Após receber os pareceres Pela Constitucionalidade e Favorável, durante reunião conjunta realizada nesta terça-feira (20), com os membros da Comissão Especial do Plano Diretor, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e da Comissão de Justiça e Redação, o projeto que institui a revisão do Plano Diretor da cidade (PLC nº 44/2021), deve ser levado à votação na próxima quinta-feira (22). 

Os parlamentares aprovaram também o relatório final da Comissão do Plano Diretor, dando parecer favorável a 172 emendas, sugerindo subemendas a 14 outras e sendo contrários a 26 emendas, do total de 212 emendas apresentadas pelo Poder Executivo. Apenas a emenda 228, que permitia a iniciativa do Poder Legislativo de atribuir nome a logradouros na cidade, recebeu parecer Pela Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça e Redação e foi arquivada.

O presidente da Comissão do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) explica que agora o projeto está apto a ser levado ao Plenário, para apreciação de todos os vereadores em 1a discussão

“Depois de toda discussão, com audiências públicas e reuniões, conseguimos chegar a um parecer conjunto das três Comissões com a nossa avaliação do texto original e das emendas do Poder Executivo. Esse parecer vai ser publicado no Diário Oficial da Câmara desta quarta-feira e já na quinta-feira fica apto a votar em 1a discussão com essas emendas. Para a segunda votação, os vereadores vão apresentar também as suas emendas”, complementou Rafael Aloisio

Para a presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, vereadora Rosa Fernandes (PSC), foi muito importante a presença dos parlamentares em todos os momentos de discussão sobre a revisão do Plano Diretor da cidade. “É fundamental a participação dos vereadores num momento tão importante para o Rio de Janeiro, em que vai se definir as diretrizes da cidade para os próximos 10 anos”, avalia.

Também estiveram presentes na reunião o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD), além dos vereadores Tânia Bastos (Rep), Pedro Duarte (Novo), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Jorge Felippe (União), Vitor Hugo (MDB), Inaldo Silva (Rep), Niquinho (PT), Dr. Gilberto (SD), Átila A. Nunes (PSD), Welington Dias (PDT), Edson Santos (PT), Jorge Pereira (Avante) e Luiz Ramos Filho (PMN).

Os vereadores cariocas aprovaram em definitivo nesta quarta-feira (31) o Projeto de Decreto Legislativo 212/2023, que concede ao atleta Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior, mais conhecido como Vini Júnior, o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro, conferido às personalidades que tenham contribuído para a melhoria da qualidade de vida não só dos cariocas, mas dos cidadãos do Brasil e do mundo.

Presidente da Comissão Especial de Combate ao Racismo da Câmara do Rio, a vereadora Monica Cunha (PSOL) condenou o absurdo que vem ocorrendo com o jogador no campeonato espanhol e relembrou que, infelizmente, é o que acontece cotidianamente com qualquer pessoa negra no Brasil. “Esse ato abominável com o jogador na Espanha não é uma exclusividade dele. Todos os dias, tristemente, crianças, jovens, homens, mulheres e idosos negros enfrentam o crime do racismo. Precisamos dar a devida importância a todos os casos, independentemente de quem seja, para eliminar esse mal da nossa sociedade”, disse.

Solidariedade

Na terça-feira (23), os vereadores propuseram uma Moção de Solidariedade e Apoio ao jogador e apagaram as luzes do Palácio Pedro Ernesto para marcar posição na luta contra o racismo. Segundo levantamento do site de notícias UOL, Vini Jr sofreu ataques racistas nove vezes em um intervalo de 2 anos e 7 meses, desde que se tornou a maior estrela do time do Real Madrid.

Assinam as homenagens os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora, Alexandre Beça (PSD), Átila A. Nunes (PSD), Carlos Bolsonaro (Rep), Celso Costa (PSD), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Gilberto (SD), Dr. João Ricardo (PSC), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Rogério Amorim (PTB), Edson Santos (PT), Felipe Boró (Patriota), Felipe Michel (PP), Inaldo Silva (Rep), Jair da Mendes Gomes (SD), João Mendes de Jesus (Rep), Jorge Felippe (União), Luciano Medeiros (PSD), Marcelo Diniz (SD), Marcio Ribeiro (Avante), Marcio Santos (PTB), Matheus Gabriel (PSD), Niquinho (PT), Paulo Pinheiro (PSOL), Pedro Duarte (NOVO), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Rocal (PSD), Ulisses Marins (Rep), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Welington Dias (PDT), William Siri (PSOL), Zico (Rep), Luciana Boiteux (PSOL), Luciana Novaes (PT), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL) e Vera Lins (PP).

O projeto do novo Plano Diretor da cidade do Rio  (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021) deve ser votado em primeira discussão já no mês que vem, com a inclusão das mais de 200 emendas apresentadas pela Prefeitura no final do ano passado. A votação definitiva do projeto, que define todo o ordenamento urbano e orienta o desenvolvimento do Rio pelos próximos 10 anos, deve ocorrer ainda no início do segundo semestre deste ano. A previsão foi feita pelo presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), durante a última audiência pública sobre as emendas apresentadas ao Plano, realizada nesta quarta-feira (17/05) na Câmara do Rio. 

Rafael destacou que, mesmo após um ciclo de um total de 34 audiências públicas, o site da Câmara continuará aberto para receber contribuições até esta sexta-feira (19). A gente vai preparar o terreno para fazer a 1a votação com as emendas do Executivo, no mês de junho e, a partir daí, entrar na fase da captação de emendas do Legislativo, com previsão de votação do projeto final, no máximo, em agosto deste ano”, prevê o vereador. 

Zona Oeste com poucas alterações

A audiência desta quarta-feira discutiu as mudanças voltadas à Área de Planejamento 5 (AP5). Formada por 21 bairros da Zona Oeste, a AP5 tem uma extensão territorial de 592,33 km2, o que corresponde a quase metade do território da cidade (48,4%).

Por sua fragilidade ambiental e como forma de conter o crescimento desordenado para esta AP, o novo Plano Diretor não deve trazer modificações significativas nos parâmetros construtivos. A assessora técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Jessica Ojana, explica que, quando comparando o texto do projeto original e as emendas apresentadas, há poucas alterações em relação ao zoneamento, ao potencial construtivo e ao número de gabaritos permitidos na região, mas que as modificações ocorridas sinalizam uma intensificação de usos em algumas regiões.

“Tanto no zoneamento, quanto nos outros parâmetros, identificamos poucas alterações em relação à AP5. De todas as Áreas de Planejamento é a que menos tem mudanças em relação ao projeto original”, complementa.

Dentre as propostas de emendas apresentadas, estão as que alteram o zoneamento nas áreas centrais de Campo Grande e Bangu, onde houve aumento do lote mínimo de 125m²  para 360m² e 225m², respectivamente, com incentivo à zona residencial multifamiliar. É o que explicou o gerente da Área de Planejamento 5 da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Felipe Manhães. 

“Em Campo Grande é uma área que tem rodoviária, linha férrea, muitas linhas de ônibus, infraestrutura, comércio, serviço, então não fazia sentido a gente incentivar uma ocupação unifamiliar quando a área pode ser aproveitada a infraestrutura com o uso multifamiliar. Isso aconteceu também em Bangu que ficou com lotes de 225m² por conta do levantamento fundiário da área”, detalhou.

O secretário municipal de Planejamento Urbano, Augusto Ivan, garantiu que as propostas do Plano Diretor levam em conta a ocupação urbana já intensificada e os cuidados para garantir infraestrutura para atender a população local. “Essa área ainda vai crescer bastante e precisa ser olhada, principalmente no seu aspecto de mobilidade e saneamento, e o Plano Diretor está abordando bastante essa questão”, complementa Augusto Ivan.

Zonas Agrícolas

Outra previsão no Plano Diretor é a ampliação de áreas agrícolas na zona de amortecimento das unidades de conservação do maciço do Gericinó-Mendanha e do Parque Estadual da Pedra Branca como estratégia de contenção da pressão urbana.

Membro da comissão que revisa o Plano Diretor, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) defendeu a ampliação das áreas de preservação. "Qual a justificativa para a não ampliação da delimitação dessas áreas? Nas audiências territoriais, vimos muitas falas sobre esse potencial. É preciso que o Poder Público trabalhe nisso de forma robusta".

Felipe Manhães informou que atualmente a AP tem 21 mil hectares, quase 40% da sua área, como Zonas de Conservação Ambiental, além de mais 15 mil hectares como Área de Proteção Integral (27,5%). E que as zonas agrícolas podem se expandir após a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo, passando de 2.219 hectares atualmente para 3.153 hectares de áreas que antes eram residenciais. 

“Além da Zona Agrícola de Santa Cruz, que tem 1027 hectares o que dá duas vezes o tamanho do bairro de Padre Miguel e quatro vezes a Urca, estão sendo criadas também zonas em Guaratiba e mantendo algumas em Campo Grande e Bangu. Lembrando que o uso agrícola é permitido em todo o município, mas é mais incentivado nas zonas agrícolas para aproveitar os parâmetros e também os benefícios definidos pela zona agrícola”, ressaltou Manhães.

Representante da Zona Oeste, o vereador Rocal (PSD) acredita que além de resolver a questão das áreas agrícolas, é preciso rever o processo de regularização fundiária. "A regularização fundiária é um grande problema que enfrentamos hoje. Nenhum documento é suficiente para regularizar a terra nesta cidade", alertou o parlamentar.

É o que também defende Vitor Paes Leme, presidente da Associação Rural dos Produtores Rurais de Guaratiba, que pede agilidade e simplificação no processo, além do acesso a programas aos benefícios e programas destinados aos produtores rurais. “O produtor rural que não consegue regularizar às vezes sai da sua área, aí ocorre o loteamento irregular. A gente não consegue frear o crescimento desordenado na cidade sem incentivar a agricultura dentro do Rio de Janeiro”, pontou.

Crescimento desordenado e necessidade de moradias

Apontada como uma das áreas da cidade em que o crescimento irregular ocorre de forma mais acelerada, destacou-se a necessidade de trazer melhorias na infraestrutura e procurar regularizar a situação de quem já vive no local. 

O presidente do Instituto Baía de Sepetiba, Edson Correia, conhecido como Dinho da Pesca, pede que o zoneamento proposto pelo Plano Diretor tenha um olhar mais atento àqueles que vivem da agricultura, da pecuária e da pesca na região. “Em Santa Cruz é onde temos o maior número de agricultores, em especial da Colônia dos Japoneses, que estão cerceados de poder produzir em virtude do crescimento desordenado das empresas industriais, mineradoras, portuárias, e siderúrgicas”, revela

Secretária municipal de Meio Ambiente, a vereadora licenciada Tainá de Paula afirmou que já estão sendo feitos esforços, em termos de investimentos, para melhorias na região, como as que estão sendo feitas para atender os moradores da Favela do Aço, da região de Inhoaíba, dos arredores do Parque de Realengo e do Jardim Maravilha. "Todos esses moradores serão impactados em 2023 e 2024. Vai ter muita obra que vai gerar muito incômodo, mas existe um esforço público de garantir investimentos que beiram R$ 300 milhões na construção de projetos de adaptação da cidade".

No entanto, a secretária lembrou que, sob o ponto de vista viário e de engenharia, nos últimos anos, a Zona Oeste ficou para trás. "Por conta dos grandes recursos do PAC, tínhamos um sonho de urbanização da periferia do Rio de Janeiro, mas não funcionou. Produzimos mais de 40 mil unidades só na AP5, 70% destas pessoas ganhavam de zero a três salários mínimos e foram deixadas à própria sorte. Colocamos essas pessoas lá sem pensar, com responsabilidade, se daríamos conta de dar acesso à água, à escola, à creche". Tainá de Paula ainda ressaltou que é importante garantir áreas vazias para produção de moradias para os mais pobres da AP5.

Habitação social

Para o vereador Willian Coelho (DC), morador da Zona Oeste, é importante estudar as áreas que comportem as unidades habitacionais, mas que atendam também os moradores da AP5, que moram em áreas de proteção ambiental e vivem em áreas de risco. "Criaram um monte de unidade habitacional e pegaram pessoas que vivem em áreas de risco, como Rocinha e Manguinhos, e colocaram numa área que não tem transporte, não tem saúde, não tem emprego. As pessoas ficam perambulando pelos condomínios".

Também morador da Zona Oeste, o vereador William Siri (PSOL) apontou para as alterações feitas pelo Poder Executivo no texto que revisa o Plano Diretor, chamando atenção para o esvaziamento do Estudo do Impacto de Vizinhança. Para o parlamentar, com as modificações no documento, perde-se a oportunidade de destinar recursos das operações urbanas para as moradias populares. "Falta um compromisso com a habitação social. Nossa cidade precisa de mais investimentos neste sentido. Habitação digna e segura é um direito", defendeu. William Siri.  

Participaram ainda da audiência pública, o presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD), além dos vereadores Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Tânia Bastos (Rep), Vitor Hugo (MDB), Átila A. Nunes (PSD), Jorge Felippe (União), Zico (Rep), Luciana Boiteux (PSOL), Felipe Boró (Patriota) e de representantes de instituições como a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região/RJ (CRECI-RJ), da Ordem do Advogados do Brasil (OAB-RJ) e do Movimento União Nacional de Moradia.

As emendas propostas pelo Poder Executivo ao texto do Plano Diretor da Cidade (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021) que modificam a legislação urbanística para o entorno da Barra da Tijuca, Jacarepaguá, Cidade de Deus e região das Vargens foram debatidas durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (10), na Câmara do Rio. Esta foi a 33a audiência promovida pela Comissão Especial do Plano Diretor para tratar das propostas de revisão do Plano Diretor e das 215 propostas de emendas enviadas.

Uma das modificações mais significativas é na região das Vargens. Por um lado, haverá a criação de novas zonas, com a consolidação dos parâmetros de acordo com a regulamentação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Sertão Carioca e do Refúgio da Vida Silvestre (REVIS) dos Campos de Sernambetiba. Porém, em determinadas áreas onde o zoneamento previsto era originalmente muito restritivo, agora haverá a intensificação de uso e aumento do potencial construtivo. 

A assessora técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Jessica Ojana, detalha que em algumas áreas, o Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM), que era de 0,01, passará ser 1,0 e que também há aumento de gabarito, podendo chegar a até 8 pavimentos em alguns trechos.

“Aquela região, que inicialmente, foi gravada como muito restrita de ocupação, com índice construtivo de 0,01. Agora, com exceção do trecho da unidade de conservação integral, o restante passa ao coeficiente 1, ou seja, um aumento de 10.000% de ocupação”, pontua a assessora do IBAM.

O gerente da Área de Planejamento 4 (AP4) da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Pedro Durão, explica que quando o projeto foi enviado à Câmara do Rio, em 2021, a discussão para a criação das unidades de conservação das Vargens ainda estava em andamento, por isso a proposta inicial utilizou os parâmetros mais restritivos em toda a região até que os estudos pudessem ser concluídos.

“A gente encaminhou o projeto de lei complementar com uma delimitação de toda a região que estava em estudo, com a maior restrição possível, e, a partir da criação das unidades de conservação, atualizamos a proposta para englobar todos os parâmetros que tinham sido estabelecidos pelo estudo ambiental”, garantiu.

A questão dos constantes alagamentos na região, que pode ser agravada com o aumento do potencial construtivo, tem preocupado os moradores. Giovana Bert, da Associação de Moradores de Vargem Grande, acredita que estes problemas não estão sendo levados em conta. 

“Desde 2016 estamos falando das áreas alagadas, não é possível que vamos repetir esse erro. As pessoas que vão ficar debaixo d'água por conta das próximas construções que vão vir, e as comunidades que já existem, para onde vão essas pessoas? O que está sendo pensando?”, questiona.

Para a secretária municipal de Meio Ambiente e Clima, Tainá de Paula, é urgente que o município faça mapeamento dessas regiões e alerta que a Área de Planejamento 4 (AP4) como um todo sofre com uma crise ambiental e climática, sobretudo pelas transformações urbanísticas que vem ocorrendo ao longo dos anos na região.

“Desde 2004, as Vargens sofreram não uma, nem duas ou três mudanças do ponto de vista legislativo. Com o Plano Diretor será a 30a mudança do arcabouço jurídico urbanístico na região das Vargens, que vai desde a implementação do Minha Casa, Minha Vida, passando pelo PEU e a APA do Sertão Carioca”, alertou a secretária.

O vereador Edson Santos (PT) destaca a necessidade de fazer um esforço para que o novo Plano Diretor reflita as questões da sociedade levando em conta a situação dos mais vulneráveis.

“Vargem poderá se tornar um caos, com essa coisa de construir para vender sem importar o custo social que isso tenha. Os alagamentos já estão acontecendo na região, tem situações que o canal enche de tal forma que o esgoto retorna para a casa das pessoas”, denuncia o parlamentar.

Zona do Plano Piloto e outras modificações previstas

Outra das alterações mais significativas propostas para a AP4 é com relação à retirada de algumas áreas nos bairros de Jacarepaguá, Gardênia Azul e Cidade de Deus da abrangência da Zona do Plano Piloto da Barra da Tijuca e Baixada de Jacarepaguá, cujos parâmetros são dados atualmente pelo Decreto 3046/1981.

Pedro Durão explica que a essência do Plano Piloto está sendo mantida, como as áreas da orla, da Avenida das Américas, a parte do aeroporto de Jacarepaguá, da Península e a região do Centro Metropolitano. “A gente entende que o Plano Piloto tem uma importância, um contexto histórico e demanda estudos muito específicos para sua modificação, então tem uma parte que será mantida”, complementa. 

A área do Riocentro será excluída do Plano Piloto, passando a ser uma zona de uso misto com exclusivo de Centro de Convenções. Sobre a região do Polo Cine e Vídeo, o presidente da Comissão Especial, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), quis saber se é possível modificação nos parâmetros urbanísticos para a região nos mesmos moldes do RioCentro.

“A criação de alguns parâmetros para o RioCentro parece um pouco com as demandas que a gente recebeu da PUC e do Polo Cine e Vídeo. No caso do Polo, eles pediram que possa ser feita uma modificação na legislação que permita sua ampliação”, relatou o vereador.

A Prefeitura alega que ainda não recebeu esse pedido de forma oficial, mas diz estar aberta a sugestões de alterações nestas áreas. “A gente entende que é possível que sejam revistos os parâmetros, de repente por alguma alteração por nossa parte ou uma emenda vinda pelo Poder Legislativo”, afirma Pedro Durão.

Participaram ainda da audiência o presidente Carlo Caiado (PSD), além dos vereadores Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Tânia Bastos (Rep), Jorge Felippe (União), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Thais Ferreira (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Marcelo Diniz (SD) e de representantes do poder público e da sociedade civil.

Na próxima quarta-feira (17), será realizada a última audiência pública, desta vez para tratar das propostas de emenda ao projeto de lei que impactam a Zona Oeste da cidade, a chamada Área de Planejamento 5 (AP5).

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira, em 1ª discussão, a criação do Quadrilátero Cultural da Cinelândia, no Centro da cidade. A finalidade prevista no PL 1911/2023 é apoiar, promover, valorizar e divulgar manifestações artísticas e culturais no local, bem como incentivar a visitação de importantes equipamentos públicos da região, como o Palácio Pedro Ernesto, o Theatro Municipal, o Museu Nacional de Belas Artes, a Biblioteca Nacional, o Centro Cultural da Justiça Federal e o monumento ao Marechal Floriano Peixoto.

A proposta determina que os estabelecimentos e equipamentos instalados no Quadrilátero Cultural da Cinelândia poderão utilizar esta denominação como referência, bem como a implementação de sinalização que esclareça o papel do espaço como Área de Especial Interesse Cultural (AEIC) pela sua relevância histórica para o processo de construção da identidade cultural do Rio de Janeiro.

“Este projeto busca somar esforços na revitalização do Centro do Rio ao incentivar a visitação e manifestações artísticas de rua, bem como a publicidade, patrocínios, convênios e editais de fomento para que manifestações artísticas e culturais possam ocorrer na Praça Floriano”, explica o presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), um dos autores do projeto.

De acordo com a proposta, o Poder Público deverá garantir a livre fluidez do trânsito de veículos e de pedestres, a limpeza, a segurança e o ordenamento público no local, a preservação e a harmonia arquitetônica do conjunto edificado no entorno, bem como a implantação de banheiros públicos ou mobiliário urbano com o mesmo fim.

Ainda conforme o projeto, o Quadrilátero Cultural da Cinelândia será incluído no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro, podendo os Poderes Públicos Municipais celebrar parcerias com o setor privado e com outros entes da Federação para fomentar as atividades na região.

A matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC), Dr. Gilberto (SD), Wellington Dias (PDT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Marcio Santos (PTB), Alexandre Beça (PSD), Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP), Marcelo Diniz (SD), Zico (Rep), Celso Costa (Rep), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Luciano Medeiros (PSD), Teresa Bergher (Cidadania), Edson Santos (PT), Vitor Hugo (MDB), Jorge Felippe (União Brasil) e Mesa Diretora.

Veja os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Cidade poderá ter lixeiras subterrâneas

PL 73/2021 - Dispõe sobre a instalação de lixeiras subterrâneas em espaços públicos do município, preferencialmente nas calçadas, em locais previamente escolhidos pela autoridade competente, de acordo com a proximidade da rota de recolhimento do lixo doméstico e comercial. De acordo com o projeto, cada grupo de lixeiras terá compartimentos separados de orgânicos e recicláveis.

Entende-se como lixeira subterrânea o sistema soterrado de armazenamento de resíduos sólidos urbanos para contentores plásticos adaptáveis ao sistema de coleta de carga traseira.

Como os recipientes deverão ter capacidade suficiente para armazenar volume de resíduos compatíveis com a quantidade média de lixo recolhida na coleta doméstica e comercial local, a coleta mecanizada deverá ser realizada com frequência suficiente para que os recipientes sejam constantemente esvaziados, evitando que haja impedimentos para sua utilização.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Rede municipal de saúde poderá ter equipe para tratamento de mioma intrauterino

PL 427-A/2021 - Cria a Equipe Multidisciplinar de Prognóstico, Diagnóstico e Tratamento de Mioma Uterino na rede municipal de saúde, através dos profissionais já existentes na Secretaria Municipal de Saúde. O projeto prevê que a equipe multidisciplinar deverá emitir laudo e se reunir com a paciente para dar orientação de como deverá prosseguir com o tratamento e acompanhamento. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autora: Veronica Costa (PL)

Projeto propõem Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres,  voltadas à prevenção e à erradicação da violência de gênero.

Dentre os objetivos, destacam-se: desenvolvimento de ação de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, às mulheres em situação de violência; fomento à conscientização dos que fazem o atendimento às mulheres em situação de violência, em órgãos públicos ou em instituições privadas; e capacitação permanente dos agentes públicos das áreas da assistência social, saúde, educação, trabalho e em especial da Guarda Municipal quanto às questões de gênero, raça, etnia.

Instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas das três esferas de governo poderão contribuir com informações, sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta Lei, por meio de celebração de acordos, convênios e parcerias com o poder público municipal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Ex-vereador Reimont

Proposta declara Carnafolia patrimônio cultural de natureza imaterial 

PL 333/2021 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Carnafolia - Associação de Blocos e Bandas da Grande Tijuca. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A CARNAFOLIA surgiu em 2016 com a união de 16 representantes de blocos e bandas para valorizar  a cultura, manter a tradição do carnaval de rua e a preservação da identidade, liberdade de expressão e a democracia entre os foliões.

“Esta associação representa 16 importantes nomes de instrumentos culturais da Zona Norte que levam alegria para as ruas dos seus respectivos bairros, fazendo interação entre as famílias, levando cultura, entretenimento e muito respeito”, afirma o autor, vereador Marcio Ribeiro (Avante).

Compõem a associação os blocos: Mini Bloco; Balanço do Pinto; Banda do Jiló; Banda da Praça Sans Pena; Bloco Nem Muda Nem sai de Cima; Bloco chora 10; Bloco Eu choro Curto Mas Rio Comprido; Bloco Cultural 7 de Paus; Bloco dos Piranhas da Senador; Bloco Marcha Nerd; Bloco Vai Tomar no Grajaú; Bloco Perereca do Grajaú; Bloco Seu Kuka Sou Eu; Bloco Balanço do Jamelão; Banda da Praça Afonso Pena e o Bloco Urubuzada.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante) 

Projeto cria ações para inclusão de pessoas com gagueira

PL 1334/2022 - Cria ações que promovam a inclusão das pessoas com gagueira, assegurando e promovendo condições de igualdade, acessibilidade e o exercício de direitos e liberdades fundamentais.

A gagueira é um distúrbio neurobiológico que afeta a fala, caracterizada pela disfunção desta, por repetição de sons e sílabas ou por paradas involuntárias, que comprometem a fluência verbal.

A proposta prevê que sejam desenvolvidas ações educativas sobre os tratamentos e formas de diagnóstico da gagueira, principalmente no diagnóstico precoce; atendimento multiprofissional de acordo com o perfil psicossocial dos atendidos, e a utilização de equipamentos atuais, humanos, físicos e financeiros para promover, através de programas, a realização de consultas e exames para o tratamento do distúrbio.

A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Tânia Bastos (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Luciano Medeiros (PSD)

Casos de esporotricose deverão ser comunicados compulsoriamente

PL 1480/2022  - Determina que todas as clínicas veterinárias, consultórios e hospitais veterinários localizados no município deverão notificar compulsoriamente ao órgão competente do Poder Executivo todos os casos confirmados de esporotricose em animais domésticos. A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A esporotricose, que é uma zoonose, necessita de uma atenção especial, pois a doença é considerada endêmica na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro desde 1998. O controle e prevenção da doença representam grandes desafios à saúde pública em nosso território. Por isso estamos apresentando o presente projeto de lei”, explica o autor, vereador Dr. Marcos paulo (PSOL)

A notificação será feita independentemente da origem do animal doméstico e o descumprimento do disposto na Lei sujeitará aos responsáveis pela notificação as seguintes penalidades: advertência, quando da primeira autuação da infração; e multa de R$ 1 mil, em caso de reincidência

Beco do Rato é declarado patrimônio imaterial da cidade

PL 1501/2022 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Samba do Beco do Rato, espaço de valorização da cultura brasileira, em especial, do samba, inaugurado em 2005. A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Inicialmente aberto como um depósito de bebidas, a casa ajudou a revitalizar a região próxima à famosa Escadaria Selarón e segue contribuindo para a cena cultural da cidade. Hoje, o Beco do Rato é considerado um dos mais tradicionais e importantes redutos do samba.

“O Beco foi aberto em um espaço, até então, desprezado da Lapa e que, em outros tempos, naquele pedaço de rua entre a Joaquim Silva e Moraes e Vale, moraram Chiquinha Gonzaga e Madame Satã. Figuras históricas como Manuel Bandeira, Noel Rosa, Sinhô e Portinari frequentemente também andavam por ali”, lembra a autora da proposta, a vereadora Monica Benicio (PSOL). 

O espaço já foi palco para grandes artistas do samba de Luiz Melodia, Toninho Geraes, Wilson Moreira, Moacyr Luz, Tia Surica, Beth Carvalho, Ubirani (do Fundo de Quintal), Wanderley Monteiro, Iracema Monteiro, Zé Luiz do Império, Paulão Sete Cordas, Walter Alfaiate, entre muitos outros. Ao mesmo tempo, abriu espaço para a nova geração do samba e ajudou a revelar diversos novos artistas. Em suas paredes, a casa possui painéis e pinturas que fazem alusão à cultura popular brasileira e contam parte da nossa história da cidade.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Gal Costa dará nome a equipamento público da cidade

PL 1608/2022  - Determina que o Poder Executivo dará o nome de Gal Costa (1945/2022) a um equipamento cultural municipal. Maria da Graça Costa Penna Burgos, mais conhecida como Gal Costa, nasceu em 26 de setembro de 1945 em Salvador e foi a voz de clássicos da MPB como "Baby", "Meu nome é Gal", "Chuva de Prata", "Meu bem, meu mal", "Pérola Negra" e "Barato total".

Considerada uma das maiores vozes da Música Popular Brasileira, iniciou a carreira em 1965, quando apresentou músicas inéditas de Caetano Veloso e Gilberto Gil. Gal Costa faleceu no dia 9 de novembro de 2022, aos 77 anos. A causa não foi divulgada. De acordo com a assessoria, a cantora se recuperava nas últimas três semanas de um procedimento cirúrgico nasal.

A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Carlo Caiado (PSD)

O imóvel que abriga o Riachuelo Tênis Clube deverá ser tombado. Durante a sessão plenária desta terça-feira (25) os vereadores derrubaram o veto total do Poder Executivo ao PL nº 639-A/2021, que tomba, por seu relevante valor histórico, cultural, desportivo e social, este imóvel. Ao todo 32 vereadores votaram pela derrubada do veto, e 12 pela sua manutenção. Com isso, a lei com o tombamento do clube será promulgada pelo presidente da Câmara do Rio. 

Autor da proposta, o vereador Marcio Ribeiro (Avante) disse que o espaço faz parte da sua memória afetiva e que o clube já está fechado há cinco anos. “O tombamento impede que você venda o imóvel para uma outra finalidade, que use o espaço do clube para especulação imobiliária, para daqui a pouco ter mais um prédio sendo construído numa área que abriga um ginásio, uma piscina semiolímpica. E esse espaço espaço que poderia hoje estar abrigando um monte de crianças, jovens e senhoras praticando esportes. Isso não acontece porque a administração é ruim, se fosse boa já teria colocado o clube para funcionar”, criticou Ribeiro. 

Para o vereador Edson Santos (PT) os clubes de bairro cumprem o importante papel de ser uma referência para quem reside nas suas proximidades. “Os moradores estão com carência de espaços para interagir, para se associar, para conhecer e, com isso, ter um clima de mais civilidade na cidade do Rio de Janeiro”, declarou Santos. 

O vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) destacou que há discussões no âmbito do Plano Diretor para garantir a continuidade dos clubes e fez outras ponderações. “Em primeiro lugar, já existe uma lei que define que até 10% dos clubes podem ser utilizados para outros usos. Então, o que dificultaria qualquer movimentação, qualquer intervenção, qualquer obra, o tombamento acaba atrapalhando neste sentido, em relação às intervenções que o clube precisaria fazer para melhorar. A partir do momento que coloca o tombamento, vai dar uma trava nestas situações”, ressaltou. 

Já o vereador Pedro Duarte (Novo) defendeu a manutenção do veto e alegou que o tombamento não necessariamente vai assegurar a proteção do Clube. “O tombamento não garante, em lugar nenhum da cidade, a conservação do patrimônio. Nós temos imóveis tombados, abandonados, destruídos e fechados em Campo Grande, em Santa Cruz, na Zona Norte, no Centro há dezenas, na Rua da Constituição tem uma sequência de imóveis tombados completamente destruídos. Isso em qualquer bairro da cidade. Infelizmente, é uma realidade. E o que garante que um imóvel tombado seja preservado ou que qualquer imóvel seja preservado? Que ele tenha uso e é assim que funciona em todos os lugares da cidade”, enfatizou o parlamentar.

O presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD), promulgou, nesta quarta-feira (12), a Emenda à Lei Orgânica nº 41/2023, estabelece sanções administrativas aos concessionários de serviços públicos que deixarem fios pendurados ou abandonados em postes e vias públicas. A intenção é garantir a segurança dos cidadãos, preservar a ambiência carioca e, gradativamente, acabar com o aspecto de abandono que alguns pontos da cidade ficam em razão deste tipo de problema.

Autor da norma, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) explicou que a emenda incorporada ao texto foi feita de acordo com as observações de outros parlamentares da Casa e enumerou as mudanças que ela trouxe. “A emenda de número 2 altera o prazo de notificação à concessionária, que muda de 24 para 72 horas; altera o valor máximo da multa, que antes era de até um milhão de reais e agora é de até cem mil reais. Fica mais factível de pagar. E a gente inclui um parágrafo para deixar bem claro que nos locais privados, como vilas e condomínios, a responsabilidade também é da concessionária”, ressalta.

Acolhimento a pessoas em situação de rua

Já o prefeito Eduardo Paes sancionou a Lei n° 7.848/2023, que cria o Programa Especial de Acolhimento e Pernoite de Pessoas em Situação de Rua em próprios municipais. O programa deverá observar os princípios da Política Nacional para População de Rua, especialmente o respeito à dignidade da pessoa humana, a valorização e o respeito à vida e à cidadania, com atendimento humanizado e universalizado.

“É impositiva a ampliação dos programas voltados ao atendimento das pessoas em condição de extrema vulnerabilidade, especialmente, das pessoas em situação de rua, para atender ao quantitativo atual de pessoas que se encontram nessa condição, em nossa cidade”, afirma uma das autoras de lei, a vereadora Teresa Bergher (Cidadania).

A parlamentar ainda lembrou que são diversos e conhecidos os fatores que levaram a ao crescimento do número da população em situação de rua. “A grave crise econômica que assolou o Rio de Janeiro nos últimos anos, o aumento avassalador do desemprego em nosso país, dentre outros”, lista.

Ainda assina a matéria o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Confira outras leis sancionadas:

- Lei n° 7.846/2023, que dá o nome de Pablo Henrique Santos de Oliveira (1989/2021) ao logradouro público no bairro do Itanhangá. Autor Marcelo Diniz (SD)

- Lei n° 7.847/2023, que inclui o Dia da Campanha Quebrando o Silêncio sobre a violência contra a mulher no Calendário Oficial da Cidade. Autora: Veronica Costa (PL)

A Comissão Especial do Plano Diretor iniciou, nesta quarta-feira (29), um conjunto de novas audiências públicas para abordar as emendas enviadas pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, que institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do município do Rio de Janeir (clique aqui para conferir o novo calendário). 

Presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) explicou que a ideia desta nova rodada de debates é aprofundar a análise sobre os impactos que as alterações trazem à proposta original, apresentada no segundo semestre de 2021. 

“Hoje a audiência é para fazer menção em relação às emendas, abrangendo essas mudanças que o próprio Poder Executivo está propondo ao texto original. Semana que vem, vamos focar nos instrumentos da política urbana e, a seguir, serão cinco audiências para debater de forma mais aprofundada em relação aos usos e o zoneamento em cada uma das Áreas de Planejamento, em virtude dessas mudanças que estão ocorrendo”

Das 215 emendas apresentadas, a maior parte (93) trata das regras sobre o uso e ocupação do solo, seguidas dos instrumentos da política urbana (38), do parcelamento e o remembramento do solo (32) e das políticas setoriais (29 emendas).

Um levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), entidade que presta assessoria técnica à Câmara do Rio, aponta que 80 destas mudanças propostas configuram-se em alterações relevantes ao PLC. Outras 86 foram indicadas como ajuste de texto e 49 alterações pontuais.

Outorga Onerosa

As emendas apresentadas alteram a concepção da Outorga Onerosa do Direito de Construir, que prevê o pagamento de contrapartida financeira para as construções acima de um coeficiente mínimo estabelecido. O valor arrecadado com a outorga deve ser investido na própria cidade, devendo priorizar melhorias para as áreas menos desenvolvidas. 

O assessor técnico do IBAM, Henrique Barandier, explica que foi sugerida a isenção da cobrança para as áreas centrais e Zona Norte (Áreas de Planejamento 1 e 3), eliminando, assim, o caráter de aplicação do instrumento para toda a cidade. Além disso, as emendas não contemplam a destinação dos recursos arrecadados com a outorga.

“As emendas não tratam da principal questão discutida nas audiências sobre a destinação dos recursos da outorga onerosa do direito de construir, continuando a mesma lógica que foi muito debatida”, complementa Barandier.

Marcela Abla, presidente do Departamento do Rio de Janeiro do Instituto dos Arquitetos Brasil (IAB-RJ), critica ainda o prazo para o início da cobrança da outorga após a sua regulamentação.

“Entendemos como controversa a moratória de cinco anos para o início da cobrança progressiva da outorga onerosa, que já deveria ter sido cobrada desde a promulgação do Estatuto das Cidades, em 2001, comprometendo, desse modo, as diretrizes de financiamento urbano e postergando desnecessariamente uma arrecadação extremamente necessária e urgente para o desenvolvimento da cidade”, afirma.

Zona Franca Urbanística

Uma das grandes modificações propostas nas emendas foi em relação à extinção da Zona Franca Urbanística, que previa um maior potencial construtivo em torno da via. De acordo com a nova proposição, a região terá seu zoneamento redesenhado. 

O técnico do IBAM, Henrique Barandier, destaca duas outras mudanças significativas em relação às categorias de zonas anteriormente propostas.

“Tem uma mudança na AP4, em torno da Barra da Tijuca e Jacarepaguá, várias alterações sugeridas em parte da Zona do Plano Piloto, onde deveriam permanecer os parâmetros do decreto que regula a região atualmente. Outra grande alteração é na área das Vargens”, complementa.

Com relação às mudanças de adensamento nas áreas da cidade, o ex-secretário de Planejamento Urbano da cidade, Washington Fajardo, ressaltou que é preciso dominar tecnologias e modelos de planejamento para que se possa incentivar as áreas onde já exista infraestrutura. 

“Isso é uma premissa que o Rio de Janeiro não vem adotando há muito tempo, e traz consequências”. Para ele, se a cidade não adensa onde já tem uma mancha urbana, há  uma pressão de valorização em cima de solos ainda não urbanizados. “A agricultura urbana passa a competir com uma valorização imobiliária dos seus terrenos”, destaca Fajardo.

ZEIS e AEIS

As chamadas Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) e Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) tiveram o conceito revistos e aperfeiçoados pelas emendas apresentadas. Também foram delimitadas novas ZEIS, sendo seis na Área de Planejamento 2, que inclui a Zona Sul e a Grande Tijuca, e 20 na Zona Norte (Área de Planejamento 3).

A defensora pública do Estado do Rio de Janeiro, Viviane Tardelli, destaca como ponto positivo a importância da adequação das previsões destas Zonas, contemplando diferentes pleitos que apareceram nas audiências públicas. No entanto, fez alguns questionamentos, como a supressão do Termo Territorial Coletivo (TTC) nas emendas apresentadas. “Ele é um importante instrumento para possibilitar a segurança da posse”, revela a defensora.  

A gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Valéria Hazan, destacou que as mudanças propostas pelas emendas foram fruto do processo de escuta da sociedade civil, em audiências públicas e reuniões que vêm sendo realizadas nos últimos dois anos.

“As alterações no geral foram decorrentes de dúvidas, questionamentos e sugestões, seja nas audiências públicas, em reuniões de trabalho com as associações de moradores, entidades de classe e a própria assessoria técnica da Câmara Municipal”, afirma Valéria Hazan.

Membro do colegiado, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) cobrou um posicionamento da Prefeitura sobre o detalhamento das emendas apresentadas. “Algumas alterações foram feitas sem justificativas. Precisamos do detalhamento das alterações para que possamos discutir com embasamento, não só técnico, mas também para que tenhamos um documento, que o Plano Diretor, entregue da melhor forma para a nossa cidade”, reforçou a parlamentar. 

Participaram também da audiência, além do presidente da  Carlo Caiado (PSD), os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Tânia Bastos (Rep), Jorge Felippe (União), Átila A. Nunes (PSD) e Edson Santos (PT).

A audiência contou ainda com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ), Emater-Rio, Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro, Instituto dos Advogados Brasileiros, Sinduscon-RJ, Ademi-RJ, Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico e FAM-Rio.

A Câmara do Rio aprovou em segunda discussão durante a sessão plenária desta terça-feira, dia 28, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 11/2022, que altera o artigo 474 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro para impor sanções administrativas aos concessionários de serviços públicos que deixarem fios pendurados em vias públicas. A intenção é garantir a segurança dos cidadãos, preservar a ambiência carioca e, gradativamente, acabar com o aspecto de abandono que alguns pontos da cidade ficam em razão deste tipo de problema. 

Autor da proposta, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) explicou que a emenda incorporada ao texto do projeto foi feita de acordo com as observações de outros parlamentares da Casa e enumerou as mudanças que ela trouxe. 

“A emenda de número 2 altera o prazo de notificação à concessionária, que muda de 24 para 72 horas; altera o valor máximo da multa, que antes era de até um milhão de reais e agora é de até cem mil reais. Fica mais factível de pagar. E a gente inclui um parágrafo para deixar bem claro que nos locais privados, como vilas e condomínios, a responsabilidade também é da concessionária”, ressaltou Rafael. 

Agora, o PELOM segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD).

A Câmara do Rio derrubou na tarde desta terça-feira (14) os vetos parciais do prefeito Eduardo Paes ao PL 873-A/2021, que institui o Programa Municipal de Saúde Integral para a população negra. O programa tem por diretriz a identificação das necessidades de saúde da população negra, a promoção de ações que garantam a equidade de tratamento, a criação de instrumentos de gestão para monitorar a avaliação de impacto da execução do programa e a garantia de ações voltadas para a formação profissional e educacional permanente dos trabalhadores e dos conselheiros municipais e distritais de saúde. 

Com a justificativa de violação aos princípios da separação entre os Poderes, o prefeito Eduardo Paes vetou dispositivos que previam que o Poder Executivo, em articulação com o Comitê Técnico de Saúde da População Negra (CTSPN), desenvolveria ações sistematizadas de qualificação profissional dos trabalhadores da atenção primária, hospitalar, gestão e funcionários de programas de saúde; que determinava que o governo deveria dispor de órgão técnico competente para implantar, monitorar e avaliar a execução do Programa; e que dizia que as despesas decorrentes do cumprimentoto da lei deveriam ocorrer por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso fosse necessário. 

Os trechos vetados seguem para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), quando, então, passarão a integrar o texto completo da lei. Assinam a matéria os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Rocal (PSD), Inaldo Silva (Rep), João Mendes de Jesus (Rep), vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) os ex-veredores Lindbergh Farias, Reimont, Tarcísio Motta e Chico Alencar.

Na mesma sessão, foram analisados outros 13 vetos. Com exceção do veto total ao PL nº 756/2014 de autoria da ex-vereadora Laura Carneiro, que considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o nome do Hotel Copacabana Palace, que foi mantido, levando o projeto ao arquivo, todos os demais foram rejeitados e seguirão para promulgação. São eles:

Veto total ao PL 540/2017, da vereadora Vera Lins (PP), que declara patrimônio cultural imaterial do município do Rio de Janeiro a Feira das Yabás.

Veto total ao PL 525-A/2021, dos vereadores Rosa Fernandes (PSC) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), que inclui a Rua Volta Grande no bairro de Del Castilho como Polo Gastronômico e cultural na Lei nº 7.498/2022.

Veto total ao PL 1180-A/2022, do vereador Carlos Bolsonaro (Rep), que dispõe sobre a organização e operacionalização de calendário anual de visitas dos alunos da rede municipal de ensino.

Vetos parciais ao PL 1252/2022, dos vereadores Marcos Braz (PL), Marcio Santos (PTB) e Marcelo Arar (PTB), que cria o Programa Educação Física Inclusiva no município do Rio de Janeiro.

Veto total ao PL 1375/2022, do vereador Jorge Felippe (União), que dá o nome de Rua Azaleia à atual Rua A, no loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro.

Veto total ao PL 1392/2022,  dos vereadores Ulisses Marins (Rep) e Marcio Santos (PTB), que estabelece a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar, pela direção das escolas da rede municipal de ensino, dos alunos que apresentem ausência às aulas acima de trinta por cento do percentual mensal.

Vetos parciais ao PL 14/2013, da ex-vereadora Laura Carneiro, que institui o sistema de atendimento às pessoas com deficiências através de Libras – Linguagem Brasileira de Sinais.

Vetos parciais ao  PL 727-A/2021, dos vereadores Tânia Bastos (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), João Mendes de Jesus (Rep), Marcelo Diniz (SD), Felipe Boró (Patriota), Cesar Maia (PSDB), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 5.874, de 2015, que institui Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio.

Vetos parciais ao PL 999/2022, dos vereadores Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL) e Marcelo Arar (PTB), e dos ex-vereadores Tarcísio Motta e Chico Alencar, que estabelece princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada.

Veto total ao PL 180/2013, da ex-vereadora Laura Carneiro, que dispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do distúrbio denominado Síndrome do Respirador Bucal na rede municipal de ensino.

Veto total ao PL 625/2013, da ex-vereadora Laura Carneiro, que tomba, pelo seu relevante valor histórico e cultural, o imóvel da Gafieira Elite, localizado no centro.

Veto total ao PL 668-A/2021, dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PTB) e Felipe Boró (Patriota), que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia.