Os níveis de ruídos na cidade de Rio de Janeiro, quando mensurados, apontam que zonas exclusivamente residenciais e áreas de proteção ambiental têm sido afetadas pela poluição sonora. Segundo o Conselho Regional de Fonoaudiologia, esta poluição pode acarretar problemas como insônia, fadiga, falta de concentração, perda da audição, danos ao sistema nervoso central, alteração de comportamento, entre outros. Para enfrentar o problema, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (22), em Sessão Extraordinária, o PL 14/2017, que obriga o Poder Executivo a elaborar, em até cinco anos, o Mapa de Ruído Urbano da cidade.

Esse mapa é uma ferramenta de apoio às decisões para o planejamento e ordenamento urbano, com identificação de áreas prioritárias para redução de barulho e preservação de zonas com níveis sonoros apropriados. Conforme o vereador Cesar Maia (PSDB), um dos proponentes da matéria, um exemplo bem sucedido de mapeamento de ruído foi feito em Lisboa, capital de Portugal, onde foi possível detalhar as necessidades de intervenção na cidade objetivando as políticas públicas para remediação. Segundo o parlamentar, “São Paulo tem sido outro exemplo, tomado medidas legislativas no sentido de prever a confecção deste mesmo mapeamento”, disse. Cesar revela que uma decolagem de aeronave no aeroporto Santos Dumont, por exemplo, chega a 120 decibéis, nível este quase no limite da tolerância humana.

“É preciso identificar e implementar inovações que permitam que o Rio de Janeiro respeite os novos parâmetros de gestão da ambiência e o mapeamento proposto por este projeto é um exemplo disso”, ressalta o parlamentar. O Mapa do Ruído Urbano deverá ser elaborado e publicado no Diário Oficial do Município e na página oficial da Prefeitura na internet, atendendo aos seguintes prazos: até 3 anos para a Área de Planejamento 1, excetuando-se a área da Ilha de Paquetá; até 4 anos para as Áreas de Planejamento 2 e 3, para o raio de até um quilômetro de distância de corredores de BRT (Transporte Rápido por Ônibus), ou das vias expressas Linha Amarela, TransOeste e TransOlímpica; e até cinco anos para as demais áreas da cidade.

"Há um desrespeito completo hoje em dia. Mais de 26 associações de moradores estão se mobilizando para exigir isolamento acústico de bares e locais que abusam do som. Não temos nada contra a música e a cultura, que fique claro. Mas esperamos que esse mapa ofereça melhores condições de fiscalização pelo poder público municipal”, destacou Paulo Pinheiro (PSOL).  Também assinam a matéria os vereadores Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Veronica Costa (PL). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Município deverá criar rede de apoio à mulher vítima de violência

PL 577-A/2021 – A administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Município, assim como os órgãos autônomos e empresas sob o controle do município, deverão adotar procedimentos e medidas institucionais, além de criar uma rede de apoio que identifique, interfira e que faça cessar os casos de violência contra a mulher. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Átila A. Nunes (PSD), Marcio Santos (PTB), Welington Dias (PDT), Eliel do Carmo (DC) e Dr. joão Ricardo (PSC)

Escolas da rede pública poderão incluir Educação Climática em sua grade

PL 934-A/2021 Diante da necessidade de se trabalhar o tema das mudanças climáticas dentro de sala de aula, de forma transversal e interdisciplinar, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira o PL 934/2021, que Inclui a temática de Educação Climática no programa de ensino das escolas da rede pública do município. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor da proposta, o vereador Wiliam Siri (PSOL) explicou que o projeto foi motivado pelo Manifesto Jovens pela Educação Climática - Por uma Educação Climática no Ensino Básico Brasileiro, elaborado a partir da demanda de 12 jovens de 16 a 24 anos, representando 8 estados brasileiros. “Este projeto promove o estímulo à capacitação dos profissionais de educação para suprir satisfatoriamente a demanda de ensino deste conteúdo, garantindo, assim, um diálogo em consonância com os temas mais atuais, relevantes e urgentes da atualidade”, ressaltou.

O projeto prevê que o desenvolvimento da Educação Climática abrangerá, dentre outros aspectos, temas como aquecimento global, geopolítica e clima; mudanças do clima local; sustentabilidade; biodiversidade e alterações ambientais; justiça climática e racismo ambiental; povos originários, seus saberes e soluções baseadas na natureza; etc. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Carnaval: blocos de rua podem ser tornar patrimônio cultural

PL 1628/2019 -  Torna os blocos de carnaval de rua patrimônio cultural carioca. De acordo com a justificativa do projeto, “os blocos carnavalescos foram fundamentais para a retomada e consolidação do carnaval de rua da Cidade do Rio de Janeiro. Atualmente, tais blocos são os principais protagonistas, junto com as Escolas de Samba, da maior manifestação cultural da cidade, o Carnaval. Portanto, merecem ser reconhecidos como Patrimônio Cultural Carioca.” O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL), Átila A. Nunes (PSD), Carlo Caiado, Zico (Rep), Reimont (PT), Inaldo Silva (Rep), Paulo Pinheiro (PSOL), Cesar Maia (PSDB), Vera Lins (PP), Teresa Bergher (Cidadania), Dr, Marcos Paulo (PSOL), Felipe Michel (PP), Dr, Carlos Eduardo (PDT) e Welington Dias (PDT).

Comissão de Segurança Pública pode se chamar Comissão de Segurança e Ordem Pública 

Projeto de Resolução 13/2021 - Inclui a expressão “Ordem”, ao nome da Comissão de Segurança Pública, que passaria a ser denominada Comissão de Segurança e Ordem Pública. 

Os autores alegam que a mudança se faz necessária para adequar o nome da comissão às suas competências específicas já classificadas no Regimento Interno. O projeto voltará em 2ª discussão e 4ª sessão. 

Autor: Comissão de Segurança Pública

Feira O Fuxico poderá ser considera de interesse cultural, social e turístico para o município 

PL 1396/2019 - Considera de interesse cultural, social e turístico para o município o evento denominado Feira O Fuxico. De acordo com a matéria, o Poder Executivo concederá o necessário alvará de autorização para funcionamento da feira na Praça Nossa Senhora da Paz, em Ipanema.

A proposta permite a realização de atividades recreativas musicais e culturais que impliquem a promoção e venda de seus produtos, respeitada a legislação específica em vigor, bem como a promoção de campanhas de interesse social. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Felipe Michel (PP)

Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada será obrigatório

PL 18/2013 - Torna obrigatória a afixação do “Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada nos acessos aos sanitários e demais lugares públicos e privados na cidade do Rio de Janeiro. Pessoas ostomizadas são aquelas que precisam passar por uma intervenção cirúrgica para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o exterior para a saída de fezes ou urina, assim como auxiliar na respiração ou na alimentação.

O projeto proíbe a utilização do “Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada” para outra finalidade que não seja identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas ostomizadas. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Batalha do Passinho pode ser declarada patrimônio cultural carioca 

PL 476/2013 - Declara a Batalha do Passinho patrimônio cultural carioca para inscrição no Registro de Bens Imateriais do município do Rio de Janeiro. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Passinho é uma mistura de diversos tipos de danças, abrangendo movimentos emprestados do break, da capoeira, da música negra, do frevo e até do ballet clássico, com dançarinos se encontrando de tempos em tempos para duelar, evento chamado de Batalha do Passinho.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Instituições financeiras deverão afixar placas sobre os direitos do consumidor que antecipar seus débitos

PL 1416/2015 - Obriga as instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres a afixar, no interior de seus estabelecimentos, placas com o informativo sobre o direito do consumidor que liquidar antecipadamente o seu débito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos. A instalação deverá ser feita em locais visíveis ao público, de modo que seja possível sua leitura à distância. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (Podemos)

Verde será a cor símbolo de campanha contra acidentes de trabalho

PL 274/2021 - Institui a campanha de prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, denominada Abril Verde, cujo símbolo será um laço da mesma cor. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Zico (Rep)

Instituições de sáude deverão contar com profissionais capacitados para atender crianças vítimas de abuso sexual

PL 640/2021 - Determina que todos os ambulatórios, postos de saúde, clínicas da família e hospitais da rede municipal de saúde deverão disponibilizar, pelo menos, um profissional da área da saúde ou não que seja capaz de atender, acolher e orientar de forma especializada crianças vítimas de abuso sexual. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Bairro Glória poderá ganhar trecho de praia

PL 669/2021 - Denomina como “Prainha da Glória” a faixa de areia na orla marítima, no bairro da Glória. O projeto é uma iniciativa da AMA - Glória, que propõe a denominação para a faixa de areia que se inicia logo após o quebra-mar existente no final da Praia do Flamengo. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Reimont (PT)

Cadeiras de rodas serão obrigatórias em todos os espaços culturais, públicos ou privados da cidade

PL 673/2021 - Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida em todos os espaços culturais, públicos ou privados do município. A inobservância desta regra implicará a sanção de multa de R$ 1 mil. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Kathlen Romeu, assassinada no Complexo do Lins, dará nome à quadra esportiva no Méier

PL 679/2021 - Dá o nome de Kathlen Romeu (1997 – 2021) à quadra de esporte existente na esquina das ruas Reginaldo Pardelha e Velinda Mauricio da Fonseca, no Cachambi, no Grande Méier.

“O presente projeto é uma forma de homenagear a jovem, que morreu tragicamente após ser atingida por uma bala perdida no Complexo do Lins”, lembra o autor, vereador Marcio Ribeiro (Avante). Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Proposta obriga a divulgação de cartaz com número de WhatsApp para denúncias de violações de direitos em operações policiais 

PL 931/2021 - Determina a divulgação de cartaz para dar publicidade ao número do WhatsApp para denúncias de violações de direitos em operações policiais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nas unidades públicas de saúde do Município do Rio de Janeiro. O número do Disk Violação de Direitos em Operações Policiais do MP é (21)2215-7003. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Programa vai combater o retinoblastoma nas creches municipais

PL 1044/2022 - Institui o Programa “Olhares Infantis contra o Retinoblastoma”,  a ser implantado nas creches do município. A finalidade é o atendimento médico oftalmológico das crianças, a fim de examinar, diagnosticar e tratar precocemente a doença. As crianças diagnosticadas com retinoblastoma deverão receber tratamentos oftalmológicos prioritários nas unidades de saúde. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Responsáveis pelos cemitérios deverão disponibilizar ambulâncias para emergências

PL 1107/2022 - Determina que os responsáveis pelos cemitérios oficiais, sob concessão ou particulares, deverão manter em local próximo às suas capelas, além dos serviços de atendimento médico, uma ambulância para as ocorrências que se fizerem necessárias.

Os veículos utilizados, além de dispor de sinais identificadores, deverão contar com equipamentos médicos necessários para a manutenção da vida e atender as condições mínimas destinadas ao transporte inter-hospitalar e ao atendimento pré-hospitalar. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcelo Diniz (SD)

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro realizou nesta sexta-feira (3) mais uma etapa da oitiva de testemunhas de defesa, arroladas pelo vereador Gabriel Monteiro, investigado em processo ético-jurídico por quebra do decoro parlamentar. Foram ouvidos o ex-assessor Fábio Félix Ferreira e Natachi Mendonça da Silva, mãe da menina filmada pelo vereador vendendo bala e depois lanchando em um shopping com o parlamentar.

Relator do processo, o vereador Chico Alencar (PSOL) indicou que houve pontos divergentes nas oitivas. “Vimos muitas contradições no próprio decorrer dos depoimentos. De qualquer maneira, foram ricos para o andamento da nossa investigação, que levará à elucidação completa dos fatos”, disse.

Sobre as ameaças que membros do conselho estariam sofrendo por parte de alguns seguidores de Gabriel Monteiro nas redes sociais, o vereador Alexandre Isquierdo (União), que preside o órgão, adiantou que foram solicitadas à Mesa Diretora uma varredura contra possíveis escutas ilegais nos gabinetes e celulares dos membros do colegiado, e a possível locação de carros blindados.

Participaram da reunião os vereadores Alexandre Isquierdo (União), Teresa Bergher (Cidadania), Rosa Fernandes (PSC), Zico (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN) e Wellington Dias (PDT).

Confira abaixo os próximos passos do processo:

- Finalizada a instrução, que tem o prazo de 30 dias úteis, prorrogáveis por mais 15 dias, o relator dá parecer em até cinco dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento;

- Caso o parecer seja pela procedência da denúncia, é aberto prazo de cinco dias para apresentação de alegações finais pela defesa do acusado; 

- O parecer do relator é submetido à deliberação do Conselho de Ética em até cinco dias úteis, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos seus integrantes;

- Concluída a tramitação no Conselho, com parecer favorável à denúncia, o processo é encaminhado à Mesa Diretora e incluído na Ordem do Dia;  

- A punição é deliberada em votação aberta no Plenário, com direito a fala dos parlamentares e da defesa durante a sessão, decidida por dois terços dos vereadores (34 votos) em caso de cassação ou maioria absoluta em caso de suspensão.

O adequado atendimento à saúde de pessoas com deficiência necessita levar em consideração a acessibilidade. Pensando nisso, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram em Sessão Extraordinária nesta quarta-feira (1º) o PL 949/2021, que reconhece como direito da gestante com deficiência auditiva fazer-se acompanhar por intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) durante o parto, nas internações relacionadas à gravidez, nas consultas de pré-natal e de puerpério. 

“Chegou ao conhecimento de nossa mandata que parturientes têm encontrado dificuldades para ter o atendimento por um intérprete de libras no momento do parto. Por vezes, para ter um intérprete, precisam abrir mão de ter o acompanhante. Entretanto, no momento do parto, ninguém deve ser obrigado a fazer uma escolha desse tipo. Quanto mais acolhida a parturiente se sentir, quanto mais humanizado for o seu parto, melhor será esse momento tão importante para ela e para o bebê”, explica Monica Benicio (PSOL), uma das autoras do projeto.

De acordo com a proposta, o hospital, a maternidade ou a casa de parto poderá disponibilizar intérprete de LIBRAS para realizar o atendimento das gestantes, parturientes e puérperas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Também assinam a matéria os vereadores Marcio Ribeiro (Avante), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Veronica Costa (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Futmesa 

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram em 2ª discussão o PL 1994/2020, que declara o futmesa como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a modalidade esportiva denominada futmesa, uma modalidade esportiva inspirada no Teqball, que mescla o futebol, voleibol e o tênis de mesa. 

A modalidade tem regras próprias, utilizando uma bola e uma mesa com rede para a sua prática, sendo possível jogar um contra um ou em duplas. Não é permitido tocar a bola com as mãos, podendo dar no máximo três toques na bola, sendo necessário colocá-la na metade oposta da mesa.

A medida prevê que caberá ao Poder Executivo apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste esporte carioca, bem como suas competições ou demonstrações nas praias da cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Felipe Michel (PP)

Veja abaixo os demais projetos aprovados: 

Proposta corrige nome do Memorial às Vítimas do Holocausto

PL 1056/2022 - Altera a ementa da Lei Municipal n° 7.185/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Inclui no calendário escolar da rede pública municipal, a visitação ao Memorial às Vítimas do Holocausto, no Morro do Pasmado, em Botafogo.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Comissão pode ganhar mais 120 dias para dar parecer sobre o Projeto que prevê revisão do Plano Diretor

Projeto de Resolução 20/2022 -  Prorroga por mais 120 dias o prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, previsto no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021. A matéria cumpriu prazo regimental e voltará à pauta em 2ª discussão e 4ª sessão.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), e Comissão de Justiça e Redação

O Conselho de Ética da Câmara Municipal do Rio de Janeiro realizou nesta quarta-feira (25) a oitiva das duas primeiras testemunhas do caso que contra o vereador Gabriel Monteiro por quebra de decoro parlamentar. Os ex-assessores Heitor Monteiro de Nazaré Neto e Vinícius Hayden Witeze depuseram por quase oito horas e confirmaram as denúncias elencadas na representação. 

Além de relatos sobre assédio sexual e moral, os depoentes apontaram orientações do vereador para produzir dossiês que pudessem constranger outros parlamentares e autoridades públicas. As testemunhas disseram também estarem sofrendo ameaças de seguidores de Gabriel Monteiro nas redes sociais, razão pela qual a vereadora Teresa Bergher (Cidadania), integrante do conselho e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, ofereceu apoio irrestrito para protegê-las.

Chico Alencar (PSOL), relator do processo ético-disciplinar, adiantou que as testemunhas detalharam o esquema de produção e manipulação de imagens e personagens nos vídeos publicados, bem como a relação de promiscuidade entre gabinete, assessores e a atividade de youtuber. “Estamos caminhando de forma serena e tranquila. Esperamos receber em breve as provas solicitadas ao Ministério Público e à Polícia Civil para consubstanciar o relatório do conselho”, disse.

“Tivemos hoje depoimentos robustos, ricos em detalhes, que foram muito esclarecedores. Com certeza, as provas colhidas hoje serão fundamentais para o nosso trabalho”, destacou o presidente do colegiado, vereador Alexandre Isquierdo (União). 

Na próxima terça-feira (31), a partir das 13h, serão ouvidos como testemunhas de acusação os ex-funcionários Luiza Caroline Bezerra Batista e Mateus Souza de Oliveira.

Participaram da reunião ainda as vereadoras Teresa Bergher (Cidadania) e Rosa Fernandes (PSC), e os vereadores Zico (Rep), Wellington Dias (PDT) e Luiz Ramos Filho (PMN). 

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro se reuniu na tarde desta terça-feira (17) para definir os próximos passos do processo ético-disciplinar que investiga o vereador Gabriel Monteiro (PL) por quebra do decoro parlamentar. Na quarta-feira (25), às 10h, serão ouvidos como testemunhas de acusação os ex-assessores do parlamentar, Heitor Monteiro de Nazaré Neto e Vinícius Hayden Witeze. No dia 1º de junho, duas outras testemunhas, que ainda serão definidas, prestarão depoimento.

O presidente do colegiado, vereador Alexandre Isquierdo (União), explicou que Gabriel Monteiro não apresentou testemunhas em sua defesa. Em razão disso, o Conselho deliberou e resolveu dar dois dias úteis para que Gabriel possa arrolar testemunhas. “Para buscar a verdade material, nós resolvemos dar mais um prazo para que o vereador Gabriel Monteiro possa ter garantida sua ampla defesa. Ele terá até a sexta-feira desta semana para indicar nomes, caso seja do seu interesse”, disse. 

Também nesta terça-feira, o Conselho indeferiu os pedidos feitos pelos advogados de Monteiro em sua defesa prévia, que solicitava o arquivamento do processo. O parecer sobre os pontos apontados será publicado no Diário da Câmara Municipal desta quarta-feira (18). Já na próxima terça-feira (24), às 14h30, o Conselho se reunirá com os advogados do parlamentar, para esclarecer detalhes do rito. 

Participaram da reunião ainda o relator do processo no Conselho, vereador Chico Alencar (PSOL), e os vereadores Zico (Rep), Wellington Dias (PDT), Luiz Ramos Filho (PMN), Teresa Bergher (Cidadania) e Rosa Fernandes (PSC). 

Confira abaixo os próximos passos do processo:

- Finalizada a instrução, que tem o prazo de 30 dias úteis, prorrogáveis por mais 15 dias, o relator dá parecer em até cinco dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento;

- Caso o parecer seja pela procedência da denúncia, é aberto prazo de cinco dias para apresentação de alegações finais pela defesa do acusado; 

- O parecer do relator é submetido à deliberação do Conselho de Ética em até cinco dias úteis, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos seus integrantes;

- Concluída a tramitação no Conselho, com parecer favorável à denúncia, o processo é encaminhado à Mesa Diretora e incluído na Ordem do Dia; 

- A punição é deliberada em votação aberta no Plenário, com direito a fala dos parlamentares e da defesa durante a sessão, decidida por dois terços dos vereadores (34 votos) em caso de cassação ou maioria absoluta em caso de suspensão.

As escolas da Rede Municipal de Ensino da cidade do Rio de Janeiro vão contar com o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em seu currículo. Isso é o que determina o PL 1453-A/2019, aprovado em 2ª discussão pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro nesta terça-feira (3). Um dos objetivos é facilitar a inclusão social de portadores de surdez. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Libras é uma linguagem gestual-visual, onde é possível se comunicar através de gestos, expressões faciais e corporais, muito utilizada na comunicação de pessoas com deficiência auditiva. Para a vereadora Thais Ferreira (PSOL), presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Câmara, a educação inclusiva e o ensino de libras é importante, “pois 70% das crianças surdas têm atraso no aprendizado e na escolarização”, revela. Segundo a parlamentar, possibilitar esse acesso das crianças a profissionais capacitados é ter um modelo inclusivo de educação. 

Já Rocal (PSD) ressaltou que é preciso fazer com que as crianças mudas não sejam excluídas. “Esse é um projeto muito oportuno e concordo com Tarcísio Motta, de que é necessário abrir concurso público para que intérpretes e instrutores façam parte da rede municipal de ensino”. 

O projeto foi proposto pelos vereadores Zico (Rep), Felipe Michel (PP), Rocal (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT).

Zonas Livres de Agrotóxicos 

Na mesma sessão legislativa, os vereadores aprovaram também o PL 466-A/2021, que estabelece as bases para implantação de Zonas Livres de Agrotóxicos em todo o município até 2030. 

A proposta visa reduzir gradativamente o uso de defensivos químicos nos sistemas de produção agrícola, pecuária, na produção extrativista e nas práticas de manejo florestal no município.

O projeto ainda incentiva o desenvolvimento de setores econômicos voltados para a produção e a comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos, bem como contribui para a segurança alimentar e nutricional, garantindo o direito à alimentação adequada e a conscientização sobre os riscos e impactos dos agrotóxicos. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O texto é de autoria dos vereadores Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL), Tânia Bastos (Republicanos), Tainá de Paula (PT), Cesar Maia (PSDB), Veronica Costa (PL), Marcio Santos (PTB), Teresa Bergher (Cidadania), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Marcelo Diniz (Solidariedade), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rocal (PSD), Vera Lins (PP), Luciano Medeiros (PL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL).

Vetos

O plenário da Câmara Municipal analisou vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Os projetos cujos vetos foram rejeitados vão virar lei por promulgação do presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (sem partido).Veja abaixo o resultado da deliberação. 

Mantidos os vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL 415/2021, que regulamenta a utilização de espaços públicos destinados à soltura de pipas, os Pipódromos. O projeto é de autoria dos vereadores Luciano Vieira (Avante), Zico (Republicanos) e Felipe Boró (Patriota).

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 198/2020, que altera a Lei Complementar 181/2017, que passa a exigir motocicleta na categoria aluguel com potência mínima de 125 cilindradas e no máximo dez anos de fabricação. O projeto é de autoria dos vereadores Felipe Michel (PP), Carlo Caiado (sem partido), Marcelo Arar (PTB), Zico (Republicanos) e dos ex-vereadores Thiago K. Ribeiro e Prof. Célio Lupparelli. 

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 475/2013, que declara a Capoeira, em todas as suas modalidades, patrimônio cultural carioca. A proposta é de autoria dos vereadores Marcelo Arar (PTB), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado (sem partido), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Reimont (PT) e Átila A. Nunes (PSD).

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 765/2021, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, o Festival de Música Rock in Rio. O projeto é de autoria do vereador Felipe Michel (PP). 

Eleição de membros de comissões permanentes 

O Plenário da Câmara Municipal realizou nesta terça-feira (3) a eleição de membros para compor comissões permanentes. o vereador Eliel do Carmo (DC) foi eleito membro das comissões de Assuntos Urbanos e Defesa da Mulher, e a vereadora Laura Carneiro (PSD) foi eleita membro das comissões de Educação e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Programa Municipal estabelece normas para funcionamento das Casas Ancestrais

PL 485-A/2021 - Cria o Programa Municipal das Casas Ancestrais e estabelece normas para o seu funcionamento. Poderão ser reconhecidos como tais os grupos que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes categorias: casas religiosas de matriz africana; grupos culturais que promovam a memória e a cultura popular; casas ou centros comunitários que tenham se tornado referência como lugares de memória nos seus bairros ou favelas; e residências que tenham se tornado referência como lugares de memória e/ou promovam a cultura popular e religiões de matriz africana. 

“O Rio é uma das cidades mais negras fora da África. Durante mais de um século, nossa cidade negligenciou a cultura afro-brasileira, inclusive criminalizando, criticando e expurgando-a dos espaços físicos da memória, pois não estamos nos principais museus cariocas. Vivemos tempos de retrocessos e racismo extremo e destruição de tudo o que já avançamos neste país. Essas Casas Ancestrais são espaços onde se passa a memória de pais para filhos, mantendo viva a cultura afro-brasileira. Desta forma, os centros de memória negra precisam existir nos orçamentos e nas políticas públicas desta cidade”, explicou Tainá de Paula (PT).

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Tainá de Paula (PT) e Tarcísio Motta (PSOL)

“Escritório do Casquinha” pode ser incluído no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz

PL 573-A/2021 - Inclui na  Lei nº 6.483/2019, que cria a Área de Especial Interesse Cultural – Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz, a Estrada do Sapê, n° 670, Rocha Miranda, divisa com Oswaldo Cruz, onde residiu Otto Enrique Trepte, mais popularmente conhecido como Casquinha da Portela, bem como a esquina da Estrada do Sapê com Rio Claro, local batizado de Escritório do Casquinha.

“Casquinha foi um grande compositor, baluarte da Velha Guarda da Portela. Reconhecer esses imóveis no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz é reconhecer a história da arte, da música popular brasileira e do samba carioca”, ressalta Reimont (PT). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL) e Vera Lins (PP)

Cuidadores de animais poderão receber atendimento preferencial do município

PL 592-A/2021 - O texto estabelece que os protetores e cuidadores de animais terão prioridade no atendimento emergencial de primeiros socorros na rede pública municipal,  na avaliação clínica de animais recolhidos, na vacinação, esterilização e cirurgias gratuitas oferecidas pelo órgão competente, além de acesso facilitado a incentivos e programas que venham a ser criados pelo Poder Executivo.

O projeto facilita também o cadastramento como protetor ou cuidador em órgão competente e recebimento de medicamentos, vacinas e rações distribuídos pela Prefeitura. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo na tarde desta terça-feira (26) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 8/2022, que impede vereadores de monetizar conteúdos na internet, inclusive audiovisuais, que tenham por objeto o exercício da função pública, bem como receber receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos. A proposta segue para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (sem partido). 

Compreende-se por monetização em redes sociais a remuneração paga conforme a visualização e cliques nos anúncios veiculados nos vídeos e/ou postagens mais relevantes. Os autores do projeto argumentam que transformar as funções parlamentares, obrigações e prerrogativas do vereador em ganhos financeiros foge à ética e à moral do fazer público. 

“Essa Câmara inova ao proibir o financiamento de canais e programas de comunicação na Internet quando o conteúdo é a própria atividade pública, já devidamente remunerada. Lucrar para além da nossa remuneração com atividades inerentes às prerrogativas do mandato, nunca mais! Esse é um passo republicano para cortar qualquer promiscuidade entre o interesse público e o privado”, celebrou Chico Alencar (PSOL), autor da proposta.

Líder do governo no parlamento carioca, o vereador Átila. A. Nunes (PSD) explicou que as novas tecnologias, com uma nova lógica comercial, trouxeram situações imprevistas na legislação. “Tenho certeza que essa Câmara está fazendo história e será uma referência para os parlamentos de todo o Brasil ao suprir essa lacuna, segundo a qual as prerrogativas parlamentares estavam sendo utilizadas para a própria remuneração do parlamentar”.

Tarcísio Motta (PSOL) esclareceu que a aprovação da emenda à Lei Orgânica não proíbe o papel fiscalizatório do vereador e sua respectiva divulgação na Internet, mas sim o ganho de dinheiro pelo exercício dessa atividade. “A lei precisa se adequar aos novos tempos. Precisamos vedar o benefício pessoal pelo uso do mandato público. Vereador não é youtuber. Vereador é parlamentar e recebe aquilo que está estipulado na lei”, disse. Além disso, Tarcísio enfatizou que o projeto evita que o vereador escolha qual fiscalização fazer em função do ganho de likes e da sua respectiva monetização. 

Também assinam a matéria os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), William Siri (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (sem partido), Lindbergh Farias (PT), Reimont (PT), Tainá de Paula (PT), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PTB), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Waldir Brazão (Avante), Rocal (PSD), Vitor Hugo (MDB), Inaldo Silva (Rep), Marcelo Diniz (SD), Laura Carneiro (sem partido), Teresa Bergher (Cidadania), Alexandre Isquierdo (União), Jorge Felippe (União), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Eliel do Carmo (DC), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Vera Lins (PP) e Dr. Gilberto (PTC).

Empresas prestadoras de serviço deverão oferecer possibilidade de rescisão contratual por e-mail

PL 730/2021 - Estabelece que as empresas prestadoras de serviços essenciais e contínuos, como telefonia móvel e TV por assinatura, por exemplo, deverão oferecer o serviço de cancelamento de contrato via e-mail, disponível na tela inicial de suas páginas eletrônicas. 

“Alguns desses serviços se notabilizam por frequentar o topo dos rankings de reclamações de consumidores, incluídos no relatório do Ministério da Justiça. Esses serviços de atendimento sempre se iniciam por atendimento pré-gravado, e quando o consumidor demanda cancelamento de serviço, ou alteração de produtos ou serviços, o tempo para se concluir o atendimento chega a horas de espera”, explica Nunes.

O parlamentar lembra, ainda, que os consumidores ficam horas esperando no telefone, e, subitamente, sua ligação cai, obrigando-o a iniciar todo o longo processo de atendimento novamente, causando perda de tempo e prejuízos aos consumidores.

O projeto prevê que o descumprimento da medida sujeita as empresas à multa de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Carioca), aplicada em dobro no caso de reincidência. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Vetos

O Plenário da Câmara Municipal analisou vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Os projetos cujos vetos foram rejeitados serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (sem partido). Veja abaixo os vetos rejeitados e mantidos pelos vereadores e suas respectivas autorias:

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1504/2019, do vereador Reimont (PT), que declara a comunidade da Indiana, localizada no bairro da Tijuca, como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária.

Mantido o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 372/2021, dos vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Tarcísio Motta (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Pedro Duarte (Novo) e Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a disponibilização de relatórios de resultados da aplicação das normas de redução dos gastos de pessoal da Administração Direta e Indireta no âmbito do município do Rio de Janeiro.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 615/2021, da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que dá o nome de Rua Iluminada à Rua com acesso pela Monsenhor Félix, 512, Irajá.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 636/2021, dos vereadores Cesar Maia (PSDB), Marcio Ribeiro (Avante) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público aos servidores efetivos da administração municipal.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 739/2021, do vereador Jair da Mendes Gomes (Pros), que dá o nome de Imo Monteiro dos Santos (1945/2015) a viaduto inominado no bairro de Bento Ribeiro.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 34-A/2021, dos vereadores Marcelo Diniz (SD) e Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a suspensão do alvará de funcionamento de estúdios, academias de ginástica e boxes de crossfit estabelecidos no município do Rio de Janeiro que mantiverem em seus quadros de funcionários professores sem o necessário registro no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (CREF1) e dá outras providências.

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram nesta terça-feira (12), em 1ª discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 8/2022, que veda a monetização de conteúdos pelos vereadores, inclusive audiovisuais, que tenham como objeto o exercício da função pública ou a utilização de recursos públicos para sua produção. 

A monetização em redes sociais é a remuneração paga conforme a visualização e cliques nos anúncios veiculados nos vídeos e/ou postagens em redes sociais e plataformas de streaming. Na justificativa do projeto, os autores da proposta argumentam que transformar as funções parlamentares, obrigações e prerrogativas do vereador em ganhos financeiros foge à ética e moral do fazer público.

“Nosso objetivo é explicitar na Lei Orgânica Municipal e, posteriormente, no Regimento Interno da Casa, uma vedação que já é regra no serviço público. Não podemos fazer do exercício da nossa função algo que dê mais dinheiro a nós mesmos. Usar a estrutura da Câmara para gerar lucro é ilegal. Desta forma, é preciso dar uma resposta à sociedade a essa ideia de vereador espetáculo, que não cabe na nossa República e na nossa democracia”, explicou Tarcísio Motta (PSOL).

Para Átila A. Nunes (PSD), líder do governo na Câmara Municipal, esse projeto é fundamental para suprir uma lacuna legal até então impensável anos atrás. “O que se vê é a utilização das prerrogativas do mandato para monetizar, para ganhar um dinheiro a mais, quando, por exemplo, o vereador faz uma fiscalização. Ora, a fiscalização é uma obrigação do parlamentar no exercício de seu mandato. Não cabe remunerá-lo por isso, ainda mais quando esse ganho é tão maior quanto mais sensacionalista for essa fiscalização. Se abrirmos esse precedente, por que não remunerar o vereador quando ele deixa de fiscalizar? Isso seria um erro absurdo. Por isso é tão importante a aprovação dessa matéria”, disse.

Assinam a matéria os vereadores Chico Alencar (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), William Siri (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (sem partido), Lindbergh Farias (PT), Reimont (PT), Tainá de Paula (PT), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PTB), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Waldir Brazão (Avante), Rocal (PSD), Vitor Hugo (MDB), Inaldo Silva (Rep), Marcelo Diniz (SD), Laura Carneiro (sem partido), Teresa Bergher (Cidadania), Alexandre Isquierdo (União), Jorge Felippe (União), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Eliel Do Carmo (DC), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL) e Felipe Michel (PP).

Equiparação salarial

Na mesma sessão plenária, a Câmara do Rio aprovou em definitivo o PL 1116/2022, do Poder Executivo, que adequa os vencimentos atribuídos à categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil (PAEI) ao piso nacional do magistério. Com a aprovação por unanimidade em 2ª discussão, o piso salarial dos profissionais com carga horária de 40 horas semanais pode passar de R$ 2.665,95 a R$ 3.845,63, com efeitos financeiros retroativos a janeiro deste ano. A matéria seguirá para sanção ou veto do Prefeito Eduardo Paes.

“A palavra adjunto não significa segunda categoria. Nossa luta é pela equiparação. Quem tem a mesma formação e o mesmo tempo de serviço precisa ter o mesmo salário”, frisou Tarcísio Motta (PSOL), vogal da Comissão Permanente de Educação. Segundo o parlamentar, é preciso corrigir a injustiça cometida em relação à formação acadêmica dos profissionais, ainda mais em tempos de desespero. “Isso é um direito, não um favor. Condições de trabalho e salário digno para os professores adjuntos da educação infantil é fundamental para assegurar educação de qualidade para todas as nossas crianças”, frisou.

Líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Átila A. Nunes (PSD) explicou que Educação não é gasto, e sim investimento. “Esses profissionais são responsáveis por dar rumo às crianças, por motivá-las a manter seus estudos. Esse é um momento de justiça, de reconhecimento a todos pelo trabalho que realizam. Parabéns”, congratulou.

O vereador Reimont (PT) lembrou que a aprovação deste projeto é fruto de uma luta de muitos anos. “Vivemos tempos que exigem resistência coletiva, compreensão de classe, de quem somos, de onde estamos e para onde vamos. Esse é um marco do reconhecimento da progressão por qualificação. Lutaremos agora para que essa progressão possa incluir também o doutorado e o pós-doutorado”, adiantou. Neste sentido, Chico Alencar (PSOL) ressaltou que é preciso incluir também os agentes de educação infantil e todos os demais profissionais da área. “A educação é um projeto coletivo, uma verdadeira teia emancipatória. Ninguém pode ficar de fora”, destacou.

Pedro Duarte (Novo) explicou que, com a aprovação desse projeto, a Prefeitura vai investir R$ 54 milhões por ano na educação infantil, melhorando o salário de cerca de 2 mil profissionais. “Serão investidos quase R$ 220 milhões em um mandato de 4 anos, o mesmo valor que a Prefeitura queria gastar com publicidade. Por isso é necessário fiscalizar e exigir prioridade nos gastos públicos. Parabéns a todos os vereadores que trouxeram essa pauta tão justa”, disse.

Confira abaixo a nova Tabela de Vencimentos da categoria: 

Vetos

Ainda na mesma sessão, os parlamentares analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei, que serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (sem partido). Veja abaixo:

Rejeitado o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 342/2021, de autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que cria o programa de atenção às pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva de animais no município e dá outras providências.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1897/2020, do vereador Eliseu Kessler (PSD) declara a localidade de Manguariba III situada no bairro de Paciência/RJ como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 587/2021, dos vereadores Marcelo Diniz (SD) e Marcio Ribeiro (Avante) institui o Programa Municipal Escola Comunitária.

Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que, no ano passado, mais de 1300 mulheres foram vítimas de feminicídio no país, uma média de uma mulher morta a cada 7 horas. Destas, 84% foi morta pelo companheiro ou ex-companheiro. Estes dados alarmantes sobre a violência contra a mulher foram apresentados durante debate público promovido pela Frente Parlamentar em prol do Combate ao Feminicídio, nesta terça-feira (12), na Câmara do Rio.

Além de revelar os números da violência contra as mulheres na cidade, no estado do Rio de Janeiro e no Brasil, o debate girou em torno da necessidade de investimentos em políticas públicas de combate e prevenção a este tipo de crime. O orçamento da Secretaria Municipal de Políticas e Promoção da Mulher deste ano sofreu um corte na ordem de 45% na dotação da pasta, passando de R$ 24,9 milhões previstos para R$ 13,7 milhões. 

A presidente da frente parlamentar, Teresa Bergher (Cidadania), afirma ainda que a redução maior se deu nas ações de combate à violência. “A situação é ainda mais grave: R$ 10,5 milhões foram retirados da prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres, uma redução de 55%. Além disso, uma execução irrisória, pois até o momento apenas 7% do valor previsto foi executado”, revela a parlamentar.

A pouca ou a ausência total de investimentos em políticas públicas de combate ao feminicídio, no  entanto, não é um problema pontual da cidade do Rio de Janeiro. A deputada estadual Martha Rocha afirma que a CPI da Violência contra a Mulher, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, indicou que menos da metade dos municípios do estado possuem espaços de apoio às mulheres vítimas de violência.

“Apesar de termos 92 municípios, apenas 38 têm algum equipamento de proteção à mulher. Por isso precisamos ter a clareza de entender o tamanho da responsabilidade do município, que no momento de fazer a escolha do orçamento, a importância da política pública está na razão direta da rubrica orçamentária prevista para aquela ação”, complementa Martha Rocha.

Medidas de prevenção e combate ao feminicídio

A Lei Maria da Penha (Lei Federal no 11.340/2006) e a Lei do Feminicídio (Lei Federal no  13.104/2015) foram apontadas como alguns dos avanços dos instrumentos na prevenção e combate à violência contra a mulher. Apesar disso, muitas vezes estas ferramentas não estão sendo devidamente acionadas.

Uma pesquisa realizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ), analisando 107 processos judicializados no estado de mortes violentas de mulheres, apontou que dos 69 processos onde há relatos de violência doméstica anterior, em apenas 23 houve registro formal ou acionamento da polícia. Coordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher da DPE-RJ, a defensora pública Flávia Nascimento destaca a necessidade de se utilizar esses mecanismos não só na punição aos agressores, mas principalmente antes que os crimes aconteçam.

“O feminicídio é uma morte evitável, são problemas ligados aos relacionamentos interfamiliares que podem ser evitados, porque temos sistemas de garantias. A Lei Maria da Penha é considerada pela ONU a quinta melhor legislação de proteção às mulheres. E precisamos entendê-la muito mais como uma lei protetiva, trazendo o protagonismo para as mulheres, do que uma norma punitiva, que coloca os homens no lugar de destaque”, detalha a defensora pública.

Para a vereadora Thais Ferreira (PSOL), apesar do arcabouço legal e das redes de segurança já existentes para proteger as mulheres, é necessário também enfrentar o que considera uma crise de efetividade das políticas públicas.

“Temos as leis, os conselhos, as campanhas educativas, a sociedade civil organizada, mas sem a efetividade que precisa ser garantida pelo Poder Executivo, seja no âmbito municipal, estadual ou federal, ficamos pedindo socorro em espaços como este. Precisamos garantir o comprometimento dos governantes com as políticas públicas de fato eficazes”, reforça Thais. 

Participaram ainda do debate os vereadores William Siri (PSOL), Waldir Brazão (Avante) e Luiz Carlos Ramos (PMN), a deputada estadual Enfermeira Rejane, além de representantes da Guarda Municipal e de entidades da sociedade civil em defesa dos direitos das mulheres.

A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é uma linguagem gestual-visual que possibilita a comunicação através de gestos, expressões faciais e corporais. Como ela é muito utilizada na comunicação com pessoas surdas, sendo uma importante ferramenta de inclusão social, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram o PL 1453/2019, do vereador Zico (Rep), que inclui Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo escolar da Rede Municipal de Ensino. 

A vereadora Thais Ferreira (PSOL) ressaltou que a educação inclusiva e o ensino de libras é importante, “pois 70% das crianças surdas têm atraso no aprendizado e na escolarização”. Segundo a parlamentar, possibilitar esse acesso das crianças a profissionais capacitados é ter um modelo inclusivo de educação. 

O vereador Tarcísio Motta (PSOL) elogiou a aprovação do projeto e enfatizou que é preciso cobrar da Prefeitura a sanção e a implementação. “Faremos indicações legislativas para a regulamentação, como a criação de curso de formação para os professores da rede, estabelecimento de prazo para que tenhamos intérpretes, instrutores em todas as escolas da rede, dentre outras”, adiantou.

Rocal (PSD) acrescentou que é preciso universalizar e fazer com que as crianças mudas não sejam excluídas. “Esse é um projeto muito oportuno e concordo com Tarcísio Motta, de que é necessário abrir concurso público para que intérpretes e instrutores façam parte da rede municipal de ensino”, disse. Nesse sentido, Lindbergh Farias (PT) criticou o governo ao revelar que o município tem apenas 1.300 agentes mediadores para mais de 1400 unidades escolares. “Eu tenho vergonha da situação do ensino público na cidade do Rio de Janeiro. Chamo atenção para a forma desleixada com que a Educação tem sido tratada no nosso município”, criticou.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Unidades de ensino da cidade deverão ter bibliotecas para os alunos

PL 1216/2015 - Determina que todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino que estejam situadas na cidade do Rio de Janeiro deverão oferecer bibliotecas escolares para os alunos. 

A proposta obriga um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares. Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Alexandre Isquierdo (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Teresa Bergher (Cidadania) e Rocal (PSD). 

“Selo Empresa Amiga do Animal” reconhecerá companhias que doam alimentos e medicamentos a entidades de proteção dos animais

PL 778/2021 – Cria o “Selo Empresa Amiga do Animal” para empresas que realizam doações de alimentos e medicamentos a abrigos ou organizações não governamentais (ONGs). O selo será concedido pelo Poder Executivo às empresas localizadas no município que realizarem as doações ao menos trimestralmente.  

“Entendo que a entrega do “Selo Empresa Amiga do Animal” é uma forma do Poder Público reconhecer e agradecer esses esforços e promover o reconhecimento e a gratidão a estas empresas”, ressalta Carlo Caiado, presidente da Casa Legislativa. Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Carlo Caiado (DEM), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Luiz Ramos Filho (PMN), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Ulisses Marins (Rep), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Vera Lins (PP), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PL), Zico (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Átila A. Nunes (DEM) e Celso Costa (Rep). 

Câmara presta homenagem ao pianista Nelson Freire, um dos maiores nomes da música erudita do país

PL 870/2021 - O Poder Executivo dará o nome de Nelson Freire (pianista, 1944 / 2021) a um logradouro público no Município do Rio de Janeiro.

Nelson Freire foi seguramente um dos maiores pianistas da sua época. Sua genialidade se manifestou na infância, no interior de Minas Gerais – de onde saiu para conquistar as mais prestigiadas salas de concerto do mundo. “O presente projeto de lei representa uma justa homenagem da cidade do Rio de Janeiro à sensibilidade e à arte deste musicista extraordinário”, disse Paulo Pinheiro (PSOL), um dos autores da proposta. Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Paulo Pinheiro (PSOL), Cesar Maia (DEM) e Vera Lins (PP). 

Academias de ginástica deverão manter kit de primeiros socorros em local de fácil acesso

PL 332/2013 - Dispõe sobre primeiros socorros nas academias de ginástica do município do Rio de Janeiro, que deverá conter material para assepsia, curativos e imobilizações, além de prancha, colete cervical e cilindro de oxigênio com manômetro. A proposta determina que em todos os turnos de funcionamento da academia haverá pelo menos um profissional com formação em curso de suporte básico de vida para atendimento de emergência. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcelo Arar (PTB). 

Projeto altera lei que trata da apresentação de artistas de rua

PL 1669/2015 – A proposta altera a Lei nº 5.429/2012, prevendo que as atividades deverão obedecer os parâmetros de incomodidade e os níveis máximos de ruído estabelecidos pela Lei Estadual nº 126/1977, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora.

O projeto prevê ainda que o desenvolvimento das atividades deve respeitar a integridade de pessoas e bens, as áreas verdes e demais instalações do logradouro, preservando-se os bens particulares e os de uso comum do povo.A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania). 

Caminhada em prol da conscientização do autismo poderá ser tombada 

PL 1180/2019  - Tomba, como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, a Caminhada em Prol da Conscientização do Autismo, a ser realizada aos domingos do mês de abril. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação. 

Autora: Tânia Bastos (Rep). 

Cidade do Rio poderá ter 'Teste Molecular de DNA' em recém-nascidos

PL 162/2021- Institui a obrigatoriedade da realização de exame 'Teste Molecular de DNA' em recém-nascidos para a detecção da Atrofia Muscular Espinhal (AME). A coleta do material para exame será realizada já na sala de parto ou no berçário, pelo médico ou por qualquer membro da equipe médica devidamente treinada.

O exame será certificado com anotação na carteira de vacinação ou em anexo. Caso seja apontada alteração que indique a presença da AME, os pais deverão ser avisados e a criança encaminhada para o devido tratamento. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (PTC).