Estimativas indicam que cada pessoa produz cerca de 1kg de lixo por dia, sdos quais aproximadamente 90% podem ser reaproveitados ou reciclados. Para discutir os desafios e potencialidades da destinação adequada de resíduos, a Câmara do Rio, em parceria com a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e o Instituto Lixo Zero Brasil promoveram, nesta quinta-feira (20), o Fórum Estadual Cidades Lixo Zero, que reuniu lideranças políticas e movimentos da sociedade civil para debater iniciativas e projetos voltados para o conceito de desperdício zero.  O evento faz parte de uma série de debates que estão sendo realizados em todos os estados e no Distrito Federal, como preparação para um evento nacional sobre o tema. 

Vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, o vereador Vitor Hugo (MDB) destacou o papel da Câmara na criação de legislações que busquem implementar o conceito de Lixo Zero na cidade do Rio. Ele anunciou, ainda, que pretende propor a adoção do conceito nas instalações do Legislativo municipal. “Queremos fazer com que a Câmara seja o primeiro prédio público Lixo Zero do Rio. Vamos sair daqui hoje com esse desafio, para que a gente consiga implementar e em seguida procurar outros órgãos públicos para adotar esse projeto”, destacou. 

Integrante do coletivo Lixo Zero no Rio, Rodrigo Oliveira destacou a importância de se reunir a sociedade, instituições do terceiro setor e o poder público em torno do tema. Ele lembrou que a conscientização da população para a destinação adequada dos resíduos tem a capacidade de gerar emprego e renda e prolongar a vida útil de aterros sanitários. "Uma garrafa de vidro, por exemplo, pode ficar mil anos em um aterro sanitário. Se você consegue destinar corretamente para uma reciclagem, não passa seis meses e ela está na cadeia produtiva novamente. Quando o cidadão tem noção disso e assume essa responsabilidade, começa a fazer as melhores escolhas", destacou. 

Na ocasião, foram apresentadas experiências exitosas de implantação de projetos de Lixo Zero, como a das cidades de Miguel Pereira, no Rio de Janeiro, que vem desenvolvendo iniciativas ligadas ao tema, e Chapecó, em Santa Catarina, cidade considerada referência no Brasil na destinação adequada de resíduos. Ex-prefeiro de Chapecó e atual secretário estadual de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina, Luciano Buligon classifica a adoção do conceito como uma "revolução ética", em que cidadãos e governantes adotam o conceito em seu dia a dia. "O que estamos fazendo com o nosso lixo? Que destino estamos dando, é correto? A política do Lixo Zero nos ensina a fazer o certo com aquilo que produzimos", destacou. 

Para o presidente da Associação dos Recicladores do Estado do Rio de Janeiro, Edson Freitas, a decisão do que fazer com o lixo está nas mãos de cada um de nós. “Eu decido fazer a matéria prima virar lixo, gerando despesa e poluição, ou jogar na cadeia produtiva e  gerar riqueza no nosso país, preservando o meio ambiente”, acredita.

Compromisso do Legislativo

O presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), reforçou o compromisso de adotar as boas práticas de destinação dos resíduos sólidos dentro do próprio Legislativo carioca, bem como na elaboração de leis que incentivem o desenvolvimento econômico sustentável no município. “Podemos incluir este debate nas discussões que já estão acontecendo do novo Plano Diretor da cidade, por exemplo. Lembrando que também já temos legislações aprovadas, como a Lei No 6843/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do processo de coleta seletiva de lixo nos geradores de lixo extraordinário no município”, lembrou. 

O primeiro-secretário da Câmara do Rio, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), destacou que por ano cerca de R$2 bilhões do orçamento municipal são destinados à coleta de lixo, e defendeu a otimização do programa de coleta seletiva do município. “Todo mês a Comlurb coleta cerca de 1700 toneladas de material potencialmente reciclável”, reforçou o parlamentar.

Ex-secretário municipal do Meio Ambiente, assessor da presidência da Câmara e um dos organizadores do evento, Bernardo Egas destacou que o tema é urgente, pois o planeta não vai suportar a geração de lixo no ritmo atual. "O futuro é o Lixo Zero. O planeta não comporta outra alternativa. O nosso desafio é como antecipar esse futuro para o mais próximo possível, disseminar esses conhecimentos da reciclagem, da compostagem, para ter uma cidade mais limpa e que gere emprego e renda com a economia circular", afirmou. 

Participaram ainda do evento o secretário estadual de Agricultura, Marcelo Queiroz, e o diretor-geral da Alerj, Wagner Victer, entre outros.

Com o objetivo de discutir a gestão e tratamento consciente dos resíduos sólidos no Brasil, a Câmara Municipal do Rio e a Assembleia Legislativa do Estado Rio de Janeiro (Alerj) promovem nesta quinta (20), às 9h, o Fórum Municipal Cidades Lixo Zero. A iniciativa é fruto de uma parceria com o Instituto Lixo Zero Brasil (ILZB) que iniciou um ciclo de debates sobre o tema em diversos estados e no Distrito Federal ao longo do mês de maio, como preparação para o evento nacional. No Rio, o evento acontece no auditório da Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV), no Centro.

O Fórum é voltado para gestores públicos, acadêmicos, parlamentares, empresários e sociedade civil, interessados em compartilhar ideias que colaboraram para a melhor utilização dos recursos públicos com atitudes simples. Em razão da pandemia, o auditório funcionará com metade da sua capacidade e o evento será transmitido ao vivo pelo YouTube.

"O tema de cidades lixo zero é amplamente debatido no mundo inteiro e, no Rio de Janeiro, precisamos fomentar a integração das cidades, com o compartilhamento das boas práticas. O Legislativo tem um papel muito importante para direcionar esse debate para o futuro, com o apoio do Instituto Lixo Zero", destaca o vereador Vitor Hugo (MDB), que é vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Além do vereador Vitor Hugo e do presidente do Instituto Lixo Zero Brasil, Rodrigo Sabatini, participarão do evento o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), primeiro-secretário da Câmara do Rio; o secretário estadual de Agricultura, Marcelo Queiroz; o secretário estadual do Ambiente, Thiago Pampolha; o diretor-geral da Alerj, Wagner Victer; o presidente da Associação dos Recicladores do Estado do Rio de Janeiro (ARERJ), Edson Freitas; o secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Estado de Santa Catarina, Luciano Buligon; entre outros. 

“Hoje, o lixo é o terceiro maior gasto das cidades brasileiras. Sempre que vejo alguém reclamar da falta de recursos para construir um hospital ou uma escola, lembro que tanto um quanto o outro estão sendo jogados no lixo”, diz o presidente do Instituto Lixo Zero Brasil, Rodrigo Sabatini. O instituto é uma organização da sociedade civil autônoma, sem fins lucrativos, pioneira na disseminação do conceito Lixo Zero no país. Fundado em 2010, O ILZB representa o Brasil na ZWIA – Zero Waste International Alliance, movimento internacional de organizações que desenvolvem o conceito e princípios Lixo Zero no Mundo.

O que é o conceito lixo zero?

O conceito de lixo zero funciona como uma meta para guiar pessoas e instituições a mudarem as suas práticas a fim de incentivar os ciclos naturais sustentáveis, em que todos os materiais são destinados adequadamente para permitir sua recuperação e uso pós-consumo. A partir de premissas éticas, econômicas e eficientes, a metodologia promove maneiras específicas de cuidar dos resíduos que jogamos fora. Também são propostas medidas de ação pública e privada que minimizem os impactos do aquecimento global.

Dados atuais e as ações no estado

Um levantamento articulado pela Organização Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre) mapeou 2.691 normas legais sobre resíduos sólidos no Brasil. A maioria (2.600) foi formulada pelos municípios na tentativa de controlar a produção e descarte incorreto de “lixo”.

Dos 5.570 municípios brasileiros, apenas 1.129 declaram possuir programa de coleta seletiva em 2020. Em contrapartida, O ILZB apurou que o Brasil produz 80 milhões de toneladas de resíduos sólidos por ano, o equivalente a cerca de 200 estádios de futebol. A média seria de 450 quilos por habitante, neste período. Isso significa que a economia brasileira perde, anualmente, R$ 120 bilhões por ano em produtos que poderiam ser reciclados.

No Rio de Janeiro, a inauguração do Centro de Tratamento de Resíduos (CTR-Rio), em 2011, permitiu o encerramento de dois aterros (Bangu e Jardim Gramacho). O estado também desenvolveu o Programa de Ampliação da Coleta Seletiva, que possibilitou a implantação da Central de Triagem - CT de Irajá e da CT de Bangu, que são operadas por cooperativas de catadores e recebem os recicláveis da coleta seletiva domiciliar realizada pela COMLURB. O Projeto Light Recicla permite ainda a troca de recicláveis por abatimento no valor da conta de luz.

Como ação educativa, a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB) desenvolve o Programa Lixo Zero, que prevê a aplicação de multas a partir de R$ 128,50 para quem sujar a cidade. A iniciativa visa o cumprimento da Lei de Limpeza Urbana 3273/2001, além da conscientização da população sobre a importância conservar a limpeza das ruas, praias, praças e demais áreas públicas.

Serviço

Fórum Municipal Cidades Lixo Zero - Rio de Janeiro

Data: 20 de maio

Horário: das 9h às 13h

Local: Auditório da Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV)

Evento gratuito

Redes sociais: @forumlixozero

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara do Rio recebeu, nesta quarta-feira (19), representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, que apresentaram os números do 3º quadrimestre de 2020, referentes à administração do ex-prefeito Marcelo Crivella. Presidida pelo vereador Marcio Ribeiro (Avante), vogal do colegiado, a reunião contou com a presença do secretário Pedro Paulo Carvalho, que apontou o descontrole das despesas com pessoal no período, que alcançou quase 57%, ultrapassando o limite máximo de 54%. De acordo com o gestor, o número poderia chegar a 59% no fim de 2021, se a administração atual não tivesse implementado algumas medidas como auditoria da folha de pagamento, redução em 30% dos cargos comissionados e 50% dos cargos especiais, além da revisão das gratificações.  

Pedro Paulo ainda ressaltou uma redução de aplicação de recursos na área da saúde pública, a partir do primeiro ano do governo de Marcelo Crivella, passando de 25% do orçamento municipal em 2016 para 18% no 3º quadrimestre de 2020. Ele também apontou erros de estimativa de receita por parte do governo Crivella, com a redução do caixa da Prefeitura do Rio. Segundo o secretário, a atual administração municipal recebeu apenas R$ 18 milhões de recursos livres não vinculados no início de 2021, com cerca de R$ 5,2 bilhões de restos a pagar. Algumas questões já foram resolvidas, como o pagamento do salário de dezembro do funcionalismo público e o parcelamento do 13º salário. De acordo com Pedro Paulo, ainda existem R$ 2,5 bilhões de restos a pagar, que serão quitados conforme a disponibilidade de caixa e prioridades estabelecidas.

A apresentação da Secretaria de Fazenda mostrou um pequeno aumento das receitas de 2019 para 2020, de R$ 28,7 bilhões para R$ 29,4 bilhões. No entanto, Pedro Paulo explicou que parte deste acréscimo deve-se às receitas de transferências correntes, de R$ 8,5 bilhões para R$ 10,7 bilhões, vindas em especial de recursos do governo federal para o combate da pandemia de Covid-19, por causa da aprovação de Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. "Se a Prefeitura do Rio não tivesse a transferência de recursos, a frustração da receita seria bem pior", sinalizou o secretário.

Na arrecadação de impostos e taxas municipais, a redução dos valores constantes foi de cerca de 7%, de R$ 13,6 milhões em 2019 para R$ 12,6 milhões em 2020. Somente em relação ao IPTU, a arrecadação passou de R$ 4 milhões para R$ 3,7 milhões, de 2019 para 2020, uma queda de quase 8%; já a arrecadação do ISS teve uma redução de 8,6%, de R$ 6,6 milhões para R$ 6 milhões.

Alternativas

Representando a Comissão de Finanças, o vereador Marcio Ribeiro mostrou-se preocupado com a queda das receitas. "Precisamos saber o que a Secretaria Municipal de Fazenda irá fazer para  enfrentar este momento com arrecadações menores", sublinhou. O parlamentar destacou que a receita corrente líquida estimada para 2020 foi de R$ 25,3 bilhões, e a efetivamente arrecadada alcançou R$ 23 bilhões. 

Entre as possibilidades, o secretário Pedro Paulo revelou que a Prefeitura tem um montante de R$ 400 milhões a serem recebidos só de multas de trânsito já aplicadas, sendo 90% originadas de fiscalização eletrônica. "É preciso ser criativo para suprir a queda da atividade econômica. Estamos fazendo um esforço enorme para aumentar as receitas e temos este estoque de multas e não vamos cobrar?", indagou o secretário. Ainda para melhorar as receitas, até o fim de 2021, segundo o gestor, a Prefeitura poderá alcançar uma redução de pelo menos dois pontos percentuais do comprometimento da despesa com pessoal na receita corrente líquida. 

Estiveram ainda presentes os vereadores Rosa Fernandes (PSC) e Prof. Célio Lupparelli (DEM), presidente e vice-presidente da comissão, respectivamente, o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), os vereadores Vitor Hugo (MDB), Lindbergh Farias (PT), William Siri (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Átila A. Nunes (DEM), Thais Ferreira (PSOL), Reimont (PT), Zico (Republicanos), Chico Alencar (PSOL), e representantes da Controladoria Geral do Município, do Conselho Regional de Contabilidade e do Tribunal de Contas do Município.

Confira abaixo a previsão de votações do plenário da Câmara de Vereadores do Rio a partir desta terça-feira (18/05). Serão analisados projetos sobre remoção de veículos, tombamento da escola municipal Cícero Pena, criação de parque sustentável, uso de Teto Verde em edificações públicas e privadas, assistência psicológica a alunos, entre outros.

As sessões têm início às 14h com o grande expediente e a discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h. 

A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. 

Veículos rebocados durante a pandemia podem ficar isentos da taxa de remoção

PL 1237/2019 – Determina que os veículos rebocados pelo Poder Público durante a decretação de estado de emergência, calamidade pública ou de crise serão isentos do pagamento dos valores referentes à remoção feita pelo reboque, bem como de até três diárias do depósito público. (2ª discussão)

Autor: Thiago K. Ribeiro 

Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer da cidade 

PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. (1ª discussão)

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Terreno na Barra só poderá ser utilizado para instalações públicas ou áreas de convivência, esporte e lazer

PLC 94/2018 - Prevê que o terreno ocupado pelo Wimbledon Park, na Rua Capitão Jomar Bretas, s/nº, Barra da Tijuca, em caso de desativação de sua finalidade atual, deverá abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência, lazer e esportes para a população. (1ª discussão)

Autores: Carlo Caiado (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Thiago K. Ribeiro (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos e Esporte e Lazer.

Projeto cria Parque Municipal Sustentável da Gávea 

PLC 72/2018 - Estabelece condições de implantação e manutenção  do Parque Municipal Sustentável da Gávea, terreno de 25 mil metros quadrados localizado em uma área de mata preservada, onde ficam as ruínas da fábrica Moura Brasil, no bairro da Gávea. Parque sustentável é aquele que agrega função ecológica e de lazer com acesso público, possibilitando a convivência com área edificada que lhe dê viabilidade econômica. A proposta garante prioridade ao pedestre, densidade equilibrada e uso de tecnologias e soluções sustentáveis, de forma a contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população e o equilíbrio ambiental da área urbana. Segundo a Prefeitura, a ideia é possibilitar a criação de um espaço público dentro da área privada, permitindo ao mesmo tempo a ocupação do local com lojas, salas e residências, além do uso do parque pelo público em geral. (1º discussão)

Autor: Poder Executivo.

Construções poderão adotar Tetos Verdes para reequilíbrio ambiental

(1ª) PL 1162/2019 - Incentiva a implantação de Telhados Verdes em pelo menos 50% da cobertura de edificações públicas, unifamiliares e multifamiliares, comerciais e industriais com mais de 400 metros quadrados em todo o município. A medida prevê que construções menores poderão receber incentivos fiscais. O Teto Verde é qualquer cobertura constituída superficialmente por vegetação contínua, objetivando benefícios ambientais, humanos e econômicos, cujas estruturas sejam formadas por vegetação preferencialmente nativa e compatível ao clima local. Dentre os principais benefícios desta técnica destacam-se: redução da temperatura da superfície externa e o do fluxo de calor exterior-interior do edifício; redução da poluição do ar; sequestro de carbono; isolamento sonoro; conforto visual; além da possibilidade de cultivo de alimentos. (1º discussão)

Autor: Reimont (PT)

Alunos vítimas de violência urbana podem receber assistência psicológica e social nas escolas da rede 
(1ª) PL 1667/2019 – Determina que as escolas da rede pública municipal deverão disponibilizar assistência psicológica e social aos alunos matriculados em suas unidades que forem vítimas da violência urbana, com uma equipe multiprofissional especializada. (1ª discussão)

Autor: Teresa Bergher (Cidadania)

Protocolo de captura, esterilização e devolução de animais pode ser criado 

(1ª) PL 1685/2020 – Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e devolução) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido (ASTC) no âmbito do município do Rio de Janeiro. (1ª discussão)

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Reboque só será permitido na ausência do responsável pelo veículo

(1ª) PL 1697/2020 – Prevê que a medida administrativa de remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a remoção. (1ª discussão)

Autor: Rafael Aloísio Freitas (Cidadania)

Proposta cria homenagem a profissionais da educação

(1ª) PL 1985/2020 – Determina que a Prefeitura do Rio dê o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas. Seriam homenageados professores, merendeiras, inspetores, auxiliares, serventes, pesquisadores e personalidades que tenham se destacado e atuado em defesa da educação. (1ª discussão).

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Regime de Previdência Complementar volta a ser discutido

(1ª) PL 60/2021 - A Câmara analisa a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria.  

A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes. A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais. (1ª discussão)

Autor: Poder Executivo

Escola Municipal Doutor Cícero Penna, em Copacabana, pode ser tombada por interesse educacional e social

PL 247/2021 - Tomba a Escola Municipal Doutor Cícero Penna, localizada na Avenida Atlântica, em Copacabana, por interesse educacional e social. A medida veda a demolição da edificação, a transferência definitiva de suas atividades educacionais, admitida a transferência provisória em caso de obras. Segundo Cesar Maia (DEM), trata-se de uma das escolas mais tradicionais e conceituadas do município, com profissionais de qualidade, e que conta com a participação ativa da comunidade local, não só a escolar, mas também pelos vizinhos do bairro de Copacabana e proximidades. “Ao promover seu tombamento, permitindo apenas uma eventual transferência em caráter provisório, esta Casa de Leis estará se colocando, inequivocamente, ao lado do direito à educação de qualidade de parte dos moradores de Copacabana, e do desejo do falecido proprietário, Dr Cícero Penna, preservando sua memória em defesa do ensino público”, explica. (1ª discussão)

Autores: Cesar Maia (DEM), Carlo Caiado (DEM), Chico Alencar (PSOL), Dr, Gilberto (PTC), Reimont (PT), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Lindbergh Farias (PT), Jones Moura (PSD), Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Eliel do Carmo (Rep), Celso Costa (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Renato Moura (Patriota), Felipe Michel (PP), Luciano Vieira (Avante), Ulisses Marins (Rep), William Siri (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Rocal (PSD), João Mendes de Jesus (Rep), Dr, Carlos Eduardo (Pode), Luciano Medeiros (PL), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Alexandre Isquierdo (DEM) e Vera Lins (PP)

Com o objetivo de discutir a gestão e tratamento consciente dos resíduos sólidos no Brasil, a Câmara Municipal do Rio e a Assembleia Legislativa do Estado Rio de Janeiro (Alerj) promovem nesta quinta (20), às 9h, o Fórum Municipal Cidades Lixo Zero. A iniciativa é fruto de uma parceria com o Instituto Lixo Zero Brasil (ILZB) que iniciou um ciclo de debates sobre o tema em diversos estados e no Distrito Federal ao longo do mês de maio, como preparação para o evento nacional. No Rio, o evento acontece no auditório da Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV), no Centro.

O Fórum é voltado para gestores públicos, acadêmicos, parlamentares, empresários e sociedade civil, interessados em compartilhar ideias que colaboraram para a melhor utilização dos recursos públicos com atitudes simples. Em razão da pandemia, o auditório funcionará com metade da sua capacidade e o evento será transmitido ao vivo pelo YouTube.

"O tema de cidades lixo zero é amplamente debatido no mundo inteiro e, no Rio de Janeiro, precisamos fomentar a integração das cidades, com o compartilhamento das boas práticas. O Legislativo tem um papel muito importante para direcionar esse debate para o futuro, com o apoio do Instituto Lixo Zero", destaca o vereador Vitor Hugo (MDB), que é vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Além do vereador Vitor Hugo e do presidente do Instituto Lixo Zero Brasil, Rodrigo Sabatini, participarão do evento o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), primeiro-secretário da Câmara do Rio; o secretário estadual de Agricultura, Marcelo Queiroz; o secretário estadual do Ambiente, Thiago Pampolha; o diretor-geral da Alerj, Wagner Victer; o presidente da Associação dos Recicladores do Estado do Rio de Janeiro (ARERJ), Edson Freitas, e o secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Estado de Santa Catarina, Luciano Buligon.

“Hoje, o lixo é o terceiro maior gasto das cidades brasileiras. Sempre que vejo alguém reclamar da falta de recursos para construir um hospital ou uma escola, lembro que tanto um quanto o outro estão sendo jogados no lixo”, diz o presidente do Instituto Lixo Zero Brasil, Rodrigo Sabatini. O instituto é uma organização da sociedade civil autônoma, sem fins lucrativos, pioneira na disseminação do conceito Lixo Zero no país. Fundado em 2010, O ILZB representa o Brasil na ZWIA – Zero Waste International Alliance, movimento internacional de organizações que desenvolvem o conceito e princípios Lixo Zero no Mundo.

O que é o conceito lixo zero?

O conceito de lixo zero funciona como uma meta para guiar pessoas e instituições a mudarem as suas práticas a fim de incentivar os ciclos naturais sustentáveis, em que todos os materiais são destinados adequadamente para permitir sua recuperação e uso pós-consumo. A partir de premissas éticas, econômicas e eficientes, a metodologia promove maneiras específicas de cuidar dos resíduos que jogamos fora. Também são propostas medidas de ação pública e privada que minimizem os impactos do aquecimento global.

Dados atuais e as ações no estado

Um levantamento articulado pela Organização Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre) mapeou 2.691 normas legais sobre resíduos sólidos no Brasil. A maioria (2.600) foi formulada pelos municípios na tentativa de controlar a produção e descarte incorreto de “lixo”.

Dos 5.570 municípios brasileiros, apenas 1.129 declaram possuir programa de coleta seletiva em 2020. Em contrapartida, O ILZB apurou que o Brasil produz 80 milhões de toneladas de resíduos sólidos por ano, o equivalente a cerca de 200 estádios de futebol. A média seria de 450 quilos por habitante, neste período. Isso significa que a economia brasileira perde, anualmente, R$ 120 bilhões por ano em produtos que poderiam ser reciclados.

No Rio de Janeiro, a inauguração do Centro de Tratamento de Resíduos (CTR-Rio), em 2011, permitiu o encerramento de dois aterros (Bangu e Jardim Gramacho). O estado também desenvolveu o Programa de Ampliação da Coleta Seletiva, que possibilitou a implantação da Central de Triagem - CT de Irajá e da CT de Bangu, que são operadas por cooperativas de catadores e recebem os recicláveis da coleta seletiva domiciliar realizada pela COMLURB. O Projeto Light Recicla permite ainda a troca de recicláveis por abatimento no valor da conta de luz.

Como ação educativa, a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB) desenvolve o Programa Lixo Zero, que prevê a aplicação de multas a partir de R$ 128,50 para quem sujar a cidade. A iniciativa visa o cumprimento da Lei de Limpeza Urbana 3273/2001, além da conscientização da população sobre a importância conservar a limpeza das ruas, praias, praças e demais áreas públicas.

Serviço

Fórum Municipal Cidades Lixo Zero - Rio de Janeiro

Data: 20 de maio

Horário: das 9h às 13h

Local: Auditório da Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV)

Evento gratuito

Redes sociais: @forumlixozero

O projeto Reviver Centro, que busca atrair moradias e empresas para combater o esvaziamento da região central da cidade, foi tema de mais uma reunião na Câmara Municipal do Rio nesta quarta-feira (12). Vereadores receberam representantes da Associação de Dirigentes e Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi), Sindicato da Indústria da Construção (Sinduscon) e da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (Asbea) para conhecer propostas das entidades para o projeto, apresentado pela Prefeitura do Rio. 

Um dos principais pontos discutidos foi o incentivo à construção de moradias, com a conversão de imóveis comerciais em residenciais, um dos eixos centrais da proposta. Para viabilizar a mudança, o Executivo propõe a criação da chamada Operação Interligada, em que empreiteiras que investirem nessa reconversão de imóveis no Centro ganhariam o direito de construir em bairros como Ipanema, Copacabana e Tijuca. Pela proposta da Prefeitura, a cada 100 metros quadrados convertidos em residenciais no Centro, a empresa ganharia o direito de construir 40 metros quadrados nesses outros locais, pagando uma contrapartida ao município, valor que teria um percentual de desconto de acordo com a área do Centro onde foi feito o investimento original.

Para Cláudio Hermolin, presidente da Ademi e vice-presidente do Sinduscon, a Operação Interligada é o que diferencia o Programa Reviver Centro de outras propostas. No entanto, ele acredita que o sucesso do projeto depende da ampliação das áreas que podem receber os benefícios da operação interligada. 

“Basicamente é o seguinte: hoje no programa, ao executar um projeto novo no Centro da cidade, você gera um potencial construtivo para outras áreas. Essas áreas hoje, no projeto original do executivo, são somente cinco bairros. Na proposta que defendemos aqui, nós ampliamos para todos os bairros da cidade. Entendemos que quanto mais benefícios, quanto mais áreas atrativas para se usar, maior será a velocidade de transformação e mais oportunidades serão proporcionadas para as empresas. E, consequentemente, esse reviver do Centro da cidade vai ser mais rápido e assertivo”, enfatizou Hermolin. 

Na reunião, as entidades fizeram uma apresentação com o histórico de todas as legislações que foram desenvolvidas para a área central da cidade desde a década de 70. Para Hermolin, todos benefícios edilícios, tributários e fiscais concedidos ao longo desses anos não surtiram o efeito desejado no Centro porque faltava, justamente, a presença da Operação Interligada nesse conjunto de medidas. “Nós acreditamos que o programa Reviver Centro vai dar certo porque o seu diferencial é a Operação Interligada. Nós temos essa convicção. A sua aplicação em outras cidades como São Paulo foi um sucesso”, relatou. 

O presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (DEM), ouviu todas as sugestões feitas no encontro e destacou a postura que a Casa legislativa vem adotando em relação a demandas urgentes para os cariocas. “Nós antecipamos, por exemplo, a discussão do Plano Diretor para buscar avançar nesse diálogo, sem pressa, escutando a todos para ter o melhor Plano Diretor para a cidade”, ressaltou. Caiado ainda disse que diálogos como esse servem para “viabilizar o melhor modelo de cidade.”

Ao final do encontro, a presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, Tainá de Paula (PT), fez um balanço das propostas discutidas. “Avalio que a reunião foi muito positiva. Eles colocaram pontos importantes como a necessidade de falarmos dos descontos e até do próprio perímetro de intervenção do Reviver Centro. Pensamos em como a gente qualifica o projeto e como fazemos o novo ciclo de reconstrução do centro do Rio. Essa é uma discussão de toda a cidade, mais ampliada e, obviamente, mais democrática, inserindo todas as faixas sociais e de renda”, destacou a vereadora, que também é arquiteta e já criou três grupos de trabalho com foco no Reviver Centro. 

Também participaram da reunião os vereadores Átila Nunes (DEM), Alexandre Isquierdo (DEM), Pedro Duarte (Novo) e Vitor Hugo (MDB). 

Dando continuidade à discussão sobre a revisão do Plano Diretor da cidade, a Câmara do Rio recebeu, nesta quarta-feira (12), o secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, para tratar das propostas voltadas à Área de Planejamento (AP) 5, que inclui as regiões administrativas de Campo Grande, Bangu, Realengo, Guaratiba e Santa Cruz. Esta é a primeira das reuniões promovidas pela Comissão de Representação para estudo e avaliação do vigente Plano Diretor com debates regionalizados por APs do município. 

Representantes da sociedade civil que participaram do debate destacaram que um dos principais problemas enfrentados na região é a falta segurança. Melhorias no transporte público e a necessidade de pavimentação de vias foram outras necessidades apontadas, sobretudo para a região onde fica o polo industrial de Santa Cruz, que tem perdido muitas empresas multinacionais por falta de infraestrutura adequada. 

O crescimento desordenado de loteamentos irregulares e clandestinos, muitas vezes em áreas de preservação ambiental, foi outro problema relatado. Os moradores da região apontaram a necessidade de pensar soluções que promovam moradia de qualidade, levando em conta o desenvolvimento sustentável. 

O secretário Washington Fajardo destacou a expansão urbana acelerada da região, que pode gerar muitas oportunidades econômicas para o município. “Se houver um bom desenvolvimento urbano integrado, essa área permitirá uma melhor articulação na região Metropolitana. A Zona Oeste representa um território de esperança para a cidade. O Plano Diretor precisa ter muita atenção com esta região, pelo seu alcance territorial e pela possibilidade de ter um padrão de desenvolvimento urbano para a população do local", reforça. 

O presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), destacou que, apesar de ter recebido algumas melhorias nos últimos anos, como o BRT e programas de moradia popular, a Zona Oeste ainda enfrenta muitas dificuldades. Ele acredita que a simplificação da legislação e investimentos na região são fundamentais para o desenvolvimento da área. “A gente precisa adequar as leis à realidade do local. Todo sistema de urbanização, transporte, moradia, urbanização, transportes e infra-estrutura tem que estar integrado para que a Zona Oeste  possa realmente se desenvolver”, acredita.

Moradores da região, os vereadores Zico (Republicanos) e William Siri (PSOL) apontaram ainda a necessidade de aprofundar o debate sobre problemas e desafios da região. “A Zona Oeste é quase 50% do território da cidade, um território gigante, de complexidade imensa. Minha sugestão é realizar pelo menos mais três reuniões para tratar da AP5”, afirma Siri.

Participaram ainda da reunião os vereadores Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Marcio Santos (PTB) , Vitor Hugo (MDB) e Dr Gilberto (PTC). 

Com a presença do secretário Municipal de Urbanismo, Washington Fajardo, a Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal realizou audiência pública nesta sexta-feira (7), para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 11/2021, que institui o Programa Reviver Centro, e o Projeto de Lei nº  190/2021, que concede benefícios fiscais para edificações que se enquadrem no programa. Presidida pela vereadora Tainá de Paula (PT), a comissão recebeu ainda representantes da sociedade civil, como o Instituto  de Arquitetos do Brasil e do Programa das Nações Unidas para Assentamento Urbano, Fórum Nacional de Proteção ao Patrimônio, da Defensoria Pública e de movimentos sociais.

A vereadora Tainá de Paula, cobrou uma garantia de moradias de interesse social que incluam pessoas que recebem na faixa de zero a três salários mínimos no Programa Reviver Centro. "O Rio de Janeiro tem o segundo maior déficit habitacional no Brasil. São 450 mil pessoas sem acesso à moradia", alerta. Ainda segundo a parlamentar, atualmente, metade da população da cidade ganha menos de R$ 1.000 por mês.

Entidades e movimentos sociais como Brigadas Populares, União por Moradia Popular e Movimento Nacional de Luta pela Moradia demonstraram preocupação com as pessoas que já residem no centro do Rio de Janeiro, em especial as mais pobres. Os representantes indagaram se o Reviver Centro irá contemplar estes moradores. "Nestes projetos de ocupação, há uma lógica de segregação das populações mais vulneráveis. As famílias que residem no centro do Rio precisam ser resguardadas", afirma David Gomes, do Brigadas Populares.

A representante do Instituto de Arquitetos do Brasil, Helena Galiza, ressaltou que a reabilitação dos centros está dentro de uma nova agenda urbana, em especial neste momento de pandemia, quando há uma vacância dos imóveis comerciais. No entanto, para Galiza, é preciso refletir sobre algumas questões como a região Portuária. "Foram investidos bilhões de reais na operação do Porto Maravilha, e temos nas região imóveis vazios, sem habitações de interesse social".

Proteção de empregos

O secretário Washington Fajardo se comprometeu em destinar recursos que a Prefeitura receberá como contrapartida, dentro da chamada Operação Interligada, em que empreiteiras que investirem no Centro ganharão direito de construir em outras áreas pagando uma taxa para o município, para a melhoria das moradias já existentes. Segundo Fajardo, não há previsão de remoção das famílias que já residem na região. 

Ele destacou ainda que o centro do Rio de Janeiro é o centro econômico de toda a Região Metropolitana, e, por isso, ofertar moradias na região significa proteger empregos. "Não podemos tratar o centro como se fosse uma alegoria de urbanismo. O Reviver Centro vai perseguir o objetivo de trazer mais famílias para a região".

Segundo Fajardo, a crise no centro do Rio de Janeiro se iniciou antes da pandemia, com o abandono da área central e a aceleração do processo de fechamento dos negócios. Para ele, a região precisa ser ocupada por famílias e crianças, mas  a visão de moradia no bairro ainda é de pequena escala. "A ideia do Reviver Centro é de ordenamento com acolhimento para que todos possam se sentir bem".

Ao fim da reunião, Tainá de Paula parabenizou a presença do secretário Fajardo nas discussões e propôs a realização de novas audiências públicas com a presença de representantes de outras secretarias municipais, como a da Fazenda e de Governo e Integridade Pública. Entre os temas que serão discutidos está a questão do retrofit de antigas construções.

Participaram também da Audiência Pública os vereadores Eliel do Carmo (Democracia Cristã) e Vitor Hugo (MDB), vice-presidente e vogal da comissão, respectivamente, e os vereadores Pedro Duarte (Novo), Tarcísio Motta (PSOL), Reimont (PT), Chico Alencar (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Átila A. Nunes (DEM), Thais Ferreira (PSOL) e Monica Benicio (PSOL).

A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal do Rio aprovou, em reunião híbrida nesta segunda-feira (03), o prosseguimento da denúncia contra o vereador Dr. Jairinho, que pode resultar na cassação do mandato do parlamentar. Com isso, o processo será remetido ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que se reúne já nesta terça-feira (04), após a sessão plenária, para sortear o relator do processo. 

A representação foi aprovada por unanimidade pelos vereadores Inaldo Silva (REP), presidente da Comissão, Alexandre Isquierdo (DEM), vice-presidente, e Dr. Gilberto (PTC), que foi o relator da denúncia. O pedido foi formulado pelo próprio Conselho de Ética na última segunda-feira (26), e tem por base a investigação conduzida pela Polícia Civil sobre a morte do menino Henry Borel. 

Agora, o Conselho conduzirá a fase de instrução processual, em que Jairinho deverá apresentar defesa e podem ser realizados depoimentos e análise de provas. A votação final sobre perda de mandato é feita em plenário, com voto aberto de pelo menos dois terços dos vereadores (confira o passo a passo abaixo).

O Conselho de Ética é formado pelos vereadores Alexandre Isquierdo (presidente - DEM), Rosa Fernandes (vice-presidente - PSC), Dr. Rogério Amorim (secretário - PSL), Chico Alencar (PSOL), Zico (REP), Teresa Bergher (Cidadania) e Luiz Ramos Filho (PMN). Completam o grupo, como suplentes, os suplentes Vitor Hugo (MDB) e Wellington Dias (PDT). 

Confira o rito previsto:

1. Com a representação aceita pela Comissão de Justiça e Redação, a denúncia é encaminhada ao Conselho de Ética;
2. Ao receber a representação, o Conselho de Ética sorteia um relator, que cita o vereador representado, no prazo de cinco dias; 
3. O relator abre o prazo de dez dias úteis para o vereador apresentar defesa escrita e provas;
4. Apresentada a defesa, tem início a fase de instrução do processo, pelo prazo de até 30 dias úteis, prorrogáveis por mais 15 dias;
5. Finalizada a instrução, o relator dá parecer em até cinco dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento;
6. Caso o parecer seja pela procedência da denúncia, é aberto prazo de cinco dias para apresentação de alegações finais pela defesa do acusado; 
7. O parecer do relator é submetido à deliberação do Conselho de Ética em até cinco dias úteis, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos seus integrantes;
8. Concluída a tramitação no Conselho, com parecer favorável à denúncia, o processo é encaminhado à Mesa Diretora e incluído na Ordem do Dia;
9. A perda de mandato é deliberada em votação aberta no Plenário, com direito a fala dos parlamentares e da defesa durante a sessão, decidida por dois terços dos vereadores (34 votos).

Com a presença de representantes da sociedade civil, a Comissão de Representação que vai estudar a alteração do Plano Diretor da cidade do Rio, presidida pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), realizou mais uma reunião híbrida, nesta terça-feira (27), desta vez com a Federação das Associações de Moradores do Município do Rio (FAM-Rio) e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ). O encontro debateu a necessidade de participação popular nas discussões, com ampliação dos debates, e os desafios para a realização de audiências públicas durante a pandemia da Covid-19, além da definição de prioridades nas discussões. 

Integrante da FAM-Rio, Sonia Rabello destacou a importância da participação do parlamento carioca ao antecipar o debate sobre a revisão do Plano. “O Legislativo municipal pode deixar a sua marca na cidade para os próximos dez anos. Por isso, através do colegiado, a Casa precisa fiscalizar e não esperar que o Plano Diretor chegue à Câmara do Rio sem a realização de audiências públicas adequadas no âmbito do Executivo”, reforçou.  Sonia ainda apontou que é preciso ouvir a sociedade civil e definir as prioridades para a revisão do plano. “É preciso saber do carioca em qual cidade ele quer morar”, observou.

A vice-presidente da FAM-Rio, Regina Chiaradia, mostrou-se preocupada com a aprovação de um Plano Diretor que, segundo ela, não poderá ser implementado enquanto a pandemia da Covid-19 perdurar na cidade do Rio. Ela questionou, por exemplo, a necessidade de incentivar o uso de transportes públicos no momento em que as pessoas precisam evitar aglomerações. “Será que não podemos esperar um pouco, pelo menos deixar passar o ápice da pandemia, para que o Plano Diretor possa ser implementado?”, questionou a representante da entidade, que ainda apontou ser fundamental garantir o acesso à internet aos participantes das discussões.

Presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloísio Freitas propôs que as próximas reuniões realizadas com representantes das Áreas de Planejamento (APs) da cidade do Rio, para aprofundar as discussões regionalizadas sobre a revisão do Plano Diretor.

Participação popular

Crítico do processo que está sendo estabelecido pela Prefeitura para a discussão do documento, com um cronograma de audiências de 7 de junho a 18 de setembro, o vice-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ), Lucas Faulhaber, leu pontos de uma carta construída pelo Fórum Popular do Plano Diretor. Entre as proposições, o fórum pede que a sociedade civil participe da definição das metodologias para a criação e o funcionamento de grupos de trabalho que auxiliem na elaboração do Plano Diretor e que as reuniões públicas sejam agendadas fora do horário comercial.

Tainá de Paula (PT), relatora da Comissão, destacou que é fundamental incluir o contexto da pandemia da Covid-19 na revisão do Plano Diretor. Vice-presidente do grupo, o vereador Pedro Duarte (Novo) apoiou a correção de alguns pontos do processo de discussão, mas sem sua paralisação. “É importante expandir as discussões, mas precisamos avançar na Casa, com a apresentação de projetos que envolvem as questões urbanísticas, para além do Plano Diretor”. A vice-presidente Monica Benicio (PSOL) defendeu a ampliação dos debates. “A revisão deve ter uma participação efetivamente popular e ser uma ferramenta de transformação concreta da população carioca”.  

Participaram ainda da reunião os vereadores Dr. Gilberto (PTC), Marcio Santos (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL), Vitor Hugo (MDB), João Mendes de Jesus (Republicanos), Zico Papera (Republicanos) e Alexandre Isquierdo (DEM).