O Atlas Mundial da Obesidade 2023, divulgado em março deste ano, alerta para o crescimento exponencial do número de pessoas obesas no Brasil. De acordo com a publicação, para a população adulta, o crescimento previsto é de 2,8% por ano, enquanto para as crianças, será de 4,4%. Isso pode levar 41% da população brasileira à obesidade em 2035. Para refrear esse avanço, a Câmara do Rio vota a partir de terça-feira (17) o PL 622-A/2021, que institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos que estejam inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades de saúde do município.

Segundo a proposta, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido; a constituir equipe multidisciplinar para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório, integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal; e oferecer acesso gratuito aos medicamentos necessários ao tratamento desses pacientes, nas fases pré e pós operatória. 

“Os benefícios apresentados pela cirurgia bariátrica vão além da grande perda de peso e estão relacionados com a melhora das doenças associadas à obesidade. Ocorre que espera na fase pré-cirúrgica não é tranquila, sendo necessário o paciente se submeter a rigorosos cuidados médicos. Por isso, a proposta visa sensibilizar o Poder Executivo a instituir, na rede municipal de saúde, um programa de apoio aos pacientes”, explica Dr. João Ricardo (PSC), um dos autores do projeto.

E os impactos da doença não atingem só a saúde da população. De acordo com o Atlas, o impacto do sobrepeso no PIB nacional em 2035 será de 3%, considerado extremamente alto pela publicação. Além disso, a pesquisa indica que o impacto em relação à assistência médica para pessoas com sobrepeso, que era de R$ 64,3 milhões em 2020, pode chegar a R$ 100 milhões em 2035. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Também assinam a matéria os vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Eliseu Kessler (PSD), além da vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) e do ex-vereador Tarcisio Motta. 

Vetos

Também serão analisados pelos vereadores sete vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Confira os vetos da pauta e suas respectivas autorias.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 942/2021, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que inclui a rua Lino Teixeira, no Jacaré, como Polo Gastronomica e Cultural.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1500/2022, dos vereadores João Mendes de Jesus (Rep), Wellington Dias (PDT) e Rocal (PSD), que declara o loteamento localizdo na Estrada Caminho de Tutóia, 520, Ruas A, B, C, E e F, no bairro de Campo Grande, como Área de Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1708/2023, dos vereadores Willian Siri (PSOL), Luciana Novaes (PT), Átila A. Nunes (PSD), Monica Benicio (PSOL) e Monica Cunha (PSOL), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade a Caminhada pela Liberdade Religiosa na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1882/2023, do vereador Waldir Brazão (Avante), que inclui parte da extensão da Rua 2 de fevereiro, localizada no bairro Encantado, como polo gastronômico e cultural da cidade. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1907/2023, dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Luciana Novaes (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Gilberto (SD), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas médicas e postos de atendimento ambulatorial públicos e privados do município a disponibilizarem macas adaptadas para atendimento a pacientes cadeirantes.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2013/2023, do vereador Inaldo Silva (Rep), que tomba provisoriamente, por seu valor histórico, social e cultural, a sede da Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina (AMEEFL).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1525/2022, do vereador Willian Coelho (DC), que dá o nome de Rua Charlie à atual Rua 4, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz.

A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo os demais projetos da Ordem do Dia e suas respectivas autorias:

Proposta cria novos cargos na Procuradoria-Geral do Município

Projeto de Lei Complementar 137/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação de carreiras de provimento efetivo da estrutura do quadro permanente de apoio da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM), com a criação da carreira de Analista de Procuradoria, com formação em nível superior, em substituição às carreiras de Auxiliar de Procuradoria e de Agente de Procuradoria. De acordo com a justificativa do projeto, é necessário atualizar o quadro de profissionais com especialização em tantas áreas quantas são as atualmente demandadas pela PGM, a saber: Administrativa, Comunicação, Direito, Gestão e Tecnologia da Informação. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Estabelecimentos deverão manter cardápios impressos

PL 1783/2023 – Determina que os estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes e congêneres deverão manter à disposição de seus consumidores relação de preços dos produtos que vendem em cardápio no formato impresso. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcio Ribeiro (Avante), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Idosos deverão ter atendimento presencial 

PL 1856/2023 – Proíbe que os estabelecimentos públicos municipais e os privados que disponham de atendimento presencial ao público neguem, sob qualquer hipótese, o atendimento a qualquer demanda apresentada presencialmente por pessoas idosas, não podendo obrigá-las a se direcionar ao atendimento por telefone ou pela internet. Os estabelecimentos que descumprirem a norma deverão ser multados no valor de R$ 1 mil a cada incidência. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcos Braz (PL), Dr. Gilberto (SD), Luciano Medeiros (PSD), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Jorge Pereira (Avante).

Projeto cria atividade econômica de autoarmazenamento

Projeto de Lei Complementar 123/2023 - Cria e regula no município a atividade econômica de autoarmazenamento (self storage), atividade que corresponde à locação temporária de unidade individual e privativa denominada “espaço-box”, destinada ao armazenamento de bens diversos, cuja responsabilidade de acomodação, armazenamento, manutenção e retirada é realizada diretamente pelo locatário. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD), Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Comissão de Transportes e Trânsito; Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão do Meio Ambiente.

Gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber apoio financeiro

PL 2126/2023 - Cria o Programa Gerando o Futuro, que concederá suporte financeiro para custear o deslocamento de gestantes até os espaços de atendimento da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência, onde receberão orientações e acompanhamento educacional, jurídico e psicossocial. Estão entre os requisitos para receber os benefícios estar gestante e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, participar do Projeto Cegonha Carioca e possuir faixa etária igual ou maior a quinze anos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Poder Executivo

Projeto proíbe emprego de nome comercial em equipamentos de transporte 

PL 1325/2022 – Proíbe o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Projeto reserva vagas de primeiro emprego a auxiliares e técnicos de enfermagem

PL 1897/2023 – Reserva, nos órgãos e entidades vinculados à área da saúde da Administração Pública, 2% do número de vagas destinadas a auxiliares e técnicos de enfermagem para lotação em primeiro emprego. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL). 

Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba poderá ser declarado como Área de Especial Interesse Social

PL 1925/2023 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba, no bairro de Pedra de Guaratiba. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Carlo Caiado (PSD) e Jorge Felippe (União). 

Escolas deverão terão fraldários para alunos incluídos

PL 1955/2023 – Determina que em todas as escolas municipais da cidade do Rio de Janeiro que tenham a matrícula de criança incluída e que necessite do uso de fralda tenham a instalação de um fraldário adaptado à faixa etária do segmento, caso ainda não haja na unidade escolar. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Thais Ferreira (PSOL). 

Estacionamentos deverão ter pontos de recarga para veículos elétricos 

PL 1956/2023 – Obriga a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Zico (Rep) e Dr. Gilberto (SD).

Bolhas infláveis poderão ser proibidas em atividades de recreação

PL 1995/2023 – Proíbe o uso de bolhas infláveis – bola inflável para caminhada na água, com a finalidade de proporcionar recreação no espelho d’água da orla marítima do município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Ulisses Marins (Rep). 

Projeto impede edificações em imóveis de Laranjeiras

PL 2042/2023 - Considera non aedificandi os imóveis localizados na Rua das Laranjeiras nº 304 e nº 308, no bairro de Laranjeiras, ladeados pelos imóveis da Rua das Laranjeiras nº 280 e nº 314. Os imóveis são preservados por Decretos Municipais como ambiência do entorno das “Casas Casadas” (1994 e 2007) e listados dentre outros na Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC de Laranjeiras. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Edson Santos (PT)

“Comida di Buteco” poderá ser declarado patrimônio cultural

PL 2124/2023 – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o concurso Comida di Buteco, realizado no mês de abril de cada ano. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Cesar Maia (PSDB). 

Município poderá ter política de troca de ônibus por veículos elétricos

PL 2201/2023 – Institui a Política Sustentável de Substituição da Frota de Ônibus do Transporte Coletivo de Passageiros por Veículos Elétricos, com Zero Emissão de Gases CO2, denominados Veículos Verdes. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Vitor Hugo (MDB) e Marcos Braz (PL). 

Rio terá programa de atenção humanizada ao aborto legal

PL 16/2017 - Cria o Programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado, no âmbito do município do Rio de Janeiro. A proposta é criar um modelo humanizado de atenção às mulheres no aborto legal por meio da rede de assistência obstétrica do município, que preze pelo acolhimento, orientação e atendimento clínico adequado, segundo referenciais éticos, legais e bioéticos que preservem a saúde da mulher.

Para fins desse programa, entende-se por aborto legal os seguintes casos: aborto necessário, se não há outro meio de salvar a vida da gestante; aborto no caso de gravidez resultante de estupro; antecipação terapêutica do parto em razão de feto anencéfalo; e os abortos autorizados por decisão judicial.

Autoria: Marielle Franco

Vereador poderá ser autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie

PR 29/2023 – Dá nova redação ao art. 3° da Resolução n° 1.576/2022, determinando que, em cada sessão legislativa, o vereador poderá figurar como autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, não ficando acumulados para as sessões legislativas seguintes os títulos não concedidos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Marcelo Arar (PTB).

Para reduzir casos de agressões e ameaças nas escolas cariocas, sobretudo contra professores e professoras, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (10), em 2ª discussão, o PL 456-A/2021, que institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Magistério Público Municipal. A matéria, de autoria dos vereadores Felipe Boró (Patriota) e Marcos Braz (PL), seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Segundo levantamento global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicado em 2019, que entrevistou 250 mil professores e líderes escolares em 48 países, o Brasil possui os índices mais altos do mundo no ranking das agressões contra professores. Cerca de 28% dos diretores escolares entrevistados no país relataram ter testemunhado situações de intimidação ou bullying entre alunos, número esse que representa o dobro da média da OCDE. Ainda conforme o estudo, 10% das escolas brasileiras registraram episódios de intimidação ou abuso verbal contra educadores, com potenciais consequências para o bem-estar, níveis de estresse e permanência deles na profissão. 

“Cada vez mais repercute a ideia de que as escolas estão se tornando territórios de agressões e conflitos. A situação chegou a tal ponto que é hora de propor um pacto em favor da educação, pedra fundamental do desenvolvimento cultural, social e econômico do país, começando pela defesa dos professores e demais educadores”, alertam os autores. 

O projeto tem por escopo estimular a reflexão e implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em que possa comprometer a integridade física e/ou moral dos educadores. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Segurança Pública e entidades representativas dos profissionais da educação e dos estudantes desenvolver atividades voltadas à reflexão e ao combate à violência contra os educadores. Também está previsto no projeto que o Poder Executivo deverá lançar um serviço de atendimento telefônico para receber denúncias.

Homenagens

Durante os trabalhos legislativos desta terça-feira, diversos parlamentares manifestaram suas homenagens às vítimas do ataque sofrido por Israel por membros do grupo Hamas, no último sábado (7). A ação desencadeou um conflito militar que já deixou mais de 1,8 mil mortos. 

“Eu me solidarizo com o Estado de Israel, que teve sua soberania violada pelo grupo terrorista Hamas, que vem cometendo diversas barbaridades. Não dá para acreditar que em pleno século XXI tenhamos que viver e presenciar essa barbárie. Esse não é um crime contra um estado, mas contra toda a humanidade”, defendeu a vereadora Teresa Bergher (Cidadania), que representa a comunidade judaica no parlamento carioca.

Também judeu, Marcelo Arar (PTB) destacou que entre as vítimas há brasileiros que participavam de uma festa de música eletrônica. “Quero prestar minha solidariedade ao povo de Israel pelo ataque covarde. Essa homenagem vale também para os brasileiros mortos numa festa rave onde 200 pessoas foram assassinadas”, lembrou. 

Reconhecendo que nem todos os palestinos fazem parte da milícia armada, Luciana Boiteux (PSOL) enfatizou que não se pode perder de vista a violência sofrida pelos palestinos. “É preciso garantir o território e a autodeterminação do povo palestino, que todos os dias chora a morte de seus filhos. O cerco de Israel impede a entrada de alimentos, remédios, água potável e insumos básicos para a manutenção da vida na Faixa de Gaza. A paz depende do diálogo e da existência do povo árabe. Enquanto tivermos crianças morrendo, seja aqui no Complexo da Maré, em Israel ou na Palestina, temos que lutar pela paz”, disse.

Já o vereador Dr. Rodrigo Amorim cobrou do governo Federal uma condenação veemente do conflito armado. “Sinto muita falta de um pronunciamento correto e justo da presidência da República, condenando o ataque terrorista a Israel. Convoco esta Casa a fazer uma Moção de Repúdio contra o grupo terrorista Hamas. Assim, veremos quem defende o ódio e quem defende a paz”, discursou.

Na última segunda-feira, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro foi iluminada de azul e branco, cores da bandeira de Israel, em homenagem às vítimas do conflito. Para o presidente do Legislativo carioca, vereador Carlo Caiado (PSD), a Câmara tem como valor fundamental o respeito mútuo. "Portanto, é imperativo ter a Declaração Universal dos Direitos Humanos como norte, lembrando que todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal", asseverou. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Rio terá programa de estímulo ao empreendedorismo feminino 

PL 1774/2023 – Institui o Programa Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no município. O objetivo é promover a igualdade e a equidade de acesso das mulheres às atividades produtivas, à abertura de novos negócios no mercado local com competitividade e à consolidação de seus empreendimentos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Veronica Costa (PL)

Rua Doutor Bulhões, no Engenho de Dentro, pode virar Polo Gastronômico

PL 1778/2023 – Considera toda a extensão da Rua Doutor Bulhões, no Engenho de Dentro, como Polo Gastronômico da Cidade, em conformidade com a Lei Geral dos Polos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania). 

Catedral Mundial da Fé pode entrar para o Guia Oficial e o Roteiro Turístico e Cultural 

PL 1798/2023 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Catedral Mundial da Fé (Templo da Glória do Novo Israel). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: João Mendes de Jesus (Rep) e Tânia Bastos (Rep)

Projeto garante meia-entrada para garis da COMLURB

PL 1938/2016 – Assegura desconto de 50% sobre o valor efetivamente cobrado do valor de venda de ingresso ao consumidor gari da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB), ainda que praticado a título promocional ou com desconto. A norma se refere a locais, fixos ou itinerantes, de espetáculos teatrais, culturais, circenses, musicais, exibições cinematográficas, de entretenimento em geral e demais manifestações culturais realizadas na capital.

De acordo com a proposta, não haverá descontos cumulativos na eventualidade de já existir subsídios para servidores públicos ou gozar de quaisquer outros benefícios de mesma natureza, devendo optar por um daqueles a que tem direito. Para comprovar a condição de gari da COMLURB, será necessária a apresentação do crachá ou documento de identificação profissional emitido pelo órgão competente, acompanhado de documento oficial de identificação civil com foto. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Prof. Célio Lupparelli (PSD) e ex-vereador Raphael Gattás.

Estabelecimentos deverão manter cardápios impressos

PL 1783/2023 – Determina que os estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes e congêneres deverão manter à disposição de seus consumidores relação de preços dos produtos que vendem em cardápio no formato impresso. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

A Comissão Especial com a Finalidade de Analisar a Lei Complementar 238/2021 promoveu uma reunião nesta terça-feira (10), para discutir os avanços da Lei de Liberdade Econômica (LLE) no Rio. O encontro contou com a presença dos membros do Executivo: a subsecretária municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Carina Quirino; o coordenador de Licenciamento e Fiscalização da prefeitura, Alfredo Iglesias Alves; a presidente do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (Ivisa), Aline Pinheiro Borges.

Sancionada em dezembro de 2021, a Lei Complementar visa estimular a atividade econômica do município, por meio da diminuição de entraves burocráticos. Foi por meio da norma, de autoria da prefeitura e regulamentada em fevereiro de 2022, que foi permitida a emissão do alvará em um curto tempo para atividades consideradas de baixo impacto sanitário e ambiental.

Presidente do colegiado, o vereador Rafael Aloísio Freitas (Cidadania) ressaltou a necessidade de aprofundar as discussões em torno do regramento, para a população compreender melhor o seu funcionamento. “Nosso objetivo é aperfeiçoar a comunicação quanto ao processo de entendimento da lei, para que o empreendedor possa saber melhor como utilizá-la. Dessa forma, poderemos aumentar as oportunidades de investimentos no município”, sublinhou. De acordo com o parlamentar, apenas três em cada dez empreendedores declaram conhecer a lei.

Membro da comissão, o vereador Pedro Duarte (Novo) demonstrou preocupação de a lei ter baixa efetividade, já que, segundo ele, apenas 1% dos alvarás expedidos se aproveitam dos benefícios. Duarte cobrou respostas sobre a falta de integração entre os sistemas da prefeitura e da Junta Comercial do Rio de Janeiro, responsável pelo registro e organização das atividades empresariais no estado. O parlamentar destacou haver alegações de corporativismo de ambas as partes. “O que o cidadão ganha com um sistema próprio de cada órgão? Não seria melhor uma unificação geral dos sistemas, como acontece em diversos municípios?”, questionou.

A subsecretária municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Carina Quirino, afirmou que o entrave está sendo resolvido entre as partes, e explicou que os órgãos enfrentaram dificuldades de integração por conta do sistema de Balcão Único, que reúne as ferramentas necessárias para a abertura de empresas de forma gratuita por meio de um formulário eletrônico. “A Junta Comercial, em diversos discursos, fazia conversas de Balcão Único, que tem uma dificuldade de integração no sistema. E como em qualquer dificuldade de governança, é necessário conversar para superarmos juntos quaisquer dificuldades que venham a surgir”, afirmou.

Os parlamentares agora pretendem agendar um novo encontro para as próximas semanas, para discutir a questão de governança entre as partes e superar as barreiras expostas durante o debate.

Também participaram do encontro os membros da comissão Dr. Rogério Amorim (PTB) e Rosa Fernandes (PSC).

A Comissão Especial com a finalidade de fiscalizar as ações do Executivo no local onde funcionaram a Universidade Gama Filho e o Colégio Piedade, na Zona Norte, se reuniu nesta terça-feira (26) para acompanhar o projeto de construção do Parque Piedade. O debate sobre o espaço, previsto pela prefeitura para ser entregue no primeiro semestre de 2025, contou ainda com a presença de representantes do poder público e do sistema Fecomércio.

Presidente da comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) falou sobre a expectativa para o projeto. “Desde meados de 2020 e 2021 nós temos tentado, junto ao prefeito, fazer algo para revitalizar essa região, que girava em torno da universidade, e ficou abandonada após o fechamento da instituição. Agora, a expectativa é que a localidade seja totalmente revitalizada, se tornando uma das principais áreas de lazer não apenas da Zona Norte, mas de todo o Rio”, apontou.

Presente no encontro, a secretária municipal de Infraestrutura, Jessick Isabelle Trairi, falou sobre os planos para dar vida à área. “Estamos investindo em diversas melhorias, da acessibilidade do parque à reparação do asfalto nos entornos. Tudo isso vai contribuir para a frequência contínua de visitantes e para melhores condições de vida dos moradores”.

Trairi falou ainda sobre a inspiração para a construção do espaço: “Pegamos o exemplo do sucesso que foi o Parque Madureira e transportamos para o projeto do Parque Piedade, trazendo aquilo que é exitoso e já foi mais do que testado”, disse. O local deverá contar com feiras para eventos, parcão, pista de skate, área molhada, entre outros, como o seu modelo de referência.

Parceria do Executivo com a Fecomércio

Vale reforçar que o complexo não será totalmente ocupado pelo equipamento da prefeitura. Parte da área ficará sob gestão da Fecomércio, em uma recuperação do antigo aspecto educacional do local. Representando o presidente da instituição, Pedro Wahmann falou sobre os planos da instituição. “O Senac vai trazer para o ambiente uma escola modelo modelo em tempo integral, além de cursos técnicos, dando qualificação profissional aos cariocas”, disse. 

“Vamos recuperar ainda diversos equipamentos da antiga universidade, como a grande piscina suspensa, trazendo maior movimentação para a região e contribuindo inclusive para a recuperação dos pequenos comércios locais”, completou. 

Revitalização

Durante a apresentação do projeto, vários dos presentes relembraram os tempos de funcionamento da universidade, como o relator da comissão, Prof. Célio Lupparelli (PSD). “A gente costuma lembrar de como a região era movimentada e do quanto ela sofreu com a falência da Gama Filho. Essa foi uma grande perda não só para os moradores, como também para a educação, que sangra cada vez que uma escola fecha. Fico muito feliz com o projeto, que vai revitalizar a área e recuperar as diversas possibilidades daquele entorno”, declarou.

Ex-funcionário da Gama Filho, o professor Sérgio Guida se emocionou ao rever o espaço da universidade na demonstração do projeto. “Esse é um grande planejamento, e me desperta muitas memórias. Trabalhei por mais de 25 anos nesse ambiente, e fiquei emocionado ao ver que a semente da educação e do esporte se farão presentes nesses lugares em que tanto andei, agora revitalizados. Fico muito feliz que o legado da Gama Filho vai continuar”, comemorou.

Também participaram da reunião os vereadores membros da comissão Jair da Mendes Gomes (SD), João Mendes de Jesus (Rep) e William Siri (Psol), o Procurador Geral do Município, Daniel Bucar, o diretor do Sesc-Senac, Fábio Soares e os inspetores da Guarda Municipal Julio Clemente e Claudio Figueiredo.

Com a finalidade de promover na dieta do carioca o uso de alimentos ricos em vitaminas e minerais, tradicionais e não tradicionais, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (13) o PL 1872/2023, do vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD), que cria estímulos para a aplicação de alimentos alternativos no município. Alimentos alternativos são farelos (especialmente os de trigo e arroz), folhas verdes (de beterraba, taioba, caruru, bredo, batata-doce, cenoura), pó de folhas (que formam a chamada multimistura), cascas (de verduras e frutas como banana, abóbora e ainda casca de ovo) e sementes (gergelim, melancia, abóbora), que apresentam grande valor nutricional.

De acordo com o projeto, serão incentivadas a realização de palestras em associações, entidades civis comunitárias, entidades filantrópicas e nas instituições públicas de ensino; a criação de oficinas para o uso e aplicação da alimentação alternativa nas instituições e escolas municipais; e implantação gradativa desses alimentos na merenda escolar.

“A estratégia da alimentação alternativa tem feito parte das intervenções públicas em diversos municípios brasileiros, e um dos pontos-chave dessa estratégia é o consumo da multimistura, que consiste na mistura de pós de farelos, folhas, cascas e sementes de diversos subprodutos que são acrescentados à dieta, visando o aumento de seu valor nutricional”, destaca o vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Veja abaixo os demais projetos apreciados nesta quarta-feira (13):

Feira “Carioquíssima” é reconhecida como de interesse cultural, social e turístico para o município

PL 1683-A/2022 - Considera de interesse cultural, social e turístico para o município o evento denominado Carioquíssima, uma feira que reúne moda, gastronomia, design, shows e atividades infantis. A matéria foi aprovada em segunda discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

“A Carioquíssima movimenta uma média de 300 mil seguidores, mostrando as belezas da cidade maravilhosa, dando dicas e divulgando todo esse time criativo de empreendedores cariocas. Nesses oito anos e quase 100 edições realizadas, fomentou o surgimento de pequenas marcas, gerando centenas de empregos diretos e indiretos, oferecendo à cidade um programa cultural, empreendedor e turístico”, enfatizou Marcelo Arar (PTB), autor da matéria.

Ainda assinam o projeto os vereadores Pedro Duarte (Novo) e Teresa Bergher (Cidadania).

Relevantes serviços prestados à causa dos empobrecidos serão homenageados

PR 27/2019  - Modifica as regras de concessão da Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio, que passa a ser conferida a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa dos animais e/ou à causa dos empobrecidos. A matéria voltará à pauta em 2ª discussão e 5ª sessão.

Autor: ex-vereador Reimont (PT) e a vereadora Luciana Novaes (PT)

Sede da FAFCAERJ pode ser tombada

PL 2083/2016 - O projeto tomba, por interesse histórico e cultural, a Sede da Federação das Associações de Favelas, Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Praça da República, no Centro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: ex-vereador Brizola Neto.

Selo reconhece empresa amiga do ciclista

PL 1628/2022 - A proposta prevê que o Poder Executivo deverá criar o Selo Empresa Amiga do Ciclista, que será conferido às empresas instaladas no município que, comprovadamente, realizem programa de incentivo à utilização da bicicleta como meio de locomoção para seus funcionários. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: vereador William Siri (PSOL)

Vigário Geral poderá receber Polo Gastronômico

PL 1752/2023 -  Inclui a Praça Catolé do Rocha, situada no bairro de Vigário Geral, como Polo Gastronômico e de Lazer da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 8ºdo art. 3º da Lei nº 7498 de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: vereador Ulisses Marins (Rep)

Vítimas de intolerância religiosa terão programa de assistência

PL 1816/2023 - A proposta institui o Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa, que será acionado em três situações específicas: quando houver destruição parcial ou total de templo, símbolo, ou elemento religioso de qualquer matriz, circunstanciado por qualquer meio, gerando impossibilidade de culto e de ritos, bem como impedindo a frequência ou a permanência de adeptos; em casos de agressão física ou moral, ameaça à vida ou à integridade física de sacerdote ou adepto; e impedimento total ou parcial da prática de cultos, ritos e atividades socioculturais religiosos em templo religioso.

“Os casos de intolerância religiosa estão se tornando cada vez mais frequentes e graves. Há diversos crimes que põe em risco a integridade física de pessoas, a vida, o patrimônio, o direito de praticar ritos religiosos e até a moradia, posto que em algumas denominações religiosas, é usual que o sacerdote e adeptos residam nos templos. Diante disso, é dever do município assegurar a liberdade de crença e culto”, garante o autor, vereador Átila A. Nunes (PSD). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Projeto cria campanha com foco em doenças renais

PL 1929/2023 - A proposta institui a Campanha Permanente de Combate e Prevenção de Doenças Renais. O objetivo é promover e conscientizar a população acerca das doenças renais, as formas de prevenção e os tratamentos, além de estimular ações educativas mediante a difusão dos conhecimentos científicos relacionados, na perspectiva da prevenção, do diagnóstico precoce e dos meios de tratamento. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autora: vereadora Teresa Bergher (Cidadania)

Espaço urbano no Batan pode se tornar Polo Gastronômico

PL 1950/2023 - O projeto inclui o espaço urbano compreendido pela Rua São Dagoberto, no Batan, no bairro de Realengo, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: vereador Felipe Boró (Patriota)

Sala da Coordenadoria Militar de Segurança do Legislativo ganha nome de Coronel Victor de Souza Yunes

PR 30/2023 - O projeto estabelece que a Câmara do Rio dará o nome de Coronel Victor de Souza Yunes à Sala da Coordenadoria Militar de Segurança do Legislativo, localizada no térreo do prédio anexo ao Palácio Pedro Ernesto. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autores: vereadores Carlo Caiado (PSD), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC) e Mesa Diretora

A nova estrutura administrativa da Câmara Municipal do Rio de Janeiro agora está garantida em lei, com a sanção pelo Poder Executivo, da Lei 8.058/2023, publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (06). A nova legislação fortalece a Casa ao substituir uma série de decretos legislativos editados desde 1991 por um texto único. A mudança, aprovada no dia 31 de agosto, unifica a carreira de servidores, formaliza órgãos já em funcionamento e fortalece o compromisso do Poder Legislativo com uma gestão moderna e eficiente, com a criação de uma Corregedoria. Os parlamentares contribuíram com a aprovação de sete emendas.

Assinada pela Mesa Diretora, junto com as comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a legislação também se compromete com a autonomia dos parlamentares, ao autorizar a descentralização orçamentária. Sem aumento de custos para a Câmara, a Mesa Diretora poderá instituir a verba de gabinete por meio de uma resolução, como já acontece na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa no Rio. Em um texto construído conjuntamente, fica garantida a criação de mecanismos de controle, além da obrigatoriedade de prestação de contas transparente e ao alcance de toda a sociedade.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD) agradeceu aos servidores pela dedicação com que atuam no parlamento carioca e destacou que a aprovação deste projeto é mais um indicativo de que a Casa prioriza a transparência e a eficiência.

“Toda Mesa Diretora trabalhou de forma incansável junto às Comissões que assinaram o projeto, que se estende a todos os vereadores, uma discussão profunda com o propósito de fazer aqui uma reforma administrativa. Nós queremos modernizar ainda mais a Casa, torná-la mais transparente. E teremos ainda uma inédita Corregedoria”, acrescentou Caiado.

Primeiro-secretário da Mesa Diretora, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) agradeceu a todos os parlamentares pela contribuição na construção do texto, por meio da apresentação de emendas. "Foi muito bacana a participação de todos, todos se envolveram para fazer o melhor. Acho que a gente conseguiu fazer um texto muito bom em relação ao futuro da Câmara", destacou. 

Novas estruturas

De acordo com o texto aprovado, sindicâncias administrativas e processos disciplinares internos serão conduzidos pela Corregedoria, órgão que, ao ser criado, ficará subordinado diretamente à Mesa Diretora. Entre os integrantes do colegiado, está garantida a participação de um procurador da Casa. Casos relacionados aos parlamentares continuam sendo apurados pelo Conselho de Ética.

A fim de evitar conflitos de interesses, os vereadores ainda aprovaram a inclusão de uma emenda que proíbe a indicação para a Corregedoria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: pessoa que desempenhou, nos últimos 24 meses, cargo, função ou emprego remunerado em assessoria de gabinete de vereador; e quem atuou, nos últimos 12 meses, como participante de estrutura decisória de partido político. Uma resolução da Mesa Diretora vai regulamentar o novo órgão.  Uma resolução da Mesa Diretora vai regulamentar o novo órgão. 

Já a Escola do Legislativo Carioca, implementada na atual legislatura, e a Câmara Juvenil, que está em seu primeiro ano de funcionamento, também tornam-se permanentes. O Centro Cultural ganha outras atribuições, já em preparação para as novas funções do Palácio Pedro Ernesto, com a mudança do Legislativo para o Edifício Serrador.

Regras claras e unificadas

A Lei também corrige o plano de cargos dos servidores efetivos da Casa, que passarão a progredir na carreira a cada dois anos.  No seu oitavo mandato consecutivo na Câmara do Rio, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) saudou os profissionais pela conquista merecida que a categoria teve hoje e disse que ainda há espaço para avançar mais. “A gente sai hoje com o coração aliviado de que a gente pelo menos conseguiu, com o orçamento da Casa, dar dignidade a todos os servidores que merecem esse respeito e reconhecimento”, comemorou. 

O texto estabelece ainda limites para a ocupação de cargos em comissão em funções técnico-administrativas, diferenciando estas daquelas exercidas em assessoramento aos titulares de mandatos eletivos. Por se tratarem de profissionais que auxiliam os vereadores a dialogar com a população e colher suas demandas, detentores de cargos de livre nomeação podem adotar escalas diferenciadas, como nos fins de semana, além de exercerem seu trabalho de forma remota.

O vereador Rocal (PSD) celebrou a aprovação e elogiou a atuação dos servidores no dia a dia. “Esse novo regramento vai valorizar muito não só a atividade legislativa, mas principalmente administrativa. A pergunta que vai ficar sempre é essa: qual é a Câmara de Vereadores que nós queremos daqui a 50 anos? Já tem o grande momento da Câmara de ter a sede nova, a procuradoria mais consolidada e hoje, mais do que nunca, ter aqui os servidores do futuro.”

Há um ano, no dia 25 de agosto, foi publicada a Lei nº 7.498/2022, que consolidou, em um único dispositivo, todas as leis municipais que tratam da criação de Polos Gastronômico, Cultural, Recreativo, Ambiental, Desportivo, Tecnológico, Moveleiro, Cinematográfico, Turístico, Automotivo ou de qualquer natureza na cidade do Rio. O objetivo da norma foi simplificar a legislação e facilitar a consulta sobre as áreas da cidade consideradas Polos Gastronômicos.

Um dos autores da lei, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), afirma que todos ganharam com a implementação da legislação, do empreendedor ao cidadão carioca, além da cidade do Rio de Janeiro.  “Para os comerciantes, vale a segurança de uma lei que delimita o espaço e garante mesas e cadeiras nas calçadas. Para os consumidores, vale a oportunidade de poder se deslocar entre um e outro bar ou restaurante na mesma região com segurança”, ressalta. 

O parlamentar ainda lista outros benefícios da Lei Geral dos Polos. “É importantíssimo observar que o funcionamento de bares e restaurantes numa região favorece a segurança pública, uma vez que traz movimento e vida para aquele local”. Ele ainda acredita que um polo gastronômico instalado e consolidado favorece não só os empreendimentos que já estão naquele local como também o surgimento de outros. “Isso porque eles têm a garantia da legislação de que aquele espaço foi delimitado para as atividades relacionadas à gastronomia”, acrescenta Aloisio Freitas. 

Para Pedro Hermeto, presidente da Abrasel RJ, associação que reúne restaurantes, bares e empresas de entretenimento, a Lei nº 7.498/2022 simplifica e facilita a consulta sobre as áreas da cidade denominadas como Polos Gastronômicos. “Ela consolida as leis que permitiram flexibilizações ao longo dos tempos. O grande benefício dessa iniciativa é facilitar a consulta e a aplicação da lei pelo seu destinatário final, que é o empresário do setor”, afirma. 

Os demais autores da lei são os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Zico (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Willian Coelho (DC), Felipe Michel (PP), Inaldo Silva (Rep), Jair da Mendes Gomes (SD), Tânia Bastos (Rep), o vereador licenciado Alexandre Isquierdo (União Brasil) e o ex-vereador Val Ceasa.

O Rio de Janeiro já tem 457 mil luminárias de LED instaladas, superando a expectativa inicial de 450 mil. O número foi apresentado, nesta quinta-feira (17), por representantes da Companhia Municipal de Energia e Iluminação (RioLuz) e da concessionária Smart Luz à Comissão Especial que acompanha o processo de modernização do parque de iluminação da cidade. O colegiado, que acompanha os desdobramentos da parceria público-privada desde o seu início, em 2020, também foi informado que, até o fim de 2023, serão um total de 532 mil luminárias em substituição às antigas lâmpadas de sódio.

Tendo passado recentemente por um reequilíbrio de contrato, a parceria prevê o investimento de R$ 1,4 bilhão na modernização da iluminação da cidade. Para o presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), é fundamental saber se as metas estão sendo cumpridas conforme o previsto.

“O contrato teve um reequilíbrio e ampliou o número de pontos de luz que vão ser instalados até o final do ano. A gente vai acompanhar esse trabalho, cumprindo a função da Câmara de fiscalizar para fazer o melhor pela cidade do Rio”, complementou o parlamentar.

Membro da Comissão, o vereador Luciano Medeiros (PSD) reforçou a importância da manutenção destas lâmpadas de led instaladas nas áreas de comunidade. “A gente sabe que em muitas favelas o acesso muitas vezes é muito difícil, então precisamos ter uma estrutura melhor para a manutenção, porque muitas vezes a lâmpada apaga e fica dias, semanas assim. É um problema grande”.

O presidente da RioLuz, Eduardo Feital afirmou que as equipes trabalham diuturnamente para atender aos chamados e que, na maior parte dos casos, conseguem resolver os problemas num prazo menor do que as 48 horas previstas.

“Os nossos números do 1746 vem dando 96% de atendimento dentro do prazo de 48 horas, e destes, 71% dos chamados nós conseguimos atender em até 24 horas”, conta Feital.

Câmera de segurança e outros dispositivos

A instalação de câmeras de segurança pela cidade, prevista no contrato, também suscitou questionamentos por parte do vereador Dr. Rogério Amorim (PTB). Ao ser indagado sobre os critérios para instalação dos dispositivos, a quantidade em funcionamento e o mecanismo de monitoramento das imagens, Eduardo Feital explicou que os equipamentos estão ligados ao Centro de Operações Rio (COR), onde há 125 televisores acompanhando a movimentação. 

“Serão 10 mil câmeras instaladas até o final do ano e hoje já temos 3.068 câmeras instaladas, todas elas linkadas com o COR. Temos todas as autoridades do Rio de Janeiro instaladas no COR e de lá as imagens chegam e são encaminhadas a quem de direito”, concluiu o presidente da Companhia.

A parceria público-privada prevê ainda a instalação de 5 mil pontos de wi-fi e de 3 mil dispositivos de comunicação semafórica para regular o tempo das luzes e também avisar quando  o sinal estiver apagado.

Em reunião realizada nesta terça-feira (15), a Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara do Rio decidiu as datas das próximas ações até a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, que institui a revisão decenal do Plano Diretor da cidade. Os vereadores terão até 14 de setembro para apresentar emendas ao texto, que deve ser votado em segunda discussão no Plenário até o final de outubro.  O projeto foi aprovado em primeira discussão em junho, com a inclusão de 186 emendas enviadas pela própria Prefeitura, autora do projeto. 

Segundo o cronograma aprovado, as emendas apresentadas pelos parlamentares serão analisadas até o dia 17 de outubro, quando as Comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, de Justiça e Redação e a Comissão do Plano Diretor iniciam reuniões para elaborar o parecer conjunto às propostas de alteração no projeto. 

Finalizado este processo, o projeto de lei poderá ser votado em 2a discussão. O presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), acredita que até o final de novembro todo o processo seja concluído.

“A gente espera finalizar o parecer conjunto e iniciar a votação no final de outubro. Acreditamos que até o final de novembro esse processo seja totalmente concluído”, detalha o vereador.

Audiências percorreram a cidade

Enviado à Câmara no segundo semestre de 2021, o projeto de revisão do Plano Diretor foi objeto de intensas discussões envolvendo a sociedade carioca. Ao todo, foram realizadas 34 audiências públicas, sendo 17 itinerantes, percorrendo todas as regiões da cidade, sempre com transmissão ao vivo pelo Youtube. A comissão também recebeu mais de mil contribuições de cariocas de todas as regiões do Rio pelo portal da Câmara. 

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Confira o cronograma de trabalho:

- Até 14/09: prazo para protocolo de emendas dos vereadores

- 15/09: publicação das emendas no Diário Oficial da Câmara do Rio (DCM)

- 15/09 a 15/10: prazo para a Comissão do Plano Diretor analisar as emendas 

- 17, 18, 19 e 24/10: reuniões de parecer conjunto às emendas, entre membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão Especial do Plano Diretor

- A partir de 26/10: finalizadas as reuniões de parecer conjunto, o projeto já pode ser incluído na pauta de votação

Em comemoração pelos 100 anos do Palácio Pedro Ernesto, completados no último dia 21 de julho, a Câmara do Rio abriu as portas, nesta terça-feira (1), para a celebração de um culto ecumênico. A cerimônia, realizada no Salão Nobre da Casa, contou com a participação de representantes, do catolicismo, do protestantismo, do judaísmo e da Umbanda.

O presidente do parlamento carioca, vereador Carlo Caiado (PSD), falou sobre as comemorações pelo centenário do Palácio Pedro Ernesto, sede do legislativo municipal desde 1977. “É um momento de honra e felicidade estarmos abrindo oficialmente a celebração do centenário do Palácio Pedro Ernesto com esse ato ecumênico na Casa do povo, lugar da democracia, de diversidades, crenças e tradições. Independentemente das diferentes tradições religiosas, somos todos humanos em busca de significado e conexão espiritual”, destacou.

Capelão da Casa, o padre Manoel Pacheco acredita que o momento deve ser de resgate do compromisso com a justiça social.  “Aqui é a Casa do povo enquanto Casa de leis. Contudo, também temos a certeza que ela transmite para essa população que é uma Casa da Justiça. As pessoas, quando entram aqui, encontram conforto no amparo e na justiça, encontram a elevação da sua dignidade e proteção da vida”.

 Representando a comunidade judaica, o rabino Sérgio Margullies destacou a beleza que a expressão espiritual traz na multiplicidade das vozes, em especial no parlamento do povo.  “Esse evento representa uma das bênçãos que a nossa cidade tem, que é conjugar e somar, respeitando a singularidade e valorizando a diversidade e a pluralidade que só engrandecem a nossa cidade”, reforçou o rabino.

O babalorixá Márcio de Jagun, coordenador executivo da Diversidade Religiosa do Rio, afirmou que o evento é um marco da pluralidade religiosa da cidade. Disse que nestes 100 anos já avançamos muito, mas que ainda há muito trabalho para os próximos 100. “A celebração da história deste palácio tem a ver com a construção e reparação destes lugares. Que seja sempre uma insporação para os parlamentares, fazendo dele um templo de leis que possam assegurar o avanço tão desejado para harmonia e a equidade sociais”.

Já o bispo Abner Ferreira, da Assembleia Ministério de Madureira, fez questão de ressaltar a importância do Palácio Pedro Ernesto, que, em sua história chegou a ser um educandário. Parabenizou os vereadores e os funcionários da Casa pela data, e pediu que todos os cidadãos possam aceitar as dificuldades como o caminho para paz. “Que Deus abençoe mais um ano legislativo desta Casa. Eu quero que nosso Rio de Janeiro dê certo, porque o povo do Rio é diferente. Que seja um ano de prosperidade”.

Embalada pelo som do Coral da Câmara do Rio, a cerimônia contou ainda com a presença da vice-presidente e do primeiro secretário da Casa Legislativa, os vereadores Tânia Bastos (Rep) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) , dos vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Monica Cunha (PSOL), Monica Benício (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Marcio Santos (PTB), Marcelo Diniz (SD), Átila A. Nunes (PSD), Eliseu Kessler (PSD), Felipe Boró (Patriota), William Siri (PSOL) e Welington Dias (PDT), dos freis Walter e Gustavo e do deputado estadual Claudio Caiado.