Em regime de urgência, a Câmara dos Vereadores aprovou em definitivo nesta terça-feira (14) o PL 648/2021, que institui multa de R$ 1 mil para quem fraudar a comprovação da vacinação contra a Covid-19 na cidade do Rio de Janeiro. O projeto prevê sanção administrativa a quem se evadir do local com o comprovante antes de ter a vacina aplicada ou quem for flagrado confeccionando, portando ou utilizando falso comprovante de vacinação.

O objetivo é impedir fraudes à comprovação da vacina para acessar locais como pontos turísticos, academias, clubes e estádios; para ser submetido a cirurgias eletivas nas redes pública e privada e para ser incluído ou mantido no Programa Cartão Família Carioca, conforme exigido pelos decretos municipais nº 49.335, 49.336 e 49.337, de 26 de agosto de 2021. A determinação começará a ser cobrada pelo município a partir desta quarta-feira (15). 

De acordo com o projeto, o não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do débito em dívida ativa e nas demais cominações contidas na legislação municipal. A proposta estabelece ainda o envio do nome do infrator para as autoridades competentes por crime de falsificação de documento, cuja pena varia de dois a seis anos de prisão. Caso um agente público seja flagrado facilitando ou acobertando os atos de fraude, ficará sujeito a multa de R$ 1,5 mil. 

“Foi relatado pela Secretaria Municipal da Saúde do Rio pelo menos quatro casos de tentativas de fraude na vacinação contra a Covid-19.  Precisamos inibir novas tentativas de fraude do comprovante de vacinação e essa prática é inaceitável, colocando em risco a vida de centenas de pessoas que estão cumprindo com sua parte e dever como cidadão. Temos que conter a pandemia na nossa cidade e essa medida contribui, e muito, para isso”, explica o líder do governo e autor da proposta, vereador Átila A. Nunes (DEM).

Para o vereador Felipe Michel (PP), o projeto é muito bem vindo pois a prática de fraudar o comprovante é inadmissível e deve ser punida com rigor. O parlamentar lembrou ainda o seu projeto sobre o passaporte carioca de vacinaçao, que flexibiliza o acesso aos eventos a todos aqueles que estiverem em trânsito na cidade com teste negativo para a Covid-19. “Parabéns a todos pela aprovação do projeto. É a Câmara fazendo a diferença”, elogiou.

Presidente da Comissão de Saúde da Câmara e um dos coautores do projeto, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) classificou a medida como “indispensável”. “O projeto do vereador Átila Nunes é muito importante, porque cria na sociedade a sensação e a realidade de que está sendo fiscalizada e de que é preciso, mais do que nunca, se vacinar”, discursou. 

Também assinam a matéria os vereadores Cesar Maia (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Paulo Pinheiro (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Chico Alencar (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Jorge Felippe (DEM) e Vera Lins (PP), Dr. Gilberto (PTC) e Marcos Braz (PL).

Veja abaixo os demais projetos aprovados

Bairro da Abolição pode ter Polo Gastronômico 

PL 413/2017 - Estabelece o pólo gastronômico de Abolição no espaço delimitado pelas ruas João Pinheiro, Teresa Cavalcante e Coronel Almeida, no Bairro Abolição. Para apoiar a implementação do Polo, a Prefeitura deverá fazer a adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumentar o número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas que se façam necessárias; instalar sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo; e incluir o espaço no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Chiquinho Brazão.

Institui o Banco de Sangue e Medula Óssea Virtual

PL 276/2017 - Institui o Banco de Sangue e Medula Óssea Virtual (BASMOV), que será constituído pelo cadastramento voluntário de servidores públicos e cidadãos atendidos nos postos de saúde. “Com a criação do banco, vamos aumentar a dinâmica de convocação de doadores para manter o estoque de forma racional e contínua, em níveis adequados à população”, explica Jones Moura. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação. 

Autor: Jones Moura (PSB)

Proposta tomba Complexo Esportivo do Atlético Clube, em Campo Grande

PL 983/2018 - Tomba o Complexo Esportivo do Campo Grande Atlético Clube, localizado na rua Artur Rios nº 1.270, em Campo Grande. O estádio de futebol Ítalo Del Cima, que pertence ao complexo, possui capacidade para 18 mil pessoas e foi palco de muitos jogos da história do futebol do Rio de Janeiro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para nova votação.

Autor: Zico (Rep)

Área em Campo Grande pode virar Polo Gastronômico e Cultural

PL 1222/2019 - Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da cidade do Rio de Janeiro  o espaço urbano compreendido pelo Largo Maçonaria, Estrada Guandú do Sapé e Praça Luís da Silva Brito, em Campo Grande. A área é composta por diversos bares, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais, que recebem frequentadores do bairro  e adjacências. 

“Faz-se necessário reconhecer o local como Polo Gastronômico, possibilitando o suporte necessário do Poder Público para dotá-lo de infraestrutura adequada, maior o ordenamento do fluxo de pessoas, que acarretará no aumento da atividade comercial, e por consequência, da arrecadação tributária do Município”, explica Wellington Dias. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à  pauta para nova votação.

Autor: Welington Dias (PDT)

José Mojica Marins, criador do personagem “Zé do Caixão”, pode dar nome à rua da cidade

PL 1681/2020 - Dá nome de José Mojica Marins (1936-2020) a um logradouro público do município. José Mojica Marins, o conhecido Zé do Caixão, foi um ator, diretor, roteirista e produtor de cinema, sendo reconhecido de forma unânime como “pai do terror nacional”. 

Entre 1960 e 2015, José Mojica dirigiu mais de 30 filmes.  Inspirado no clássico Drácula, o diretor criou o personagem Zé do Caixão, que apareceu pela primeira vez no premiado filme “À Meia Noite levarei sua alma”, marcando não só a sua carreira como também toda a história do cinema brasileiro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para nova votação.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

As escolas da rede municipal de educação vão oferecer assistência psicológica e social aos alunos e familiares vítimas da violência urbana. A medida foi estabelecida pela Lei nº 7.016/2021, promulgada pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), e publicada no Diário Oficial da CMRJ. 

De acordo com o texto, o atendimento aos alunos será realizado por equipes multiprofissionais, que vão desenvolver um plano especializado de atendimento individual, considerando a necessidade de cada aluno e as peculiaridades de cada caso, sem prejuízo dos programas pedagógicos da rede pública de educação. Os atendimentos devem adequar-se às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação. 

Idealizadora da proposta, a vereadora Teresa Bergher (Cidadania) afirma que a ideia é auxiliar na readaptação dos alunos ao ambiente escolar e comunitário, permitindo que possam melhorar suas relações interpessoais e superar os traumas psicológicos decorrentes da violência. 

“Infelizmente a questão da violência urbana chegou há muito tempo no ambiente escolar, fazendo vítimas inúmeras crianças e deixando muitos danos aos alunos. O objetivo é prestar imediato atendimento, através da assistência psicológica com uma equipe multiprofissional especializada, reconhecendo a necessidade de que essas crianças recebam o tratamento adequado à superação dos traumas oriundos da violência e considerando as necessidades de readaptação do aluno no meio escolar”, defende Teresa Bergher.

As atividades serão voltadas à melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, inclusive com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. Os professores e os diretores das unidades de ensino devem encaminhar os alunos para avaliação. Pais ou responsáveis também poderão solicitar este encaminhamento.

A lei recebeu a coautoria dos vereadores Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Cesar Maia (DEM), Vera Lins (PP), Carlo Caiado (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Tarcísio Motta (PSOL).

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (26) o Programa de Implantação de Fundos Artificiais para a conservação da biodiversidade marinha, fomento à prática de esportes aquáticos e proteção de praias e do litoral costeiro. O PL 1864/2020 é de autoria dos vereadores Carlo Caiado (DEM), Carlos Bolsonaro (Republicanos) e Marcelo Arar (PTB). 

Carlo Caiado explica que essa tecnologia é estudada pela COPPE/UFRJ e é utilizada em diversos locais do mundo, como Índia, Austrália e EUA, para a interferência na dinâmica aquática, com a alteração nos padrões de ondas para a prática de surfe ou outros fins, como proteção da orla marítima contra processos erosivos. “Precisamos evitar o que aconteceu na Praia da Macumba, quando as ondas invadiram a praia e destruíram o calçadão. Com a implantação dos fundos artificiais, conseguiremos arredondar as ondas, o que trará benefícios não só para a prática esportiva, mas também para o turismo e para o meio ambiente, com a preservação da vida marinha”, disse.

De acordo com a proposta, além de Estudos Prévios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para a instalação dos recifes, o Poder Público deverá criar grupo de trabalho (GT) com a participação de órgãos ambientais, de navegação marítima e entidades da sociedade civil com reconhecida atuação nas áreas do meio ambiente, turismo e esportes náuticos para elaborar documento orientador com os locais prioritários para implantação dos fundos. 

Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Vetos rejeitados

Veto total ao PL 83/2021 - que torna non aedificandi o lote na esquina da Estrada Rodrigues Caldas com o Terminal Taquara do BRT.  O espaço, remanescente de uma área de refugo das obras do BRT, por muito tempo esteve abandonado, com acúmulo de lixo, sem iluminação adequada, sem equipamentos públicos e sem movimentação de pessoas. Segundo o vereador Chico Alencar, a partir de 2017 iniciou-se uma ocupação do local, transformando-o verdadeiramente numa praça. 

“Coletivos como Slam Nós da Rua, Zona de Cinema, Grito Filmes e Cine Taquara passaram a realizar atividades constantes no local. O fenômeno transformou o terreno em um polo de cultura, lazer e arte para a população. No espaço foi criado uma horta pública, denominada Tia Ciata, um espaço de leitura, denominado Carolina Maria de Jesus, dentre outras iniciativas. Por isso a importância de protegermos o local”, apontou Chico Alencar.

Rejeitado o veto pela maioria absoluta dos parlamentares, o projeto segue para promulgação pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (DEM).

Autor: Chico Alencar (PSOL)

Veto total ao PL 1951/2020, que cria o Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção dos idosos no mercado de trabalho. O projeto segue para promulgação pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (DEM).

Autores: Jorge Felippe (DEM), Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Cesar Maia (DEM), João Mendes de Jesus (Rep) e Alexandre Isquierdo (DEM)

Projetos aprovados

Proposta cria selo “Parceiros da Juventude” para empresas que apoiarem a inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho

PL 1118/2015 - Institui o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros da Juventude”, que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o município no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho.

A proposição objetiva promover a inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho articulada com a sua escolarização, estimular o desenvolvimento de cooperativas de trabalho e em especial das micro, pequenas e médias empresas, fortalecendo o processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Verônica Costa (DEM)

Mercado Popular da Rocinha é tombado

PL 1845-A/2020 - Tomba o Mercado Popular da Rocinha como bem de natureza imaterial e pelo relevante interesse social, cultural e local. 

O Mercado está localizado na Zona Sul do Rio de Janeiro, no bairro da Rocinha, próximo ao bairro de São Conrado. Em virtude do tombamento, ficam proibidas quaisquer ações do Poder Público que configurem o cancelamento ou a desativação do Mercado Popular da Rocinha, sendo obrigatória por parte dos órgãos competentes a aprovação das ações necessárias para o seu funcionamento.

“Trata-se da inclusão social, do empreendedorismo e da valorização do trabalhador. Tombamos hoje esse mercado, criado há 20 anos pelo então prefeito Cesar Maia, um equipamento importante que vinha sofrendo constantes ameaças para se tornar uma via pública. Hoje, estamos decretando vida longa ao camelódromo da Rocinha”, comemora Marcelo Arar (PTB). Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Marcelo Arar (PTB), Reimont (PT), Cesar Maia (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Teresa Bergher (Cidadania), Tarcísio Motta (PSOL), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felippe (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Welington Dias (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Renato Moura (Patriota), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Luiz Ramos Filho (PMN).

Condomínios residenciais e comerciais terão de denunciar casos de maus-tratos ao animais

PL 1-A/2021 - Prevê que condomínios residenciais e comerciais serão obrigados a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais.

Segundo o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), um dos autores, a proposta ampliará a proteção aos animais na cidade. "Com a aprovação deste projeto, os moradores e trabalhadores de condomínios terão voz para denunciar maus tratos. É um passo a mais para a evolução da sociedade, que precisa compreender que os animais possuem sentimentos e direitos que devem ser respeitados", disse. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rocal (PSD), Teresa Bergher (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Chico Alencar (PSOL), Vera Lins (PP), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Reimont (PT), Dr. Gilberto (PTC), Cesar Maia (DEM), Vitor Hugo (MDB) e Márcio Ribeiro (Avante). 

Rio pode ter boletim informativo sobre políticas públicas direcionadas a direitos sexuais e reprodutivos

PL 9/2021 - Determina que o Poder Executivo publique, trimestralmente, em sítio eletrônico próprio, boletim informativo Juliana Dellabary sobre as políticas públicas municipais e atendimentos realizados nos equipamentos públicos e privados de saúde e congêneres, no âmbito dos direitos sexuais e reprodutivos. 

O boletim deverá conter, no mínimo, informações sobre número de partos ocorridos; interrupções de gestação; atendimentos pré-natal e exames realizados; acesso a métodos contraceptivos, por tipo de método; diagnósticos ginecológicos relativos às doenças do aparelho reprodutivo e da mama; atendimentos a pessoas com AIDS; e outros. 

O projeto prevê também que deverá ser informado o número de registros de denúncias sobre atendimentos na atenção ao ciclo gravídico-puerperal pela Ouvidoria, através do sistema 1746, ou o que o substitua. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tainá de Paula (PT)

Com o objetivo de defender e promover a liberdade religiosa e a existência da crença, do ateísmo e do agnosticismo como valores da democracia, o Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (25) a criação do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR/RIO). A iniciativa é objeto do Projeto de Lei (PL) 1534/2019, do vereador Átila A. Nunes (DEM), e segue para sanção do prefeito Eduardo Paes. 

Sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), o órgão — composto paritariamente por dezesseis integrantes, entre representantes do Poder Público e da sociedade civil —, tem como objetivo definir políticas públicas, propor diretrizes, normas, instrumentos e prioridades para promoção e proteção da liberdade religiosa e combate à intolerância na cidade do Rio de Janeiro.

O Conselho também deverá fomentar o desenvolvimento de ações sociais, econômicas, educativas e culturais, pesquisas e campanhas informativas sobre a liberdade religiosa e o combate à intolerância, dentre outras ações.

Átila A. Nunes (DEM) explicou que o Conselho não é deliberativo. “É um órgão consultivo, que vai dar orientações, sem gerar qualquer gasto para os cofres públicos”, disse. Segundo o parlamentar, o COMPLIR/RIO é mais uma instância democrática para que a cidade possa respeitar a fé e a crença de cada um.  

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, a vereadora Teresa Bergher (Cidadania) elogiou a proposta e lembrou do caso ocorrido no último domingo, quando uma cerimônia online de uma Sinagoga foi invadida com a publicação de ataques contra a religião judaica. “Vemos a cada momento, a cada dia, manifestações muito graves, manifestações criminosas como a que aconteceu no último domingo na Sinagoga Israelita em Botafogo”, relembrou. 

Pastor evangélico, o vereador Inaldo Silva (Republicanos) também destacou a importância da iniciativa. "A gente precisa ter mais paz na nossa cidade, a gente precisa ter mais comunhão um com o outro, independente de religião", discursou.  

Veja abaixo as matérias aprovadas e suas respectivas autorias:

Calendário oficial da cidade terá “Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres"

PL 92/2021 - Inclui o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres no calendário oficial da cidade, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de março. Uma das autoras da proposta é a vereadora Monica Benício (PSOL), ex-companheira de Marielle. “Somos a maioria da população na sociedade brasileira, mas não ocupamos a metade dos espaços de poder. A aprovação desta data é uma forma de conscientizar e alertar a população sobre esse grave problema”, disse a vereadora 

Na justificativa do projeto, os autores citam a pesquisa “A Violência Política contra Mulheres Negras”, do Instituto Marielle Franco, mostra que quase 100% das candidatas ao pleito eleitoral de 2020 sofreram mais de um tipo de violência política, e que 60% dessas mulheres foram insultadas, ofendidas e humilhadas em decorrência da sua atividade política nessas eleições.

Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Monica Benicio (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e William Siri (PSOL).

Projeto garante transparência de informações sobre recuperação física e adaptação das unidades escolares

PL 282//2021 - Determina que a Secretaria Municipal de Educação (SME) deverá manter em seu sítio eletrônico informações atualizadas sobre o processo de recuperação física e adaptação das unidades escolares da rede municipal de ensino para o cumprimento de protocolos exigidos para garantir a segurança sanitária da comunidade escolar. . 

Segundo a proposta, a SME deverá informar o nome e o endereço da unidade escolar, descrição das obras necessárias, empresa responsável pela obra, valor, data de início, estágio atual e data prevista para o término da obra, e número do processo. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Tatuagens em animais para fins estéticos poderão ser proibidas na cidade

PL 142-A/2021 - Proíbe a realização de tatuagens para fins estéticos em animais no município do Rio de Janeiro. O descumprimento da medida sujeitará o tutor do animal a multa de R$ 5 mil e proibição de participação em concurso público para o quadro de Servidores Públicos do Município. Para a pessoa jurídica, será aplicada multa de R$ 5 mil a R$ 15 mil, valor este que pode ser dobrado em caso de reincidência (cometimento da mesma infração em período inferior a cinco anos).

“Não há justificativa. É pura covardia, maldade e desumanidade tatuar um animal. Este procedimento causa dor, pode gerar doenças e levar à morte. Fico feliz de ver que estamos caminhando para uma sociedade onde os animais são protegidos, respeitados e tratados como seres sencientes, ou seja, dotados de sentimento, que merecem o nosso respeito e o nosso cuidado”, agradeceu Dr. Marcos Paulo (PSOL). Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Maestro Armando dos Prazeres vai dar nome a unidade escolar do município

PL 1094-A/2018 - Dá nome de Armando dos Prazeres (Músico - 1934/1999) a uma unidade escolar da rede pública municipal. Nascido em Arouca, Portugal, em 1934, ainda criança, Armando dos Prazeres veio com a família para o Rio de Janeiro. Estudou regência coral com René Brighenti, na Escola Superior de Música de Estocolmo, na Suécia, estagiou na Capela Sistina, no Vaticano, e aprimorou sua técnica em regência orquestral na prestigiada Academia de Santa Cecília, em Roma.

Armando foi pioneiro em criar, a partir de 1973, grupos vocais em empresas, entre elas os Correios, a extinta Telerj, a Interbras e a Petrobrás.O maestro fundou a Orquestra Petrobrás Pró-Música, cujo diferencial era levar música às comunidades carentes. 

“Após ser sequestrado e assassinado, as investigações apontaram que o autor do crime era morador da Maré. Transformando o luto em luta, seu filho, Carlos Eduardo Prazeres, fundou em 2010 a Orquestra Maré do Amanhã, projeto que ensina música clássica a crianças e adolescentes em risco social. Um trabalho reconhecido não só no Rio, mas no Brasil e no mundo”, ressaltou Teresa Bergher. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Teresa Bergher (Cidadania) e Paulo Pinheiro (PSOL).

Reconhece como polo gastronômico e cultural da cidade o Calçadão da estação de metrô da Pavuna

PL 76/2021 - Reconhece e dá o nome de Polo Gastronômico e Cultural da Pavuna ao espaço urbano do calçadão da Estação de Metrô da Pavuna, localizado na Avenida Martin Luther King Junior. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Luciano Vieira (Avante)

Projeto permite que Executivo faça convênios para conservar bens tombados

PL 2267/2004 - Fica o Poder Executivo autorizado a manter, conservar e/ou restaurar os bens de valor histórico, artístico, cultural, turístico e paisagístico de interesse público protegidos através do instrumento do tombamento, mediante convênio, acordo e contratos com a iniciativa privada.

“Muitas vezes o usuário ou usufrutuário do imóvel tombado não tem condições financeiras para preservação do patrimônio, motivo pelo qual sugerimos que o Poder Público, em parceria com a iniciativa privada, possa valorizar e preservar esses bens, tão importantes para a nossa cidade”, afirma Rosa Fernandes (PSC). Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Bolinho de feijoada pode ser declarado patrimônio imaterial da cidade do Rio de Janeiro

PL 913/2018 - Declara patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Bolinho de Feijoada.

Autor do projeto, o vereador Reimont (PT) lembra que o patrimônio, seja material ou imaterial, é o reflexo da identidade de um povo e que, neste sentido, a gastronomia pode ser abordada, por englobar saberes, lugares e modos de fazer que comunicam algo sobre a identidade de um povo, transmitido de geração em geração. 

“Há quase uma década, o ‘Bolinho de Feijoada’ encanta os cariocas. A mistura inusitada é, hoje, obrigatória no cardápio dos bares do Rio de Janeiro. Por isso, nada mais justo, o reconhecimento dessa nova herança cultural, que se declare o ‘Bolinho de Feijoada’ como Patrimônio Cultural Imaterial do povo carioca”, afirma Reimont (PT). Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Reimont (PT)

Prefeitura deverá instituir ações para promover a inclusão de pessoas com deficiência intelectual e múltipla

PL 1520/2019  - Institui ações para promover a inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla. O projeto estabelece como diretrizes ações educativas, que visem à conscientização sobre os tratamentos e formas de diagnóstico da deficiência intelectual e múltipla; ações de atendimento, de acordo com o perfil psicossocial; estímulo à integração nas áreas de educação e ensino profissionalizante; entre outros.

O Poder Executivo deverá, ainda, capacitar líderes comunitários, criar mecanismos de atendimento às necessidades de alunos, bem como estabelecer contratos de direito público ou convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a finalidade de atender de forma progressiva o cumprimento da proposta. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Estabelecimentos deverão divulgar a Central de Atendimento à Mulher - Disque 180

PL 1592/2019 - Obriga a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) em hotéis, motéis, pousadas, bares e restaurantes, casas de shows e eventos, estações de transporte, salões de beleza, casas de massagem, clubes e academias, além de mercados, feiras, lojas de departamento, shoppings e outros.

O descumprimento da medida sujeitará o estabelecimento infrator à advertência por escrito da autoridade competente e multa no valor de R$ 2 mil, podendo chegar a R$ 5 mil em caso de reincidência.

Os estabelecimentos terão o prazo de noventa dias para se adaptarem ao estabelecido no projeto. 

Autor: Dr. Gilberto (PTC) 

Merendeiras escolares poderão ser transformadas cozinheiras escolares

PL 1979/2020 - Transforma cargos de merendeiras em cargos de cozinheiras escolares. Autor da proposta, o vereador Cesar Maia (DEM) argumenta que “a mudança vem sendo pleiteada pela categoria há muito tempo, visto que elas desempenham as mesmas funções”). 

“As merendeiras não preparam merenda, elas preparam café da manhã, almoço e jantar e, nas escolas que possuem EJA, ainda preparam a ceia. É uma equiparação salarial e morali”, completa Cesar. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Cesar Maia (DEM)

Campanha “Agosto Lilás” busca a conscientização da população sobre a violência doméstica e familiar

PL 35/2021 - Institui a campanha “Agosto Lilás” para conscientizar a população sobre a violência doméstica e familiar, bem como divulgar a Lei Maria da Penha. 

O Dossiê Mulher, feito pelo Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, divulgado em agosto de 2020, mostra que 6.662 mulheres foram vítimas de violência sexual no estado do Rio de Janeiro em 2019, o maior número nos últimos seis anos. De acordo com o levantamento, a maioria das vítimas era menor de idade, e 65,9% das sobreviventes de estupro são meninas de até 14 anos. O Dossiê ainda mostra que mais de 44% dos crimes de estupro de vulnerável foram praticados por pessoas conhecidas.

“É urgente que a população seja conscientizada e educada acerca da temática da prevenção da violência contra a mulher. Consideramos que o caminho para a verdadeira redução da ocorrência da violência de gênero passa obrigatoriamente pela educação”, diz Veronica Costa (DEM). Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (DEM)

Institui o programa geração de empregos para mulheres em situação de violência doméstica e familiar

PL 126/2021 - Institui o programa geração de empregos para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O autor explica que o projeto visa o resgate da autoestima, da autonomia e o empoderamento psicológico, garantindo às mulheres a inserção social e a instrumentalização necessária para a superação da condição de vida violada em que se encontram. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Pessoas com fibromialgia deverão ter atendimento preferencial

PL 146/2021 - Obriga os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, empresas privadas e estacionamentos prioritários no município a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.

As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial, já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência. O projeto prevê que a identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido gratuitamente pela Secretaria Municipal competente. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Rogerio Amorim (PSL)

Luta Livre Esportiva pode se tornar patrimônio imaterial da cidade

PL 180/2021 - Declara a Luta Livre Esportiva patrimônio imaterial da cidade. Modalidade esportiva de combate, a Luta Livre Esportiva ou Luta Livre Brasileira foi criada em meados do século XX, na cidade do Rio de Janeiro, por Euclydes Hatem (Mestre Tatu). A modalidade é uma arte genuinamente brasileira, adaptada do Catch Wrestling, conhecida a época como Luta Livre Americana, uma mistura das técnicas do Wrestling, Judô e Jiu-jitsu.

“A modalidade esportiva de combate auxilia no desenvolvimento integral do indivíduo, serve como ferramenta no processo educacional, além de levar o nome de nossa cidade pelos eventos esportivos, competições, academias e escolas, em âmbito nacional e internacional”, enfatiza Marcelo Arar. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcelo Arar (PTB). 

Veículos oficiais da Secretaria Municipal de Assistência Social em serviço podem ficar isentos de multas

PL 215/2021 - Inclui a Secretaria Municipal de Assistência Social no rol da Lei 6.638/2019,  que dispõe sobre a isenção de multas aos condutores de veículos oficiais ou em serviço.

Segundo o autor, a Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão da Prefeitura do responsável por gerenciar, planejar, promover, fiscalizar, executar e fazer executar a Política Nacional de Assistência Social, em coordenação com os demais órgãos do Município. “Para cumprir grande parte do seu trabalho é necessário a utilização de vários veículos oficiais, com isso seria de grande importância a inclusão deste dispositivo”, aduz. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Welington Dias (PDT)

Comissão especial do Plano Diretor terá membros suplentes

Projeto de Resolução 9/2021 - Trata da composição dos membros para a constituição dessa Comissão Especial para analisar o Plano Diretor. O projeto prevê a eleição concomitante de três membros suplentes; permite a designação de sub-relatores para temáticas específicas, desde que seja apresentado ao final dos trabalhos um parecer único.

A atualização decenal do Plano Diretor da cidade, que já começou a ser discutida pela Câmara desde o início do ano, deverá ser votada até o final de 2021. O projeto regulamenta o uso do solo e todas as diretrizes para o desenvolvimento da cidade. O projeto volta em 2ª discussão, 1ª sessão.

Autores: Carlo Caiado (DEM), Tânia Bastos (Republicanos), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação

O Rio de Janeiro deverá aplicar a terceira dose da vacina contra a Covid-19 em pessoas com mais de 60 anos que tenham sido imunizadas com as duas aplicações no primeiro semestre de 2021. É o que determina o Projeto de Lei 565/2021, da vereadora Teresa Bergher (Cidadania) mais oito parlamentares, aprovado em definitivo pelo Plenário da Câmara Municipal nesta terça-feira (24). 

Teresa Bergher argumenta que a perda imunológica dos idosos vacinados vem sendo estudada em diversos países do mundo, sendo determinante a aplicação da terceira dose para conter a circulação do vírus, especialmente da sua variante Delta.

“Não há tempo a perder. A situação é grave, ameaçadora e, nestas circunstâncias, o Legislativo Municipal não se pode omitir na proposição de medidas que diminuam os riscos futuros e salvaguardam os resultados exitosos até aqui conquistados no combate à pandemia. É preciso salvar vidas e proteger nossa economia”, ressaltou.

O projeto autoriza o Poder Executivo a negociar diretamente com as empresas fabricantes a aquisição das doses de vacinas necessárias, na hipótese de recusa de fornecimento por parte do Ministério da Saúde.

Aprovado em 2ª discussão, o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito Eduardo Paes para ser transformado em lei. 

Autores: Teresa Bergher (Cidadania), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Jones Moura (PSD) e Márcio Ribeiro (Avante)

Rio terá Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid

PL 502/2021 -  Cria o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid para tratamento de pessoas que apresentem transtornos de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e tendências suicidas em decorrência da pandemia de Covid -19, no âmbito do Sistema único de Saúde do Município.

“Sofremos uma epidemia paralela ao Covid-19, que já dá indícios preocupantes com o aumento do sofrimento psicológico, dos sintomas psíquicos e dos transtornos mentais. Embora o impacto da disseminação do coronavírus para as doenças psíquicas ainda esteja sendo mensurado, as implicações para a saúde mental em situações como a que estamos vivendo já estão sendo apontadas pela comunidade científica”, revela Rogerio Amorim (PSL).

Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Dr. Rogério Amorim (PSL), Felipe Boró (Patriota), Marcos Braz (PL), Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (PL) e Felipe Michel (PP)

Vetos

Também nesta terça-feira, os vereadores analisaram 14 vetos do prefeito a projetos de lei aprovados pela Casa, dos quais 9 foram derrubados. Com isso, as propostas serão promulgadas pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM), nos próximos dias. 

Veja abaixo os vetos que foram rejeitados:

PL 1368/2019 - Obriga hospitais e maternidades a prestarem assistência às parturientes em que seja constatado qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que exija tratamento especial em seus filhos recém-nascidos.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

PL 1705-A/2020 - Dispõe sobre a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem a coleta de lixo.

Autor: Zico (Rep)

PL 710-A/2018 - Institui o Programa Passeio Limpo no âmbito do município, voltado para a conscientização de tutores de animais e a distribuição de sacos plásticos para o recolhimento de fezes de cães. 

Autores: João Mendes de Jesus (Rep) e Dr. Carlos Eduardo (Pode)

 
PL 1506/2019 - Dispõe sobre sobre sistema de coleta de dados biométricos de recém-nascidos nas unidades de saúde, públicas e privadas, do município do Rio de Janeiro. 

Autores: Dr. Gilberto (PTC) e Rocal (PSD)

PL 312/2021 - Modifica o calendário de vacinação da prefeitura contra a Covid-19 para que os funcionários da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - Rioluz possam ser priorizados de forma simultânea aos demais grupos prioritários que ainda não foram vacinados. 

Autor: Welington Dias (PDT)

PL 1667-A/2019 - Disponibiliza na rede municipal de educação assistência psicológica e social aos alunos e familiares vítimas da violência urbana. 

Autores: Teresa Bergher (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Vera Lins (PP), Carlo Caiado (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Tarcísio Motta (PSOL).

PL 356/2021 - Renomeia para Terreirão do Samba Nelson Sargento a localidade a que se refere, no bairro do Centro. 

Autores: Tainá de Paula (PSOL), Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Renato Moura (Patriota), Reimont (PT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Tânia Bastos (Rep), Jones Moura (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Vitor Hugo (MDB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Luciano Medeiros (PL), Marcelo Arar (PTB), William Siri (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Celso Costa (Rep), Rocal (PSD), Vera Lins (PP).

PL 43/2021 - Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do município do Rio de Janeiro. 

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

PL 197/2021 - Torna obrigatória a instalação de dispensadores de álcool gel em meios de transportes coletivos.

Autores: Waldir Brazão (Avante) e Vera Lins (PP)

Os idosos do município do Rio, pessoas com mais de 60 anos, poderão ser vacinados com uma terceira dose da vacina contra a Covid-19 dos fabricantes Pfizer ou Astrazeneca/Fiocruz. É o que estabelece o Projeto de Lei  565/2021, da vereadora Teresa Bergher (Cidadania), aprovado em primeira discussão pela Câmara Municipal do Rio nesta quinta-feira (19). O projeto ainda passará por mais uma votação entre os vereadores antes de ser enviado à sanção do prefeito Eduardo Paes. 

A matéria prevê também autorização para a Prefeitura negociar diretamente com as empresas fabricantes a aquisição das doses de vacinas necessárias ao cumprimento do disposto em caso de recusa de fornecimento da dose de reforço por parte do Ministério da Saúde.

Na justificativa do projeto, a vereadora argumenta que a aplicação da terceira dose em idosos já é estudada em outros países. “Muito embora o Brasil esteja apenas iniciando estudos de comprovação da perda imunológica dos idosos vacinados, diversos estudos promovidos na Europa, em Israel, e até mesmo em países sul-americanos, como Argentina e Chile, apontam a necessidade de uma terceira dose, para melhor proteger a população idosa e desse modo conter, com maior eficácia, a propagação da perigosa variante Delta”, justifica a vereadora Teresa Bergher. 

Condenados por crimes sexuais contra vulneráveis 

Também nesta quinta-feira (19), foi aprovado de forma definitiva o PL 100/2021, que torna nula e impede a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. A medida atinge quem foi condenado por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena. Terminada a tramitação, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Além dos cargos e empregos públicos em que se trabalha com crianças e adolescentes, também fica proibida a lotação do condenado em unidades administrativas como creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos. Assinam o projeto os vereadores Gabriel Monteiro (PSD) e Alexandre Isquierdo (DEM).

Ainda em 2ª discussão foi aprovado o PL 1330/2019 , do Dr. Gilberto (PTC), que obriga as unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico ambulatorial a instalar brinquedoteca ou área de lazer infantil nas suas dependências. Brinquedoteca é um espaço provido de brinquedos e jogos educativos, destinado a estimular as crianças e seus acompanhantes a brincar, contribuindo para a construção e/ou fortalecimento das relações de vínculo e afeto entre as crianças e seu meio social. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os projetos aprovados em 1ª discussão, que voltam à pauta para 2ª votação:

Rio pode ter Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid

PL 502/2021 -  Cria o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid para tratamento de pessoas que apresentem transtornos de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e tendências suicidas em decorrência da pandemia de Covid -19, no âmbito do Sistema único de Saúde do Município.

Atualmente, o Brasil apresenta a maior prevalência de depressão da América Latina e é o mais ansioso do mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Além disso, a solidão é reconhecida pela psiquiatria como um gatilho importante para transtornos de humor em pessoas predispostas.

“Sofremos uma epidemia paralela ao Covid-19, que já dá indícios preocupantes com o aumento do sofrimento psicológico, dos sintomas psíquicos e dos transtornos mentais. Embora o impacto da disseminação do coronavírus para as doenças psíquicas ainda esteja sendo mensurado, as implicações para a saúde mental em situações como a que estamos vivendo já estão sendo apontadas pela comunidade científica”, revela Rogerio Amorim (PSL).

Autores: Dr. Rogerio Amorim (PSL) e Felipe Boró (Patriota)

Parecer do TCM aprova contas da Mesa Diretora

PDL 45/2021 - Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, que conclui pela regularidade das Contas de Gestão da Mesa Diretora relativas ao exercício de 2019. 

Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Comissão Permanente de Obras Públicas e Infraestrutura tem novo membro 

No início da sessão, com 41 votos favoráveis, o vereador Marcelo Diniz (Solidariedade) foi eleito para ocupar a vaga do Dr. Gilberto na Comissão Permanente de Obras Públicas e Infraestrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Dentre as principais atribuições da comissão destacam-se: opinar sobre proposições relativas às obras públicas, sua finalidade, seu uso, interrupções, suspensões e alterações de empreendimentos; fiscalização, acompanhamento, custo, infraestrutura e aplicação dos recursos; concessões de serviços públicos, entre outras.

Representantes do Poder Executivo, vereadores e entidades dos setores de eventos, turismo e cultura se reuniram na Câmara do Rio em uma audiência pública na manhã desta quinta, dia 19, para discutir o Projeto de Lei 1.833/2020. O PL cria um plano de incentivos e isenções fiscais para estes setores que foram duramente atingidos pela pandemia. O evento, que aconteceu de forma híbrida no Salão Nobre, foi promovido pela Comissão de Turismo.

Elaborado a partir de um processo de diálogo desde o ano passado, o PL 1.833/2020 cria o Plano de Incentivo aos Eventos e Empregos. Ele estabelece incentivos tributários para diferentes setores, como redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2,6% até 2027, isenção da taxa de Autorização de Publicidade (TAP) e da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) até agosto de 2023; e redução de até 40% do IPTU para espaços como salões de festas, centros de convenções, ginásios, teatros, casas de espetáculo e cinemas, entre outros, até 31 de dezembro de 2024. 

O projeto foi aprovado em primeira discussão na Câmara do Rio no último dia 10 de agosto e durante a audiência de hoje os parlamentares debateram com o Poder Executivo e representantes do setor a respeito de emendas que já foram feitas a fim de aprimorar a proposta. 

O presidente da Comissão de Turismo, o vereador Marcelo Arar (PTB), já adiantou que as emendas tratam de aspectos fundamentais para a sobrevivência destes segmentos na cidade e que está buscando apoios para aprovação delas.“A emenda do IPTU prevê a isenção do imposto para casas de espetáculos e todas as 13 atividades que fazem parte do projeto em 2022, 2023 e 2024. Isso para que esse pessoal não seja dizimado e faça a sua retomada. A maioria já está buscando outros ofícios e outros caminhos profissionais porque devido à questão de trabalhar com pessoas e muitas vezes existir aglomeração, esse segmento foi o mais atingido”, adiantou o parlamentar. Uma outra emenda apresentada ainda prevê o parcelamento da dívida do IPTU de 2020 e 2021. 

Projeto foi elaborado para atender necessidades do setor de forma ampla

Para o presidente do Apresenta Rio, Pedro Augusto Guimarães, o PL 1.833/2020 cria um ambiente de negócios melhor para empresas de todos os portes. “O projeto é inclusivo, ele trata de toda a sua indústria que é conectada e tem resultados no turismo muito fortes. Nós estamos falando de cultura, de esporte, de entretenimento e dos eventos que são a identidade do Rio de Janeiro. E por isso, merecem sair da invisibilidade, merecem ter um apoio, um olhar específico para esse setor”, enfatizou.

O projeto contempla serviços de guias de turismo, espetáculos teatrais, exibições cinematográficas, espetáculos circenses, shows, ballet, danças, desfiles, festivais, feiras, exposições, congressos, competições esportivas, desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, agenciamento, promoção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens, entre outros.

Todos na audiência pública concordaram que a aprovação do PL é urgente. O diretor executivo da Fecomércio, João Gomes, destacou que uma crise forte assola o setor hoje. Ela seria anterior à pandemia e a chegada do vírus agravou este cenário. “A gente viu nos últimos anos um processo de desaceleração econômica muito significativo. O estado do Rio de Janeiro vem sendo o epicentro dessa crise desde 2014, é uma tempestade mais que perfeita! Só para ter uma ideia, pegando os dados recentes de 2020, houve perda de mais de 100 mil vagas de emprego no estado. Sendo a cidade do Rio de Janeiro a responsável por mais de 90 mil empregos perdidos”, apontou Gomes. O economista ainda revelou que 40 mil empresas fecharam só em território carioca.

O vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) ressaltou que é essencial a união de Legislativo e Executivo para que a cidade faça a sua retomada econômica. “Aqui a gente tem uma chance enorme de o Legislativo conseguir conduzir de forma eficiente toda essa história. Que o Executivo abrace a ideia e termine fazendo com que o setor possa se recuperar com essas ações.” A expectativa é que o PL 1.833/2020 seja votado em segunda discussão no Plenário da Câmara do Rio na próxima semana. 

O presidente do SindRio - Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro, Fernando Blower, está otimista em relação ao futuro com a aprovação da lei. “Nós estamos em um momento em que finalmente temos mais notícias boas do que negativas. Acho que é o momento da gente olhar para frente e apontar quais são os entraves que estão impedindo esse desenvolvimento e resolver. Essa Casa sempre foi aberta a isso. Aliás, essa legislatura está extremamente aberta ao diálogo”, declarou. 

Participaram da audiência pública os vereadores Carlos Bolsonaro (Republicanos) e Felipe Boró (Patriota), vice-presidente e vogal da Comissão de Turismo, além dos parlamentares Dr. Rogério Amorim (PSL), Felipe Michel (Progressistas), Wellington Dias (PDT), Teresa Bergher (Cidadania) e Rosa Fernandes (PSC). Também estavam presentes Carina Quirino, subsecretária de Regulação e Ambiente de Negócios - SMDEIS; Daniela Maia, presidente da Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - Riotur; Andrea Magalhães, Diretora de Planejamento e Marketing da Riotur; Pedro Augusto Guimarães, Apresenta Rio; Luiz Strauss, Presidente da Associação Brasileira dos Agentes de Viagem (ABAV-RJ); entre outros convidados. 

Boas notícias para o setor de eventos 

A subsecretária de Promoções e Eventos da secretaria municipal de Governo e Integridade Pública, Antonia Leite Barbosa, também participou da audiência pública e revelou que em breve a prefeitura vai publicar um novo decreto regulatório para o setor de eventos. O objetivo é desburocratizar e simplificar ainda mais o processo de licenciamento. “Um ponto que o decreto está tratando é a questão da morosidade de alguns órgãos que precisam analisar o processo de licenciamento de eventos. A gente está tentando mudar a mentalidade e propor menos opinamento e mais ciência. A gente continua participando dos órgãos envolvidos, mas menos órgãos têm que opinar a respeito daquilo. A não ser, claro, que seja uma questão muito representativa e que a prefeitura toda vai estar mobilizada a respeito. A gente está também trazendo a figura da aprovação tácita a partir de determinado prazo”, adiantou Barbosa.

Foi aprovado nesta terça-feira (17), em 1ª discussão, o  Projeto de Lei Complementar 136/2019, que estabelece regras para a transformação de imóveis tombados e preservados em unidades residenciais ou comerciais, a chamada reconversão. O objetivo é possibilitar a transformação de cerca de 1.700 imóveis tombados e mais de 10 mil imóveis preservados, permitindo um novo uso com a preservação das características originais e retorno financeiro para o município. A proposta, aprovada em forma de subistutivo  voltará à pauta para 2ª discussão. Antes, os vereadores vão apresentar e discutir emendas ao texto. 

Segundo o projeto, as intervenções nos imóveis tombados serão submetidas previamente ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, de forma a garantir a manutenção das características culturais do patrimônio. A medida vai abranger, segundo a Prefeitura, principalmente imóveis no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste. 

O líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), enfatizou que existe uma lacuna na legislação municipal sobre o tema, sendo fundamental para a cidade do Rio de Janeiro a aprovação de uma legislação específica com relação a esses imóveis. “Vou pedir aos vereadores que enviem suas emendas à liderança do governo a fim de encaminhar todas as sugestões para a Secretaria de Planejamento Urbano. Nosso objetivo é analisar uma a uma para aprimorar a matéria”, prometeu.

Durante as discussões, os vereadores se mostraram divididos sobre a aprovação da proposta fora dos debates que estão em andamento na Câmara Municipal para a revisão do Plano Diretor. Além de modernizar e simplificar a legislação urbanística, o novo Plano vai definir zoneamento, atividades permitidas, gabarito, volume e ocupação de um determinado terreno, estabelecendo as zonas da cidade que devem ser incentivadas e aquelas que devem ser protegidas, pelos próximos 10 anos. 

Tainá de Paula (PT) advertiu que a flexibilização dos parâmetros urbanísticos com reconversão dos equipamentos construídos, tombados e preservados precisa ser aprofundada com mais diálogo. Segundo a parlamentar, “é necessário, além de tudo, estabelecer processos mais qualificados de discussão com o Executivo”, cobrou. Para Tarcísio Motta (PSOL), o projeto apresenta mais riscos que benefícios. “Não estamos convencidos de que esta proposta discutida fora do Plano Diretor representa uma possibilidade de avanço para este problema da reconversão, que é real. O projeto não está maduro o suficiente para que possamos compreender seus riscos”, ponderou.

Favorável à medida, Cesar Maia (DEM) ressaltou que é necessário preservar as  Áreas de Proteção ao Ambiente Cultural (Apac) estabelecidas, em respeito à memória cultural dos bairros e regiões da cidade. “A proposta é positiva. Pode-se até mexer no uso, mas não em nada que afete gabarito, aeração e outros parâmetros estabelecidos nas APAC”, disse.  Para Pedro Duarte (Novo), “desde que o imóvel seja preservado, conservado, e desde que se respeite o intuito do tombamento, eu não vejo problema com relação ao que se busca com esse projeto. Na segunda discussão, tenho certeza que debateremos muitas emendas sobre os bens tombados, preservados e os imóveis unifamiliares para conversão em multifamiliar”, apontou. Teresa Bergher (Cidadania) afirmou que o substitutivo do PLC 136/2021 tem vários méritos e deve melhorar bastante com as emendas que serão apresentadas. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Vetos

Rejeitado Veto total ao PL 1505/2019, que dá o nome de Octávio Pereira de Azevedo (Ex-combatente - 1919 / 1964) ao logradouro conhecido como Rua 11, no sub-bairro Mariella, em Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro. A Prefeitura entendeu que o ato de atribuir um nome a um logradouro público é matéria exclusiva Poder Executivo, por meio de atribuições específicas de seus órgãos internos. Com o veto foi derrubado pela maioria absoluta dos parlamentares, o projeto é enviado para o prefeito promulgar dentro de 48 horas. Se o prefeito descumprir esse prazo, a promulgação se dará pelo presidente da Câmara Municipal.

Autores: Zico (Rep), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM) e Reimont (PT).

Rejeitado veto total ao PL 17-A/2021, que dispõe sobre a utilização de forma gratuita aos consumidores dos banheiros localizados nos quiosques da orla do Rio de Janeiro. Para a Prefeitura, a atuação municipal não é adequada para legislar sobre produção e consumo, bem como sobre responsabilidade por dano ao consumidor. A matéria segue para a promulgação do prefeito pelo prazo de 48h. Caso não o faça, a promulgação se dará pelo presidente da Câmara Municipal.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Unidades de saúde de atendimento pediátrico deverão contar com brinquedotecas ou área de lazer infantil

PL 1330/2019 - Determina que as unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico ambulatorial contarão, obrigatoriamente, com brinquedoteca ou área de lazer infantil nas suas dependências. Brinquedoteca é um espaço provido de brinquedos e jogos educativos, destinado a estimular as crianças e seus acompanhantes a brincar, contribuindo para a construção e/ou fortalecimento das relações de vínculo e afeto entre as crianças e seu meio social. Aprovado em 1ª discussão, a matéria volta à pauta para 2ª votação. 

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Projeto proíbe nomeação para cargo público de que pessoas condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente 

PL 100/2021 - Torna nula e impede a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. A medida atinge quem foi condenado por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena. Aprovado em 1ª discussão, a matéria volta à pauta para 2ª votação. 

 Autor: Gabriel Monteiro (PSD) e Alexandre Isquierdo (DEM)

Proposta cria selo “Parceiros da Juventude”

PL 1118/2015 - Institui o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros da Juventude”, que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o município no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho.

A proposição objetiva promover a inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho articulada com a sua escolarização, estimular o desenvolvimento de cooperativas de trabalho e em especial das micro, pequenas e médias empresas, fortalecendo o processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda.  Aprovado em 1ª discussão, a matéria volta à pauta para 2ª votação.

Para oferecer alimentação saudável às crianças nos restaurantes da cidade, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (11), em sessão extraordinária, o PL 957/2014. A proposta determina que bares, restaurantes e congêneres apresentem um cardápio infantil que deve ser anunciado por um cartaz afixado em local de fácil visualização. O projeto determina que os pratos ofertados contemplem alimentos saudáveis, variados e seguros.

Autora do projeto, a vereadora Teresa Bergher (Cidadania) explica que ainda são poucos os restaurantes que garantem, espontaneamente, a oferta de cardápio infantil, que deve contemplar o emprego de alimentos que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares, contribuindo para a qualidade de vida das crianças e adolescentes. 

Teresa lembra que a Organização Mundial de Saúde (OMS) alerta sobre uma epidemia global de sobrepeso e obesidade, associada ao aumento da prevalência de doenças crônicas não transmissíveis, apontando, entre os principais fatores de risco, a alimentação de má qualidade, a inatividade física e o baixo consumo de frutas e hortaliças.

“Considero relevante para a cidade, sobretudo para as crianças e adolescentes, que a preocupação de uma alimentação saudável seja incorporada pelos restaurantes, lanchonetes e similares, com a oferta de um cardápio infantil, circunstância que poderá favorecer, em muito, a escolha por uma nutrição mais saudável”, argumenta.

No último dia 5, a Câmara aprovou o PL 1662/2019, que institui ações de combate à obesidade infantil, como proibição de venda de produtos ultraprocessados e bebidas açucaradas nas escolas, além de ações de incentivo ao aleitamento materno, prevendo que empresas privadas implantem Salas de Apoio à Amamentação - SAA em suas instalações.

Segundo Thais Ferreira (PSOL), presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, as crianças, geralmente, comem menos que os adultos, e colocando mais comida no prato, há desperdícios. “Oferecer cardápio com alimentos diferenciados, saudáveis, condizentes com o crescimento das crianças, é fundamental para a saúde e para a segurança alimentar”, disse. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Projeto concede pensão a familiares das vítimas do massacre da Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo

PL 136/2021 - Determina que o Poder Executivo conceda pensão mensal vitalícia, no valor de meio salário mínimo nacional, às mães, pais e responsáveis das vítimas fatais do massacre da Escola Municipal Tasso da Silveira.

N dia 07 de abril de 2011 ocorreu a maior tragédia numa escola pública na cidade do Rio de Janeiro. Este episódio ficou conhecido como o Massacre de Realengo, onde 12 crianças foram vitimadas fatalmente e outras dezenas de crianças foram feridas.

“A aprovação desse projeto é uma oportunidade de fazermos uma reparação histórica. Essa reparação, de maneira alguma, trará de volta a vida e aliviará a dor, mas poderá ajudar a custear a saúde mental e física desses familiares, além de mandar uma mensagem de paz para a sociedade carioca”, afirma Mônica Benício (PSOL). Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autores: Mônica Benício (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Carlo Caiado (DEM)

Famílias vítimas de desabamentos terão prioridade no atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida

PL 1269/2019 - Determina que o programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do município do Rio de Janeiro, dê prioridade no atendimento às famílias vítimas de desabamentos. De acordo com a justificativa do projeto, a iniciativa visa atender de forma rápida as famílias que ficaram desabrigadas, vítimas de tragédias como a da Muzema, ocorrida em abril de 2019, quando houve o desabamento de dois prédios no Condomínio Figueiras do Itanhangá, em Jacarepaguá, Zona Oeste da capital fluminense, que deixou 24 mortos e centenas de desabrigados. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Pavilhão de São Cristóvão é tombado pelo interesse histórico, turístico e cultural

PL 53-A/2021 - Tomba o Pavilhão de São Cristóvão em caráter provisório, por interesse histórico, turístico e cultural, e declara como patrimônio imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Feira Nordestina do Campo de São Cristóvão, situada na Rua Campo de São Cristóvão, s/nº, no Bairro de São Cristóvão. 

“O Pavilhão marca o cenário do Rio de Janeiro, abrigando a Feira das Tradições Nordestinas Luiz Gonzaga, com feirantes e artistas que vêm sofrendo muito com a pandemia, sem apoio, sem investimento. Esse tombamento é um tributo do Rio de Janeiro ao Nordeste do Brasil, ao frevo, ao baião, ao xote, à resistência, às vozes da seca, à teimosia na esperança”, discursou Chico Alencar (PSOL).

Vitor Hugo (MDB), um dos autores do projeto, explicou que a Prefeitura estuda a realização de uma PPP para alavancar e recuperar esse patrimônio da cidade. “Não podemos deixar a feira morrer. Muito obrigado a todos pela aprovação do projeto”, agradeceu. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (PL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Tarcísio Motta (PSOL), e Mônica Benício (PSOL).

Guarda Municipal deverá disponibilizar canais de comunicação para denúncias de violência contra a mulher, idosos e deficientes

PL 108/2021 - Determina que a Guarda Municipal disponibilize canais de comunicação para o atendimento virtual de situações que envolvam atos de violência contra a mulher, idosos e deficientes. 

O canal deverá garantir a interação simultânea, com possibilidade de compartilhamento de documentos em dispositivos eletrônicos, facultado o convênio com outros órgãos integrantes do Sistema de Justiça Poder (Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública), e aos demais órgãos do Poder Executivo, com vistas a garantir a celeridade e qualidade na aplicação das medidas protetivas cabíveis. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Tijuca é tombada

PL 79/2021 - Tomba, por interesse histórico, social, esportivo e de lazer, a Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Tijuca, localizada na Rua Haddock Lobo nº227, bairro da Tijuca.

Fundada em 27 de janeiro de 1934, a associação tem valor relevante em relação ao desenvolvimento socioeconômico e cultural do Município do Rio de Janeiro, marcada por diversos eventos desportivos e culturais, inclusive com modalidades de esportes olímpicos em sua sede, com destaque na modalidade de Judô, que contou com representantes do Clube na equipe olímpica nas décadas de 1970 e 1980, e da Ginástica Rítmica, que coleciona 16 títulos de melhor equipe do Estado do Rio de Janeiro.

“O tombamento é o ato de reconhecimento do valor histórico, artístico ou cultural de um bem, transformando-o em patrimônio oficial público e instituindo um regime jurídico especial de propriedade levando em conta sua função social e preservando a cédula de identidade Rua Haddock Lobo 227-Tijuca”, destaca Reimont (PT). Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Reimont (PT)

Rio pode ter Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR)

PL 1534/2019 - Cria o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR/RIO), órgão colegiado permanente e de caráter consultivo, que vai contribuir na definição de políticas públicas destinadas a promover a liberdade religiosa, propondo diretrizes, normas, instrumentos e prioridades para promoção e proteção da liberdade religiosa e combate à intolerância religiosa. O órgão vai atuar sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH. 

Além de encaminhar e/ou acompanhar denúncias de violações de direitos de pessoas ou grupos religiosos, o COMPLIR/RIO vai fomentar o desenvolvimento de ações sociais, econômicas, educativas e culturais, emitir parecer, promover seminários, estudos, pesquisas e campanhas informativas sobre a liberdade religiosa e o combate à intolerância, dentre outras ações.

“A criação desse conselho é absolutamente necessária. Só o estado laico garante a liberdade religiosa e só a compreensão e o respeito à pluralidade das crenças e não crenças asseguram um ambiente minimamente democrático”, enfatizou Chico Alencar (PSOL).

Átila A. Nunes (DEM) explicou que o conselho não é deliberativo,  é um órgão consultivo, idealizado para dar conselhos, sem gerar qualquer gasto para os recursos públicos. “É mais uma instância democrática para que a cidade possa respeitar a fé e a crença de cada um”. definiu.  Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (DEM)

Praças e parques da cidade poderão contar com áreas de socialização para cães

PL 1650/2019 - Fica determinado que todas as praças e parques públicos a serem construídos, ou que sofrerem reformas, deverão ter áreas para socialização de cães. Nestes espaços fica proibida a entrada de animais perigosos, no cio, portadores de moléstias infectocontagiosas e desacompanhados de seus donos. Segundo a proposta, caberá ao Poder Executivo definir as dimensões e o material utilizado. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Contratação de jovens pelas empresas terceirizadas do município deverá considerar local de residência do empregado

PL 33/2021 - Altera a Lei Nº 6.203/2017 – que determina que as empresas que prestem serviços terceirizados à Prefeitura do Rio de Janeiro contratem jovens para ocupação do primeiro emprego  –, determinando que a contratação deverá observar, prioritariamente, o local de residência do empregado em bairro onde efetivamente prestará os serviços ao contratante ou em suas adjacências. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (DEM)

Espaços públicos não poderão colocar obstáculos que possam impedir a livre circulação e permanência de pessoas (arquitetura hostil)

PL 41/2021 - Fica proibida, nos espaços públicos do Município, a colocação de pedregulhos, pedras, vidros e outros objetos similares ou obstáculos que possam impedir a livre circulação e permanência de pessoas. A vedação refere-se especialmente aos espaços públicos situados sob vãos e pilares de viadutos, pontes, passarelas e áreas a estes adjacentes, calçadas, praças e outros, cuja circulação e permanência de pessoas possa vir a ser obstada sem justa razão.

A medida determina que o Poder Público  adotará as medidas cabíveis, sinalizando e informando a população sobre espaços públicos que tiverem a livre circulação e permanência de pessoas restringidas por justa razão, devidamente fundamentada. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autores: Chico Alencar (PSOL) e Reimont (PT)

Selo “Empreendedor Amigo do Rio” vai reconhecer pessoas físicas e jurídicas em dia com o município

PL 110/2021 - Cria o selo “Empreendedor Amigo do Rio” para pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividade econômica regular e estejam em dia com suas obrigações fiscais e tributárias perante o Município. O projeto determina que os critérios para outorga do certificado serão regulamentados pelo Poder Executivo e que a distinção não poderá ser exigência para qualquer tipo de incentivo fiscal. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Tatuagens de animais para fins estéticos poderão ser proibidas na cidade

PL 142/2021 - Proíbe a realização de tatuagens para fins estéticos em animais no município do Rio de Janeiro. O descumprimento da medida sujeitará o tutor do animal a multa de R$ 5 mil e proibição de participação em concurso público para o quadro de Servidores Públicos do Município. Para a pessoa jurídica, será aplicada multa de R$ 5 mil a R$ 15 mil, valor este que pode ser dobrado em caso de reincidência (cometimento da mesma infração em período inferior a cinco anos).

“Não há justificativa. É pura covardia, maldade e desumanidade tatuar um animal. Este procedimento causa dor, pode gerar doenças e levar à morte. Fico feliz de ver que estamos caminhando para uma sociedade onde os animais são protegidos, respeitados e tratados como seres sencientes, ou seja, dotados de sentimento, que merecem o nosso respeito e o nosso cuidado”, agradeceu Dr. Marcos Paulo (PSOL). Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha e  Dia Nacional de Tereza de Benguela. Em 25 de julho, o mundo e o Brasil celebraram a resistência das mulheres negras contra o racismo, a opressão de gênero e a exploração. Na cidade do Rio, as duas datas fazem parte do calendário oficial da cidade, por iniciativa da Câmara Municipal, que vem discutindo e votando políticas públicas de combate ao racismo e de apoio às mulheres negras na cidade. 

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Uma das normas ligadas ao tema é a Lei nº 6.496/2019, que obriga a afixação, no âmbito do município do Rio de Janeiro, de avisos com o número do Disque 100 Racismo. Os avisos devem estar em locais que prestem serviços de hospedagem; bares, restaurantes, lanchonetes e similares; salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas; prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos, entre outros.

Violência contra a mulher: leis municipais buscam enfrentamento do problema no Rio

De autoria do ex-vereador David Miranda, a lei estabelece que a obrigatoriedade deve ser estendida aos veículos destinados ao transporte público municipal. Em caso de descumprimento da norma, o estabelecimento estará sujeito à advertência e a multa de R$ 1 mil, dobrada a cada reincidência. Os valores arrecadados através das multas aplicadas serão aplicados em programas de combate ao racismo e de prevenção à violência contra a população negra.

A inclusão do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, por sua vez, foi aprovada em 2008, a partir de um projeto do ex-vereador Eliomar Coelho. Já o dia Tereza de Benguela e da Mulher Negra entrou no calendário oficial em 2018, com a aprovação da Lei nº 6.389/2018, de autoria da ex-vereadora Marielle Franco (PSOL). 

Em sua justificativa para aprovação da lei, Marielle Franco apresentou dados do IBGE, que diz que 71% das mulheres negras estão em ocupações precárias e informais, contra 54% das mulheres brancas e 48% dos homens brancos. "O salário médio da trabalhadora negra continua sendo a metade do salário da trabalhadora branca. Mesmo quando sua escolaridade é similar à escolaridade de uma mulher branca, a diferença salarial gira em torno de 40% a mais para esta", argumentava.

Projeto cria Fórum das Mulheres Negras do Rio

Em tramitação no Legislativo carioca, o Projeto de Resolução nº 8/2021 cria, no âmbito da Câmara Municipal do Rio, o Fórum Permanente das Mulheres Negras do Município do Rio. O objetivo é estabelecer um canal de diálogo entre a Casa de Leis, o Poder Executivo e os movimentos sociais organizados das mulheres negras da cidade.

Para as autoras da proposição, as vereadoras Tainá de Paula (PT), Tânia Bastos (Republicanos), Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania) e Veronica Costa (DEM), o fórum vai abrir a Casa Legislativa para as discussões sobre a vida da população negra. "Ele vai possibilitar criarmos mecanismos que tornem os territórios mais seguros para as mulheres e enfrentarmos o racismo institucional, que impede a presença delas nos espaços de decisão e poder", afirmam.

As parlamentares ainda ressaltam que é necessário olhar para as mulheres negras cariocas e residentes na cidade do Rio de Janeiro, que perfazem o total de 24,87% da população. "Na Casa Legislativa, elas são sub representadas, alcançando a marca de 5,88% na Legislatura de 2021". 

Fala, mulher negra do Legislativo!

Algumas mulheres negras que trabalham na Câmara Municipal do Rio deram seus depoimentos sobre os desafios enfrentados no dia a dia. Para todas elas, o Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha celebra o orgulho e a luta contra a desigualdade e o preconceito. Confira os depoimentos abaixo: 

"Estamos caminhando. A mulher negra resiste e tem conquistado os seus espaços. Digo sempre que são três verbos que temos que colocar: resistir, construir e avançar. Estes verbos fazem parte do nosso dia a dia". Monica Blum, diretora da Divisão de Assistência Social da Câmara do Rio (clique para ver na íntegra).

"Nunca tive muitos problemas por ter a pele preta, mas, depois que fui mãe, a minha filha, aos 6 anos, sofreu preconceito na escola. Isso me fez sofrer e chorar muito, não na frente dela. Hoje, minha filha tem 8 anos, e sempre falo que o cabelo dela é lindo, que o tom de pele dela é lindo e que não tem que baixar a cabeça para ninguém por ser preta". Jussara Magalhães, assessora do gabinete do vereador Átila A. Nunes (DEM). 

“Sou mãe, negra e periférica e quero ressaltar a importância da criação de políticas públicas que pensem mais em nós mulheres, que temos muitas das vezes nossos direitos violados. Que essa pauta seja urgente, porque metade do mundo são mulheres, e a outra metade, os filhos delas”. Rosilene Santos, assessora do gabinete do vereador Reimont (PT). 

“Desde a infância, passamos por problemas de autoestima, bullying,então é importante uma família forte para te ajudar a construir sua identidade e, graças a Deus, eu tive isso por meio da minha mãe, da minha avó, dos meus irmãos”. Ana Carolina Francisco de Paula, analista legislativa da Câmara do Rio. 

“Eu, como uma mulher negra, tenho muitas experiências parecidas com as daquelas mulheres que se reuniram e deram origem ao Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha. Infelizmente, somos a maioria nas taxas de homicídio e desemprego. Continuemos lutando, assim como aquelas mulheres, para ocuparmos o lugar que merecemos”. Claudia Marinho Matos do Vale, auxiliar de gabinete do vereador Celso Costa (Republicanos).

“Tenho muito orgulho de ser uma mulher negra. Tive muitas dificuldades na escola e no mercado de trabalho, mas nunca desisti dos meus sonhos, das minhas realizações e dos meus objetivos. Nunca pare de sonhar e nunca pare de estudar, sempre se capacitando mais”. Sheyla Oliveira, chefe de gabinete do vereador Celso Costa (Republicanos). 

“A mulher preta resiste. Eu tenho muito orgulho de ser uma mulher preta porque a gente aprende a ser uma mulher preta. Apesar de carregarmos muitas heranças da escravidão, nós carregamos a força, a luta e os desafios diários os quais superamos com maestria”. Yamê Lopes, assessora do gabinete do vereador William Siri (PSOL). 

“A minha infância foi difícil, mas com pais que sempre disseram que a educação é fundamental. Nós, mulheres pretas, temos que avançar a partir da educação. Ela que norteia tudo nas nossas vidas”. Zilmar Basilio, assistente técnico legislativo da Câmara do Rio

“Nascer mulher negra no Brasil é nascer já aprendendo a ser resistência porque enfrentamos o preconceito racial e o machismo. Sabemos que temos muitos espaços para conquistar, mas acredito que tudo vai melhorar ainda mais, com mais mulheres na política e sem as diferenças salariais”. Mayara Pessanha, estagiária do gabinete do vereador Felipe Michel (Progressistas). 

Origem do Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha

Em 1992, diversos grupos de mulheres organizaram o primeiro Encontro de Mulheres Negras Latinas e Caribenhas, em Santo Domingo, na República Dominicana. Na ocasião, discutiram sobre machismo, racismo e formas de combatê-los. Do encontro, nasceu também o Dia da Mulher Negra Latina e Caribenha, lembrado todo 25 de julho, data que foi reconhecida pela ONU ainda em 1992.

No Brasil, em 2014, a ex-presidente Dilma Rousseff oficializou o dia 25 de julho, data que homenageia também Tereza de Benguela, líder quilombola brasileira.

Tereza de Benguela nasceu no século 18 e viveu no estado de Mato Grosso, próximo a Cuiabá. Foi esposa de José Piolho, que chefiava o Quilombo do Piolho. Com a morte do esposo, ela se tornou a rainha do quilombo. 

Sob sua liderança, os negros e indígenas que viviam no local conseguiram resistir por mais de 20 anos, até meados de 1770, quando foi morta por uma emboscada.