Os vereadores cariocas aprovaram em definitivo nesta quarta-feira (31) o Projeto de Decreto Legislativo 212/2023, que concede ao atleta Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior, mais conhecido como Vini Júnior, o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro, conferido às personalidades que tenham contribuído para a melhoria da qualidade de vida não só dos cariocas, mas dos cidadãos do Brasil e do mundo.

Presidente da Comissão Especial de Combate ao Racismo da Câmara do Rio, a vereadora Monica Cunha (PSOL) condenou o absurdo que vem ocorrendo com o jogador no campeonato espanhol e relembrou que, infelizmente, é o que acontece cotidianamente com qualquer pessoa negra no Brasil. “Esse ato abominável com o jogador na Espanha não é uma exclusividade dele. Todos os dias, tristemente, crianças, jovens, homens, mulheres e idosos negros enfrentam o crime do racismo. Precisamos dar a devida importância a todos os casos, independentemente de quem seja, para eliminar esse mal da nossa sociedade”, disse.

Solidariedade

Na terça-feira (23), os vereadores propuseram uma Moção de Solidariedade e Apoio ao jogador e apagaram as luzes do Palácio Pedro Ernesto para marcar posição na luta contra o racismo. Segundo levantamento do site de notícias UOL, Vini Jr sofreu ataques racistas nove vezes em um intervalo de 2 anos e 7 meses, desde que se tornou a maior estrela do time do Real Madrid.

Assinam as homenagens os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora, Alexandre Beça (PSD), Átila A. Nunes (PSD), Carlos Bolsonaro (Rep), Celso Costa (PSD), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Gilberto (SD), Dr. João Ricardo (PSC), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Rogério Amorim (PTB), Edson Santos (PT), Felipe Boró (Patriota), Felipe Michel (PP), Inaldo Silva (Rep), Jair da Mendes Gomes (SD), João Mendes de Jesus (Rep), Jorge Felippe (União), Luciano Medeiros (PSD), Marcelo Diniz (SD), Marcio Ribeiro (Avante), Marcio Santos (PTB), Matheus Gabriel (PSD), Niquinho (PT), Paulo Pinheiro (PSOL), Pedro Duarte (NOVO), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Rocal (PSD), Ulisses Marins (Rep), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Welington Dias (PDT), William Siri (PSOL), Zico (Rep), Luciana Boiteux (PSOL), Luciana Novaes (PT), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL) e Vera Lins (PP).

O prefeito Eduardo Paes sancionou nesta quarta-feira a Lei n° 7.904/2023, que dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais, após decisão transitada em julgado. A empresa condenada não poderá ter sua licença renovada por um prazo de cinco anos.

“Em 2018 foram registradas mais de 3,6 mil denúncias de maus tratos contra animais no Rio de Janeiro, um aumento de 24% em comparação aos 2,9 mil casos do ano anterior”, ressalta Veronica Costa (PL), uma das autoras do projeto.

Segundo a parlamentar, o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais de 1978, que considera os animais seres sencientes e, portanto, sujeitos de direitos. “É imperioso que haja a punição não só para as agressões cometidas por donos de animais ou criadores, mas também para as empresas envolvidas em tais crimes’, acrescenta.

Assinam a matéria os vereadores Veronica Costa (PL), Dr. Gilberto (Pode), Vera Lins (PP), Waldir Brazão (Avante), Marcio Ribeiro (Avante), Luciano Medeiros(PSD) Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Wilian Siri (PSOL).

Proposta proíbe comercialização de medicamentos e vacinas "anti-cio"  

Também foi sancionada nesta quarta-feira (31) a Lei 7905/2022, que proíbe a comercialização e a administração de medicamentos e vacinas “anti-cio” para cães e gatos, sem prescrição médico-veterinária. Entende-se como medicamento e vacina “anti-cio” os anticoncepcionais capazes de controlar os hormônios de forma a inibir a ovulação das fêmeas.

A lei permite, entretanto, a comercialização do medicamento mediante receituário médico-veterinário. Quem descumprir a proibição à penalidades. Se for o tutor do animal, será aplicada multa de R$ 500. No caso do infrator ser pessoa jurídica, será aplicada multa de R$ 5 mil a R$ 15 mil. Esses valores poderão ser dobrados em caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a cinco anos.

São autores do projeto Dr. Marcos Paulo (PSOL), Waldir Brazão (Avante) e Monica Benicio (PSOL).

Passeios escolares

Ainda na mesma publicação do Diário Oficial do município, foi sancionada, parcialmente, a Lei n° 7.906/2023, que dispõe sobre a instituição do Programa Passeios Orientados Gratuitos, para alunos da rede pública municipal de ensino, da vereadora Rosa Fernandes (PSC).

A Câmara do Rio aprovou durante sessão ordinária desta terça-feira (04) o Projeto de Lei 345/2021, que prevê a cassação da inscrição municipal de empresas instaladas no município quando comprovado, após o devido trâmite judicial, que as mesmas foram responsáveis por atos que possam ser configurados como maus-tratos aos animais, incluindo o consentimento, o estímulo, ou a omissão diante de agressões cometidas por seus funcionários, estagiários e/ou prestadores de serviço. A matéria foi aprovada em primeira discussão com duas emendas e voltará à pauta para segunda votação. 

Um dos autores da proposta, o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) relembrou alguns casos de maus tratos a animais ao defender a urgência do projeto. “Aquela empresa que permite que um funcionário trate mal um animal não pode funcionar. É importante que a gente fique atento, que a população fique atenta. Recentemente, uma grande empresa de supermercados acabou maltratando animais, inclusive em São Paulo um animal foi morto por um funcionário terceirizado da empresa. Então, é fundamental que a sociedade evolua, que as leis evoluam e que o Poder Executivo cumpra o seu papel, que é zelar pelo bem-estar dos animais”, destacou o parlamentar. 

Ainda assinam a autoria do projeto os vereadores Veronica Costa (PL), Dr. Gilberto (Pode), Vera Lins (PP), Waldir Brazão (Avante), Marcio Ribeiro (Avante), Luciano Medeiros (PSD), Marcelo Arar (PTB) e Felipe Michel (PP).


Prorrogado prazo para parecer de comissão que trata da revisão do Plano Diretor

Os vereadores ainda aprovaram, em 2ª discussão e 5ª sessão, o Projeto de Resolução 28/2023, que altera disposições da Resolução Plenária n° 1.578/2022 para prorrogação do prazo para parecer da Comissão Especial referente à tramitação do PLC N° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor até 30 de junho de 2023. O PR agora segue para promulgação do presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD). 

A Comissão Especial criada pela Câmara do Rio para avaliar o PLC 44/2021 já havia realizado 26 audiências públicas com o intuito de ampliar as discussões sobre a proposta com a sociedade civil. Mas em novembro do ano passado, a Câmara recebeu do Poder Executivo um total de 215 emendas ao texto do projeto. 

Agora, o colegiado pretende realizar pelo menos sete audiências públicas para tratar das mudanças sugeridas e dos impactos delas nas diversas regiões da cidade. Além de duas audiências temáticas, para tratar dos conceitos e instrumentos de política urbana, a Comissão ainda pretende promover mais cinco audiências voltadas para cada uma das Áreas de Planejamento (APs) da cidade.

O Projeto de Resolução é de autoria dos vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Mesa Diretora e Comissão de Justiça e Redação. 


Eleitos membros para a Comissão de Relações Internacionais

Durante a sessão, também foi realizada a votação para eleição de membros para a composição da Comissão Permanente de Relações Internacionais. Foram eleitos os vereadores Cesar Maia (PSDB), Eliseu Kessler (PSD) e Jorge Felippe (União). 

Confira outros projetos aprovados durante a sessão de hoje:

Dia da Maconha Medicinal pode entrar no calendário da cidade

PL 1794/2016 - Inclui o Dia da Maconha Medicinal no calendário oficial da cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para segunda votação.

Autores: o ex-vereador Renato Cinco e o vereador Paulo Pinheiro (PSOL).

Guardas Municipais poderão ter carteira funcional digital

PL 1027/2022 - Estabelece o documento de identidade funcional em formato digital para agentes da Guarda Municipal, em serviço ativo ou aposentados, a ser expedido pelo órgão competente do Poder Executivo em formato digital, apresentável por meio eletrônico.

O objetivo é garantir a segurança dos guardas municipais fora do horário de expediente. “Não são raros os casos de membros das forças de segurança que perdem suas vidas ao serem identificados fora do horário de serviço pelos documentos impressos”, ressalta o autor, vereador Jair da Mendes Gomes (Pros).

Segundo a proposta, a carteira funcional digital será aceita em todo o município e para todos os fins legais e regimentais, como documento de identidade do agente de segurança da Guarda Municipal, possuindo sua apresentação a mesma eficácia jurídica que a apresentação do documento de identidade funcional impresso. A matéria foi aprovada em 1ª discussão com uma emenda e voltará à pauta para segunda votação.

Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)

Projeto incentiva criação e comercialização de NFTs no Rio de Janeiro

PL 1073/2022 - Cria estímulos ao Poder Público para implantar a criação e comercialização de tokens não fungíveis (non-fungible tokens – NFTs) – um ativo digital (criptoativo) registrado em uma blockchain, que pode ser comprado, vendido ou trocado –  de forma a promover a cidade, com a consequente arrecadação de fundos para o Tesouro Municipal.

“Obras de arte retratando pontos como o Cristo Redentor, Pão de Açúcar, Parque Lage, Morro Dois Irmãos, Carnaval, Maracanã e locais marcantes pelo Centro da cidade são alguns dos elementos que podem ser transformadas em NFTs e comercializadas, gerando recursos para o nosso município”, afirma Prof. Célio Lupparelli, autor do projeto. A matéria foi aprovada em 1ª discussão com uma emenda e voltará à pauta para segunda votação.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)

Estabelecimentos que oferecem hospedagem a pets deverão instalar câmeras de monitoramento

PL 1080/2022 - Ficam os canis, bem como os hotéis, petshops e demais estabelecimentos que ofereçam serviço de hospedagem para cães, gatos e aves em geral, obrigados a instalar sistema de monitoramento por câmeras. De acordo com a proposta, as gravações deverão ser armazenadas pelos estabelecimentos pelo prazo mínimo de dois meses e podem ser requisitadas pelas autoridades para fins de fiscalização, bem como por tutores em caso de suspeita de maus tratos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para segunda votação. 

Em caso de descumprimento, os infratores estão sujeitos às penalidades de advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade no prazo de quinze dias, contados da notificação, sob pena de multa. Caso não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 500. Se ainda assim não for corrigida a irregularidade, será aplicada nova multa no valor de R$ 1 mil, e, posteriormente, cassação do alvará de funcionamento. 

Para o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), o projeto será essencial no combate aos maus tratos. “Essa lei serve para isso, para dar segurança para quando aquele tutor, no momento em que for levar o seu animal, seja para ser hospedado, tomar banho ou qualquer tipo de atendimento, tenha a segurança de que ele está sendo monitorado. Isso não vai abolir, mas vai inibir que maus tratos aconteçam", acrescentou o parlamentar.

Já o vereador Pedro Duarte (Novo) enumerou algumas de suas preocupações sobre a proposta e disse que acredita ser necessária a realização de uma audiência pública ou uma reunião com as empresas do ramo.”Alguns pontos trazidos aqui me preocupam, o primeiro é o custo operacional que as câmeras vão trazer. E o segundo, acho que seria muito importante discutir com o setor, alguns pontos, como por exemplo, coloca-se que as imagens deveriam ser armazenadas ao longo de dois meses. Isso requer um HD muito grande”, pontuou Duarte.

O projeto também é de autoria dos vereadores Carlo Caiado (PSD), Jorge Felippe (União), Dr. Gilberto (Pode), Waldir Brazão (Avante) e Dr. Marcos Paulo (PSOL). 

As peças publicitárias feitas por órgãos da Administração Pública em que indivíduos forem expostos deverão contemplar pessoas com deficiência, nanismo e doenças raras. Isso é o que diz o PL 985/2021, aprovado em segunda discussão pela Câmara do Rio durante a sessão plenária desta quinta-feira, dia 23. O projeto agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A proposta prevê a inclusão de pessoas com deficiência, nanismo e doenças raras, segundo o conceito da Organização Mundial de Saúde, nas peças publicitárias realizadas pelos órgãos da Administração Pública municipal direta e indireta, em que for necessária ou haja opção pela exposição de pessoas, devendo a deficiência ser perceptível. O projeto é de autoria dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PTB), Vera Lins (PP), Felipe Michel (PP), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rocal (PSD) e Waldir Brazão (Avante). 

A matéria visa a quebra de estereótipos e a promoção do empoderamento. “Na maior parte das vezes, as pessoas com deficiência são apresentadas em dois extremos: em lugar de inferioridade ou de uma forma sobre-humana, como um exemplo de coragem e paciência para todos nós.Isso pode ser destrutivo. Não se ver refletido nas representações sociais diminui, isola e reforça crenças negativas. Por outro lado, reconhecer-se na publicidade, fortalece, inspira, enche qualquer um de orgulho próprio”, enfatizam os autores na justificativa.

Durante a sessão, os vereadores também rejeitaram os seguintes vetos, que seguirão para promulgação. Confira abaixo:

Veto total ao PL 1373/2022 de autoria do vereador Jorge Felippe (União), que dá o nome de Rua dos Cravos à atual Rua C, no loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro.

Veto total ao PL 1388/2022 de autoria dos vereadores Marcio Santos (PTB) e Marcelo Arar (PTB), que institui no município do Rio de Janeiro o Programa Pequenos Atletas.

Veto total ao PL 1472/2022 de autoria do vereador Waldir Brazão (Avante), que dá o nome de Praça Marcos Antonio Lopes Ferreira - Marquinhos (1964/2021) ao logradouro público localizado na Estrada do Catruz com Estrada da Capoeira Grande em Pedra de Guaratiba.

Veto total ao PL 1599/2022 de autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que dá o nome de Praça Arena Cordovil à praça inominada no município do Rio de Janeiro.

Veja outros projetos de lei que foram aprovados:

Números identificadores das edificações serão padronizados 

PL 450/2017 - Padroniza a identificação numeral das edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, respeitando os diferentes modelos de numeral utilizados pelos cidadãos. O objetivo é garantir a visibilidade dos numerais, atualmente prejudicada, afetando o reconhecimento dos imóveis, a entrega de correspondências e encomendas e, principalmente, o deslocamento dos idosos pela cidade.

A identificação numeral das edificações deverá ser realizada, obrigatoriamente, com numerais que, independentemente do modelo, possuam um mínimo de vinte centímetros de altura e dez centímetros de largura, e estejam fixados a um máximo de três metros em relação à testada do imóvel. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Cesar Maia (PSDB)  

Projeto propõe capacitação de motoristas e cobradores

PL 402/2021 - Propõe Programa Permanente de Treinamento e Reciclagem para Motoristas, Cobradores e Fiscais. O objetivo é melhorar o tratamento dispensado aos passageiros, sobretudo aos idosos e deficientes físicos. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Autores: Marcio Ribeiro (Avante), Átila A. Nunes (PSD) e Marcelo Arar (PTB). 

Imóveis deverão passar por avaliação de risco de incêndio

PL 997-A/2018 - Institui o sistema de avaliação de riscos de incêndio nos bens imóveis novos ou antigos do município. São objetivos da proposta estabelecer protocolos de rotina interna para prevenção de incêndio em cada órgão municipal que tenha em uso bens imóveis antigos; criar grupos internos de prevenção de incêndios; e estabelecer cronograma para vistoria preventiva. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Programa pretende acolher pessoas em situação de rua em imóveis do município

PL 687-A/2021 - Cria o Programa Especial de Acolhimento e Pernoite de Pessoas em Situação de Rua em próprios do município do Rio de Janeiro.   O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O programa deverá observar os princípios da Política Nacional para População de Rua, especialmente o respeito à dignidade da pessoa humana, valorização e respeito à vida e à cidadania, com atendimento humanizado e universalizado. 

Autora: Teresa Bergher (Cidadania) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Praças da cidade contarão com brinquedos educativos

PL 837-A/2021 - Cria o Programa Praças da Ciência, que tem por propósito instalar equipamentos educativos, de caráter científico, em novas praças e/ou praças que venham a ser reformadas, para usufruto livre de crianças e adolescentes e também para a realização de atividades escolares. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Thais Ferreira (PSOL) 

Proposta cria Comissão Permanente de Relações Internacionais

Projeto de Resolução 16/2013 - Cria a Comissão Permanente de Relações Internacionais, com a função de opinar sobre todos os projetos de irmanação de cidades; que tratem sobre convênios e acordos com instituições estrangeiras; que tratem sobre conferências internacionais no município ou com autoridades municipais; bem como oferecer parecer a projetos que liberem áreas para eventos internacionais de grande porte. A matéria foi aprovada em segunda discussão e quinta sessão. Agora, o projeto segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD). 

Autores: Cesar Maia (DEM), Guaraná e Eliseu Kessler (PSD)

Data para parecer de comissão sobre o Plano Diretor poderá ser alterada

Projeto de Resolução 28/2023 - Altera disposições da Resolução Plenária n° 1.578/2022 para prorrogação do prazo para parecer da Comissão Especial referente à tramitação do PLC n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor até 30 de junho de 2023. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e 1ª sessão.

Autores: Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Mesa Diretora e Comissão de Justiça e Redação.

Nesta quarta-feira (8), data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a Câmara Municipal aprovou, em 1ª discussão, o PL 1463/2022, do vereador Vitor Hugo (MDB), que garante às mulheres o direito à presença de acompanhante, de sua livre escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município. 

Segundo o autor, a ideia surgiu após o impactante caso que envolveu o médico anestesista Giovanni Quintella, preso em flagrante por suspeita de estupro de uma gestante durante a cesariana. “Esse caso nefasto chamou a nossa atenção sobre como está sendo observado e respeitado o direito de acompanhante da mulher, amparado pela Lei Federal 11.108/2005, que determina que toda a gestante tem o direito à presença de um acompanhante, de sua livre escolha, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato”, explicou.

O projeto prevê que o descumprimento da regra sujeitará o estabelecimento de saúde às seguintes sanções: advertência; multa de R$ 1 mil, em caso de descumprimento; e multa de R$ 2 mil, em caso de reincidência. 

Para o vereador Dr. João Ricardo (Rep), a aprovação da matéria é, ao mesmo tempo, lamentável e necessária. “Quero deixar claro meu sentimento de vergonha, enquanto médico, sobre a necessidade de aprovação desse projeto, ainda mais diante das graves acusações dos últimos tempos que horrorizaram a nossa sociedade. Sem dúvida alguma, mulheres sozinhas em consultórios ficam expostas a constrangimentos, o que precisamos evitar. Lamento que esse projeto seja necessário, mas sua aprovação é fundamental para evitar abusos, e é bom que o façamos neste Dia Internacional da Mulher”, destacou.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Vetos

Ainda na mesma sessão, os vereadores analisaram dois vetos do Poder Executivo. Foram mantidos os vetos parciais ao PL 897-A/2021, de autoria dos vereadores Veronica Costa (PL) e Dr. Marcos Paulo (PSOL), que institui o Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher; e foi rejeitado o veto total ao PL 810-A/2021, do vereador Waldir Brazão (Avante), que dispõe sobre o sistema de banco de dados e capacitação ao emprego de pais nas escolas da rede municipal. Este  projeto seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSB).

Veja abaixo os demais projetos discutidos e votados pelo parlamento carioca:

Rede de saúde vai identificar transtorno do espectro autista

PL 157/2021 - Cria a “Equipe Multidisciplinar de Prognóstico, Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Espectro Autista” na rede municipal de Saúde, que será composta, minimamente, por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e assistente social, preferencialmente especialistas também na área infantil. 

Uma vez prognosticando e diagnosticando o Transtorno do Espectro Autista da criança ou do adolescente, a equipe emitirá laudo e reunir-se-á com os pais do paciente para dar orientação de como deverá prosseguir com o tratamento e acompanhamento.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Pescadores poderão ter carteira de identificação profissional

PL 892/2021 - Cria a Carteira Municipal de Identificação do Pescador Profissional Artesanal  (CMIPFA), destinada àquele que exerce a atividade de pesca profissional de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ou utilizar embarcação de pesca com arqueação bruta (AB) menor ou igual a vinte, de acordo com a legislação. A identificação será emitida pela Coordenadoria de Pesca do Municipio do Rio de Janeiro, a ser criada.

O prazo de validade da carteira de pescador profissional artesanal será de dois anos, a contar da data de emissão, cabendo a fiscalização e a execução dos serviços ser realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emendas, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Willian Coelho (DC)

Agressores poderão ficar até cinco anos proibidos de adquirir e tutelar animais 

PL 1025/2022 - Altera a Lei 6.435/2018, para estabelecer a perda da guarda, posse ou propriedade do animal doméstico, silvestre ou exótico e proibição de aquisição da tutela de animais pelo prazo de cinco anos a quem cometer maus tratos contra animais. 

O projeto prevê também o pagamento pelo infrator das despesas com transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários e demais despesas oriundas dos cuidados dispensados com o animal; bem como o recolhimento dos produtos objeto da infração, instrumentos, equipamentos ou meios de transporte de qualquer natureza utilizados no respectivo cometimento. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)

Campanha vai promover o registro civil de nascimento

PL 1240/2022 - Cria a Campanha de Mobilização e Conscientização para Obtenção do Registro Civil de Nascimento para mobilizar a sociedade e o Poder Público quanto à importância do registro e certidão de nascimento.

A proposta visa também estimular mães e pais a registrarem seus filhos imediatamente após o nascimento, bem como incentivar a criação de postos de registro civil em maternidades e hospitais. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Zico (Rep)

Riachuelo poder virar pólo gastronômico, cultural e de lazer

PL 1324/2022 -  Cria o Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer do Riachuelo (Rua 24 de Maio, compreendido entre os nºs 373 a 519, e rua Vitor Meireles, compreendido entre os nºs 95 a 196). 

Para o autor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), “além de fomentar o comércio local, visamos com a criação do polo a organização, o ordenamento e os estímulos necessários ao pleno desenvolvimento da gastronomia, da cultura e do lazer da região, gerando empregos, renda e inúmeras oportunidades”, explica. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

BRT deverá instalar catraca automática para cadeirantes

PL 1353/2022 - Dispõe sobre a instalação de catraca automática para acesso de cadeirantes em todas as estações de BRT (Bus Rapid Transit). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (Pode)

Campanha vai conscientizar pessoas sobre doença autoimune

PL 1405/2022 - Institui a Política de Diretrizes e Campanha de Conscientização às Pessoas com Doenças Autoimunes Dermatológicas. O objetivo desta propositura é garantir a participação de especialistas e representantes de associações de pessoas com doenças autoimunes na implantação e desenvolvimento do programa, de forma a oferecer melhor atendimento e qualidade a estas pessoas. 

Este projeto de lei ainda propõe a garantia de diagnóstico na rede pública municipal, bem como a orientação e capacitação dos profissionais da rede, além do fornecimento de medicamentos, caso necessário.

“Além dos aspectos técnicos, o programa possui relevante aspecto social ao possibilitar a integração de todos os especialistas da área, bem como a participação de representantes de associações que atuam em prol da conscientização social e no combate à doença”, salienta Eliseu Kessler (PSD), autor da matéria. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Bancos que descumprirem regras de atendimento aos clientes poderão ser multadas

PL 1447/2022 - Estabelece multa de R$ 1 mil a cada fiscalização e cassação do alvará de funcionamento, casa não sanada a irregularidade, em caso de descumprimento da Lei 3.329/2001, dispõe sobre normas de atendimento aos usuários das agências bancárias no município e dá outras providências. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Projeto garante ações para a Semana Municipal da Maternidade Atípica

PL 1458/2022 - Institui ações que promovam a conscientização, incentivo, cuidado e promoção da saúde mental, para atender a Semana Municipal da Maternidade Atípica.

“A reflexão sobre ser mãe de pessoa com deficiência não está relacionada apenas a desafios, mas também as alegrias da maternidade, ensinamentos adquiridos com as especificidades dos filhos, tendo cada passo uma conquista de todos ao redor.

Assim, o projeto não coaduna com a distinção entre as mães, mas evidencia as diversas experiências vivenciadas e a rede de apoio necessária”, destaca a autora, a vereadora Tânia Bastos (Rep).

O Poder Público, junto aos órgãos responsáveis, poderá promover materiais impressos, que serão distribuídos na rede pública de saúde, nas escolas e em outros locais, bem como divulgação nas plataformas digitais, com o objetivo de promover conhecimento do tema pela sociedade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Cinema Negro Zózimo Bulbul pode ser reconhecido como de interesse cultural

PL 1546/2022 - Fica reconhecido como de interesse cultural, social e histórico para o Município do Rio de Janeiro o evento conhecido como Cinema Negro Zózimo Bulbul - Brasil, África, Caribe e Outras Diásporas, realizado anualmente na cidade do Rio de Janeiro.

“Este evento chega a 15 anos afirmando o cinema negro tanto como gênero cinematográfico quanto como espaço de renovação narrativa e estética do cenário audiovisual nacional”, celebra Thais Ferreira (PSOL), autora do projeto.

O Centro Afro Carioca de Cinema promove intercâmbios entre cineastas brasileiros e africanos e outras diásporas como Senegal, Cabo Verde, Cuba, Chad, Burkina Faso, Colômbia, Estados Unidos, África do Sul, Congo, Costa do Marfim, Nigéria, Guiné, Camarões, Angola. 

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Em sessão extraordinária semi-presencial realizada nesta quarta-feira (1º), o Plenário da Câmara Municipal aprovou em 2ª discussão o PL nº 1604/2022, do Poder Executivo, que determina que o quantitativo total de vagas livres do cargo de Professor I existentes, bem como as decorrentes das vacâncias que ocorrerem após a publicação da presente lei, será acrescido à fixação numérica estabelecida para a categoria funcional de Professor de Ensino Fundamental (PEF). 

O objetivo é garantir a disponibilidade de novas vagas ou ampliação da oferta da educação básica em tempo integral. A Prefeitura argumenta que o provimento das vacâncias por aposentadoria, falecimento, exonerações ou demissões de cargos da categoria funcional Professor I se dá, atualmente, por concurso público para o cargo Professor de Ensino Fundamental. E que, em futuro relativamente próximo, pelas disposições da Lei Municipal nº 6.799/2020, o Poder Executivo necessitará dispor de vagas suficientes para garantir a oferta do ensino fundamental à população carioca. 

“Trata-se de um ajuste administrativo necessário para a convocação de 570 professores de Ensino Fundamental, pois há uma orientação jurídica da Procuradoria do Município de que é necessário que esse ajuste seja feito por lei aprovada pelo Poder Legislativo”, explicou  Átila A. Nunes (PSD), líder do governo na Câmara Municipal. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Vetos

Na mesma sessão legislativa, os vereadores analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Foram rejeitados os vetos parciais ao PL nº 1420/2015, de autoria do do vereador Átila A. Nunes (PSD) e da ex-vereadora Laura Carneiro, que dispõe sobre as orientações necessárias à instituição de um programa de campanha permanente e continuada de mobilização para a cultura de paz e respeito à liberdade religiosa.

Também foram rejeitados os vetos parciais ao PL nº 575-A/2021, de autoria dos vereadores Átila A. Nunes (PSD), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rocal (PSD) e Marcio Ribeiro (Avante), e dos ex-vereadores Reimont e Chico Alencar, que determina que motoristas de carros de aplicativos na cidade do Rio de Janeiro não poderão recusar o transporte de passageiros por razões políticas, religiosas, raciais ou por orientação sexual; bem como o veto total ao PL n° 400-A/2021, de autoria do vereador Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a instalação de bicicletários nas estações de acesso ao BRT - Transporte Rápido por Ônibus. 

Por fim, o veto total ao PL nº 477/2021, de autoria do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que dispõe sobre exploração e utilização de publicidade comercial no serviço de transportes de passageiros do modal STPC – Serviço de Transporte de Passageiro Complementar Comunitário do município do Rio de Janeiro, também foi derrubado pelos vereadores. Todos os projetos seguirão para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), quando então passarão a valer como lei.

Veja abaixo os projetos de lei debatidos e suas respectivas autorias:

Multa será instituída para coibir casos de abuso e assédio sexual em locais públicos

PL 209-A/2021 - Institui multa para casos de abuso e assédio sexual em locais públicos ou abertos ao público e em veículos de transporte coletivo, tais como ônibus, trens e metrô. De acordo com o projeto, considera-se conduta ofensiva atentar contra a liberdade sexual de qualquer pessoa, mediante intimidação, constrangimento, importunação, ameaça ou violência.

O valor da multa deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo municipal, e será aplicada em dobro nos casos de reincidência ou quando a conduta ofensiva for praticada contra crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência; ou com concurso de duas ou mais pessoas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Riachuelo Tênis Clube, em Riachuelo, pode ser tombado

PL 639/2021 - Tomba, por seu relevante valor histórico, cultural, desportivo e social, o imóvel que abriga o Riachuelo Tênis Clube, localizado na Rua Marechal Bitencourt, no bairro Riachuelo.  Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do local, bem como quaisquer transformações na função cultural, desportiva e social que atualmente exerce. 

A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção que venham a ser efetivadas no local deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, para fins de autorização e acompanhamento técnico dos mesmos.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Donos de animais deixados sozinhos no interior de veículos podem ser multados

PL 1059-A/2022 - Proíbe a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotores, no âmbito do município do Rio de Janeiro, sob pena de multa a ser definida por órgão competente do Poder Executivo. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Waldir Brazão (PL)

Serviços da rede municipal de saúde, educação e assistência social, pública e conveniada ao município do Rio de Janeiro deverão realizar a notificação compulsória de casos de violência física, moral, psicológica, sexual e patrimonial contra a pessoa idosa. Isso é o que determina o PL 513/2021, aprovado nesta quarta-feira (26), em 2ª discussão, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A pessoa idosa, muitas vezes, é vítima dos mais variados tipos de violência, que normalmente não chega ao conhecimento das autoridades. Este projeto visa, portanto, a proteção desse público, criando um canal de informação que chega diretamente às autoridades com poderes para agir, de forma a punir e reeducar os autores”, explica Marcio Santos (PTB), um dos autores da proposta. O descumprimento da determinação acarretará crime de prevaricação por parte dos responsáveis que tomaram conhecimento da violência e se eximiram de adotar as providências cabíveis ao caso.

Também assinam a matéria os vereadores João Mendes de Jesus (Rep), Paulo Pinheiro (PSOL), Cesar Maia (PSDB), Marcio Ribeiro (Avante), Rosa Fernandes (PSC), Jorge Felippe (União Brasil), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania), Vera Lins (PP), Felipe Michel (PP), Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL) e os ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Eliel do Carmo.

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL nº 1135/2022, de autoria do vereador Jair da Mendes Gomes (PROS), que declara a localidade denominada loteamento Caminho dos Fernandes, situada no bairro de Santíssimo/ RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Campanha vai promover doação de sangue animal

PL 1257-A/2022- Institui a Campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal. A finalidade é promover a doação segura de sangue animal, especialmente por meio da instalação e manutenção de bancos de sangue veterinários, e ampliar a divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância da doação. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autores: Eliseu Kessler (PSD) e Felipe Boró (Patriota)

Proposta garante reabilitação social de pessoas com deficiência visual

PL 463/2013 - Estabelece condições necessárias para a reabilitação social das pessoas com deficiência visual, visando à prevenção, à recuperação e reintegração à vida social, bem como a promoção, proteção e garantia do exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.  

A proposta contempla orientação e mobilidade, atividade de vida autônoma (AVA), atendimento psicossocial e atendimento oftalmológico. De acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá estabelecer convênios com entidades, instituições e organizações sociais sem fins lucrativos que atuem diretamente no apoio e assistência às pessoas com deficiência visual, e que apresentem comprovada experiência na área. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Alunos da Rede Municipal vão participar do Programa Passeios Orientados Gratuitos

PL 623/1997 - Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o Programa Passeios Orientados Gratuitos, que vai contemplar os alunos da Rede Municipal de Ensino Público, permitindo-lhes conhecer os pontos históricos e turísticos do município do Rio de Janeiro através de visitação orientada.

Segundo a proposta, o governo municipal poderá formalizar convênio com o Sindicato dos Guias Turísticos do Rio de Janeiro para viabilizar a orientação. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Programa Paz na Escola vai prevenir violência entre os alunos

PL 671/2017 - Institui o programa Paz na Escola na rede de ensino do município, com ação multidisciplinar e de participação comunitária para a prevenção e o controle da violência nas escolas. O programa será implantado por meio de equipe de trabalho, criada em cada unidade escolar, constituída por professores, funcionários, alunos, especialistas em educação, pais e representantes ligados à comunidade.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Projeto garante direito individual de filmar campanhas de vacinação

PL 7/2021 - Assegura a qualquer cidadão a gravação de imagens das campanhas de vacinação no município do Rio de Janeiro, por qualquer meio, desde que respeitada a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como a moralidade pública.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Não será admitida a proibição de gravação de imagens por motivo de segurança, a não ser quando declarado previamente pela autoridade competente.

Autor: Dr. Gilberto (Pode)

Programa vai oferecer acolhimento a crianças e adolescentes que perderam familiares vítimas da Covid-19

PL 483/2021 - Institui o Programa de Assistência à Orfandade e Luto Parental ou Familiar na Infância, com o objetivo de promover o acolhimento das crianças e adolescentes que enfrentam e sofrem com a perda de seus pais, adultos de referência e/ou familiares vítimas da Covid-19 ou complicações geradas por ela.

Para a consecução do programa, deverão agir de forma integrada os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e os Conselhos Tutelares, além de poder serem celebrados convênios, acordos e parcerias com pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado.

“O Poder Executivo deve evitar que ocorra a separação entre as crianças e seus familiares e que seja garantida a elas a convivência familiar e comunitária, com o necessário desenvolvimento do Programa de Assistência à Orfandade e Luto Parental ou Familiar na Infância, que melhorem a política de acolhimento familiar”, explica a autora, vereadora Thais Ferreira (PSOL).  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Escolas cariocas poderão ter bicicletários 

PL 724/2021 - Estabelece diretrizes a serem adotadas para implantação de bicicletários nas escolas públicas e privadas no município, para guardar bicicletas comuns, e-bikes, bicicletas elétricas, scooters elétricas de pequeno porte e patinetes elétricos, em área não menor que 10% da área total destinada a estacionamento de automóveis.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Riachuelo Tênis Clube, em Riachuelo, pode ser tombado

PL 639/2021 - Tomba, por seu relevante valor histórico, cultural, desportivo e social, o imóvel que abriga o Riachuelo Tênis Clube, localizado na Rua Marechal Bitencourt, no bairro Riachuelo.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do local, bem como quaisquer transformações na função cultural, desportiva e social que atualmente exerce. A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção que venham a ser efetivadas no local deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, para fins de autorização e acompanhamento técnico dos mesmos.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Sistema cria banco de dados e capacitação ao emprego de pais de estudantes

PL 810/2021 -  Estabelece o Sistema de Banco de Dados e Capacitação ao Emprego de pais de estudantes através das escolas municipais. O sistema objetiva a qualificação para o mercado de trabalho e inclusão social, o fomento à geração de empregos e renda e o incentivo à participação da sociedade no processo.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

A proposta estabelece que  as empresas beneficiadas por alguma isenção fiscal no município deverão reservar vagas de emprego com a devida capacitação nos seguintes moldes: 10%, para empresas com sete a vinte funcionários; e 15%, acima de vinte e um funcionários. O cadastro deverá ser feito na secretaria das escolas, encaminhado mensalmente para o Poder Executivo e fornecido a empresas privadas interessadas, sempre que solicitado.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Município reconhecerá Empresa Amiga do Esporte e Lazer 

PL 851/2021 - Cria o Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e lazer na cidade. A participação no programa poderá ser pela doações de materiais, realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos, reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades físicas de lazer ou realização de ações de fomento.

As pessoas jurídicas que firmarem o Termo de Parceria com o município farão jus ao título “Empresa Amiga do Esporte e Lazer do Município do Rio de Janeiro”, a ser concedido nos termos da competente regulamentação.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Felipe Boró (União) e Tainá de Paula (PT)

Programa vai reconhecer empresa que incentiva exame de mamografia

PL 897/2021 - Cria o programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher, que reconhece a facilitação desempenhada pelas empresas que promovam e incentivem a realização do exame de mamografia, que receberão o Diploma de Empresa Amiga da Saúde da Mulher.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL) 

Depósitos públicos só poderão cobrar diárias por dias de pleno funcionamento

PL 1034/2022 - Dispõe que a taxa diária de permanência em depósito público municipal de veículo rebocado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) incidirá nos dias de funcionamento regular do depósito em que se situe o veículo, sem incidência de taxa nos dias de fechamento parcial ou total do depósito e dias de interrupção de prestação do serviço de atendimento ao contribuinte.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autor: Pedro Duarte (Novo)

Campanha Maio Furta-Cor vai promover a saúde mental materna

PL 1213/2022 - Institui ações para atender a Campanha Maio Furta-Cor,  que promove a conscientização, incentivo, cuidado e  saúde mental materna.  Os órgãos competentes, entidades públicas e privadas e a sociedade civil poderão participar da campanha por meio de palestras, seminários, eventos e atividades educativas, a fim de capacitar voluntários que promovam este trabalho de forma contínua.

As ações criadas deverão ser acompanhadas com dados estatísticos, que permitam a análise do acompanhamento e avaliação dos resultados das políticas de conscientização, permitindo o desenvolvimento da campanha de forma plena.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Crianças vítimas de abuso sexual terão prioridade de atendimento psicológico

PL 1331/2022  - Assegurada a toda criança que, potencialmente ou comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenha sido vítima de abuso sexual, na faixa etária compreendida entre zero e 12 anos, a prioridade absoluta ao atendimento psicológico em toda a rede municipal de saúde.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Parque da Chacrinha vai ter placa em homenagem a Tiradentes

PL 1342/2022 - Determina que o Poder Executivo instalará uma placa denominada "Gruta de Tiradentes" no Parque Estadual da Chacrinha, situado na Rua Guimarães Natal s/nº, no bairro de Copacabana.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Na placa, deverão constar informações mínimas a respeito da geodiversidade da área e da passagem de Tiradentes pelo local.

Autor: Reimont (PT)

Livraria Folha Seca será incluída no Guia oficial da cidade

PL 1344/2022 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Livraria e Edições Folha Seca, localizada na Rua do Ouvidor. O estabelecimento surgiu em 1998 e é especializado em história do Rio de Janeiro, música popular e futebol.

“Com nome inspirado num chute de Didi e num samba de Guilherme de Brito e Nelson Cavaquinho, a Folha Seca é conhecida como a mais carioca das livrarias. Há quase 20 anos, reúne grandes nomes da cultura carioca no sobrado histórico do número 37 da rua mais emblemática da história da cidade”, explica Tarcísio Motta (PSOL), autor da proposta.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Projeto prolonga prazo final da Comissão do Plano Diretor 

Projeto de Resolução  25/2022 - Prolonga até o dia 30 de novembro de 2022 o prazo final da Comissão Especial para dar parecer ao PLC n° 44/2021, que trata da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável. A matéria voltará a ser analisada em 1ª discussão e 3ª sessão. 

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz (PL), da Mesa Diretora e da Comissão de Justiça e Redação

A Comissão Especial do Plano Diretor esteve em Jacarepaguá, nesta quinta-feira (13), com o intuito de debater com a comunidade local as proposições do novo Plano Diretor da cidade (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) para a chamada Região de Planejamento 4.1. Esta foi a 16a audiência pública territorial realizada pela Câmara do Rio.

Formada pelos bairros de Jacarepaguá, Curicica, Anil, Gardênia Azul, Freguesia, Pechincha, Taquara, Tanque, Praça Seca, Vila Valqueire e Cidade de Deus, esta região fica no limite entre  o Parque Estadual da Pedra Branca e o Parque Nacional da Floresta da Tijuca, ambos Unidades de Conservação Integral que possuem restrição à ocupação. Por este motivo, não deve haver grandes alterações no potencial construtivo do entorno, como um todo. Em alguns bairros, os índices devem ser, inclusive, reduzidos e os maiores parâmetros chegam a 2,5, no entorno da Praça Seca e Vila Valqueire.

O gerente de Planejamento Local da Área de Planejamento 4, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Pedro Durão, afirma que esta estratégia está alinhada com a proposta como um todo, que pretende preservar áreas mais frágeis ambientalmente ou pouco infraestruturadas, como é o caso da região de Jacarepaguá, e expandir o crescimento para regiões mais centrais da cidade, onde se concentram os empregos e os transportes de média e alta capacidade.

“O aumento na Praça Seca e Vila Valqueire, por exemplo, é um direcionamento para a Área de Planejamento 3. A região de Jacarepaguá não é incentivada para o desenvolvimento, e por isso houve um reordenamento da expansão urbana, direcionando para os bairros da Zona Norte”, reforça.

Outra questão que o novo Plano Diretor pretende trazer é a consolidação das diversas leis urbanísticas atualmente em vigor no município. O assessor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, explica que nesta área há diversas leis e decretos em vigor e que devem ser consolidados com a nova proposta.

“Aqui há uma legislação que é bastante fragmentada. Tem várias normas que muitas vezes se sobrepõem, e um dos esforços que esse Plano traz é justamente consolidar a legislação, trazer para uma lei única os parâmetros que hoje estão em outras legislações”, complementa Barandier.

Problemas de moradia

Uma das principais questões apontadas pelos presentes foi a falta ou a precária infraestrutura básica para atender sobretudo quem vive nas áreas mais pobres. Vice-presidente da Comissão, a vereadora Tainá de Paula (PT) destaca que um dos maiores problemas desta região é a grande favelização. 

“Ao passo que as favelas aumentaram na cidade em 17%, aqui se aumentou 26%. Não dá para banalizar isso, são problemas de falta de água, saneamento, falta de estrutura, déficit habitacional, as pessoas vivem muito mal aqui. São demandas muito gritantes da população e não dá pra chegar no Plano Diretor sem uma lente especial sobre as favelas e comunidades”, pontua a vereadora.

Para Antônio Miranda, da Câmara Comunitária da Curicica, é preciso lembrar que a cada empreendimento voltado para a classe média construído nesta localidade, há vários profissionais que irão prestar serviços lá e que precisam de moradia digna próxima ao local de trabalho. 

“Fala-se em liberar prédios novos em Jacarepaguá, mas para cada prédio novo, ninguém pensou que tem porteiros, faxineiros, pedreiros que trabalham para eles. E vão morar onde? Nas favelas de Jacarepaguá”, revela.

O grande número de loteamentos e condomínios irregulares é outro dos problemas apontados na região. O vereador Waldir Brazão (Avante) reforça a necessidade de oferecer instrumentos para a legalização dessas moradias.

“Quando a gente vai para a rua, o que mais escuta é que a casa que foi construída num condomínio, num loteamento, não vale nem metade do seu valor de venda porque o proprietário não consegue legalizar. A maioria dos condomínios vivem essa extrema dificuldade”, diz Brazão.

Márcio Cabral, também representante da Câmara Comunitária de Curicica, afirma ainda que as ocupações irregulares na região existem desde a década de 1990 e acredita que agora é preciso oferecer alternativas de trabalho para quem já mora lá.

“Em Curicica, a gente precisa modificar a questão que hoje é apenas área residencial, precisa transformar em área mista, para trazer mais empresas para dentro da região. Apesar de ser um dos maiores arrecadadores de impostos do estado e do município por conta das empresas que estão lá instaladas, não vemos um retorno desses impostos para o próprio bairro de Curicica”, revela Márcio.

A Prefeitura garante que está atenta ao problema. A Secretaria Municipal de Habitação já está se preparando para iniciar, ainda este ano, as primeiras audiências públicas sobre o Plano Municipal de Habitação. Junto à SMPU, a pasta também tem discutido a questão da regularização fundiária.

A gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Valéria Hazan, conta que este debate vem sendo realizado com profundidade pelo Poder Executivo. “A gente sabe que é uma reivindicação antiga e trouxemos para o Plano Diretor todo um capítulo sobre regularização fundiária de caráter social. É um debate que estamos aprofundando dentro da própria Prefeitura para avançar mais nessa questão da regularização”, complementa Hazan.

Mobilidade urbana

Outro problema relatado pelos moradores é a dificuldade com o transporte. Além dos transtornos sofridos com o BRT, que não dá conta da demanda local, os deslocamentos internos nos bairros também são precários. 

Morador do bairro da Taquara, Daniel Reis explica que muitas vezes os moradores precisam andar mais de 2 quilômetros até acessar os terminais do BRT e sugere que seja repensada a mobilidade urbana no local.

“De 2016 pra cá não temos mais transporte público que integra o BRT. Por que não pensar numa malha cicloviária nessas áreas? Uma alternativa sustentável e uma proposta de mobilidade urbana que consegue integrar essas áreas com baixo custo para o orçamento público”, acredita Daniel Reis.

A Coordenadora de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Mariana Barroso, explica que a mobilidade urbana, assim como melhorias de infraestrutura e oferta de habitação, são propostas que estão sendo tratadas com mais profundidade por planos setoriais que já estão em andamento.

“O Plano Diretor, como instrumento da política urbana, não consegue resolver todos os problemas, mas aponta para onde a cidade quer crescer e de que forma. E como auxiliar nessa política urbana, o detalhamento é feito nos planos setoriais como os planos de mobilidade, de habitação, de saneamento”, complementa.

Estiveram presentes ainda na audiência os vereadores Tânia Bastos (Rep), Tarcísio Motta (PSOL), Alexandre Isquierdo (União), Átila A. Nunes (PSD) e Chagas Bola (União), além de representantes de instituições como a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e de organizações da sociedade civil local, como associações de moradores.

Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (13), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em 2ª discussão o PL 575/2021, que determina que motoristas de carros conveniados às empresas de aplicativos de transporte de passageiros não poderão, de forma arbitrária, recusar o transporte de passageiros por razões políticas, religiosas, raciais ou por orientação sexual. A empresa deverá, de forma clara, prestar todas as informações ao motorista no ato da seleção, sobre a cláusula contratual em que deverá constar um item vedando o ato. A matéria foi aprovada em 2ª discussão com duas emendas e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

A proposta determina que caberá à empresa, após ciência da quebra da cláusula contratual, adotar medidas para coibir a discrimiação e prestar atendimento à vítima, como realizar as ações punitivas cabíveis para penalizar o motorista; prestar apoio psicológico a quem sofreu o preconceito; fornecer todas as informações necessárias às autoridades competentes quando solicitadas; e comunicar à Secretaria Municipal de Transporte sobre a atitude do motorista.

A pessoa que praticar o ato lesivo será multada em R$ 1 mil por órgão competente definido pelo Poder Executivo. Na hipótese de reincidência, será aplicada multa no valor dobrado. As empresas que descumprirem as medidas previstas serão multadas em R$ 50 mil, valor este que será dobrado a cada reincidência. O dinheiro arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC).

Autores: Átila A. Nunes (PSD), Reimont (PT), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante) e Rocal (PSD).

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Projeto educacional de futebol poderá ser inserido na rede municipal de ensino 

PL 1595/2019 - Inclui na grade extracurricular da rede de ensino do município um projeto educacional de futebol, que funcionará como fio condutor para o desenvolvimento integral socioesportivo – físico, psicológico e social das crianças e jovens interessados em participar do projeto.

De acordo com a proposta, a disciplina será ministrada por profissionais competentes reconhecidos por meio dos conselhos, entidades e instituições que regulamentam e representam os profissionais que ministram estas aulas, conforme dispõe a legislação vigente. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Programa vai garantir às crianças o direito de brincar, se divertir e praticar esportes

PL 863-A/2021 - Institui o Programa Clube Amigo da Criança, com o objetivo de garantir o direito de brincar, de praticar esportes e divertir-se nos clubes e centros esportivos da administração pública municipal, transformando-os em espaços seguros e protegidos, livre de exploração, negligência e violência. A proposta foi aprovada 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Luciano Vieira (Avante)

Prefeitura deverá elaborar o Plano de Segurança Pública do Município do Rio de Janeiro

PL 1036/2022 - Determina que a Prefeitura deverá elaborar o Plano de Segurança Pública do Município, observando as diretrizes da Lei Federal 13.675/2018, de forma a assegurar a participação dos núcleos de pesquisa acadêmica e das instituições com referência na área. 

De acordo com a proposta, o plano deverá ser precedido de diagnósticos e estudos para que se assegure a participação social, acadêmica e de pesquisa na sua elaboração, devendo os diagnósticos serem revistos anualmente.

Ademais, o projeto prevê que, ainda este ano, deverá ser instalado o “Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município do Rio de Janeiro”, como órgão colegiado permanente, com função consultiva e sugestiva para as diretrizes relacionadas à Política Municipal de Segurança e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Pedro Duarte (Novo)

Rio terá ponto de apoio para combater assédio sexual no carnaval e grandes eventos

PL 1061-A/2022 - Cria pontos de apoio permanentes com a presença de guardas municipais e assistentes sociais para combater o molestamento sexual, comportamentos abusivos, discriminatórios e preconceituosos no carnaval de rua e demais eventos públicos de grandes proporções na cidade do Rio de Janeiro.

Os pontos de apoio deverão, dentre outros objetivos, identificar o agressor e encaminhá-lo para a delegacia, prestar apoio à vítima, informá-la sobre seus direitos prestando apoio solidário, coibir a prática e incentivar a denúncia desses casos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Waldir Brazão (Avante), Tarcísio Motta (PSOL) e Monica Benicio (PSOL)

Proposta adequa idade dos representantes da Câmara Juvenil da cidade 

Projeto de Resolução 24/2022  - A proposição altera disposições da Resolução nº 1.146/2009, que institui a Câmara Juvenil da Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de adequar a idade dos seus representantes aos jovens de até 17 anos que não tenham título de eleitor. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e 5ª sessão e seguirá para promulgação pelo presidente da casa, vereador Carlo Caiado.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Thais Ferreira (PSOL) e Tainá de Paula (PT)

Indícios de maus tratos a animais atendidos em estabelecimentos deverão ser comunicados à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente

PL 343/2017 - Estabelece que pet shops que prestem serviços de banho e tosa, clínicas, consultórios e hospitais veterinários ficam obrigados a informar imediatamente à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, através de ofício (denúncia por escrito) ou comunicação digital, quando detectarem indícios de maus tratos nos animais atendidos.

A informação deverá conter os seguintes dados: qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento e relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou características físicas do animal, com a descrição de sua situação de saúde na hora e os respectivos procedimentos adotados.

O não cumprimento das normas estabelecidas no projeto sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 72 da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará a pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (PODE)

Proposta reconhece o Polo Gastronômico de Cordovil

PL 632/2021 - Reconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano em torno da Praça São João Berchmans, no bairro de Cordovil.  O polo terá autorização especial de uso de área pública para a colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos que exerçam as atividades de bar, restaurante e congêneres nos seguintes dias e horários: quartas e quintas-feiras, das 18h às 22h; nas sextas-feiras e vésperas de feriado, das 17h até 01h; sábados, das 10h até 01h; e domingos e feriados, das 11h até às 21h. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Campanha vai incentivar o aleitamento materno

PL 895/2021 - Cria a campanha Amamentação é um Direito no município, com objetivo de promover e incentivar o aleitamento materno. O projeto prevê ações de conscientização e esclarecimento mediante divulgação de informação, palestras e reuniões com a comunidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Teatro Princesa Isabel, no Leme, pode ser tombado

PL 983/2021 - Tomba, provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Teatro Princesa Isabel, localizado à Avenida Princesa Isabel, 186 - Leme, Rio de Janeiro. A medida de acautelamento tem o intuito de proteger o imóvel e a sua função até a conclusão do processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Em decorrência do tombamento, ficam vedadas a demolição, a descaracterização e a mudança de função do imóvel.

Autor: Reimont (PT)

Campanha busca esclarecer sobre depressão na infância e na adolescência

PL 1195/2022 - Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre o transtorno, tendo como diretrizes: divulgação dos sintomas mais comuns, incentivo à busca por atendimento por profissional especializado para possibilitar o diagnóstico, disponibilização de informações sobre os tratamentos psicológicos e médicos disponíveis, e estímulo à parceria entre família e escola para oferecer o suporte necessário às crianças e adolescentes acometidos pela depressão. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (União)

Concessionárias de serviços públicos que emitirem contas com erros serão punidas

PL 1231/2022 - Altera a Lei nº 3.146/2000, que dispõe sobre a emissão de contas oriundas das concessionárias de serviços públicos, determinando que serão aplicadas sanções, por cada conta emitida em descumprimento da presente Lei, na seguinte forma: advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de quinze dias; e aplicação de multa no valor de R$ 2 mil ao infrator, em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Jô Soares pode virar nome de rua

PL 1401/2022 - Determina que o Poder Executivo dará o nome de Jô Soares (Apresentador - 1938/2022) a um logradouro público no Município do Rio de Janeiro.

Carioca, Jô Soares foi um dos maiores ícones da televisão brasileira. Filho do empresário paraibano Orlando Heitor Soares e da dona de casa Mercedes Pereira Leal,  José Eugênio "Jô" Soares foi um humorista, apresentador de televisão, escritor, dramaturgo, diretor teatral, ator e músico brasileiro, que ganhou notoriedade no comando de programas de televisão em formato talk-show como o Jô Soares Onze e Meia, entre os anos de 1988 e 1999, no SBT, e o Programa do Jô, entre 2000 e 2016, na TV Globo. O artista faleceu no dia 5 de agosto deste ano.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Jorge Felippe (União)

Bar do Oswaldo, na Estrada do Joá, pode ser declarado patrimônio cultural da cidade

PL 1267/2022 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Bar do Oswaldo, localizado na Estrada do Joá, nº 3.896, no bairro do Joá. “Fundado em 1946, o Bar do Oswaldo, no Largo da Barra, é um dos mais queridos do Rio de Janeiro e já foi frequentado por personalidades como Getúlio Vargas, Garrincha, Mussum, entre outros, tendo como carro-chefe suas batidas”, explica Felipe Michel, um dos autores da proposta. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Assinam a matéria os vereadores Marcelo Arar (PTB), Marcelo Diniz (SD), Carlo Caiado, Chagas Bola (União) e Átila A. Nunes (PSD).

Bloco Tamo Junto in Folia, de Padre Miguel, pode ser declarado patrimônio cultural do povo carioca

PL 1377/2022 - Declara patrimônio cultural de natureza imaterial do povo carioca o evento carnavalesco “Bloco Tamo Junto in Folia”, localizado no bairro de Padre Miguel. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Fundado em sete de setembro de 2004, o evento nasceu com o objetivo de resgatar a tradicional cultura do carnaval de rua de Padre Miguel e bairros adjacentes. “O crescimento vertiginoso do público presente no Tamo Junto demonstra o orgulho da população em prestigiar eventos locais, que transformou um projeto cultural de tamanho mediano em um grande ponto de encontro sociocultural da Zona Oeste”, explicam os autores Felipe Boró (União) e Dr. Gilberto (PODE).

Forró pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial do Rio de Janeiro

PL 1407/2022 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro o forró. “Oriundo do forrobodó, o forró abrange distintos gêneros como xote, baião, arrasta-pé e o xaxado. Assim como tantos outros estilos musicais, o forró enriquece a nossa cultura, afaga nossos ouvidos e anima nossos espíritos. Assim, tornar o forró patrimônio do Rio é resplandecer o Norte e o Nordeste do país por sua tradição regional, enaltecendo toda a sua vasta riqueza sociocultural”, justifica Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), autor da proposta.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira, em definitivo, o PL 877/2021, da vereadora Veronica Costa (PL), que cria o programa de capacitação de cuidadores de pessoas com transtorno de espectro autista na cidade.  

Considera-se cuidador a pessoa que, profissionalmente, acompanha e trabalha junto à família prestando serviços que requerem atenção especial em seus domicílios e atividades.

O Programa tem como diretrizes informar as necessidades de atendimento, capacitar e promover a participação do cuidador na qualidade do desenvolvimento pessoal, bem como promover ações socioeducativas como palestras e debates com profissionais capacitados, eventos e exposição de filmes, e divulgação de cursos capacitatórios disponibilizados no município. A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo as demais leis aprovadas e suas respectivas autorias.

Projeto proíbe distinção de elevadores social e de serviço nos prédios da cidade

PL 1151/2022 - Veda o uso das denominações “Elevador Social” e “Elevador de Serviço” nos elevadores dos prédios privados no âmbito do município, excetuando-se elevadores de carga. O objetivo é coibir qualquer tipo de discriminação e proporcionar o dinamismo para o acesso a estabelecimentos privados. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

O descumprimento da norma sujeitará o infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades: advertência, quando da primeira autuação da infração; e multa de R$ 5 mil, quando da segunda autuação. O descumprimento por instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Delly Gil, na Cobal do Leblon, pode ser declarada patrimônio cultural do município

PL 1661/2019 - Declara a Delly Gil, localizada na Cobal do Leblon, Patrimônio Cultural do Município do Rio de Janeiro, para inscrição no Registro de Bens Culturais de Natureza Imate.  A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Banda Sinfônica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro pode ser declarada patrimônio cultural imaterial do povo carioca

PL 1308/2022 - Declara a Banda Sinfônica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro patrimônio cultural imaterial do povo carioca. A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“Não pairam dúvidas que a base desta honrável banda é a cidade do Rio de Janeiro, e que a mesma tem contribuído para o desenvolvimento artístico e musical da cidade e do país, levando a música de artistas de todos os tempos e países (populares e eruditos, tradicionais e contemporâneos), para as mais diversas comunidades, contribuindo para o desenvolvimento cívico e patriótico do nosso povo”, celebra Chagas Bola, autor da homenagem.

Proposta declara a dança de salão patrimônio cultural do povo carioca

PL 1093/2022 - Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Dança de Salão.  A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Felipe Boró (Patriota)

Pintura do painel do calçadão de São Conrado pode ser tombada

PL 682/2021 - Tomba, por interesse artístico e cultural, a pintura do muro do Calçadão de São Conrado, um painel de aproximadamente 1000 metros quadrados que sinaliza a área de pouso de asa delta, fazendo parte de todos os filmes de voos realizados pelo clube de Voo Livre da cidade. A obra foi uma iniciativa do clube com apoio do projeto Rio Esporte Arte.  A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Projeto tomba feiras livres da cidade

PL 1012-A/2022 -   Toma, provisoriamente, por interesse histórico e cultural, as Feiras Livres do Município do Rio de Janeiro, devendo, o Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará as inscrições destes tombamentos no Livro de Tombos de Bens.

“As feiras livres são um importante espaço de comercialização dos produtos da agricultura familiar e de socialização, promovendo a identidade regional e cultural. Além de serem capazes de suprir com qualidade a alimentação da população local, as feiras também contribuem com a economia local”, explica Luciano Vieira (PL), autor da proposta.  A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Bairro de Rio das Pedras poderá ser declarado Área de Especial Interesse Social

PL 638/2017 - Fica declarado como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área de Rio das Pedras.  A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Reimont (PT)

Proposta pune propaganda enganosa de redes de fast food

PL 1251/2022 - Veda a comercialização de produtos pelas empresas de comida rápida (fast-food), que induza ao erro o consumidor, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. O objetivo é evitar a publicidade enganosa como a comercialização de sanduíches que levam no nome cortes de carnes nobres, como picanha e costela, mas que não passariam de aroma do molho, segundo consta em denúncias noticiadas pela imprensa.

A empresa de fast-food que vier a propagar alguma informação que esteja em desacordo com o produto ou serviço estará sujeita a ter que reparar o dano. 

Os valores arrecadados com as multas serão revertidos em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC).A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Projeto proíbe “pau de selfie” em locais de grande aglomeração 

PL 762-A/2018 - Fica proibida a entrada e utilização de bastão de mão monopod, conhecido como pau de selfie, em espetáculos de grande aglomeração popular e em estádios de futebol. Os estabelecimentos e organizadores que descumprirem o disposto no projeto estarão sujeitos a multa no valor de R$ 5 mil, dobrada a cada reincidência.  A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Zico (Rep)

Selo prestigiará empresas que colaboraram na luta contra o coronavírus

PL 519-A/2021 - Cria o Selo Empresa Parceira da Cidade no Combate ao Coronavírus, que será concedido pelo Poder Executivo. Para recebimento do selo a empresa deverá comprovadamente realizar doações de dinheiro, alimentos ou produtos de higienização nas comunidades mais carentes ou instituições da cidade. Caberá ao órgão competente da prefeitura o planejamento, distribuição e validação do selo.  A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Projeto reconhece Quarteirão Cultural Eduardo Gallotti, no Centro do Rio

PL1268/2022 - Inclui na Lei Geral dos Polos (Lei 7.498/2022) o Quarteirão Cultural Eduardo Gallotti, trecho da Rua do Ouvidor compreendido entre a Rua Primeiro de Março e a Rua do Mercado, no bairro Centro.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

O carioca Eduardo Gallotti (1964-2022), músico e compositor, foi um grande incentivador de rodas de samba nas regiões do Centro e da Zona Sul do Rio de Janeiro e, desde a década de 1990, liderou rodas que uniram, além de artistas, públicos da Zona Norte e da Zona Sul, fortalecendo a vida cultural da cidade. Para os autores do projeto, vereadores Tarcísio Motta (PSOL) e Chico Alencar (PSOL), Gallotti era um estudioso do samba, considerado também uma enciclopédia musical, “capaz de reproduzir composições raras do nosso cancioneiro mesmo antes da existência de qualquer plataforma digital”, dizem. “Com um cavaquinho e uma memória invejável, Gallotti influenciou a formação de novas gerações de artistas e de novos apreciadores desse gênero musical”, acrescentam.

Programa Pequenos Atletas vai reconhecer talentos esportivos

PL 1106/2022 - Institui o Programa Pequenos Atletas, para o reconhecimento de crianças com habilidades esportivas. O programa consiste em conjugações de ações e parceria entre a Administração Municipal, clubes esportivos e outras instituições privadas com o objetivo de possibilitar aos alunos de escolas municipais demonstrarem suas habilidades para eventuais patrocínios e competições. A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Welington Dias (PDT)