A cidade do Rio de Janeiro voltou a conviver com grandes obras estruturais. Novos prédios vêm sendo erguidos e antigas construções estão sendo demolidas, o que acaba gerando toneladas de entulhos, que nem sempre têm uma adequada destinação. Com o intuito de enfrentar esse problema e dar destinação adequada aos materiais, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (3) o PL 502/2013, que institui o sistema de reutilização e reciclagem dos resíduos da construção civil e demolições. 

Para viabilizar a ideia, a proposta determina que o Poder Executivo poderá conceder incentivos fiscais para as cooperativas populares voltadas à reciclagem de materiais provenientes de entulhos, indústrias de reciclagem de entulhos da construção civil e demolições, ou outras empresas que se enquadrem nos dispositivos desta Lei. A prefeitura poderá incentivar o desenvolvimento de projetos de pesquisa em tecnologias próprias ao gerenciamento de resíduos, visando a sua redução, reciclagem e reutilização, bem como celebrar parcerias com outras entidades, órgãos públicos, organizações da sociedade civil e fundações de direito público ou privado.

Segundo a justificativa da matéria, de autoria da vereadora Laura Carneiro (PSD), a implantação de uma indústria de reciclagem de resíduos pode gerar benefícios sociais para a cidade e ainda dar um retorno financeiro relativamente alto para o empresário. A proposta foi aprovada em 1ª votação e voltará à pauta em 2ª discussão. Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Biblioteca municipais deverão oferecer acesso e conteúdo digital

PL 1065/2022 - Cria o Programa Biblioteca Digital nas bibliotecas e escolas públicas da cidade, que deverão oferecer acesso a livros digitais, obras literárias, revistas, documentários educacionais, conteúdos audiovisuais, dentre outros serviços, de forma simples e gratuita, para leitura off-line ou consulta online. O conteúdo deverá ser acessado através de computadores (desktop, notebook/laptop), dispositivos móveis (tablets, smartphones) e E-readers.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª discussão.

Autor: Vereador Vitor Hugo (MDB)

Canais de atendimento do Centro de Valorização da Vida (CVV) deverão ser divulgados em órgãos públicos e privados

PL 933/2021 - Torna obrigatória a divulgação dos canais de atendimento do Centro de Valorização da Vida (CVV), mediante a afixação de cartazes nas repartições públicas e privadas, com ênfase para unidades escolares, de saúde e de assistência social, com o seguinte texto: “Falar é a melhor solução. Valorize a vida. Ligue 188 ou acesse www.cvv.org.br.”

O CVV realiza apoio emocional e prevenção do suicídio, atendendo voluntária e gratuitamente todas as pessoas que querem e precisam conversar, sob sigilo, por telefone, endereço eletrônico (email) e chat on line, vinte e quatro horas todos os dias. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª discussão.

Autor: vereador Dr. Gilberto (Pode) 

Proposta “Jovens Poetas” valoriza a leitura e a escrita

PL 208/2021 - Institui a ação cultural "O Jovem Poeta", a ser desenvolvida nos meses de abril e maio de cada ano. A ação tem o objetivo de incentivar e proporcionar experiências de autoria e protagonismo às crianças e jovens para valorização da leitura e da escrita como forma de expressão no mundo. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª discussão.

Autor: Márcio Santos (PTB)

Idosos, deficientes, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos deverão ter assegurado atendimento prioritário

PL 988/2021 - Obriga os estabelecimentos públicos ou privados a prestar atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, no primeiro andar de suas lojas, quando funcionarem em lojas com mais de um andar. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª discussão.

Autor: Dr. João Ricardo (PSC)

Programa visa redução de problemas dentários

PL 762/2021 - Cria o “Programa Sorriso”, destinado aos alunos das escolas da rede pública municipal de educação para conscientização, orientação e diminuição dos problemas dentários. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª discussão.

Autora: Veronica Costa (PL)

Unidades de saúde deverão disponibilizar livro de reclamações para usuários

PL 952/2021 - Obriga o Poder Executivo a disponibilizar próximo à recepção em todas as unidades de saúde municipais livro de reclamações e canetas. O projeto é de autoria do vereador Gabriel Monteiro (PL).  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª discussão.

Ruas da cidade poderão ser interditadas para práticas de atividades culturais, esportivas e de lazer

PL 1014/2022 - Institui na cidade do Rio de Janeiro o “Programa Municipal Rua para Todos”, que consiste na destinação temporária de trechos de vias públicas para utilização da população para atividades de lazer, esporte e cultura.  A destinação temporária dos logradouros que integrarem o programa acontecerá aos domingos e feriados, no período das 10h às 18h. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª discussão.

Autor: Welington Dias (PDT)

Escolas deverão divulgar lei que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

PL 1070/2022 - Determina que as escolas públicas e privadas do município do Rio de Janeiro deverão divulgar a Lei Federal nº 12.764/2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em sua página na internet, de forma a possibilitar a rápida visualização do link para a legislação, onde deverá estar na íntegra e com fácil visualização.

A proposta determina também a divulgação da lei em todos os materiais promocionais da instituição, ou da Secretaria Municipal de Educação, bem como a informação de que o gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos. O descumprimento desta Lei gerará ao gestor advertência, multa de R$ 500 em caso de reincidência, e multa de R$ 1 mil a cada nova reincidência.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Órgãos públicos municipais deverão comunicar presença de animais sem tutor conhecido

PL 1132/2022 - Estabelece que todos os órgãos públicos municipais deverão comunicar ao órgão responsável de proteção animal do município a presença e a permanência de animais sem tutor conhecido para fins de identificação, castração e vacinação.

Autor: vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Dom Hélder Pessoa Câmara será homenageado com nome de praça

A Câmara Municipal do Rio aprovou nesta quarta-feira (3) o PL 1917/2020, do ex-vereador Professor Adalmir, dá o nome de Praça Dom Hélder Pessoa Câmara (Arcebispo - 1909/1999) a uma praça inominada localizada pela confluência das ruas Otton da Fonseca, Euzébio de Almeida e Teodoro Sampaio, em Jardim Sulacap. 

Dom Helder Câmara foi um dos fundadores da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e grande defensor dos direitos humanos durante a ditadura militar no país. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª discussão. 

Os parlamentares aprovaram ainda o PL 1089/2022, do vereador Waldir Brazão (Avante), que autoriza o Poder Executivo a denominar de Praça Gaspar Sampaio Vieira Filho - Pazinho o logradouro público localizado na Av. Dom Hélder Câmara, em frente ao nº 9134, em Piedade. Também foi aprovado o PL 1090/2022 , do vereador Ulisses Marins (Rep),que prevê que o Poder Executivo dará o nome de Rodrigo dos Santos Grosso da Cunha - Digão (1994-2021), à praça inominada, localizada na Rua Surui, no bairro de Brás de Pina, foi aprovado em 1ª discussão, voltando à pauta para 2ª votação.

Jequiá Iate Clube, na lha do Governador é tombado por seu valor histórico, social, cultural e esportivo 

PL 287-A/2021 - Tomba por seu valor histórico, social, cultural e esportivo, o Jequiá Iate Clube, localizado na Praia do Zumbi, 28, Bairro Zumbi, Ilha do Governador.

Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações, bem como quaisquer transformações na função social, cultural e esportiva, que atualmente exerce.

A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção que venham a ser efetivadas no local deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, para fins de autorização e acompanhamento técnico dos mesmos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Marcio Ribeiro (Avante) e Cesar Maia (PSDB)

O prefeito Eduardo Paes sancionou nesta quinta-feira (28) a Lei nº 7.479/2022, que obriga o Poder Executivo a elaborar Mapa de Ruído Urbano da cidade do Rio de Janeiro. O mapa deverá ficar pronto em até cinco anos. Um exemplo bem sucedido de mapeamento de ruído foi feito em Lisboa, capital de Portugal, onde foi possível detalhar as necessidades de intervenção na cidade objetivando as políticas públicas para remediação. 

Dados apontam que zonas exclusivamente residenciais e áreas de proteção ambiental têm sido afetadas pela poluição sonora. Segundo o Conselho Regional de Fonoaudiologia, esta poluição pode acarretar problemas como insônia, fadiga, falta de concentração, perda da audição, danos ao sistema nervoso central, alteração de comportamento, entre outros.

O Mapa do Ruído Urbano do Rio deverá ser elaborado e publicado no Diário Oficial do Município e na página oficial da Prefeitura na internet, atendendo aos seguintes prazos: até 3 anos para a Área de Planejamento 1, excetuando-se a área da Ilha de Paquetá; até 4 anos para as Áreas de Planejamento 2 e 3, para o raio de até um quilômetro de distância de corredores de BRT (Transporte Rápido por Ônibus), ou das vias expressas Linha Amarela, TransOeste e TransOlímpica; e até cinco anos para as demais áreas da cidade. 

Os autores da matéria são os vereadores Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Veronica Costa (PL), Felipe Michel (PP), Paulo Pinheiro (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Rosa Fernandes (PSC).

Conheça as demais leis sancionadas nesta quinta:

Lei nº 7.476/2022 - Dispõe sobre a afixação do Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada nos acessos aos sanitários e outros lugares públicos e privados no âmbito do município. Autora: Laura Carneiro (PSD)

Lei nº 7.477/2022 - Inclui a Semana das Ginásticas no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010. Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Lei nº 7.478/2022 - Dispõe sobre a fixação de placas em instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres, com a informação aos consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas. Autor: Dr. Gilberto (Pode)

Lei nº 7.480/2022 - Inclui o Dia do Trabalho Voluntário no Projeto Universal nos Presídios - UNP - no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. Autora: Tânia Bastos (Rep)

Lei nº 7.481/2022 - Inclui o Dia da Caminhada do Amor – The Love Walk no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. Autores: Inaldo Silva (Rep) e João Mendes de Jesus (Rep)

Lei nº 7.482/2022 - Institui a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada Abril Verde. Autores: Zico (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Lei nº 7.483/2022 - Inclui o Dia da Menina no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Lei nº 7.484/2022 - Dispõe sobre afixação de cartazes para divulgação dos números de canais de contato para denúncias de violações de direitos e dá outras providências. Autora: Monica Benicio (PSOL)

Lei nº 7.485/2022 - Institui o Programa Olhares Infantis contra o Retinoblastoma nas creches do município do Rio de Janeiro. Autores: Vitor Hugo (MDB), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo  (PDT) e Thais Ferreira (PSOL)

Lei nº 7.486/2022 - Inclui o Dia da Conscientização da Apraxia de Fala na Infância no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Autores: Dr. João Ricardo (PSC), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL) e Thais Ferreira (PSOL)

Lei nº 7.487/2022 - Inclui a Semana Municipal para Conscientização sobre a Importância da Prática de Exercício Físico na Terceira Idade no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. Autores: Jorge Felippe (União), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), João Mendes de Jesus (Rep), Cesar Maia (PSDB) e Paulo Pinheiro (PSOL)

O assassinato de mulheres em razão de violência doméstica e familiar aumentou no Estado do Rio de Janeiro. Nos seis primeiros meses de 2022 foram registrados 57 crimes do tipo, contra 48 no mesmo período de 2021, um aumento de quase 20%.

Na Câmara do Rio, os parlamentares, por meio da aprovação de leis, criação de frentes parlamentares e realização de audiências públicas, trabalham para proteger as vítimas e enfrentar o feminicídio no município. Uma das mais recentes normas aprovadas no parlamento carioca é a Lei nº 7.474/2022. Ela determina que a administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do município, assim como os órgãos autônomos e empresas municipais deverão adotar procedimentos e medidas institucionais, além de criar uma rede de apoio que identifique, interfira e que faça cessar os casos de violência contra a mulher.

Entre os procedimentos estão a realização de pesquisa do perfil socioeconômico das mulheres vítimas para subsidiar estudos sobre o impacto social da violência contra mulheres; a formação de uma rede de apoio nas entidades, para colher denúncias anônimas, identificar e intervir em casos relatados; a divulgação dos índices, números, estudos e demais informações pertinentes para a conscientização pública sobre o cenário de violência; e a capacitação da Guarda Municipal e de outros cargos públicos da Administração para o melhor manejo possível de denúncias e casos de violência contra a mulher.

Os autores da lei são os vereadores Átila A. Nunes (PSD), Marcio Santos (PTB), Welington Dias (PDT), Eliel do Carmo (DC), Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB) e Rocal (PSD).

Passagens gratuitas e acompanhamento psicológico às vítimas

Já a Lei n° 7.430/2022 institui o Programa Auxílio-Passagem - Cartão Move Mulher, que garante a todas as mulheres em situação de violência passagens gratuitas no transporte público da cidade. A norma, de autoria do vereador Welington Dias (PDT), tem como objetivo viabilizar o atendimento dessas cidadãs nos serviços que compõem a Rede Especializada de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.

Segundo a norma, o programa será desenvolvido, implantado e executado pelo órgão competente no âmbito do Poder Executivo, que poderá firmar convênios e/ou parcerias com outras secretarias, Governo do Estado, Governo Federal, sociedade civil e empresas privadas.

O auxílio-passagem nos transportes é destinado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, encaminhadas e atendidas no Centro Especializado de Atendimento à Mulher Chiquinha Gonzaga (CEAM), no Centro da cidade, na Casa da Mulher Carioca Tia Doca, em Madureira, e na Casa da Mulher Carioca Dinah Coutinho, em Realengo.

As mulheres vítimas de violência deverão também ter acompanhamento psicológico e social, que será realizado por profissionais devidamente habilitados para o exercício da profissão nas unidades dispostas pelo Poder Executivo. É o que determina a Lei n° 7.316/2022, de autoria dos vereadores Celso Costa (Rep) e Marcio Ribeiro (Avante), e do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.

Programa contra o feminicídio

A Câmara do Rio aprovou também a Lei nº 7.291/2022, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio. A norma determina que, após a realização de audiências públicas, com a oitiva da sociedade civil e dos profissionais da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, será elaborado um Plano de Ações para o Enfrentamento ao Feminicídio, priorizando os territórios com maiores índices de violência.

O plano será voltado à prevenção ao feminicídio e à consolidação e ampliação da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, acompanhado de cronograma, com destaque para as seguintes ações: formação e sensibilização dos agentes públicos nas áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência social e cultura; ampliação e garantia de abrigos para acolhimento provisório de mulheres e seus dependentes, vítimas de violência, bem como garantia de auxílio para sua subsistência. Também está prevista na norma a elaboração de Protocolos Municipais para o Atendimento de Mulheres em Situação de Violência e seus dependentes, identificando os serviços disponíveis na rede.

Os autores da lei são os vereadores Monica Benicio (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania),Rosa Fernandes (PSC), Rocal (PSD), Marcos Braz (PL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Cesar Maia (PSDB), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Vera Lins (PP),Veronica Costa (PL),Tarcísio Motta (PSOL),Vitor Hugo (MDB), Jorge Felippe (União), João Mendes de Jesus (Rep), Welington Dias (PDT), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Chico Alencar (PSOL), William Siri (PSOL) e Reimont (PT), e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.

Comissões e frentes parlamentares em defesa da mulher

O Legislativo municipal conta ainda com comissões e frentes parlamentares que defendem os interesses e os direitos da cidadã carioca: a Comissão Permanente de Defesa da Mulher, a Comissão Especial, criada com a finalidade de monitorar as políticas e serviços públicos que impactam a vida das mulheres da cidade, e a Frente Parlamentar em prol do Combate ao Feminicídio.

No Dia Internacional da Mulher, a Comissão de Defesa da Mulher lançou a cartilha "Juntas contra a violência". No material, as cidadãs encontram uma explicação sobre a Lei Maria da Penha, informações sobre os tipos de violência, as fases do ciclo de violência e como quebrá-lo. Além disso, estão disponíveis diversos canais de comunicação que a mulher pode recorrer para pedir ajuda.

Em uma das audiências mais recentes, a Comissão Especial reuniu parlamentares, representantes de movimentos sociais e familiares da jovem Kathlen Romeu para discutir o que o município deve fazer para amparar as mães e mulheres vítimas de violência do Estado. A designer de interiores, de 24 anos, faleceu no dia 8 de junho de 2021. Ela foi baleada no Complexo do Lins e, segundo as investigações, o policial que disparou o tiro fazia uma 'tróia', um tipo de emboscada para atacar criminosos.

Os hotéis, albergues e estabelecimentos similares ficarão obrigados a disponibilizar água filtrada ou mineral a seus clientes de forma gratuita. É o que determina a Lei n° 7.457/2022, sancionada nesta quarta-feira (13) pelo prefeito Eduardo Paes. O texto diz que os estabelecimentos poderão continuar vendendo água mineral, mas terão que informar aos seus clientes sobre a gratuidade da bebida. 

 O Poder Executivo definirá o órgão fiscalizador do cumprimento da lei, além das penalidades que serão aplicadas. Desde já, os estabelecimentos infratores estão sujeitos às sanções do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990). 

Os autores da lei são os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Jorge Felippe (União) e Veronica Costa (PL).

Conheça as demais leis sancionadas:

- Lei n° 7.456/2022, que inclui a Festa das Luzes - Chanuká no Calendário Oficial da Cidade. Autora: Teresa Bergher (Cidadania);

- Lei n° 7.458/2022, que inclui o Dia do Agente Experiente no Calendário Oficial da Cidade. Autor: Dr. João Ricardo (PSC);

- Lei n° 7.459/2022, que inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município o Núcleo de Orientação e Pesquisa Histórica de Santa Cruz (NOPH-Santa Cruz), localizado no Bairro de Santa Cruz. Autores: Carlo Caiado, Cesar Maia (PSDB), William Siri (PSOL) e Dr. Carlos Eduardo (PDT);

- Lei n° 7.460/2022, que inclui o Dia do Profissional de Contabilidade e o Dia do Contador no Calendário Oficial da Cidade. Autores: Prof. Célio Lupparelli e Cesar Maia (PSDB).

O Plenário da Câmara Municipal encerrou os trabalhos legislativos do 1º semestre nesta quinta-feira (30) com a aprovação da proposta que institui a prática de cremação e incineração de cadáveres animais na cidade do Rio de Janeiro. O Projeto de Lei nº 141/2021, aprovado em 2ª discussão, destina terreno municipal para instalação de incinerador específico para animais de pequeno, médio e grande porte, a ser realizado pelo Serviço Funerário do Município ou por terceiros, através de concessão de serviços. 

De acordo com o projeto, o forno crematório servirá exclusivamente para cremação de corpos cadavéricos, peças anatômicas e de necropsia de animais domésticos ou domesticados, como cavalos, ovelhas, gados, cães, patos, galinhas, gatos, porcos e hamsters.  

Emenda aprovada pelos parlamentares garante gratuidade do serviço  a ONGs que tenham como objeto social o cuidado e a proteção aos animais, bem como pessoas que sejam cadastradas no CAD Único, terão gratuidade do serviço. 

Atualmente, o procedimento de cremação de cadáveres de animais é realizado de forma individual ou coletiva, sendo do sepultamento de animais realizado de forma individual. Para solicitar o serviço, é necessário que a pessoa interessada compareça ao Centro de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman, levando o cadáver do animal, cujo corpo deve ser embalado, com guia individual de identificação, resenha (idade, sexo, espécie e pelagem), bem como a indicação da causa da morte atestada pela. Animais mortos com diagnóstico de esporotricose, atestado por médico veterinário, são cremados gratuitamente. 

“É de grande relevância a necessidade da construção de um cemitério e crematório públicos de animais, pois, além de considerar a questão do respeito com o animal, é uma questão de saúde pública e ambiental”, explica o vereador Luiz Ramos Filho (PMN), autor da proposta. Também assinam a matéria os vereadores Vera Lins (PP), Cesar Maia (PSDB), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Dr. Carlos Eduardo (PDT). 

Veja abaixo os projetos de lei aprovados e suas respectivas autorias:

Programa combate a psicofobia no município 

Projeto de Lei nº 256/2021 – Cria o Programa Municipal de Combate à Psicofobia, a fim de diminuir o preconceito e a discriminação em torno das patologias mentais e de seus portadores. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Para uma das autoras do projeto, vereadora Veronica Costa (PL), a saúde mental é um tema que merece espaço nas agendas institucionais. “O mundo moderno tem percebido uma onda crescente de doenças como depressão, ansiedade e outras patologias similares, conforme aponta a Organização Mundial de Saúde. É preciso combater qualquer prática que apresenta óbice ao fortalecimento de políticas públicas em prol da saúde mental. É preciso combater a psicofobia”, afirma a parlamentar.  

Autores: Veronica Costa (PL), Felipe Michel (PP) e Vera Lins (PP)

Loteamento Morada de Cosmos pode ser declarado Área de Especial Interesse Social 

Projeto de Lei nº 217/2021 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento Morada de Cosmos, localizado no Caminho de Tutóia, s/nº, Bairro Campo Grande.   

Autores: Welington Dias (PDT) e João Mendes de Jesus (Rep).

Vetos

Na mesma sessão ordinária, os parlamentares analisaram vetos do prefeito a projetos de lei dos vereadores. O Plenário manteve o veto total , aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1094/2022, do vereador Eliseu Kessler (PSD), que dá o nome de Tia Hilda Macedo (1952/2022) à Creche Municipal Mãos Pequenas, localizada na Rua Nelson Piahuy Dourado, 510, no bairro de Paciência. A matéria segue ao arquivo.

Já o veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 943/2021 , do vereador Celso Costa (Rep), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Feira de Acari; o veto total ao Projeto de Lei nº 866/2021, das vereadoras Tainá de Paula (PT) e Monica Benicio (PSOL), que dá o nome de Parque Municipal Ecológico Cadu Barcellos (1986-2020) à área conhecida como Parque Municipal Ecológico Ilha do Pinheiro ou Parque Ecológico da Maré; e o veto total  ao Projeto de Lei nº 1028/2022, do vereador Felipe Boró (Patriota), que dá o nome de cantora Elza Soares (1930-2022) a uma escola ou creche da rede municipal de ensino, que seja situada no sub-bairro de Vila Vintém, em Padre Miguel, foram rejeitados e seguirão para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado, para virarem leis.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (29), em Sessão Extraordinária, o PL 14-A/2017, que obriga o Poder Executivo a elaborar, em até cinco anos, o Mapa de Ruído Urbano da cidade. Esse mapa é uma ferramenta de apoio às decisões para o planejamento e ordenamento urbano, com identificação de áreas prioritárias para redução de barulho e preservação de zonas com níveis sonoros apropriados. A matéria, aprovada em 2ª discussão, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Os níveis de ruídos na cidade de Rio de Janeiro, quando mensurados, apontam que zonas exclusivamente residenciais e áreas de proteção ambiental têm sido afetadas pela poluição sonora. Segundo o Conselho Regional de Fonoaudiologia, esta poluição pode acarretar problemas como insônia, fadiga, falta de concentração, perda da audição, danos ao sistema nervoso central, alteração de comportamento, entre outros. 

Conforme o vereador Cesar Maia (PSDB), um dos proponentes da matéria, um exemplo bem sucedido de mapeamento de ruído foi feito em Lisboa, capital de Portugal, onde foi possível detalhar as necessidades de intervenção na cidade objetivando as políticas públicas para remediação. Segundo o parlamentar, “São Paulo tem sido outro exemplo, tomado medidas legislativas no sentido de prever a confecção deste mesmo mapeamento”, disse. Cesar revela que uma decolagem de aeronave no aeroporto Santos Dumont, por exemplo, chega a 120 decibéis, nível este quase no limite da tolerância humana.

“É preciso identificar e implementar inovações que permitam que o Rio de Janeiro respeite os novos parâmetros de gestão da ambiência e o mapeamento proposto por este projeto é um exemplo disso”, ressalta o parlamentar. O Mapa do Ruído Urbano deverá ser elaborado e publicado no Diário Oficial do Município e na página oficial da Prefeitura na internet, atendendo aos seguintes prazos: até 3 anos para a Área de Planejamento 1, excetuando-se a área da Ilha de Paquetá; até 4 anos para as Áreas de Planejamento 2 e 3, para o raio de até um quilômetro de distância de corredores de BRT (Transporte Rápido por Ônibus), ou das vias expressas Linha Amarela, TransOeste e TransOlímpica; e até cinco anos para as demais áreas da cidade.

"Há um desrespeito completo hoje em dia. Mais de 26 associações de moradores estão se mobilizando para exigir isolamento acústico de bares e locais que abusam do som. Não temos nada contra a música e a cultura, que fique claro. Mas esperamos que esse mapa ofereça melhores condições de fiscalização pelo poder público municipal”, destacou Paulo Pinheiro (PSOL).  Também assinam a matéria os vereadores Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Veronica Costa (PL), Felipe Michel (PP), Paulo Pinheiro (PSOL) e Chico Alencar (PSOL). 

Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada será obrigatório

PL 18/2013 - Torna obrigatória a afixação do “Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada nos acessos aos sanitários e demais lugares públicos e privados na cidade do Rio de Janeiro. Pessoas ostomizadas são aquelas que precisam passar por uma intervenção cirúrgica para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o exterior para a saída de fezes ou urina, assim como auxiliar na respiração ou na alimentação.

O projeto proíbe a utilização do “Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada” para outra finalidade que não seja identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas ostomizadas. Aprovado em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Batalha do Passinho pode ser declarada patrimônio cultural carioca 

PL 476/2013 - Declara a Batalha do Passinho patrimônio cultural carioca para inscrição no Registro de Bens Imateriais do município do Rio de Janeiro. Aprovado em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Passinho é uma mistura de diversos tipos de danças, abrangendo movimentos emprestados do break, da capoeira, da música negra, do frevo e até do ballet clássico, com dançarinos se encontrando de tempos em tempos para duelar, evento chamado de Batalha do Passinho.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Instituições financeiras deverão afixar placas sobre os direitos do consumidor que antecipar seus débitos

PL 1416/2015 - Obriga as instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres a afixar, no interior de seus estabelecimentos, placas com o informativo sobre o direito do consumidor que liquidar antecipadamente o seu débito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos. A instalação deverá ser feita em locais visíveis ao público, de modo que seja possível sua leitura à distância. Aprovado em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (Podemos)

Feira “O Fuxico” poderá ser considera de interesse cultural, social e turístico para o município 

PL 1396/2019 - Considera de interesse cultural, social e turístico para o município o evento denominado Feira O Fuxico. De acordo com a matéria, o Poder Executivo concederá o necessário alvará de autorização para funcionamento da feira na Praça Nossa Senhora da Paz, em Ipanema.

A proposta permite a realização de atividades recreativas musicais e culturais que impliquem a promoção e venda de seus produtos, respeitada a legislação específica em vigor, bem como a promoção de campanhas de interesse social. Aprovado em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Felipe Michel (PP)

Verde será a cor símbolo de campanha contra acidentes de trabalho

PL 274/2021 - Institui a campanha de prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, denominada Abril Verde, cujo símbolo será um laço da mesma cor. Aprovado em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Zico (Rep) e Dr. Carlos Eduardo (PDT)

Instituições de sáude deverão contar com profissionais capacitados para atender crianças vítimas de abuso sexual

PL 640/2021 - Determina que todos os ambulatórios, postos de saúde, clínicas da família e hospitais da rede municipal de saúde deverão disponibilizar, pelo menos, um profissional da área da saúde ou não que seja capaz de atender, acolher e orientar de forma especializada crianças vítimas de abuso sexual. Aprovado em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Veronica Costa (PL)

Bairro da Glória poderá ter trecho de areia reconhecido como praia

PL 669/2021 - Denomina como “Prainha da Glória” a faixa de areia na orla marítima, no bairro da Glória. O projeto é uma iniciativa da AMA - Glória, que propõe a denominação para a faixa de areia que se inicia logo após o quebra-mar existente no final da Praia do Flamengo. Aprovado em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Reimont (PT)

Proposta obriga a divulgação de cartaz com número de WhatsApp para denúncias de violações de direitos em operações policiais 

PL 931-A/2021 - Determina a divulgação de cartaz para dar publicidade ao número do WhatsApp para denúncias de violações de direitos em operações policiais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nas unidades públicas de saúde do Município do Rio de Janeiro. O número do Disk Violação de Direitos em Operações Policiais do MP é (21)2215-7003. Aprovado em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Programa vai combater o retinoblastoma nas creches municipais

PL 1044-A/2022 - Institui o Programa “Olhares Infantis contra o Retinoblastoma”,  a ser implantado nas creches do município. A finalidade é o atendimento médico oftalmológico das crianças, a fim de examinar, diagnosticar e tratar precocemente a doença. As crianças diagnosticadas com retinoblastoma deverão receber tratamentos oftalmológicos prioritários nas unidades de saúde. Aprovado em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Vitor Hugo (MDB), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos PAulo (PSOL) e Dr. Carlos Eduardo (PDT)

Responsáveis pelos cemitérios deverão disponibilizar ambulâncias para emergências

PL 1107/2022 - Determina que os responsáveis pelos cemitérios oficiais, sob concessão ou particulares, deverão manter em local próximo às suas capelas, além dos serviços de atendimento médico, uma ambulância para as ocorrências que se fizerem necessárias.

Os veículos utilizados, além de dispor de sinais identificadores, deverão contar com equipamentos médicos necessários para a manutenção da vida e atender as condições mínimas destinadas ao transporte inter-hospitalar e ao atendimento pré-hospitalar. Aprovado em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Marcelo Diniz (SD), João Mendes de Jesus (Rep) e Eliel do Carmo (DC)

Comissão de Segurança Pública pode se chamar Comissão de Segurança e Ordem Pública 

Projeto de Resolução 13-A/2021 - Inclui a expressão “Ordem”, ao nome da Comissão de Segurança Pública, que passaria a ser denominada Comissão de Segurança e Ordem Pública. 

Os autores alegam que a mudança se faz necessária para adequar o nome da comissão às suas competências específicas já classificadas no Regimento Interno. O projeto voltará em 2ª discussão e 5ª sessão. 

Autor: Comissão de Segurança Pública

Clínicas e hospitais veterinárias poderão ter vagas para estacionamento emergencial

PL 1091/2022 - Estabelece normas para a regulamentação de vagas de estacionamento em vias públicas destinadas à utilização emergencial de usuários de clínicas e hospitais veterinários do município. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª discussão.

As vagas solicitadas deverão ser, preferencialmente, em frente às clínicas e aos hospitais veterinários, seguindo critérios da Companhia de Engenharia e Tráfego – CET-Rio. Cada estabelecimento requerente terá direito a uma ou mais vagas de estacionamento em vias públicas, mediante análise da CET-Rio, sendo vedada a longa permanência no local. Segundo a proposta, enquanto estiverem estacionados, os veículos deverão permanecer com o pisca-alerta ligado.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Durante os trabalhos legislativos desta terça-feira (28), o Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro analisou vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei dos vereadores que já haviam sido aprovados pela Casa. Os parlamentares rejeitaram o veto total ao Projeto de Lei n° 1528-A/2019, do vereador Luiz Ramos Filho (PMN), que dispõe sobre as regras aplicáveis aos funcionários residentes nas escolas municipais do Rio de Janeiro; e o veto parcial ao Projeto de Lei n° 1453-A/2019, dos vereadores Zico (Rep), Felipe Michel (PP), Rocal (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que institui a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo escolar da rede municipal.

Também foram rejeitados o veto total ao Projeto de Lei nº 855/2014, dos vereadores Alexandre Isquierdo (União) e Dr. Gilberto (Podemos), que determina o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica; e o veto total ao Projeto de Lei n° 466-A/2021, dos vereadores Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL), Tânia Bastos (Rep), Tainá de Paula (PT), Cesar Maia (PSDB), Veronica Costa (PL), Marcio Santos (PTB), Teresa Bergher (Cidadania), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Marcelo Diniz (SD), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rocal (PSD), Vera Lins (PP), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Reimont (PT) e Átila A. Nunes (PSD), que dispõe sobre as bases para a instituição de Zonas Livres de Agrotóxicos no município até 2030.  

A próxima sessão plenária foi convocada para quarta-feira (29), às 14h.

Os níveis de ruídos na cidade de Rio de Janeiro, quando mensurados, apontam que zonas exclusivamente residenciais e áreas de proteção ambiental têm sido afetadas pela poluição sonora. Segundo o Conselho Regional de Fonoaudiologia, esta poluição pode acarretar problemas como insônia, fadiga, falta de concentração, perda da audição, danos ao sistema nervoso central, alteração de comportamento, entre outros. Para enfrentar o problema, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (22), em Sessão Extraordinária, o PL 14/2017, que obriga o Poder Executivo a elaborar, em até cinco anos, o Mapa de Ruído Urbano da cidade.

Esse mapa é uma ferramenta de apoio às decisões para o planejamento e ordenamento urbano, com identificação de áreas prioritárias para redução de barulho e preservação de zonas com níveis sonoros apropriados. Conforme o vereador Cesar Maia (PSDB), um dos proponentes da matéria, um exemplo bem sucedido de mapeamento de ruído foi feito em Lisboa, capital de Portugal, onde foi possível detalhar as necessidades de intervenção na cidade objetivando as políticas públicas para remediação. Segundo o parlamentar, “São Paulo tem sido outro exemplo, tomado medidas legislativas no sentido de prever a confecção deste mesmo mapeamento”, disse. Cesar revela que uma decolagem de aeronave no aeroporto Santos Dumont, por exemplo, chega a 120 decibéis, nível este quase no limite da tolerância humana.

“É preciso identificar e implementar inovações que permitam que o Rio de Janeiro respeite os novos parâmetros de gestão da ambiência e o mapeamento proposto por este projeto é um exemplo disso”, ressalta o parlamentar. O Mapa do Ruído Urbano deverá ser elaborado e publicado no Diário Oficial do Município e na página oficial da Prefeitura na internet, atendendo aos seguintes prazos: até 3 anos para a Área de Planejamento 1, excetuando-se a área da Ilha de Paquetá; até 4 anos para as Áreas de Planejamento 2 e 3, para o raio de até um quilômetro de distância de corredores de BRT (Transporte Rápido por Ônibus), ou das vias expressas Linha Amarela, TransOeste e TransOlímpica; e até cinco anos para as demais áreas da cidade.

"Há um desrespeito completo hoje em dia. Mais de 26 associações de moradores estão se mobilizando para exigir isolamento acústico de bares e locais que abusam do som. Não temos nada contra a música e a cultura, que fique claro. Mas esperamos que esse mapa ofereça melhores condições de fiscalização pelo poder público municipal”, destacou Paulo Pinheiro (PSOL).  Também assinam a matéria os vereadores Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Veronica Costa (PL). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Município deverá criar rede de apoio à mulher vítima de violência

PL 577-A/2021 – A administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Município, assim como os órgãos autônomos e empresas sob o controle do município, deverão adotar procedimentos e medidas institucionais, além de criar uma rede de apoio que identifique, interfira e que faça cessar os casos de violência contra a mulher. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Átila A. Nunes (PSD), Marcio Santos (PTB), Welington Dias (PDT), Eliel do Carmo (DC) e Dr. joão Ricardo (PSC)

Escolas da rede pública poderão incluir Educação Climática em sua grade

PL 934-A/2021 Diante da necessidade de se trabalhar o tema das mudanças climáticas dentro de sala de aula, de forma transversal e interdisciplinar, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira o PL 934/2021, que Inclui a temática de Educação Climática no programa de ensino das escolas da rede pública do município. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor da proposta, o vereador Wiliam Siri (PSOL) explicou que o projeto foi motivado pelo Manifesto Jovens pela Educação Climática - Por uma Educação Climática no Ensino Básico Brasileiro, elaborado a partir da demanda de 12 jovens de 16 a 24 anos, representando 8 estados brasileiros. “Este projeto promove o estímulo à capacitação dos profissionais de educação para suprir satisfatoriamente a demanda de ensino deste conteúdo, garantindo, assim, um diálogo em consonância com os temas mais atuais, relevantes e urgentes da atualidade”, ressaltou.

O projeto prevê que o desenvolvimento da Educação Climática abrangerá, dentre outros aspectos, temas como aquecimento global, geopolítica e clima; mudanças do clima local; sustentabilidade; biodiversidade e alterações ambientais; justiça climática e racismo ambiental; povos originários, seus saberes e soluções baseadas na natureza; etc. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Carnaval: blocos de rua podem ser tornar patrimônio cultural

PL 1628/2019 -  Torna os blocos de carnaval de rua patrimônio cultural carioca. De acordo com a justificativa do projeto, “os blocos carnavalescos foram fundamentais para a retomada e consolidação do carnaval de rua da Cidade do Rio de Janeiro. Atualmente, tais blocos são os principais protagonistas, junto com as Escolas de Samba, da maior manifestação cultural da cidade, o Carnaval. Portanto, merecem ser reconhecidos como Patrimônio Cultural Carioca.” O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL), Átila A. Nunes (PSD), Carlo Caiado, Zico (Rep), Reimont (PT), Inaldo Silva (Rep), Paulo Pinheiro (PSOL), Cesar Maia (PSDB), Vera Lins (PP), Teresa Bergher (Cidadania), Dr, Marcos Paulo (PSOL), Felipe Michel (PP), Dr, Carlos Eduardo (PDT) e Welington Dias (PDT).

Comissão de Segurança Pública pode se chamar Comissão de Segurança e Ordem Pública 

Projeto de Resolução 13/2021 - Inclui a expressão “Ordem”, ao nome da Comissão de Segurança Pública, que passaria a ser denominada Comissão de Segurança e Ordem Pública. 

Os autores alegam que a mudança se faz necessária para adequar o nome da comissão às suas competências específicas já classificadas no Regimento Interno. O projeto voltará em 2ª discussão e 4ª sessão. 

Autor: Comissão de Segurança Pública

Feira O Fuxico poderá ser considera de interesse cultural, social e turístico para o município 

PL 1396/2019 - Considera de interesse cultural, social e turístico para o município o evento denominado Feira O Fuxico. De acordo com a matéria, o Poder Executivo concederá o necessário alvará de autorização para funcionamento da feira na Praça Nossa Senhora da Paz, em Ipanema.

A proposta permite a realização de atividades recreativas musicais e culturais que impliquem a promoção e venda de seus produtos, respeitada a legislação específica em vigor, bem como a promoção de campanhas de interesse social. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Felipe Michel (PP)

Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada será obrigatório

PL 18/2013 - Torna obrigatória a afixação do “Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada nos acessos aos sanitários e demais lugares públicos e privados na cidade do Rio de Janeiro. Pessoas ostomizadas são aquelas que precisam passar por uma intervenção cirúrgica para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o exterior para a saída de fezes ou urina, assim como auxiliar na respiração ou na alimentação.

O projeto proíbe a utilização do “Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada” para outra finalidade que não seja identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas ostomizadas. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Batalha do Passinho pode ser declarada patrimônio cultural carioca 

PL 476/2013 - Declara a Batalha do Passinho patrimônio cultural carioca para inscrição no Registro de Bens Imateriais do município do Rio de Janeiro. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Passinho é uma mistura de diversos tipos de danças, abrangendo movimentos emprestados do break, da capoeira, da música negra, do frevo e até do ballet clássico, com dançarinos se encontrando de tempos em tempos para duelar, evento chamado de Batalha do Passinho.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Instituições financeiras deverão afixar placas sobre os direitos do consumidor que antecipar seus débitos

PL 1416/2015 - Obriga as instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres a afixar, no interior de seus estabelecimentos, placas com o informativo sobre o direito do consumidor que liquidar antecipadamente o seu débito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos. A instalação deverá ser feita em locais visíveis ao público, de modo que seja possível sua leitura à distância. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (Podemos)

Verde será a cor símbolo de campanha contra acidentes de trabalho

PL 274/2021 - Institui a campanha de prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, denominada Abril Verde, cujo símbolo será um laço da mesma cor. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Zico (Rep)

Instituições de sáude deverão contar com profissionais capacitados para atender crianças vítimas de abuso sexual

PL 640/2021 - Determina que todos os ambulatórios, postos de saúde, clínicas da família e hospitais da rede municipal de saúde deverão disponibilizar, pelo menos, um profissional da área da saúde ou não que seja capaz de atender, acolher e orientar de forma especializada crianças vítimas de abuso sexual. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Bairro Glória poderá ganhar trecho de praia

PL 669/2021 - Denomina como “Prainha da Glória” a faixa de areia na orla marítima, no bairro da Glória. O projeto é uma iniciativa da AMA - Glória, que propõe a denominação para a faixa de areia que se inicia logo após o quebra-mar existente no final da Praia do Flamengo. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Reimont (PT)

Cadeiras de rodas serão obrigatórias em todos os espaços culturais, públicos ou privados da cidade

PL 673/2021 - Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida em todos os espaços culturais, públicos ou privados do município. A inobservância desta regra implicará a sanção de multa de R$ 1 mil. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Kathlen Romeu, assassinada no Complexo do Lins, dará nome à quadra esportiva no Méier

PL 679/2021 - Dá o nome de Kathlen Romeu (1997 – 2021) à quadra de esporte existente na esquina das ruas Reginaldo Pardelha e Velinda Mauricio da Fonseca, no Cachambi, no Grande Méier.

“O presente projeto é uma forma de homenagear a jovem, que morreu tragicamente após ser atingida por uma bala perdida no Complexo do Lins”, lembra o autor, vereador Marcio Ribeiro (Avante). Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Proposta obriga a divulgação de cartaz com número de WhatsApp para denúncias de violações de direitos em operações policiais 

PL 931/2021 - Determina a divulgação de cartaz para dar publicidade ao número do WhatsApp para denúncias de violações de direitos em operações policiais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nas unidades públicas de saúde do Município do Rio de Janeiro. O número do Disk Violação de Direitos em Operações Policiais do MP é (21)2215-7003. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Programa vai combater o retinoblastoma nas creches municipais

PL 1044/2022 - Institui o Programa “Olhares Infantis contra o Retinoblastoma”,  a ser implantado nas creches do município. A finalidade é o atendimento médico oftalmológico das crianças, a fim de examinar, diagnosticar e tratar precocemente a doença. As crianças diagnosticadas com retinoblastoma deverão receber tratamentos oftalmológicos prioritários nas unidades de saúde. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Responsáveis pelos cemitérios deverão disponibilizar ambulâncias para emergências

PL 1107/2022 - Determina que os responsáveis pelos cemitérios oficiais, sob concessão ou particulares, deverão manter em local próximo às suas capelas, além dos serviços de atendimento médico, uma ambulância para as ocorrências que se fizerem necessárias.

Os veículos utilizados, além de dispor de sinais identificadores, deverão contar com equipamentos médicos necessários para a manutenção da vida e atender as condições mínimas destinadas ao transporte inter-hospitalar e ao atendimento pré-hospitalar. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcelo Diniz (SD)

O adequado atendimento à saúde de pessoas com deficiência necessita levar em consideração a acessibilidade. Pensando nisso, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram em Sessão Extraordinária nesta quarta-feira (1º) o PL 949/2021, que reconhece como direito da gestante com deficiência auditiva fazer-se acompanhar por intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) durante o parto, nas internações relacionadas à gravidez, nas consultas de pré-natal e de puerpério. 

“Chegou ao conhecimento de nossa mandata que parturientes têm encontrado dificuldades para ter o atendimento por um intérprete de libras no momento do parto. Por vezes, para ter um intérprete, precisam abrir mão de ter o acompanhante. Entretanto, no momento do parto, ninguém deve ser obrigado a fazer uma escolha desse tipo. Quanto mais acolhida a parturiente se sentir, quanto mais humanizado for o seu parto, melhor será esse momento tão importante para ela e para o bebê”, explica Monica Benicio (PSOL), uma das autoras do projeto.

De acordo com a proposta, o hospital, a maternidade ou a casa de parto poderá disponibilizar intérprete de LIBRAS para realizar o atendimento das gestantes, parturientes e puérperas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Também assinam a matéria os vereadores Marcio Ribeiro (Avante), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Veronica Costa (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Futmesa 

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram em 2ª discussão o PL 1994/2020, que declara o futmesa como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a modalidade esportiva denominada futmesa, uma modalidade esportiva inspirada no Teqball, que mescla o futebol, voleibol e o tênis de mesa. 

A modalidade tem regras próprias, utilizando uma bola e uma mesa com rede para a sua prática, sendo possível jogar um contra um ou em duplas. Não é permitido tocar a bola com as mãos, podendo dar no máximo três toques na bola, sendo necessário colocá-la na metade oposta da mesa.

A medida prevê que caberá ao Poder Executivo apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste esporte carioca, bem como suas competições ou demonstrações nas praias da cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Felipe Michel (PP)

Veja abaixo os demais projetos aprovados: 

Proposta corrige nome do Memorial às Vítimas do Holocausto

PL 1056/2022 - Altera a ementa da Lei Municipal n° 7.185/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Inclui no calendário escolar da rede pública municipal, a visitação ao Memorial às Vítimas do Holocausto, no Morro do Pasmado, em Botafogo.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Comissão pode ganhar mais 120 dias para dar parecer sobre o Projeto que prevê revisão do Plano Diretor

Projeto de Resolução 20/2022 -  Prorroga por mais 120 dias o prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, previsto no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021. A matéria cumpriu prazo regimental e voltará à pauta em 2ª discussão e 4ª sessão.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), e Comissão de Justiça e Redação

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo nesta terça-feira (24) a proposta que simplifica o processo de alienação de imóveis públicos pela prefeitura. O Projeto de Lei Complementar 42/2021, que aplica ao município as regras dispostas na Lei Federal n° 14.011/2020 – que criou em âmbito nacional a Proposta de Aquisição de Imóvel (PAI) –, foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. O projeto vai permitir que os possíveis compradores manifestem interesse no imóvel independente de oferta feita pelo município, que a partir daí poderá realizar a venda por meio de leilão público após uma análise sobre a conveniência da operação.

A proposta recebeu 12 emendas dos parlamentares. Uma delas, de autoria dos vereadores Tainá de Paula (PT) e Carlo Caiado, reforça os princípios do artigo 232 da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual dependerá de autorização legislativa a alienação dos bens do município, de suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Átila A. Nunes (PSD) destacou a importância da aprovação da matéria tendo em vista que há uma grande quantidade de imóveis abandonados na cidade. “Existe um estoque de cerca de 7 mil imóveis que poderiam estar no mercado, inclusive contribuindo para a arrecadação do IPTU. Não faz sentido a Prefeitura ter um número tão grande de imóveis parados, sem qualquer utilização”, ressaltou. 

De acordo com a matéria, qualquer interessado poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis mediante requerimento específico à prefeitura, com avaliação elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada. O projeto prevê que a proposta deverá indicar preço mínimo de venda fixado com base em valor de mercado, sendo a venda realizada mediante concorrência ou leilão público. 

Para o vereador Tarcísio Motta (PSOL), o projeto não atende a demanda por mais políticas sociais na cidade. “Perdemos uma excelente oportunidade de resolver um problema, de dar destinação àquilo que é público para o conjunto da sociedade, para atender, de fato, a uma política social efetiva”, declarou. 

Assinam a matéria os vereadores Pedro Duarte (Novo), Carlo Caiado, Felipe Michel (PP) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania). 

Vetos

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Veja abaixo o resultados das deliberações:

Rejeitado o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 1914-A/2020,  dos vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL) e do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que dispõe sobre a comercialização de focinheiras e coleiras na cidade do Rio de Janeiro.

Rejeitado o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 797/2021, das vereadoras Veronica Costa (PL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e Tainá de Paula  que cria a campanha permanente de conscientização da importância da participação das mulheres na atividade política e dá outras providências. 

Os projetos vão virar lei após serem promulgados pelo pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.