Após a derrubada do veto total emitido pelo Executivo, o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD), promulgou, nesta quarta-feira (1), a Lei 8.139/2023, que declara o grafite como patrimônio cultural da cidade. A norma também autoriza a pintura de grafite, como forma de expressão artística, em determinados locais da cidade, com exceção de imóveis e monumentos considerados patrimônios históricos e culturais do município, do Estado ou da União.

Na lista dos espaços permitidos estão equipamentos públicos e privados como pilares dos viadutos, postes, pontes, passarelas, pistas de skate e muros públicos.  Para os grafites em ambientes privados, não será necessária autorização do município, bastando apenas permissão, por escrito, do proprietário e, quando couber, do locatário ou arrendatário. 

O Poder Executivo também poderá conceder anuência para demais espaços não abrangidos previamente, a partir de ofício ou a pedido de artistas ou demais interessados. 

A norma também proíbe intervenções com mensagens de cunho racista, machista, xenofóbico, preconceituoso, homofóbico ou que faça apologia a outras ilegalidades. A responsabilidade da fiscalização ficará a cargo do Executivo, que deverá determinar a retirada de grafites em caso de incitação a práticas ilícitas.

Incentivo ao grafite

A lei ainda cria o Programa de Incentivo ao Grafite. A iniciativa visa preservar a memória artística das ruas, disponibilizar professores de arte a grupos de artistas e jovens interessados, auxiliar o fornecimento de material artístico e promover o intercâmbio dos profissionais do Rio com artistas plásticos do Brasil e de outros países.

Por meio de editais públicos, a Prefeitura do Rio deverá ofertar formações contínuas sobre preservação do meio ambiente, patrimônio cultural, de monumentos históricos e das artes visuais e da rua, além de incluir atividades e projetos ambientais e educacionais no calendário escolar das escolas do município, com o objetivo de promover as artes visuais entre os alunos.

“O grafite é uma expressão artística que aproveita os espaços públicos para, através de imagens, tecer críticas e interferir na paisagem da cidade”, justifica o ex-vereador Chico Alencar, um dos autores da lei. 

Assinam ainda a matéria os vereadores Dr. Marcos Paulo, Monica Benicio, Paulo Pinheiro, Thais Ferreira e William Siri, e o ex-vereador Tarcísio Motta, todos do PSOL. 

Outras leis promulgadas:

– Vetos parciais à Lei nº 8.077/2023, que institui o Sistema de Instrução Permanente para a Prevenção à Febre Maculosa. Autoria: Waldir Brazão;

– Lei nº 8.140/2023, que inclui o espaço urbano em torno da Praça São João Berchmans no bairro de Cordovil como Polo Gastronômico e Cultural. Autoria: Rosa Fernandes;

– Lei nº 8.141/2023, que declara como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária a Comunidade São Januário/ Vila Canaã, localizada no bairro Vasco da Gama. Autoria: Tainá de Paula e Thais Ferreira;

– Lei nº 8.142/2023, que declara o loteamento Delegado Virgílio Filho, no bairro de Costa Barros, como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária. Autoria: Celso Costa.

Na sessão ordinária desta terça-feira (24), o parlamento carioca decidiu que a  expressão artística em forma de pintura grafite passa a ser considerada patrimônio cultural do município. A decisão veio com a derrubada do veto total do Poder Executivo ao PL 172/2021, dos vereadores psolistas Dr. Marcos Paulo, Monica Benicio, Paulo Pinheiro, Thais Ferreira e Willian Siri, e dos ex-vereadores Chico Alencar e Tarcísio Motta. Além da declaração, a medida aprovada delimita espaços para receber a pintura, bem como institui o Programa de Incentivo ao Grafite e demais Artes Visuais. A matéria seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).

De acordo com a proposta, fica autorizada a pintura de grafite em espaços e equipamentos públicos e privados como pilares dos viadutos, postes, pontes, passarelas, pistas de skate e muros públicos, e imóveis particulares, independentemente de autorização da municipalidade. A medida prevê ainda que, de ofício ou a pedido de artistas ou demais interessados, o Poder Executivo poderá conceder autorização para a pintura em outros espaços.

“A confusão entre grafite e pichação é anacrônica, em especial diante da relevância para as artes contemporâneas de figuras como Banksy e Jean-Michel Basquiat. Na verdade, o reconhecimento e incentivo ao grafite é um instrumento para diminuição da degradação ambiental urbana que atinge as grandes cidades, além de propiciar aos cidadãos momentos de reflexão e contemplação em meio à agitação da vida cotidiana”, explica Chico Alencar.

Já o Programa de Incentivo ao Grafite e demais Artes Visuais tem como objetivo promover a arte de grafite e seus artistas, preservar a memória artística das ruas, disponibilizar professores de arte para grupos e jovens interessados, auxiliar o fornecimento de material artístico como telas e tintas e promover o intercâmbio dos profissionais que atuam no município com artistas plásticos do Brasil e do Mundo.

Entretanto, a proposta veda a pintura em imóveis e monumentos públicos ou privados integrantes do patrimônio histórico e cultural do Município, do Estado ou da União, bem como a retratação positiva de mensagens de cunho racista, machista, xenofóbico, preconceituoso, homofóbico ou que faça apologia a outras ilegalidades. Caberá ao Poder Executivo determinar, de maneira fundamentada, a retirada do grafite que faça incitação a crimes, práticas ilícitas ou que, de alguma forma, viole direitos de terceiros.

Por fim, a lei determina que o Poder Executivo ofertará formações contínuas sobre preservação do meio ambiente, do patrimônio cultural de natureza material e imaterial; dos monumentos históricos e das artes visuais e de rua; bem como autoriza as escolas cariocas a incluir no calendário escolar atividades e projetos ambientais e educacionais para promover as artes visuais entre os estudantes nos seus espaços.

Veja abaixo os demais vetos que foram rejeitado pelos parlamentares, e seguirão para promulgação pelo presidente Carlo Caiado:

Vetos parciais ao PL 690/2021, que institui o Sistema de Instrução Permanente de Prevenção à Febre Maculosa, conhecida como febre do carrapato no Município;

Veto total ao PL 632-A/2021, que inclui o espaço urbano em torno da Praça Berchmans localizada no bairro de Cordovil, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade; 

Veto total ao PL 1515/2022, que inclui como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Comunidade São Januário/Vila Canãa, no bairro do Vasco da Gama; e 

Veto total ao PL 1601/2022, que declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento denominado Delegado Virgílio Filho, localizado na Comunidade do Quitanda, no bairro de Costa Barros. 

Já os Vetos parciais ao PL 1351/2022, que institui o projeto Adote uma Muda, e os vetos parciais ao PL 1862/2023, que institui o Programa Guardiãs das Matas, foram mantidos e seguirão ao arquivo.

A Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente é uma das instituições convidadas para transmitir o X Simpósio Internacional de Desenvolvimento da Primeira Infância, realizado pelo Núcleo Ciência Pela Infância (NCPI), nesta quarta-feira (25), e que acontece de forma presencial em Brasília. A comissão irá organizar um “simpósio-satélite”, no Da Praça Coworking, na Cidade Nova, com transmissões simultâneas para grupos, para quem quiser participar do evento, das 9 horas às 17 horas.

Com o tema “Políticas públicas para um Brasil de infâncias plurais”, o simpósio vai debater a implementação de políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos com qualidade e em escala, além dos desafios para o enfrentamento das desigualdades – regionais, étnico-raciais e socioeconômicas – que afetam a pluralidade das primeiras infâncias brasileiras.

Entre os palestrantes convidados estão Claudia Costin, presidente do Instituto Singularidades, Dandara de Oliveira Ramos, professora do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Maíra Souza, oficial de Desenvolvimento Infantil na Primeira Infância no Unicef Brasil, entre outros. A comissão terá também um representante em Brasília.

Para a presidente do colegiado, vereadora Thais Ferreira (PSOL), a produção de políticas públicas baseadas em evidências científicas exige esforços do legislativo, no sentido de oportunizar o diálogo entre o poder público e a academia. “A realização do simpósio-satélite pela Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente é uma ação formativa para democratizar o acesso ao conhecimento mais atualizado produzido no Brasil sobre as infâncias e o desafio que temos em enfrentar as desigualdades de raça, classe, território, gênero e condição para efetivar a garantia dos direitos de crianças e adolescentes na nossa cidade”, concluiu a parlamentar.

Além de Thais Ferreira, fazem parte da comissão os vereadores Waldir Brazão (Avante) e Jair da Mendes Gomes (SD), vice-presidente e vogal, respectivamente.

A Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente iniciou, neste mês de outubro, uma consulta na porta das unidades de ensino do município do Rio de Janeiro com pais, responsáveis e alunos sobre a qualidade da merenda escolar. Após o prazo final para a coleta das informações, que se encerrará em 1º de dezembro, no término do ano letivo, a comissão irá analisar os dados e apresentar um relatório final, que será entregue ao Instituto Municipal de Vigilância Sanitária (Ivisa), órgão da Prefeitura do Rio.  

O objetivo da consulta é fiscalizar a implementação da Lei nº 7.987/2023, que proíbe a venda e a oferta de alimentos e bebidas ultraprocessadas nas escolas privadas e públicas da cidade do Rio, com o objetivo de promover a saúde e combater a obesidade infantil. Após muitas discussões, a norma foi aprovada pela Câmara do Rio em junho deste ano. 

Nesta primeira etapa, a consulta está sendo feita presencialmente nas escolas, por meio de um formulário sobre a variedade, a qualidade e a mudança dos tipos de alimentos oferecidos. A comissão irá também realizar a pesquisa por meio de um formulário online, além de receber denúncias sobre o descumprimento da lei pelo WhatsApp 21 96928-1504. 

Presidida pela vereadora Thais Ferreira (PSOL), a comissão irá produzir indicações legislativas para formalizar as denúncias de descumprimento da lei e requerimentos de informação para acompanhar o processo de implementação. “Essa lei é uma conquista muito importante para a saúde das crianças no presente, garantindo melhores condições para seu futuro. Nosso papel na comissão é fiscalizar o cumprimento dos direitos das crianças, adolescentes e suas famílias à alimentação saudável, de qualidade e quantidade suficiente para seu desenvolvimento”, destaca. 

De acordo com a parlamentar, a Prefeitura do Rio tem 180 dias, até 8 de janeiro de 2024, para implementar a lei, sob pena de multa para as instituições que desrespeitarem a medida. “Esperamos que a Prefeitura trate a questão com a devida prioridade”, diz a vereadora. 

Além de Thais Ferreira, fazem parte da comissão os vereadores Waldir Brazão (Avante) e Jair da Mendes Gomes (SD), vice-presidente e vogal, respectivamente. 

O Atlas Mundial da Obesidade 2023, divulgado em março deste ano, alerta para o crescimento exponencial do número de pessoas obesas no Brasil. De acordo com a publicação, para a população adulta, o crescimento previsto é de 2,8% por ano, enquanto para as crianças, será de 4,4%. Isso pode levar 41% da população brasileira à obesidade em 2035. Para refrear esse avanço, a Câmara do Rio vota a partir de terça-feira (17) o PL 622-A/2021, que institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos que estejam inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades de saúde do município.

Segundo a proposta, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido; a constituir equipe multidisciplinar para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório, integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal; e oferecer acesso gratuito aos medicamentos necessários ao tratamento desses pacientes, nas fases pré e pós operatória. 

“Os benefícios apresentados pela cirurgia bariátrica vão além da grande perda de peso e estão relacionados com a melhora das doenças associadas à obesidade. Ocorre que espera na fase pré-cirúrgica não é tranquila, sendo necessário o paciente se submeter a rigorosos cuidados médicos. Por isso, a proposta visa sensibilizar o Poder Executivo a instituir, na rede municipal de saúde, um programa de apoio aos pacientes”, explica Dr. João Ricardo (PSC), um dos autores do projeto.

E os impactos da doença não atingem só a saúde da população. De acordo com o Atlas, o impacto do sobrepeso no PIB nacional em 2035 será de 3%, considerado extremamente alto pela publicação. Além disso, a pesquisa indica que o impacto em relação à assistência médica para pessoas com sobrepeso, que era de R$ 64,3 milhões em 2020, pode chegar a R$ 100 milhões em 2035. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Também assinam a matéria os vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Eliseu Kessler (PSD), além da vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) e do ex-vereador Tarcisio Motta. 

Vetos

Também serão analisados pelos vereadores sete vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Confira os vetos da pauta e suas respectivas autorias.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 942/2021, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que inclui a rua Lino Teixeira, no Jacaré, como Polo Gastronomica e Cultural.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1500/2022, dos vereadores João Mendes de Jesus (Rep), Wellington Dias (PDT) e Rocal (PSD), que declara o loteamento localizdo na Estrada Caminho de Tutóia, 520, Ruas A, B, C, E e F, no bairro de Campo Grande, como Área de Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1708/2023, dos vereadores Willian Siri (PSOL), Luciana Novaes (PT), Átila A. Nunes (PSD), Monica Benicio (PSOL) e Monica Cunha (PSOL), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade a Caminhada pela Liberdade Religiosa na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1882/2023, do vereador Waldir Brazão (Avante), que inclui parte da extensão da Rua 2 de fevereiro, localizada no bairro Encantado, como polo gastronômico e cultural da cidade. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1907/2023, dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Luciana Novaes (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Gilberto (SD), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas médicas e postos de atendimento ambulatorial públicos e privados do município a disponibilizarem macas adaptadas para atendimento a pacientes cadeirantes.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2013/2023, do vereador Inaldo Silva (Rep), que tomba provisoriamente, por seu valor histórico, social e cultural, a sede da Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina (AMEEFL).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1525/2022, do vereador Willian Coelho (DC), que dá o nome de Rua Charlie à atual Rua 4, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz.

A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo os demais projetos da Ordem do Dia e suas respectivas autorias:

Proposta cria novos cargos na Procuradoria-Geral do Município

Projeto de Lei Complementar 137/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação de carreiras de provimento efetivo da estrutura do quadro permanente de apoio da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM), com a criação da carreira de Analista de Procuradoria, com formação em nível superior, em substituição às carreiras de Auxiliar de Procuradoria e de Agente de Procuradoria. De acordo com a justificativa do projeto, é necessário atualizar o quadro de profissionais com especialização em tantas áreas quantas são as atualmente demandadas pela PGM, a saber: Administrativa, Comunicação, Direito, Gestão e Tecnologia da Informação. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Estabelecimentos deverão manter cardápios impressos

PL 1783/2023 – Determina que os estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes e congêneres deverão manter à disposição de seus consumidores relação de preços dos produtos que vendem em cardápio no formato impresso. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcio Ribeiro (Avante), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Idosos deverão ter atendimento presencial 

PL 1856/2023 – Proíbe que os estabelecimentos públicos municipais e os privados que disponham de atendimento presencial ao público neguem, sob qualquer hipótese, o atendimento a qualquer demanda apresentada presencialmente por pessoas idosas, não podendo obrigá-las a se direcionar ao atendimento por telefone ou pela internet. Os estabelecimentos que descumprirem a norma deverão ser multados no valor de R$ 1 mil a cada incidência. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcos Braz (PL), Dr. Gilberto (SD), Luciano Medeiros (PSD), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Jorge Pereira (Avante).

Projeto cria atividade econômica de autoarmazenamento

Projeto de Lei Complementar 123/2023 - Cria e regula no município a atividade econômica de autoarmazenamento (self storage), atividade que corresponde à locação temporária de unidade individual e privativa denominada “espaço-box”, destinada ao armazenamento de bens diversos, cuja responsabilidade de acomodação, armazenamento, manutenção e retirada é realizada diretamente pelo locatário. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD), Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Comissão de Transportes e Trânsito; Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão do Meio Ambiente.

Gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber apoio financeiro

PL 2126/2023 - Cria o Programa Gerando o Futuro, que concederá suporte financeiro para custear o deslocamento de gestantes até os espaços de atendimento da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência, onde receberão orientações e acompanhamento educacional, jurídico e psicossocial. Estão entre os requisitos para receber os benefícios estar gestante e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, participar do Projeto Cegonha Carioca e possuir faixa etária igual ou maior a quinze anos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Poder Executivo

Projeto proíbe emprego de nome comercial em equipamentos de transporte 

PL 1325/2022 – Proíbe o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Projeto reserva vagas de primeiro emprego a auxiliares e técnicos de enfermagem

PL 1897/2023 – Reserva, nos órgãos e entidades vinculados à área da saúde da Administração Pública, 2% do número de vagas destinadas a auxiliares e técnicos de enfermagem para lotação em primeiro emprego. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL). 

Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba poderá ser declarado como Área de Especial Interesse Social

PL 1925/2023 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba, no bairro de Pedra de Guaratiba. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Carlo Caiado (PSD) e Jorge Felippe (União). 

Escolas deverão terão fraldários para alunos incluídos

PL 1955/2023 – Determina que em todas as escolas municipais da cidade do Rio de Janeiro que tenham a matrícula de criança incluída e que necessite do uso de fralda tenham a instalação de um fraldário adaptado à faixa etária do segmento, caso ainda não haja na unidade escolar. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Thais Ferreira (PSOL). 

Estacionamentos deverão ter pontos de recarga para veículos elétricos 

PL 1956/2023 – Obriga a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Zico (Rep) e Dr. Gilberto (SD).

Bolhas infláveis poderão ser proibidas em atividades de recreação

PL 1995/2023 – Proíbe o uso de bolhas infláveis – bola inflável para caminhada na água, com a finalidade de proporcionar recreação no espelho d’água da orla marítima do município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Ulisses Marins (Rep). 

Projeto impede edificações em imóveis de Laranjeiras

PL 2042/2023 - Considera non aedificandi os imóveis localizados na Rua das Laranjeiras nº 304 e nº 308, no bairro de Laranjeiras, ladeados pelos imóveis da Rua das Laranjeiras nº 280 e nº 314. Os imóveis são preservados por Decretos Municipais como ambiência do entorno das “Casas Casadas” (1994 e 2007) e listados dentre outros na Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC de Laranjeiras. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Edson Santos (PT)

“Comida di Buteco” poderá ser declarado patrimônio cultural

PL 2124/2023 – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o concurso Comida di Buteco, realizado no mês de abril de cada ano. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Cesar Maia (PSDB). 

Município poderá ter política de troca de ônibus por veículos elétricos

PL 2201/2023 – Institui a Política Sustentável de Substituição da Frota de Ônibus do Transporte Coletivo de Passageiros por Veículos Elétricos, com Zero Emissão de Gases CO2, denominados Veículos Verdes. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Vitor Hugo (MDB) e Marcos Braz (PL). 

Rio terá programa de atenção humanizada ao aborto legal

PL 16/2017 - Cria o Programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado, no âmbito do município do Rio de Janeiro. A proposta é criar um modelo humanizado de atenção às mulheres no aborto legal por meio da rede de assistência obstétrica do município, que preze pelo acolhimento, orientação e atendimento clínico adequado, segundo referenciais éticos, legais e bioéticos que preservem a saúde da mulher.

Para fins desse programa, entende-se por aborto legal os seguintes casos: aborto necessário, se não há outro meio de salvar a vida da gestante; aborto no caso de gravidez resultante de estupro; antecipação terapêutica do parto em razão de feto anencéfalo; e os abortos autorizados por decisão judicial.

Autoria: Marielle Franco

Vereador poderá ser autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie

PR 29/2023 – Dá nova redação ao art. 3° da Resolução n° 1.576/2022, determinando que, em cada sessão legislativa, o vereador poderá figurar como autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, não ficando acumulados para as sessões legislativas seguintes os títulos não concedidos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Marcelo Arar (PTB).

A Comissão Especial de Combate ao Racismo da Câmara do Rio realizou, na terça-feira (10), uma audiência pública com o tema “Combate ao Racismo na Política Pública de Juventude: A contribuição da Juventude Negra”. O evento aconteceu no auditório  do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais no Estado do Rio de Janeiro (SINTUPERJ), na UERJ, e marcou o encerramento dos trabalhos do colegiado, que tem 45 dias para apresentar relatório final.

Segundo o censo do IBGE de 2010, a juventude representa 24% da população total do município e, entre os jovens de 15 a 29 anos que residem em favelas, 52,2% são negros. Para a presidente da comissão, vereadora Mônica Cunha (PSOL), esses números demonstram que a dimensão racial é inseparável da explicação sobre os locais de moradia, condições socioeconômicas e ausência de direitos. “A população negra é maioria nos territórios de favela e periferia e fatores como violência sistêmica, adoecimento mental, desemprego, evasão escolar, ausência de acesso a equipamentos culturais e, principalmente, à própria cultura negra brasileira, são desafios que devem ser superados”, declarou.

Presente ao evento, a deputada estadual Dani Monteiro (PSOL) ressaltou o sucesso das cotas raciais como política pública de inclusão dos jovens negros no ambiente acadêmico e político. Segundo Monteiro, a política de cotas garante o acesso aos direitos fundamentais de educação e participação social, e deve ser reconhecida como uma conquista do movimento negro. “Nós somos a síntese dessa intersecção entre juventude negra e produção de políticas públicas. É o nosso corpo tramitando nesta universidade, produzindo pesquisa, produzindo ciência, participando dos projetos, militando no movimento estudantil que faz avançar as mudanças. Afinal, só existe cota porque o movimento negro lutou por mais de três décadas. E quando o movimento negro conquista, a sociedade brasileira inteira conquista junto”, afirmou.

Críticas ao Executivo

Madeleine Moreira, integrante do Conselho Municipal da Juventude, criticou a atuação da Prefeitura do Rio e defendeu a formulação de políticas públicas que contemplem a juventude negra. “É importante reconhecer que a Prefeitura não tem combatido o racismo e não tem criado políticas públicas para a população da juventude negra. No mercado de trabalho, os jovens negros e as mulheres são os mais desempregados nos últimos 30 anos. Na educação, essa população não consegue acesso a serviços de qualidade, e, quando consegue, ela tem vários obstáculos como o preço do transporte e da alimentação”, disse.  Para Madeleine, é importante pensar como fazer uma política pública ampla e abrangente, que combata essas distorções e não perpetue mais violência.

Representando o Poder Executivo, a coordenadora geral de projetos da Secretaria Especial da Juventude Carioca (JUV Rio), Mariana Conti, destacou a existência de programas de empregabilidade, oficinas de tecnologia e do “Pacto pela Juventude”, projeto voltado para a formação de lideranças dentro das comunidades. No entanto, elencou alguns desafios da secretaria para implementação dessas políticas: “Como incluir a juventude em lugares estratégicos dentro do poder público para falar de jovem para jovem? Como pensar e articular essas políticas públicas com jovens oriundos de espaços acadêmicos com aqueles sem qualquer estudo? Como perceber esses jovens em todos os espaços da cidade, principalmente de regiões periféricas? São esses os desafios que estamos trabalhando para superar”, pontuou.

Próximos passos

Dentre as decisões tomadas, ficou definido que é necessário incluir um recorte racial nas políticas públicas municipais, como a gratuidade do transporte para estudantes de pré-vestibulares populares e a divulgação transparente e acessível das ações da Prefeitura, em especial da JUV Rio, relacionadas às condições de vida da juventude carioca, bem como promover uma campanha para que a comissão especial seja uma Comissão Permanente. 

“A partir de agora, vamos realizar uma campanha para que esta comissão se torne permanente. Uma comissão permanente não vai mostrar essa racialização uma vez ao ano, vai ser todos os dias. Ela vai permanecer na Câmara dos Vereadores para sempre e independente do meu mandato”, afirmou Mônica Cunha. 

Também estiveram presentes à reunião a relatora da comissão, vereadora Thais Ferreira (PSOL), a gerente da Gerência de Relações Étnicos-Raciais da Prefeitura (Gerer), Luiza Mandela, e representantes do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDECA), do Fórum Estadual da Juventude, do Pré-Vestibular Social da SINTUPERJ e do Fórum de Pré-Vestibulares Populares do Rio de Janeiro. Além de Mônica Cunha e Thais Ferreira, o vereador Edson Santos (PT) também faz parte da comissão.

A Comissão de Combate ao Racismo da Câmara do Rio vai estar, nesta quinta-feira (14), no Museu da História e da Cultura Afro-brasileira (MUHCAB), a partir das 18h30. Na ocasião, os membros do colegiado irão debater o tema ‘Pequena África: Território de mais importante evidência física associada à chegada histórica de africanos escravizados no continente americano, patrimônio cultural mundial’. 

Presidente da comissão, a vereadora Monica Cunha (PSOL) ressalta a importância do encontro. “Nosso objetivo é ouvir os atores que estão dentro dos aparelhos públicos e são impactados diretamente com a falta de incentivo e investimento da Prefeitura. É importante reforçar que as políticas públicas culturais, mesmo com o entendimento de que a produção cultural afro-brasileiro é parte da formação da identidade nacional, não recebem ainda o incentivo adequado no que se refere a acesso a recursos, representatividade e diversidade de apoio institucional”. 

Entre os convidados estão Claudio Honorato, do Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos; Gaby Makena, da Casa Amarela; Leandro Santana, da Associação José Bonifácio; Mônica Lima, do Arquivo Nacional; e Cosme Felippsen, do Guia do Role dos Favelados. 

Nos últimos meses, a Comissão de Combate ao Racismo vem se reunindo para debater e diagnosticar a dimensão do racismo na execução de políticas públicas em diversos segmentos, como educação, cultura e saúde. No fim do ano, a comissão irá produzir e apresentar um relatório com os indicadores levantados a partir das reuniões. 

Além de Monica Cunha, fazem parte do colegiado os vereadores Thais Ferreira (PSOL) e Edson Santos (PT). 

Não basta uma lei existir; é preciso que ela seja respeitada. Com esse objetivo, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro criou a Comissão Especial do Cumpra-se, instituída pela Resolução 1.605/2023. O colegiado se reuniu pela primeira vez na última terça-feira (29), para eleger a presidência e traçar a linha de ação.

Com Rosa Fernandes (PSC) na presidência e Dr. Gilberto (SDD) na relatoria, o primeiro passo da Comissão será levantar, em cada um dos 51 gabinetes da Casa, cinco leis que não estão sendo devidamente obedecidas. “A partir dessa seleção é que vamos definir como vamos trabalhar para fazer acontecer aquilo que a população precisa e tem direito”, explica a presidente.

O grupo é integrado ainda por Inaldo Silva (Rep) e Thais Ferreira (PSOL). Por se tratar de uma comissão especial, o prazo de funcionamento é até o fim do ano corrente. Para prorrogar os trabalhos, será necessário apresentar uma nova resolução.

Por compreender a arte de grafite como um instrumento para diminuição da degradação ambiental urbana e para propiciar aos cidadãos momentos de reflexão e contemplação em meio à agitação da vida cotidiana, a Câmara Municipal do Rio aprovou nesta quarta-feira, em sessão extraordinária, o PL 172/2021. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

O projeto autoriza a pintura de grafite em espaços e equipamentos, públicos e privados, como pilares dos viadutos, postes, pontes, passarelas, pistas de skate e muros públicos, independentemente de autorização da municipalidade. No caso de propriedades particulares, bastará anuência escrita do proprietário. O texto determina que a Prefeitura organize uma listagem de espaços que poderão receber essas artes. Não são autorizadas pinturas em monumentos históricos e bens tombados. 

Na justificativa do projeto, os autores explicam que a confusão entre grafite e pichação é anacrônica, em especial diante da relevância para as artes contemporâneas de figuras como Banksy e Jean-Michel Basquiat. “Precisamos eliminar o preconceito, lembrando que os artistas e o estilo do grafite brasileiro são reconhecidos e apreciados em todo mundo inteiro”, destacam.  

Assinam o projeto os vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL) e os ex-vereadores e deputado federais Tarcísio Motta e Chico Alencar.

Veja abaixo as demais propostas analisadas e suas respectivas autorias.

Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio vai homenagear, também, relevantes serviços prestados à causa dos empobrecidos

PR 27/2019  - Modifica as regras de concessão da Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio, que, além de homenagear pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa animal, passa a contemplar aqueles que se dedicam à causa dos empobrecidos. A matéria voltará em 2ª discussão e 3ª sessão. 

Autor: ex-vereador Reimont (PT) e a vereadora Luciana Novaes (PT). 

Bairro de Cordovil poderá ter Polo Gastronômico

PL 632/2021 - A proposta reconhece como Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano em torno da Praça São João Berchmans, no bairro de Cordovil. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autora: Rosa Fernandes (PSC).

Sistema de Instrução Permanente visa Prevenção à Febre Maculosa

PL 690/2021 - A proposta institui em todo o município o Sistema de Instrução Permanente de Prevenção à Febre Maculosa, conhecida como febre do carrapato. De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá promover e coordenar campanhas sobre ações de prevenção e combate à febre maculosa e ampliar a informação e o conhecimento sobre causas, sintomas, meios de prevenção e de tratamento. 

O projeto de lei ainda prevê que clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos similares deverão afixar cartaz com alertas sobre a doença.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Praça na Maré poderá abrigar Polo Gastronômico

PL 816/2021 - O projeto inclui a Praça do Parque União, situada nas ruas Roberto da Silveira e Esperança, no Parque União - Maré, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade. O objetivo é organizar os bares, restaurantes, lanchonetes, quiosques, eventos culturais e congêneres. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Projeto Adote uma Muda incentiva moradores a plantarem árvores

PL 1351/2022 - Com o objetivo de estimular a população carioca a adotar medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental, a matéria propõe a criação do Projeto Adote uma Muda. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autora: vereadora licenciada Tainá de Paula (PT)

Rio poderá ter Programa de Animais Perdidos

PL 1722/2023 - Cria o Programa de Animais Perdidos, segundo o qual o Poder Executivo deverá divulgar em site oficial fotografias e informações referentes aos animais perdidos. O objetivo é facilitar a localização dos bichos pelos seus tutores. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Pessoas em tratamento de certas doenças terão prioridade de atendimento e assentos reservados 

PL 1766/2023 - De acordo com a proposta, todas as pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, ou que utilizam bolsa de colostomia, deverão ter prioridade de atendimento em determinados estabelecimentos, como bancos, casas lotéricas, supermercados e órgãos públicos municipais.

Além disso, o projeto também define que estes pacientes deverão ter acesso aos assentos prioritários dos veículos que integram o sistema de transporte coletivo da cidade.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Marcio Santos (PTB)

Rádio Saara pode se tornar Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da cidade 

PL 1786/2023 - Com um slogan que diz que ela é a voz do Centro do Rio, a Rádio Saara pode se transformar em um Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro. 

De acordo com a justificativa, a entidade tem uma importância enorme para a região por causa da “organização de eventos sociais e culturais que fomentam a integração do maior conjunto de lojas a céu aberto da América Latina”. A rádio transmite diariamente e ao vivo uma programação de utilidade pública, que atinge cerca de 3,5 milhões de pessoas por mês. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Passarela do Samba Avenida Intendente Magalhães pode ser Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Rio

PL 1842/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Passarela do Samba Avenida Intendente Magalhães, no bairro do Campinho. É lá que acontecem os desfiles dos grêmios recreativos, agremiações e blocos carnavalescos das séries Prata, Bronze, além dos grupos B e de Avaliação.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autora: Vera Lins (PP)

Proposta promove empreendedorismo para idosos

PL 1849/2023 -  Fica instituída a Política Municipal de Empreendedorismo da Pessoa Idosa, com o objetivo de fomentar a formação de empreendedores idosos, estimular a elaboração de projetos e desenvolver competências e conhecimentos para promover o empreendedorismo. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Mulheres serão incentivadas a cuidar da natureza

PL 1862/2023 - Institui o Programa Guardiãs das Matas, que visa à capacitação de mulheres que residam em áreas verdes da cidade, para atuarem na preservação ambiental. A proposta estabelece cursos de capacitação e fornece instrumentos para auxiliar no mapeamento, fiscalização e acompanhamento das demandas das áreas estabelecidas pelo órgão responsável.

O programa deverá incluir também ações que valorizem o desenvolvimento sustentável, a preservação do bioma da Mata Atlântica, o valor socioambiental da região, bem como ações mitigadoras para as áreas degradadas, com vistas à recuperação. Caberá ao Poder Executivo celebrar convênio e parcerias com órgãos federais, estaduais e municipais e instituições privadas. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Campanha vai promover conscientização sobre segurança digital

PL 1864/2023 - Institui a Campanha de Conscientização sobre Segurança Digital. O objetivo é promover o exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas atividades cotidianas, bem como o aprendizado do conceito de cibercidadania,  a conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais e à saúde física e psicológica, tais como cibridismo, nomofobia e lesão por esforço repetititvo - LER.

Para realizar o projeto, deverá ser buscada a interdisciplinariedade, transversalidade e a contextualização nas aulas ministradas, tendo como pano de fundo a discussão dos temas recomendados pela coordenação. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autores: Eliseu Kessler (PSD), Dr. Gilberto (SD), Marcelo Diniz (SD) 

Selo vai reconhecer incentivo à capacitação em saúde

PL 1896/2023 - Cria o Selo Municipal de Valorização dos Profissionais da Saúde, que será outorgado às entidades estabelecidas no município que tenham se destacado por ações efetivas para aperfeiçoamento, treinamento, promoção do primeiro emprego e valorização das carreiras vinculadas à saúde.

As entidades interessadas deverão requerer o selo à Prefeitura, com pedido instruído. Ao obtê-lo, a entidade se compromete a manter por, no mínimo, dois anos, as ações de promoção do primeiro emprego. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autora: Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Felipe Michel (PP), Matheus Gabriel (PSD) e Veronica Costa (PL).

Furiosa, a bateria do Salgueiro, pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1934/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Bateria Furiosa, do G.R.E.S Acadêmicos do Salgueiro. Além de ser consagrada com sete Estandartes de Ouro e várias outras premiações, a bateria promove importante projeto educacional e artístico para promover a cultura musical. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Marcos Braz (PL)

Escolas deverão promover debates como atividade curricular

PL 1969/2023 - Prevê a realização de debates nas unidades escolares da rede pública de ensino do Rio de Janeiro como atividade curricular, como forma de potencializar a absorção do conhecimento recebido em sala de aula e promover habilidades, tais como: trabalho em equipe, organização, planejamento, raciocínio lógico, curiosidade científica e literária, empatia, cortesia e civilidade no trato com o debatedor, entre outras. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Carlos Bolsonaro (Rep)

Circo Voador poderá se chamar “Circo Voador - Rita Lee (1947 - 2023)”

PL 2032/2023 - O Poder Executivo renomeará para Circo Voador - Rita Lee (1947 - 2023), o Circo Voador, localizado no Rua dos Arcos, S/Nº, Lapa - Centro do Rio.

Rita Lee Jones de Carvalho, conhecida como Rita Lee, é considerada a rainha do Rock Brasileiro. Nasceu em 31 de dezembro de 1947, no Bairro da Vila Mariana, em São Paulo. Começou a compor as primeiras músicas na adolescência e a integrar bandas com amigos. Em 1963, formou com mais duas garotas as "Teenage Singers", que faziam pequenos shows. Com a banda "Os Seis", gravou seu primeiro compacto.

Entre 1960 e 1970, Rita Lee participou do grupo de rock psicodélico "Os Mutantes". Em 1967, o grupo acompanha o cantor Gilberto Gil no III Festival de Música Popular Brasileira, na TV Record. Cantora, compositora, multi-instrumentalista, além de escritora e apresentadora, Rita foi uma das primeiras mulheres a tocar guitarra no palco e considerada uma das artistas mais versáteis da música brasileira.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Cesar Maia (PSDB)

Projeto prevê desconto em ingressos para atletas e paratletas registrados

PL 2034/2023 - Assegura desconto de 50% sobre o valor de ingresso efetivamente cobrado ao consumidor, ainda que praticado a título promocional ou com desconto, para atleta e paratleta que seja inscrito, registrado, vinculado, associado ou filiado regularmente à entidade de administração esportiva.O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

O desconto se refere ao acesso do atleta e paratleta em todos os locais, fixos ou itinerantes, de espetáculos teatrais, culturais, circenses, musicais, exibições cinematográficas, exibições e competições esportivas, eventos esportivos de qualquer nível e natureza, de lazer, de entretenimento e demais manifestações realizadas no município do Rio de Janeiro.

Entretanto, não haverá descontos cumulativos na eventualidade de o atleta ou paratleta ser servidor público ou gozar de quaisquer outros benefícios de mesma natureza. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)

A Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara do Rio realiza, na próxima segunda-feira (28), seminário em comemoração aos 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O evento acontece no auditório da Casa Legislativa, das 9h às 14h. 

Presidente do colegiado, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) destaca que o encontro vai trazer parceiros e atores importantes do Sistema de Garantia de Direitos. “O objetivo é fortalecer as competências dos candidatos a Conselheiros Tutelares no nosso município e discutir os desafios que temos na nossa cidade para efetivar os direitos das crianças, adolescentes e suas famílias”. 

Na lista das presenças confirmadas estão Miná de Fátima Benevello Taam, presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA); Sergio Henrique Teixeira, psicólogo e assessor técnico da Associação dos conselheiros tutelares do estado do Rio de Janeiro (ACTERJ); a defensora pública Eufrásia Maria Souza das Virgens; Joana Garcia, professora e pesquisadora da Escola de Serviço Social da UFRJ; Ana Paula Rodrigues, da Rede Não Bata Eduque e Fundação Angélica Goulart; e Jeanne de Souza Lima, doutora em saúde pública, autora do livro Notificação da violência como fator de proteção a crianças e adolescentes e assistente social da comissão da Câmara do Rio. 

Além de Thais Ferreira, fazem parte da comissão os vereadores Waldir Brazão (Avante) e Jair da Mendes Gomes (SD).