O grupo de chanceleres que representa os países-membros do G20 (grupo composto pelas 20 maiores economias do mundo) se reuniu durante a manhã da última quinta-feira (22), na Marina da Glória, na zona sul do Rio. Vereadores da Câmara do Rio estiveram presentes para acompanhar os debates que certamente terão impacto nas diretrizes globais para temas importantes, como economia, governança e sustentabilidade.

O vereador Carlo Caiado, presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, reforçou a importância do papel da cidade: “Tem muitos aspectos na cidade do Rio, que tem na sua essência o turismo, as belezas naturais, que interagem com os aspectos debatidos no evento. Dessa forma, nossa participação nesse diálogo com chefes de Estado, principalmente enquanto anfitriões, é fundamental”

Também estiveram presentes os vereadores Dr João Ricardo, presidente da Comissão de Representação da Câmara do Rio, criada para acompanhar eventos desse porte, Tânia Bastos, Átila Nunes, Dr Gilberto, Vitor Hugo e William Siri.

A presidência do G20 é rotativa, com um mandato que dura um ano. O Brasil exerce essa função desde primeiro de dezembro de 2023, com término previsto para 30 de novembro de 2024.

Desde quarta-feira os chanceleres estão se reunindo neste que é o primeiro encontro em nível ministerial do G20 da presidência brasileira. A cúpula de líderes do G20, principal evento relacionado ao grupo, está agendada para novembro, com a presença das lideranças dos 19 países membros, incluindo União Africana e da União Europeia.

Essa é considerada uma oportunidade de ouro na diplomacia, por dar protagonismo ao país mandatário. Como sede, a cidade do Rio de Janeiro recebe destaque internacional.

A Comissão de Representação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para monitorar a implementação e execução do Plano Diretor, criada no último dia 19, já tem a data de sua reunião de instalação. O colegiado se encontrará no próximo dia 29 para traçar as estratégias de trabalho. A convocação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (22).

Encabeçado pelo presidente da Comissão Especial que discutiu o Plano Diretor, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), o grupo contará com outros 11 parlamentares — além do presidente —, sendo eles: Tânia Bastos (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Jorge Felippe (União), Átila Nunes (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PL), Dr. Gilberto (SD), Vitor Hugo (MDB), Pedro Duarte (Novo) e Thais Ferreira (PSOL). 

Para o líder do colegiado, a formação é fundamental para acompanhar a implementação das novidades previstas no plano, que segundo o Primeiro Secretário da Casa “farão a cidade ganhar uma nova dinâmica, mais atual e melhor organizada”.

O novo Plano Diretor traz importantes alterações para a organização territorial da cidade, dentre elas a Outorga Onerosa do Direito de Construir. A ferramenta consiste em um pagamento de contrapartida para construções que excedam o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) estabelecido para determinadas áreas da cidade. A taxa cobrada permitirá a construção até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM), buscando corrigir desigualdades e direcionar para o benefício coletivo a valorização de terrenos resultante de intervenções públicas.

A reunião, em formato híbrido, acontecerá na futura sede da Câmara, o Edifício Serrador, na mesma sala que foi ocupada pela Comissão Especial do Plano Diretor. 

Após a aprovação da Lei Complementar 270/2024, que trata da revisão do Plano Diretor de desenvolvimento urbano e a política ambiental do município para a próxima década, a Câmara do Rio criou uma Comissão de Representação para monitorar de perto a implementação e execução das estratégias. A criação do grupo foi determinada pela Resolução da Mesa Diretora Nº 11898, publicada no Diário Oficial da Câmara desta segunda-feira (19).

Presidente  da Comissão Especial que discutiu o Plano Diretor, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) também presidirá o novo colegiado. Os membros são os parlamentares Tânia Bastos (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Jorge Felippe (União), Átila Nunes (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PL), Dr. Gilberto (SD), Vitor Hugo (MDB), Pedro Duarte (Novo) e Thais Ferreira (PSOL).

“Com a aprovação da nova lei, é fundamental o trabalho de monitoramento da implementação das novidades que farão a cidade ganhar uma nova dinâmica, mais atual e melhor organizada”, afirma Freitas.

O Plano Diretor regulamenta o uso e ocupação do solo, regras de zoneamento, índices urbanísticos e áreas de especial interesse social, articuladas com as áreas econômico-financeiras e administrativas, entre outros temas. As discussões que resultaram na aprovação da legislação aconteceram ao longo de dois anos, com a realização de 34 audiências públicas. Destas, 17 foram do tipo externo, feitas por todas as cinco áreas de planejamento do município, para ouvir a população local. Os cariocas também contribuíram por meio do site da Câmara, com mais de mil sugestões cadastradas online.

O Plano Diretor se tornou lei em 16 de janeiro de 2024. Os 76 artigos vetados pelo Poder Executivo serão avaliados pelas comissões pertinentes do Legislativo, sendo posteriormente encaminhados à apreciação pelo Plenário. Em caso de rejeição de algum dos vetos, a promulgação será publicada no Diário Oficial da Câmara.

No dia 10 de janeiro, a Lei nº 7.227/2022 completa dois anos. Ela determina que todos os eventos esportivos com capacidade de público superior a 5 mil pessoas ficam obrigados a divulgar, antes do início da partida, um alerta sobre as penas para o crime de injúria racial.  De acordo com a norma, o alerta deverá ser divulgado em telão ou sistema de alto-falantes, ficando a organização do evento liberada desta obrigação caso não possua qualquer dessas duas tecnologias. 

O objetivo da lei é combater casos como o do ex-goleiro Mario Lucio Costa, conhecido como Aranha, que, em 2014, defendendo o Santos, foi xingado com ofensas racistas pela torcida do Grêmio durante uma partida em Porto Alegre. Vítima do racismo ao longo de sua carreira, encerrada em 2018, o ex-jogador de futebol escreveu o livro 'Brasil tumbeiro', que trata do problema no país.  

"O Brasil sempre se negou a falar do problema. Não tem como um país evoluir e melhorar olhando apenas para uma pequena parte da população e deixando a maior parte de lado", enfatiza o ex-atleta, que concedeu entrevista à Rio TV Câmara sobre o tema.   

Para Aranha, o episódio de 2014 é um divisor de águas para o futebol e para o esporte. "Todo mundo sabe que o racismo existe e eu optei por demonstrar minha insatisfação", explica. O ex-atleta ainda comenta a importância da implementação de ações como a lei sancionada na cidade do Rio. "Qualquer tipo de ação contra o racismo é uma ação benéfica ao país. O não fazer nada, o não falar e não criar mecanismos contra o racismo é a pior das opções", sentencia.  

Nos últimos tempos, o jogador Vinicius Júnior, do Real Madrid e da Seleção Brasileira, vem combatendo o racismo do qual tem sido alvo reiteradamente em partidas de futebol na Espanha. Sua luta foi reconhecida pela Câmara do Rio, que concedeu ao atleta nascido em São Gonçalo o título de Cidadão Honorário do município. 

Um dos autores da Lei nº 7.227/2022, o vereador Marcos Braz (PL) lembra que, no Brasil, a injúria racial é crime, mas não há indícios de que o problema esteja sob controle.  "Até mesmo o esporte, que é palco de manifestações de combate ao preconceito racial e fábrica de ídolos negros, tem visto um crescimento alarmante de casos de racismo".

Em sua justificativa, o vereador Marcos Braz afirma que, somente em 2019, os casos de injúria racial no esporte brasileiro cresceram a ponto de atingir o maior índice em cinco anos. 

Os autores da lei são os vereadores Marcos Braz (PL), Monica Benicio (PSOL), Felipe Michel (PP), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Luciano Medeiros (PSD), Vera Lins (PP) e Vitor Hugo (MDB), além da vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) e do ex-vereador Tarcísio Motta (PSOL).

Na sessão ordinária desta quarta-feira (22), os vereadores do Rio aprovaram definitivamente a doação de R$ 50 milhões para a Prefeitura financiar programas ou projetos em hospitais e maternidades. Os valores são provenientes da economia orçamentária na gestão do Legislativo carioca. O Projeto de Decreto Legislativo 268/2023 seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).

Com a aprovação de hoje, o parlamento carioca vai somar R$ 245 milhões transferidos para o Tesouro municipal desde o início da legislatura atual. Os recursos já contribuíram para programas como a construção do Super Centro Carioca de Saúde e o enfrentamento à Covid-19. 

De acordo com a proposta, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara, no prazo de 180 dias, o cronograma de aplicação dos recursos. 

Assinam o PDL 268/2023 os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora,  Inaldo Silva (Rep), Átila Nunes (PSB), Luciano Medeiros (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Prof. Célio Lupparelli (PSD), William Siri (PSOL), Dr. Rogerio Amorim (PL), Alexandre Beça (PSD), Matheus Gabriel (PSD), Edson Santos (PT), Felipe Boró (PRD), Zico (Rep), Rocal (PSD), Niquinho (PT), Marcio Santos (PTB), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão, Ulisses Marins (Rep), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Luciana Boiteux (PSOL), Jair da Mendes Gomes (SD), Eliseu Kessler (PSD), Dr. João Ricardo (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Marcelo Diniz (SD), Luiz Ramos Filho (PMN), João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Felipe Michel (PP), Marcio Ribeiro (Avante), Carlos Bolsonaro (Rep), Vera Lins (PP), Celso Costa (Rep).

Metas fiscais

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em 1ª discussão, o PL 2583/2023, do Poder Executivo, que altera os demonstrativos 1 e 3 do Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 7.759/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para este ano. De acordo com o superintendente Misael Maia, as alterações foram feitas apenas na metodologia de cálculo, sem alterações nas despesas e receitas da Lei Orçamentária Anual de 2023. As alterações envolvem o ajuste do cálculo do resultado primário acima da linha, segundo a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais; e a retificação dos valores constantes, corrigidos pela inflação, da dívida consolidada e da dívida consolidada líquida. 

Muito populares nos últimos anos, os serviços de day care — que incluem guarda, manejo, cuidados, divertimento, socialização e descanso diurno — e hospedagem de animais domésticos passarão a ser regulamentados no município do Rio. É o que diz a Lei n^o 8179/23, promulgada nesta sexta-feira (10) pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado. A norma define um conjunto de regras a serem seguidas por esses estabelecimentos que começarão a valer 90 dias a partir da promulgação.

Com a regulamentação, os prestadores desses serviços deverão atender exigências como: possuir arquivo físico ou digital de atestados de vacinação atualizados contra endo e ectoparasitas, além de impedir que animais sem um controle parasitário frequentem suas instalações; manter circuito um interno de videomonitoramento nos locais onde há circulação e permanência dos animais, armazenando as imagens pelo prazo mínimo de trinta dias; e possuir, pelo menos, um espaço coberto e ventilado para abrigo, livre de barulho excessivo ou situações que causem estresse aos animais, e local para exposição ao sol.

A norma define ainda alguns critérios específicos para os locais de hospedagem — os conhecidos hotéis de pets —, que deverão possuir, em cada acomodação para pernoite, água à vontade, cobertura e proteção contra o mau tempo, além de espaço amplo o suficiente para que o animal consiga dar uma volta em torno de si mesmo. Quanto à alimentação e ao fornecimento de água fresca, esses deverão ser feitos diariamente, conforme as necessidades de cada animal, em horários regulares, inclusive aos domingos e feriados, quando houver prestação de serviços.

“A importância dos animais de estimação na vida das pessoas é inquestionável e a cada dia mais eles são tratados como membros das famílias. A criação de uma previsão legal que reconheça e regulamente essas atividades beneficia os animais, seus tutores e, também, os estabelecimentos especializados na prestação de serviços, que saberão quais são os parâmetros e requisitos a serem seguidos por todos aqueles que pretendem realizar esse tipo de atividade”, aponta o vereador Dr. Gilberto (SD), um dos autores da lei. 

Além do parlamentar, também assinam a matéria os vereadores Luciana Novaes (PT), Prof. Célio Lupparelli (PSD), João Mendes de Jesus (Rep) e Vitor Hugo (MDB).

Os trabalhadores da limpeza urbana, responsáveis diretos pela saúde e pela salubridade públicas por meio da higienização das vias e recolhimento dos resíduos descartados na cidade, serão contemplados com desconto de 50% em todos os eventos culturais, fixos ou itinerantes, realizados no Município do Rio de Janeiro. O PL 1938-A/2016, aprovado em 2ª discussão nesta terça-feira (31) pela Câmara Municipal, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A cidade do Rio de Janeiro reconhece a importância dos garis, que são fundamentais para a prevenção das doenças, para a consolidação do turismo e para a preservação do meio ambiente, evitando enchentes e diversos sinistros decorrentes das alterações ambientais. Isso sem falar na colaboração indiscutível que prestam com a sustentabilidade. Por isso, agradeço aos meus pares o apoio a essa proposta, que é mais um degrau ascendente na valorização desses servidores”, destacou Prof. Célio Lupparelli (PSD), um dos autores da proposta. Como destaca o parlamentar, além da questão pecuniária, está em jogo um acréscimo de autoestima a estes trabalhadores, “servido a lei como instrumento de inserção dos mesmos no cenário cultural”.

A norma prevê que o desconto se dará sobre o valor efetivamente cobrado, ainda que praticado a título promocional ou com desconto, e que não haverá descontos cumulativos na eventualidade de já existir subsídios ou benefícios de mesma natureza. Neste caso, o gari deverá optar por um daqueles a que tem direito. A comprovação da condição de gari da COMLURB será feita pela apresentação do crachá ou documento de identificação profissional emitido pelo órgão competente, acompanhado de documento oficial de identificação civil com foto.

Fazendo coro com Lupparelli, os vereadores Rocal (PSD) e Monica Cunha (PSOL) defenderam que esse incentivo pode ser uma das únicas chances desses profissionais desfrutarem de momentos de lazer e de cultura com seus familiares. “Parabenizamos o autor por este projeto que reconhece e garante acesso à cultura e ao lazer a diversos profissionais, cuja baixa remuneração, muitas vezes, não lhes permite usufruir de eventos desta natureza”.

Divergências

Alguns parlamentares se mostraram favoráveis ao mérito da proposta, mas contrários à forma com que o projeto foi concebido. “Sabemos que os garis passam por muitas dificuldades e gozam de grande prestígio junto à população. Todavia, há diversas profissões que também merecem incentivo à cultura. Por que um pedreiro, um eletricista, um autônomo, um trabalhador informal não recebem esse incentivo? Qual é a régua? A realidade é que esta proposta não atende a todos e o ingresso vai acabar ficando mais caro para aquelas pessoas que não foram contempladas”, advertiu Pedro Duarte (NOVO).

Para o vereador Dr. Rogerio Amorim (PTB), “na vida real não existe almoço grátis”. De acordo com o parlamentar, “essa meia entrada vai onerar o ingresso daqueles que não são funcionários públicos. Ou seja, por mais meritória que seja, a proposta vai onerar o custo para outros setores, como faxineiras, motoristas de ônibus, técnicos em educação etc., que também necessitam de incentivos para terem acesso à cultura”, destacou.

Com a finalização da tramitação, a matéria seguirá para autógrafo do prefeito. Também assinam o projeto: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Comissão de Educação; Comissão de Cultura; Comissão de Esportes, Lazer e Eventos; Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; e os vereadores Monica Benicio (PSOL) e Dr. Marcos Paulo (PSOL). 

Idosos deverão ter à disposição atendimento presencial 

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram em definitivo o PL 1856/2023, que proíbe os estabelecimentos públicos municipais e os privados que disponham de atendimento presencial para atendimento ao público negar, sob qualquer hipótese, o atendimento a qualquer demanda apresentada presencialmente por pessoas idosas, não podendo obrigá-las a se direcionar ao atendimento por telefone ou pela internet. 

O descumprimento da medida implicará em multa no valor de R$ 1 mil a cada incidência.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Marcos Braz (PL), Dr. Gilberto (SD), Luciano Medeiros (PSD), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Pereira (Avante), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Monica Cunha (PSOL), Luciana Novaes (PT), Eliseu Kessler (PSD) e João Mendes de Jesus (Rep)

Orçamento para 2024 

Dando sequência à análise do orçamento da cidade para o próximo ano, os vereadores analisaram o PL 2436/2023, de autoria do Poder Executivo, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024. De acordo com a proposta, o orçamento está estimado em R$ 45,7 bilhões, sendo R$ 33,9 bilhões do Orçamento Fiscal e R$ 11,8 bilhões do Orçamento da Seguridade Social.  

Por ter tramitação diferenciada, a matéria sai da Ordem do Dia e seguirá para a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira, onde permanecerá por dois dias úteis à disposição dos parlamentares para receber emendas.

Vetos

Por fim, o Plenário da Câmara Municipal analisou dois vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei. Foi mantido o veto total ao PL 2032/2023, que renomeia para “Circo Voador - Rita Lee (1947 - 2023)” o Circo Voador, localizado na Rua dos Arcos, S/Nº, Lapa - Centro. A proposta, de autoria dos vereadores Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado (PSD), Felipe Boró (Patriota), Luciana Boiteux (PSOLl), Teresa Bergher (Cidadania), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Monica Benicio (PSOL) e Monica Cunha (PSOL), seguirá para o arquivo.

Já o veto total ao PL 1583/2019, que dispõe sobre os serviços de day care e hospedagem de animais domésticos no município do Rio de Janeiro, foi rejeitado. A matéria seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD). Assinam a proposta os vereadores Dr. Gilberto (SD), Luciana Novaes (PT), Prof. Célio Lupparelli (PSD), João Mendes de Jesus (Rep) e Vitor Hugo (MDB). 

O Atlas Mundial da Obesidade 2023, divulgado em março deste ano, alerta para o crescimento exponencial do número de pessoas obesas no Brasil. De acordo com a publicação, para a população adulta, o crescimento previsto é de 2,8% por ano, enquanto para as crianças, será de 4,4%. Isso pode levar 41% da população brasileira à obesidade em 2035. Para refrear esse avanço, a Câmara do Rio vota a partir de terça-feira (17) o PL 622-A/2021, que institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos que estejam inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades de saúde do município.

Segundo a proposta, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido; a constituir equipe multidisciplinar para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório, integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal; e oferecer acesso gratuito aos medicamentos necessários ao tratamento desses pacientes, nas fases pré e pós operatória. 

“Os benefícios apresentados pela cirurgia bariátrica vão além da grande perda de peso e estão relacionados com a melhora das doenças associadas à obesidade. Ocorre que espera na fase pré-cirúrgica não é tranquila, sendo necessário o paciente se submeter a rigorosos cuidados médicos. Por isso, a proposta visa sensibilizar o Poder Executivo a instituir, na rede municipal de saúde, um programa de apoio aos pacientes”, explica Dr. João Ricardo (PSC), um dos autores do projeto.

E os impactos da doença não atingem só a saúde da população. De acordo com o Atlas, o impacto do sobrepeso no PIB nacional em 2035 será de 3%, considerado extremamente alto pela publicação. Além disso, a pesquisa indica que o impacto em relação à assistência médica para pessoas com sobrepeso, que era de R$ 64,3 milhões em 2020, pode chegar a R$ 100 milhões em 2035. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Também assinam a matéria os vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Eliseu Kessler (PSD), além da vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) e do ex-vereador Tarcisio Motta. 

Vetos

Também serão analisados pelos vereadores sete vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Confira os vetos da pauta e suas respectivas autorias.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 942/2021, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que inclui a rua Lino Teixeira, no Jacaré, como Polo Gastronomica e Cultural.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1500/2022, dos vereadores João Mendes de Jesus (Rep), Wellington Dias (PDT) e Rocal (PSD), que declara o loteamento localizdo na Estrada Caminho de Tutóia, 520, Ruas A, B, C, E e F, no bairro de Campo Grande, como Área de Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1708/2023, dos vereadores Willian Siri (PSOL), Luciana Novaes (PT), Átila A. Nunes (PSD), Monica Benicio (PSOL) e Monica Cunha (PSOL), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade a Caminhada pela Liberdade Religiosa na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1882/2023, do vereador Waldir Brazão (Avante), que inclui parte da extensão da Rua 2 de fevereiro, localizada no bairro Encantado, como polo gastronômico e cultural da cidade. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1907/2023, dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Luciana Novaes (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Gilberto (SD), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas médicas e postos de atendimento ambulatorial públicos e privados do município a disponibilizarem macas adaptadas para atendimento a pacientes cadeirantes.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2013/2023, do vereador Inaldo Silva (Rep), que tomba provisoriamente, por seu valor histórico, social e cultural, a sede da Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina (AMEEFL).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1525/2022, do vereador Willian Coelho (DC), que dá o nome de Rua Charlie à atual Rua 4, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz.

A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo os demais projetos da Ordem do Dia e suas respectivas autorias:

Proposta cria novos cargos na Procuradoria-Geral do Município

Projeto de Lei Complementar 137/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação de carreiras de provimento efetivo da estrutura do quadro permanente de apoio da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM), com a criação da carreira de Analista de Procuradoria, com formação em nível superior, em substituição às carreiras de Auxiliar de Procuradoria e de Agente de Procuradoria. De acordo com a justificativa do projeto, é necessário atualizar o quadro de profissionais com especialização em tantas áreas quantas são as atualmente demandadas pela PGM, a saber: Administrativa, Comunicação, Direito, Gestão e Tecnologia da Informação. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Estabelecimentos deverão manter cardápios impressos

PL 1783/2023 – Determina que os estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes e congêneres deverão manter à disposição de seus consumidores relação de preços dos produtos que vendem em cardápio no formato impresso. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcio Ribeiro (Avante), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Idosos deverão ter atendimento presencial 

PL 1856/2023 – Proíbe que os estabelecimentos públicos municipais e os privados que disponham de atendimento presencial ao público neguem, sob qualquer hipótese, o atendimento a qualquer demanda apresentada presencialmente por pessoas idosas, não podendo obrigá-las a se direcionar ao atendimento por telefone ou pela internet. Os estabelecimentos que descumprirem a norma deverão ser multados no valor de R$ 1 mil a cada incidência. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcos Braz (PL), Dr. Gilberto (SD), Luciano Medeiros (PSD), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Jorge Pereira (Avante).

Projeto cria atividade econômica de autoarmazenamento

Projeto de Lei Complementar 123/2023 - Cria e regula no município a atividade econômica de autoarmazenamento (self storage), atividade que corresponde à locação temporária de unidade individual e privativa denominada “espaço-box”, destinada ao armazenamento de bens diversos, cuja responsabilidade de acomodação, armazenamento, manutenção e retirada é realizada diretamente pelo locatário. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD), Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Comissão de Transportes e Trânsito; Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão do Meio Ambiente.

Gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber apoio financeiro

PL 2126/2023 - Cria o Programa Gerando o Futuro, que concederá suporte financeiro para custear o deslocamento de gestantes até os espaços de atendimento da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência, onde receberão orientações e acompanhamento educacional, jurídico e psicossocial. Estão entre os requisitos para receber os benefícios estar gestante e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, participar do Projeto Cegonha Carioca e possuir faixa etária igual ou maior a quinze anos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Poder Executivo

Projeto proíbe emprego de nome comercial em equipamentos de transporte 

PL 1325/2022 – Proíbe o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Projeto reserva vagas de primeiro emprego a auxiliares e técnicos de enfermagem

PL 1897/2023 – Reserva, nos órgãos e entidades vinculados à área da saúde da Administração Pública, 2% do número de vagas destinadas a auxiliares e técnicos de enfermagem para lotação em primeiro emprego. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL). 

Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba poderá ser declarado como Área de Especial Interesse Social

PL 1925/2023 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba, no bairro de Pedra de Guaratiba. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Carlo Caiado (PSD) e Jorge Felippe (União). 

Escolas deverão terão fraldários para alunos incluídos

PL 1955/2023 – Determina que em todas as escolas municipais da cidade do Rio de Janeiro que tenham a matrícula de criança incluída e que necessite do uso de fralda tenham a instalação de um fraldário adaptado à faixa etária do segmento, caso ainda não haja na unidade escolar. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Thais Ferreira (PSOL). 

Estacionamentos deverão ter pontos de recarga para veículos elétricos 

PL 1956/2023 – Obriga a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Zico (Rep) e Dr. Gilberto (SD).

Bolhas infláveis poderão ser proibidas em atividades de recreação

PL 1995/2023 – Proíbe o uso de bolhas infláveis – bola inflável para caminhada na água, com a finalidade de proporcionar recreação no espelho d’água da orla marítima do município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Ulisses Marins (Rep). 

Projeto impede edificações em imóveis de Laranjeiras

PL 2042/2023 - Considera non aedificandi os imóveis localizados na Rua das Laranjeiras nº 304 e nº 308, no bairro de Laranjeiras, ladeados pelos imóveis da Rua das Laranjeiras nº 280 e nº 314. Os imóveis são preservados por Decretos Municipais como ambiência do entorno das “Casas Casadas” (1994 e 2007) e listados dentre outros na Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC de Laranjeiras. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Edson Santos (PT)

“Comida di Buteco” poderá ser declarado patrimônio cultural

PL 2124/2023 – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o concurso Comida di Buteco, realizado no mês de abril de cada ano. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Cesar Maia (PSDB). 

Município poderá ter política de troca de ônibus por veículos elétricos

PL 2201/2023 – Institui a Política Sustentável de Substituição da Frota de Ônibus do Transporte Coletivo de Passageiros por Veículos Elétricos, com Zero Emissão de Gases CO2, denominados Veículos Verdes. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Vitor Hugo (MDB) e Marcos Braz (PL). 

Rio terá programa de atenção humanizada ao aborto legal

PL 16/2017 - Cria o Programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado, no âmbito do município do Rio de Janeiro. A proposta é criar um modelo humanizado de atenção às mulheres no aborto legal por meio da rede de assistência obstétrica do município, que preze pelo acolhimento, orientação e atendimento clínico adequado, segundo referenciais éticos, legais e bioéticos que preservem a saúde da mulher.

Para fins desse programa, entende-se por aborto legal os seguintes casos: aborto necessário, se não há outro meio de salvar a vida da gestante; aborto no caso de gravidez resultante de estupro; antecipação terapêutica do parto em razão de feto anencéfalo; e os abortos autorizados por decisão judicial.

Autoria: Marielle Franco

Vereador poderá ser autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie

PR 29/2023 – Dá nova redação ao art. 3° da Resolução n° 1.576/2022, determinando que, em cada sessão legislativa, o vereador poderá figurar como autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, não ficando acumulados para as sessões legislativas seguintes os títulos não concedidos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Marcelo Arar (PTB).

Por compreender a arte de grafite como um instrumento para diminuição da degradação ambiental urbana e para propiciar aos cidadãos momentos de reflexão e contemplação em meio à agitação da vida cotidiana, a Câmara Municipal do Rio aprovou nesta quarta-feira, em sessão extraordinária, o PL 172/2021. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

O projeto autoriza a pintura de grafite em espaços e equipamentos, públicos e privados, como pilares dos viadutos, postes, pontes, passarelas, pistas de skate e muros públicos, independentemente de autorização da municipalidade. No caso de propriedades particulares, bastará anuência escrita do proprietário. O texto determina que a Prefeitura organize uma listagem de espaços que poderão receber essas artes. Não são autorizadas pinturas em monumentos históricos e bens tombados. 

Na justificativa do projeto, os autores explicam que a confusão entre grafite e pichação é anacrônica, em especial diante da relevância para as artes contemporâneas de figuras como Banksy e Jean-Michel Basquiat. “Precisamos eliminar o preconceito, lembrando que os artistas e o estilo do grafite brasileiro são reconhecidos e apreciados em todo mundo inteiro”, destacam.  

Assinam o projeto os vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL) e os ex-vereadores e deputado federais Tarcísio Motta e Chico Alencar.

Veja abaixo as demais propostas analisadas e suas respectivas autorias.

Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio vai homenagear, também, relevantes serviços prestados à causa dos empobrecidos

PR 27/2019  - Modifica as regras de concessão da Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio, que, além de homenagear pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa animal, passa a contemplar aqueles que se dedicam à causa dos empobrecidos. A matéria voltará em 2ª discussão e 3ª sessão. 

Autor: ex-vereador Reimont (PT) e a vereadora Luciana Novaes (PT). 

Bairro de Cordovil poderá ter Polo Gastronômico

PL 632/2021 - A proposta reconhece como Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano em torno da Praça São João Berchmans, no bairro de Cordovil. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autora: Rosa Fernandes (PSC).

Sistema de Instrução Permanente visa Prevenção à Febre Maculosa

PL 690/2021 - A proposta institui em todo o município o Sistema de Instrução Permanente de Prevenção à Febre Maculosa, conhecida como febre do carrapato. De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá promover e coordenar campanhas sobre ações de prevenção e combate à febre maculosa e ampliar a informação e o conhecimento sobre causas, sintomas, meios de prevenção e de tratamento. 

O projeto de lei ainda prevê que clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos similares deverão afixar cartaz com alertas sobre a doença.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Praça na Maré poderá abrigar Polo Gastronômico

PL 816/2021 - O projeto inclui a Praça do Parque União, situada nas ruas Roberto da Silveira e Esperança, no Parque União - Maré, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade. O objetivo é organizar os bares, restaurantes, lanchonetes, quiosques, eventos culturais e congêneres. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Projeto Adote uma Muda incentiva moradores a plantarem árvores

PL 1351/2022 - Com o objetivo de estimular a população carioca a adotar medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental, a matéria propõe a criação do Projeto Adote uma Muda. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autora: vereadora licenciada Tainá de Paula (PT)

Rio poderá ter Programa de Animais Perdidos

PL 1722/2023 - Cria o Programa de Animais Perdidos, segundo o qual o Poder Executivo deverá divulgar em site oficial fotografias e informações referentes aos animais perdidos. O objetivo é facilitar a localização dos bichos pelos seus tutores. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Pessoas em tratamento de certas doenças terão prioridade de atendimento e assentos reservados 

PL 1766/2023 - De acordo com a proposta, todas as pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, ou que utilizam bolsa de colostomia, deverão ter prioridade de atendimento em determinados estabelecimentos, como bancos, casas lotéricas, supermercados e órgãos públicos municipais.

Além disso, o projeto também define que estes pacientes deverão ter acesso aos assentos prioritários dos veículos que integram o sistema de transporte coletivo da cidade.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Marcio Santos (PTB)

Rádio Saara pode se tornar Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da cidade 

PL 1786/2023 - Com um slogan que diz que ela é a voz do Centro do Rio, a Rádio Saara pode se transformar em um Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro. 

De acordo com a justificativa, a entidade tem uma importância enorme para a região por causa da “organização de eventos sociais e culturais que fomentam a integração do maior conjunto de lojas a céu aberto da América Latina”. A rádio transmite diariamente e ao vivo uma programação de utilidade pública, que atinge cerca de 3,5 milhões de pessoas por mês. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Passarela do Samba Avenida Intendente Magalhães pode ser Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Rio

PL 1842/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Passarela do Samba Avenida Intendente Magalhães, no bairro do Campinho. É lá que acontecem os desfiles dos grêmios recreativos, agremiações e blocos carnavalescos das séries Prata, Bronze, além dos grupos B e de Avaliação.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autora: Vera Lins (PP)

Proposta promove empreendedorismo para idosos

PL 1849/2023 -  Fica instituída a Política Municipal de Empreendedorismo da Pessoa Idosa, com o objetivo de fomentar a formação de empreendedores idosos, estimular a elaboração de projetos e desenvolver competências e conhecimentos para promover o empreendedorismo. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Mulheres serão incentivadas a cuidar da natureza

PL 1862/2023 - Institui o Programa Guardiãs das Matas, que visa à capacitação de mulheres que residam em áreas verdes da cidade, para atuarem na preservação ambiental. A proposta estabelece cursos de capacitação e fornece instrumentos para auxiliar no mapeamento, fiscalização e acompanhamento das demandas das áreas estabelecidas pelo órgão responsável.

O programa deverá incluir também ações que valorizem o desenvolvimento sustentável, a preservação do bioma da Mata Atlântica, o valor socioambiental da região, bem como ações mitigadoras para as áreas degradadas, com vistas à recuperação. Caberá ao Poder Executivo celebrar convênio e parcerias com órgãos federais, estaduais e municipais e instituições privadas. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Campanha vai promover conscientização sobre segurança digital

PL 1864/2023 - Institui a Campanha de Conscientização sobre Segurança Digital. O objetivo é promover o exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas atividades cotidianas, bem como o aprendizado do conceito de cibercidadania,  a conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais e à saúde física e psicológica, tais como cibridismo, nomofobia e lesão por esforço repetititvo - LER.

Para realizar o projeto, deverá ser buscada a interdisciplinariedade, transversalidade e a contextualização nas aulas ministradas, tendo como pano de fundo a discussão dos temas recomendados pela coordenação. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autores: Eliseu Kessler (PSD), Dr. Gilberto (SD), Marcelo Diniz (SD) 

Selo vai reconhecer incentivo à capacitação em saúde

PL 1896/2023 - Cria o Selo Municipal de Valorização dos Profissionais da Saúde, que será outorgado às entidades estabelecidas no município que tenham se destacado por ações efetivas para aperfeiçoamento, treinamento, promoção do primeiro emprego e valorização das carreiras vinculadas à saúde.

As entidades interessadas deverão requerer o selo à Prefeitura, com pedido instruído. Ao obtê-lo, a entidade se compromete a manter por, no mínimo, dois anos, as ações de promoção do primeiro emprego. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autora: Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Felipe Michel (PP), Matheus Gabriel (PSD) e Veronica Costa (PL).

Furiosa, a bateria do Salgueiro, pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1934/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Bateria Furiosa, do G.R.E.S Acadêmicos do Salgueiro. Além de ser consagrada com sete Estandartes de Ouro e várias outras premiações, a bateria promove importante projeto educacional e artístico para promover a cultura musical. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Marcos Braz (PL)

Escolas deverão promover debates como atividade curricular

PL 1969/2023 - Prevê a realização de debates nas unidades escolares da rede pública de ensino do Rio de Janeiro como atividade curricular, como forma de potencializar a absorção do conhecimento recebido em sala de aula e promover habilidades, tais como: trabalho em equipe, organização, planejamento, raciocínio lógico, curiosidade científica e literária, empatia, cortesia e civilidade no trato com o debatedor, entre outras. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Carlos Bolsonaro (Rep)

Circo Voador poderá se chamar “Circo Voador - Rita Lee (1947 - 2023)”

PL 2032/2023 - O Poder Executivo renomeará para Circo Voador - Rita Lee (1947 - 2023), o Circo Voador, localizado no Rua dos Arcos, S/Nº, Lapa - Centro do Rio.

Rita Lee Jones de Carvalho, conhecida como Rita Lee, é considerada a rainha do Rock Brasileiro. Nasceu em 31 de dezembro de 1947, no Bairro da Vila Mariana, em São Paulo. Começou a compor as primeiras músicas na adolescência e a integrar bandas com amigos. Em 1963, formou com mais duas garotas as "Teenage Singers", que faziam pequenos shows. Com a banda "Os Seis", gravou seu primeiro compacto.

Entre 1960 e 1970, Rita Lee participou do grupo de rock psicodélico "Os Mutantes". Em 1967, o grupo acompanha o cantor Gilberto Gil no III Festival de Música Popular Brasileira, na TV Record. Cantora, compositora, multi-instrumentalista, além de escritora e apresentadora, Rita foi uma das primeiras mulheres a tocar guitarra no palco e considerada uma das artistas mais versáteis da música brasileira.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Cesar Maia (PSDB)

Projeto prevê desconto em ingressos para atletas e paratletas registrados

PL 2034/2023 - Assegura desconto de 50% sobre o valor de ingresso efetivamente cobrado ao consumidor, ainda que praticado a título promocional ou com desconto, para atleta e paratleta que seja inscrito, registrado, vinculado, associado ou filiado regularmente à entidade de administração esportiva.O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

O desconto se refere ao acesso do atleta e paratleta em todos os locais, fixos ou itinerantes, de espetáculos teatrais, culturais, circenses, musicais, exibições cinematográficas, exibições e competições esportivas, eventos esportivos de qualquer nível e natureza, de lazer, de entretenimento e demais manifestações realizadas no município do Rio de Janeiro.

Entretanto, não haverá descontos cumulativos na eventualidade de o atleta ou paratleta ser servidor público ou gozar de quaisquer outros benefícios de mesma natureza. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)

O presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD), promulgou nesta segunda-feira (28) a Lei  8.031/2023, que determina a implantação de composteiras orgânicas nas escolas da rede pública municipal de ensino.

Segundo o texto, a utilização das composteiras orgânicas deve se dar de forma a possibilitar o tratamento dos resíduos sólidos gerados nas escolas municipais, transformando-os em adubos orgânicos. O objetivo é contribuir para o desenvolvimento sustentável por meio da destinação adequada dos resíduos, da redução do volume do lixo e de emissões de gases do efeito estufa.

Um dos autores do projeto, o vereador Vitor Hugo (MDB) argumentou que, ao ir além da adoção de práticas ambientais corretas, a iniciativa é abrangente. “Tratar da gestão dos resíduos sólidos nas escolas e ensinar sobre o processo natural de reciclagem dos restos orgânicos produzidos no dia a dia é de fundamental importância para o futuro das gerações. Por isso, a implantação de composteiras orgânicas nas escolas significa promover a educação cidadã e a aproximação de toda comunidade escolar, através da conscientização dos alunos, direção, equipe, pais e responsáveis, sobre a responsabilidade de todos nesse processo de destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos para o desenvolvimento sustentável”, ressaltou o parlamentar.

O vereador William Siri (PSOL) também assina a autoria da norma.

Mais segurança para pessoas com com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais

Também foi promulgada hoje a Lei 8.030/2023, que prevê a a disponibilização e utilização de pulseira com código QR para identificação e segurança de pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social. 

De acordo com a justificativa que os vereadores Marcio Santos (PTB), João Mendes de Jesus (Rep) e Luciano Medeiros (PSD) apresentaram, a norma visa conferir mais segurança a esta parcela da população durante o desempenho das suas atividades diárias. 

“Segundo pesquisas realizadas pela Alzheimer’s Disease International, estima-se que, em pouco menos de 40 anos, o mundo terá três vezes mais pessoas com doenças causadoras de demência. No mesmo passo, a Organização Mundial da Saúde (OMS) afirma que a população mundial com mais de 60 anos será de 2 bilhões até 2050. Desta forma, é de grande relevância que se tome medidas a fim de se proporcionar segurança e bem-estar a esta parcela da população. Destaca-se que a proposta apresentada é semelhante a diversos projetos espalhados em outros países como Espanha, Portugal e Japão”, acrescentaram os parlamentares. 

Pessoas com TEA deverão receber ingressos diferenciados em estádios e arenas esportivas

O presidente da Câmara do Rio ainda promulgou o veto parcial à Lei 7.973/2023. Com isso, ficou estabelecido que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, para terem acesso aos estádios e arenas esportivas, deverão receber ingressos diferenciados daqueles disponibilizados ao público em geral. 

A norma prevê que tanto a operacionalização da entrega dos ingressos aos beneficiários, como a organização dos referidos espaços utilizados pelas pessoas com TEA serão de responsabilidade do clube mandante, no caso de jogos de futebol, ou da produtora responsável, no caso de outros eventos.

Confira outras leis promulgadas:

Vetos parciais à Lei 7.982/2023, que dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Logística Reversa e da Sustentabilidade. Autor: Vitor Hugo (MDB);

Lei 8.027/2023, que inclui a Praça da Bandeira como Polo Gastronômico e Comercial na Lei no 7.498/2022. Autores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Comissão de Justiça e Redação;

Lei 8.028/2023, que inclui a Praça Eurídes do Nascimento - Caixa D’água - Padre Miguel como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade na Lei no 7.498/2022. Autor: Felipe Boró (Patriota);

Lei 8.029/2023, que acrescenta dispositivo à Lei no 5.432, de 5 de junho de 2012, na forma que menciona. Autor: Wellington Dias (PDT);

Lei 8.032/ 2023, que dá o nome de Praça Beto Gama (Ex-Vereador/1938-2017) à praça inominada da Rua Mercúrio, próxima à 39ª Delegacia de polícia, situada na Pavuna. Autor: Celso Costa (Rep);

Lei 8.033/023, que dá o nome de Rua Bravo à atual Rua 3, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz. Autor: Willian Coelho (DC);

Lei 8.034/2023, que dá o nome de Rua das Dálias à atual Rua D, no Loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz. Autor: Jorge Felippe (União);

Lei 8.035/ 2023, que dá o nome de Rua Delta à atual Rua 5, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz. Autor: Willian Coelho (DC);

Lei  8.036/2023, que dá o nome de Danilo da Silva Lessa (1952-2006) a um campo de futebol, localizado no bairro da Pavuna. Autora: ex-vereadora Laura Carneiro (PSD).