Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (9) o PL 161-A/2009, que declara a Comunidade do Horto como de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regulação. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a proposta, as áreas dos 19 núcleos que compõem a comunidade deverão ter implantação prioritária de abastecimento de água, coleta e esgotamento sanitário, remoção dos resíduos sólidos, drenagem pluvial e iluminação pública; implantação dos projetos de alinhamento, sistema viário e de circulação com acesso às moradias e reflorestamento, entre outros. Caberá ao Poder Executivo adotar os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização. 

Um dos autores da proposta, o vereador Reimont (PT), enalteceu a perseverança dos moradores e das moradoras das comunidades do Horto, que sobreviveram a diversas ameaças em sua luta pela moradia desde quando lá se instalaram, em 1895. “Vocês têm crédito com essa cidade, pois devemos a vocês a preservação ambiental do Jardim Botânico e da Floresta da Tijuca. Ao longo dos anos foram diversas as tentativas de transformar a área em cemitério, em conjunto habitacional e outros. Vocês resistiram. Vocês venceram. Viva o Horto!”, comemorou.

O vereador Marcelo Arar (PTB) acrescentou que essa vitória ainda não é total, pois a localidade merece ter a legalidade de seus imóveis, como o direito ao ITBI, IPTU e RGI das propriedades. “Vamos abrir um canal de diálogo com a Secretaria Municipal de Habitação e com o governo Federal para regularizar todos os imóveis, para que as próximas gerações não tenham essa dor de cabeça, que há anos seus ancestrais tiveram. Contem conosco”, prometeu 

Em uma audiência pública realizada na Câmara no mês de agosto, moradores do Horto contaram a história da comunidade, formada hoje por 621 famílias descendentes dos trabalhadores que construíram o Jardim Botânico, ainda no século XIX, numa ocupação que, à época, era admitida e até estimulada pela própria administração. Apesar de consolidada há cerca de 90 anos, desde a década de 1980 a comunidade tem passado por sucessivas ameaças de remoção pelo próprio Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico, que hoje têm o domínio das terras da União. 

Também são autores do projeto os ex-vereadores Adilson Pires e Eliomar Coelho.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

 

Rio poderá ter Conselho Municipal da Juventude 

PL 777/2018 - Cria o Conselho Municipal da Juventude da Cidade (CMJC), órgão consultivo vinculado à Secretaria Municipal da Casa Civil, com o objetivo de desenvolver e apontar medidas e auxiliar na definição das políticas públicas a serem seguidas no setor. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

A proposta prevê a composição paritária do conselho e respeito à diversidade de etnia, raça, cultura, origem, sexo, religião e condição social, econômica ou de deficiência, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social. O CMCJ será composto por cinquenta e quatro membros, com mandato de um ano, permitida uma recondução. Haverá quatro representantes indicados pelo Poder Executivo (Secretaria Municipal da Casa Civil, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e  Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, sendo um efetivo e um suplente); além de cinquenta representantes da sociedade civil.

Caberá ao CMJC opinar sobre planos e projetos apresentados pelo Poder Público; promover a integração do Conselho com entidades ligadas a organismos de juventude; inserir a juventude, em especial os segmentos em situação de vulnerabilidade social, no processo de elaboração e na fiscalização do Planejamento Estratégico, do Plano de Metas e do Plano Plurianual; e incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da Internet, com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação, entre outros.

O Poder Executivo poderá celebrar convênios com instituições privadas, sem fins lucrativos, de modo a permitir o pleno funcionamento do CMJC, garantida a sua independência e autonomia.

“Os conselhos são uma maneira de inserir a sociedade nos debates junto à administração pública, muitas vezes previstos em Lei. Infelizmente, o Conselho da Juventude previsto no decreto Decreto nº 40.694/2015 tinha prazo de validade, impedindo a continuidade de seus trabalhos. Neste sentido, e também em um movimento global, a participação cidadã se faz cada vez mais presente e prova disso são os inúmeros movimentos sociais que são criados diariamente mundo afora”, ressalta Prof. Célio Lupparelli (DEM). 

Tarcísio Motta (PSOL), um dos co-autores do projeto, destacou que a existência de um Conselho Municipal da Juventude faz falta à cidade. “O Rio precisa de políticas de juventude que conversem com políticas de educação, com políticas de emprego e renda, de inclusão social etc. A existência de um conselho com representação do Poder Público e da sociedade civil é muito importante para atuar como um espaço de deliberação e decisão da sociedade”, disse.

Assinam a matéria os vereadores Prof. Célio Lupparelli (DEM), Átila A. Nunes (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Tarcísio Motta (PSOL), Inaldo Silva (Rep), Carlo Caiado (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Welington Dias (PDT), Rocal (PSD), Cesar Maia (DEM), Luiz Ramos Filho (PMN), Chico Alencar (PSOL) e Celso Costa (Rep) e os ex-vereadores Junior da Lucinha, Thiago K. Ribeiro, Cláudio Castro e Otoni de Paula.

 

Projeto delimita o bairro Fazenda Botafogo

PL 302/2021 - Proposta cria e delimita o bairro de Fazenda Botafogo, além de alterar os limites do bairro Coelho Neto, na Gerência Executiva Local - Rocha Miranda. De acordo com a proposta, o Bairro Fazenda Botafogo terá os seguintes limites: Avenida Prefeito Sá Lessa seguindo até a Rodovia Governador Mário Covas (Avenida Brasil), até a Avenida Pastor Martin Luther King Junior seguindo até a Avenida Prefeito Sá Lessa, no ponto de partida. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação. 

Autor: Celso Costa (Rep).

O município do Rio decidiu diminuir o número de Unidades de Extensão Educacional em funcionamento, para otimizar as atividades escolares complementares oferecidas nestes espaços. Foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes nesta quinta-feira (28), a Lei nº 7.090/2021, definindo o novo quantitativo de Unidades de Extensão. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município.

De autoria do próprio Poder Executivo, a lei determina que o município passa a ter sete Clubes Escolares, nove Núcleos de Arte e um Polo de Educação para o Trabalho como Unidades de Extensão Educacional. A Lei nº 2.619/1998, que instituiu as unidades, previa 14 Clubes Escolares, 14 Núcleos de Arte e 24 Pólos de Educação pelo Trabalho.

O objetivo é otimizar os procedimentos realizados por estas unidades, permitindo um melhor aproveitamento dos recursos materiais e humanos. Em mensagem enviada à Câmara do Rio, justifica-se a medida como forma de “viabilizar as adequações que se façam necessárias ao implemento de uma proposta de educação integral, em que o trabalho com o ser humano se realize de forma mais ampla”.

De acordo com o texto, caso haja necessidade, o quantitativo poderá ser novamente alterado por ato do Poder Executivo Municipal, desde que seja autorizado pelo órgão gestor e avaliando os benefícios educacionais diante do impacto financeiro.

Para o vereador Rocal (PSD), é necessário sempre discutir novas propostas que possam melhorar a educação carioca. “Esse é um setor dinâmico que requer discussões e proposição de melhorias”, acredita.

As Unidades de Extensão ficam subordinadas às Coordenadorias Regionais de Educação, que serão responsáveis pela indicação dos gestores em acordo com o apoio da comunidade escolar envolvida, bem como da Subsecretaria de Ensino e Coordenadoria de Educação Integral e Extensão Curricular.

Facilitar a vida de empreendedores de negócios considerados de baixo risco como cabeleireiros, bares, pequenos restaurantes, chaveiros, costureiras, entre outros. Este é o objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 43/2021, que foi debatido em uma audiência pública da Comissão de Trabalho e Emprego da Câmara Municipal do Rio, presidida pelo vereador William Siri (PSOL), nesta quinta-feira (14). Na reunião, o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Chicão Bulhões, explicou e defendeu a proposta, que se baseia na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874/2019.  

Segundo Bulhões, a estimativa é que a desburocratização das exigências para abertura de pequenos negócios gere cerca de 115 mil empregos na cidade em 10 anos. Ele destacou a mudança na exigência de licenciamento prévio para a obtenção do alvará de atividade econômica como um dos principais mecanismos da proposta. “A sociedade sempre fala muito sobre o peso da burocracia, os efeitos que ela causa, a quantidade de pessoas, empreendedores, trabalhadores que ela acaba empurrando para a informalidade”, afirmou. Chicão destacou que a medida não significa abrir mão do controle sobre as atividades, que continuarão sendo fiscalizadas. "Não adianta a gente ter fiscais prévios, sem que a gente consiga colocar na rua essa fiscalização a posteriori, que é muito mais importante sob o ponto de vista do ordenamento urbano”, explicou.  

Presidente da Comissão, o vereador William Siri afirmou que é preciso ter cautela para que a desburocratização não represente um risco para outras áreas, como a proteção do meio ambiente por exemplo. "É um processo onde a Prefeitura vai atuar mais na remediação do que na prevenção". O parlamentar ainda garantiu que a Casa Legislativa irá se debruçar sobre o projeto para torná-lo melhor. "A cidade necessita de um desenvolvimento econômico, mas com responsabilidade", destacou. 

Já o secretário municipal de Planejamento Urbano,  Washington Fajardo, elogiou a iniciativa. "É essencial para a cidade e é importante para podermos colocar ênfase em um melhor ambiente de negócios", pontuou. Fajardo destacou também a importância da fiscalização. "Nosso grande tema é a fiscalização. Na mudança regulatória, é preciso liberar mais pessoas, é preciso ter mais servidores públicos nas ruas para fiscalizar e coibir os erros e os equívocos", reforçou. 

Os participantes da audiência mostraram-se favoráveis à desburocratização das atividades econômicas, mas apontaram problemas que a aprovação do PLC poderá trazer à cidade do Rio. Lucas Alencar Faulhaber Barbosa, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro, sinalizou que as atividades de baixo risco serão definidas por meio de um decreto municipal do Poder Executivo. "É importante que se coloquem parâmetros mais restritivos e se observem outros critérios, para que não seja dado um cheque em branco para o Poder Executivo".   

Já Tarcyla Fidalgo, conselheira regional do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), afirmou que vários dispositivos da Lei Federal nº 13.874/2017 são inconstitucionais. Segundo ela, os vereadores precisam estar atentos a alguns pontos, como a inexistência de parâmetros para a classificação das atividades de baixo risco. "Não somos contra a desburocratização, mas não estamos falando apenas de atividades inofensivas. A lei federal dá margem para atividades relevantes, que podem provocar impactos relevantes na cidade". 

O comércio ambulante esteve representado por Maria dos Camelôs, do Movimento Unido dos Camelôs (MUCA). Para ela, antes da discussão da proposição, "é preciso debater a questão da moradia para as pessoas mais pobres e as necessidades dos trabalhadores que precisaram ir para a informalidade para sustentar suas famílias".  

Na visão de Mariana Boynard, representante das microcervejarias, a proposição poderá ajudar o segmento, que enfrenta dificuldades por causa do zoneamento da cidade e de algumas normas legislativas. "As microcervejarias são menos poluentes do que restaurantes e padarias. A gente consegue reaproveitar tudo que é utilizado nas empresas". 

Favorável à proposta do Executivo, o vereador Pedro Duarte (Novo) destacou que a cidade é palco para as atividades econômicas. "É isso que propicia a geração de emprego e de renda em uma cidade que é viva", reforçou. Já para o vereador Tarcísio Motta (PSOL), a discussão do tema deveria se dar na revisão do Plano Diretor. "O excesso de burocracia é problema para uma série de atividades econômicas. Mas, será que uma desburocratização simples e pura não poderá criar outros problemas", indagou. 

Vogal da Comissão de Trabalho e Emprego, o vereador Rocal (PSD) mencionou a importância da proposição. "Se de fato ela visa a desburocratização do ambiente de negócio na cidade para gerar emprego e reaquecer a economia, cabe à nossa comissão discutir e debater o que irá favorecer os mais pobres". 

 

Estiveram também presentes os vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Reimont (PT), Waldir Brazão (Avante), Chico Alencar (PSOL) e Dr. Rogerio Amorim (PSL); Alexandre Jerônimo de Freitas, professor associado do Departamento de Economia da UFRRJ; Ricardo Salles, vice-presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro; Flavio de Castro Sobrinho, representante dos profissionais da beleza do RJ; Tatiana Abranches, representante da Firjan; entre outros.

A Câmara Municipal do Rio volta a discutir nesta terça-feira (21) o PLC 136-A/2019, que estabelece regras para a reconversão de imóveis tombados e preservados em unidades residenciais ou comerciais. O objetivo é permitir a recuperação e um um novo uso a cerca de 1.700 imóveis tombados e mais de 10 mil imóveis preservados, além de gerar retorno financeiro ao município.

Além da reconversão de imóveis tombados, com a mudança no uso original da edificação, o projeto prevê ainda a possibilidade de transformação de unidades unifamiliares em multifamiliares, com a subdivisão de casarões sem acréscimo de construção, na proporção de uma nova unidade a cada 300 metros quadrados de terreno. Essa regra valeria para determinadas áreas da cidade como o Alto da Boa Vista, Botafogo, Santa Teresa, Estrada do Joá, entre outros.

O projeto recebeu mais de 100 emendas que foram discutidas pelo Colégio de Líderes ao longo da última semana. As propostas de alteração no texto feitas pelos vereadores tratam de temas como a retirada de bairros da regra do texto, mudanças em contrapartidas e na área mínima considerada para a transformação de uma única residência em uma unidade multifamiliar. As emendas serão discutidas e votadas durante a sessão, antes da votação do texto base do projeto. 

Segundo o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), é fundamental para a cidade a aprovação da matéria. “Nós temos uma lacuna muito grande de legislação com relação aos imóveis preservados, tombados, de nossa cidade. Uma cidade histórica. O número passa da casa de mil imóveis. E até hoje nós não temos uma legislação apropriada específica para esses tipos de imóveis”, afirma. 

De acordo com a Mensagem do Executivo, as novas regras de reconversão vão atingir, principalmente, imóveis no Centro e Zona Sul – regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados –, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste. 

Para garantir a manutenção das características culturais do patrimônio, o projeto prevê que as intervenções nos imóveis tombados serão submetidas previamente ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural. A proposta será analisada em 2ª discussão. Se aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo os demais projetos da pauta e suas respectivas autorias:

 

PPA prevê R$ 148 bi para realizações do governo nos próximos 4 anos

PL 628/2021 - Mensagem do Executivo que propõe o Plano Plurianual (PPA) para o Quadriênio 2022/2025.  Este plano indica o programa de realizações que o governo pretende implementar nos próximos quatro anos, orientando os gestores públicos na execução dos gastos e na aplicação dos investimentos. O projeto será analisado em 1ª discussão.

Conforme texto da Mensagem, há previsão de aplicação de R$ 148,861 bilhões até 2025. O montante, entretanto, é meramente indicativo do volume de recursos que podem ser mobilizados no quadriênio, não constituindo limite à programação de despesas nas Leis Orçamentárias Anuais.

Além da aceleração da vacinação e da recuperação dos serviços de saúde, o PPA vai realizar ações para acelerar a retomada verde, fortalecer a cultura, desenvolver uma nova organização urbana que promova o adensamento de áreas infraestruturadas e que busque a melhoria dos transportes, a redução de deslocamentos e a valorização de corredores sustentáveis.

O Projeto de Lei do Plano Plurianual foi estruturado em seis temas transversais, que consideram as principais questões da vida contemporânea da dinâmica carioca, como: Igualdade e Equidade; Cooperação e Paz; Longevidade, Bem-Estar e Território Conectado; Mudanças Climáticas e Resiliência; e Governança. 

Juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o PPA integra as peças orçamentárias da administração pública municipal.

 

Dia da visibilidade lésbica pode fazer parte do Calendário Oficial da Cidade

PL 8/2021 - Inclui o “Dia da Visibilidade Lésbica” no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro.

“Ainda em pleno século XXI, há quem se ache no direito de não reconhecer a existência e a dignidade de mulheres lésbicas. Da falta de dados oficiais do Estado sobre essa população, à não consideração de mulheres que amam mulheres nas políticas públicas, a invisibilidade das mulheres lésbicas é a regra. É urgente o reconhecimento para a produção e promoção de políticas públicas que atendam essa população”, defende Monica Benício (PSOL). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

 

Vilas Olímpicas poderão promover contraturno esportivo para a rede pública municipal

PL 545/2017 - Estabelece contraturno esportivo nas Vilas Olímpicas, que deverão promover vagas exclusivas para as atividades dos alunos da rede pública, segundo a vocação esportiva de cada um deles, após avaliação vocacional pela direção escolar e autorização de pais ou responsáveis. 

De acordo com a proposta, os Ônibus da Liberdade serão utilizados para o transporte dos alunos e responsáveis cadastrados até a Vila Olímpica mais próxima da área de abrangência da Coordenadoria Regional de Educação (CRE) em que a escola estiver localizada.

O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Rocal (PSD)

 

Comercialização de roupas de couro animal e de patê de fois gras podem ser proibidos na cidade

PL 1619/2019 - Proíbe a produção e comercialização de vestuários de couro animal e de alimentos obtidos por meio do método de alimentação forçada. A infração acarretará multa de R$ 5 mil. Em caso de reincidência, a pena deverá ser aplicada em dobro, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei. 

“A produção do patê de foie gras, ao contrário do que muitos imaginam, é um processo de verdadeiro sofrimento para patos e gansos. O foie gras é o fígado inchado destes animais, obtido por meio do método da alimentação forçada, que pode aumentá-lo em 7 (sete) vezes. Ademais, outra prática cruel é a comercialização de pele de animais, que não combina com o respeito ao meio ambiente”, disse Dr. João Ricardo (PSC). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação. 

Autor: Dr. João Ricardo (PSC)

 

Empresas de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros deverão fornecer pontos de apoio a entregadores e motoristas

PL 103/2021 - Empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros deverão manter, no mínimo, três pontos de apoio em cada uma das áreas de planejamento do município do Rio de Janeiro destinados e com livre acesso aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores.

Estes pontos de apoio deverão contar com sanitários, vestiários, espaço para refeição e uma sala para apoio e descanso dos trabalhadores com acesso à internet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos. 

De acordo com a justificativa da proposta, a categoria de trabalhadores tratada no projeto possui jornada média de 10 horas e 24 minutos por dia, sendo que 40% deles trabalham todos os dias da semana, segundo pesquisa da Faculdade de Economia da UFBA, de 2020. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL) e Felipe Michel (PP)

 

Créditos de milhas aéreas oriundas da aquisição de passagens aéreas custeadas com recursos públicos serão incorporadas ao Erário

PL 166/2021 - Prevê que prêmios ou créditos de "milhagens" oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município , serão incorporados ao erário e utilizados conforme critério do ente. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autora: Tânia Bastos (Republicanos)

 

Projeto estabelece condições à revogação da permuta de pessoal

PL 213/2021 - A proposta visa instituir procedimentos que assegurem normas relativas ao servidor permutante, tanto àqueles que já tiveram seu processo deferido como aos servidores que venham a ter seu processo de permuta concretizado. De acordo com o projeto,  a permuta de pessoal, em cada caso, terá duração de quatro anos, podendo ser revogada ou desfeita, a qualquer tempo, desde que solicitado ou consentido pelo servidor permutante. Em caso dos servidores permutantes serem professores da rede pública, o desfazimento ou revogação da permuta só poderá ser realizada antes do início do ano letivo.

Segundo a justificativa do projeto, a permuta não gera ônus. Ao contrário, gera economia aos cofres públicos, uma vez que o servidor permutante deixa de receber benefícios como vale-transporte, bônus cultura e vale refeição. Além disso, o servidor que fica no seu lugar continua com seus proventos pagos pelo seu ente de origem. “Destaque-se, ainda, que a permuta permite que o servidor participe e contribua, com dedicação exclusiva, para as reflexões, produção de conhecimento e práticas pedagógicas que fortalecem uma rede imensa e diversa como a nossa, a maior da América Latina”, destacam os autores. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autores: Chico Alencar (PSOL) e Rosa Fernandes (PSC)

 

Praia da Reserva pode virar polo gastronômico, turístico, cultural e desportivo 

PL 1982/2020 - Cria o Polo Gastronômico, Turístico, Cultural e Desportivo da Praia da Reserva, podendo os estabelecimentos das proximidades e as atividades nela exercidas utilizarem esta denominação como referência.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá atuar no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres;  aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas de baixo impacto e sustentáveis; instalação de sinalização vertical com indicação do Polo; organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas, turísticas, culturais e desportivas; e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

Com cerca de 8 km de extensão, a charmosa Praia da Reserva é um dos lugares mais privilegiados do Rio. “Distante do centro residencial mais próximo, a praia é um paraíso para os que buscam uma boa gastronomia nos quiosques da orla, o entrelaçamento cultural, o contato com a natureza e a prática esportiva”, destaca o vereador Rafael Aloisio Freitas. O projeto será votado em 1ª discussão.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio votam, a partir desta terça-feira (14), nas sessões plenárias da semana, uma série de projetos de lei que tratam de temas como o incentivo à retomada de empregos, a reconversão de imóveis tombados, facilidades para pagamento do ITBI e a definição de data para pagamento de servidores públicos, aposentados e pensionistas, entre outros. Os projetos serão analisados nas sessões desta terça (14) e quinta-feira (16), a partir das 16h. 

A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube. 

Veja abaixo a lista de projetos que estão na Ordem do Dia e suas respectivas autorias: 

Reconversão de imóveis tombados 

PLC 136-A/2019  - Estabelece regras para a transformação de imóveis tombados e preservados em unidades residenciais ou comerciais, a chamada reconversão. O objetivo é possibilitar a transformação de cerca de 1.700 imóveis tombados e mais de 10 mil imóveis preservados, permitindo um novo uso com a preservação das características originais e retorno financeiro para o município. 

Segundo o projeto, de autoria do Executivo, as intervenções nos imóveis tombados serão submetidas previamente ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, de forma a garantir a manutenção das características culturais do patrimônio. Segundo a Prefeitura, medida vai abranger, principalmente, imóveis no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste. 

Além dos imóveis tombados, a proposta cria ainda regras para a transformação de imóveis unifamiliares em multifamiliares, com a subdivisão de uma unidade em unidades menores. Estão incluídos na regra os bairros de Botafogo, Santa Teresa, Jacarepaguá e Alto da Boa Vista, entre outros. 

A proposta será analisada em 2ª discussão. Se aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

 

Plano de Incentivo aos Eventos e Empregos

PL 1833-A/2020 - A proposta cria o Plano de Incentivo aos Eventos e Empregos, estabelecendo incentivos tributários para diferentes setores, como redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2,6% até 2027, isenção da taxa de Autorização de Publicidade (TAP) e da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) até agosto de 2023; e redução de até 40% do IPTU para espaços como salões de festas, centros de convenções, ginásios, teatros, casas de espetáculo e cinemas, até 31 de dezembro de 2024. 

A proposta vai beneficiar serviços de guias de turismo, espetáculos teatrais, exibições cinematográficas, espetáculos circenses, shows, ballet, danças, desfiles, festivais, feiras, exposições, congressos, competições esportivas, desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, agenciamento, promoção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens, entre outros. 

A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso seja aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Assinam o projeto os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Carlo Caiado (DEM), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Dr. João Ricardo (PSC), Zico (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Gilberto (PTC), Inaldo Silva (Rep), Marcio Santos (PTB), Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Welington Dias (PDT), Luciano Medeiros (PL), Luiz Ramos Filho (PMN), Jair da Mendes Gomes (Pros), Ulisses Marins (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Boró (Patriota) e Eliel do Carmo (DC).

 

Bairro da Abolição pode ter Polo Gastronômico 

PL 413/2017 - Estabelece o pólo gastronômico de Abolição no espaço delimitado pelas ruas João Pinheiro, Teresa Cavalcante e Coronel Almeida, no Bairro Abolição. Para apoiar a implementação do Polo, a Prefeitura deverá fazer a adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumentar o número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas que se façam necessárias; instalar sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo; e incluir o espaço no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio. O projeto será analisado em 2ª votação. Caso aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Chiquinho Brazão.

 

Institui o Banco de Sangue e Medula Óssea Virtual

PL 276/2017 - Institui o Banco de Sangue e Medula Óssea Virtual (BASMOV), que será constituído pelo cadastramento voluntário de servidores públicos e cidadãos atendidos nos postos de saúde. “Com a criação do banco, vamos aumentar a dinâmica de convocação de doadores para manter o estoque de forma racional e contínua, em níveis adequados à população”, explica Jones Moura. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação. 

Autor: Jones Moura (PSB)

 

ITBI poderá ser parcelado em até 60 vezes

PL 71/2017  - Proposta permite parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 60 vezes, independentemente se inscrito em dívida ativa. As regras do parcelamento deverão seguir o  Decreto 40.668, de 25 de setembro de 2015. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autores: Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Jorge Felippe (DEM) e Veronica Costa (DEM), e os ex-vereadores Willian Coelho, Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Junior da Lucinha, Thiago K. Ribeiro, Alexandre Arraes.



Vilas Olímpicas poderão promover contraturno esportivo para a rede pública municipal

PL 545/2017 - Estabelece contraturno esportivo nas Vilas Olímpicas, que deverão promover vagas exclusivas para as atividades dos alunos da rede pública, segundo a vocação esportiva de cada um deles, após avaliação vocacional pela direção escolar e autorização de pais ou responsáveis. 

De acordo com a proposta, os Ônibus da Liberdade serão utilizados para o transporte dos alunos e responsáveis cadastrados até a Vila Olímpica mais próxima da área de abrangência da Coordenadoria Regional de Educação (CRE) em que a escola estiver localizada.

O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Rocal (PSD)

 

Proposta tomba Complexo Esportivo do Atlético Clube, em Campo Grande

PL 983/2018 - Tomba o Complexo Esportivo do Campo Grande Atlético Clube, localizado na rua Artur Rios nº 1.270, em Campo Grande. O estádio de futebol Ítalo Del Cima, que pertence ao complexo, possui capacidade para 18 mil pessoas e foi palco de muitos jogos da história do futebol do Rio de Janeiro. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Zico (Rep)

Área em Campo Grande pode virar Polo Gastronômico e Cultural

PL 1222/2019 - Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da cidade do Rio de Janeiro  o espaço urbano compreendido pelo Largo Maçonaria, Estrada Guandú do Sapé e Praça Luís da Silva Brito, em Campo Grande. A área é composta por diversos bares, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais, que recebem frequentadores do bairro  e adjacências. 

“Faz-se necessário reconhecer o local como Polo Gastronômico, possibilitando o suporte necessário do Poder Público para dotá-lo de infraestrutura adequada, maior o ordenamento do fluxo de pessoas, que acarretará no aumento da atividade comercial, e por consequência, da arrecadação tributária do Município”, explica Wellington Dias. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação..

Autor: Welington Dias (PDT)

Comercialização de roupas de couro animal e de patê de fois gras podem ser proibidos na cidade

PL 1619/2019 - Proíbe a produção e comercialização de vestuários de couro animal e de alimentos obtidos por meio do método de alimentação forçada. A infração acarretará multa de R$ 5 mil. Em caso de reincidência, a pena deverá ser aplicada em dobro, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei.

“A produção do patê de foie gras, ao contrário do que muitos imaginam, é um processo de verdadeiro sofrimento para patos e gansos. O foie gras é o fígado inchado destes animais, obtido por meio do método da alimentação forçada, que pode aumentá-lo em 7 (sete) vezes. Ademais, outra prática cruel é a comercialização de pele de animais, que não combina com o respeito ao meio ambiente”, disse Dr. João Ricardo (PSC). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação. 

Autor: Dr. João Ricardo (PSC)

José Mojica Marins, criador do personagem “Zé do Caixão”, pode dar nome à rua da cidade

PL 1681/2020 - Dá nome de José Mojica Marins (1936-2020) a um logradouro público do município. José Mojica Marins, o conhecido Zé do Caixão, foi um ator, diretor, roteirista e produtor de cinema, sendo reconhecido de forma unânime como “pai do terror nacional”. 

Entre 1960 e 2015, José Mojica dirigiu mais de 30 filmes.  Inspirado no clássico Drácula, o diretor criou o personagem Zé do Caixão, que apareceu pela primeira vez no premiado filme “À Meia Noite levarei sua alma”, marcando não só a sua carreira como também toda a história do cinema brasileiro. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

 

Define data limite para pagamento de servidores públicos, aposentados e pensionistas do município

PL 1980/2020 - Fica o Poder Executivo obrigado a fixar o segundo dia útil de cada mês de competência ao trabalho como data limite para pagamento dos salários dos servidores públicos da ativa, aposentados e pensionistas do Município do Rio de Janeiro, e dos empregados das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

“Até a mudança de calendário na atual gestão, os servidores receberam o salário, por vinte e quatro anos consecutivos, no segundo dia útil do mês subsequente à competência. Tal alteração acarretou grande desequilíbrio nas datas de pagamento de contas básicas, como água, luz, telefone, gás e compromissos como escolas, cursos e outros, assumidos pelos servidores. Acréscimos moratórios, multas e perda de descontos causaram, indiretamente, perdas salariais”, ressalta Cesar Maia (DEM). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Cesar Maia (DEM)

 

Dia da visibilidade lésbica pode fazer parte do Calendário Oficial da Cidade

PL 8/2021 - Inclui o “Dia da Visibilidade Lésbica” no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro.

“Ainda em pleno século XXI, há quem se ache no direito de não reconhecer a existência e a dignidade de mulheres lésbicas. Da falta de dados oficiais do Estado sobre essa população, à não consideração de mulheres que amam mulheres nas políticas públicas, a invisibilidade das mulheres lésbicas é a regra. É urgente o reconhecimento para a produção e promoção de políticas públicas que atendam essa população”, defende Monica Benício (PSOL). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

 

Motoristas de aplicativos por celular poderão ser regidos pelas leis trabalhistas

PL 23/2021  - Dispõe que empresas de transporte remunerado privado de passageiros e de alimentos que operam por aplicativos de celular e seus condutores terão suas relações regidas pelo disposto no Art. 7º da Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943. A medida prevê ainda que a empresa não poderá se apropriar de percentual superior a dez por cento do valor das viagens realizadas pelos respectivos condutores.

Segundo Lindbergh Faria (PT), embora as empresas costumam argumentar que não são uma empresa de transportes, e sim de tecnologia, e que os seus funcionários são parceiros que têm liberdade para definir quantas horas e quando desejam trabalhar, o que existe por trás dessa suposta parceria e da imaginada autonomia é uma relação capital-trabalho extremamente perversa, que super explora os motoristas e lhes nega direitos trabalhistas básicos, como proteção contra o desemprego, pagamentos de horas extras, remuneração mínima adequada, proteção contra jornadas exaustivas, acidentes, etc.

“O objetivo da proposição é caracterizar, na norma legal interna, aquilo que as cortes do mundo já estão fazendo: os motoristas de empresas como a Uber são empregados desta empresa e, como tal, têm de ser protegidos, nos termos do Art. 7º da Constituição Federal e da CLT. Ao mesmo tempo, o projeto também limita o repasse que os motoristas estão hoje obrigados a fazer às empresas, uma verdadeira espoliação de 25% do valor da corrida”, pontua Lindbergh. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Lindbergh Farias (PT)

 

Empresas de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros deverão fornecer pontos de apoio a entregadores e motoristas

PL 103/2021 - Empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros deverão manter, no mínimo, três pontos de apoio em cada uma das áreas de planejamento do município do Rio de Janeiro destinados e com livre acesso aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores.

Estes pontos de apoio deverão contar com sanitários, vestiários, espaço para refeição e uma sala para apoio e descanso dos trabalhadores com acesso à internet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos. 

De acordo com a justificativa da proposta, “ a categoria de trabalhadores tratada no presente projeto possui jornada média de 10 horas e 24 minutos por dia, sendo certo que 40% deles trabalham todos os dias da semana, segundo pesquisa da Faculdade de Economia da UFBA, de 2020. E, ao contrário de outras categorias mais tradicionais, não possuem direitos trabalhistas básicos e nem o suporte estrutural de um ambiente de trabalho normal”, denuncia. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

 

Créditos de milhas aéreas oriundas da aquisição de passagens aéreas custeadas com recursos públicos serão incorporadas ao Erário

PL 166/2021 - Prevê que prêmios ou créditos de "milhagens" oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município , serão incorporados ao erário e utilizados conforme critério do ente. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autora: Tânia Bastos (Republicanos)

 

Projeto estabelece condições à revogação da permuta de pessoal

PL 213/2021 - A proposta visa instituir procedimentos que assegurem normas relativas ao servidor permutante, tanto àqueles que já tiveram seu processo deferido como aos servidores que venham a ter seu processo de permuta concretizado. De acordo com o projeto,  a permuta de pessoal, em cada caso, terá duração de quatro anos, podendo ser revogada ou desfeita, a qualquer tempo, desde que solicitado ou consentido pelo servidor permutante. Em caso dos servidores permutantes serem professores da rede pública, o desfazimento ou revogação da permuta só poderá ser realizada antes do início do ano letivo.

Segundo a justificativa do projeto, a permuta não gera ônus. Ao contrário, gera economia aos cofres públicos, uma vez que o servidor permutante deixa de receber benefícios como vale-transporte, bônus cultura e vale refeição. Além disso, o servidor que fica no seu lugar continua com seus proventos pagos pelo seu ente de origem. “Destaque-se, ainda, que a permuta permite que o servidor participe e contribua, com dedicação exclusiva, para as reflexões, produção de conhecimento e práticas pedagógicas que fortalecem uma rede imensa e diversa como a nossa, a maior da América Latina”, destacam os autores. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autores: Chico Alencar (PSOL) e Rosa Fernandes (PSC)

O pacote com incentivos e isenções fiscais para alavancar o setor de eventos, cultura e turismo da cidade está de volta ao Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A partir da próxima terça-feira (31), os vereadores voltam a analisar o Projeto de Lei 1833/2020,  que cria o Plano de Incentivo aos Eventos e Empregos. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso seja aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A proposta estabelece incentivos tributários para diferentes setores, como redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2,6% até 2027, isenção da taxa de Autorização de Publicidade (TAP) e da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) até agosto de 2023; e redução de até 40% do IPTU para espaços como salões de festas, centros de convenções, ginásios, teatros, casas de espetáculo e cinemas até 31 de dezembro de 2024.

O plano vai beneficiar serviços de guias de turismo, espetáculos teatrais, exibições cinematográficas, espetáculos circenses, shows, ballet, danças, desfiles, festivais, feiras, exposições, congressos, competições esportivas, desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, agenciamento, promoção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens, entre outros.

 

Assinam o projeto os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Carlo Caiado (DEM), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Dr. João Ricardo (PSC), Zico (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Gilberto (PTC), Inaldo Silva (Rep), Marcio Santos (PTB), Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Welington Dias (PDT), Luciano Medeiros (PL), Luiz Ramos Filho (PMN), Jair da Mendes Gomes (Pros), Ulisses Marins (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Boró (Patriota) e Eliel do Carmo (DC).

 

Reconversão de imóveis tombados

Também está na pauta o Projeto de Lei Complementar 136-A/2019, que estabelece regras para a transformação de imóveis tombados e preservados em unidades residenciais ou comerciais, a chamada reconversão. O objetivo é possibilitar a transformação de cerca de 1.700 imóveis tombados e mais de 10 mil imóveis preservados, permitindo um novo uso com a preservação das características originais e retorno financeiro para o município. A proposta, aprovada em forma de substitutivo, volta à pauta para 2ª discussão. Se aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito.

Segundo o projeto, de autoria do Executivo, as intervenções nos imóveis tombados serão submetidas previamente ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, de forma a garantir a manutenção das características culturais do patrimônio. A medida vai abranger, segundo a Prefeitura, principalmente imóveis no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste.  

A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

 

Prazo para cumprir exigências que garantem isenção de IPTU dos imóveis de interesse histórico e cultural pode ser prorrogado

PL 418/2021 - O projeto prorroga o prazo para que o contribuinte possa cumprir as exigências e manter a isenção do IPTU dos imóveis que compõem o grupamento edilício de interesse histórico, cultural ou de preservação paisagística, de acordo com o Decreto 28.247, de 30 de julho de 2007. Os imóveis deverão estar em bom estado de conservação e com suas características arquitetônicas e decorativas respeitadas. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso seja aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

 

Imóveis tombados e transformados poderão ser reconvertidos em unidades comerciais e residenciais

Projeto de Lei Complementar 136-A/2019 - Estabelece regras para a transformação de imóveis tombados e preservados em unidades residenciais ou comerciais, a chamada reconversão. O objetivo é possibilitar a transformação de cerca de 1.700 imóveis tombados e mais de 10 mil imóveis preservados, permitindo um novo uso com a preservação das características originais e retorno financeiro para o município. A proposta, aprovada em forma de substitutivo, volta à pauta para 2ª discussão. Se aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito.

Segundo o projeto, as intervenções nos imóveis tombados serão submetidas previamente ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, de forma a garantir a manutenção das características culturais do patrimônio. A medida vai abranger, segundo a Prefeitura, principalmente imóveis no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste. 

Autor: Poder Executivo

 

Comissão especial do Plano Diretor terá membros suplentes

Projeto de Resolução 9/2021 - Trata da composição dos membros para a constituição da Comissão Especial designada para analisar o Plano Diretor. O projeto prevê a eleição concomitante de três membros suplentes e permite a designação de sub-relatores para temáticas específicas, desde que seja apresentado ao final dos trabalhos um parecer único. O projeto será analisado em 2ª discussão em 2ª sessão.

A atualização decenal do Plano Diretor da cidade, que já começou a ser discutida pela Câmara desde o início do ano, deverá ser votada até o final de 2021. O plano regulamenta o uso do solo e todas as diretrizes para o desenvolvimento da cidade. 

Autores: Carlo Caiado (DEM), Tânia Bastos (Republicanos), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação

 

Comissão especial do Plano Diretor terá membros suplentes

Projeto de Resolução 9/2021 - Trata da composição dos membros para a constituição da Comissão Especial designada para analisar o Plano Diretor. O projeto prevê a eleição concomitante de três membros suplentes e permite a designação de sub-relatores para temáticas específicas, desde que seja apresentado ao final dos trabalhos um parecer único. O projeto será analisado em 2ª discussão em 2ª sessão.

A atualização decenal do Plano Diretor da cidade, que já começou a ser discutida pela Câmara desde o início do ano, deverá ser votada até o final de 2021. O plano regulamenta o uso do solo e todas as diretrizes para o desenvolvimento da cidade. 

Autores: Carlo Caiado (DEM), Tânia Bastos (Republicanos), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação

 

Projeto muda regras aplicáveis aos funcionários que residem nas escolas municipais do Rio

PL 1528/2019 - Atribui a responsabilidade de abertura e fechamento da escola a quaisquer funcionários que residirem em prédios escolares; a obrigação de zelar pela segurança do espaço; o controle da entrada e consumo de água; a tarefa de receber as correspondências e as mercadorias da escola, sempre que entregues em horário comercial; entre outras obrigações. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)

Proposta regulamenta a instalação e compartilhamento de antenas para 5G 

Projeto de Lei Complementar 19/2021 - dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. De acordo com a justificativa do projeto, ele “visa uniformizar a legislação local com o que vem sendo adotado a nível nacional, trazendo maior segurança jurídica aos agentes econômicos que atuam no mercado, e viabilizando a implementação da infraestrutura necessária para melhoria dos serviços de telecomunicações, bem como a adoção do 5G no Rio de Janeiro”. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autores: Carlo Caiado (DEM), Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Átila A. Nunes (DEM) e Dr. Rogério Amorim (PSL)

Prefeitura do Rio poderá alienar imóveis que compõem o patrimônio municipal

PLC 26/2021 - o projeto desafeta, autoriza a alienação e define critérios de uso, parcelamento e edificação para as áreas municipais ou de órgãos públicos municipais. De acordo com o superintendente executivo de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, Gustavo Coelho, que participou de audiência pública na Câmara do Rio, os estudos preliminares realizados pela pasta indicam um potencial de arrecadar ao menos R$ 190 milhões no processo de licitação de 17 imóveis. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Poder Executivo

 

Prédio da Rádio Tupi, em São Cristóvão, poderá ter novos padrões de uso

PLC 23/2021 -  Define usos e padrões urbanísticos para o imóvel que abriga as instalações da Rádio Tupi, na rua Fonseca Telles 114 e 120, em São Cristóvão. De acordo com a proposta, o imóvel poderá ter uso residencial multifamiliar, comercial e serviços.

Após completar 80 anos, a Rádio Tupi vem sofrendo com os efeitos da grave crise financeira que atravessa o grupo Diários Associados. A modificação dos parâmetros de uso e ocupação de seu imóvel tem por objetivo viabilizar a implantação de empreendimento residencial no local, o que possibilitará sua capitalização, saneamento de questões econômicas e a manutenção das atividades da emissora.

O imóvel poderá ter gabarito máximo de doze pavimentos e Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT) de 5,5. Apenas como referência, iniciativa semelhante contemplou a sede do Clube América, no bairro da Tijuca, objeto da LC 169/2017. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autores: Átila A. Nunes (DEM), Vera Lins (PP) e Felipe Michel (PP)

 

ITBI poderá ser parcelado em até 60 vezes

PL 71/2017  - Proposta permite parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 60 vezes, independentemente se inscrito em dívida ativa. As regras do parcelamento deverão seguir o  Decreto 40.668, de 25 de setembro de 2015. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autores: Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Jorge Felippe (DEM) e Veronica Costa (DEM), e os ex-vereadores Willian Coelho, Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Junior da Lucinha, Thiago K. Ribeiro, Alexandre Arraes.

 

Institui o Banco de Sangue e Medula Óssea Virtual

PL 276/2017 - Institui o Banco de Sangue e Medula Óssea Virtual (BASMOV). que será constituído pelo cadastramento voluntário de servidores públicos e cidadãos atendidos nos postos de saúde. “ Com a criação do banco, vamos aumentar a dinâmica de convocação de doadores para manter o estoque de forma racional e contínua, em níveis adequados à população”, explica Jones Moura. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação. 

Autor: Jones Moura (PSB)

 

Proposta cria Polo Gastronômico no bairro Abolição

PL 413/2017 - Estabelece o pólo gastronômico de Abolição no espaço delimitado pelas ruas João Pinheiro, Teresa Cavalcante e Coronel Almeida, no Bairro Abolição. Para apoiar a implementação do Polo, a Prefeitura deverá fazer a adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumentar o número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas que se façam necessárias; instalar sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo; e incluir o espaço no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Chiquinho Brazão.

 

Vilas Olímpicas poderão promover contraturno esportivo para a rede pública municipal

PL 545/2017 - Estabelece contraturno esportivo nas Vilas Olímpicas, que deverão promover vagas exclusivas para as atividades dos alunos da rede pública, segundo a vocação esportiva de cada um deles, após avaliação vocacional pela direção escolar e autorização de pais ou responsáveis. 

Os Ônibus da Liberdade serão utilizados para o transporte dos alunos e responsáveis cadastrados até a Vila Olímpica mais próxima da área de abrangência da Coordenadoria Regional de Educação (CRE) em que a escola estiver localizada.

O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Rocal (PSD)

 

Proposta tomba Complexo Esportivo do Atlético Clube, em Campo Grande

PL 983/2018 - Tomba o Complexo Esportivo do Campo Grande Atlético Clube, localizado na rua Artur Rios nº 1270, em Campo Grande. O estádio de futebol Ítalo Del Cima, que pertence ao complexo, possui capacidade para 18 mil pessoas e foi palco de muitos jogos da história do futebol do Rio de Janeiro. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Zico (Rep)

 

Área em Campo Grande pode virar Polo Gastronômico e Cultural

PL 1222/2019 Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da cidade do Rio de Janeiro  o espaço urbano compreendido pelo Largo Maçonaria, Estrada Guandú do Sapé e Praça Luís da Silva Brito, em Campo Grande. A área é composta por diversos bares, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais, que recebem frequentadores do bairro  e adjacências. 

“Faz-se necessário reconhecer o local como Polo Gastronômico, possibilitando o suporte necessário do Poder Público para dotá-lo de infraestrutura adequada, maior o ordenamento do fluxo de pessoas, que acarretará no aumento da atividade comercial, e por consequência, da arrecadação tributária do Município”, explica Wellington Dias. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação..

Autor: Welington Dias (PDT)

Comercialização de roupas de couro animal e de patê de fois gras podem ser proibidos na cidade

PL 1619/2019 - Proíbe a produção e comercialização de vestuários de couro animal e de alimentos obtidos por meio do método de alimentação forçada. A infração acarretará multa de R$ 5 mil. Em caso de reincidência, a pena deverá ser aplicada em dobro, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei.

“A produção do patê de foie Gras, ao contrário do que muitos imaginam, é um processo de verdadeiro sofrimento para patos e gansos. O foie gras é o fígado inchado destes animais, obtido por meio do método da alimentação forçada, que pode aumentá-lo em 7 (sete) vezes. Ademais, outra prática cruel é a comercialização de pele de animais, que não combina com o respeito ao meio ambiente”, disse Dr. João Ricardo (PSC). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação. 

Autor: Dr. João Ricardo (PSC)

 

José Mojica Marins, criador do personagem “Zé do Caixão”, pode dar nome à rua da cidade

PL 1681/2020 - Dá nome de José Mojica Marins (1936-2020) a um logradouro público do município

José Mojica Marins, o conhecido Zé do Caixão, foi um ator, diretor, roteirista e produtor de cinema, sendo reconhecido de forma unânime como “pai do terror nacional”. Entre 1960 e 2015, dirigiu mais de 30 filmes.  Inspirado no clássico Drácula, criou o personagem Zé do Caixão, que apareceu pela primeira vez no premiado filme “À Meia Noite levarei sua alma”, marcando não só a sua carreira como também toda a história do cinema brasileiro. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

 

Define data limite para pagamento de servidores públicos, aposentados e pensionistas do município

PL 1980/2020 - Fica o Poder Executivo obrigado a fixar o segundo dia útil de cada mês de competência ao trabalho como data limite para pagamento dos salários dos servidores públicos da ativa, aposentados e pensionistas do Município do Rio de Janeiro, e dos empregados das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

“Até a mudança de calendário na atual gestão, os servidores receberam o salário, por vinte e quatro anos consecutivos, no segundo dia útil do mês subsequente à competência. Tal alteração acarretou grande desequilíbrio nas datas de pagamento de contas básicas, como água, luz, telefone, gás e compromissos como escolas, cursos e outros assumidos pelos servidores. Acréscimos moratórios, multas e perda de descontos causaram, indiretamente, perdas salariais”, ressalta Cesar Maia (DEM). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Cesar Maia (DEM)

 

Proposta cria homenagem a profissionais da educação

(1ª) PL 1985/2020 – Determina que a Prefeitura do Rio dê o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas. Seriam homenageados professores, merendeiras, inspetores, auxiliares, serventes, pesquisadores e personalidades que tenham se destacado e atuado em defesa da educação. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

 

Dia da visibilidade lésbica pode fazer parte do Calendário Oficial da Cidade

PL 8/2021 - Inclui o “Dia da Visibilidade Lésbica” no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro.

“Ainda em pleno século XXI, há quem se ache no direito de não reconhecer a existência e a dignidade de mulheres lésbicas. Da falta de dados oficiais do Estado sobre essa população, à não consideração de mulheres que amam mulheres nas políticas públicas, a invisibilidade das mulheres lésbicas é a regra. É urgente o reconhecimento para a produção e promoção de políticas públicas que atendam essa população”, defende Monica Benício (PSOL). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

  

Escolas deverão receber lixo eletrônico de pequeno porte para conscientizar alunos

PL 15/2021 - Dispõe sobre a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas da cidade. 

Lixo eletrônico de pequeno porte, segundo a proposta, são pilhas e baterias portáteis, aparelhos de telefones celulares e carregadores de celulares, rádios portáteis, walkman, MP3, MP4 e tablets, máquinas fotográficas e derivados.

“O Brasil é o país que mais produz lixo eletrônico por habitante – a média é de 500g de e-lixo por pessoa por ano, segundo a ONU. As Nações Unidas estimam que os 40 milhões de toneladas de lixo eletrônico produzidos anualmente é o equivalente a uma fila de caminhões caçamba dando meia volta no planeta. Isto posto, o projeto de lei visa conscientizar as crianças das escolas públicas e privadas a descartarem o lixo eletrônico de pequeno porte em suas escolas, a fim de preservar o meio ambiente”, esclarece Marcio Santos (PTB). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

 

Motoristas de aplicativos por celular poderão ser regidos pelas leis trabalhistas

PL 23/2021  - Dispõe que empresas de transporte remunerado privado de passageiros e de alimentos que operam por aplicativos de celular e seus condutores terão suas relações regidas pelo disposto no Art. 7º da Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943. A medida prevê ainda que a empresa não poderá se apropriar de percentual superior a dez por cento do valor das viagens realizadas pelos respectivos condutores.

Segundo Lindbergh Faria (PT), embora as empresas costumam argumentar que não são uma empresa de transportes, e sim de tecnologia, e que os seus funcionários são parceiros que têm liberdade para definir quantas horas e quando desejam trabalhar, o que existe por trás dessa suposta parceria e da imaginada autonomia é uma relação capital-trabalho extremamente perversa, que super explora os motoristas e lhes nega direitos trabalhistas básicos, como proteção contra o desemprego, pagamentos de horas extras, remuneração mínima adequada, proteção contra jornadas exaustivas, acidentes, etc.

“O objetivo da proposição em tela é caracterizar, na norma legal interna, aquilo que as cortes do mundo já estão fazendo: os motoristas de empresas como a Uber são empregados desta empresa e, como tal, têm de ser protegidos, nos termos do Art. 7º da Constituição Federal e da CLT. Ao mesmo tempo, o projeto também limita o repasse que os motoristas estão hoje obrigados a fazer às empresas, uma verdadeira espoliação de 25% do valor da corrida”, pontua Lindbergh. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Lindbergh Farias (PT)

 

Empresas de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros deverão fornecer pontos de apoio a entregadores e motoristas

PL 103/2021 - Empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros deverão manter, no mínimo, três pontos de apoio em cada uma das áreas de planejamento do município do Rio de Janeiro destinados e com livre acesso aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores.

Estes pontos de apoio deverão contar com sanitários, vestiários, espaço para refeição e uma sala para apoio e descanso dos trabalhadores com acesso a internet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos. 

De acordo com a justificativa do projeto, “ a categoria de trabalhadores tratada no presente projeto possui jornada média de 10 horas e 24 minutos por dia, sendo certo que 40% deles trabalham todos os dias da semana, segundo pesquisa da Faculdade de Economia da UFBA, de 2020. E, ao contrário de outras categorias mais tradicionais, não possuem direitos trabalhistas básicos e nem o suporte estrutural de um ambiente de trabalho normal”. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

 

Créditos de milhas aéreas oriundas da aquisição de passagens aéreas custeadas com recursos públicos serão incorporadas ao Erário

PL 166/2021 - Prevê que prêmios ou créditos de "milhagens" oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município , serão incorporados ao erário e utilizados conforme critério do ente. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autora: Tânia Bastos (Republicanos)



Projeto estabelece condições à revogação da permuta de pessoal

PL 213/2021 - A proposta visa instituir procedimentos que assegurem normas relativas ao servidor permutante, tanto àqueles que já tiveram seu processo deferido, bem como aos servidores que venham a ter seu processo de permuta concretizado. De acordo com o projeto,  a permuta de pessoal, em cada caso, terá duração de quatro anos, podendo ser revogada ou desfeita a qualquer tempo desde que solicitado ou consentido pelo servidor permutante. Em caso dos servidores permutantes serem professores da rede pública, o desfazimento ou revogação da permuta só poderá ser realizada antes do início do ano letivo.

Segundo a justificativa do projeto, “a permuta não gera ônus; ao contrário, gera economia aos cofres públicos, uma vez que o servidor permutante deixa de receber benefícios como vale-transporte, bônus cultura e vale refeição e, além disso, o servidor que fica no seu lugar continua com seus proventos pagos pelo seu ente de origem. Destaque-se, ainda, que a permuta permite que o servidor participe e contribua, com dedicação exclusiva, para as reflexões, produção de conhecimento e práticas pedagógicas que fortalecem uma rede imensa e diversa como a nossa, a maior da América Latina. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autores: Chico Alencar (PSOL) e Rosa Fernandes (PSC)

Projeto modifica nome e funções da Comissão de Esportes da Câmara 

Projeto de Resolução 32/2020 - Altera o Regimento Interno da Câmara ao criar a  Comissão Permanente de Esportes, Lazer e Eventos. Na prática, ela altera o escopo da atual Comissão de Esportes e Lazer incluindo o setor de eventos. A nova comissão deverá manifestar-se sobre todas as proposições referentes à realização de eventos, monitorar a execução de planos e projetos do setor, entre outras questões pertinentes a essa área. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.  

Autor: Felipe Michel (Progressistas)

 

Floresta do Camboatá pode virar Refúgio de Vida Silvestre (REVIS)

PL 1345/2019 - Cria o Refúgio de Vida Silvestre (REVIS) da Floresta do Camboatá. O objetivo é preservar os exemplares raros, endêmicos, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da fauna e da flora; recuperar a qualidade da água dos mananciais e a cobertura vegetal existente; e garantir a sobrevivência e o curso natural da evolução da população de árvores nativas que ocorre no local.

Caberá ao Poder Executivo aprovar o Plano de Manejo Integrado do Camboatá, que incluirá o Refúgio de Vida Silvestre da Floresta do Camboatá e demais unidades de conservação que existam na região.

 

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Renato Cinco.

 

A recente mudança na grade curricular da rede municipal de ensino, que ocasionou a diminuição de carga horária nas disciplinas de História, Geografia, Ciências e Artes, foi discutida em uma audiência pública realizada nesta sexta-feira (13), em ambiente virtual. O debate foi conduzido pelo vice-presidente da Comissão de Educação, vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM).

Representantes da comunidade escolar e de entidades de classe dos professores afirmaram que as modificações na matriz curricular do Ensino Fundamental, no início da atual gestão, ocorreram sem que houvesse um diálogo com as partes envolvidas. Antes disso, a grade já havia passado por duas recentes mudanças, uma em 2019 e outra em 2020. Outros temas foram trazidos à tona durante a audiência, como a necessidade de contratação de novos professores, as dificuldades do ensino à distância, os problemas na volta às aulas presenciais e o fornecimento da merenda escolar.

O presidente da Comissão, vereador Marcio Santos (PTB) acredita que essas alterações curriculares podem aumentar ainda mais as disparidades entre o ensino da rede pública e da privada. “Qual o parâmetro que foi usado para redução da carga horária dessas disciplinas, isso não aumentará as desigualdades já existentes entre as públicas e particulares? E por que, ao invés da redução de carga horária, não propor a interdisciplinaridade na matriz curricular?”, indagou.

Para a coordenadora do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (SEPE-RJ), Izabel Costa, a redução dos tempos traz prejuízos à qualidade do ensino. “A Prefeitura precisa dar resposta à necessidade de enriquecimento, de ampliação da carga horária. Nos anos de 1990, tínhamos seis tempos de aula de 50 minutos, fomos reduzindo os tempos de aula e agora a carga horária das disciplinas”, revela Izabel Costa. 

A subsecretária de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, Tereza Pontual, explica que a pandemia da Covid-19 atingiu de diferentes formas cada uma das mais de 1500 escolas públicas municipais, por isso a pasta avaliou como melhor opção a flexibilização, para que as unidades pudessem escolher as disciplinas eletivas de acordo com a suas realidades.

“Quanto mais a gente permitisse que a escola tivesse liberdade para definir o que era mais importante incluir nas eletivas, mais seria positivo para os alunos. Cada escola teve uma realidade muito diferente no ano passado, umas conseguiram manter uma proximidade muito grande, com o aprendizado acontecendo, outras tiveram um afastamento gigantesco dos estudantes. Tivemos que fazer uma priorização por conta desse contexto de pandemia, em que a gente precisa ter foco para conseguir recuperar as aprendizagens e a defasagem ocorrida durante este período”, justifica.

O vereador Tarcísio Motta (PSOL), vogal da Comissão de Educação, reforça que esse tipo de mudança deve ser precedido de um debate e questiona se esta discussão com a sociedade civil será feita para o ano seguinte. “As mudanças curriculares devem vir sempre acompanhadas de algum tipo de debate público com as comunidades escolares, com a sociedade civil. Ela é e precisa ser decisão do conjunto da sociedade e não do gestor que está a frente da secretaria municipal de educação. Para  2022, como é que a gente vai fazer diferente?”, quis saber Motta.

A subsecretária Tereza Pontual reforçou que a medida foi tomada de forma emergencial, mas que há uma previsão de realizar uma ampla discussão sobre o currículo do município. “Uma coisa é a matriz curricular da escola pública e outra coisa é o currículo do município, a definição dos conteúdos, de como será a avaliação. O currículo tem que ser mais amplo e tem que convocar todos a estarem dentro da escola e saírem de lá cidadãos mais participativos, mais solidários”, acredita a gestora.

Participaram da audiência pública os vereadores Chico Alencar (PSOL), Rocal (PSD) e Reimont (PT).

Na sessão legislativa desta quarta-feira (4), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em 1ª discussão o PL 1611/2019, do vereador Átila A. Nunes (DEM), que cria o Código Municipal de Defesa do Consumidor. O documento estabelece um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. 

De acordo com o projeto, os recursos arrecadados com as multas previstas no texto serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos do Consumidor. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para segunda votação.

Veja abaixo os demais projetos aprovados na sessão híbrida, que também voltam à pauta para mais uma rodada de votação, antes de serem enviadas para sanção ou veto do Prefeito.

 

Postos de combustíveis só poderão abastecer com GNV veículos com selo do INMETRO

PL 1617/2019 - Motoristas de carros que quiserem abastecer com GNV terão que mostrar selo do INMETRO nos postos de combustíveis. O não cumprimento da regra pode acarretar advertência, multa e até cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento. “Nosso intuito é garantir uma maior segurança e diminuir os riscos de explosão por causa da utilização de kit gás sem certificação legal”, explica o autor.

Autor: Welington Dias (PDT)

 

Ações de combate à obesidade infantil nas escolas

PL 1662/2019 - Institui ações de combate à obesidade infantil. A proposta prevê a proibição da venda e a distribuição de bebidas açucaradas e de alimentos ultraprocessados nessas instituições. O projeto determina que os estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios ultraprocessados deverão afixar cartazes informativos. Outro foco do projeto é incentivo ao aleitamento materno. A proposta diz que empresas privadas com sede no município deverão implantar Salas de Apoio à Amamentação - SAA em suas instalações.

Autores: Cesar Maia (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Átila A. Nunes (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Tarcísio Motta (PSOL), Rocal (PSD), Jair da Mendes Gomes (PROS), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e os ex-vereadores Jorge Manaia, Petra, Fernando William, Leonel Brizola, Matheus Floriano,  

 

Poder público municipal pode ser obrigado a prestar informações sobre diagnósticos de doenças causadas pela falta de saneamento básico

PL 1696/2020 - Prevê que o Poder Executivo deverá enviar à Câmara Municipal do Rio o quantitativo de casos de doenças causadas pela ausência de saneamento básico, dividido por Área de Planejamento, trinta dias antes de encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual. Este relatório deve apontar a ocorrência de doenças como febre tifóide, cólera, hepatite A, amebíase e giardíase entre a população, dividida também por idade (1ª discussão). 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

 

Zona Oeste terá área geográfica delimitada

PL 1894/2020 - Prevê que o Poder Executivo crie a área geográfica da Zona Oeste. Ela vai abranger os seguintes bairros: Bangu, Vila Kennedy, Deodoro, Campo dos Afonsos, Gericinó, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Santíssimo, Senador Camará, Vila Militar, Barra de Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Santa Margarida, Guaratiba, Inhoaíba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Senador Vasconcelos e Sepetiba. 

Autor do projeto, o vereador Zico (Republicanos) defendeu a criação da denominação como uma forma de valorizar os bairros incluídos na região. “Nesse leilão da CEDAE, por que o bloco da Barra da Tijuca e Recreio incluiu outros municípios e não incluiu toda a AP5? Por que essa disparidade? Só abrir o túnel não adianta. Queremos ter os mesmos investimentos que têm na Barra em toda Zona Oeste”, argumentou Zico.

Tainá de Paula (PT), presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, alegou que é preciso discutir mais amplamente o projeto no Plano Diretor, que é o fórum mais adequado para definir o zoneamento na cidade. 

Em defesa da matéria, Rosa Fernandes (PSC) afirmou que, “independentemente da questão geográfica, os autores querem sinalizar que é preciso distinguir uma área da outra dentro de uma mesma região”. Para Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), quando se diz que investimentos estão sendo destinados para a Zona Oeste, muitas vezes, quando você vai verificar, foram todos para a AP4, que inclui bairros como Barra da Tijuca e Recreio,  e não para a AP5. Segundo ele, a aprovação da mudança vai permitir identificar com mais clareza as áreas da cidade.  

Autores: Zico (Republicanos) e ex-vereador Marcelino D’Almeida

 

A próxima sessão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro acontece na quinta-feira (5). As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

 

 

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro volta às atividades após o período de recesso parlamentar, ao longo do mês de julho. Na pauta desta semana, além de vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados pelos vereadores no primeiro semestre, como regras sobre parada de veículos do transporte escolar, estão novas regras para o pagamento do 13º salário a servidores, o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal e o Marco Civil do Carnaval de Rua, entre outros.

 

A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

 

Veja abaixo detalhes dos projetos e suas respectivas autorias:

Vetos

 

Veto total ao Projeto de Lei 776/2018, do vereador Welington Dias (PDT), que declara o Sub-bairro do Flama, na Rua Agai, nº 519, em Jardim Palmares, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. A Prefeitura alega que há vício de inconstitucionalidade, uma vez que a definição de padrões urbanísticos e construtivos é competência do Chefe do Poder Executivo, de vez que se trata de matéria regulamentar de política urbana.  

 

Veto total ao Projeto de Lei nº 1160/2019, do vereador Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos, em vias no local da prestação do serviço. De acordo com o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre as atribuições das secretarias e órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

 

Veto total ao Projeto de Lei 1471/2019, do vereador Welington Dias (PDT), que declara o Condomínio Horizontal Recanto do Magarça, localizado no Bairro de Guaratiba, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.

 

Para rejeitar o veto, é necessário o voto de, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal (26 parlamentares). Caso a Câmara rejeite o veto, o projeto é transformado em lei. 

 

Projeto regulamenta trabalho remoto para servidores com comorbidades

PL 50/2021 - Determina que, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, após a implantação do plano de retomada de atividades da cidade, servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições desfavoráveis de saúde física ou mental, com declarações médicas comprobatórias, deverão ser mantidos em regime de trabalho remoto, ou lotados em departamentos destinados à realização de funções públicas que não possuam risco de infecção por Covid-19. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

 

Cartazes sobre ineficácia do “Kit Covid” podem ser obrigatórios em farmácias e drogarias

PL 143/2021 - Torna obrigatória a afixação, em local visível, no interior do estabelecimento de farmácias e drogarias, de cartazes com a seguinte frase: "As medicações como hidroxicloroquina, cloroquina, ivermectina, nitazoxanida, azitromicina e colchicina não possuem eficácia cientificamente comprovada de benefício no tratamento ou prevenção da Covid-19". Segundo o projeto, os cartazes serão afixados em número suficiente para garantir sua visibilidade na totalidade dos respectivos ambientes. O estabelecimento comercial que descumprir a medida será penalizado em R$ 5 mil.

“O uso indiscriminado de medicamentos do chamado “kit Covid”, como a ivermectina, levou pacientes a desenvolverem graves lesões no fígado, que demandam até necessidade de transplante, segundo médicos do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP) e do hospital da Universidade de Campinas (Unicamp). Com esta proposta buscamos criar uma ferramenta de esclarecimento da população sobre a real eficácia e riscos destes medicamentos”, explica o autor, o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL). A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

 

Projeto garante direitos dos estudantes durante a pandemia

PL 378/2021 - Estabelece que os estudantes da rede municipal de ensino que, por força das medidas de prevenção à pandemia do coronavírus não estiverem tendo aulas presenciais ou estiverem sendo oferecidas de maneira intermitente ou por rodízio ou, ainda, se mesmo com as aulas presenciais, não houver oferta de alimentação, deverão receber, por parte do Poder Executivo, a quantia mensal não inferior a R$ 54,25, por meio de cartão magnético ou smartcard.

Enquanto durarem as medidas de prevenção à pandemia, a proposta prevê que o nível de frequência dos estudantes nas aulas pelo meio remoto não deverá ser critério único para exclusão de matrícula, devendo o Poder Público empenhar esforços multidisciplinares na integração do estudante eventualmente faltoso ou com dificuldades de frequência. O projeto será analisado em 1ª discussão.

Autores: Chico Alencar, Dr. Marcos Paulo, Paulo Pinheiro, Monica Benicio, Tarcísio Motta, Thais Ferreira e William Siri, todos do PSOL.

13º salário dos servidores poderá ser pago sempre nos dias 1º de julho e 1º de dezembro

 

Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM 13/2017) - Prevê que o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do município em duas parcelas, nos dias 1º de julho e 1º de dezembro. Autor da proposta, o vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM) afirma que “a medida vai permitir que os servidores possam programar suas finanças, ainda mais em momento de grandes incertezas sobre as contas públicas da cidade”, defende. 

O projeto será analisado em 2ª discussão e necessita da aprovação de ⅔ dos vereadores para ser aprovado.

Autores: Prof. Célio Lupparelli (DEM), Carlos Bolsonaro (Rep), Cesar Maia (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Zico (Rep) e Rosa Fernandes (PSC), além dos ex-vereadores Alexandre Arraes, Cláudio Castro, Dr. Jorge Manaia, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Otoni de Paula e Zico Bacana.

 

 

Rio pode ter Marco Civil do Histórico Carnaval de Rua 

PL 556/2017 - Estabelece padrões que garantam a realização do pré-carnaval e do carnaval de rua, respeitando a multiplicidade, espontaneidade e diversidade das manifestações populares e culturais do período e em compatibilidade com os direitos, a segurança e a mobilidade de toda a população.

Na justificativa do texto, o vereador Reimont (PT), autor da proposta, destaca o papel econômico e cultural da festa.  “Os blocos de rua se tornaram a face mais democrática e espontânea da festa, reunindo milhões de foliões de todas as classes sociais”, pontua.

O projeto cria Comissões Organizadoras, formadas por representantes do Executivo e da Sociedade Civil, em condições de paridade, e estabelece competências para o Poder Público, comissões, blocos e assemelhados. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Reimont

 

Emenda permite que Guarda Municipal atue armada

Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM 23/2018){/modal} - Altera o inciso VII do art. 30 da Lei Orgânica Municipal para incluir a possibilidade do uso de armas de fogo no patrulhamento preventivo urbano realizado pela Guarda Municipal. O projeto, que será debatido em 1ª discussão, garante aos guardas a capacitação e o respectivo treinamento para a utilização da arma de fogo, bem como dos equipamentos de menor potencial ofensivo.

Consta na proposta que a Guarda Municipal deverá emitir carteira de identidade funcional aos seus agentes, com fé pública e validade em todo território nacional, fazendo constar a devida autorização do porte de arma de fogo. O projeto será analisado em 1ª discussão e necessita da aprovação de ⅔ para ser aprovado.

Assinam a proposta os vereadores Jones Moura (PSB), Carlo Caiado (DEM), Carlos Bolsonaro (Rep), Jair da Mendes Gomes (Pros), Alexandre Isquierdo (DEM), Marcelo Arar (PTB), Welington Dias (PDT), Vera Lins (PP), Dr, Gilberto (PTC), Felipe Michel (PP), Dr. João Ricardo (PSC) e os ex-vereadores Cláudio Castro, Ítalo Ciba, Zico Bacana, Eliseu Kessler, Otoni de Paula, Leandro Lyra, Val Cesas, Marcello Siciliano, Professor Adalmir e Willian Coelho.

 

 

Projeto concede 180 dias para que empresas em débito com o município possam regularizar sua situação

{modal url="http://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro2124.nsf/4d135ff73ed4fd270325863200569386/29744526eadcc178032586bf005fea53?OpenDocument"}Projeto de Lei Complementar 12/2021 - Determina que, para fins de contrato entre empresas privadas ou pessoas físicas prestadoras de serviços e o município do Rio de Janeiro, poderá ser exigido certidões Negativas de Débitos Municipais, Estaduais e Federais. Mas que, caso haja Certidão Positiva de Débito Estadual ou Federal, o contratado poderá ter prazo de cento e oitenta dias para a regularização dos débitos, sem prejuízo da validade do contrato (1ª discussão).

Autor: Waldir Brazão (Avante)

 

Casas de Festas Infantis serão equiparadas a clubes e associações esportivas ou recreativas para fins de zoneamento 

PLC 91/2018 - A proposta retira a atividade “Casas de Festas Infantis” da denominação genérica de “Casa de Diversões, Boates, Casa de Shows e similares”, facilitando o processo de obtenção do alvará de licenciamento, e permite a regularização provisória das Casas de Festas Infantis situadas em Zona Residencial 2 (ZR-2) e Zona Residencial Mista (ZRM), pelo prazo de 60 dias.

Autor do projeto, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), argumenta que as casas infantis são atividades muito diferentes das casas de shows ou boates. “As festas infantis não ultrapassam as 23 horas, a limitação de convidados pouco repercute no trânsito, o consumo moderado de bebidas alcoólicas distensiona o ambiente e o volume do som e a seleção musical em raros casos desagrada vizinhos. Por isso acreditamos que certas exigências são desproporcionais”, alega Rafael Aloisio Freitas. (1ª discussão) 

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

 

Imóveis protegidos poderão ser reconvertidos em edificações residenciais ou comerciais

Projeto de Lei Complementar no 136/2019- De autoria do Poder Executivo, a proposta tem como objetivo possibilitar a reconversão de imóveis tombados e preservados por seu valor histórico e arquitetônico para uso residencial multifamiliar, desde que regularmente construídos e licenciados, ou para uso comercial, podendo ser utilizados, dentre outros, como sede de escritórios, clínicas médicas, unidades de ensino e hotéis. 

Segundo o texto, a reconversão de imóveis tombados e preservados garante a manutenção das características de patrimônio cultural, contribuindo para sua permanência na paisagem urbana, ao mesmo tempo que permite uma nova função ou uso apropriado para o imóvel. A medida vale para os imóveis protegidos no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste.

As intervenções nos imóveis tombados deverão atender às orientações do órgão de tutela do Patrimônio Cultural e serão submetidas ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural. Já nas edificações preservadas, obedecerão às principais características arquitetônicas do bem cultural, admitindo-se a criação de mezaninos e novos pisos. (1ª discussão)

 

Unidades de ensino da cidade deverão ter bibliotecas para os alunos

PL 1216/2015 - Determina que todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino que estejam situadas na cidade do Rio de Janeiro deverão oferecer bibliotecas escolares para os alunos. Será ainda obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares (1ª discussão).

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM) 

 

Organizações Sociais precisarão comprovar “Ficha Limpa” de diretores

PL 360/2017 - Altera a lei 5.026/2009 e estabelece como um dos requisitos específicos para que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como Organização Social a declaração de Ficha-Limpa dos membros de conselhos diretores da entidade pleiteante, a serem atualizadas a cada mudança de direção (1ª discussão).

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Podemos)

 

Projeto muda regras aplicáveis aos funcionários que residem nas escolas municipais do Rio

PL 1528/2019 - Atribui a responsabilidade de abertura e fechamento da escola a quaisquer funcionários que residirem em prédios escolares; a obrigação de zelar pela segurança do espaço; o controle da entrada e consumo de água; a tarefa de receber as correspondências e as mercadorias da escola, sempre que entregues em horário comercial; entre outras obrigações (1ª discussão).

Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)

 

Rio pode ter Código Municipal do Consumidor

PL 1611/2019 - Cria o Código Municipal de Defesa do Consumidor, baseado no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e  o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades (1ª discussão).

Autor: Átila A. Nunes (DEM)

 

Motoristas de carros que quiserem abastecer com GNV terão que mostrar selo do INMETRO nos postos de combustíveis

PL 1617/2019 - Com o intuito de garantir uma maior segurança e diminuir os riscos de explosão por causa da utilização de kit gás sem certificação legal, a proposta proíbe que postos de combustíveis da cidade abasteçam veículos com Gás Natural Veicular sem o selo do INMETRO que garanta o seu uso. O não cumprimento da regra pode acarretar advertência, multa e até cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento (1ª discussão).

Autor: Welington Dias (PDT)

 

Ações de combate à obesidade infantil nas escolas

PL 1662/2019 - Institui ações de combate à obesidade infantil e prevê algumas normas para as escolas públicas e privadas nesse sentido. A proposta prevê a proibição da venda e a distribuição de bebidas açucaradas e de alimentos ultraprocessados nessas instituições. Os estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios  ultraprocessados deverão, por sua vez, afixar cartazes informativos. 

O incentivo ao aleitamento materno também é um dos focos do projeto. A proposta diz que empresas privadas com sede no município deverão implantar Salas de Apoio à Amamentação - SAA em suas instalações (1ª discussão).

Autores: Cesar Maia (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Átila A. Nunes (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Jorge Manaia, Petra, Fernando William, Leonel Brizola, Tarcísio Motta (PSOL), Rocal (PSD), Jair da Mendes Gomes (PROS), Matheus Floriano, Prof. Célio Lupparelli (DEM)

 

Poder público municipal pode ser obrigado a prestar informações sobre diagnósticos de doenças causadas pela falta de saneamento básico

PL 1696/2020 - Prevê que o Poder Executivo deverá enviar à Câmara Municipal do Rio o quantitativo de casos de doenças causadas pela ausência de saneamento básico, dividido por Área de Planejamento, trinta dias antes de encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual. Este relatório deve apontar a ocorrência de doenças como febre tifóide, cólera, hepatite A, amebíase e giardíase entre a população, dividida também por idade (1ª discussão). 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

 

Zona Oeste terá área geográfica delimitada

PL 1894/2020 - Prevê que o Poder Executivo crie a área geográfica da Zona Oeste. Ela vai abranger os bairros das Regiões Administrativas XVII, XXXII, XIX, XXVI e XXVIII, que ora compõem a Área de Planejamento 5. Estão incluídos os bairros Bangu, Vila Kennedy, Deodoro, Campo dos Afonsos, Gericinó, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Santíssimo, Senador Camará, Vila Militar, Barra de Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Santa Margarida, Guaratiba, Inhoaíba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Senador Vasconcelos e Sepetiba. 

Na justificativa do projeto, os vereadores argumentam que “com a oficialização da denominação, o cidadão e seus representantes poderão ver com clareza para onde estão indo os recursos e quanto a Prefeitura está, de fato, investindo nesses 23 bairros que, infelizmente, ganham com folga a "Olimpíada das Necessidades", aí compreendidas saúde, transportes, conservação, segurança, saneamento básico, iluminação e educação”. (1ª discussão)

Autores: Zico (Republicanos) e ex-vereador Marcelino D’Almeida

 

Empreendedorismo pode ser incluído no currículo escolar da educação básica nas escolas da cidade

PL 97/2021 - Inclui a disciplina empreendedorismo na grade curricular da Educação Básica nas escolas da rede pública de ensino localizadas na cidade do Rio. O conteúdo programático da matéria deve trabalhar o desenvolvimento das características empreendedoras estabelecidas pela ONU - Organização das Nações Unidas - como a busca de qualidade e eficiência, definição de metas, persuasão, busca de informações, entre outras (1ª discussão).

Autores: Luciano Vieira (Avante) e Marcio Santos (PTB)

 

Projeto impossibilita que pessoas condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente exerçam cargos públicos

PL 100/2021 - Torna nula e impede a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. A medida atinge quem foi condenado por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena (1ª discussão). 

Autor: Gabriel Monteiro (PSD)

 

Projeto modifica nome e funções da Comissão de Esportes da Câmara 

Projeto de Resolução 32/2020 - Altera o Regimento Interno da Câmara ao criar a  Comissão Permanente de Esportes, Lazer e Eventos. Na prática, ela altera o escopo da atual Comissão de Esportes e Lazer incluindo o setor de eventos. A nova comissão deverá manifestar-se sobre todas as proposições referentes à realização de eventos, monitorar a execução de planos e projetos do setor, entre outras questões pertinentes a essa área (1ª discussão).  

Autor: Felipe Michel (Progressistas)

 

 

 

 

 

Pessoas condenadas por violência contra mulheres, no âmbito da Lei Maria da Penha, não poderão ser nomeados em cargos em comissão de livre nomeação e exoneração da administração direta e indireta do município do Rio de Janeiro. É o que determina a Lei nº 6.986/2021, de autoria do vereador Rocal (PSD), promulgada nesta quinta-feira (8) pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM). 

De acordo com o Art. 1º da lei, o impedimento da nomeação vale para pessoas que tenham decisão judicial condenatória com trânsito em julgado, ou seja, quando a sentença tornou-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso. A Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

O autor da lei ressalta que a violência doméstica tem sido objeto de discussão nas Casas Legislativas há algum tempo. Em sua justificativa, o parlamentar apresenta números do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de março de 2019, que confirmam o crescimento de casos de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro. Mais de 4.730 mulheres solicitaram medidas protetivas. Só em janeiro e fevereiro de 2019, foram 14 mulheres mortas, com uma média de 379 mulheres vítimas de violência. "O medo continua sendo o principal motivo do não registro policial. Os números podem ser bem maiores", lamenta Rocal.

A lei foi promulgada pelo presidente da Câmara por conta do prazo legal para sanção pelo prefeito, após a aprovação da proposta em plenário, ter sido ultrapassado.