Rep).

O Poder Público, junto aos órgãos responsáveis, poderá promover materiais impressos, que serão distribuídos na rede pública de saúde, nas escolas e em outros locais, bem como divulgação nas plataformas digitais, com o objetivo de promover conhecimento do tema pela sociedade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Cinema Negro Zózimo Bulbul pode ser reconhecido como de interesse cultural

PL 1546/2022 - Fica reconhecido como de interesse cultural, social e histórico para o Município do Rio de Janeiro o evento conhecido como Cinema Negro Zózimo Bulbul - Brasil, África, Caribe e Outras Diásporas, realizado anualmente na cidade do Rio de Janeiro.

“Este evento chega a 15 anos afirmando o cinema negro tanto como gênero cinematográfico quanto como espaço de renovação narrativa e estética do cenário audiovisual nacional”, celebra Thais Ferreira (PSOL), autora do projeto.

O Centro Afro Carioca de Cinema promove intercâmbios entre cineastas brasileiros e africanos e outras diásporas como Senegal, Cabo Verde, Cuba, Chad, Burkina Faso, Colômbia, Estados Unidos, África do Sul, Congo, Costa do Marfim, Nigéria, Guiné, Camarões, Angola. 

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)