Com o objetivo de incentivar o crescimento da indústria audiovisual e cinematográfica na cidade do Rio, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (30), em sessão extraordinária, o PL 1609/2022, que isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) imóveis utilizados por empresas do setor, até 31 de dezembro de 2030. O benefício já existe, e seria encerrado no final deste ano sem a aprovação do projeto, que ainda passará por uma nova votação na Casa. 

A proposta também concede uma remissão dos dévitos de IPTU ocorridos até a data de publicação da Lei, inscritos ou não em dívida ativa, dos imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem a filmes brasileiros. Segundo estudo da Firjan, existem hoje na cidade do Rio quase 400 empresas do setor, que são responsáveis por cerca de 4 mil empregos diretos. 

“Essa é uma demanda da indústria cinematográfica. Existe hoje a isenção que vai expirar no final do ano. Por isso a necessidade de aprovar esse projeto, pois a indústria cinematográfica é uma vocação da cidade, principalmente na indústria criativa”, ressalta Átila A. Nunes (PSD), líder do governo na Câmara. De acordo com a Prefeitura, a isenção fiscal, aliada a outros incentivos, auxiliou o Rio de Janeiro a se tornar o principal centro cinematográfico do Brasil. 

Para o vereador Tarcísio Motta (PSOL), o setor do audiovisual é muito importante, seja por movimentar a economia gerando emprego e renda, seja por fomentar a cultura. “Não se trata aqui de perda de arrecadação. Isso é o mínimo que se pode fazer já que o orçamento da cultura em nossa cidade é muito pequeno, além da falta de previsão orçamentária federal para a Condecine. Por isso é necessário proteger essa indústria que tem um papel fundamental para a construção da história e da identidade nacional”, disse.  

Sócio de uma produtora com mais de 35 anos em atuação no Rio, o produtor Carlos de Andrade participou de uma reunião de representantes do setor com vereadores, em que defendeu a importância da aprovação do projeto. "Pra nós podermos continuar pujantes e fazermos frente aos outros mercados, numa cidade cenário como o Rio de Janeiro, é importantíssimo que tenhamos essa renovação,  para continuar contratando, crescendo e produzindo audiovisual", pontuou. 

O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias. 

Igreja São Pedro, em Santo Cristo, pode ser destombada

PL 795/2021 - Torna sem efeito o tombamento definitivo da Igreja São Pedro, localizada na Rua Cardoso Marinho nº 59, no Bairro Santo Cristo. Autor da proposta, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) lembra que o tombamento tem a finalidade de preservar o bem mas que, no entanto, este poderá perder suas características essenciais em razão da ação do tempo. 

“O péssimo estado de conservação do bem poderá acarretar a ausência de circunstâncias que justifiquem o seu tombamento, fazendo-se necessária a realização de procedimentos que evitem a sua transformação em ruína. Desta forma, havendo a destruição total do bem ou de grande parte deste, será necessário o seu destombamento para que o seu possuidor legal consiga realizar obras que estabeleçam a sua função social”, esclareceu Freitas. 

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Escolas municipais deverão disponibilizar livro de atas para profissionais de educação

PL 1483/2015 - Com a finalidade de aprimorar a gestão pública, o projeto determina que o livro de atas das escolas municipais do Rio de Janeiro devem estar à disposição dos profissionais de educação para anotações e consultas. 

“Em um sentido amplo, o direito à informação está mais comumente associado também ao direito que os profissionais de educação têm de fazer anotações, consultas e receber informações através do livro de atas que está sob a guarda das escolas municipais do Rio de Janeiro”, argumenta Reimont (PT), autor do projeto.

O parlamentar defende que é preciso facilitar aos cidadãos o acesso às informações de interesse público como documentos, arquivos, estatísticas, atas etc, para fortalecer o processo de participação na tomada de decisões. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Pais e responsáveis deverão apresentar para escolas cópias de receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo 

PL 1947/2016 - torna obrigatório aos pais ou aos responsáveis por crianças ou adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público e particular do município do Rio de Janeiro a apresentação de cópia, juntamente com o original, de receitas expedidas pelos médicos para medicamentos a serem ministrados no horário letivo pelos professores de apoio pedagógico ou profissional da área. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (Podemos)

Bares não precisarão afixar cartaz mostrando os limites legais do consumo de bebidas alcoólicas em razão de mudança na legislação

PL 1402/2022 - O projeto revoga a Lei 3.338/2001, que obriga os proprietários de bares, restaurantes, casas noturnas e similares a afixarem cartaz contendo informações sobre os limites legais do consumo de bebidas alcoólicas para os condutores de veículos. 

De acordo com a justificativa do projeto, essa obrigação não se faz mais necessária por causa da modificação do artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar sujeita o condutor às penalidades previstas em lei. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Welington Dias (PDT)

Cidade pode ter Selo Escola Amiga do Autismo

PL 1433/2022 - A proposta cria o Selo Escola Amiga do Autismo, o qual será conferido às escolas públicas e privadas que, comprovadamente, contribuem para o acesso à educação e a inclusão social da pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Vitor Hugo (MDB), Laura Carneiro (PSD), Eliseu Kessler (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Inaldo Silva (Rep), Tânia Bastos (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Teresa Bergher (Cidadania), Luciano Medeiros (PSD), Marcelo Arar (PTB), João Mendes de Jesus (Rep), Felipe Michel (PP) e Rosa Fernandes (PSC)

Multa será instituída para coibir casos de abuso e assédio sexual em locais públicos

PL 209/2021 - Institui multa para casos de abuso e assédio sexual em locais públicos ou abertos ao público e em veículos de transporte coletivo, tais como ônibus, trens e metrô. De acordo com o projeto, considera-se conduta ofensiva atentar contra a liberdade sexual de qualquer pessoa, mediante intimidação, constrangimento, importunação, ameaça ou violência.

O valor da multa deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo municipal, e será aplicada em dobro nos casos de reincidência ou quando a conduta ofensiva for praticada contra crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência; ou com concurso de duas ou mais pessoas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Sites de órgãos públicos deverão ser acessíveis

PL 1247/2022 - O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet de órgãos públicos municipais, autarquias, fundações, empresas públicas e privadas estabelecidas na cidade, garantindo à pessoa com deficiência acesso às informações disponíveis. 

De acordo com a proposta, deverão estar contidas nos sítios as tecnologias de contraste escuro, contraste claro, contraste investido, contraste dessaturado, links destacados, guia de leitura, máscara de leitura, fonte amigável para dislexia, espaçamento de texto, aumento de texto, texto alternativo para imagens, pausa de animação, leitura de texto e imagens em português através de voz sintetizada, tradução de texto e imagens através de avatar animado do Português para Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Felipe Boró (Patriota)

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei Complementar 72/2022, do Poder Executivo, que cria a Operação Urbana Consorciada (OUC) de Inhoaíba, na Zona Oeste da cidade. A proposta prevê a criação de um parque urbano e natural, numa área de aproximadamente 1.700.000 m2. Serão criados 72 hectares de parque urbano, com estruturas de lazer, e 240 mil m2 de parque natural. para imóveis em outras regiões da cidade, com a contrapartida ao atual proprietário do terreno. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Em reunião da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal com representantes da Prefeitura e moradores de Inhoaíba, realizada no último dia 10, o secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Arraes, afirmou que serão investidos R$ 260 milhões para a construção de equipamentos públicos e atividades diferenciadas dentro do parque. “O espaço vai abrigar Nave do Conhecimento, Espaço de Desenvolvimento Infantil (EDI), piscina, oficinas de treinamento, Vila Olímpica e muito mais”, garantiu. Segundo Arraes, esse não é só um parque urbano, “é também um parque natural, que tem dentro dele uma área de proteção ambiental (APA)”, frisou.

A proposta recebeu 47 emendas dos vereadores, das quais 20 foram aprovadas. Dentre elas, destaque para a que garante a implementação de habitações multifamiliares de interesse social na área, a que cria o Conselho Consultivo com competência para emitir parecer sobre o relatório trimestral da OUC, e a que exige a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como pré-requisito para a aprovação de projeto arquitetônico de empreendimento a ser realizado nas áreas receptoras do potencial construtivo.

“Tenho certeza que a população da Zona Oeste, em especial Campo Grande, é mais do que merecedora deste projeto, que tramita há bastante tempo e contou com ampla discussão dentro desta Casa”, comemorou o vereador Átila A. Nunes (PSD), líder do governo. Para a presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio, vereadora Tainá de Paula (PT), a aprovação do texto com a inclusão das emendas parlamentares é uma vitória de toda a cidade. “Quero saudar a população da Zona Oeste, que há anos luta por melhorias em seu território”, disse. 

De acordo com a Mensagem do Poder Executivo, a transferência do potencial construtivo será precedida de avaliação de impacto no sistema viário, no meio ambiente, na paisagem e no patrimônio cultural, “além de levar em consideração a equivalência entre as áreas doadoras e receptoras de potencial, a fim garantir o equilíbrio financeiro e urbanístico da operação”, diz o documento.

Vetos

Na mesma sessão, os vereadores analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados pelos vereadores. Veja abaixo o resultado das deliberações: 

Mantido veto parcial aposto ao PL 833-A/2021, das vereadoras Veronica Costa (PL), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL) e Thais Ferreira (PSOL), que prevê a criação de um programa de capacitação anual de profissionais da saúde para cuidar da saúde integral de mulheres LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais) em toda a rede de saúde municipal. O trecho vetado segue a arquivo.

Rejeitado veto parcial ao PL 1232/2022, do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que dispõe sobre a criação do selo Bar e restaurante amigo dos animais. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Rejeitado veto total ao PL 1882/2016, dos vereadores reimont (PT), Cesar Maia (PSDB) e Paulo Pinheiro (PSOL) que dá o nome de rua Nise da Silveira (1905-1999) ao trecho que menciona na rua Bernardo, no bairro de Engenho de Dentro. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Rejeitado veto total ao PL 1118/2022, do vereador Wellington Dias (PDT), que estabelece multa de R$ 1 mil para pet shops que descumprirem a Lei 6075/2016, que torna obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Rejeitado veto total ao PL 1264/2022, dos vereadores Jorge Felippe (União), Cesar Maia (PSDB), Chico Alencar (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL) e Monica Benicio (PSOL), que  dá o nome de rua Elza Soares (1930-2022) à atual rua D, no bairro de Padre Miguel, no município do Rio de Janeiro. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Rejeitado veto total ao PL 1285-A/2015, dos vereadores João Mendes de Jesus (Rep), que dá o nome de Praça Cacau (Cláudia Silva Pereira 1975/2014) à praça localizada na rua Jana Resende, na comunidade Buriti Congonha, no bairro de Vaz Lobo. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Lei Orçamentária 2023

Ainda nesta terça-feira, os vereadores discutiram o PL 1513/2022, do Poder Executivo, que traz a proposta orçamentária para 2023, estimada em R$ 43,9 bilhões. Este valor representa um crescimento nominal de 21% em relação à receita total arrecadada em 2021, que atingiu o montante de R$ 37,475 bilhões. O projeto saiu da pauta para receber emendas da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira pelo prazo de dois dias úteis. 

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo, nesta terça-feira (22),  o PL 1511-A/2022, do Poder Executivo, que reduz de 5% para 2% a alíquota do ISS para os prestadores de serviços de franchising, e permite o parcelamento do débito dessas empresas junto ao município em até 60 vezes. A aprovação só foi possível após negociação entre vereadores, representantes da Secretaria de Fazenda e Planejamento, empresários e órgãos de classe do setor. 

Além de incentivar as empresas que prestam serviços de franquia – que empregam quase 1,4 milhões de pessoas em todo o país –, o objetivo do projeto  é refrear a saída dessas empresas do município do Rio de Janeiro, tendo em vista os benefícios oferecidos por cidades como São Paulo, Campinas e Florianópolis. “Esse mercado é gerador de empregos e tributos. Essa aprovação incentiva as empresas franqueadoras, que desenvolvem uma marca e batalham anos até atingir um know how que as permite expandir. Assim, vamos atrair e reter essas empresas aqui em nossa cidade”, destacou o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (PSD).

No encontro realizado no início da tarde desta terça-feira, que reuniu a secretária de Fazenda, Andrea Senko, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Chico Bulhões, representantes do Sindicato de Bares e Restaurantes (SindRio), da Associação Brasileira de Franquias(ABF) e vereadores, ficou acordado que a redução da alíquota ficará condicionada ao crescimento da base de cálculo do ISS devido, na ordem de 10% a cada cinco anos, pelos próximos 20 anos. Também ficou estabelecido que, caso a variação acumulada do Produto Interno Bruto (PIB) seja inferior a 1%, o prazo de cinco anos para a aferição da condicionante ficará dilatado em mais um ano.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado ressaltou a importância de propostas que estimulem o desenvolvimento do município. "O setor de franquias é um dos que mais emprega e movimenta a economia com a geração de renda e empregos. Por isso o esforço desta Casa para construir esse acordo, que vai beneficiar toda a cidade”, destacou. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Participaram do encontro os vereadores Carlo Caiado, Wellington Dias (PDT), Laura Carneiro (PSD), Pedro Duarte (Novo), Chagas Bola (Rep), Tânia Bastos (Rep), Tainá de Paula (PT), Átila A. Nunes (PSD), Chico Alencar (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC) e Marcio Santos (PTB).

Direitos dos migrantes e refugiados

Na mesma Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o PL 999/2022, que institui princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada, que deverá ser implementada com diálogo permanente entre o Poder Público, a sociedade civil e as diversas comunidades de migrantes e refugiados, em especial por meio de audiências e consultas públicas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. Assinam a proposta os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL) e Marcelo Arar (PTB)

Vetos

Por fim, os vereadores analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Foram rejeitados o veto parcial ao PL 1251/2022, dos vereadores Átila A. Nunes (PSD), Marcelo Arar (PTB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que proíbe a venda de produtos pelas empresas de fast-food que induza ao erro o consumidor e dá outras providências; o veto total ao PL 1308/2022, dos vereadores Chagas Bola (União), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado e Átila A. Nunes (PSD), que declara a Banda Sinfônica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro patrimônio cultural imaterial do povo carioca; e o veto total ao PL 1413/2015, do vereador Dr. Gilberto (Pode), que dispõe sobre a presença de um profissional de LIBRAS para atendimento ao público nas agências bancárias. Os vetos serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado, quando então passarão a valer como lei municipal.

As janelas e varandas localizadas em áreas comuns de prédios e condomínios deverão ser bloqueadas com telas, grades ou redes. É o que determina a Lei Complementar 257/2022, promulgada pelo presidente da Câmara, vereador Calo Caiado, na última quarta-feira (09).  De autoria do vereador Welington Dias (PDT), a lei estabelece que a instalação deve ser respaldada por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de profissional habilitado.

O descumprimento da lei acarretará em advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 dias; e na aplicação de multa no valor de R$ 2 mil  ao infrator, em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado.

“A vedação de varandas, janelas e locais destinados a ar condicionado nos ambientes de uso comum nos condomínios irá proporcionar mais segurança e tranquilidade a todos, evitando acidentes que, na maioria das vezes, são fatais”, justifica o autor, vereador Welington Dias. 

Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (3), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou projetos de lei que aumentam a acessibilidade de deficientes em elevadores públicos e privados, bem como projeto que melhora a infraestrutura necessária à realização de jogos eletrônicos na cidade, que cria cartão de identificação para incentivar a produção agropecuária, entre outros. 

Os parlamentares analisaram também dois vetos do Poder Executivo a projetos de lei. os vereadores rejeitaram o veto total ao PL 807-A/2010, dos vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e do ex-vereador Tio Carlos, que cria o bairro Barra Olímpica pela subdivisão dos bairros da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá; e o veto total ao PL 645-A/2021, dos vereadores Cesar Maia (PSDB), Wellington Dias (PDT), Eliseu Kessler (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que institui e assegura o pagamento da tarifa de serviço no Sistema de Ônibus Municipal, com cartão de débito ou crédito via aproximação. Ambos seguirão para promulgação pelo presidente da casa, vereador Carlo Caiado. 

Veja abaixo os projetos votados e suas respectivas autorias. 

Lei Orçamentária 2023

PL 1513/2022 - Projeto que traz a proposta orçamentária para 2023, estimada em R$ 43,939 bilhões. Este valor representa um crescimento nominal de 21% em relação à receita total arrecadada em 2021, que atingiu o montante de R$ 37,475 bilhões. A matéria voltará à pauta em 1ª discussão e  2ª discussão. 

Autor: Poder Executivo

Sinalização em elevadores visa aumentar acessibilidade de deficientes 

PLC 70/2022 – Estabelece a instalação de sinalização tátil e sonora nos elevadores das edificações públicas e privadas situadas no município. “O objetivo é instituir na cidade as condições estabelecidas por normas federais, especialmente a Lei Federal 13.146/2015, que estabelece a acessibilidade como direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social”, argumenta o autor do projeto, vereador Welington Dias (PDT). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autor: Welington Dias (PDT)

Cidade poderá ter programa de esportes eletrônicos 

PL 923/2021 – Cria o Programa de Esportes Eletrônicos do Rio de Janeiro – Rio Games E-sports, com finalidade de promover a infraestrutura necessária para a realização de eventos de esportes eletrônicos na cidade. 

“A proposta é utilizar a educação e a tecnologia como estratégias para a inclusão digital e a formação de jovens com potencial competitivo em diferentes modalidades de desporto eletrônico, visando o seu desenvolvimento esportivo, intelectual e cultural”, explica o autor, vereador Vitor Hugo (MDB). 

O programa se destina, prioritariamente, a estudantes a partir dos 14 anos, regularmente matriculados em escolas da rede de ensino pública ou privada, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento da prática desportiva em termos recreativos e competitivos, favorecendo a cidadania, a transformação social e a geração de renda. A proposta ainda dispõe sobre o combate à discriminação de gêneros, etnias, credos e ódio, retirando essa prática do mundo dos jogos eletrônicos, que na maioria das vezes são passadas subliminarmente aos jogadores. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autoria: Vitor Hugo (MDB)

Carteira “Produtor Rural Carioca” garante incentivo à produção agrícola 

PL 991/2021 – Institui a Carteira do Produtor Rural Carioca para garantir os direitos municipais da produção agropecuária. Os portadores da carteira contarão com benefícios e serviços especiais, como comprovação de atividade econômica produtiva, permissão para comercialização da produção da agricultura familiar na área de planejamento onde é realizada a produção e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. 

A carteira também vai garantir estacionamento gratuito por trinta minutos em locais de acesso às feiras e eventos agropecuários e prioridade nos serviços de mecanização para melhoramento de estradas. O objetivo é facilitar o escoamento da produção e atendimento social. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autor: Zico (Rep)

Av. Isabel Domingues será incluída como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade

PL 1105/2022 – Inclui a Av. Isabel Domingues, na Comunidade da Gardênia Azul, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autor: Marcelo Diniz (SD)

Hospitais deverão comunicar casos de maus-tratos a idosos

PL 1192/2022 – Estabelece que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública ou privada de saúde ficam obrigados a fazer imediata comunicação formal, via ofício ao Ministério Público, de casos atendidos que apresentem qualquer vestígio de maus-tratos contra a pessoa idosa. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autores: Alexandre Isquierdo (União) e Dr. Gilberto (Pode)

Rio pode ter Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Encefálico

PL 1288/2022 – Institui no âmbito do Município o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Encefálico (AVE). O programa tem por objetivo ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar cidadãos a identificar fatores de risco e desenvolver ações de prevenção à doença.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Cachorro Quente da Tia da Freguesia pode ser declarado bem de natureza imaterial de valor cultural para a cidade 

PL 1378/2022 – Declara como bem de natureza imaterial de valor cultural para a cidade do Rio de Janeiro o Cachorro Quente da Tia da Freguesia. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autor: Chagas Bola (União)

Creches terão programa de primeiros-socorros 

PL 1315/2022 – Cria nas creches das redes de ensino pública e privada o Programa de Lições de Primeiros Socorros, destinado aos monitores e professores dos quadros que atuam nas creches da rede de ensino pública e privada, no âmbito do Município. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.   

Autor: Átila A. Nunes (PSD) 

Projeto prolonga prazo final da Comissão do Plano Diretor 

Projeto de Resolução nº 25/2022 – Prolonga até o dia 30 de novembro de 2022 o prazo final da Comissão Especial para dar parecer ao PLC n° 44/2021, que trata da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável. A matéria será analisada em 2ª discussão e 1ª sessão.  

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz (PL), da Mesa Diretora e da Comissão de Justiça e Redação.

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram nesta quinta-feira (27), em 1ª discussão, o Projeto de Decreto Legislativo 147/2022 da Comissão de Justiça e Redação, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), até o valor de US$ 140 milhões. A operação está no âmbito do Projeto de Ajuste e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro, dividido em duas etapas, que teve como pilares medidas de ajuste fiscal e previdenciário, além de reformas no Sistema de Transportes municipal, ambos com garantia da União.  

Na Mensagem enviada pela Prefeitura, o governo esclarece que nesta segunda etapa, a ênfase está no incentivo à aceleração do processo de transição para um desenvolvimento urbano de baixo carbono, como melhoria da gestão financeira e operacional do sistema de BRT e do sistema de transporte público por ônibus convencional; expansão da rede de mobilidade ativa e de baixo carbono. Além disso, esta etapa prevê a redução das emissões com eletrificação da frota de veículos municipais e redução de consumo nos prédios municipais, com adoção de energia limpa.

O governo alega que “os recursos a serem obtidos qualificarão a liquidez do caixa da Prefeitura e terão um impacto significativo nos principais indicadores fiscais, relacionados à capacidade de pagamento do município”. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. Antes da nova votação, representantes da Prefeitura vão se reunir com os vereadores para discutir detalhes da operação. 

Vetos

Ainda durante a sessão extraordinária desta quinta-feira (27), a Câmara manteve o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL n° 889-A/2014, dos vereadores Alexandre Isquierdo (União), Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL) e do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que obriga as instituições de ensino a realizar procedimentos que promovam a cidadania, orientem e incentivem as pessoas da comunidade escolar para que busquem informação para a emissão dos documentos de identificação.

Também foram mantidos os vetos parciais ao PL 1514/2019, dos vereadores Dr. Gilberto (Pode), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e do ex-vereador Dr. Jorge Manaia, que dispõe sobre o Plano de Contingência, Plano de Evacuação e obrigatoriedade de Brigada de Incêndio nos hospitais e clínicas, públicos e privados da cidade do Rio de Janeiro".

Entretanto, os vereadores rejeitaram o veto total do Poder Executivo ao PLC nº 67/2022, de autoria do vereador Welington Dias (PDT), que dispõe sobre o bloqueio de janelas e varandas nas áreas de uso comum dos condomínios verticais; e o veto total aposto ao PL 899-A/2021, do vereador Willian Coelho (DC),  que reconhece como logradouro público sob a denominação de Viaduto Mata da Paciência ao viaduto localizado sobre a via férrea, em Paciência. Os vetos rejeitados seguirão para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado, quando, então, passarão a valer como leis.

Veja abaixo os demais projetos votados e suas respectivas autorias:

Proposta garante reabilitação social de pessoas com deficiência visual

PL 463/2013 - Estabelece condições necessárias para a reabilitação social das pessoas com deficiência visual, visando à prevenção, à recuperação e reintegração à vida social, bem como a promoção, proteção e garantia do exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.  

A proposta contempla orientação e mobilidade, atividade de vida autônoma (AVA), atendimento psicossocial e atendimento oftalmológico. De acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá estabelecer convênios com entidades, instituições e organizações sociais sem fins lucrativos que atuem diretamente no apoio e assistência às pessoas com deficiência visual, e que apresentem comprovada experiência na área. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Programa Paz na Escola vai prevenir violência entre os alunos

PL 671/2017 - Institui o programa Paz na Escola na rede de ensino do município, com ação multidisciplinar e de participação comunitária para a prevenção e o controle da violência nas escolas. O programa será implantado por meio de equipe de trabalho, criada em cada unidade escolar, constituída por professores, funcionários, alunos, especialistas em educação, pais e representantes ligados à comunidade.   A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Município reconhecerá Empresa Amiga do Esporte e Lazer 

PL 851/2021 - Cria o Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e lazer na cidade. A participação no programa poderá ser pela doações de materiais, realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos, reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades físicas de lazer ou realização de ações de fomento.

As pessoas jurídicas que firmarem o Termo de Parceria com o município farão jus ao título “Empresa Amiga do Esporte e Lazer do Município do Rio de Janeiro”, a ser concedido nos termos da competente regulamentação.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Felipe Boró (União) e Tainá de Paula (PT)

Campanha Maio Furta-Cor vai promover a saúde mental materna

PL 1213/2022 - Institui ações para atender a Campanha Maio Furta-Cor,  que promove a conscientização, incentivo, cuidado e  saúde mental materna.  Os órgãos competentes, entidades públicas e privadas e a sociedade civil poderão participar da campanha por meio de palestras, seminários, eventos e atividades educativas, a fim de capacitar voluntários que promovam este trabalho de forma contínua.

As ações criadas deverão ser acompanhadas com dados estatísticos, que permitam a análise do acompanhamento e avaliação dos resultados das políticas de conscientização, permitindo o desenvolvimento da campanha de forma plena.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Parque da Chacrinha vai ter placa em homenagem a Tiradentes

PL 1342/2022 - Determina que o Poder Executivo instalará uma placa denominada "Gruta de Tiradentes" no Parque Estadual da Chacrinha, situado na Rua Guimarães Natal s/nº, no bairro de Copacabana.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Na placa, deverão constar informações mínimas a respeito da geodiversidade da área e da passagem de Tiradentes pelo local.

Autor: Reimont (PT)

Livraria Folha Seca será incluída no Guia oficial da cidade

PL 1344/2022 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Livraria e Edições Folha Seca, localizada na Rua do Ouvidor. O estabelecimento surgiu em 1998 e é especializado em história do Rio de Janeiro, música popular e futebol.

“Com nome inspirado num chute de Didi e num samba de Guilherme de Brito e Nelson Cavaquinho, a Folha Seca é conhecida como a mais carioca das livrarias. Há quase 20 anos, reúne grandes nomes da cultura carioca no sobrado histórico do número 37 da rua mais emblemática da história da cidade”, explica Tarcísio Motta (PSOL), autor da proposta, juntamente com o correligionário Chico Alencar.A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Projeto prolonga prazo final da Comissão do Plano Diretor 

Projeto de Resolução  25/2022 - Prolonga até o dia 30 de novembro de 2022 o prazo final da Comissão Especial para dar parecer ao PLC n° 44/2021, que trata da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável. A matéria volatrà à pauta em 1ª discussão e 4ª sessão.  

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz (PL), da Mesa Diretora e da Comissão de Justiça e Redação

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio receberam, na manhã desta quinta-feira (20), técnicos da Prefeitura para debater dois projetos de incentivo à economia carioca que foram enviados pelo Executivo nas últimas semanas. Os projetos tratam do incentivo ao mercado de franquias na cidade, com redução de ISS para o setor, e da criação do programa ISS Neutro, que busca incentivar a compra de créditos de carbono pelos contribuintes cariocas. 

Segundo dados da Associação Brasileira de Franchising, o setor teve um crescimento de 16% no estado do Rio no último trimestre, com mais de R$ 4,6 bilhões de receita. Porém, a capital ficou de fora das cidades com melhor desempenho, puxadas por Teresópolis, Volta Redonda e Cabo Frio, que tiveram crescimento superior a 30% nesse tipo de negócio. 

Presidente da Câmara, o vereador Carlo Caiado afirmou que os esclarecimentos apresentados na reunião serão essenciais no processo de discussão. “Esse é um primeiro passo importante que está sendo discutido aqui na reunião. O Colégio de Líderes deliberou e entendemos que é importante eles serem aprovados o quanto antes para termos mais empresas que fiquem aqui, que possam vir outras mais e que sejamos mais competitivos a nível nacional.”

Franquias

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Chicão Bulhões enfatizou que são necessários incentivos fiscais para o setor de franquias, criados pelo  PL 1511/2022, para tornar o Rio mais competitivo. De acordo com Bulhões, duas razões justificam a iniciativa: a decisão do Supremo Tribunal Federal de que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) e a recente redução das alíquotas de ISS de 5% para 2% nas cidades de São Paulo e Goiânia. 

“A cidade tem uma história íntima ligada às franquias. Na verdade, o sistema de franquias nasceu aqui. Mas ao longo do tempo elas foram para São Paulo por várias razões e a gente quer inverter esse pêndulo para cá. Manter quem está aqui gerando emprego e renda, pagando impostos. Além disso, queremos poder ter uma possibilidade de competitividade dessas empresas virem para o Rio entenderem o novo movimento da cidade e que aqui também tem oportunidades”, apontou Bulhões. 

Presidente da Associação Brasileira de Franchising - Rio de Janeiro, Beto Filho enviou uma carta em que a entidade defende a aprovação do projeto com algumas modificações. “Preservar, manter e incentivar o franchising carioca é um grande desafio da atualidade e, assim sendo, o incentivo público à atividade torna-se necessário revertendo-se a arrecadação tributária por meio de tributação indireta e fomento do setor.”

ISS Neutro

Outro projeto discutido pelos vereadores com os técnicos da Prefeitura foi o PL 1153/2022, que reduz para 2% a alíquota do ISS para operações com os chamados créditos de carbono, com o programa batizado de ISS Neutro. A proposta cria ainda um benefício fiscal para fomentar o setor, de até R$ 60 milhões anuais. 

O secretário Bulhões explicou que o PL que institui o ISS Neutro se insere em um contexto de economia verde e coloca a cidade na posição de vanguarda. “Pensando no amanhã e nos desafios climáticos que temos, a gente quer atrair o mercado financeiro que está negociando hoje ativos financeiros, instrumentos financeiros que a gente chamou de créditos de carbono das empresas limpas que estão vendendo esse crédito hoje para as empresas grandes poluidoras. Nós queremos que esse mercado esteja inserido no Rio de Janeiro”, sublinhou o secretário. 

Líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (PSD) elencou pontos positivos das duas proposições. “São projetos que impactam diretamente a economia carioca e nós sabemos que isso acaba falando em geração de renda, de emprego e arrecadação de impostos. Um projeto fala do mercado de franquias, que é um mercado hoje que São Paulo diminuiu uma alíquota que pode comprometer e a gente pode ter um esvaziamento do Rio, o que seria muito negativo. Então precisamos ter um nível de competitividade com todo Brasil. E o outro projeto, o do ISS Neutro, que fala de um mercado que envolve todo um ecossistema ali com relação ao um mercado de carbono, que nós sabemos que lá na frente representará uma arrecadação enorme com emprego de qualidade, qualificados e o Rio está se antecipando a esse movimento dentro do Brasil.”

A secretária municipal de Fazenda e Planejamento também participou da reunião. Ainda estiveram presentes os vereadores Matheus Floriano (PSD), Welington Dias (PDT), Chagas Bola (União), Luiz Ramos Filho (PMN), Tainá de Paula (PT) e Rosa Fernandes (PSC). 

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (19), em 2ª discussão, o PL 343/2017, dos vereadores Dr. Gilberto (PODE), Marcelo Arar (PTB) e Cesar Maia (PSDB), que obriga pet shops que prestem serviços de banho e tosa, clínicas, consultórios e hospitais veterinários a informar imediatamente à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente indícios de maus tratos nos animais atendidos.

O projeto prevê que a comunicação se dê através de ofício (denúncia por escrito) ou comunicação digital, com as seguintes informações: nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento, e relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou características físicas do pet com a descrição de sua situação de saúde e os respectivos procedimentos adotados.

O não cumprimento das normas estabelecidas no projeto sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 72 da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

“Infelizmente, ainda nos deparamos com muitas notícias de maus tratos a animais, o que mostra que esforços devem ser feitos para deter este tipo de violência, sendo imprescindível que o Município do Rio de Janeiro promova a luta pela defesa e bem-estar de todos os seres”, argumenta Dr. Gilberto, um dos idealizadores da matéria. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Campanha vai incentivar o aleitamento materno

PL 895/2021 - Cria a campanha Amamentação é um Direito no município, com objetivo de promover e incentivar o aleitamento materno. O projeto prevê ações de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno mediante divulgação de informação, palestras e reuniões com a comunidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Veronica Costa (PL), Monica Benicio (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Vitor Hugo (MDB) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Teatro Princesa Isabel, no Leme, pode ser tombado

PL 983/2021 - Tomba, provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Teatro Princesa Isabel, localizado à Avenida Princesa Isabel, 186 - Leme, Rio de Janeiro. A medida de acautelamento tem o intuito de proteger o imóvel e a sua função até a conclusão do processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Reimont (PT), Cesar Maia (PSDB), Vera Lins (PP) e Chico Alencar (PSOL)

Campanha busca esclarecer sobre depressão na infância e na adolescência

PL 1195/2022 - Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre o transtorno, tendo como diretrizes: divulgação dos sintomas mais comuns; incentivo à busca por atendimento por profissional especializado para possibilitar o diagnóstico; disponibilização de informações sobre os tratamentos psicológicos e médicos disponíveis; e estímulo à parceria entre família e escola para oferecer o suporte necessário às crianças e adolescentes acometidos pela depressão. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (União)

Concessionárias de serviços públicos que emitirem contas com erros serão punidas

PL 1231/2022 - Altera a Lei nº 3.146/2000, que dispõe sobre a emissão de contas oriundas das concessionárias de serviços públicos, determinando que serão aplicadas sanções, por cada conta emitida em descumprimento da presente Lei, na seguinte forma: advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de quinze dias; e aplicação de multa no valor de R$ 2 mil ao infrator, em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Welington Dias (PDT)

Bar do Oswaldo, na Estrada do Joá, pode ser declarado patrimônio cultural da cidade

PL 1267/2022 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Bar do Oswaldo, localizado na Estrada do Joá, nº 3.896, no bairro do Joá. “Fundado em 1946, o Bar do Oswaldo, no Largo da Barra, é um dos mais queridos do Rio de Janeiro e já foi frequentado por personalidades como Getúlio Vargas, Garrincha, Mussum, entre outros, tendo como carro-chefe suas batidas”, explica Felipe Michel, um dos autores da proposta. A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Assinam a matéria os vereadores Marcelo Arar (PTB), Marcelo Diniz (SD), Carlo Caiado, Chagas Bola (União) e Átila A. Nunes (PSD)

Bloco Tamo Junto in Folia, de Padre Miguel, pode ser declarado patrimônio cultural do povo carioca

PL 1377/2022 - Declara patrimônio cultural de natureza imaterial do povo carioca o evento carnavalesco “Bloco Tamo Junto in Folia”, localizado no bairro de Padre Miguel. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Fundado em sete de setembro de 2004, o evento nasceu com o objetivo de resgatar a tradicional cultura do carnaval de rua de Padre Miguel e bairros adjacentes. “O crescimento vertiginoso do público presente no Tamo Junto demonstra o orgulho da população em prestigiar eventos locais, que transformou um projeto cultural de tamanho mediano em um grande ponto de encontro sociocultural da Zona Oeste”, explicam os autores Felipe Boró (União) e Dr. Gilberto (PODE).

Forró pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial do Rio de Janeiro

PL 1407/2022 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro o forró.

“Oriundo do forrobodó, o forró abrange distintos gêneros como xote, baião, arrasta-pé e o xaxado. Assim como tantos outros gêneros, o forró enriquece a nossa cultura, afaga nossos ouvidos e anima nossos espíritos. Assim, tornar o forró patrimônio do Rio é resplandecer o norte e o nordeste do país por sua tradição regional, enaltecendo toda a sua vasta riqueza sociocultural”, justifica Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), autor da proposta.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (13), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em 2ª discussão o PL 575/2021, que determina que motoristas de carros conveniados às empresas de aplicativos de transporte de passageiros não poderão, de forma arbitrária, recusar o transporte de passageiros por razões políticas, religiosas, raciais ou por orientação sexual. A empresa deverá, de forma clara, prestar todas as informações ao motorista no ato da seleção, sobre a cláusula contratual em que deverá constar um item vedando o ato. A matéria foi aprovada em 2ª discussão com duas emendas e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

A proposta determina que caberá à empresa, após ciência da quebra da cláusula contratual, adotar medidas para coibir a discrimiação e prestar atendimento à vítima, como realizar as ações punitivas cabíveis para penalizar o motorista; prestar apoio psicológico a quem sofreu o preconceito; fornecer todas as informações necessárias às autoridades competentes quando solicitadas; e comunicar à Secretaria Municipal de Transporte sobre a atitude do motorista.

A pessoa que praticar o ato lesivo será multada em R$ 1 mil por órgão competente definido pelo Poder Executivo. Na hipótese de reincidência, será aplicada multa no valor dobrado. As empresas que descumprirem as medidas previstas serão multadas em R$ 50 mil, valor este que será dobrado a cada reincidência. O dinheiro arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC).

Autores: Átila A. Nunes (PSD), Reimont (PT), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante) e Rocal (PSD).

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Projeto educacional de futebol poderá ser inserido na rede municipal de ensino 

PL 1595/2019 - Inclui na grade extracurricular da rede de ensino do município um projeto educacional de futebol, que funcionará como fio condutor para o desenvolvimento integral socioesportivo – físico, psicológico e social das crianças e jovens interessados em participar do projeto.

De acordo com a proposta, a disciplina será ministrada por profissionais competentes reconhecidos por meio dos conselhos, entidades e instituições que regulamentam e representam os profissionais que ministram estas aulas, conforme dispõe a legislação vigente. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Programa vai garantir às crianças o direito de brincar, se divertir e praticar esportes

PL 863-A/2021 - Institui o Programa Clube Amigo da Criança, com o objetivo de garantir o direito de brincar, de praticar esportes e divertir-se nos clubes e centros esportivos da administração pública municipal, transformando-os em espaços seguros e protegidos, livre de exploração, negligência e violência. A proposta foi aprovada 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Luciano Vieira (Avante)

Prefeitura deverá elaborar o Plano de Segurança Pública do Município do Rio de Janeiro

PL 1036/2022 - Determina que a Prefeitura deverá elaborar o Plano de Segurança Pública do Município, observando as diretrizes da Lei Federal 13.675/2018, de forma a assegurar a participação dos núcleos de pesquisa acadêmica e das instituições com referência na área. 

De acordo com a proposta, o plano deverá ser precedido de diagnósticos e estudos para que se assegure a participação social, acadêmica e de pesquisa na sua elaboração, devendo os diagnósticos serem revistos anualmente.

Ademais, o projeto prevê que, ainda este ano, deverá ser instalado o “Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município do Rio de Janeiro”, como órgão colegiado permanente, com função consultiva e sugestiva para as diretrizes relacionadas à Política Municipal de Segurança e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Pedro Duarte (Novo)

Rio terá ponto de apoio para combater assédio sexual no carnaval e grandes eventos

PL 1061-A/2022 - Cria pontos de apoio permanentes com a presença de guardas municipais e assistentes sociais para combater o molestamento sexual, comportamentos abusivos, discriminatórios e preconceituosos no carnaval de rua e demais eventos públicos de grandes proporções na cidade do Rio de Janeiro.

Os pontos de apoio deverão, dentre outros objetivos, identificar o agressor e encaminhá-lo para a delegacia, prestar apoio à vítima, informá-la sobre seus direitos prestando apoio solidário, coibir a prática e incentivar a denúncia desses casos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Waldir Brazão (Avante), Tarcísio Motta (PSOL) e Monica Benicio (PSOL)

Proposta adequa idade dos representantes da Câmara Juvenil da cidade 

Projeto de Resolução 24/2022  - A proposição altera disposições da Resolução nº 1.146/2009, que institui a Câmara Juvenil da Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de adequar a idade dos seus representantes aos jovens de até 17 anos que não tenham título de eleitor. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e 5ª sessão e seguirá para promulgação pelo presidente da casa, vereador Carlo Caiado.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Thais Ferreira (PSOL) e Tainá de Paula (PT)

Indícios de maus tratos a animais atendidos em estabelecimentos deverão ser comunicados à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente

PL 343/2017 - Estabelece que pet shops que prestem serviços de banho e tosa, clínicas, consultórios e hospitais veterinários ficam obrigados a informar imediatamente à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, através de ofício (denúncia por escrito) ou comunicação digital, quando detectarem indícios de maus tratos nos animais atendidos.

A informação deverá conter os seguintes dados: qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento e relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou características físicas do animal, com a descrição de sua situação de saúde na hora e os respectivos procedimentos adotados.

O não cumprimento das normas estabelecidas no projeto sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 72 da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará a pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (PODE)

Proposta reconhece o Polo Gastronômico de Cordovil

PL 632/2021 - Reconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano em torno da Praça São João Berchmans, no bairro de Cordovil.  O polo terá autorização especial de uso de área pública para a colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos que exerçam as atividades de bar, restaurante e congêneres nos seguintes dias e horários: quartas e quintas-feiras, das 18h às 22h; nas sextas-feiras e vésperas de feriado, das 17h até 01h; sábados, das 10h até 01h; e domingos e feriados, das 11h até às 21h. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Campanha vai incentivar o aleitamento materno

PL 895/2021 - Cria a campanha Amamentação é um Direito no município, com objetivo de promover e incentivar o aleitamento materno. O projeto prevê ações de conscientização e esclarecimento mediante divulgação de informação, palestras e reuniões com a comunidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Teatro Princesa Isabel, no Leme, pode ser tombado

PL 983/2021 - Tomba, provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Teatro Princesa Isabel, localizado à Avenida Princesa Isabel, 186 - Leme, Rio de Janeiro. A medida de acautelamento tem o intuito de proteger o imóvel e a sua função até a conclusão do processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Em decorrência do tombamento, ficam vedadas a demolição, a descaracterização e a mudança de função do imóvel.

Autor: Reimont (PT)

Campanha busca esclarecer sobre depressão na infância e na adolescência

PL 1195/2022 - Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre o transtorno, tendo como diretrizes: divulgação dos sintomas mais comuns, incentivo à busca por atendimento por profissional especializado para possibilitar o diagnóstico, disponibilização de informações sobre os tratamentos psicológicos e médicos disponíveis, e estímulo à parceria entre família e escola para oferecer o suporte necessário às crianças e adolescentes acometidos pela depressão. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (União)

Concessionárias de serviços públicos que emitirem contas com erros serão punidas

PL 1231/2022 - Altera a Lei nº 3.146/2000, que dispõe sobre a emissão de contas oriundas das concessionárias de serviços públicos, determinando que serão aplicadas sanções, por cada conta emitida em descumprimento da presente Lei, na seguinte forma: advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de quinze dias; e aplicação de multa no valor de R$ 2 mil ao infrator, em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Jô Soares pode virar nome de rua

PL 1401/2022 - Determina que o Poder Executivo dará o nome de Jô Soares (Apresentador - 1938/2022) a um logradouro público no Município do Rio de Janeiro.

Carioca, Jô Soares foi um dos maiores ícones da televisão brasileira. Filho do empresário paraibano Orlando Heitor Soares e da dona de casa Mercedes Pereira Leal,  José Eugênio "Jô" Soares foi um humorista, apresentador de televisão, escritor, dramaturgo, diretor teatral, ator e músico brasileiro, que ganhou notoriedade no comando de programas de televisão em formato talk-show como o Jô Soares Onze e Meia, entre os anos de 1988 e 1999, no SBT, e o Programa do Jô, entre 2000 e 2016, na TV Globo. O artista faleceu no dia 5 de agosto deste ano.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Jorge Felippe (União)

Bar do Oswaldo, na Estrada do Joá, pode ser declarado patrimônio cultural da cidade

PL 1267/2022 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Bar do Oswaldo, localizado na Estrada do Joá, nº 3.896, no bairro do Joá. “Fundado em 1946, o Bar do Oswaldo, no Largo da Barra, é um dos mais queridos do Rio de Janeiro e já foi frequentado por personalidades como Getúlio Vargas, Garrincha, Mussum, entre outros, tendo como carro-chefe suas batidas”, explica Felipe Michel, um dos autores da proposta. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Assinam a matéria os vereadores Marcelo Arar (PTB), Marcelo Diniz (SD), Carlo Caiado, Chagas Bola (União) e Átila A. Nunes (PSD).

Bloco Tamo Junto in Folia, de Padre Miguel, pode ser declarado patrimônio cultural do povo carioca

PL 1377/2022 - Declara patrimônio cultural de natureza imaterial do povo carioca o evento carnavalesco “Bloco Tamo Junto in Folia”, localizado no bairro de Padre Miguel. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Fundado em sete de setembro de 2004, o evento nasceu com o objetivo de resgatar a tradicional cultura do carnaval de rua de Padre Miguel e bairros adjacentes. “O crescimento vertiginoso do público presente no Tamo Junto demonstra o orgulho da população em prestigiar eventos locais, que transformou um projeto cultural de tamanho mediano em um grande ponto de encontro sociocultural da Zona Oeste”, explicam os autores Felipe Boró (União) e Dr. Gilberto (PODE).

Forró pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial do Rio de Janeiro

PL 1407/2022 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro o forró. “Oriundo do forrobodó, o forró abrange distintos gêneros como xote, baião, arrasta-pé e o xaxado. Assim como tantos outros estilos musicais, o forró enriquece a nossa cultura, afaga nossos ouvidos e anima nossos espíritos. Assim, tornar o forró patrimônio do Rio é resplandecer o Norte e o Nordeste do país por sua tradição regional, enaltecendo toda a sua vasta riqueza sociocultural”, justifica Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), autor da proposta.

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (5), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o PL 177/2021, que promove ações de capacitação dos servidores da educação infantil que atuam na rede pública a fim de que eles colaborem na inclusão, preparação e organização de metodologias de ensino para as crianças com Síndrome Congênita do Vírus Zika (SCVZ). Essa capacitação deverá ser promovida pelo órgão competente do município e atingir todos os profissionais da rede, como professores, monitores, psicólogos, terapeutas, estagiários, pessoal de apoio, merendeiras, entre outros. 

A autora do projeto, vereadora Tânia Bastos (Rep), explica que, por ser considerada uma condição clínica, as crianças com SCVZ estão suscetíveis a atrasos no desenvolvimento neuropsicomotor, incluindo dificuldades intelectuais, cognitivas, alterações motoras, auditivas, visuais e de fala, além de poderem desenvolver convulsões, epilepsia e paralisia cerebral.

“Foi aprovada pela União uma pensão vitalícia para as crianças com a síndrome do zika vírus. Entretanto, é preciso desenvolver políticas públicas assistenciais, uma vez que as alterações da doença poderão acarretar dificuldades na efetivação das atividades cotidianas dessas crianças quando chegarem à fase escolar”, explica Tânia Bastos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Programa incentiva feiras de trabalho ambulante

PL 380/2021 - Institui o Programa Municipal de Apoio e Incentivo às Feiras de Trabalho Ambulante no âmbito do município do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O programa tem por objetivo estimular a organização cooperativa entre trabalhadores ambulantes e informais da cidade, promover a criação de espaços comerciais populares em toda as regiões que estimulem a economia, garantir e proteger o direito ao trabalho e ao acesso à renda, promover a desburocratização na obtenção das autorizações das licenças para trabalhar nos logradouros públicos; e prestar assistência articulada e integral aos trabalhadores cariocas.

“A cidade do Rio de Janeiro enfrenta, há anos, uma grave crise fiscal e econômica, afetando de maneira grave a geração de emprego e renda. Esta proposição estabelece o reconhecimento do acesso ao trabalho e a geração de renda autônoma enquanto elementos fundamentais para a construção de uma cidade mais justa e menos violenta”, explica a autora, Monica Benicio. 

Programa capacita profissionais da saúde para cuidar de mulheres LGBTQIA+

PL 833/2021 - Prevê a criação de um programa de capacitação anual de profissionais da saúde para cuidar da saúde integral de mulheres LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais) em toda a rede de saúde municipal. O programa deverá incluir ações que valorizem a saúde e a informação, possibilitando a inclusão destas mulheres na sociedade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autoras: Veronica Costa (PL) e Tainá de Paula (PT)

Projeto fixa multa para pet shops que desrespeitarem a legislação

PL 1118/2022 - a proposta acrescenta dispositivos à Lei 6.075/2016, e estabelece que os estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos da cidade que não afixarem comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista estarão sujeitos à multa no valor de R$ 1 mil a cada fiscalização. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Welington Dias (PDT)

Projeto cria Selo Bar e Restaurante Amigo dos Animais

PL 1232/2022 - A proposta cria o Selo Bar e Restaurante Amigo dos Animais, que será concedido pelo Poder Executivo aos bares e restaurantes que autorizem a entrada e a permanência dos animais nos estabelecimentos comerciais e zelem pelo seu bem-estar. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Loteamento Santa Veridiana pode se tornar Área de Especial Interesse Social

PL 1282/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, o loteamento Santa Veridiana, situado no bairro de Santa Cruz. 

Autores: Laura Carneiro (PSD) e Welington Dias (PDT)

Projeto cria Programa Clube Amigo da Criança

PL 863/202 - Institui o Programa Clube Amigo da Criança, com o objetivo de garantir o direito de brincar, de praticar esportes e divertir-se nos clubes e centros esportivos da administração pública municipal, transformando-os em espaços seguros e protegidos, livre de exploração, negligência e violência. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Luciano Vieira (Avante)

Rio terá ponto de apoio para combater assédio sexual no carnaval e grandes eventos

PL 1061/2022 - Cria pontos de apoio permanentes com a presença de guardas municipais e assistentes sociais para combater o molestamento sexual, comportamentos abusivos, discriminatórios e preconceituosos no carnaval de rua e demais eventos públicos de grandes proporções na cidade do Rio de Janeiro.

Os pontos de apoio deverão, dentre outros objetivos, identificar o agressor e encaminhá-lo para delegacia, prestar apoio à vítima, informar a vítima de seus direitos prestando apoio solidário, coibir a prática e incentivar a denúncia desses casos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará á pauta para 2ª votação.

Autor: Waldir Brazão (Avante) 

Proposta institui o Programa Viradão Evangélico

PL 1103/2022 - Institui o Viradão Evangélico, um programa de conscientização, fomento de ações organizadas e culturais a ser realizado anualmente pela Prefeitura do Rio de Janeiro em parceria com a comunidade evangélica, a partir das 14h do último sábado no mês de março até as 14h do domingo seguinte.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)