Violência, preconceito, invisibilização e acesso desigual aos serviços e políticas públicas. Esses foram alguns dos pontos discutidos na Câmara Municipal do Rio por conta do dia da visibilidade lésbica, celebrado no próximo domingo, 29 de agosto. Além das discussões no Plenário realizadas nesta sexta-feira (27), o Palácio Pedro Ernesto também recebeu uma iluminação especial pela data. 

Promovida pela Comissão Especial da Mulher, presidida pela vereadora Monica Benicio (PSOL), a audiência pública com o tema "Vivas e visíveis: Saúde das lésbicas na Cidade do Rio de Janeiro" recebeu especialistas e representantes do Poder Público. A presidente da comissão destacou o ineditismo do evento. “É um marco, é a primeira vez que uma audiência pública sobre um tema diretamente relacionado às mulheres lésbicas na cidade é realizada e presidida por uma parlamentar lésbica nessa casa”, afirmou. “Queremos viver numa cidade, num estado e num país onde a diversidade sexual, de gênero e racial existam de forma plena em todos os espaços, inclusive nos espaços institucionais, de poder e de tomada de decisão”, completou Monica. 

Segundo o Dossiê do Lesbocídio, um documento criado pelo Núcleo de Inclusão Social (NIS) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em 2018, ao menos 126 lésbicas foram assassinadas no Brasil entre 2014 e 2017. Desses crimes, 83% foram cometidos por homens. 

Para a secretária de Políticas e Promoção da Mulher da cidade do Rio de Janeiro, Joyce Trindade, é preciso garantir a elaboração de indicadores para orientar as políticas focadas nessa questão. “Uma das pautas que a gente tem trazido dentro do nosso time é de como, a partir dos atendimentos e dos espaços de saúde, da assistência e tantos outros serviços, a gente consegue recolher informações, trazer a prioridade e, para além disso, conseguir desenhar as políticas públicas a partir de dados concretos. Um dos elementos que a gente já tem conseguido desenhar e realizar nessa missão é justamente a partir do Mapa da Mulher Carioca. Temos alguns recortes e um deles é a temática da lgbtfobia, também da pauta racial, da pauta de gênero na sua amplitude e também da pauta de território”, afirmou a secretária.

A ativista Heliana Hemetério relembrou que a luta pela oferta de uma saúde integral para as mulheres lésbicas é antiga. Ela recordou que esta era a pauta principal do primeiro Seminário Nacional de Lésbicas que participou em 1996. Ativista, negra, lésbica, idosa, mãe e avó, Heliana alerta que uma política de direitos que inclua todos. “Quando somos lésbicas negras estamos atravessadas pelo racismo, pela lesbofobia, pela questão de classe porque majoritariamente somos pobres”, declarou. Heliana Hemetério é historiadora pós-graduada pela UFRJ, especialista em gênero, raça e sexualidade com foco na violência racista e homofóbica, conselheira nacional de saúde, vice-presidenta da ABGLT, membro da rede de Mulheres Negras e do coletivo de Lésbicas Negras. 

Debate Público 

Presidido pela Vereadora Thais Ferreira (PSOL), o debate público que se seguiu a audiência desta sexta- feira (27) também debateu a lesbianidade e o acesso a políticas públicas. Foram discutidas as violações  cotidianas de direitos fundamentais a essa parcela da população e o futuro que se planeja para todas as LBTs. Emocionada, a vereadora abriu o evento apontando as particularidades e desafios vivenciados pelas “mulheres que amam outras mulheres”.

“Não se pode admitir que estejamos aqui apenas por papéis frios,para comprir com protocolos regimentais. Precisamos nos movimentar para garantir dignidade que humanize todas as mulheres”, destacou a vereadora. 

Após a fala da presidente, a vereadora Tainá de Paula (PT),  apontou que estar em um espaço como a Câmara Municipal do Rio de Janeiro discutindo visões futuras para as mulheres lésbicas é um ato de “reconstrução da história das mulheres e da política deste país”.

A audiência e o debate realizados na Câmara Municipal também contaram com a presença da vereadora Rosa Fernandes (PSC), d a gerente da área técnica de saúde da mulher da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Lívia Câmara; da superintendente de maternidades da SMS, Carla Brasil; do coordenador executivo da diversidade sexual da Prefeitura do Rio,  Carlos Tufvesson; da mestre e doutora em Saúde Coletiva pelo Instituto de Medicina Social (IMS) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Margareth Gomes; da psicóloga da UERJ, Renata Azeredo; Michelle Seixas, da Articulação Brasileira de Lésbicas, e  Virgínia Figueiredo, da Liga Brasileira de Lésbicas, entre outras lideranças de movimentos sociais. 

Com o objetivo de defender e promover a liberdade religiosa e a existência da crença, do ateísmo e do agnosticismo como valores da democracia, o Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (25) a criação do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR/RIO). A iniciativa é objeto do Projeto de Lei (PL) 1534/2019, do vereador Átila A. Nunes (DEM), e segue para sanção do prefeito Eduardo Paes. 

Sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), o órgão — composto paritariamente por dezesseis integrantes, entre representantes do Poder Público e da sociedade civil —, tem como objetivo definir políticas públicas, propor diretrizes, normas, instrumentos e prioridades para promoção e proteção da liberdade religiosa e combate à intolerância na cidade do Rio de Janeiro.

O Conselho também deverá fomentar o desenvolvimento de ações sociais, econômicas, educativas e culturais, pesquisas e campanhas informativas sobre a liberdade religiosa e o combate à intolerância, dentre outras ações.

Átila A. Nunes (DEM) explicou que o Conselho não é deliberativo. “É um órgão consultivo, que vai dar orientações, sem gerar qualquer gasto para os cofres públicos”, disse. Segundo o parlamentar, o COMPLIR/RIO é mais uma instância democrática para que a cidade possa respeitar a fé e a crença de cada um.  

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, a vereadora Teresa Bergher (Cidadania) elogiou a proposta e lembrou do caso ocorrido no último domingo, quando uma cerimônia online de uma Sinagoga foi invadida com a publicação de ataques contra a religião judaica. “Vemos a cada momento, a cada dia, manifestações muito graves, manifestações criminosas como a que aconteceu no último domingo na Sinagoga Israelita em Botafogo”, relembrou. 

Pastor evangélico, o vereador Inaldo Silva (Republicanos) também destacou a importância da iniciativa. "A gente precisa ter mais paz na nossa cidade, a gente precisa ter mais comunhão um com o outro, independente de religião", discursou.  

Veja abaixo as matérias aprovadas e suas respectivas autorias:

Calendário oficial da cidade terá “Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres"

PL 92/2021 - Inclui o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres no calendário oficial da cidade, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de março. Uma das autoras da proposta é a vereadora Monica Benício (PSOL), ex-companheira de Marielle. “Somos a maioria da população na sociedade brasileira, mas não ocupamos a metade dos espaços de poder. A aprovação desta data é uma forma de conscientizar e alertar a população sobre esse grave problema”, disse a vereadora 

Na justificativa do projeto, os autores citam a pesquisa “A Violência Política contra Mulheres Negras”, do Instituto Marielle Franco, mostra que quase 100% das candidatas ao pleito eleitoral de 2020 sofreram mais de um tipo de violência política, e que 60% dessas mulheres foram insultadas, ofendidas e humilhadas em decorrência da sua atividade política nessas eleições.

Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Monica Benicio (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e William Siri (PSOL).

Projeto garante transparência de informações sobre recuperação física e adaptação das unidades escolares

PL 282//2021 - Determina que a Secretaria Municipal de Educação (SME) deverá manter em seu sítio eletrônico informações atualizadas sobre o processo de recuperação física e adaptação das unidades escolares da rede municipal de ensino para o cumprimento de protocolos exigidos para garantir a segurança sanitária da comunidade escolar. . 

Segundo a proposta, a SME deverá informar o nome e o endereço da unidade escolar, descrição das obras necessárias, empresa responsável pela obra, valor, data de início, estágio atual e data prevista para o término da obra, e número do processo. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Tatuagens em animais para fins estéticos poderão ser proibidas na cidade

PL 142-A/2021 - Proíbe a realização de tatuagens para fins estéticos em animais no município do Rio de Janeiro. O descumprimento da medida sujeitará o tutor do animal a multa de R$ 5 mil e proibição de participação em concurso público para o quadro de Servidores Públicos do Município. Para a pessoa jurídica, será aplicada multa de R$ 5 mil a R$ 15 mil, valor este que pode ser dobrado em caso de reincidência (cometimento da mesma infração em período inferior a cinco anos).

“Não há justificativa. É pura covardia, maldade e desumanidade tatuar um animal. Este procedimento causa dor, pode gerar doenças e levar à morte. Fico feliz de ver que estamos caminhando para uma sociedade onde os animais são protegidos, respeitados e tratados como seres sencientes, ou seja, dotados de sentimento, que merecem o nosso respeito e o nosso cuidado”, agradeceu Dr. Marcos Paulo (PSOL). Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Maestro Armando dos Prazeres vai dar nome a unidade escolar do município

PL 1094-A/2018 - Dá nome de Armando dos Prazeres (Músico - 1934/1999) a uma unidade escolar da rede pública municipal. Nascido em Arouca, Portugal, em 1934, ainda criança, Armando dos Prazeres veio com a família para o Rio de Janeiro. Estudou regência coral com René Brighenti, na Escola Superior de Música de Estocolmo, na Suécia, estagiou na Capela Sistina, no Vaticano, e aprimorou sua técnica em regência orquestral na prestigiada Academia de Santa Cecília, em Roma.

Armando foi pioneiro em criar, a partir de 1973, grupos vocais em empresas, entre elas os Correios, a extinta Telerj, a Interbras e a Petrobrás.O maestro fundou a Orquestra Petrobrás Pró-Música, cujo diferencial era levar música às comunidades carentes. 

“Após ser sequestrado e assassinado, as investigações apontaram que o autor do crime era morador da Maré. Transformando o luto em luta, seu filho, Carlos Eduardo Prazeres, fundou em 2010 a Orquestra Maré do Amanhã, projeto que ensina música clássica a crianças e adolescentes em risco social. Um trabalho reconhecido não só no Rio, mas no Brasil e no mundo”, ressaltou Teresa Bergher. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Teresa Bergher (Cidadania) e Paulo Pinheiro (PSOL).

Reconhece como polo gastronômico e cultural da cidade o Calçadão da estação de metrô da Pavuna

PL 76/2021 - Reconhece e dá o nome de Polo Gastronômico e Cultural da Pavuna ao espaço urbano do calçadão da Estação de Metrô da Pavuna, localizado na Avenida Martin Luther King Junior. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Luciano Vieira (Avante)

Projeto permite que Executivo faça convênios para conservar bens tombados

PL 2267/2004 - Fica o Poder Executivo autorizado a manter, conservar e/ou restaurar os bens de valor histórico, artístico, cultural, turístico e paisagístico de interesse público protegidos através do instrumento do tombamento, mediante convênio, acordo e contratos com a iniciativa privada.

“Muitas vezes o usuário ou usufrutuário do imóvel tombado não tem condições financeiras para preservação do patrimônio, motivo pelo qual sugerimos que o Poder Público, em parceria com a iniciativa privada, possa valorizar e preservar esses bens, tão importantes para a nossa cidade”, afirma Rosa Fernandes (PSC). Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Bolinho de feijoada pode ser declarado patrimônio imaterial da cidade do Rio de Janeiro

PL 913/2018 - Declara patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Bolinho de Feijoada.

Autor do projeto, o vereador Reimont (PT) lembra que o patrimônio, seja material ou imaterial, é o reflexo da identidade de um povo e que, neste sentido, a gastronomia pode ser abordada, por englobar saberes, lugares e modos de fazer que comunicam algo sobre a identidade de um povo, transmitido de geração em geração. 

“Há quase uma década, o ‘Bolinho de Feijoada’ encanta os cariocas. A mistura inusitada é, hoje, obrigatória no cardápio dos bares do Rio de Janeiro. Por isso, nada mais justo, o reconhecimento dessa nova herança cultural, que se declare o ‘Bolinho de Feijoada’ como Patrimônio Cultural Imaterial do povo carioca”, afirma Reimont (PT). Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Reimont (PT)

Prefeitura deverá instituir ações para promover a inclusão de pessoas com deficiência intelectual e múltipla

PL 1520/2019  - Institui ações para promover a inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla. O projeto estabelece como diretrizes ações educativas, que visem à conscientização sobre os tratamentos e formas de diagnóstico da deficiência intelectual e múltipla; ações de atendimento, de acordo com o perfil psicossocial; estímulo à integração nas áreas de educação e ensino profissionalizante; entre outros.

O Poder Executivo deverá, ainda, capacitar líderes comunitários, criar mecanismos de atendimento às necessidades de alunos, bem como estabelecer contratos de direito público ou convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a finalidade de atender de forma progressiva o cumprimento da proposta. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Estabelecimentos deverão divulgar a Central de Atendimento à Mulher - Disque 180

PL 1592/2019 - Obriga a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) em hotéis, motéis, pousadas, bares e restaurantes, casas de shows e eventos, estações de transporte, salões de beleza, casas de massagem, clubes e academias, além de mercados, feiras, lojas de departamento, shoppings e outros.

O descumprimento da medida sujeitará o estabelecimento infrator à advertência por escrito da autoridade competente e multa no valor de R$ 2 mil, podendo chegar a R$ 5 mil em caso de reincidência.

Os estabelecimentos terão o prazo de noventa dias para se adaptarem ao estabelecido no projeto. 

Autor: Dr. Gilberto (PTC) 

Merendeiras escolares poderão ser transformadas cozinheiras escolares

PL 1979/2020 - Transforma cargos de merendeiras em cargos de cozinheiras escolares. Autor da proposta, o vereador Cesar Maia (DEM) argumenta que “a mudança vem sendo pleiteada pela categoria há muito tempo, visto que elas desempenham as mesmas funções”). 

“As merendeiras não preparam merenda, elas preparam café da manhã, almoço e jantar e, nas escolas que possuem EJA, ainda preparam a ceia. É uma equiparação salarial e morali”, completa Cesar. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Cesar Maia (DEM)

Campanha “Agosto Lilás” busca a conscientização da população sobre a violência doméstica e familiar

PL 35/2021 - Institui a campanha “Agosto Lilás” para conscientizar a população sobre a violência doméstica e familiar, bem como divulgar a Lei Maria da Penha. 

O Dossiê Mulher, feito pelo Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, divulgado em agosto de 2020, mostra que 6.662 mulheres foram vítimas de violência sexual no estado do Rio de Janeiro em 2019, o maior número nos últimos seis anos. De acordo com o levantamento, a maioria das vítimas era menor de idade, e 65,9% das sobreviventes de estupro são meninas de até 14 anos. O Dossiê ainda mostra que mais de 44% dos crimes de estupro de vulnerável foram praticados por pessoas conhecidas.

“É urgente que a população seja conscientizada e educada acerca da temática da prevenção da violência contra a mulher. Consideramos que o caminho para a verdadeira redução da ocorrência da violência de gênero passa obrigatoriamente pela educação”, diz Veronica Costa (DEM). Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (DEM)

Institui o programa geração de empregos para mulheres em situação de violência doméstica e familiar

PL 126/2021 - Institui o programa geração de empregos para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O autor explica que o projeto visa o resgate da autoestima, da autonomia e o empoderamento psicológico, garantindo às mulheres a inserção social e a instrumentalização necessária para a superação da condição de vida violada em que se encontram. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Pessoas com fibromialgia deverão ter atendimento preferencial

PL 146/2021 - Obriga os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, empresas privadas e estacionamentos prioritários no município a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.

As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial, já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência. O projeto prevê que a identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido gratuitamente pela Secretaria Municipal competente. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Rogerio Amorim (PSL)

Luta Livre Esportiva pode se tornar patrimônio imaterial da cidade

PL 180/2021 - Declara a Luta Livre Esportiva patrimônio imaterial da cidade. Modalidade esportiva de combate, a Luta Livre Esportiva ou Luta Livre Brasileira foi criada em meados do século XX, na cidade do Rio de Janeiro, por Euclydes Hatem (Mestre Tatu). A modalidade é uma arte genuinamente brasileira, adaptada do Catch Wrestling, conhecida a época como Luta Livre Americana, uma mistura das técnicas do Wrestling, Judô e Jiu-jitsu.

“A modalidade esportiva de combate auxilia no desenvolvimento integral do indivíduo, serve como ferramenta no processo educacional, além de levar o nome de nossa cidade pelos eventos esportivos, competições, academias e escolas, em âmbito nacional e internacional”, enfatiza Marcelo Arar. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcelo Arar (PTB). 

Veículos oficiais da Secretaria Municipal de Assistência Social em serviço podem ficar isentos de multas

PL 215/2021 - Inclui a Secretaria Municipal de Assistência Social no rol da Lei 6.638/2019,  que dispõe sobre a isenção de multas aos condutores de veículos oficiais ou em serviço.

Segundo o autor, a Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão da Prefeitura do responsável por gerenciar, planejar, promover, fiscalizar, executar e fazer executar a Política Nacional de Assistência Social, em coordenação com os demais órgãos do Município. “Para cumprir grande parte do seu trabalho é necessário a utilização de vários veículos oficiais, com isso seria de grande importância a inclusão deste dispositivo”, aduz. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Welington Dias (PDT)

Comissão especial do Plano Diretor terá membros suplentes

Projeto de Resolução 9/2021 - Trata da composição dos membros para a constituição dessa Comissão Especial para analisar o Plano Diretor. O projeto prevê a eleição concomitante de três membros suplentes; permite a designação de sub-relatores para temáticas específicas, desde que seja apresentado ao final dos trabalhos um parecer único.

A atualização decenal do Plano Diretor da cidade, que já começou a ser discutida pela Câmara desde o início do ano, deverá ser votada até o final de 2021. O projeto regulamenta o uso do solo e todas as diretrizes para o desenvolvimento da cidade. O projeto volta em 2ª discussão, 1ª sessão.

Autores: Carlo Caiado (DEM), Tânia Bastos (Republicanos), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação

Como enfrentar os enormes índices de evasão escolar que são esperados para o pós-pandemia? Que tipo de educação o jovem de hoje deseja ter? Estas foram algumas das perguntas que nortearam a audiência pública virtual que aconteceu na manhã desta quarta, dia 25, com o tema "Juventudes e educação no Rio de Janeiro: os desafios e as perspectivas". O encontro foi organizado pela Comissão Especial da Câmara Municipal do Rio voltada para o tema da Juventude e contou com a presença de especialistas no tema, educadores, estudantes e acadêmicos. 

O presidente do colegiado, o vereador Marcio Santos (PTB), abriu a audiência pública reforçando qual é o papel da comissão e como debates assim são primordiais para a criação de políticas públicas eficientes. “A ideia dessa comissão é levantar os problemas e ver qual é a forma que nós podemos tirar a juventude do atoleiro. Um dos maiores problemas hoje é o desemprego”, destacou o parlamentar.

Um dos participantes da reunião virtual foi o reitor do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), Rafael Almada. Ele destacou a importância de se pensar as universidades e institutos federais dentro do contexto da política pública da cidade, como uma forma de qualificar os jovens e combater o desemprego. Almada acredita que integração é a palavra-chave. “Por mais que a União, os institutos federais e as universidades tenham essa formação de nível superior e formação técnica dentro da educação profissional, essas instituições precisam sim dialogar com as escolas municipais e com as escolas estaduais da cidade. Hoje a gente tem um número expressivo de estudantes dessas instituições que de certa forma estão no dia a dia da nossa juventude, com as mesmas dificuldades”, relatou. O IFRJ possui 15 unidades no estado, duas delas estão situadas na cidade do Rio, uma em Realengo e a outra em São Cristóvão.

Geração nem-nem ou geração ioiô?

Muitos jovens hoje em dia não trabalham e nem estudam, o que rendeu a criação do conceito “nem-nem”. Mas para o professor do Programa Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Doutor Diógenes Pinheiro, o conceito é incorreto. “Quando a gente analisa a experiência dos jovens hoje em relação à escola, o que a gente percebe é uma entrada e saída da escola, uma entrada e saída do mundo do trabalho. Então, a gente está fazendo um retrato muito imediato de uma situação. Se você for conversar com esse jovem dois meses depois, ele já arrumou um trabalho, mesmo que precário. Ele já voltou para a escola, mesmo que às vezes ele tenha que sair de novo. Essa geração atual a gente tem chamado, como diz o sociólogo português José Machado Paes, de geração ioiô”, contou o pesquisador que trabalha há 20 anos com avaliação de políticas públicas de juventude.

Pedagoga e coordenadora pedagógica do NICA – Núcleo Independente e Comunitário de Aprendizagem da Favela do Jacarezinho, Etel Oliveira, acompanha de perto os percalços dos jovens do seu território. E, na sua opinião, políticas públicas efetivas são desenvolvidas com escuta. “Penso que nós precisamos ouvir mais esses jovens. Eles estão falando, estão se colocando. Então não adianta você fazer uma política pública que venha de cima, sem ouvir essa galera que é através da sua arte, da sua música, através dos seus corpos, seu cabelo, sua cor, sua roupa”, acredita. 

Para a chefe de gabinete da secretaria especial da Juventude Carioca - JUV-RIO, Gabriela Sampaio, o conselho de juventude vem preencher essa lacuna. “Nós acreditamos que a existência de um conselho de juventude seja algo que vai oportunizar que essas políticas públicas sejam pensadas em conjunto com os nossos atores sociais diversos, plurais, distintos e que se complementam. Uma política pública voltada para a juventude tem sempre que entender a heterogeneidade do nosso público. Temos estratos mais vulneráveis, temos locais mais vulneráveis, pessoas vivendo situações de injustiça ambiental extrema, não acesso à uma educação que possa oportunizar emancipação do conhecimento, do conhecimento crítico que nos permite ter um engajamento social.”


Pesquisa investiga quais são os sonhos dos jovens

Capitaneada pela Fundação Roberto Marinho, a pesquisa Juventudes, Educação e Projeto de Vida foi realizada em 2020 com jovens de todo o Brasil. O objetivo era explorar as percepções e expectativas dos jovens das classes C, D e E da escola pública sobre projeto de vida; escola e aprendizagem; evasão; internet e aprendizagem; e desafios e redes de apoio. De acordo com André de Holanda Padilha Vieira, representante da Fundação, 60% querem terminar os estudos e se formar; outros 47% desejam realização profissional e trabalhar na própria área. Para ele, isso significa que nem tudo está perdido e que é possível reverter a curva ascendente da evasão escolar, algo que é resultado de um longo processo. 

“Aqui a gente tem um dado fundamental que é a importância da busca ativa, ainda mais tendo em vista esse risco maior de evasão escolar e também da grave situação causada pela pandemia. Vimos na pesquisa que metade dos jovens das classes C, D e E que já tinham abandonado a escola, jovens desse perfil que muitas vezes abandona e volta. Metade não tinham sido procurados por ninguém, nem pela instituição escolar, nem por colegas e amigos, pai e mãe, e nem pela assistência social, o que é importante quando a gente pensa em políticas sistêmicas”, ressaltou Vieira. 

Os tempos de escola estão guardados com muito carinho na memória do líder comunitário e morador do complexo do Chapadão, Jorge Luiz Franco. Para ele, é necessário e urgente criar estratégias educacionais que “prendam” a atenção do jovem. “A escola não é só para ensinar a ler e a escrever, é para formar cidadãos também. A escola é para ensinar a ter dignidade, ensinar cidadania. Estou chegando aos meus 60 anos e a melhor fase da minha vida foi na escola. Os melhores amigos que eu tenho na vida vieram da escola, a esposa que eu casei conheci na escola”, contou emocionado.

Relatora da Comissão, a vereadora Thais Ferreira (PSOL), disse que todas as propostas e sugestões feitas durante as audiências públicas realizadas pelo colegiado vão constar em um documento. “A nossa intenção no final é apresentar um relatório sobre todas as escutas que foram feitas e principalmente trazer soluções propostas pelas falas tão importantes que já passaram por aqui.”

Ainda participaram da reunião virtual o secretário geral da União Estadual dos Estudantes (UEE), Victor Davidovich e a diretora da Associação dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro (AERJ), Nicole Viana.

O Rio de Janeiro deverá aplicar a terceira dose da vacina contra a Covid-19 em pessoas com mais de 60 anos que tenham sido imunizadas com as duas aplicações no primeiro semestre de 2021. É o que determina o Projeto de Lei 565/2021, da vereadora Teresa Bergher (Cidadania) mais oito parlamentares, aprovado em definitivo pelo Plenário da Câmara Municipal nesta terça-feira (24). 

Teresa Bergher argumenta que a perda imunológica dos idosos vacinados vem sendo estudada em diversos países do mundo, sendo determinante a aplicação da terceira dose para conter a circulação do vírus, especialmente da sua variante Delta.

“Não há tempo a perder. A situação é grave, ameaçadora e, nestas circunstâncias, o Legislativo Municipal não se pode omitir na proposição de medidas que diminuam os riscos futuros e salvaguardam os resultados exitosos até aqui conquistados no combate à pandemia. É preciso salvar vidas e proteger nossa economia”, ressaltou.

O projeto autoriza o Poder Executivo a negociar diretamente com as empresas fabricantes a aquisição das doses de vacinas necessárias, na hipótese de recusa de fornecimento por parte do Ministério da Saúde.

Aprovado em 2ª discussão, o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito Eduardo Paes para ser transformado em lei. 

Autores: Teresa Bergher (Cidadania), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Jones Moura (PSD) e Márcio Ribeiro (Avante)

Rio terá Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid

PL 502/2021 -  Cria o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid para tratamento de pessoas que apresentem transtornos de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e tendências suicidas em decorrência da pandemia de Covid -19, no âmbito do Sistema único de Saúde do Município.

“Sofremos uma epidemia paralela ao Covid-19, que já dá indícios preocupantes com o aumento do sofrimento psicológico, dos sintomas psíquicos e dos transtornos mentais. Embora o impacto da disseminação do coronavírus para as doenças psíquicas ainda esteja sendo mensurado, as implicações para a saúde mental em situações como a que estamos vivendo já estão sendo apontadas pela comunidade científica”, revela Rogerio Amorim (PSL).

Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Dr. Rogério Amorim (PSL), Felipe Boró (Patriota), Marcos Braz (PL), Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (PL) e Felipe Michel (PP)

Vetos

Também nesta terça-feira, os vereadores analisaram 14 vetos do prefeito a projetos de lei aprovados pela Casa, dos quais 9 foram derrubados. Com isso, as propostas serão promulgadas pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM), nos próximos dias. 

Veja abaixo os vetos que foram rejeitados:

PL 1368/2019 - Obriga hospitais e maternidades a prestarem assistência às parturientes em que seja constatado qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que exija tratamento especial em seus filhos recém-nascidos.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

PL 1705-A/2020 - Dispõe sobre a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem a coleta de lixo.

Autor: Zico (Rep)

PL 710-A/2018 - Institui o Programa Passeio Limpo no âmbito do município, voltado para a conscientização de tutores de animais e a distribuição de sacos plásticos para o recolhimento de fezes de cães. 

Autores: João Mendes de Jesus (Rep) e Dr. Carlos Eduardo (Pode)

 
PL 1506/2019 - Dispõe sobre sobre sistema de coleta de dados biométricos de recém-nascidos nas unidades de saúde, públicas e privadas, do município do Rio de Janeiro. 

Autores: Dr. Gilberto (PTC) e Rocal (PSD)

PL 312/2021 - Modifica o calendário de vacinação da prefeitura contra a Covid-19 para que os funcionários da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - Rioluz possam ser priorizados de forma simultânea aos demais grupos prioritários que ainda não foram vacinados. 

Autor: Welington Dias (PDT)

PL 1667-A/2019 - Disponibiliza na rede municipal de educação assistência psicológica e social aos alunos e familiares vítimas da violência urbana. 

Autores: Teresa Bergher (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Vera Lins (PP), Carlo Caiado (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Tarcísio Motta (PSOL).

PL 356/2021 - Renomeia para Terreirão do Samba Nelson Sargento a localidade a que se refere, no bairro do Centro. 

Autores: Tainá de Paula (PSOL), Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Renato Moura (Patriota), Reimont (PT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Tânia Bastos (Rep), Jones Moura (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Vitor Hugo (MDB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Luciano Medeiros (PL), Marcelo Arar (PTB), William Siri (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Celso Costa (Rep), Rocal (PSD), Vera Lins (PP).

PL 43/2021 - Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do município do Rio de Janeiro. 

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

PL 197/2021 - Torna obrigatória a instalação de dispensadores de álcool gel em meios de transportes coletivos.

Autores: Waldir Brazão (Avante) e Vera Lins (PP)

A Câmara Municipal do Rio celebrou nesta quinta-feira o Dia Internacional da Juventude. A data criada pela ONU em 1999 tem o objetivo de exaltar o papel dos jovens para gerar mudanças e soluções para os desafios enfrentados por esse segmento da população em todo o mundo. Representantes do Legislativo, Executivo, UNICEF, coletivos e agremiações presentes ao evento propuseram um pacto para transformar a vida do jovem carioca, garantindo acesso ao primeiro emprego, combate à violência e à evasão escolar, capacitação profissional, espaços de fala e direito à cidade.

Ao abrir os trabalhos, o presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (DEM), elencou as ações que o parlamento carioca tem realizado para proteger os jovens do Rio de Janeiro, como a criação de uma Comissão Especial para tratar das políticas públicas voltadas para a juventude, o projeto de criação do parlamento juvenil, para incluir o jovem no dia a dia da política municipal, e a tramitação do Projeto de Lei 1118/2015, que institui o Selo de Responsabilidade Social  “Parceiros da Juventude”, a ser concedido às instituições que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho. “Este evento sediado hoje na Câmara Municipal denota a importância do tema para o parlamento, que está empenhando em garantir a qualidade de vida dos jovens do Rio de Janeiro. Entrei nesta Casa aos 23 anos e sei muito bem como uma oportunidade pode mudar a vida de uma pessoa. O respeito aos jovens é o respeito ao futuro do nosso país”, disse. 

O Rio de Janeiro tem cerca de 1,5 milhão de jovens, dos quais 40% estão desempregados e 19% não estudam. A esse quadro soma-se o alto índice de violência, principalmente da juventude negra, favelada e periférica. “Mesmo com o todos os avanços nas políticas para a juventude, não temos muito o que comemorar. Ainda hoje é preciso agir para que os jovens possam se manter vivos e respirando. Precisamos assumir a nossa responsabilidade para avançar nessa agenda que não é para o futuro, é para o agora”, ressaltou Thais Ferreira (PSOL), presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal.

O secretário municipal da Juventude, Salvino Oliveira Barbosa, destacou a importância do Poder Legislativo e Executivo andarem juntos para reverter o cenário caótico vivido pelos jovens, acentuado fortemente pela pandemia. “São alarmantes os índices de desemprego, desocupação, violência e encarceramento dos jovens, sobretudo com o advento da pandemia de Covid-19. Isso sem falar na evasão escolar. É preciso estarmos todos engajados para salvarmos os nossos jovens e fazer do Rio de Janeiro um celeiro de potencialidades”.

Participaram do encontro os vereadores Márcio Santos (PTB), Veronica Costa (DEM), Eliel do Carmo (DC), Marcelo Diniz (Solidariedade), Márcio Ribeiro (Avante) e Tainá de Paula (PT); a coordenadora do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), Luciana Phebo; o fundador do Observatório Internacional da Juventude, Daniel Calarco; o representante do Movimento da Juventude Cultura Zona Oeste, Kauã Lopes; e a representante da Juventude do Partido dos Trabalhadores, Daniela Beatriz de Souza Cardoso.

A Feira do Lavradio, uma das mais tradicionais da cidade, será tema de um Debate Público na Câmara Municipal do Rio nesta quinta-feira (05). A reunião, promovida pela vereadora Thaís Ferreira (PSOL), vai debater demandas dos feirantes e expositores, que reivindicam uma regulação que dê mais segurança e previsibilidade. 

Para vereadora Thais Ferreira, que propôs a reunião, o assunto é de grande relevância e reflete angústias comuns entre expositores das diversas feiras na cidade. "A ausência de uma regulação objetiva da prefeitura deixa as feiras à mercê de decretos e da boa vontade dos gestores. Com isso, têm sido comuns as mudanças repentinas, mal conversadas, e que muitas vezes acabam trazendo prejuízos aos expositores", afirma. 

Foram convidados para a reunião, que acontece de forma híbrida, representantes do Polo Novo Rio Antigo, responsável pela organização da Feira, a Associação de Expositores da Feira do Lavradio, a Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria de Ordem Pública, a Subprefeitura do Centro, assim como um conjunto de frequentadores tradicionais e o Ateliê Bonifácio.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro volta às atividades após o período de recesso parlamentar, ao longo do mês de julho. Na pauta desta semana, além de vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados pelos vereadores no primeiro semestre, como regras sobre parada de veículos do transporte escolar, estão novas regras para o pagamento do 13º salário a servidores, o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal e o Marco Civil do Carnaval de Rua, entre outros.

A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo detalhes dos projetos e suas respectivas autorias:

Vetos

Veto total ao Projeto de Lei 776/2018, do vereador Welington Dias (PDT), que declara o Sub-bairro do Flama, na Rua Agai, nº 519, em Jardim Palmares, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. A Prefeitura alega que há vício de inconstitucionalidade, uma vez que a definição de padrões urbanísticos e construtivos é competência do Chefe do Poder Executivo, de vez que se trata de matéria regulamentar de política urbana.  

Veto total ao Projeto de Lei nº 1160/2019, do vereador Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos, em vias no local da prestação do serviço. De acordo com o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre as atribuições das secretarias e órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Veto total ao Projeto de Lei 1471/2019, do vereador Welington Dias (PDT), que declara o Condomínio Horizontal Recanto do Magarça, localizado no Bairro de Guaratiba, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.

Para rejeitar o veto, é necessário o voto de, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal (26 parlamentares). Caso a Câmara rejeite o veto, o projeto é transformado em lei. 

Projeto regulamenta trabalho remoto para servidores com comorbidades

PL 50/2021 - Determina que, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, após a implantação do plano de retomada de atividades da cidade, servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições desfavoráveis de saúde física ou mental, com declarações médicas comprobatórias, deverão ser mantidos em regime de trabalho remoto, ou lotados em departamentos destinados à realização de funções públicas que não possuam risco de infecção por Covid-19. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Cartazes sobre ineficácia do “Kit Covid” podem ser obrigatórios em farmácias e drogarias

PL 143/2021 - Torna obrigatória a afixação, em local visível, no interior do estabelecimento de farmácias e drogarias, de cartazes com a seguinte frase: "As medicações como hidroxicloroquina, cloroquina, ivermectina, nitazoxanida, azitromicina e colchicina não possuem eficácia cientificamente comprovada de benefício no tratamento ou prevenção da Covid-19". Segundo o projeto, os cartazes serão afixados em número suficiente para garantir sua visibilidade na totalidade dos respectivos ambientes. O estabelecimento comercial que descumprir a medida será penalizado em R$ 5 mil.

“O uso indiscriminado de medicamentos do chamado “kit Covid”, como a ivermectina, levou pacientes a desenvolverem graves lesões no fígado, que demandam até necessidade de transplante, segundo médicos do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP) e do hospital da Universidade de Campinas (Unicamp). Com esta proposta buscamos criar uma ferramenta de esclarecimento da população sobre a real eficácia e riscos destes medicamentos”, explica o autor, o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL). A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Projeto garante direitos dos estudantes durante a pandemia

PL 378/2021 - Estabelece que os estudantes da rede municipal de ensino que, por força das medidas de prevenção à pandemia do coronavírus não estiverem tendo aulas presenciais ou estiverem sendo oferecidas de maneira intermitente ou por rodízio ou, ainda, se mesmo com as aulas presenciais, não houver oferta de alimentação, deverão receber, por parte do Poder Executivo, a quantia mensal não inferior a R$ 54,25, por meio de cartão magnético ou smartcard.

Enquanto durarem as medidas de prevenção à pandemia, a proposta prevê que o nível de frequência dos estudantes nas aulas pelo meio remoto não deverá ser critério único para exclusão de matrícula, devendo o Poder Público empenhar esforços multidisciplinares na integração do estudante eventualmente faltoso ou com dificuldades de frequência. O projeto será analisado em 1ª discussão.

Autores: Chico Alencar, Dr. Marcos Paulo, Paulo Pinheiro, Monica Benicio, Tarcísio Motta, Thais Ferreira e William Siri, todos do PSOL.

13º salário dos servidores poderá ser pago sempre nos dias 1º de julho e 1º de dezembro

Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM 13/2017) - Prevê que o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do município em duas parcelas, nos dias 1º de julho e 1º de dezembro. Autor da proposta, o vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM) afirma que “a medida vai permitir que os servidores possam programar suas finanças, ainda mais em momento de grandes incertezas sobre as contas públicas da cidade”, defende. 

O projeto será analisado em 2ª discussão e necessita da aprovação de ⅔ dos vereadores para ser aprovado.

Autores: Prof. Célio Lupparelli (DEM), Carlos Bolsonaro (Rep), Cesar Maia (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Zico (Rep) e Rosa Fernandes (PSC), além dos ex-vereadores Alexandre Arraes, Cláudio Castro, Dr. Jorge Manaia, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Otoni de Paula e Zico Bacana.

Rio pode ter Marco Civil do Histórico Carnaval de Rua 

PL 556/2017 - Estabelece padrões que garantam a realização do pré-carnaval e do carnaval de rua, respeitando a multiplicidade, espontaneidade e diversidade das manifestações populares e culturais do período e em compatibilidade com os direitos, a segurança e a mobilidade de toda a população.

Na justificativa do texto, o vereador Reimont (PT), autor da proposta, destaca o papel econômico e cultural da festa.  “Os blocos de rua se tornaram a face mais democrática e espontânea da festa, reunindo milhões de foliões de todas as classes sociais”, pontua.

O projeto cria Comissões Organizadoras, formadas por representantes do Executivo e da Sociedade Civil, em condições de paridade, e estabelece competências para o Poder Público, comissões, blocos e assemelhados. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Reimont

Emenda permite que Guarda Municipal atue armada

Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM 23/2018){/modal} - Altera o inciso VII do art. 30 da Lei Orgânica Municipal para incluir a possibilidade do uso de armas de fogo no patrulhamento preventivo urbano realizado pela Guarda Municipal. O projeto, que será debatido em 1ª discussão, garante aos guardas a capacitação e o respectivo treinamento para a utilização da arma de fogo, bem como dos equipamentos de menor potencial ofensivo.

Consta na proposta que a Guarda Municipal deverá emitir carteira de identidade funcional aos seus agentes, com fé pública e validade em todo território nacional, fazendo constar a devida autorização do porte de arma de fogo. O projeto será analisado em 1ª discussão e necessita da aprovação de ⅔ para ser aprovado.

Assinam a proposta os vereadores Jones Moura (PSB), Carlo Caiado (DEM), Carlos Bolsonaro (Rep), Jair da Mendes Gomes (Pros), Alexandre Isquierdo (DEM), Marcelo Arar (PTB), Welington Dias (PDT), Vera Lins (PP), Dr, Gilberto (PTC), Felipe Michel (PP), Dr. João Ricardo (PSC) e os ex-vereadores Cláudio Castro, Ítalo Ciba, Zico Bacana, Eliseu Kessler, Otoni de Paula, Leandro Lyra, Val Cesas, Marcello Siciliano, Professor Adalmir e Willian Coelho.

Projeto concede 180 dias para que empresas em débito com o município possam regularizar sua situação

{modal url="http://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro2124.nsf/4d135ff73ed4fd270325863200569386/29744526eadcc178032586bf005fea53?OpenDocument"}Projeto de Lei Complementar 12/2021 - Determina que, para fins de contrato entre empresas privadas ou pessoas físicas prestadoras de serviços e o município do Rio de Janeiro, poderá ser exigido certidões Negativas de Débitos Municipais, Estaduais e Federais. Mas que, caso haja Certidão Positiva de Débito Estadual ou Federal, o contratado poderá ter prazo de cento e oitenta dias para a regularização dos débitos, sem prejuízo da validade do contrato (1ª discussão).

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Casas de Festas Infantis serão equiparadas a clubes e associações esportivas ou recreativas para fins de zoneamento 

PLC 91/2018 - A proposta retira a atividade “Casas de Festas Infantis” da denominação genérica de “Casa de Diversões, Boates, Casa de Shows e similares”, facilitando o processo de obtenção do alvará de licenciamento, e permite a regularização provisória das Casas de Festas Infantis situadas em Zona Residencial 2 (ZR-2) e Zona Residencial Mista (ZRM), pelo prazo de 60 dias.

Autor do projeto, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), argumenta que as casas infantis são atividades muito diferentes das casas de shows ou boates. “As festas infantis não ultrapassam as 23 horas, a limitação de convidados pouco repercute no trânsito, o consumo moderado de bebidas alcoólicas distensiona o ambiente e o volume do som e a seleção musical em raros casos desagrada vizinhos. Por isso acreditamos que certas exigências são desproporcionais”, alega Rafael Aloisio Freitas. (1ª discussão) 

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Imóveis protegidos poderão ser reconvertidos em edificações residenciais ou comerciais

Projeto de Lei Complementar no 136/2019- De autoria do Poder Executivo, a proposta tem como objetivo possibilitar a reconversão de imóveis tombados e preservados por seu valor histórico e arquitetônico para uso residencial multifamiliar, desde que regularmente construídos e licenciados, ou para uso comercial, podendo ser utilizados, dentre outros, como sede de escritórios, clínicas médicas, unidades de ensino e hotéis. 

Segundo o texto, a reconversão de imóveis tombados e preservados garante a manutenção das características de patrimônio cultural, contribuindo para sua permanência na paisagem urbana, ao mesmo tempo que permite uma nova função ou uso apropriado para o imóvel. A medida vale para os imóveis protegidos no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste.

As intervenções nos imóveis tombados deverão atender às orientações do órgão de tutela do Patrimônio Cultural e serão submetidas ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural. Já nas edificações preservadas, obedecerão às principais características arquitetônicas do bem cultural, admitindo-se a criação de mezaninos e novos pisos. (1ª discussão)

Unidades de ensino da cidade deverão ter bibliotecas para os alunos

PL 1216/2015 - Determina que todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino que estejam situadas na cidade do Rio de Janeiro deverão oferecer bibliotecas escolares para os alunos. Será ainda obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares (1ª discussão).

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM) 

Organizações Sociais precisarão comprovar “Ficha Limpa” de diretores

PL 360/2017 - Altera a lei 5.026/2009 e estabelece como um dos requisitos específicos para que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como Organização Social a declaração de Ficha-Limpa dos membros de conselhos diretores da entidade pleiteante, a serem atualizadas a cada mudança de direção (1ª discussão).

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Podemos)

Projeto muda regras aplicáveis aos funcionários que residem nas escolas municipais do Rio

PL 1528/2019 - Atribui a responsabilidade de abertura e fechamento da escola a quaisquer funcionários que residirem em prédios escolares; a obrigação de zelar pela segurança do espaço; o controle da entrada e consumo de água; a tarefa de receber as correspondências e as mercadorias da escola, sempre que entregues em horário comercial; entre outras obrigações (1ª discussão).

Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)

Rio pode ter Código Municipal do Consumidor

PL 1611/2019 - Cria o Código Municipal de Defesa do Consumidor, baseado no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e  o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades (1ª discussão).

Autor: Átila A. Nunes (DEM)

Motoristas de carros que quiserem abastecer com GNV terão que mostrar selo do INMETRO nos postos de combustíveis

PL 1617/2019 - Com o intuito de garantir uma maior segurança e diminuir os riscos de explosão por causa da utilização de kit gás sem certificação legal, a proposta proíbe que postos de combustíveis da cidade abasteçam veículos com Gás Natural Veicular sem o selo do INMETRO que garanta o seu uso. O não cumprimento da regra pode acarretar advertência, multa e até cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento (1ª discussão).

Autor: Welington Dias (PDT)

Ações de combate à obesidade infantil nas escolas

PL 1662/2019 - Institui ações de combate à obesidade infantil e prevê algumas normas para as escolas públicas e privadas nesse sentido. A proposta prevê a proibição da venda e a distribuição de bebidas açucaradas e de alimentos ultraprocessados nessas instituições. Os estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios  ultraprocessados deverão, por sua vez, afixar cartazes informativos. 

O incentivo ao aleitamento materno também é um dos focos do projeto. A proposta diz que empresas privadas com sede no município deverão implantar Salas de Apoio à Amamentação - SAA em suas instalações (1ª discussão).

Autores: Cesar Maia (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Átila A. Nunes (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Jorge Manaia, Petra, Fernando William, Leonel Brizola, Tarcísio Motta (PSOL), Rocal (PSD), Jair da Mendes Gomes (PROS), Matheus Floriano, Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Poder público municipal pode ser obrigado a prestar informações sobre diagnósticos de doenças causadas pela falta de saneamento básico

PL 1696/2020 - Prevê que o Poder Executivo deverá enviar à Câmara Municipal do Rio o quantitativo de casos de doenças causadas pela ausência de saneamento básico, dividido por Área de Planejamento, trinta dias antes de encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual. Este relatório deve apontar a ocorrência de doenças como febre tifóide, cólera, hepatite A, amebíase e giardíase entre a população, dividida também por idade (1ª discussão). 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Zona Oeste terá área geográfica delimitada

PL 1894/2020 - Prevê que o Poder Executivo crie a área geográfica da Zona Oeste. Ela vai abranger os bairros das Regiões Administrativas XVII, XXXII, XIX, XXVI e XXVIII, que ora compõem a Área de Planejamento 5. Estão incluídos os bairros Bangu, Vila Kennedy, Deodoro, Campo dos Afonsos, Gericinó, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Santíssimo, Senador Camará, Vila Militar, Barra de Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Santa Margarida, Guaratiba, Inhoaíba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Senador Vasconcelos e Sepetiba. 

Na justificativa do projeto, os vereadores argumentam que “com a oficialização da denominação, o cidadão e seus representantes poderão ver com clareza para onde estão indo os recursos e quanto a Prefeitura está, de fato, investindo nesses 23 bairros que, infelizmente, ganham com folga a "Olimpíada das Necessidades", aí compreendidas saúde, transportes, conservação, segurança, saneamento básico, iluminação e educação”. (1ª discussão)

Autores: Zico (Republicanos) e ex-vereador Marcelino D’Almeida

Empreendedorismo pode ser incluído no currículo escolar da educação básica nas escolas da cidade

PL 97/2021 - Inclui a disciplina empreendedorismo na grade curricular da Educação Básica nas escolas da rede pública de ensino localizadas na cidade do Rio. O conteúdo programático da matéria deve trabalhar o desenvolvimento das características empreendedoras estabelecidas pela ONU - Organização das Nações Unidas - como a busca de qualidade e eficiência, definição de metas, persuasão, busca de informações, entre outras (1ª discussão).

Autores: Luciano Vieira (Avante) e Marcio Santos (PTB)

Projeto impossibilita que pessoas condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente exerçam cargos públicos

PL 100/2021 - Torna nula e impede a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. A medida atinge quem foi condenado por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena (1ª discussão). 

Autor: Gabriel Monteiro (PSD)

Projeto modifica nome e funções da Comissão de Esportes da Câmara 

Projeto de Resolução 32/2020 - Altera o Regimento Interno da Câmara ao criar a  Comissão Permanente de Esportes, Lazer e Eventos. Na prática, ela altera o escopo da atual Comissão de Esportes e Lazer incluindo o setor de eventos. A nova comissão deverá manifestar-se sobre todas as proposições referentes à realização de eventos, monitorar a execução de planos e projetos do setor, entre outras questões pertinentes a essa área (1ª discussão).  

Autor: Felipe Michel (Progressistas)

Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha e  Dia Nacional de Tereza de Benguela. Em 25 de julho, o mundo e o Brasil celebraram a resistência das mulheres negras contra o racismo, a opressão de gênero e a exploração. Na cidade do Rio, as duas datas fazem parte do calendário oficial da cidade, por iniciativa da Câmara Municipal, que vem discutindo e votando políticas públicas de combate ao racismo e de apoio às mulheres negras na cidade. 

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Uma das normas ligadas ao tema é a Lei nº 6.496/2019, que obriga a afixação, no âmbito do município do Rio de Janeiro, de avisos com o número do Disque 100 Racismo. Os avisos devem estar em locais que prestem serviços de hospedagem; bares, restaurantes, lanchonetes e similares; salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas; prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos, entre outros.

Violência contra a mulher: leis municipais buscam enfrentamento do problema no Rio

De autoria do ex-vereador David Miranda, a lei estabelece que a obrigatoriedade deve ser estendida aos veículos destinados ao transporte público municipal. Em caso de descumprimento da norma, o estabelecimento estará sujeito à advertência e a multa de R$ 1 mil, dobrada a cada reincidência. Os valores arrecadados através das multas aplicadas serão aplicados em programas de combate ao racismo e de prevenção à violência contra a população negra.

A inclusão do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, por sua vez, foi aprovada em 2008, a partir de um projeto do ex-vereador Eliomar Coelho. Já o dia Tereza de Benguela e da Mulher Negra entrou no calendário oficial em 2018, com a aprovação da Lei nº 6.389/2018, de autoria da ex-vereadora Marielle Franco (PSOL). 

Em sua justificativa para aprovação da lei, Marielle Franco apresentou dados do IBGE, que diz que 71% das mulheres negras estão em ocupações precárias e informais, contra 54% das mulheres brancas e 48% dos homens brancos. "O salário médio da trabalhadora negra continua sendo a metade do salário da trabalhadora branca. Mesmo quando sua escolaridade é similar à escolaridade de uma mulher branca, a diferença salarial gira em torno de 40% a mais para esta", argumentava.

Projeto cria Fórum das Mulheres Negras do Rio

Em tramitação no Legislativo carioca, o Projeto de Resolução nº 8/2021 cria, no âmbito da Câmara Municipal do Rio, o Fórum Permanente das Mulheres Negras do Município do Rio. O objetivo é estabelecer um canal de diálogo entre a Casa de Leis, o Poder Executivo e os movimentos sociais organizados das mulheres negras da cidade.

Para as autoras da proposição, as vereadoras Tainá de Paula (PT), Tânia Bastos (Republicanos), Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania) e Veronica Costa (DEM), o fórum vai abrir a Casa Legislativa para as discussões sobre a vida da população negra. "Ele vai possibilitar criarmos mecanismos que tornem os territórios mais seguros para as mulheres e enfrentarmos o racismo institucional, que impede a presença delas nos espaços de decisão e poder", afirmam.

As parlamentares ainda ressaltam que é necessário olhar para as mulheres negras cariocas e residentes na cidade do Rio de Janeiro, que perfazem o total de 24,87% da população. "Na Casa Legislativa, elas são sub representadas, alcançando a marca de 5,88% na Legislatura de 2021". 

Fala, mulher negra do Legislativo!

Algumas mulheres negras que trabalham na Câmara Municipal do Rio deram seus depoimentos sobre os desafios enfrentados no dia a dia. Para todas elas, o Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha celebra o orgulho e a luta contra a desigualdade e o preconceito. Confira os depoimentos abaixo: 

"Estamos caminhando. A mulher negra resiste e tem conquistado os seus espaços. Digo sempre que são três verbos que temos que colocar: resistir, construir e avançar. Estes verbos fazem parte do nosso dia a dia". Monica Blum, diretora da Divisão de Assistência Social da Câmara do Rio (clique para ver na íntegra).

"Nunca tive muitos problemas por ter a pele preta, mas, depois que fui mãe, a minha filha, aos 6 anos, sofreu preconceito na escola. Isso me fez sofrer e chorar muito, não na frente dela. Hoje, minha filha tem 8 anos, e sempre falo que o cabelo dela é lindo, que o tom de pele dela é lindo e que não tem que baixar a cabeça para ninguém por ser preta". Jussara Magalhães, assessora do gabinete do vereador Átila A. Nunes (DEM). 

“Sou mãe, negra e periférica e quero ressaltar a importância da criação de políticas públicas que pensem mais em nós mulheres, que temos muitas das vezes nossos direitos violados. Que essa pauta seja urgente, porque metade do mundo são mulheres, e a outra metade, os filhos delas”. Rosilene Santos, assessora do gabinete do vereador Reimont (PT). 

“Desde a infância, passamos por problemas de autoestima, bullying,então é importante uma família forte para te ajudar a construir sua identidade e, graças a Deus, eu tive isso por meio da minha mãe, da minha avó, dos meus irmãos”. Ana Carolina Francisco de Paula, analista legislativa da Câmara do Rio. 

“Eu, como uma mulher negra, tenho muitas experiências parecidas com as daquelas mulheres que se reuniram e deram origem ao Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha. Infelizmente, somos a maioria nas taxas de homicídio e desemprego. Continuemos lutando, assim como aquelas mulheres, para ocuparmos o lugar que merecemos”. Claudia Marinho Matos do Vale, auxiliar de gabinete do vereador Celso Costa (Republicanos).

“Tenho muito orgulho de ser uma mulher negra. Tive muitas dificuldades na escola e no mercado de trabalho, mas nunca desisti dos meus sonhos, das minhas realizações e dos meus objetivos. Nunca pare de sonhar e nunca pare de estudar, sempre se capacitando mais”. Sheyla Oliveira, chefe de gabinete do vereador Celso Costa (Republicanos). 

“A mulher preta resiste. Eu tenho muito orgulho de ser uma mulher preta porque a gente aprende a ser uma mulher preta. Apesar de carregarmos muitas heranças da escravidão, nós carregamos a força, a luta e os desafios diários os quais superamos com maestria”. Yamê Lopes, assessora do gabinete do vereador William Siri (PSOL). 

“A minha infância foi difícil, mas com pais que sempre disseram que a educação é fundamental. Nós, mulheres pretas, temos que avançar a partir da educação. Ela que norteia tudo nas nossas vidas”. Zilmar Basilio, assistente técnico legislativo da Câmara do Rio

“Nascer mulher negra no Brasil é nascer já aprendendo a ser resistência porque enfrentamos o preconceito racial e o machismo. Sabemos que temos muitos espaços para conquistar, mas acredito que tudo vai melhorar ainda mais, com mais mulheres na política e sem as diferenças salariais”. Mayara Pessanha, estagiária do gabinete do vereador Felipe Michel (Progressistas). 

Origem do Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha

Em 1992, diversos grupos de mulheres organizaram o primeiro Encontro de Mulheres Negras Latinas e Caribenhas, em Santo Domingo, na República Dominicana. Na ocasião, discutiram sobre machismo, racismo e formas de combatê-los. Do encontro, nasceu também o Dia da Mulher Negra Latina e Caribenha, lembrado todo 25 de julho, data que foi reconhecida pela ONU ainda em 1992.

No Brasil, em 2014, a ex-presidente Dilma Rousseff oficializou o dia 25 de julho, data que homenageia também Tereza de Benguela, líder quilombola brasileira.

Tereza de Benguela nasceu no século 18 e viveu no estado de Mato Grosso, próximo a Cuiabá. Foi esposa de José Piolho, que chefiava o Quilombo do Piolho. Com a morte do esposo, ela se tornou a rainha do quilombo. 

Sob sua liderança, os negros e indígenas que viviam no local conseguiram resistir por mais de 20 anos, até meados de 1770, quando foi morta por uma emboscada.

Produtores culturais, pesquisadores e ativistas jovens da cidade do Rio participaram, nesta terça-feira (22), de uma audiência pública na Câmara Municipal do Rio que discutiu os principais problemas vividos pela juventude e as necessidades de políticas públicas voltadas para essa população. A reunião foi promovida pela comissão especial que trata do tema no Legislativo carioca, presidida pelo vereador Marcio Santos (PTB). O encontro debateu profissionalização, trabalho, renda e empreendedorismo no Rio. 

A relatora da Comissão, vereadora Thais Ferreira (PSOL), destacou a necessidade de apoio do Poder Público para a juventude, e fez críticas a um conceito bastante difundido hoje em dia para descrever uma parcela dos jovens brasileiros: o nem-nem, que seriam os jovens que “nem estudam, nem trabalham”.  “A gente está falando de um Brasil que é muito jovem, de um Rio de janeiro onde a nossa juventude pobre, preta e periférica que fica sem oportunidade é vista pejorativamente como nem-nem. Sabemos que essa não é a real, não existe esse lugar do nem trabalha e nem estuda, nós somos impostos a essa localidade”, destacou. 

Em tempos de desemprego batendo recordes históricos, os jovens são os principais atingidos. Por isso, Daniel Duque, doutorando da Norwegian School of Economics, defende a criação de políticas direcionadas para esse público. “Há algumas políticas que podem ser conduzidas para combater esse fenômeno. A gente tem políticas de subsídios de transporte público para a procura de emprego. Isso sempre é apontado como uma política relativamente barata para você ajudar trabalhadores e jovens desempregados. Claro que atualmente na pandemia estamos com um desafio de mobilidade reduzida. Mas com a vacinação isso vai deixar de ser um problema”, destacou. 

Dentro desse contexto, o empreendedorismo foi a saída que muitos encontraram, especialmente os jovens, de acordo com Pedro Mielmiczuk, presidente da Federação das Empresas Juniores do Estado do Rio. “Segundo o Sebrae, no último ano de 2020, mais de 63% das micro e pequenas empresas estavam endividadas ou inadimplentes. Além disso, mais de 90 mil delas fecharam, muito por conta de não ter essa capacidade financeira e acima de tudo não conseguir executar as suas soluções, não conseguir operar dada a crise que estamos passando. Só que ao mesmo tempo, o empreendedorismo se mostrou uma solução para muitos trabalhadores. Foram registradas mais de 300 mil novas empresas em 2020, principalmente no setor de serviços”, relatou Mielmiczuk. 

A produtora cultural e empreendedora social Elaine Rosa foi uma das convidadas da reunião. Com raízes no movimento hip-hop, ela tem 32 anos e fundou a Feira Crespa, um negócio de impacto social voltado para as mulheres. Para Elaine, a realização de uma pesquisa que mostre qual é a realidade dos jovens cariocas hoje é primordial para delinear políticas públicas efetivas.

“Gostaria de propor ações voltadas para a pesquisa, mapeamento de informações com juventude, trazendo geração de renda como o principal mote, descobrir como a Lei Aldir Blanc trouxe impacto para a vida das pessoas, quem conseguiu acessar essa renda. Proponho também que os grêmios recreativos possam ser espaços de utilização para além da estrutura das escolas de samba”, acrescentou Elaine.

Tecnologia como elemento chave

Artista plástico e morador do Complexo da Maré, o jovem Raphael Cruz é um empreendedor. Ele fundou há um ano o Estúdio Tijolinho, que trabalha com animação tradicional 2D e 3D. A sua equipe conta com 13 integrantes, todos moradores de comunidades cariocas. No entanto, ele relata que o acesso à tecnologia ainda é muito difícil para os jovens periféricos. .

“A gente monta computadores, pega coisa no lixo, monta e faz uma gambiarra danada. Mas isso não significa que a gente tem que cobrar barato, a gente tem que cobrar o valor do mercado, da tabela. O pessoal acha que é fácil para o favelado. Sinto falta de política pública nesse sentido”, apontou Cruz que cobrou a necessidade ações para proporcionar acesso a bons equipamentos.

A coordenadora de produção e cientista de dados da Gato Mídia, Isys Maciel, ressalta que é preciso dar algum auxílio a esses jovens que hoje querem empreender na área de tecnologia. “É importante dar assistência ou auxílio digital financeiro aos jovens para potencializar o momento inicial do empreendimento, visto que estamos em uma era imediata na comunicação global através do ciberespaço.” 

A Gato Mídia é uma rede de metodologia de aprendizado em mídia para jovens periféricos e que oferece cursos de programação, afrofuturismo, narrativas cinematográficas, entre outros. Atualmente, há mais de 1.240 jovens inscritos. 

O presidente da Comissão Especial, o vereador Marcio Santos (PTB), disse que será feito um relatório com todas as propostas feitas durante a audiência pública. Todas elas serão enviadas ao Poder Executivo. Além disso, o vereador sublinhou que vai sugerir um trabalho conjunto entre as comissões especiais da Juventude e a Frente Parlamentar pelo desenvolvimento das Comunidades. “Foi criado na Câmara do Rio uma frente de comunidades, aí vamos ver se a gente interliga com esse fórum para visitar as comunidades e escutar os anseios da nossa juventude. Vivemos um momento diferenciado por causa da pandemia, muitas pessoas foram prejudicadas e principalmente os jovens, ainda mais os jovens de comunidade, periférico, favelado e que acaba não tendo a oportunidade de entrar no mercado de trabalho”, destacou. 

Lactantes na cidade do Rio de Janeiro terão prioridade na vacinação contra a Covid-19. Isso é o que determina oPL 316/2021, aprovado nesta terça-feira (15) pelo plenário da Câmara de Vereadores do Rio. Na justificativa da proposta, os autores alegam que há um maior risco apresentado aos seus bebês quando as mães são infectadas pelo vírus, aumentando a probabilidade de óbitos infantis.

Veronica Costa (DEM) aponta que a mãe vacinada protege seu filho. “Estudos revelam que uma mãe imunizada passa os anticorpos para o seu bebê. Ou seja, com uma vacina, salvamos duas vidas”, destacou. Tainá de Paula (PT) ressalta que muitas chefes de famílias são mulheres e precisam ser protegidas. “A aprovação da medida terá grande repercussão socioeconômica”, disse. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Assinam o projeto os vereadores Veronica Costa (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Tainá de Paula (PT), Teresa Bergher (Cidadania). Cesar Maia (DEM), William Siri (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Marcio Santos (PTB), Celso Costa (Republicanos), Tânia Bastos (Republicanos), Paulo Pinheiro (PSOL), Luciano Medeiros (PL),  Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Vera Lins (Progressistas).

Home office

Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o PL 50/2021, da vereadora Tainá de Paula (PT), que garante aos servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições desfavoráveis de saúde física ou mental devidamente comprovada o regime de trabalho remoto após a implantação do plano de retomada.  A proposta prevê também a possibilidade de lotação desses servidores em departamentos que não possuam risco de infecção por Covid-19. A matéria volta á pauta para 2ª votação.

Vetos

Por maioria absoluta (26 votos), os vereadores derrubaram todos os 11 vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei..  As proposições seguem para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM), quando se tornarão novas leis municipais. 

Veja abaixo detalhes dos projetos e suas respectivas autorias:

Veto total ao PL 185/21 - Determina a inclusão de gestantes e puérperas entre os grupos prioritários para vacinação contra a Covid-19. 

Autores: Dr. Gilberto (PTC), Carlo Caiado (DEM), Luciano Medeiros (PL), Felipe Michel (PP). Jones Moura (PSD), Cesar Maia (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Tainá de paula (PT), Marcio Ribeiro (Avante), Vera Lins (PP), Rosa Fernandes (PSC), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL), Rocal (PSD) e Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Veto total ao PL 129/21 - Torna obrigatório o uso de máscara cirúrgica ou descartável do tipo PFF2/N95 nas repartições públicas municipais. O projeto determina que o município forneça o equipamento a seus servidores. 

Autores: Tainá de Paula (PT) e Chico Alencar (PSOL) 

Veto total ao PL 130/21 -  Cria o programa de socorro alimentar emergencial aos cidadãos e cidadãs mais vulneráveis. Pela proposta, a Prefeitura deverá atuar na distribuição de cestas básicas e em outras iniciativas de combate à fome, podendo realizar parcerias com organizações da sociedade civil.  

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e William Siri (PSOL)

Veto total ao PL 131/21- Inclui pessoas transplantadas no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19. 

Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)

Veto total ao PL 32-A/21- Cria a política municipal de aproveitamento das áreas sob viadutos, permitindo a construção de áreas de cultura, esporte e lazer em áreas subutilizadas, degradadas ou inutilizadas.

Autores: Marcos Braz (PL), Luiz Ramos Filho (PMN) e Marcelo Arar (PTB)

Veto total ao PL 2005/2020 - Cria praça e dá nome de Diego Armando Maradona ao logradouro público localizado no bairro de Botafogo, na área pública de jardim localizada em frente ao Consulado Geral da República Argentina no Rio de Janeiro. 

Autor: Felipe Michel (PP)

Veto total ao PL 1656/2019- Proíbe restrições de dia, horário ou local para retirada de ingressos gratuitos e de meia-entrada para jogos e eventos nos estádios localizados no município. As condições de retirada e venda deverão ser equivalentes às dos ingressos normais.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Veto total ao PL 1556-A/2019 - Determina que audiotecas sejam obrigatoriamente instaladas nas unidades públicas de educação especial de ensino. 

Autor: Zico (Rep) 

Veto total ao PL 1442/2019 – Determina que os abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua deverão disponibilizar espaço para permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários.

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Reimont (PT) 

Veto total ao PL 215/2017 -  Proíbe a instalação de câmeras de segurança em locais onde possam registrar a digitação da senha de cartões de crédito ou débito pelos consumidores no momento do pagamento. 

Autora: Vera Lins (PP)

Veto total ao PL 1139-A/19 - Muda o nome da estação Parada Cinelândia do VLT (Veículo Leve Sobre Trilhos), que passará a se chamar “Parada Cinelândia - Estação Jornalista Ricardo Boechat (1952/2019)”.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)