A fabricação, comercialização e uso de fogos de artifício que produzem ruído superior a 85 decibéis pode ser proibida no município do Rio de Janeiro. É o que determina o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 22-A/2018, dos vereadores Luiz Ramos Filho (PMN), Alexandre Isquierdo (União) e dos ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Prof. Adalmir. A proposta, que altera o art. 33 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, está na pauta de votação desta terça-feira (9).

De acordo com o projeto, serão permitidos os fogos de vista, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho com intensidade inferior a oitenta e cinco decibéis, sendo a utilização destes permitida em casos especiais, sempre por instituições e nunca por indivíduos isolados, na forma que estabelecer ato do Prefeito. A matéria será analisada em 2ª discussão.  

A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo os projetos de lei da pauta e suas respectivas autorias.

 

Vetos

O plenário da Câmara Municipal analisa também vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. Confira abaixo os vetos da pauta:

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 403-A/2021, dos vereadores Ulisses Marins (Rep) e Marcio Ribeiro (Avante), que "altera a Lei 2.111/1994, que 'dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para as pessoas com deficiência, define critérios para a classificação em concurso público e dá outras providências".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1439/2019, de autoria do vereador Reimont (PT), que inclui a Associação do Armazém Cultural das Artes de Técnicos em Espetáculos e Diversões na Lei nº 5.242/2011 ".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 774-A/2021 de autoria dos vereadores Jorge Felippe (União Brasil) e Felipe Boró (Patriota), que "dispõe sobre a criação do sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção e dá outras providências".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 809-A/2021 de autoria do vereador Vitor Hugo (MDB), que "tomba provisoriamente por relevante valor histórico, social, cultural e esportivo a sede social e o Complexo Esportivo do Clube do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP, no bairro de Pilares".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 954/2021 de autoria dos vereadores Chico Alencar (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Reimont (PT), que "tomba provisoriamente por interesse histórico e cultural o Cine Vaz Lobo, situado no bairro de Vaz Lobo".

Vejao abaixo os demais projetos da pauta e suas respectivas autorias.

Proposta veda exigência de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social para instituições atuarem como Organizações Sociais 

PL nº 1009/2022 - Revoga a exigência de apresentação de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) como condição de qualificação como Organização Social para atuar na área da saúde. O certificado isenta as organizações da obrigação de recolher contribuições sociais. O projeto será analisado em 2ª discussão. 

Autores: Marcio Santos (PTB), Felipe Michel (PP), Pedro Duarte (Novo) e Celso Costa (Rep)

 

Cidade terá programa de incentivo à economia criativa 

PL nº 1301/2022 - Altera a lei que institui o Programa de Economia Criativa no âmbito do Município do Rio de Janeiro (Lei nº 7.373/2022). A finalidade da proposta é aprimorar seus dispositivos. A matéria será analisada em 2ª discussão. 

A matéria prevê que os incentivos fiscais às atividades relacionadas nos distritos de economia criativa poderão corresponder à isenção ou redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), desde que a unidade prestadora do serviço esteja dentro do distrito e os serviços sejam prestados a partir dessa unidade. A proposta também autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante lei específica, isenção da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento. 

Caberá ainda ao Poder executivo realizar a cessão e a permissão de uso de bens públicos, bem como a concessão, gratuita ou onerosa, por prazo certo, mediante procedimento público de seleção, visando à instalação e ao funcionamento de atividades e serviços como residências artísticas, incubadoras e aceleradoras, infraestrutura compartilhada (coworking), plataformas de difusão das atividades da economia criativa, mostras, festivais, exposições, shows e feiras; entre outros.  

Assinam a matéria Átila A. Nunes (PSD), Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Comissão de Educação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

 

Sistema Único de Assistência Social (SUAS Rio) pode ser criado para garantir acesso aos direitos socioassistenciais 

PL nº 1866/2020 – Institui o Sistema Único de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro (SUAS RIO) para garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previstos em Lei. A matéria será analisada em 2ª discussão.  

O SUAS visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.  

Estão entre seus objetivos o amparo às crianças e aos adolescentes carentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho e habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, e a promoção de sua integração à vida comunitária.  

Autores: João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Gilberto (Pode), Rocal (PSD), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felipe (União), Carlo Caiado (sem partido), Vera Lins (PP), Tânia Bastos (Rep), Zico (Rep), Eliseu Kessler (PSD), Teresa Bergher (Cidadania), Tarcísio Motta (PSOL), Felipe Michel (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Reimont (PT), o vereador licenciado Renato Moura e os ex-vereadores Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Prof. Célio Lupparelli, Fátima da Solidariedade, Ítalo Ciba, Fernando William, Major Elitusalem, Zico Bacana, Luciana Novaes e Jones Moura. 

 

Estabelecimentos públicos e privados deverão inserir símbolo da fibromialgia em placas de atendimento prioritário

PL nº 668/2021 - Os estabelecimentos públicos e privados situados no município, como bancos, supermercados, lojas, farmácias e similares, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia. A proposta será analisada em 2ª discussão.

Autores: Felipe Boró (Patriota) e o vereador licenciado Dr. Rogerio Amorim.

 

Câmara cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie 

PR nº 18/2022 - Cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a ser conferido a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa do esporte.  

Hélio Gracie foi o patriarca da família Gracie, um dos grandes responsáveis pela difusão do Jiu-Jitsu no Brasil e idealizador do estilo de arte marcial brasileira, conhecido como Jiu-jítsu brasileiro (Brazilian Jiu-jítsu). A matéria voltará à pauta em 2ª discussão e 1ª sessão. 

Autores: Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Felipe Boró (Patriota), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado (sem partido), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Luciano Medeiros (PSD)

 

ITBI poderá ser parcelado em até 60 vezes

PL nº 71/2017 - Proposta permite parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 60 vezes, independentemente se inscrito em dívida ativa. As regras do parcelamento deverão seguir o  Decreto 40.668/2015. O projeto será analisado em 1ª discussão. 

Autores: Rosa Fernandes (PSC), Willian Coelho (DC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Jorge Felippe (União), Veronica Costa (PL), Felipe Michel (PP) e Rocal (PSD), o vereador licenciado Junior da Lucinha e os ex-vereadores Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Thiago K. Ribeiro e Alexandre Arraes.

 

Shopping centers terão que instalar fraldários em banheiros masculinos

PLC nº 40/2021 – Obriga a instalação de fraldários em banheiros masculinos nos shopping centers e estabelecimentos similares que não tenham local reservado para livre acessos de ambos os sexos. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autor: Dr. Gilberto (Pode) 

 

Projeto estabelece diretrizes para veiculação de publicidade exterior 

PLC nº 57/2021 – Estabelece princípios para a veiculação de publicidade exterior na cidade do Rio de Janeiro. Dentre eles, destacam-se: preservação do meio ambiente, da paisagem e do patrimônio natural, cultural, histórico e arqueológico da cidade; função social da cidade e da propriedade urbana; garantia de qualidade da ambiência urbana como resultado do processo de planejamento e ordenação da publicidade no território municipal; e recuperação, reabilitação e conservação dos espaços livres públicos e do patrimônio construído em áreas degradadas ou subutilizadas. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autores: Jorge Felippe (União), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Dr. Gilberto (Pode) 

 

Condomínios terão que bloquear janelas e varandas nas áreas de uso comum

PLC nº 67/2022 – Obriga os condomínios verticais a fazer o bloqueio de janelas e varandas nas áreas de uso comum localizadas em andares superiores ao pavimento térreo. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

 Autor: Welington Dias (PDT)

 

Programa estimula iniciação profissional no setor público

PL nº 11/2021 - Cria o Programa Municipal de Iniciação Profissional no setor público, destinado ao primeiro emprego ao maior de 14 e menor de 24 anos de idade, conforme o Decreto-lei nº 5.452/1943, que aprova a consolidação das Leis de Trabalho. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autores: Tainá de Paula (PT), Felipe Michel (PP), Vera Lins (PP), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Marcos Braz (PL) e Ulisses Marins (Rep)

 

Operadoras de transporte por aplicativos poderão conceder gratuidade para cadeirantes

PL nº 911/2021 - Estabelece a gratuidade para cadeirantes pelas operadoras do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação. As gratuidades serão concedidas em até quatro viagens por mês, para acompanhamento médico, e no âmbito do município. A proposição ainda estabelece que as gratuidades não acumulam, sendo as empresas as responsáveis pelo controle. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

 Autor: Marcelo Diniz (SD)

 

Estrada do Pedregoso, em Campo Grande, pode ser declarada Área de Especial Interesse Social

PL nº 1238/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento situado na Estrada do Pedregoso, n° 167, Bairro Campo Grande. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

 Autor: Zico (Rep)

 

Projeto cria o Bairro Barra Olímpica

PL nº 807/2010 – Cria o Bairro Barra Olímpica, pela subdivisão dos bairros Barra da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Carlo Caiado (sem partido), Tânia Bastos (Rep) e o ex-vereador Tio Carlos

 

Polos Gastronômicos deverão ter linha de transporte especial 

PL nº 1334/2015 – Cria a linha de transporte especial para o Circuito Polos Gastronômicos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Átila A. Nunes (PSD) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) 

 

Projeto autoriza o uso de calçadas em frente aos estabelecimentos comerciais

PL nº 1009/2018 – Autoriza os possuidores diretos ou indiretos de imóveis com destinação comercial, a utilizar, de forma exclusiva e gratuita, oitenta centímetros quadrados da calçada situada em frente ao ponto comercial para exercício da sua atividade econômica. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Felipe Michel (PP)

 

Estatuto da Promoção e Igualdade Racial poderá ser criado na cidade do Rio 

PL nº 29/2021 – Institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial no âmbito município do Rio de Janeiro. A matéria será analisada em 1ª discussão. A finalidade é buscar a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, a superação e o combate à discriminação e das desigualdades raciais. 

Autora: Thais Ferreira (PSOL) 

 

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista terão espaços reservados em arenas e estádios esportivos

PL nº 453/2021 - Institui a reserva e a adaptação de espaços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas no âmbito do município do Rio de Janeiro, que possuam a capacidade igual ou superior a 20 mil pessoas. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: William Siri (PSOL)

 

Escalas dos funcionários da Secretaria de Saúde deverão ser publicados no site da Prefeitura

PL nº 469/2021 - Determina a publicação o sítio eletrônico da Prefeitura das escalas, plantões, e carga horária dos funcionários públicos, que atuem ligados à Secretaria de Saúde do município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Gabriel Monteiro (PL), Felipe Michel (PP) e Marcos Braz (PL)

 

Município deverá estimular a criação de unidades privadas de gerenciamento dos resíduos sólidos

PL nº 567/2021 - Estabelece que o município estimulará a criação de unidades privadas de gerenciamento dos resíduos sólidos passíveis de logística reversa. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

 

Rio terá programa especial de acolhimento e pernoite 

PL nº 687/2021 - Cria o programa especial de acolhimento e pernoite de pessoas em situação de rua em próprios municipais. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autoria: Teresa Bergher (Cidadania) 

 

Cidade deverá ter Programa de Reprodução Assistida

PL nº 721/2021 - Institui o Programa de Reprodução Assistida no âmbito do Sistema de Saúde do Município. A reprodução assistida consiste na técnica de procedimentos clínicos que envolvem célula reprodutiva masculina (espermatozoide) e feminina (óvulo) a ser implantada no organismo de mulheres receptoras para viabilizar uma gestação, nos diagnósticos com indicação de causas definidas por infertilidades e prevenção de doenças genéticas. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Vitor Hugo (MDB)

 

Logradouros que homenageiam pessoas ligadas à escravidão ou torturadores poderão ser modificados 

PL nº 766/2021 - Acrescenta dispositivo na Lei n° 4.762/2008, possbilitando que logradouros que rendam homenagens a nomes e pessoas ligadas diretamente à escravidão, bem como à notórios torturadores, possam ter sua denominação modificada. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

 

Projeto obriga a instalação de ecobarreiras na rede hidrográfica da cidade

PL nº 893/2021 - Obriga a instalação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica que corta a cidade para contenção de resíduos sólidos. O propósito é deter o avanço à zona costeira e lagoas de resíduos flutuantes descartados e despejados inadequadamente nos corpos d'água, como riachos, córregos, canais e rios. A matéria será analisada em 1ª discussão.

 Autor: Celso Costa (Rep)

 

Prazo máximo de espera em consultórios poderá ser de 30 minutos

PL nº 894/2021 - Estabelece em 30 minutos, contados da hora previamente agendada, o prazo máximo de espera para os pacientes que marcarem atendimento, consulta e exames em estabelecimento de saúde particular. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Marcio Ribeiro (Avante) 

 

Instituições para idosos deverão ter sistema de segurança

PL nº 927/2021 - Estabelece a instalação de sistema de segurança, baseado em monitoramento por câmeras de vídeo, em instituições privadas de longa permanência para idosos. O objetivo é a prevenção de maus tratos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Dr. João Ricardo (PSC)

 

Município poderá ter Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro 

PL nº 948/2021 - Cria o Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro na rede municipal de saúde. O programa deve promover ações para diagnosticar e prevenir situações de risco para partos prematuros, conscientizar gestantes sobre cuidados que devem ser tomados para evitar a prematuridade; e dar assistência ao prematuro e seus familiares. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Veronica Costa (PL)

 

Escolas deverão organizar cesta com itens de higiene às alunas

PL nº 996/2022 - Determina que as Unidades Educacionais de Ensino Fundamental deverão organizar uma cesta com itens de higiene que contenha absorvente descartável externo, para oferecimento às alunas no espaço escolar, sempre que solicitado. A matéria será analisada em 1ª discussão.

 Autor: Cesar Maia (PSDB)

 

Conselheiros tutelares poderão ter carteira funcional digital

 PL nº 1029/2022 - Cria a carteira funcional digital dos conselheiros tutelares.  A matéria será analisada em 1ª discussão.

 Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)

 

Proposta libera terapias com animais no município 

PL 1060/2022 - Institui a prática de cinoterapia no município do Rio de Janeiro, que é a reabilitação que utiliza animais, em especial cães, em abordagem multidisciplinar, nas áreas de saúde, educação, terapia ocupacional e outras, voltadas para o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência física, psíquica e psicológica. O projeto será analisado em 1ª discussão.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

 

Câmara cria estatuto  para combater violência política contra as mulheres

PL 1074/2022 -  Dispõe sobre o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público, com mecanismos de prevenção, conscientização e responsabilização contra a violência política contra mulheres. Considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão praticada com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os seus direitos políticos. O projeto será analisado em 1ª discussão

Autores: Carlo Caiado (sem partido), Teresa bergher (Cidadania), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL), Vera Lins (PP), Thais Ferreira (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Veronica Costa (PL)

Multa por maus-tratos e violência contra animais poderá ser elevada 

PL 1110/2022 -  Altera o inciso VII do art. 90 da Lei 6.435/2018, segundo o qual a prática de maus-tratos e crueldade contra animais por meio de agressões físicas ou verbais, sujeitando-os a qualquer tipo de experimento, prática ou atividade capaz de lhes causar sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência, acarretará multa de R$ 500 a R$ 4 mil. O objetivo é proibir à condução de animais em veículos motorizados ou não, tais como e bicicletas, skate, patinete, etc. O projeto será analisado em 1ª discussão.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL) 

 

Sacolões volantes não poderão estacionar próximo a feiras livres 

PL 1129/2022 - Proíbe o estacionamento das unidades móveis - sacolão volante em logradouros públicos próximos de locais onde ocorra a realização de feiras livres. O projeto será analisado em 1ª discussão. 

Autor: Ulisses Marins (Rep)

 

Crianças e adolescentes podem ser proibidos de frequentar estabelecimentos que comercializem produtos erótica 

PL 1225/2022 - Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica. O projeto será analisado em 1ª discussão. 

Autores: Alexandre Isquierdo (União Brasil) e Carlos Bolsonaro (Rep)

 

Proposta cria campanha de doação de sangue animal 

PL 1257/2022 - Institui a Campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal. O objetivo é promover a doação segura de sangue animal, especialmente por meio da instalação e manutenção de bancos de sangue veterinários, e ampliar a divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância da doação de sangue animal. O projeto será analisado em 1ª discussão.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

 

Cidade poderá ter Centros de Convivência na Rede de Atenção Psicossocial 

PL 1275/2022 - Cria a Política Municipal dos Centros de Convivência no Município do Rio de Janeiro, dispositivos intersetoriais integrantes da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, onde são oferecidos às pessoas em sofrimento psíquico espaços de sociabilidade, produção cultural, geração de renda e intervenção na cidade. O projeto será analisado em 1ª discussão. 

 

Autor: Reimont (PT)

 

Nesta terça-feira, 2 de agosto, data que marca os 33 anos do falecimento de Luiz Gonzaga, o Rei do Baião, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo o Projeto de Lei nº 746/2021, que cria o Programa de Salvaguarda Cultural do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas (CLGTN), no bairro de São Cristóvão. O objetivo é mobilizar recursos, fomentar, apoiar e amparar o setor cultural da Feira de São Cristóvão, que promove a cultura e o comércio de produtos nordestinos desde 1945.

Na justificativa da proposição, os autores argumentam que o CLGTN vem enfrentando uma série de problemas em sua gestão, agravada por conta da pandemia de Covid-19, “carecendo de urgente ação da prefeitura do Rio de Janeiro no desenvolvimento de planos, estudos de viabilidades ambiental, operacional e econômica do espaço”, diz o documento. 

O programa tem por finalidade proteger, preservar e promover os bens materiais e imateriais, o patrimônio cultural nordestino, a diversidade das expressões, manifestações e práticas típicas, bem como estimular a formação e o aperfeiçoamento de profissionais da área. Ao Poder Executivo caberá também atuar em cooperação com os demais entes federados e diferentes segmentos e agentes públicos e privados para articular sistemas de cultura do país.

Assinam a proposta os vereadores Chico Alencar (PSOL), Cesar Maia (PSDB), Tarcísio Motta (PSOL), Reimont (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL), Vera Lins (PP), João Mendes de Jesus (Rep) e os ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Eliel do Carmo.

 

Vetos 

Na mesma sessão ordinária, os vereadores analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei, que seguirão para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. Veja a seguir os vetos apreciados: 

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL n° 951/2021, de autoria dos vereadores Rocal (PSD), Cesar Maia (PSDB), Zico (Rep), Eliseu Kessler (PSD) e Dr. Gilberto (Pode), que renomeia o Viaduto Delírio da Zona Oeste, situado na Av. Cesário de Melo, em Campo Grande, como Alcir Pimenta (professor e deputado federal - 1933/2019).

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL n° 814-A/2021,  de autoria dos vereadores Vera Lins (PP), Reimont (PT), Cesar Maia (PSDB), Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (PSD), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Felipe Michel (PP), que tomba provisoriamente por seu valor histórico, social e cultural, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano. 

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL n° 64-A/2021, de autoria do vereador Dr. Gilberto (Pode), que cria o Programa de Prevenção ao Câncer de Pele — Sol Amigo Da Infância como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental I na rede de ensino municipal e particular.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL nº 1287/2019,  de autoria dos vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Teresa Bergher (Cidadania), Cesar Maia (PSDB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que declara o Folclore Português como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL nº 1016/2022, de autoria do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que dá nome de Praça Paulo Zouain (1924/2021) a uma praça inominada entre a Rua Enaldo Cravo Peixoto e a Rua Barão de Mesquita, no Bairro da Tijuca.

 

Conheça os demais projetos de lei analisados e suas respectivas autorias: 

 

Academias de ginástica terão que ter fisioterapeutas para assistir alunos com doenças e deficiências

Projeto de Lei nº 886/2021 - Obriga a presença do profissional fisioterapeuta nas academias de ginástica para assistência e monitoramento de pessoas matriculadas que possuam deficiência físico-funcional ou doença musculoesquelética, cardiovascular, pulmonar, metabólica, entre outras. A matéria voltará à pauta em 2ª discussão. 

Autor: Felipe Boró (Patriota)

 

Estabelecimentos não poderão exigir CPF no ato da compra 

Projeto de Lei nº 937/2021 - Veda a exigência do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato da compra como condição de atendimento nos estabelecimentos comerciais do município. O descumprimento implicará aos estabelecimentos a aplicação da multa de R$ 10 mil, que será dobrada em caso de reincidência. A matéria voltará à pauta em 2ª discussão.

 

Autor: Átila A. Nunes (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Marcos Braz (PL).

O assassinato de mulheres em razão de violência doméstica e familiar aumentou no Estado do Rio de Janeiro. Nos seis primeiros meses de 2022 foram registrados 57 crimes do tipo, contra 48 no mesmo período de 2021, um aumento de quase 20%.

Na Câmara do Rio, os parlamentares, por meio da aprovação de leis, criação de frentes parlamentares e realização de audiências públicas, trabalham para proteger as vítimas e enfrentar o feminicídio no município. Uma das mais recentes normas aprovadas no parlamento carioca é a Lei nº 7.474/2022. Ela determina que a administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do município, assim como os órgãos autônomos e empresas municipais deverão adotar procedimentos e medidas institucionais, além de criar uma rede de apoio que identifique, interfira e que faça cessar os casos de violência contra a mulher.

Entre os procedimentos estão a realização de pesquisa do perfil socioeconômico das mulheres vítimas para subsidiar estudos sobre o impacto social da violência contra mulheres; a formação de uma rede de apoio nas entidades, para colher denúncias anônimas, identificar e intervir em casos relatados; a divulgação dos índices, números, estudos e demais informações pertinentes para a conscientização pública sobre o cenário de violência; e a capacitação da Guarda Municipal e de outros cargos públicos da Administração para o melhor manejo possível de denúncias e casos de violência contra a mulher.

Os autores da lei são os vereadores Átila A. Nunes (PSD), Marcio Santos (PTB), Welington Dias (PDT), Eliel do Carmo (DC), Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB) e Rocal (PSD).

 

Passagens gratuitas e acompanhamento psicológico às vítimas

Já a Lei n° 7.430/2022 institui o Programa Auxílio-Passagem - Cartão Move Mulher, que garante a todas as mulheres em situação de violência passagens gratuitas no transporte público da cidade. A norma, de autoria do vereador Welington Dias (PDT), tem como objetivo viabilizar o atendimento dessas cidadãs nos serviços que compõem a Rede Especializada de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.

Segundo a norma, o programa será desenvolvido, implantado e executado pelo órgão competente no âmbito do Poder Executivo, que poderá firmar convênios e/ou parcerias com outras secretarias, Governo do Estado, Governo Federal, sociedade civil e empresas privadas.

O auxílio-passagem nos transportes é destinado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, encaminhadas e atendidas no Centro Especializado de Atendimento à Mulher Chiquinha Gonzaga (CEAM), no Centro da cidade, na Casa da Mulher Carioca Tia Doca, em Madureira, e na Casa da Mulher Carioca Dinah Coutinho, em Realengo.

As mulheres vítimas de violência deverão também ter acompanhamento psicológico e social, que será realizado por profissionais devidamente habilitados para o exercício da profissão nas unidades dispostas pelo Poder Executivo. É o que determina a Lei n° 7.316/2022, de autoria dos vereadores Celso Costa (Rep) e Marcio Ribeiro (Avante), e do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.

 

Programa contra o feminicídio

A Câmara do Rio aprovou também a Lei nº 7.291/2022, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio. A norma determina que, após a realização de audiências públicas, com a oitiva da sociedade civil e dos profissionais da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, será elaborado um Plano de Ações para o Enfrentamento ao Feminicídio, priorizando os territórios com maiores índices de violência.

O plano será voltado à prevenção ao feminicídio e à consolidação e ampliação da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, acompanhado de cronograma, com destaque para as seguintes ações: formação e sensibilização dos agentes públicos nas áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência social e cultura; ampliação e garantia de abrigos para acolhimento provisório de mulheres e seus dependentes, vítimas de violência, bem como garantia de auxílio para sua subsistência. Também está prevista na norma a elaboração de Protocolos Municipais para o Atendimento de Mulheres em Situação de Violência e seus dependentes, identificando os serviços disponíveis na rede.

Os autores da lei são os vereadores Monica Benicio (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania),Rosa Fernandes (PSC), Rocal (PSD), Marcos Braz (PL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Cesar Maia (PSDB), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Vera Lins (PP),Veronica Costa (PL),Tarcísio Motta (PSOL),Vitor Hugo (MDB), Jorge Felippe (União), João Mendes de Jesus (Rep), Welington Dias (PDT), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Chico Alencar (PSOL), William Siri (PSOL) e Reimont (PT), e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.

 

Comissões e frentes parlamentares em defesa da mulher

O Legislativo municipal conta ainda com comissões e frentes parlamentares que defendem os interesses e os direitos da cidadã carioca: a Comissão Permanente de Defesa da Mulher, a Comissão Especial, criada com a finalidade de monitorar as políticas e serviços públicos que impactam a vida das mulheres da cidade, e a Frente Parlamentar em prol do Combate ao Feminicídio.

No Dia Internacional da Mulher, a Comissão de Defesa da Mulher lançou a cartilha "Juntas contra a violência". No material, as cidadãs encontram uma explicação sobre a Lei Maria da Penha, informações sobre os tipos de violência, as fases do ciclo de violência e como quebrá-lo. Além disso, estão disponíveis diversos canais de comunicação que a mulher pode recorrer para pedir ajuda.

 

Em uma das audiências mais recentes, a Comissão Especial reuniu parlamentares, representantes de movimentos sociais e familiares da jovem Kathlen Romeu para discutir o que o município deve fazer para amparar as mães e mulheres vítimas de violência do Estado. A designer de interiores, de 24 anos, faleceu no dia 8 de junho de 2021. Ela foi baleada no Complexo do Lins e, segundo as investigações, o policial que disparou o tiro fazia uma 'tróia', um tipo de emboscada para atacar criminosos.

Nesta segunda-feira (11), o prefeito Eduardo Paes sancionou a  Lei 7.453/2022, que determina que o município deverá oferecer turno integral de, no mínimo, 7 horas, a todos os alunos da rede pública, até 2031. A proposta modifica o art. 1º da Lei 5.225/2010, que previa a oferta do serviço em 100% das escolas até o ano de 2020. De acordo com dados da Secretaria Municipal de Educação, hoje, dos 641.305 alunos matriculados, apenas 35,19% (225.675) estão inseridos no horário integral. 

A lei aprovada  também determina que a implantação do turno único ocorrerá em diálogo com a comunidade escolar, podendo o Conselho Escola Comunidade (CEC) apresentar parecer sobre os impactos da medida para os alunos, famílias e sociedade. 

Assinam a lei os vereadores Jorge Felippe (União), Cesar Maia (PSDB), Ulisses Marins (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Vera Lins (PP), Rocal (PSD), Átila A. Nunes (PSD), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Chico Alencar (PSOL) e João Mendes de Jesus (Rep).

 

Meio ambiente

Também foi sancionada nesta segunda-feira a Lei nº 7.451/2022, que cria medidas de combate à poluição ambiental e campanha de prevenção e controle de queimadas e incêndios. De acordo com o texto, fica proibido o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo, inclusive para o plantio e colheita de qualquer natureza, bem como gravar, cortar, descascar ou queimar as árvores, raízes, lixos, mato ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico em todo o território do município.

Além da obrigação de fazer cessar imediatamente o dano e envidar esforços para repará-lo, aqueles que infringirem a legislação ficam sujeitos às sanções como notificação e multa de R$ 500, em caso de reincidência. Se a infração foi cometida por pessoa jurídica, os estabelecimentos estarão sujeitos à notificação na primeira infração e multa de R$ 2 mil, que será dobrada a cada reincidência. 

A lei ainda institui a Campanha de Conscientização contra Queimadas. O objetivo é orientar os servidores públicos e prestadores de serviços sobre a proibição de provocar ou atear fogo em terrenos, áreas públicas ou em materiais resultantes de limpezas, bem como 

promover campanhas educativas no âmbito das escolas municipais sobre o perigo das queimadas e suas consequências para a saúde das pessoas. Além disso, a campanha visa reduzir a emissão de fumaças e poluentes em dispersão na atmosfera; diminuir o número de pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) com diagnósticos de problemas respiratórios; e preservar o meio ambiente e o bioma Mata Atlântica.

São autores da lei os vereadores Vitor Hugo (MDB), Marcio Ribeiro (Avante) e Chico Alencar (PSOL).

 

Conheça as demais leis sancionadas:

- Lei 7.452/2022, que dá nome aos trechos de calçadas em logradouros situados Área de Especial Interesse Cultural (AEIC), Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz. Autores: Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL)e Vera Lins (PP). 

- Lei 7.454/2022, que dá o nome de Plínio Scaldini a um espaço de convivência em uma praça na AP-4. Autores: Carlo Caiado (sem partido), Teresa Bergher (Cidadania) e Marcelo Arar (PTB).

- Lei nº 7.455/2022, que dispõe sobre a promoção e a valorização de protetores e cuidadores de animais. A lei foi sancionada parcialmente, pois teve vetado o inciso III do art. 3º, que determinava acesso facilitado aos cuidadores a incentivos e programas criados pelo Poder Executivo. Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL).

 

Durante os trabalhos legislativos desta terça-feira (28), o Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro analisou vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei dos vereadores que já haviam sido aprovados pela Casa. Os parlamentares rejeitaram o veto total ao Projeto de Lei n° 1528-A/2019, do vereador Luiz Ramos Filho (PMN), que dispõe sobre as regras aplicáveis aos funcionários residentes nas escolas municipais do Rio de Janeiro; e o veto parcial ao Projeto de Lei n° 1453-A/2019, dos vereadores Zico (Rep), Felipe Michel (PP), Rocal (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que institui a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo escolar da rede municipal.

Também foram rejeitados o veto total ao Projeto de Lei nº 855/2014, dos vereadores Alexandre Isquierdo (União) e Dr. Gilberto (Podemos), que determina o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica; e o veto total ao Projeto de Lei n° 466-A/2021, dos vereadores Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL), Tânia Bastos (Rep), Tainá de Paula (PT), Cesar Maia (PSDB), Veronica Costa (PL), Marcio Santos (PTB), Teresa Bergher (Cidadania), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Marcelo Diniz (SD), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rocal (PSD), Vera Lins (PP), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Reimont (PT) e Átila A. Nunes (PSD), que dispõe sobre as bases para a instituição de Zonas Livres de Agrotóxicos no município até 2030.  

A próxima sessão plenária foi convocada para quarta-feira (29), às 14h.

 

As escolas da Rede Municipal de Ensino da cidade do Rio de Janeiro vão contar com o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em seu currículo. Isso é o que determina o PL 1453-A/2019, aprovado em 2ª discussão pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro nesta terça-feira (3). Um dos objetivos é facilitar a inclusão social de portadores de surdez. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Libras é uma linguagem gestual-visual, onde é possível se comunicar através de gestos, expressões faciais e corporais, muito utilizada na comunicação de pessoas com deficiência auditiva. Para a vereadora Thais Ferreira (PSOL), presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Câmara, a educação inclusiva e o ensino de libras é importante, “pois 70% das crianças surdas têm atraso no aprendizado e na escolarização”, revela. Segundo a parlamentar, possibilitar esse acesso das crianças a profissionais capacitados é ter um modelo inclusivo de educação. 

Já Rocal (PSD) ressaltou que é preciso fazer com que as crianças mudas não sejam excluídas. “Esse é um projeto muito oportuno e concordo com Tarcísio Motta, de que é necessário abrir concurso público para que intérpretes e instrutores façam parte da rede municipal de ensino”. 

O projeto foi proposto pelos vereadores Zico (Rep), Felipe Michel (PP), Rocal (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT).

Zonas Livres de Agrotóxicos 

Na mesma sessão legislativa, os vereadores aprovaram também o PL 466-A/2021, que estabelece as bases para implantação de Zonas Livres de Agrotóxicos em todo o município até 2030. 

A proposta visa reduzir gradativamente o uso de defensivos químicos nos sistemas de produção agrícola, pecuária, na produção extrativista e nas práticas de manejo florestal no município.

O projeto ainda incentiva o desenvolvimento de setores econômicos voltados para a produção e a comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos, bem como contribui para a segurança alimentar e nutricional, garantindo o direito à alimentação adequada e a conscientização sobre os riscos e impactos dos agrotóxicos. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O texto é de autoria dos vereadores Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL), Tânia Bastos (Republicanos), Tainá de Paula (PT), Cesar Maia (PSDB), Veronica Costa (PL), Marcio Santos (PTB), Teresa Bergher (Cidadania), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Marcelo Diniz (Solidariedade), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rocal (PSD), Vera Lins (PP), Luciano Medeiros (PL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL).

Vetos

O plenário da Câmara Municipal analisou vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Os projetos cujos vetos foram rejeitados vão virar lei por promulgação do presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (sem partido).Veja abaixo o resultado da deliberação. 

Mantidos os vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL 415/2021, que regulamenta a utilização de espaços públicos destinados à soltura de pipas, os Pipódromos. O projeto é de autoria dos vereadores Luciano Vieira (Avante), Zico (Republicanos) e Felipe Boró (Patriota).

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 198/2020, que altera a Lei Complementar 181/2017, que passa a exigir motocicleta na categoria aluguel com potência mínima de 125 cilindradas e no máximo dez anos de fabricação. O projeto é de autoria dos vereadores Felipe Michel (PP), Carlo Caiado (sem partido), Marcelo Arar (PTB), Zico (Republicanos) e dos ex-vereadores Thiago K. Ribeiro e Prof. Célio Lupparelli. 

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 475/2013, que declara a Capoeira, em todas as suas modalidades, patrimônio cultural carioca. A proposta é de autoria dos vereadores Marcelo Arar (PTB), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado (sem partido), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Reimont (PT) e Átila A. Nunes (PSD).

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 765/2021, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, o Festival de Música Rock in Rio. O projeto é de autoria do vereador Felipe Michel (PP). 

 

Eleição de membros de comissões permanentes 

O Plenário da Câmara Municipal realizou nesta terça-feira (3) a eleição de membros para compor comissões permanentes. o vereador Eliel do Carmo (DC) foi eleito membro das comissões de Assuntos Urbanos e Defesa da Mulher, e a vereadora Laura Carneiro (PSD) foi eleita membro das comissões de Educação e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Programa Municipal estabelece normas para funcionamento das Casas Ancestrais

PL 485-A/2021 - Cria o Programa Municipal das Casas Ancestrais e estabelece normas para o seu funcionamento. Poderão ser reconhecidos como tais os grupos que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes categorias: casas religiosas de matriz africana; grupos culturais que promovam a memória e a cultura popular; casas ou centros comunitários que tenham se tornado referência como lugares de memória nos seus bairros ou favelas; e residências que tenham se tornado referência como lugares de memória e/ou promovam a cultura popular e religiões de matriz africana. 

“O Rio é uma das cidades mais negras fora da África. Durante mais de um século, nossa cidade negligenciou a cultura afro-brasileira, inclusive criminalizando, criticando e expurgando-a dos espaços físicos da memória, pois não estamos nos principais museus cariocas. Vivemos tempos de retrocessos e racismo extremo e destruição de tudo o que já avançamos neste país. Essas Casas Ancestrais são espaços onde se passa a memória de pais para filhos, mantendo viva a cultura afro-brasileira. Desta forma, os centros de memória negra precisam existir nos orçamentos e nas políticas públicas desta cidade”, explicou Tainá de Paula (PT).

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Tainá de Paula (PT) e Tarcísio Motta (PSOL)

 

“Escritório do Casquinha” pode ser incluído no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz

PL 573-A/2021 - Inclui na  Lei nº 6.483/2019, que cria a Área de Especial Interesse Cultural – Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz, a Estrada do Sapê, n° 670, Rocha Miranda, divisa com Oswaldo Cruz, onde residiu Otto Enrique Trepte, mais popularmente conhecido como Casquinha da Portela, bem como a esquina da Estrada do Sapê com Rio Claro, local batizado de Escritório do Casquinha.

“Casquinha foi um grande compositor, baluarte da Velha Guarda da Portela. Reconhecer esses imóveis no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz é reconhecer a história da arte, da música popular brasileira e do samba carioca”, ressalta Reimont (PT). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL) e Vera Lins (PP)

 

Cuidadores de animais poderão receber atendimento preferencial do município

PL 592-A/2021 - O texto estabelece que os protetores e cuidadores de animais terão prioridade no atendimento emergencial de primeiros socorros na rede pública municipal,  na avaliação clínica de animais recolhidos, na vacinação, esterilização e cirurgias gratuitas oferecidas pelo órgão competente, além de acesso facilitado a incentivos e programas que venham a ser criados pelo Poder Executivo.

O projeto facilita também o cadastramento como protetor ou cuidador em órgão competente e recebimento de medicamentos, vacinas e rações distribuídos pela Prefeitura. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

 

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

 

A Câmara Municipal do Rio realiza, nesta terça-feira (03), mais uma sessão plenária para análise e votação de projetos de lei. Entre as propostas em pauta está o PL 1453-A/2019, que inclui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo escolar no âmbito da Rede Municipal de Educação do Município do Rio de Janeiro. A proposta será analisada em segunda discussão. 

A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é uma linguagem gestual-visual que possibilita a comunicação através de gestos, expressões faciais e corporais. Um dos autores do projeto, o vereador Rocal (PSD) disse que é preciso universalizar e fazer com que as crianças mudas não sejam excluídas. “É necessário abrir concurso público para que intérpretes e instrutores façam parte da rede municipal de ensino." Ainda assinam a autoria da proposta os parlamentares Zico (Republicanos), Felipe Michel (PP) e Dr. Carlos Eduardo (PDT).

Os parlamentares ainda votarão em segunda discussão um projeto que define as bases para a instituição de zonas livres de agrotóxicos até 2030. O PL 466-A/2021  visa reduzir gradativamente o uso de defensivos químicos nos sistemas de produção agrícola, pecuária, na produção extrativista e nas práticas de manejo florestal no município, definindo as bases para a instituição de zonas livres de agrotóxicos no município até o ano de 2030. A proposta será analisada em 2ª discussão. 

O projeto ainda incentiva o desenvolvimento de setores econômicos voltados para a produção e a comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos, bem como contribuir para a segurança alimentar e nutricional, garantindo o direito à alimentação adequada e a conscientização sobre os riscos e impactos dos agrotóxicos. O texto é de autoria dos vereadores Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL), Tânia Bastos (Republicanos), Tainá de Paula (PT), Cesar Maia (PSDB), Veronica Costa (PL), Marcio Santos (PTB), Teresa Bergher (Cidadania), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Marcelo Diniz (Solidariedade), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rocal (PSD), Vera Lins (PP), Luciano Medeiros (PL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL) e Chico Alencar (PSOL). 

A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

 

Vetos

O plenário da Câmara Municipal analisa também vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. Confira abaixo os vetos da pauta:

Vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL 415/2021, que regulamenta a utilização de espaços públicos destinados à soltura de pipas, os pipódromos. O projeto é de autoria dos vereadores Luciano Vieira (Avante), Zico (Republicanos) e Felipe Boró (Patriota).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 198/2020, que altera a Lei Complementar 181/2017, que passa a exigir motocicleta na categoria aluguel com potência mínima de 125 cilindradas e no máximo dez anos de fabricação. O projeto é de autoria do ex-vereador Thiago K. Ribeiro e dos parlamentares Felipe Michel (PP), Carlo Caiado (sem partido), do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, Zico (Republicanos) e Marcelo Arar (PTB).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 475/2013, que declara a Capoeira, em todas as suas modalidades, patrimônio cultural carioca. A proposta é de autoria dos vereadores Marcelo Arar (PTB), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado (sem partido), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Reimont (PT) e Átila A. Nunes (PSD).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 765/2021, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, o Festival de Música Rock in Rio. O projeto é de autoria do vereador Felipe Michel (PP). 

 

Eleição de membros das comissões permanentes 

Ainda na ordem do dia desta semana, os parlamentares irão eleger membros para a composição da Comissão de Assuntos Urbanos; Comissão de Educação; Comissão de Defesa da Mulher; e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. 

 

Veja abaixo os demais projetos da pauta e suas respectivas autorias:

Academias de ginástica deverão manter kit de primeiros socorros em local de fácil acesso

PL 332/2013 - Dispõe sobre primeiros socorros nas academias de ginástica do município do Rio de Janeiro, que deverá conter material para assepsia, curativos e imobilizações, além de prancha, colete cervical e cilindro de oxigênio com manômetro. A proposta determina que em todos os turnos de funcionamento da academia haverá pelo menos um profissional com formação em curso de suporte básico de vida para atendimento de emergência. A matéria será analisada em 2ª discussão. 

Autor: Marcelo Arar (PTB)

 
Rio de Janeiro poderá ter Programa Municipal das Casas Ancestrais

PL 485-A/2021 - Cria o Programa Municipal das Casas Ancestrais e estabelece normas para o seu funcionamento. Poderão ser reconhecidos como tais os grupos que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes categorias: casas religiosas de matriz africana; grupos culturais que promovam a memória e a cultura popular; casas ou centros comunitários que tenham se tornado referência como lugares de memória nos seus bairros ou favelas; e residências que tenham se tornado referência como lugares de memória e/ou promovam a cultura popular e religiões de matriz africana. A proposta será analisada em 2ª discussão.

Autores: Tainá de Paula (PT) e Tarcísio Motta (PSOL)

 

Serra da Posse terá Área de Relevante Interesse Ecológico

PL 487/2021 – Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) da Serra da Posse, compreendendo os bairros de Campo Grande, Santíssimo e Augusto Vasconcelos no Município do Rio de Janeiro. A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

De acordo com o projeto de lei, na ARIE não serão permitidas atividades modificadoras, degradantes ou impactantes tais como extração, corte ou retirada de cobertura vegetal; exploração de recursos hídricos ou extração de recursos minerais do solo ou subsolo; caça ou perseguição de animais; lançamento de efluentes de sistemas públicos ou particulares de esgoto sanitário e construção de aterros sanitários e aterros hidráulicos; bem como o licenciamento, construção ou ampliação de iluminação elétrica fora dos parâmetros estabelecidos.

A finalidade da proposta é preservar os exemplares raros e ameaçados de extinção, recuperar a qualidade da água dos mananciais, a cobertura vegetal existente, desenvolver o lazer, além de promover a educação ambiental.

“A Serra da Posse está definida como área prioritária no Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, elaborado em 2015 pela Prefeitura. Desde então não foram tomadas iniciativas legislativas para proteção desse importante remanescente verde da Região. Tendo em vista a indiscutível relevância ambiental da Serra da Posse, que abrange diversos bairros da Zona Oeste e mais de 60 mil pessoas, faz-se necessária a aprovação desse projeto de lei”, garante o autor da proposta, vereador Willian Siri (PSOL). A matéria será analisada em 2ª discussão.

Autor: William Siri (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL) e João Mendes de Jesus (Rep)

 

“Escritório do Casquinha” pode ser incluído no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz

PL 573-A/2021 - Inclui na  Lei nº 6.483/2019, que cria a Área de Especial Interesse Cultural – Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz, a Estrada do Sapê, n° 670, Rocha Miranda divisa com Oswaldo Cruz, onde residiu Otto Enrique Trepte, mais popularmente conhecido como Casquinha da Portela, e a esquina da Estrada do Sapê com Rio Claro, local batizado de Escritório do Casquinha.

“Casquinha foi um grande compositor, baluarte da Velha Guarda da Portela. Reconhecer esses imóveis no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz é reconhecer a história da arte, da música popular brasileira e do samba carioca”, ressalta Reimont (PT). A matéria será analisada em 2ª discussão.

Autor: Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL) e Vera Lins (PP)

 

Cuidadores de animais poderão receber atendimento preferencial do município

PL 592-A/2021 - O texto estabelece que os protetores e cuidadores de animais terão prioridade no atendimento emergencial de primeiros socorros na rede pública municipal,  na avaliação clínica de animais recolhidos, na vacinação, esterilização e cirurgias gratuitas oferecidas pelo órgão competente, além de acesso facilitado a incentivos e programas que venham a ser criados pelo Poder Executivo.

O projeto facilita também o cadastramento como protetor ou cuidador em órgão competente e recebimento de medicamentos, vacinas e rações distribuídos pela Prefeitura. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Trilhas e parques municipais deverão oferecer cadeira adaptada para acessibilidade

PL 681-A/2021 - Garante a disponibilização de cadeira “Julietti” em todos os parques municipais que tenham trilhas ou montanhas. Entende-se por cadeira Julietti a cadeira adaptada para a acessibilidade de pessoas com limitações físicas. De acordo com o projeto do vereador Dr. Gilberto (PTC), o parque disponibilizará apenas a cadeira, sendo os condutores responsabilidade dos interessados pelas trilhas.

Ao Poder Executivo caberá firmar convênio com pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, bem como receber doações das cadeiras Julietti, a fim de viabilizar a execução desta Lei. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)


Projeto propõe turno único de 7h em toda rede municipal de ensino até 2031

PL 738/2021- Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº 5.225/2010, que dispõe sobre a implantação de turno único no ensino público nas escolas da Rede Pública Municipal,  estabelecendo que o turno único de sete horas em toda a rede de ensino público municipal deverá ocorrer no prazo improrrogável até 2031. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Autor: Jorge Felippe (DEM) e Cesar Maia (PSDB)

 

Madureira Esporte Clube pode ser reconhecido como de utilidade pública

PL 1003/2022 - a proposta inclui o Madureira Esporte Clube no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas. A proposta será analisada em 2ª discussão.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

 

Cães poderão circular nos parques municipais da cidade do Rio

PL 1063/2022  - Permite o acesso, a circulação e a permanência de cães vacinados e não portadores de zoonoses nos parques municipais na cidade do Rio de Janeiro. Segundo a proposta, é obrigatório o uso de coleiras e guias em cães, e focinheira no caso de animais não sociáveis ou que pertençam a raças em que o uso do instrumento seja obrigatório. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Autora: Vera Lins (PP),  Cesar Maia (PSDB) e Dr. Marcos Paulo (PSOL) 

 

Proposta cria Comissão Permanente de Relações Internacionais

Projeto de Resolução 16/2013 - Cria a Comissão Permanente de Relações Internacionais, com a função de opinar sobre todos os projetos de irmanação de cidades, que tratem sobre convênios e acordos com instituições estrangeiras, que tratem sobre conferências internacionais no município ou com autoridades municipais, bem como oferecer parecer a projetos que liberem áreas para eventos internacionais de grande porte. A proposta será analisada em 2ª discussão e em 1ª sessão.

Autores: Cesar Maia (PSDB), Eliseu Kessler (PSD) e o ex-vereador Guaraná 

 

Proposta permite construções no perímetro do  Complexo Prisional de Gericinó - Bangu

PLC 56/2021  – Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 71/2004 para permitir quaisquer obras, incluindo novas unidades prisionais, desde que realizadas no perímetro circunscrito ao Complexo Prisional de Gericinó - Bangu. A matéria será analisada em 1ª discussão.

A solicitação de mudança da legislação foi feita pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, tendo em vista a superlotação e a falta de estrutura adequada tanto para os funcionários do sistema prisional, quanto para as pessoas privadas de liberdade e que cumprem pena nas unidades prisionais do Complexo Prisional de Gericinó - Bangu.

Autores: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Vitor Hugo (MDB), Welington Dias (PDT), Marcelo Diniz (SD), Eliseu Kessler (PSD), Celso Costa (Rep), e os vereadores licenciados Willian Coelho e Dr. Rogerio Amorim. 


Gestantes em situação de vulnerabilidade social podem adquirir cartão de gratuidade temporário

PL 373/2021 - A proposta cria o Passaporte Cegonha Carioca, que consiste em um sistema de gratuidade no transporte público coletivo municipal para gestantes em condição de vulnerabilidade social que residem no Município, a ser utilizado via cartão de gratuidade temporário nos deslocamentos, considerando a ida e a volta, para a realização das consultas e exames do pré-natal e puerpério. Terão direito ao benefício gestantes com renda familiar mensal igual ou inferior a um salário mínimo e/ou que possuam cadastro em programas sociais de assistência social. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Profissionais contratados com formação específica em Organizações Sociais deverão receber a partir do piso salarial da sua categoria

PL 944/2021  - Altera o § 3º do art. 2º da  Lei nº 5.026/2009, propondo que os profissionais contratados com formação específica para as atividades a serem desenvolvidas deverão receber a partir do piso salarial da sua categoria, bem como exercer as funções a ela inerentes. A proposta será analisada em 1ª discussão.

Autores: Ulisses Marins (Rep) e Zico (Rep)

Projeto permite coautoria de vereadores a proposições anteriores às legislaturas do seu mandato

Projeto de Resolução 11/2021  - Permite coautoria de vereadores a proposições anteriores às legislaturas do seu mandato, desde que possua anuência do autor ou de qualquer coautor da proposição. A matéria será analisada em 1ª discussão e em 5ª sessão. 

 

Autor: Felipe Michel (PP)

 

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo na tarde desta terça-feira (26) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 8/2022, que impede vereadores de monetizar conteúdos na internet, inclusive audiovisuais, que tenham por objeto o exercício da função pública, bem como receber receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos. A proposta segue para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (sem partido). 

Compreende-se por monetização em redes sociais a remuneração paga conforme a visualização e cliques nos anúncios veiculados nos vídeos e/ou postagens mais relevantes. Os autores do projeto argumentam que transformar as funções parlamentares, obrigações e prerrogativas do vereador em ganhos financeiros foge à ética e à moral do fazer público. 

“Essa Câmara inova ao proibir o financiamento de canais e programas de comunicação na Internet quando o conteúdo é a própria atividade pública, já devidamente remunerada. Lucrar para além da nossa remuneração com atividades inerentes às prerrogativas do mandato, nunca mais! Esse é um passo republicano para cortar qualquer promiscuidade entre o interesse público e o privado”, celebrou Chico Alencar (PSOL), autor da proposta.

Líder do governo no parlamento carioca, o vereador Átila. A. Nunes (PSD) explicou que as novas tecnologias, com uma nova lógica comercial, trouxeram situações imprevistas na legislação. “Tenho certeza que essa Câmara está fazendo história e será uma referência para os parlamentos de todo o Brasil ao suprir essa lacuna, segundo a qual as prerrogativas parlamentares estavam sendo utilizadas para a própria remuneração do parlamentar”.

Tarcísio Motta (PSOL) esclareceu que a aprovação da emenda à Lei Orgânica não proíbe o papel fiscalizatório do vereador e sua respectiva divulgação na Internet, mas sim o ganho de dinheiro pelo exercício dessa atividade. “A lei precisa se adequar aos novos tempos. Precisamos vedar o benefício pessoal pelo uso do mandato público. Vereador não é youtuber. Vereador é parlamentar e recebe aquilo que está estipulado na lei”, disse. Além disso, Tarcísio enfatizou que o projeto evita que o vereador escolha qual fiscalização fazer em função do ganho de likes e da sua respectiva monetização. 

Também assinam a matéria os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), William Siri (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (sem partido), Lindbergh Farias (PT), Reimont (PT), Tainá de Paula (PT), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PTB), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Waldir Brazão (Avante), Rocal (PSD), Vitor Hugo (MDB), Inaldo Silva (Rep), Marcelo Diniz (SD), Laura Carneiro (sem partido), Teresa Bergher (Cidadania), Alexandre Isquierdo (União), Jorge Felippe (União), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Eliel do Carmo (DC), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Vera Lins (PP) e Dr. Gilberto (PTC).

 

Empresas prestadoras de serviço deverão oferecer possibilidade de rescisão contratual por e-mail

PL 730/2021 - Estabelece que as empresas prestadoras de serviços essenciais e contínuos, como telefonia móvel e TV por assinatura, por exemplo, deverão oferecer o serviço de cancelamento de contrato via e-mail, disponível na tela inicial de suas páginas eletrônicas. 

“Alguns desses serviços se notabilizam por frequentar o topo dos rankings de reclamações de consumidores, incluídos no relatório do Ministério da Justiça. Esses serviços de atendimento sempre se iniciam por atendimento pré-gravado, e quando o consumidor demanda cancelamento de serviço, ou alteração de produtos ou serviços, o tempo para se concluir o atendimento chega a horas de espera”, explica Nunes.

O parlamentar lembra, ainda, que os consumidores ficam horas esperando no telefone, e, subitamente, sua ligação cai, obrigando-o a iniciar todo o longo processo de atendimento novamente, causando perda de tempo e prejuízos aos consumidores.

O projeto prevê que o descumprimento da medida sujeita as empresas à multa de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Carioca), aplicada em dobro no caso de reincidência. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

 

Vetos

O Plenário da Câmara Municipal analisou vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Os projetos cujos vetos foram rejeitados serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (sem partido). Veja abaixo os vetos rejeitados e mantidos pelos vereadores e suas respectivas autorias:

 

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1504/2019, do vereador Reimont (PT), que declara a comunidade da Indiana, localizada no bairro da Tijuca, como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária.

Mantido o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 372/2021, dos vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Tarcísio Motta (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Pedro Duarte (Novo) e Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a disponibilização de relatórios de resultados da aplicação das normas de redução dos gastos de pessoal da Administração Direta e Indireta no âmbito do município do Rio de Janeiro.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 615/2021, da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que dá o nome de Rua Iluminada à Rua com acesso pela Monsenhor Félix, 512, Irajá.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 636/2021, dos vereadores Cesar Maia (PSDB), Marcio Ribeiro (Avante) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público aos servidores efetivos da administração municipal.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 739/2021, do vereador Jair da Mendes Gomes (Pros), que dá o nome de Imo Monteiro dos Santos (1945/2015) a viaduto inominado no bairro de Bento Ribeiro.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 34-A/2021, dos vereadores Marcelo Diniz (SD) e Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a suspensão do alvará de funcionamento de estúdios, academias de ginástica e boxes de crossfit estabelecidos no município do Rio de Janeiro que mantiverem em seus quadros de funcionários professores sem o necessário registro no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (CREF1) e dá outras providências.

 

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram nesta terça-feira (12), em 1ª discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 8/2022, que veda a monetização de conteúdos pelos vereadores, inclusive audiovisuais, que tenham como objeto o exercício da função pública ou a utilização de recursos públicos para sua produção. 

A monetização em redes sociais é a remuneração paga conforme a visualização e cliques nos anúncios veiculados nos vídeos e/ou postagens em redes sociais e plataformas de streaming. Na justificativa do projeto, os autores da proposta argumentam que transformar as funções parlamentares, obrigações e prerrogativas do vereador em ganhos financeiros foge à ética e moral do fazer público.

“Nosso objetivo é explicitar na Lei Orgânica Municipal e, posteriormente, no Regimento Interno da Casa, uma vedação que já é regra no serviço público. Não podemos fazer do exercício da nossa função algo que dê mais dinheiro a nós mesmos. Usar a estrutura da Câmara para gerar lucro é ilegal. Desta forma, é preciso dar uma resposta à sociedade a essa ideia de vereador espetáculo, que não cabe na nossa República e na nossa democracia”, explicou Tarcísio Motta (PSOL).

Para Átila A. Nunes (PSD), líder do governo na Câmara Municipal, esse projeto é fundamental para suprir uma lacuna legal até então impensável anos atrás. “O que se vê é a utilização das prerrogativas do mandato para monetizar, para ganhar um dinheiro a mais, quando, por exemplo, o vereador faz uma fiscalização. Ora, a fiscalização é uma obrigação do parlamentar no exercício de seu mandato. Não cabe remunerá-lo por isso, ainda mais quando esse ganho é tão maior quanto mais sensacionalista for essa fiscalização. Se abrirmos esse precedente, por que não remunerar o vereador quando ele deixa de fiscalizar? Isso seria um erro absurdo. Por isso é tão importante a aprovação dessa matéria”, disse.

Assinam a matéria os vereadores Chico Alencar (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), William Siri (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (sem partido), Lindbergh Farias (PT), Reimont (PT), Tainá de Paula (PT), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PTB), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Waldir Brazão (Avante), Rocal (PSD), Vitor Hugo (MDB), Inaldo Silva (Rep), Marcelo Diniz (SD), Laura Carneiro (sem partido), Teresa Bergher (Cidadania), Alexandre Isquierdo (União), Jorge Felippe (União), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Eliel Do Carmo (DC), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL) e Felipe Michel (PP).

 

Equiparação salarial

Na mesma sessão plenária, a Câmara do Rio aprovou em definitivo o PL 1116/2022, do Poder Executivo, que adequa os vencimentos atribuídos à categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil (PAEI) ao piso nacional do magistério. Com a aprovação por unanimidade em 2ª discussão, o piso salarial dos profissionais com carga horária de 40 horas semanais pode passar de R$ 2.665,95 a R$ 3.845,63, com efeitos financeiros retroativos a janeiro deste ano. A matéria seguirá para sanção ou veto do Prefeito Eduardo Paes.

“A palavra adjunto não significa segunda categoria. Nossa luta é pela equiparação. Quem tem a mesma formação e o mesmo tempo de serviço precisa ter o mesmo salário”, frisou Tarcísio Motta (PSOL), vogal da Comissão Permanente de Educação. Segundo o parlamentar, é preciso corrigir a injustiça cometida em relação à formação acadêmica dos profissionais, ainda mais em tempos de desespero. “Isso é um direito, não um favor. Condições de trabalho e salário digno para os professores adjuntos da educação infantil é fundamental para assegurar educação de qualidade para todas as nossas crianças”, frisou.

Líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Átila A. Nunes (PSD) explicou que Educação não é gasto, e sim investimento. “Esses profissionais são responsáveis por dar rumo às crianças, por motivá-las a manter seus estudos. Esse é um momento de justiça, de reconhecimento a todos pelo trabalho que realizam. Parabéns”, congratulou.

O vereador Reimont (PT) lembrou que a aprovação deste projeto é fruto de uma luta de muitos anos. “Vivemos tempos que exigem resistência coletiva, compreensão de classe, de quem somos, de onde estamos e para onde vamos. Esse é um marco do reconhecimento da progressão por qualificação. Lutaremos agora para que essa progressão possa incluir também o doutorado e o pós-doutorado”, adiantou. Neste sentido, Chico Alencar (PSOL) ressaltou que é preciso incluir também os agentes de educação infantil e todos os demais profissionais da área. “A educação é um projeto coletivo, uma verdadeira teia emancipatória. Ninguém pode ficar de fora”, destacou.

Pedro Duarte (Novo) explicou que, com a aprovação desse projeto, a Prefeitura vai investir R$ 54 milhões por ano na educação infantil, melhorando o salário de cerca de 2 mil profissionais. “Serão investidos quase R$ 220 milhões em um mandato de 4 anos, o mesmo valor que a Prefeitura queria gastar com publicidade. Por isso é necessário fiscalizar e exigir prioridade nos gastos públicos. Parabéns a todos os vereadores que trouxeram essa pauta tão justa”, disse.

Confira abaixo a nova Tabela de Vencimentos da categoria: 

 

Vetos

Ainda na mesma sessão, os parlamentares analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei, que serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (sem partido). Veja abaixo:

 

Rejeitado o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 342/2021, de autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que cria o programa de atenção às pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva de animais no município e dá outras providências.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1897/2020, do vereador Eliseu Kessler (PSD) declara a localidade de Manguariba III situada no bairro de Paciência/RJ como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 587/2021, dos vereadores Marcelo Diniz (SD) e Marcio Ribeiro (Avante) institui o Programa Municipal Escola Comunitária.

 

A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é uma linguagem gestual-visual que possibilita a comunicação através de gestos, expressões faciais e corporais. Como ela é muito utilizada na comunicação com pessoas surdas, sendo uma importante ferramenta de inclusão social, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram o PL 1453/2019, do vereador Zico (Rep), que inclui Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo escolar da Rede Municipal de Ensino. 

A vereadora Thais Ferreira (PSOL) ressaltou que a educação inclusiva e o ensino de libras é importante, “pois 70% das crianças surdas têm atraso no aprendizado e na escolarização”. Segundo a parlamentar, possibilitar esse acesso das crianças a profissionais capacitados é ter um modelo inclusivo de educação. 

O vereador Tarcísio Motta (PSOL) elogiou a aprovação do projeto e enfatizou que é preciso cobrar da Prefeitura a sanção e a implementação. “Faremos indicações legislativas para a regulamentação, como a criação de curso de formação para os professores da rede, estabelecimento de prazo para que tenhamos intérpretes, instrutores em todas as escolas da rede, dentre outras”, adiantou.

Rocal (PSD) acrescentou que é preciso universalizar e fazer com que as crianças mudas não sejam excluídas. “Esse é um projeto muito oportuno e concordo com Tarcísio Motta, de que é necessário abrir concurso público para que intérpretes e instrutores façam parte da rede municipal de ensino”, disse. Nesse sentido, Lindbergh Farias (PT) criticou o governo ao revelar que o município tem apenas 1.300 agentes mediadores para mais de 1400 unidades escolares. “Eu tenho vergonha da situação do ensino público na cidade do Rio de Janeiro. Chamo atenção para a forma desleixada com que a Educação tem sido tratada no nosso município”, criticou.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

 

Unidades de ensino da cidade deverão ter bibliotecas para os alunos

PL 1216/2015 - Determina que todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino que estejam situadas na cidade do Rio de Janeiro deverão oferecer bibliotecas escolares para os alunos. 

A proposta obriga um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares. Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Alexandre Isquierdo (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Teresa Bergher (Cidadania) e Rocal (PSD). 

 

“Selo Empresa Amiga do Animal” reconhecerá companhias que doam alimentos e medicamentos a entidades de proteção dos animais

PL 778/2021 – Cria o “Selo Empresa Amiga do Animal” para empresas que realizam doações de alimentos e medicamentos a abrigos ou organizações não governamentais (ONGs). O selo será concedido pelo Poder Executivo às empresas localizadas no município que realizarem as doações ao menos trimestralmente.  

“Entendo que a entrega do “Selo Empresa Amiga do Animal” é uma forma do Poder Público reconhecer e agradecer esses esforços e promover o reconhecimento e a gratidão a estas empresas”, ressalta Carlo Caiado, presidente da Casa Legislativa. Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Carlo Caiado (DEM), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Luiz Ramos Filho (PMN), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Ulisses Marins (Rep), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Vera Lins (PP), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PL), Zico (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Átila A. Nunes (DEM) e Celso Costa (Rep). 

 

Câmara presta homenagem ao pianista Nelson Freire, um dos maiores nomes da música erudita do país

PL 870/2021 - O Poder Executivo dará o nome de Nelson Freire (pianista, 1944 / 2021) a um logradouro público no Município do Rio de Janeiro.

Nelson Freire foi seguramente um dos maiores pianistas da sua época. Sua genialidade se manifestou na infância, no interior de Minas Gerais – de onde saiu para conquistar as mais prestigiadas salas de concerto do mundo. “O presente projeto de lei representa uma justa homenagem da cidade do Rio de Janeiro à sensibilidade e à arte deste musicista extraordinário”, disse Paulo Pinheiro (PSOL), um dos autores da proposta. Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Paulo Pinheiro (PSOL), Cesar Maia (DEM) e Vera Lins (PP). 

 

Academias de ginástica deverão manter kit de primeiros socorros em local de fácil acesso

PL 332/2013 - Dispõe sobre primeiros socorros nas academias de ginástica do município do Rio de Janeiro, que deverá conter material para assepsia, curativos e imobilizações, além de prancha, colete cervical e cilindro de oxigênio com manômetro. A proposta determina que em todos os turnos de funcionamento da academia haverá pelo menos um profissional com formação em curso de suporte básico de vida para atendimento de emergência. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcelo Arar (PTB). 

 

Projeto altera lei que trata da apresentação de artistas de rua

PL 1669/2015 – A proposta altera a Lei nº 5.429/2012, prevendo que as atividades deverão obedecer os parâmetros de incomodidade e os níveis máximos de ruído estabelecidos pela Lei Estadual nº 126/1977, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora.

O projeto prevê ainda que o desenvolvimento das atividades deve respeitar a integridade de pessoas e bens, as áreas verdes e demais instalações do logradouro, preservando-se os bens particulares e os de uso comum do povo.A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania). 

 

Caminhada em prol da conscientização do autismo poderá ser tombada 

PL 1180/2019  - Tomba, como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, a Caminhada em Prol da Conscientização do Autismo, a ser realizada aos domingos do mês de abril. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação. 

Autora: Tânia Bastos (Rep). 

 

Cidade do Rio poderá ter 'Teste Molecular de DNA' em recém-nascidos

PL 162/2021- Institui a obrigatoriedade da realização de exame 'Teste Molecular de DNA' em recém-nascidos para a detecção da Atrofia Muscular Espinhal (AME). A coleta do material para exame será realizada já na sala de parto ou no berçário, pelo médico ou por qualquer membro da equipe médica devidamente treinada.

O exame será certificado com anotação na carteira de vacinação ou em anexo. Caso seja apontada alteração que indique a presença da AME, os pais deverão ser avisados e a criança encaminhada para o devido tratamento. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

 

Autor: Dr. Gilberto (PTC).